ata nº 22, de 26 de junho de 2018 · 2018-06-29 · ata nº 22, de 26 de junho de 2018 data da...

ATA Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Data da aprovação: 26 de junho de 2018

Data da publicação no D.O.U.: 2 de julho de 2018

Acórdãos apreciados por relação: 4844 a 5084

Acórdãos apreciados de forma unitária: 5085 a 5113

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ATA Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Extraordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 11 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a

presença do Ministro Augusto Nardes e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa

(convocado para substituir a ministra Ana Arraes) e André Luís de Carvalho (convocado para

substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral

Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, em férias, o Ministro Aroldo Cedraz e a Ministra Ana Arraes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 21 referente à Sessão Ordinária realizada em 19 de

junho de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do

Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes

processos:

TC-003.106/2018-7, TC-004.105/2018-4, TC-010.819/2018-5, TC-010.829/2018-0, TC-

010.834/2018-4, TC-010.841/2018-0, TC-012.306/2018-5, TC-012.317/2018-7, TC-014.019/2012-4,

TC-015.002/2018-7, TC-016.122/2018-6, TC-016.127/2018-8, TC-016.310/2018-7, TC-

017.191/2015-7, TC-017.494/2018-4, TC-017.746/2018-3, TC-017.763/2018-5, TC-029.090/2015-6,

TC-030.942/2015-2, TC-031.157/2015-7, TC-033.929/2014-9 e TC-035.114/2017-7, cujo relator é o

Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-005.047/2016-1, TC-005.051/2018-5, TC-006.075/2003-3, TC-012.134/2018-0, TC-

012.547/2018-2, TC-014.240/2018-1, TC-015.989/2018-6, TC-016.021/2009-5 e TC-034.924/2017-5,

cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos

de nºs 4844 a 5084:

RELAÇÃO Nº 17/2018 – 2ª Câmara

Relator – Ministro AUGUSTO NARDES

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ACÓRDÃO Nº 4844/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea “e”, do Regimento

Interno do TCU, em acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado por intermédio do Ofício nº

95/2018/PB/DIVNE/SE/MS, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo

inicialmente concedido como prazo final para cumprimento da determinação endereçada à entidade

por intermédio do item 9.3 do Acórdão 7227/2017 – TCU – 2ª Câmara e dar ciência ao responsável

que o descumprimento da determinação no prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a

aplicação da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU:

1. Processo TC-001.449/2017-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gioconda Coutinho Dantas (132.882.024-68); Hélio Gonçalves da Silva

(089.144.514-53); Jacinta de Fátima Leal Cordeiro Mendes (141.177.114-15); Jorge Alberto Silva

Trigueiro (370.733.897-53); José Alberto Alves de Souza (072.940.854-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.











1.1. Interessados: Jose Freire Cardoso (112.393.364-20); José Erivaldo Araruna (069.464.614-

87); José Lopes da Silva (109.206.684-53); Luiz Perez Diaz (081.958.894-68); Maria Bernadete de

Medeiros Bezerra (048.846.554-00).



1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.









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1.1. Interessados: Maria Jose dos Santos Ribeiro (133.186.404-68); Maria José de Assis

Clementino (161.764.484-68); Maria Lucia da Silva Diniz (141.332.024-49); Maria Luiza Penna

Monteiro (090.994.252-87); Maria Lúcia Souza Lima (176.896.604-44).



1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.





Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de

1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso

II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de

registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessados: Ademir Capistrano Pereira (115.406.721-15); Jose Alexandre Borges de

Figueiredo (382.370.247-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.


1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.








II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de

registro, o ato de concessão de aposentadoria de Mara Rubia Gazzana, com a ressalva de que o tempo

rural averbado corresponde, na realidade, a tempo de atividade no serviço público estadual, de acordo

com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Mara Rubia Gazzana (126.439.122-68).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.



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1.6. Representação legal: Paula Ângela Valério de Oliveira (1024/OAB-AM) e outros,

representando Mara Rubia Gazzana.







registro, o ato de concessão de aposentadoria de Alécio João da Silva, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:


1.1. Interessado: Alécio João da Silva (246.348.599-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira



1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à esta Sefip que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac correspondente(s),

no campo “SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?”, de “1- Sim” para “2-Nao”.






registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonio Moraes Passos, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Antonio Moraes Passos (202.484.582-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.






1.7.1. determinar à Sefip que providencie a alteração no ato Sisac correspondente, no campo

“SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?”, de “1- Sim” para “2-Nao”.





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registro, o ato de concessão de aposentadoria de Mercedes Antunes Ferraz, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos:


1.1. Interessada: Mercedes Antunes Ferraz (451.940.681-15).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Solange Barros Casado da Rocha, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos.


1.1. Interessada: Solange Barros Casado da Rocha (637.140.864-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Alagoas


1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico









registro, o ato de concessão de aposentadoria de Hilton Pereira Viana, sem prejuízo da determinação

consignada a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Hilton Pereira Viana (055.277.753-68).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.






1.7.1. determinar à Sefip que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac correspondente(s), no

campo “SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?”, de “1- Sim” para “2-Nao”.

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registro, o ato de concessão de aposentadoria de Lindalva Alexandria Silva, de acordo com os



1.1. Interessada: Lindalva Alexandria Silva (033.668.551-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).














1.1. Interessados: Elizabeth Souza Dutra (446.590.679-04); Eunice Maria de Oliveira Cardoso

(375.759.961-68); Jesuita Maria de Araujo (038.116.701-15); Roza Pereira Lima (046.686.501-53);

Valderez Silva de Sousa (120.057.701-91); Valdivina Nunes Lemos Melo (268.602.601-49); Zilda de

Almeida Soares (125.800.821-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)


1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva









registro, o ato de concessão de aposentadoria de Paulo Sergio Moreira Nova da Costa, de acordo com

os pareceres emitidos nos autos:


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1.1. Interessado: Paulo Sergio Moreira Nova da Costa (116.745.471-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.














1.1. Interessados: Ana Rosa da Silva (129.339.885-34); Iratan Viana (776.121.405-00); Marcia

Silva de Carvalho Ribeiro (114.754.715-72); Simone Souza de Oliveira (244.527.775-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ivone Pires Guimaraes, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos:


1.1. Interessada: Ivone Pires Guimaraes (309.427.217-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.










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1.1. Interessados: Ana Ditiuk (201.142.579-49); Antonio Roberto Silva Dantas (042.340.815-

15); Horácio Augusto de Miranda Brum (091.909.880-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Nise Helena de Medeiros, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.


1.1. Interessada: Nise Helena de Medeiros (261.098.671-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás











registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os



1.1. Interessadas: Monica Loureiro Celino Rodrigues (293.675.814-91); Rosangela Ramos Raia

dos Santos (146.483.264-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba




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registro, o ato de concessão de aposentadoria de Hildete de Barros Lima e Silva, de acordo com os



1.1. Interessada: Hildete de Barros Lima e Silva (757.973.218-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Silvana Barbosa Salviano de Souza, de acordo com os



1.1. Interessada: Silvana Barbosa Salviano de Souza (736.284.507-30)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sueli Aparecida Nogueira Ferreira da Silva, de acordo

com os pareceres emitidos nos autos.


1.1. Interessada: Sueli Aparecida Nogueira Ferreira da Silva (034.078.938-76)

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1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo










II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de

outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de

aposentadoria de Djaci Florentino da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Djaci Florentino da Silva (067.698.024-49).

1.2. Órgão/Entidade: Dnocs - João Pessoa/PB – MI.


1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.







1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II,

259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de

2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de

aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.


1.1. Interessados: Conceição Paixão Guedes (034.319.755-34); Edvar de Souza Filgueira

(050.145.225-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia











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aposentadoria de Jose Ubirajara Rogerio Leitão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Jose Ubirajara Rogerio Leitão (057.625.103-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.












aposentadoria de Horacio Jorge Serpa Paes Leme, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Horacio Jorge Serpa Paes Leme (398.743.977-72).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.












aposentadoria de Jorge Leal Brandão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Jorge Leal Brandão (047.892.537-91).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.







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1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II,

259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de

2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de

aposentadoria da integrante do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.


1.1. Interessada: Maria Regina Dias de Oliveira Rodrigues (353.059.837-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Laira Lima do Nascimento Araujo, de acordo com os



1.1. Interessada: Laira Lima do Nascimento Araujo (080.479.285-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe











outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão

de aposentadoria de Celi Cléia da Costa Paraguassú, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessada: Celi Cléia da Costa Paraguassú (893.090.817-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.





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1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143,

inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins

de registro, o ato de aposentadoria de OLINDA RODRIGUES DE SOUZA, de acordo com a proposta

de encaminhamento da SEFIP nos autos (peça 3), sem prejuízo das providências descritas no subitem

1.7 desta deliberação.


1.1. Interessado: Olinda Rodrigues de Souza (162.360.252-15)



1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico




1.7.1. Dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo

órgão/entidade de origem, desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência

do TCU;

1.7.2. Determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.2.1.exclua da estrutura de proventos do interessado OLINDA RODRIGUES DE SOUZA a

parcela relativa a irregularidade apontada, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta

deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos

do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2.2.informe ao interessado o teor desta deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de

trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado;

1.7.2.3.informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente

interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de

origem.






registro, o ato de concessão de aposentadoria de José Fernandes Rodrigues, de acordo com os



1.1. Interessado: José Fernandes Rodrigues (235.378.509-30)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia





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registro, o ato de concessão de aposentadoria de Lindalva Evangelista Mendes, de acordo com os



1.1. Interessado: Lindalva Evangelista Mendes (201.689.853-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sonia Maria Lopes Leite, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.


1.1. Interessada: Sonia Maria Lopes Leite (870.953.517-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema














1.1. Interessados: Altamiro Vieira da Cunha Filho (494.565.478-68); Ana Otilia Duarte Pereira

(068.781.802-87); Luiza Hisae Chigusa (014.622.488-45); Manoel Jose Goncalves (268.160.597-00);

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Maria Cristina Campos Simone (289.285.129-72); Marleide Graças de Souza (090.947.334-04); Nilton

Cezar Zunino (178.849.009-63); Regina Maria Nunes (375.739.699-53); Rosemar Fátima da Silva

(017.949.978-57); Sérgio Antônio Gaiewski da Cunha (226.562.439-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Deusimar da Costa, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.


1.1. Interessado: Deusimar da Costa (224.438.603-10)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Beatriz Leitão Guimarães, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos:


1.1. Interessada: Beatriz Leitão Guimarães (006.988.302-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.









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registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria de Fatima Correa Oliveira, de acordo com os



1.1. Interessada: Maria de Fatima Correa Oliveira (971.306.808-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Aurea Izabel Campos Akel, de acordo com os



1.1. Interessada: Aurea Izabel Campos Akel (054.525.622-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará











registro, o ato de concessão de aposentadoria de Turene Poncinelli da Silva, de acordo com os



1.1. Interessado: Turene Poncinelli da Silva (003.794.686-20).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.






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registro, os atos de concessão de aposentadoria de Antonio Pereira, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.


1.1. Interessado: Antonio Pereira (672.142.407-00)












registro, o ato de concessão de aposentadoria de Zelly da Fonseca e Silva, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.


1.1. Interessada: Zelly da Fonseca e Silva (023.901.207-09)












registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria do Rosário Barros de Oliveira, com a ressalva

de que não integra mais os proventos a rubrica relativa a decisão judicial transitada em julgado e o

tempo averbado de justificação judicial corresponde, na realidade, a tempo de serviço insalubre e

obedece aos requisitos do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos

nos autos.


1.1. Interessada: Maria do Rosário Barros de Oliveira (369.464.197-15)

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1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba









1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II,

259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de

registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da

determinação abaixo consignada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.531/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina Goncalves Terto Barbosa (056.189.797-21); Jason Miguel Guida de

Araújo (016.634.427-38); Jenifer Elisabete da Silva Vacchiano (055.888.077-07); Jeniffer Pereira da

Silva Praxedes (095.036.667-67); Joana Thompson Pereira de Souza (080.509.947-67).







1.7.1. determinar ao órgão de origem para que adote, em relação ao servidor Jason Miguel Guida

de Araújo (016.634.427-38), medidas administrativas idênticas às que foram consignadas no Acórdão

6.020/2015-TCU-2ª Câmara, visando apurar eventual descumprimento das normas estabelecidas no

Estatuto do Servidor Público, especialmente quanto ao seguinte dispositivo legal:

“Art. 117. Ao servidor é proibido:

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou

função e com o horário de trabalho. Aquiesce à proposta da unidade técnica quanto às demais

admissões.”






registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da

determinação abaixo consignada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessados: Marcus Vinicius Andrade (056.823.747-11); Margarete Goncalves Honorio

Barros (055.079.087-02); Margareth Britto dos Santos (082.890.437-59); Margarida Maria da Silva

Xavier (622.836.932-68); Maria Alcina Coelho Vaz (028.068.477-02)



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1.7.1. determinar ao órgão de origem para que adote, em relação à servidora Maria Alcina

Coelho Vaz (028.068.477-02), medidas administrativas idênticas às que foram consignadas no

Acórdão 6.020/2015-TCU-2ª Câmara, visando apurar eventual descumprimento das normas

estabelecidas no Estatuto do Servidor Público, especialmente quanto ao seguinte dispositivo legal:

“Art. 117. Ao servidor é proibido:

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou

função e com o horário de trabalho. Aquiesce à proposta da unidade técnica quanto às demais

admissões.”






registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os



1.1. Interessados: Marcos Antonio Caravallo (025.983.147-60); Marcos Antonio Duarte Ribeiro

(859.952.827-00); Marcos Antonio Gomes Vieira (768.791.947-53); Marcos Antonio Martins Pereira

(019.508.797-63); Marcos Antonio Pereira Domingues (000.849.847-40); Marcos Antonio Roque

Basilio (028.303.657-55); Marcos Antonio de Almeida Machado (783.941.207-68); Marcos Antonio

de Castro (770.780.127-04); Marcos Antonio dos Santos (857.984.797-49); Marcos Araujo de

Almeida (701.539.227-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.














1.1. Interessados: Marcos Euclydes do Nascimento Souza (033.500.317-65); Marcos Fabio

Amaral Ferreira (587.900.637-91); Marcos Fabio Sodre Alvino (949.817.367-20); Marcos Gomes

Vanini (980.625.657-34); Marcos Henrique da Silva Miranda (003.990.137-84); Marcos da Silva

Guimaraes (974.715.937-68); Marcos da Silva Peixoto (545.612.137-91); Marcos de Carvalho

21


(703.707.967-72); Marcos de Souza Nunes (033.578.267-12); Marcos dos Santos Alves (009.410.137-

07)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro














1.1. Interessados: Marcos Luiz de Oliveira (006.674.857-75); Marcos Maciel Braga

(010.202.197-00); Marcos Marins Custodio (006.488.677-81); Marcos Mauricio Mendes de Freitas

(847.064.577-34); Marcos Moreira de Souza (655.695.127-72); Marcos Nunes Pereira (617.846.647-

15); Marcos Nunes Trevisano (993.732.387-87); Marcos Oliveira da Silva (710.525.007-06); Marcos

Oliveira do Amorim (836.122.117-49); Marcos Petini de Lima (844.916.637-34).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.














1.1. Interessados: Marcos Ramos Silveira (847.625.197-15); Marcos Ribeiro de Oliveira

(407.379.007-25); Marcos Roberto Marques (000.505.887-29); Marcos Roberto Marreiro Dias

(016.569.997-30); Marcos Rodrigues de Pinho (671.773.797-20); Marcos Rogerio Pereira

(783.921.797-49); Marcos Rogerio da Silva (467.039.187-91); Marcos Tadeu Teixeira (956.582.627-

04); Marcos Tadeu de Oliveira Mota (762.722.227-34); Marcos Tadeu de Sousa Nunes (860.926.507-

20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro



22













1.1. Interessados: Elaine Nascimento de Brito (003.410.057-11); Eleasa Silva Machado

(099.091.837-81); Elias Hallack Atta (046.456.437-97); Eliete Ricardo de Barros (021.825.707-48);

Elizabeth Villafane Baptista (794.537.917-68); Eloiza Helena da Costa Ribeiro (021.422.807-06);

Erica Tavora da Silva Leite (119.467.412-72); Erica da Silva Viana (083.844.897-69); Fabiane

Carvalho de Macedo (073.646.927-38); Fabio Carvalho de Barros Moreira (035.335.797-94)












registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os



1.1. Interessadas: Maria Fatima de Souza (778.187.927-91); Maria Jose Saldanha (782.279.257-

15); Maria Jose da Silva (005.790.307-76); Maria de Fatima de Souza (939.156.407-00); Mariana

Chaves Ruiz Guedes (106.906.257-07); Marianne da Silva Monteiro (096.983.557-40); Marilene

Ferreira da Silva (003.965.657-86); Marilene de Oliveira Goncalves (919.740.897-20); Marina Izu

(003.037.437-51); Marines Barreto Barboza (939.189.767-34)








23









1.1. Interessados: Renata de Figueiredo de Lamare (090.617.827-40); Ricardo Castellani de

Mattos (076.655.687-50); Rita Delizier Lobao Gromik Faria (624.329.907-49); Rita Maria Dias

(014.104.067-09); Rita de Cassia Felipe dos Santos Ferreira (024.016.157-25); Roberta Monteiro de

Abreu (056.402.937-80); Robson Lucas Torres (025.618.907-24); Ronaldo Adorno (118.069.236-53);

Roney Guimaraes Brum (022.741.211-76); Rosane Fernandes de Castro (911.417.707-25)















1.1. Interessados: Sandra Cruz Vieira de Carvalho (029.143.137-21); Sidnei Ferreira da Costa

(025.657.517-70); Sidnei Ventura Benjamin (023.261.717-13); Silvana Barbosa da Silva

(027.271.587-50); Silvana Maria de Carvalho Ferreira (623.374.914-04); Silvia Cristina Andrade de

Castro (006.131.547-89); Simone Abugeber Damasceno de Carvalho (075.629.897-02); Simone Lusia

de Oliveira Tavares (004.907.357-54); Simone Santos de Azevedo (077.602.367-51); Solange dos Reis

e Silva Bilro (898.090.417-72)












24





1.1. Interessados: Sonia Regina Setubal (316.124.667-53); Sonia dos Santos Silva (014.072.977-

16); Sueli de Oliveira (427.206.217-49); Suian Julia Torres Simoes de Souza (724.448.437-20); Suzete

Almeida Alves (357.719.687-49); Tania Maria de Oliveira Chamarelli (020.890.447-64); Tatiana dos

Santos Yarzon (098.460.097-39); Teresa Cristina Santiago dos Santos (836.416.617-49); Thays da

Silva Gomes (114.410.247-27); Thiago Soares Pacheco (057.813.957-09)



1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima












1.1. Interessados: Ademar Ferreira Lima Junior (469.616.584-15); Adijane Oliveira Santos de

Franca (030.646.634-10); Angela Cristina Pereira da Costa (929.226.789-20); Cristiano Rodrigues

Osorio (048.343.497-30); Edson Luis Moreira Sarmento Filho (308.812.538-98); Edson Moreira Lima

(284.988.281-04); Jussara Santos Barboza (761.337.107-72); Leandro Pinheiro Matos (605.644.231-

49); Marina Lopes Coimbra (004.693.643-27); Patricia Araújo Gusmão Souza (000.280.131-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde










259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de

registro, o ato de admissão de pessoal de Fabio Kazuo Matsumoto, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.


1.1. Interessado: Fabio Kazuo Matsumoto (363.314.548-61)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

25















1.1. Interessados: Maria Rosinei Bezerra da Silva Queiroga (543.148.105-30); Mercia Silva

Souto Maia (808.512.825-04); Polyanna Rodrigues Braga (967.784.313-34); Rosemeire de Senna

Ferreira (007.822.195-19); Urbano dos Santos Silva Filho (564.722.181-53); Vania de Cerqueira

(011.579.465-42); Walter Bruno de Farias (916.207.594-20)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba














1.1. Interessados: Christian Naurath (004.839.567-67); Patricia Chagas Neves (042.886.349-38);

Talitha Costa Bonates (075.573.837-37).










26



259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de

2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de

pessoal de Marcos Diniz Cipriani, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Marcos Diniz Cipriani (037.926.621-08)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste











2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de

Deivid Carneiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessado: Deivid Carneiro (055.317.107-04).












2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de

Ana Paula Zambuzi Cardoso Marsola, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessada: Ana Paula Zambuzi Cardoso Marsola (307.776.388-51).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.






27










1.1. Interessados: Beridiana Lucia Radaelli (912.249.500-20); Camila da Cunha Rodrigues

(031.465.000-86); Denis Alexandre Silva Maiata (813.387.590-00); Fabio Goncalves Pureza Pureza

(759.801.000-59); Kalina Borges Silveira Lima (002.305.750-56); Katia Terezinha Fogaca Alves

(952.033.890-04); Kevilyn Vieira dos Santos (037.814.340-95); Lorien Amaral da Silva (021.896.300-

96); Saimon Fernando Amaral de Lima (021.808.680-65); Simone Terragno Lessa (966.708.000-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.














1.1. Interessados: Aline de Mello Melo (030.441.610-02); Caroline Oviedo (010.743.390-70);

Cassia Luciana Silva de Castro (011.177.760-77); Elaine Pereira de Carvalho Dias (804.618.080-72);

Elenice Guterres de Aguiar (613.634.560-91); Elisabete de Oliveira Taborda (563.917.900-78); Jacob

Costa Brum (621.918.530-72); Josie Medeiros Cardoso (007.349.530-11); Luciane da Silva Simoes

(630.976.990-15); Maria Cristina de Souza (754.585.270-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.











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ata nº 22, de 26 de junho de 2018 · 2018-06-29 · ata nº 22, de 26 de junho de 2018 data da...

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