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JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA Smulas, Orientaes Jurisprudenciais e Precedentes

Normativos dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio

SUMRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO - ndice alfabtico-remissivo das Smulas e

Precedentes Normativos ..................................................... Seo A - Smulas ............................................................................... Seo B - Precedentes Normativos...................................................... Seo C

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Quadros sinticos das Smulas, Orientaes

Jurisprudenciais e Precedentes Normativos ...................... Seo D - ndice alfabtico remissivo das Smulas, Orientaes

Jurisprudenciais e Precedentes Normativos ....................... Seo E - Smulas ............................................................................... Seo F - Orientaes Jurisprudenciais do Tribunal Pleno ................. Seo G - Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios

Coletivos .............................................................................. Seo H - Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios

Individuais Subseo I ...................................................... Seo I - Orientaes Jurisprudenciais Transitrias da Seo

de Dissdios Individuais Subseo I ................................. Seo J - Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios

Individuais Subseo II ..................................................... Seo L - Precedentes Normativos...................................................... Seo M

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ndice alfabtico-remissivo - Smulas Vinculantes.............. Seo MA - Smulas Vinculantes ........................................................... Seo MB - ndice alfabtico-remissivo................................................... Seo N - Smulas ............................................................................... Seo O

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - ndice alfabtico-remissivo................................................... Seo P - Smulas ............................................................................... Seo Q

ATENO

EDIO ATUALIZVEL. NO DESCARTE LTIMA ATUALIZAO 04 DE JULHO DE 2012

Jurisprudncia Consolidada TST Quadros Sinticos

Seo D 19 D

377 - ED. Interrupo do prazo - 378 - Embargos. No cabimento - 379 - Bancrio. Equiparao - 380 - Intervalo intrajornada - 381 - Intervalo intrajornada.

Rurcola -

382 - Juros de mora. Fazenda Pblica

-

383 - Terceirizao - 384 - Trabalhador avulso - 385 - Adicional periculosidade - 386 - Frias - 387 - Honorrios periciais. Justia

gratuita -

388 - Jornada 12x36 - 389 - Multa art. 557 do CPC - 390 - Participao lucros - 391 - Porturios - 392 - Prescrio. Interrupo - 393 - Professor. Jornada especial - 394 - Repouso semanal remun. - 395 - Turno inint. revezamento - 396 - Turno inint. revezamento - 397 - Comissionista misto - 398 - Contr.previd. Acordo - 399 - Estabilidade provisria - 400 - IR. Juros de mora - 401 - Prescrio. Ao conden. - 402 - Porturio. Adic. de risco - 403 - Advogado empregado.

Jornada -

404 - Dif. salarial. Prescrio - 405 - Sumarssimo. Cabimento de

Embargos -

406 - Adic. periculosidade. - 407 - Jornalista. Jornada - 408 - Liquidao extrajudicial. - 409 - Liitigncia de m-f. Multa. - 410 - RSR. Concesso - 411 - Sucesso. Responsabilidade - 412 - Agr. Inominado ou Agr. Reg. - 413 - Auxlio-alimentao - 414 - Contr. Social. Compet. JT - 415 - HE. Critrio de deduo - 416 - Imunidade de jurisdio - 417 - Rurcola. Prescrio - 418 - Equiparao salarial - 419 - Enquadramento. Rurcola - 420 - Turno inint. revezamento -

TST Quadros Sinticos Jurisprudncia Consolidada

D 20 Seo D

ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS TRANSITRIAS DA SEO DE DISSDIOS INDIVIDUAIS - SUBSEO I

OJ SDI-I TRANS. SITUAO TEMA RES.

1 NR* FGTS. Multa de 40% 129/052 SEM ALTERAO CSN. Licena remunerada - 3 NR Recurso de revista 129/054 CANCELADA Min. Morro Velho.

Insalubridade 175/11

5 NR Servita. Bonificaes 129/056 SEM ALTERAO Adicional de produtividade - 7 NR incorporao da OJ SDI-I TRANS. 8 Banrisul. Aposentadoria 129/058 CANCELADA - incorporada OJ SDI-I TRANS. 7 Banrisul. Aposentadoria 129/059 SEM ALTERAO BNCC. Garantia de emprego -

10 SEM ALTERAO BNCC. Juros - 11 SEM ALTERAO Ceagesp. Aposentadoria - 12 NR CSN. Salrio complessivo 129/0513 SEM ALTERAO CSN. Licena remunerada 14 SEM ALTERAO Defensoria pblica 15 SEM ALTERAO Energipe. Particip. lucros 16 SEM ALTERAO Agravo de instrumento 17 SEM ALTERAO Agravo de instrumento 18 SEM ALTERAO Agravo de instrumento 19 SEM ALTERAO Agravo de instrumento 20 SEM ALTERAO Agravo de instrumento 21 SEM ALTERAO Agravo de instrumento 22 CANCELADA Autenticao 23 SEM ALTERAO Autenticao 24 SEM ALTERAO Abono. Aposentadoria 25 SEM ALTERAO Meridional. Aposentadoria 26 SEM ALTERAO Banerj. Plano Bresser 27 SEM ALTERAO Banrisul. Gratificao 28 SEM ALTERAO CDHU. Sucesso 29 SEM ALTERAO CEEE. Equiparao salarial 30 SEM ALTERAO Ciso parcial da empresa 31 SEM ALTERAO Planos econmicos 32 SEM ALTERAO Banco do Brasil. Aposent. 33 Converso da OJ SDI-I 3 Insalubridade 129/0534 Converso da OJ SDI-I 22 BRDE. Bancrio 129/0535 Converso da OJ SDI-I 68 Reajuste salarial 129/0536 Converso da OJ SDI-I 98 Aominas. Horas in itinere 129/0537 Converso da OJ SDI-I 109 MinasCaixa. Legitimidade 129/0538 Converso da OJ SDI-I 137 Banco Meridional. Dispensa 129/0539 Converso da OJ SDI-I 146 FGTS. Opo 129/0540 Converso da OJ SDI-I 155 Banrisul. Aposentadoria 129/0541 Converso da OJ SDI-I 157 Fundao Clemente de Faria 129/0542 NR Petrobrs. Estabilidade legal 182/1243 Converso da OJ SDI-I 168 SUDS. Gratificao 129/0544 Converso da OJ SDI-I 176 Anistia. Indenizao 129/0545 Converso da OJ SDI-I 180 Comissionista 129/0546 Converso da OJ SDI-I 183 Banco Ita. Aposentadoria 129/0547 Converso da OJ SDI-I 187 Gratificao natalina 129/0548 Converso da OJ SDI-I 202 Petromisa. Sucesso 129/0549 Converso da OJ SDI-I 212 Serpro. Reajuste salarial 129/0550 Converso da OJ SDI-I 231 Frias. Abono 129/05

http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.htmlhttp://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#1http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#3http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#4http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#5http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#7http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#8http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#8http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#7http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#12http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#33http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#3http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#34http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#22http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#35http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#68http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#36http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#98http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#37http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#109http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#38http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#137http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#39http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#146http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#40http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#155http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#41http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#157http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#42http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#43http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#168http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#44http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#176http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#45http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#180http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#46http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#183http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#47http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#187http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#48http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#202http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#49http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#212http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I_TRANS.html#50http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/OJ_SDI_I.html#231

Jurisprudncia Consolidada TST ndice

Seo E 13 E

Sm.: 227

- cesso da atividade empresarial, Sm.: 173

- ciso de, OJ Trans. SDI-I: 30

- de processamento de dados, Sm.: 239 OJ SDC: 36 OJ SDI-I: 126

- extino das atividades, Sm.: 44, 339, 369 OJ SDI-I: 86, 329

- pblica, Sm.: 390 OJ SDI-I: 51, 229, 237, 247, 338,

339

Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT)

. OJ Trans. SDI-I: 71

Empresa Energtica de Sergipe S/A (Energipe),

OJ Trans. SDI-I: 15

Energia eltrica (utilidade), Sm.: 367 OJ SDI-I: 131

Engenheiro, Sm.: 370 OJ SDI-I: 39, 165

Enquadramento

- funcional, OJ SDI-I: 144, 419

- sindical, OJ SDC: 9

Ente pblico, Sm.: 4, 6, 193, 405 OJ T. Pleno: 1, 8 OJ SDI-I: 71, 73, 87, 100, 134, 152,

158, 192, 205, 238, 321, 334 OJ SDI-II: 3, 12, 17, 18

Entidade sindical,

- (em geral),

OJ SDC: 13

- legitimao, OJ SDC: 19

Equipamento de Proteo Individual (EPI),

Sm.: 80, 289

Equiparao salarial, Sm.: 6, 22, 68, 111, 120, 135, 274 OJ SDI-I: 193, 252, 296, 297, 298,

328, 353, 418 OJ Trans. SDI-I: 29

Erro

- (em geral), Sm.: 404

- de fato, OJ SDI-II: 136

Estabelecimento

- bancrio, Sm.: 55, 59 OJ SDI-I: 22 OJ Trans. SDI-I: 34

- de crdito, Sm.: 117

Estabilidade

- (em geral), Sm.: 26, 345, 348, 355, 396 OJ SDI-I: 34, 35, 40, 86, 105, 106,

116, 145, 253, 265, 266, 268 OJ Trans. SDI-I: 9 OJ SDI-II: 9, 24 Prec. Norm.: 26, 27

- acidentria, Sm.: 378 OJ SDC: 31 OJ SDI-I: 41, 230 Prec. Norm.: 30

- alistamento militar, Prec. Norm.: 80

- art. 41 da CF/88, Sm.: 390 OJ SDI-I: 229 OJ SDI-II: 22

TST ndice Jurisprudncia Consolidada

E 14 Seo E

- CIPA, Sm.: 339 OJ SDI-I: 25, 329 OJ SDI-II: 6 Prec. Norm.: 51

- contratual, Sm.: 98 OJ SDI-I: 299

- delegado sindical OJ SDI-I: 369

- dirigente de associao profissional, Sm.: 222

- dirigente sindical, Sm.: 369 . OJ SDI-I: 365 OJ SDI-II: 65

- do empregado transferido, Prec. Norm.: 77

- doena profissional, OJ SDI-I: 154

- financeira, OJ SDI-I: 45

- gestante, Sm.: 142, 244 OJ SDI-I: 88, 196 Prec. Norm.: 49

- gestante. Renncia ou transao, OJ SDC: 30

- legal (decenal), Sm.: 54, 98 OJ SDI-I: 166, 299 OJ Trans. SDI-I: 42

- norma interna, OJ SDI-I: 27

- pr-aposentadoria, Prec. Norm.: 85

- pr-eleitoral, OJ SDI-II: 23

- provisria (lei ou norma coletiva), OJ SDI-II: 64, 142 . OJ SDI-I: 399

- representantes dos trabalhadores, Prec. Norm.: 86

- servidor pblico de fundao regido pela CLT,

. OJ SDI-I: 364

Estagirio,

- desvirtuamento contrato de estgio, . OJ SDI-I: 366

- OAB, OJ SDI-I: 319

Estatutrio (regime) Sm.: 58, 103, 105, 121, 243, 382 OJ SDI-I: 128, 249 OJ Trans. SDI-I: 14

Estudante

- abono pecunirio, Prec. Norm.: 2

- dia de prova, Prec. Norm.: 70

- jornada, Prec. Norm.: 32

- licena, Prec. Norm.: 70

Exceo

- de incompetncia, Sm.: 100 OJ SDI-II: 16

- de pr-executividade, Sm.: 397 OJ SDI-II: 116

Execuo, Sm.: 205, 210, 401, 405, 416,

417, 419 OJ T. Pleno: 1 OJ SDI-I: 87, 138, 143, 189, 203,

249, 277, 291, 300, 343 OJ Trans. SDI-I: 53, 54 OJ SDI-II: 3, 35, 55, 56, 60, 61, 62,

76, 81, 87, 114, 153

Experincia Sm.: 163, 188, 244, 260 OJ SDC: 25


Seo E 19 E

Sm.: 88 . OJ SDI-I: 355

- intrajornada, Sm.: 110, 118, 360 OJ SDI-I: 307, 342, 354, 380, 381

Interveno - assistencial,

Sm.: 82

- do Banco Central, Sm.: 185

Intimao, Sm.: 1, 299, 427 OJ SDC: 27 OJ SDI-II: 96

Invalidez, Sm.: 160

IPC/87, Sm.: 316 OJ SDI-I: 58 OJ Trans. SDI-I: 26, 31

IPC/90, Sm.: 315 OJ SDI-I: 218, 241 OJ Trans. SDI-I: 54, 55

Isonomia salarial, Sm.: 323 OJ SDC: 25

J

Jogo do bicho, OJ SDI-I: 199

Jornada de trabalho,

- (em geral), Sm.: 110, 119, 232, 287, 338,

370, 423, 429 OJ SDI-I: 39, 53, 78, 169, 178, 179,

323, 332 OJ Trans. SDI-I: 77

- alterao, OJ SDI-I: 308, 333, 420

- compensao, Sm.: 85, 108, 109 OJ SDI-I: 182

- minutos extras, Sm.: 366 OJ SDI-I: 326, 372

- 12x36, . OJ SDI-I: 388

Jornada noturna, - (em geral),

Sm.: 112, 140 Prec. Norm.: 90

- habitualidade, Sm.: 60

- prorrogao, Sm.: 60 OJ SDI-I: 6

Jornada reduzida, Sm.: 59, 112, 370 OJ SDI-I: 39, 53, 213, 273, 358,

407 Prec. Norm.: 96

Jornalista, Prec. Norm.: 55, 112 OJ SDI-I: 407

Juiz

- faculdade, Sm.: 418 OJ SDI-II: 141

- identidade fsica, Sm.: 136

Juzo Universal da Falncia, OJ SDI-I: 314

Julgamento - citra petita,

Sm.: 152, 298 OJ SDI-II: 36, 41

- extra petita, Sm.: 298, 396 OJ SDI-I: 106 OJ SDI-II: 36

- ultra petita, Sm.: 298 OJ SDI-II: 36

Jurisprudncia,


E 20 Seo E

- (em geral), Sm.: 333, 409 OJ SDI-I: 317

- repertrio autorizado, OJ SDI-I: 317

Juros de mora, Sm.: 185, 193, 200, 211, 304, 307 . OJ T. Pleno: 7 OJ SDI-I: 300, 382, 400, 408 OJ Trans. SDI-I: 10

Jus postulandi, . Sm.: 425

Justa causa, Sm.: 73

Justia gratuita, OJ SDI-I: 269, 305, 331, 387 OJ SDI-II: 91

L

Legislao eleitoral, OJ SDI-I: 51

Legitimidade

- ad causam, Sm.: 406, 407 OJ SDC: 12, 21, 22, 23 OJ SDI-I: 1 OJ Trans. SDI-I: 37 OJ SDI-II: 83, 110

- ad processum, OJ SDC: 15

- de parte, OJ SDC: 13, 33 OJ SDI-I: 109, 121, 130, 202, 237,

318, 338 OJ Trans. SDI-I: 48

Licena

- prmio, Sm.: 103, 186 OJ SDI-I: 176 OJ Trans. SDI-I: 44 Prec. Norm.: 33

- remunerada,

OJ Trans. SDI-I: 2, 13

Liminar, Sm.: 107, 414, 418 OJ SDI-II: 58, 64, 65, 69, 139, 140,

141, 142

Limpeza Sm.: 331 OJ SDI-I: 4, 170

Liquidao extrajudicial, Sm.: 86, 185, 284, 304 OJ SDI-I: 31, 109, 143, 408 OJ Trans. SDI-I: 37 OJ SDI-II: 53

Litisconsrcio, Sm.: 406 OJ SDI-I: 80, 310 OJ SDI-II: 82, 110

Lixo urbano, OJ SDI-I: 4, 170

M

Mandado de Segurana,

- (em geral), Sm.: 154, 365, 397, 414, 415,

417, 418 OJ T. Pleno: 4 OJ SDI-I: 10, 29, 72, 73 OJ SDI-II: 49, 50, 51, 52, 53, 54,

57, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 69, 86, 87, 91, 93, 116, 120, 127, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 151, 152, 153, 155

- cabimento, Sm.: 33, 414, 416 . OJ T. Pleno: 10 OJ SDI-II: 55, 58, 66, 88, 92, 98, 99

Mandato

- (em geral), OJ SDI-I: 255, 311, 312, 313, 349

- tcito, Sm.: 164 OJ SDI-I: 200, 286


Seo E 21 E

Mo-de-obra locada, Prec. Norm.: 35

Martimo, Sm.: 96

Massa falida, Sm.: 86, 388 OJ SDI-I: 201, 314

Meao, Prec. Norm.: 20

Mdico, Sm.: 143, 370 OJ SDI-I: 53, 165

Menor, Sm.: 134 OJ SDC: 26

Microempresa, . Sm.: 377

MinasCaixa, OJ SDI-I: 87, 109 OJ Trans. SDI-I: 37

Minerao Morro Velho, OJ Trans. SDI-I: 4

Ministrio do Trabalho, Sm.: 6 OJ SDI-I: 345

Ministrio Pblico, Sm.: 100, 407 OJ SDC: 33 OJ SDI-I: 130, 237, 338, 350 OJ Trans. SDI-I: 20 OJ SDI-II: 83, 122

Mora salarial,

- (em geral), Sm.: 13, 381 OJ SDI-I: 124

- multa, Prec. Norm.: 72

Moradia, Prec. Norm.: 34

Motorista,

OJ SDI-I: 315, 332 Prec. Norm.: 89

Mulher, Sm.: 108

Multa

- administrativa. Depsito prvio, Sm.: 424

- art. 477 da CLT, Sm.: 388 OJ SDI-I: 162, 201, 238, 351 Prec. Norm.: 46

- art. 557 do CPC, . OJ SDI-I: 389

- atraso da gratificao natalina, Prec. Norm.: 36

- clusula penal, OJ SDI-I: 54

- convencional, Sm.: 384 OJ SDI-I: 150, 239 OJ SDI-II: 30, 31

- de 40% do FGTS, OJ SDI-I: 42, 107, 177, 254, 341,

344, 361, 370 OJ Trans. SDI-I: 1

- obrigao de fazer, Prec. Norm.: 73

Municpios. Desmembramento, OJ SDI-I: 92

N

Negociao

- coletiva, Sm.: 423 OJ SDI-I: 169, 420

- prvia, OJ SDC: 6, 11, 24

Norma coletiva, Sm.: 374, 375 OJ SDI-I: 55, 69, 372, 420

Notificao,


E 22 Seo E

Sm.: 16, 37, 133, 262, 387 OJ SDI-I: 14, 162, 337

Nulidade

- da dispensa OJ SDI-I: 137 OJ Trans. SDI-I: 38

- da opo do FGTS Sm.: 223

- da punio Sm.: 77

- de atos do advogado OJ SDI-I: 7

- de clusula coletiva Sm.: 17, 30 Prec. Norm.: 119

- de clusula contratual Sm.: 91

- de concurso pblico Sm.: 128

- de deciso Sm.: 396 OJ SDI-I: 115, 142

- do contrato de trabalho (contratao) Sm.: 199, 363 OJ SDI-I: 85, 199, 335, 338, 350 OJ SDI-II: 10

O

Oficial de justia ad hoc, OJ SDI-I: 164

leos minerais, OJ SDI-I: 171

Ordem Pblica, Sm.: 398, 401 OJ SDI-I: 342 OJ SDI-II: 81, 126

Operador de telex, OJ SDI-I: 213

P

Parceria, Prec. Norm.: 20

Participao nos lucros, Sm.: 251 OJ Trans. SDI-I: 15, 64, 73 . OJ SDI-I: 390

Penalidade administrativa, Sm.: 88

Penhora, Sm.: 417, 419 OJ SDI-I: 226, 343 OJ SDI-II: 54, 59, 60, 61, 62, 89,

93, 143, 153

Penso,

- (em geral), OJ SDI-I: 166 OJ Trans. SDI-I: 42

- complementao, OJ SDI-I: 26, 129

Pensionistas, OJ Trans. SDI-I: 51

Percia,

- (em geral), Sm.: 236, 293, 341 OJ SDI-I: 170, 165, 278, 406 OJ SDI-II: 98

- local desativado, OJ SDI-I: 278

Periculosidade, Sm.: 39, 70, 132, 191, 271, 361,

364 OJ SDI-I: 5, 165, 172, 174, 258,

259, 267, 279, 280, 324, 345, 347

OJ Trans. SDI-I: 12

Perito assistente, Sm.: 341

Pernoite, Prec. Norm.: 89

Pessoa jurdica de direito pblico Sm.: 193, 303 OJ SDC: 5 OJ SDI-I: 134, 152, 192, 238 OJ SDI-II: 12, 84


Seo E 27 E

- (ao TST) em mandado de segurana, Sm.: 201 OJ SDI-II: 113

- cabimento, OJ T. Pleno: 5 OJ SDI-I: 70

- conhecimento, OJ SDI-I: 120 OJ SDI-II: 90

- voluntrio, OJ SDI-I: 334

- em mandado de segurana. Cabimento, Sm.: 154

Reduo salarial, Prec. Norm.: 78

Reembolso de despesas, Prec. Norm.: 89

Reenquadramento funcional, Sm.: 275

Regime jurdico,

- (em geral), Sm.: 123 OJ SDI-I: 128, 138, 249

- alterao, Sm.: 382

- opo, Sm.: 243 OJ Trans. SDI-I: 14

Regulamento da empresa,

- (em geral), Sm.: 72, 77, 98, 186, 345 OJ SDI-I: 163, 212, 299 OJ Trans. SDI-I: 9, 49 OJ SDI-II: 25

- alcance, Sm.: 51

Reintegrao, Sm.: 28, 150, 396 OJ SDI-I: 101, 106, 116 OJ SDI-II: 24, 51, 63, 64, 65, 87,

142

Relao de empregados, Prec. Norm.: 111

Remessa de ofcio, Sm.: 298, 303 OJ T. Pleno: 8 OJ SDI-I: 9, 71, 72, 73, 130, 334 OJ SDI-II: 75

Remunerao por produo, Prec. Norm.: 67

Renncia de direitos Sm.: 243, 276 OJ SDC: 30

Repouso semanal, Sm.: 15, 27, 110, 113, 146, 147,

172, 225, 351, 360 OJ SDI-I: 66, 93, 103, 394, 410 OJ Trans. SDI-I: 5 Prec. Norm.: 40, 68, 79, 87, 92,

100

Representao

- irregularidade OJ SDI-I: 371, 373 OJ SDI-II: 151

- judicial da Unio, OJ Trans. SDI-I: 65

- sindical, Sm.: 177 OJ SDC: 4

Resciso contratual, Sm.: 14, 20, 54, 69, 157, 163,

261, 314 OJ SDC: 16 OJ SDI-I: 162 OJ Trans. SDI-I: 1 Prec. Norm.: 7, 53

Responsabilidade

- solidria, Sm.: 128, 205 OJ SDI-I: 185, 191 OJ Trans. SDI-I: 30, 59

- subsidiria, Sm.: 331


E 28 Seo E

OJ SDI-I: 185, 191, 225 OJ Trans. SDI-I: 59, 66

Reunies obrigatrias, Prec. Norm.: 19

Revelia, Sm.: 69, 122, 398, 404 OJ SDI-I: 74, 152, 245 OJ SDI-II: 126

Rural,

- (em geral), Sm.: 34, 57, 104, 227, 292, 344 OJ SDI-I: 38, 271, 315, 381, 417,

419 Prec. Norm.: 20, 34, 48, 50, 53, 57,

59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 94, 106, 107, 108, 110

- abrigo no local de trabalho, Prec. Norm.: 108

- aferio de balanas, Prec. Norm.: 59

- caixa de medicamentos, Prec. Norm.: 107

- chefe de famlia, Prec. Norm.: 53

- compras, Prec. Norm.: 68

- concesso de terra, Prec. Norm.: 48

- conduo, Prec. Norm.: 64, 69

- conservao das casas, Prec. Norm.: 62

- defensivos agrcolas, Prec. Norm.: 50

- faltas ao servio, Prec. Norm.: 68

- ferramentas, Prec. Norm.: 110

- ficha de controle de produo, Prec. Norm.: 63

- insalubridade,

Prec. Norm.: 57, 106

- lato de caf, Prec. Norm.: 60

- salrio, Prec. Norm.: 65

- salrio-doena, Prec. Norm.: 94

- transporte, Prec. Norm.: 71

S

Sbado, Sm.: 113, 262 Prec. Norm.: 100

Salrio

- (em geral), Sm.: 173 OJ SDI-I: 159 Prec. Norm.: 8, 58

- complessivo, Sm.: 91 OJ Trans. SDI-I: 12

- enfermidade, Sm.: 15

- famlia, Sm.: 227, 254, 344

- hora, Sm.: 267, 343, 347, 431

- hora do bancrio, Sm.: 124

- maternidade, Sm.: 142, 260 OJ SDI-I: 44

- mnimo, Sm.: 228, 356 OJ SDI-I: 2, 11, 272, 358 OJ SDI-II: 2, 71

- mnimo. Vigncia, Sm.: 13

- mnimo regional, Sm.: 137


Seo E 29 E

- normativo, OJ SDC: 25, 26

- nova funo, Prec. Norm.: 99

- por produo, OJ SDI-I: 235

- profissional, Sm.: 17, 143, 358, 370 OJ SDI-I: 67 OJ SDI-II: 71

- substituio, OJ SDI-I: 96

- utilidade, Sm.: 241, 258, 367 OJ SDI-I: 24, 131, 246

Seguro - de acidente de trabalho (SAT),

OJ SDI-I: 414

- de vida, Prec. Norm.: 84, 112

- desemprego, Sm.: 389 OJ SDI-I: 210, 211

- obrigatrio (vigia ou vigilante), Prec. Norm.: 42

Semana espanhola, OJ SDI-I: 323

Sentena normativa,

- (em geral), Sm.: 279, 397, 402 OJ SDI-II: 116

- vigncia, Sm.: 277 . Prec. Norm.: 120

Sequestro, OJ T. Pleno: 1, 3, 13

Serpro, OJ SDI-I: 212 OJ Trans. SDI-I: 49

Servio - de vigilncia,

Sm.: 256

- mdico, Sm.: 282

- militar, Prec. Norm.: 80

Servidor pblico, Sm.: 50, 75, 103, 105, 116, 121,

123, 235, 243, 252, 319, 363, 382, 390

. OJ T. Pleno: 6 OJ SDC: 5 OJ SDI-I: 28, 216, 218, 229, 241,

247, 265, 297, 308, 364 OJ SDI-II: 22, 26

Sexta parte, . OJ Trans. SDI-I: 75

Sindicalizao. Local, Prec. Norm.: 13

Sindicncia, Sm.: 77

Sindicato, - (em geral),

Sm.: 220, 224, 286, 309, 310, 406 OJ SDC: 12, 15, 16, 21, 22, 23 OJ SDI-I: 1, 80, 121, 145, 305, 325,

359 OJ SDI-II: 110 Prec. Norm.: 88, 104, 111

- base territorial, OJ SDC: 14, 28

Sistema eltrico de potncia, OJ SDI-I: 324

Sobreaviso, Sm.: 132, 229, 428 OJ SDI-I: 49, 174

Sociedade de economia mista, Sm.: 170, 280, 390 OJ SDI-I: 51, 229, 237, 247, 338,

339, 353 SPTrans,

OJ Trans. SDI-I: 66

Subgerente,


E 30 Seo E

Sm.: 238 Substabelecimento,

OJ SDI-I: 75, 108, 200, 319, 330, 371

Substituio, Sm.: 159

Substituio processual, Sm.: 180, 220, 255, 271, 286,

310, 359, 406 OJ SDI-I: 80, 121, 359 OJ SDI-II: 110

Sucesso trabalhista, OJ SDI-I: 202, 225, 261, 343, 408,

411 OJ Trans. SDI-I: 28, 48, 59

Sucumbncia Sm.: 219 OJ SDI-I: 186 OJ Trans. SDI-I: 32

SUDS, OJ SDI-I: 168 OJ Trans. SDI-I: 43

Suframa, OJ SDI-II: 26

Sumarssimo, OJ SDI-I: 260, 352, 405

Supresso de vantagem, Sm.: 372 OJ SDI-I: 175

Suspeio Sm.: 357 OJ SDI-I: 77

Suspenso do empregado, OJ SDI-II: 137

T Tacgrafo,

OJ SDI-I: 332

Tarefeiro, Sm.: 149

Taxa de homologao de resciso, OJ SDC: 16

Taxa de referncia diria (TRD),

OJ SDI-I: 300

Telefonista, Sm.: 178 OJ SDI-I: 273

Telemar,

- privatizao, OJ Trans. SDI-I: 67

Telemarketing, OJ SDI-I: 273

Telex, OJ SDI-I: 213

Tempo de servio. Averbao, OJ SDI-II: 57

Terceirizao, . OJ SDI-I: 383

Tero constitucional, Sm.: 328 OJ SDI-I: 231 OJ Trans. SDI-I: 50

Termo de conciliao, Sm.: 259

Tesoureiro, Sm.: 237

Testemunha. Suspeio, Sm.: 357 OJ SDI-I: 77

Teto remuneratrio, OJ SDI-I: 339

Ttulos e valores mobilirios, Sm.: 120

Tomador de servios, Sm.: 256, 331

Trabalho - da mulher,

Sm.: 108 - intelectual,

OJ SDI-I: 298

Transao, Sm.: 180 OJ SDI-I: 270


Seo E 31 E

Transferncia,

- (em geral), Sm.: 29, 43 OJ SDI-I: 113 OJ SDI-II: 67 Prec. Norm.: 77, 101

- adicional, Prec. Norm.: 101

- para o exterior, OJ SDI-I: 232

- provisria, OJ SDI-I: 113

Trnsito em julgado, Sm.: 100, 107, 246, 299, 350, 402 OJ SDI-II: 3, 21, 76, 84, 99, 102,

104, 106, 131

Transporte,

- (em geral), Prec. Norm.: 44

- de acidentados, doentes e parturientes, Prec. Norm.: 113

Traslado de peas, Sm.: 272 OJ SDI-I: 90, 283, 284, 285, 286 OJ Trans. SDI-I: 16, 18, 19, 20, 21 OJ SDI-II: 84, 91

Tribunal Regional do Trabalho. Criao, OJ SDI-II: 7

Trinios, Sm.: 70 Prec. Norm.: 38

Tripulante, Sm.: 96

Turno

- de revezamento, Sm.: 110, 130, 360, 391, 423 OJ SDI-I: 78, 169, 274, 275, 333,

360, 395, 396, 420

- de trabalho. Alterao, Sm.: 265

Tutela antecipada,

Sm.: 405, 414 OJ SDI-II: 3, 50, 51, 64, 68, 86, 121

U

Uniforme, Prec. Norm.: 115

Universidades Federais, OJ SDI-II: 11

URP/88, Sm.: 323 OJ SDI-I: 79, 214 OJ Trans. SDI-I: 58

URP/89 (Plano Vero), Sm.: 317 OJ SDI-I: 59 OJ Trans. SDI-I: 31

Usina de acar, Sm.: 57

V

Vacncia do cargo, Sm.: 159 OJ SDI-I: 112

Vale transporte, OJ SDI-I: 215, 216

Valor da causa, Sm.: 71 OJ SDI-II: 147

Veculo

- (em geral), Prec. Norm.: 4

- utilidade, Sm.: 367 OJ SDI-I: 246

Verbas pblicas, OJ T. Pleno: 3

Verbas rescisrias, Sm.: 69, 314 OJ SDI-I: 14, 162, 181, 238, 351 Prec. Norm.: 46

Vigia ou vigilante,


E 32 Seo E

- (em geral), Sm.: 59, 65, 140, 257, 309 Prec. Norm.: 42, 102

- porturio, Sm.: 309

Vnculo empregatcio,

- (em geral), Sm.: 256, 331, 386 OJ SDI-I: 164, 167, 205, 321

- estagirio, . OJ SDI-I: 366

Vogal, Sm.: 167

Volkswagen do Brasil Ltda, . OJ Trans. SDI-I: 73

Jurisprudncia Consolidada TST OJs SDI-I

Seo I 79 I

417. Prescrio. Rurcola. Emenda Constitucional n 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)

No h prescrio total ou parcial da pretenso do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso poca da promulgao da Emenda Constitucional n 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicao, observada a prescrio bienal.

418. Equiparao salarial. Plano de cargos e salrios. Aprovao por instrumento coletivo. Ausncia de alternncia de critrios de promoo por antiguidade e merecimento. (Divulgada no DeJT 12/04/2012)

No constitui bice equiparao salarial a existncia de plano de cargos e salrios que, referendado por norma coletiva, prev critrio de promoo apenas por merecimento ou antiguidade, no atendendo, portanto, o requisito de alternncia dos critrios, previsto no art. 461, 2, da CLT.

419. Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definio pela atividade preponderante da empresa. (Divulgada no DeJT 28/06/2012)

Considera-se rurcola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta servios a empregador agroindustrial (art. 3, 1, da Lei n 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

420. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficcia retroativa. Invalidade. (Divulgada no DeJT 28/06/2012)

invlido o instrumento normativo que, regularizando situaes pretritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

TST OJs SDI-I Jurisprudncia Consolidada

I 80 Seo I

Jurisprudncia Consolidada STJ ndice

Seo P 1 P

NDICE ALFABTICO-REMISSIVO DAS SMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

As smulas listadas em negrito esto em vigor, as demais esto canceladas

A

Ao - acidentria, 178, 110, 89 - anulao de dbito de multa eleitoral, 374 - civil pblica, 183, 329 - conexo, 383 - da Lei de Falncias, 25 - de acidente do trabalho. Legitimidade do Ministrio Pblico, 226 - de alimentos, 1 - de cobrana, 210, 291, 363, 405 - de cumprimento de acordo ou conveno coletiva no homologados pela Justia do

Trabalho, 57 - de desapropriao, 131, 119 - de despejo, 268 - de exibio de documentos, 389, 372 - de indenizao, 101, 313, 278 - de investigao de paternidade, 1 - de prestao de contas, 259 - de usucapio especial. Foro competente, 11 - declaratria, 181, 242 - expropriatria. Incidncia de juros moratrios sobre os compensatrios, 102 - monitria, 247, 339, 299, 282, 292, 384 - penal instruda por inqurito policial. Resposta preliminar desnecessria, 330 - previdenciria. Incidncia de honorrios advocatcios, 111 - rescisria, 175, 401 - reviso de contrato, 380

Acidente de trnsito, 6, 132

Acidente do trabalho - benefcio. Clculo, 159 - competncia da Justia Estadual, 15

Acordo coletivo no homologado pela Justia do Trabalho, 57

Adicional ao frete, 100

Adjudicao compulsria, 239

Adolescente infrator - confisso, 342 - medidas scio-educativas, 108, 342

Advogado - processo administrativo. Presena do, 343 - sem procurao, 115

Agravo - de deciso que indefere pedido de suspenso da execuo de liminar, 217 - de instrumento. Cabimento, 118

STJ ndice Jurisprudncia Consolidada

P 2 Seo P

- do art. 545 do CPC, 182 - formao do instrumento. Peas obrigatrias, 223 - regimental no STJ. Prazo, 116

Alienao fiduciria - busca e apreenso do bem, 72 - contrato de, 28 - dvidas garantidas por, 245 - no anotada no certificado de registro de veculo automotor, 92

Alvar de pesquisa mineral, 238 Apelao, 9 Arma de brinquedo. Intimidao, 174 Arrendamento mercantil, 138, 369 Autoridade administrativa, 2 Auxlio-creche, 310 Avalista, 26, 475

Aviso de cobrana na execuo hipotecria de crdito do SFH, 199

B Bancos

- horrio de funcionamento. Fixao, 19 - registro nos Conselhos Regionais de Economia, 79

Banco Central do Brasil. Legitimidade de parte, 23

Bem - alienado fiduciariamente. Busca e apreenso, 72 - de famlia. Impenhorabilidade, 205, 364 - desapropriao, 56 - objeto de contrato de alienao fiduciria, 28 - salvado de sinistro. Venda, 152

C Clculos de liquidao. Atualizao, 118

Carta precatria, 46, 273

Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) - anotao falsa, 62

Cdulas de crdito rural, comercial e industrial, 93

Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social (Cebas), 352

Citao - por edital, 282, 414 - postal, 429

Clusula contratual - interpretao, 5, 181 - nulidade, 176


Seo P 3 P

Cdigo de Defesa do Consumidor, 285, 297, 321, 469

Cdigo Penal, 24

Cofins, - Iseno, 276 - Incidncia, 423

Comisso de permanncia, 30, 294, 296, 472 Compensao tributria, 212, 213, 464 Competncia

- crime, 48, 200 - da Unio. Fixao de horrio bancrio, 19 - EC n 45/2004. Processos j sentenciados, 367 - Juiz de Direito em matria trabalhista, 10 - Juiz Estadual investido de jurisdio federal, 3 - Justia do Trabalho, 97 - Justia Eleitoral, 374 - Justia Estadual, 4, 6, 15, 34, 38, 53, 57, 62, 73, 75, 90, 104, 107, 137, 140, 161, 172,

209, 218, 222, 224, 230, 254, 363, 366 - Justia Federal, 32, 66, 82, 91, 122, 147, 150, 165, 173, 208, 224, 254, 324, 349, 365 - Justia Militar, 47, 78, 90 - Retificao de dados cadastrais na Justia Eleitoral, 368 - Superior Tribunal de Justia, 41, 177, 236, 348 - territorial, 206 - Tribunal Regional do Trabalho, 180, 225 - Tribunal Regional Federal, 3, 55 - Turma Recursal, 376

Compromisso de compra e venda de imvel. Registro, 76, 84, 239 Concordata

- cobrana de multa fiscal, 250 - contrato de cmbio. Restituio da antecipao efetuada, 133 - preventiva, 8, 264 - restituio em caso de adiantamento de cmbio, 36

Concurso pblico - apresentao do diploma ou habilitao legal, 266 - deficientes. Reserva de vagas, 377

Condomnio - Conveno, 260

Conexo, 235

Conflito de competncia - ente o Tribunal de Justia e Tribunal de Alada, 22 - entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdio federal, 3 - entre Juizado Especial Federal e Juzo Federal, 348, 428 - entre juzes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos, 236 - na existncia de sentena com trnsito em julgado, 59 - na lide trabalhista, entre Juiz Estadual e Vara do Trabalho, 180

Consrcio. Restituio de prestaes pagas, 35


P 4 Seo P

Constrangimento ilegal - Instruo criminal. Excesso de prazo, 21, 52, 64

Contrato - bancrio, 381, 287, 288, 379, 285, 286 - de abertura de crdito, 233, 258, 300, 322 - de alienao fiduciria, 28, 284 - de arrendamento mercantil. Caracterizao, 263, 293 - de cmbio. Restituio de adiantamento na falncia, 307 - de compra e venda a prestao, 263 - de mtuo, 26, 473 - posterior Lei 8177/91. Taxa Referencial como indexador, 295

Contraveno penal. Competncia, 38 Contribuio sindical, 222 Contribuio social. Reteno, 425 Conveno

- coletiva no homologada pela Justia do Trabalho, 57 - de condomnio, 260

Cooperativas - aplicaes financeiras. Imposto de renda, 262

Correo monetria - aplicvel aos honorrios advocatcios arbitrados, 14 - creditamento do IPI. Resistncia ilegtima do Fisco, 411 - crditos habilitados em concordata preventiva, 8 - cumulao com comisso de permanncia, 30 - dano moral, 362 - de dbitos relativos a benefcios previdencirio, 148 - depsitos judiciais, 271 - desapropriao. Indenizao, 67 - dvida por ato ilcito, 43 - incidente na repetio de indbito tributrio, 162 - incidente sobre crdito rural, 16 - incidente sobre salrios de contribuio, 456 - no pagamento em juzo para elidir falncia, 29 - restituio, 35, 36

Crdito - de natureza alimentcia. Preferncia, 144 - habilitado em concordata preventiva. Correo, 8 - preferncia. Protesto, 270 - privilgio, 219, 307 - rural, 298, 16 - tributrio, 212, 213, 112, 436, 437

Crime(s) - cometido por militar contra civil com arma da Corporao, 47 - comum cometido por policial militar, 90 - conexos de competncia federal e estadual. Julgamento unificado, 122 - contra a fauna, 91 - contra funcionrio pblico no exerccio da funo, 147 - contra instituies militares estaduais, 53


Seo P 5 P

- de abuso de autoridade cometido por militar, 172 - de contrabando ou descaminho, 151 - de estelionato mediante cheque sem proviso de fundos, 244 - de extorso, 96 - de falsa anotao na CTPS, 62 - de falsificao e uso de documento falso, 104, 200 - de falso testemunho, 165 - de roubo. Intimidao com arma de brinquedo, 174 - militar, 90 - Policial militar que promove ou facilita fuga de preso, 75

Cumulao de pedidos - trabalhista e estatutrio, 170

Curador especial. Nomeao ao executado revel, 196 Custas e emolumentos. Iseno, 178

D Dano

- decorrente de publicao na imprensa. Responsabilidade, 221 - material, 37 - moral, 37, 281, 326, 385, 370, 402, 388, 387, 227

Dbito - alimentar. Priso do alimentante, 309 - tributrio, 446

Decadncia, 106, 477

Deficientes. Viso monocular, 377 Delito. Decorrente de acidente de trnsito, 6 Denncia

- espontnea. No cabimento, 360 - oferecimento pelo Ministrio Pblico, 234

Depsito - judicial, 179, 271, 185 - prvio, 175, 373

Depositrio judicial, 304, 305, 319 Desapropriao

- atualizao monetria, 67 - direta, 141, 69, 70, 113 - indireta, 69, 70, 114, 119 - juros cabveis, 12, 56, 408

Desero - recolhimento das despesas de remessa e retorno de autos no recurso ao STJ, 187

Desvio de funo. Diferenas salariais. Servidor, 378

Devedor - solidrio, 26


P 6 Seo P

Direitos autorais - interdito proibitrio, 228 - transmisso radiofnica de msicas em estabelecimentos comerciais/hoteleiros, 63,

261

Disacusia, 44

Divergncia - entre julgado do mesmo Tribunal, 13

Divrcio. Partilha de bens, 197 DPVAT, 426, 470, 474 Drogaria. Responsvel tcnico, 120, 275, 413 Domiclio Fiscal. Mudana sem comunio aos rgos competentes, 435

E Eleies

- processo eleitoral sindical, 4

Embargos - execuo, 394 - de arrematao. Apelao, 331 - de declarao. Prequestionamento, 98 - de divergncia. Cabimento, 158, 168, 315, 316, 420 - de terceiro, 84, 134, 195, 303 - do devedor. Deciso do Juzo deprecante, 46 - infringentes. Admissibilidade/cabimento, 88, 169, 207, 255, 390 - protelatrios, 98

Empresas administradoras de carto de crdito, 283 Estacionamento

- reparao de dano ou furto de veculo, 130 Estabilidade

- militares, 346 Estelionato

- absoro do falso, 17 - cheque sem proviso de fundos, 244 - entidade autrquica da Previdncia Social como vtima, 24 - falsificao, 107, 48 - utilizao de papel moeda falsificado, 73

Execuo - competncia do Juiz de Direito em matria trabalhista, 10 - contra instituio financeira. Penhora, 328 - de cotas condominiais, 478 - de penas impostas a sentenciados, 192, 471 - de ttulo extrajudicial. definitiva, 317 - fiscal, 190, 414, 139, 153, 393, 189, 121, 128, 251, 58, 409, 314, 66, 314 - fraude, 375 - fundada em mais de um ttulo extrajudicial, 27 - hipotecria de crdito do SFH. Avisos de cobrana, 199 - por carta, 46


Seo P 9 P

Inadimplente. Servio de proteo ao crdito, 323

Incompetncia relativa, 33

Indenizao - alvar de pesquisa mineral, 238 - dano esttico e moral, 387 - dano moral, 385 - por ato ilcito. Juros compostos, 186 - por dano material e moral, 37, 281, 326 - por defeitos da obra de construo. Prescrio, 194 - por desapropriao, 67 - por falta de mercadoria transportada via martima, 109 - por responsabilidade civil, 39 - publicao indevida de imagem, 403

ndio, 140

Informaes - recusa por parte da autoridade administrativa, 2

Inocncia - presuno de, 9

Instruo - excesso de prazo, 21, 52, 64

Intimao, 25, 410

IPTU, 160, 397, 399

ISS - incidncia, 138, 156, 167, 274, 424

J

Jogo do bicho - punio do intermediador, 51

Juiz - competncia para aplicao de medidas scio-educativas ao adolescente infrator, 108 - Estadual, 3, 55, 10, 15, 183

Julgamento - unificado de crimes conexos de competncia federal e estadual, 122

Jurisdio - acumulao de pedidos trabalhista e estaturio, 170

Juros - capitalizao, 93 - compensatrios, 12, 102, 131, 69, 70, 113, 114, 408 - compostos nas indenizaes atos ilcitos, 186 - moratrios, 379, 188, 54, 204, 472 - na desapropriao para instituir servido administrativa, 56 - no pagamento em juzo para elidir falncia, 29 - remuneratrios, 296, 382, 472


P 10 Seo P

Justia do Trabalho. Competncia, 97

Justia Eleitoral. Competncia, 374

Justia Estadual. Competncia, 4, 15, 34, 38, 42, 53, 57, 62, 73, 75, 104, 107, 137, 140, 161, 172, 209, 218, 222, 224, 230, 254

Justia Federal. Competncia, 32, 66, 82, 91, 122, 147, 150, 165, 173, 208, 224, 254, 324

Justia Militar. Competncia, 47, 78

Justificaes judiciais. Processamento, 32

L

Legitimidade - de parte

Banco Central do Brasil, 23 Caixa Econmica Federal, 77, 249, 327 Ministrio Pblico, 99, 226, 329

Lei de Usura, 283

Leilo - Intimao do devedor na execuo fiscal, 121 - lano inferior avaliao, 128

Licena prmio - no gozada por necessidade de servio, 136

Licena para localizao de estabelecimento comercial ou industrial. Renovao, 157

Liminar - suspenso da execuo, 217

Linha telefnica - direito de uso, 193 - discriminao da conta, 357 - fixa. Cobrana da tarifa bsica, 356

Livramento condicional, 441

Liquidao, 344

Locao - benfeitorias. Renncia indenizao, 335 - responsabilidade do fiador, 214

M

Mandado de segurana - condenao em honorrios advocatcios, 105 - juizado especial, 376 - contra ato de rgo colegiado presidido por Ministro de Estado, 177 - contra ato praticado em licitao promovida por soc. economia mista, 333 - contra atos de outros Tribunais. Competncia, 41 - declarao de direito compensao tributria, 213, 460 - interposto por terceiro, 202


Seo P 13 P

Prazo - para interposio de recurso nas aes da Lei de Falncias, 25

Precatrio, 311, 461

Prefeito Municipal - desvio de verba sujeita a prestao de contas perante rgo Federal, 208 - desvio de verba transferida e incorporada ao patrimnio municipal, 209 - processo crime, 164

Prequestionamento, 98, 320

Prescrio - ao de cobrana de parcelas de complementao de aposentadoria, 291, 427 - ao de desapropriao indireta, 119 - ao de indenizao do segurado em grupo, 101 - ao de perdas e danos pelo uso de marca comercial, 143 - ao de repetio de indbito de tarifas de gua e esgoto, 412 - ao para exigir absteno de uso de marca comercial, 142 - da pretenso punitiva, 220 - demora na citao, 106 - FGTS, 210, 398 - indenizao por defeitos da obra de construo, 194 - indenizao por responsabilidade civil de sociedade de economia mista, 39 - interrupo pela pronncia, 191 - marco inicial, 278 - penal. Aplicao nas medidas scio-educativas, 338 - qinqenal intercorrente na execuo fiscal, 314 - relaes jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica devedora, 85 - suspenso, 229, 415

Previdncia privada - ao de cobrana de parcelas, 291 - Cdigo de Defesa do Consumidor, 321 - restituio de parcelas, 289, 290

Previdncia Social - benefcio acidentrio. Clculo, 159 - benefcio previdencirio nico, 146 - comprovao da atividade rurcola para obteno de benefcio, 149 - concesso de benefcio, 44 - contribuio do corretor de seguros, 458 - contribuio do trabalhador rural, 272 - dbitos relativos a benefcio previdencirio. Correo, 148 - dbitos. Cancelamento, 65 - falsificao das guias de recolhimento das contribuies, 107 - incidncia de juros de mora nas aes relativas a benefcios previdencirios, 204 - vtima de crime de estelionato, 24

Priso - administrativa, 280 - constrangimento ilegal, 21 - do alimentante quando em dbito alimentar, 309 - do depositrio judicial, 304, 305, 419


P 14 Seo P

- provisria, 9 - regime semi-aberto, 269 - sada temporria e trabalho externo, 40 - tempo de execuo da pena, 341

Processo - administrativo, 312, 343 - conexo, 235 - expropriatrio. Suspenso, 354 - extino, 240

Procurao, 115 Procuradoria da Fazenda Nacional

- execuo fiscal para cobrana de ITR, 139

Programa de Incentivo demisso voluntria - incidncia de imposto de renda, 215

Protesto, 475, 476 Protocolo integrado, 256 Prova

- exame criminolgico, 439 - produo antecipada, 455 - reexame, 7 - testemunhal. Validade, 149

Punibilidade - extino, 18, 438

R Reconveno. Ao monitria, 292

Recurso - inadmissibilidade. Art. 557 do CPC, 253 - para o Superior Tribunal de Justia. Desero, 187 - para o Superior Tribunal de Justia. Tempestividade, 216 - prazo para interposio, 25

Recurso especial - cabimento/admissibilidade, 5, 7, 13, 83, 86, 123, 126, 203, 207, 211, 418

Refis. Notificao, validade, 355

Reintegrao - em cargo pblico federal, 173

Reincidncia penal, 241

Repetio do indbito - juros moratrios, 188 - prova do erro, 322

Responsabilidade - civil, 39 - extracontratual. Juros moratrios, 54 - solidria. Scio-gerente, 430


Seo P 15 P

Ru - constrangimento ilegal, 21 - menor. Comprovao por documento hbil, 74 - recurso de apelao, 347

Revelia - do executado. Nomeao de curador especial, 196

Roubo. Circunstanciado, 443 Rural

- comprovao da atividade, 149 - contribuio previdenciria, 272 - contribuio sindical, 396

S

Salrio de contribuio. Auxlio-creche, 310

Salrio-mnimo. Fixao de honorrios advocatcios, 201

Seguro - aquisio de mais de um imvel pelo Sistema Financeiro de Habitao - de acidente do trabalho, 351 - de vida. Cobertura, 61 - obrigatrio, 246, 257, 473 - pedido de pagamento de indenizao seguradora, 229, 465

Sentena - concessiva de perdo judicial, 18 - ilquida. Vcio, 318

Servio de proteo ao crdito, 323, 359 Servidor pblico

- estadual. Direitos e vantagens estatutrias no exerccio de cargo em comisso, 218 - municipal. Direitos relativos ao vnculo estatutrio, 137 - posse. Apresentao de diploma ou habilitao legal, 266 - reintegrao em cargo pblico federal, 173 - vantagens trabalhistas anteriores ao Regime Jurdico nico, 97

SIMPLES, 448 Sindicato

- processo eleitoral, 4

Sndico da massa falida - arrecadao do bem, 305 - remunerao, 219

Sistema Financeiro de Habitao (SFH), 31, 422, 450, 454, 473 Sociedade Annima. Ao de exibio de documentos. Requisitos, 389 Sociedades civis de prestao de servios profissionais. Iseno de Cofins, 276 Sociedade de economia mista

- indenizao por responsabilidade civil, 39 - parte em causas cveis. Competncia, 42

Sucesso, 327


P 16 Seo P

Sucumbncia, 306, 326, 462

Suicdio, 61

Superior Tribunal de Justia. Competncia, 177, 236

Suspenso do processo, 243, 337, 354

T

Tarifa porturia, 50

Tarifa de gua. Cobrana por categoria de usurio e faixas de consumo, 407

Taxa de melhoramento dos portos, 80, 124

Telefonia. Valor patrimonial da ao, 371

Tempo de servio para fins previdencirios, 242

Terceiro de boa-f - alienao fiduciria, 92

Testemunha - comprovao da atividade rurcola, 149

Ttulo de crdito - vinculado a contrato de mtuo. Avalista, 26

Ttulo extrajudicial, 27

Transporte - danos ao transportado, 145

Tribunal Regional do Trabalho. Competncia, 180, 225

Tribunal Regional Federal. Competncia, 3, 55

U

Unio - ao de usucapio especial. Foro competente, 11 - competncia da fixao de horrio bancrio, 19 - interesse jurdico no processo, 150 - sucessora da RFFSA, 365

Usucapio - ao. Foro competente, 11 - aquisio de direito de uso de linha telefnica, 193

V

Vara do Trabalho. Instalao, 10

Veculo - alienado. Dano resultante de acidente. Responsabilidade, 132 - dano ou furto ocorrido em estacionamento, 130 - importao por pessoa fsica para uso prprio. ICMS, 198 - renovao de licena, 127

Jurisprudncia Consolidada STJ Smulas

Seo Q 39 Q

455 - A deciso que determina a produo antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, no a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (DJe do STJ 08/09/2010) 456 - incabvel a correo monetria dos salrios de contribuio considerados no clculo do salrio de benefcio de auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, penso ou auxlio-recluso concedidos antes da vigncia da CF/1988. (DJe do STJ 08/09/2010) 457 - Os descontos incondicionais nas operaes mercantis no se incluem na base de clculo do ICMS. (DJe do STJ 08/09/2010) 458 - A contribuio previdenciria incide sobre a comisso paga ao corretor de seguros. (DJe do STJ 08/09/2010) 459 - A Taxa Referencial (TR) o ndice aplicvel, a ttulo de correo monetria, aos dbitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas no repassados ao fundo. (DJe do STJ 08/09/2010) 460 - incabvel o mandado de segurana para convalidar a compensao tributria realizada pelo contribuinte. (DJe do STJ 08/09/2010) 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatrio ou por compensao, o indbito tributrio certificado por sentena declaratria transitada em julgado. (DJe do STJ 08/09/2010) 462 - Nas aes em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, no est isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (DJe do STJ 08/09/2010) 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a ttulo de indenizao por horas extraordinrias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (DJe do STJ 08/09/2010) 464 - A regra de imputao de pagamentos estabelecida no art. 354 do Cdigo Civil no se aplica s hipteses de compensao tributria. (DJe do STJ 08/09/2010) 465 - Ressalvada a hiptese de efetivo agravamento do risco, a seguradora no se exime do dever de indenizar em razo da transferncia do veculo sem a sua prvia comunicao. (DJe do STJ 25/10/2010)

STJ Smulas Jurisprudncia Consolidada

Q 40 Seo Q

466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausncia de prvia aprovao em concurso pblico. (DJe do STJ 25/10/2010) 467 - Prescreve em cinco anos, contados do trmino do processo administrativo, a pretenso da Administrao Pblica de promover a execuo da multa por infrao ambiental. (DJe do STJ 25/10/2010) 468 - A base de clculo do PIS, at a edio da MP n 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto ms anterior ao do fato gerador. (DJe do STJ 25/10/2010) 469 - Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade. (DJEletrnico 03/12/2010) 470 - O Ministrio Pblico no tem legitimidade para pleitear, em ao civil pblica, a indenizao decorrente do DPVAT em benefcio do segurado. (DJEletrnico 03/12/2010) 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigncia da Lei n 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) para a progresso de regime prisional. (DJEletrnico 28/02/2011) 472 - A cobrana de comisso de permanncia cujo valor no pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratrios e moratrios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratrios, moratrios e da multa contratual. (DJEletrnico 20/06/2012) 473 - O muturio do SFH no pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatrio com a instituio financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (DJEletrnico 20/06/2012) 474 - A indenizao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficirio, ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez.(DJEletrnico 20/06/2012) 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatrio que recebe por endosso translativo ttulo de crdito contendo vcio formal extrnseco ou intrnseco, ficando ressalvado

Jurisprudncia Consolidada STJ Smulas

Seo Q 41 Q

seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (DJEletrnico 20/06/2012) 476 - O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatrio. (DJEletrnico 20/06/2012) 477 - A decadncia do art. 26 do CDC no aplicvel prestao de contas para obter esclarecimentos sobre cobrana de taxas, tarifas e encargos bancrios. (DJEletrnico 20/06/2012) 478 - Na execuo de crdito relativo a cotas condominiais, este tem preferncia sobre o hipotecrio. (DJEletrnico 20/06/2012)

STJ Smulas Jurisprudncia Consolidada

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Edio atualizvel Atualizaes disponveis no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio na Internet (www.trtsp.jus.br)EDITORIALLex loci executionis

ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL PLENOSITUAO

AAvulso,BCDEFGHIJLMNOPQRSTUVSMULASSEO DE DISSDIOS INDIVIDUAISSUBSEO I

SUBSEO IIABFGIJLTABCDEFGHHabeas corpus

IJLMNOPRSTUVABCDEEx officio

FGHHabeas data, 2

IJLMNOPRSTUV

atenÇÃo ediÇÃo atualizÁvel. nÃo descarte · inominado ou agr. reg. - 413 -...

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