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ATA DE REUNIÃO DOS DELEGADOS REGIONAIS DA POLICIA CIVIL DOESTADO DE RONDONIA

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Em reunião sediada em Ji.Paranã.RO, no dia 22 de agosto de 2016,iniciada às 11horas com a presença dos Delegados de Pancia Regionais queabaixo-assinam, com presença, também do Diretor de Policia do Interior B doPresidente do Sindicato dos Delegados de Policia Civil do Estado, em razão daaxposição de motivos apresentadas pelo Sindicato pe Policia do Estado dRondônia- SindeprolRO, pelo pleito de todos os Delegados de Policia Inl cr I

em relação à recusa do Estado de Rondônia eml receber folha po o ei 1frequência de acordo com as horas efetivamer'lte trabalhadas, o que e 051' ,)Delegados de Policil;l a lerem que assinar tais docurr:enlos, públicos, e lormdapenas lict!cia, vez que o Executivo Estadual obriga apenas 9 assinâ-IoJconforme Decreto Estadual 14828\2009, ou seja, de 7:30hs às 13:30hs, desegunda a sexta feira, de modo que cada DelegadO, obrigado pela natureza~desconttnua de seu trabalha a cumprir encargos 24 horas por dia, 7 dias porsemana, por vezes sozinhos em cidades do interior e sendo tais folhas ficUeias "repudiadas legalmente, inclusive em dezenas açOes civis e inq~GlrCivis pelMPE, por vezes tornados inquéritos policiais nasl pr prtãS Delegacias depl. ' ~01 cla: / - '''/\

I Airlda assim, como foi ressaltado rla exposiç o de motivos e ada, o 'Delegado de Policia ou qualquer outra autori !?~e que obrigar qualquerDelegado de Policia a realizar trabalho de modo a\{Jreencher folha ponto de ,frequêrlcia em falsidade ideológica e de forma, em tesé;--1rnprobae, airlda, sem

a devida contraprestação; l --~-~I COMO ÚNICA FORMA de se garantir a CONTIN IDADE DOS SERViÇOS ,.PÚBLICOS DA POLICIA CIVIL NO INTERIOR, decidimos aplesemtar as~SCALAS DE PLANTA0 e EXPEDIENTE (únicasjformas de carga horariatacorlhecidas pelo Estado de RondMia, já que sequer recebem folha POrltorecorlhecendo sobreaVISO), COrlforme aball'=o, em~ PLANTOES

f;~;'O::::::OR:9i::'::~:':~::I'::S,"'go 30áldO

CÓ go e Processo

Escalas de plantão 24 horas, na Cidade de f1quemes"ope: IBuritis (1 Delegado)- A na expediente, apls as 13hs30mln dos diasúteis, somente serl'ío ~ece idas ocorrências de flagrantes e medidas

proleti 1DPC Iq e e5 ~ I ~.-

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2- Delegacia Regional de JaruMachadinha do Oeste (1 Delegado); Jaru [2 Delegados): Por ter numeroinsuficiente de delegados para se lazer ao I menos uma escala deplanta0, será cumprido apenas expediente. Ap6s as 13hs30mln dos dias,úteis, serao recebidas as ocorrências de pla,i1tão na localidade maispróxima onde hé autoridade policial (308 do CPP), ou seja, na 1DPC-ARIQUEMES,

(

3- Delegacia Regional de Ji_Paraná ()Escala de Planta0 24 Horas, na sede da 1DPC i Paraná. ~'~IOuro Prelo (1 delegadO); Mirante da Serra 1 Delegado} Pre~dent 'Médice (1 Delegado). Apenas expediente, ap s as 13hs3~mi dos diúteis, somente serao recebidas ocorrências re flagrantes e m sprotetivas na 1DPC JI.Paramt I

4- Delegacia Regional Cacoal IEscala de Plantão 24 Horas, na sede da 1 DPC- CACOAL ~Pimenta Bueno (2 Delegados); Espigão d~ Oeste (11 Delegado) eMinistro Andreazza (1 Delegado): Apenas expediente, após as ..13hs30min dos dias úteis, somente serao recebidas ocorrências de

flagrantes e medidas protetivas na 1DPC cacola!. I ii\5- Delegacia Regional de Rolim de Moura ~

Planta0 24 Horas, na sede da DPC Rolim de raAlta Floresta (1 Delegado): Santa Luzia do este (1 Delega o) e Nova 'Brasilêndla do Deste (1 Delegado)- Apenas expediente, após13hs30min dos dias úteis, somente serao \~cebldas ocorrênciasflagrantes e medidas protetivas na 1DPC Rolim 6e-MQura.

I -6- Delegacia Regional de sao Miguel do Guaporé ~

sao Miguel (1 Delegado): Seringueiras (O Dell' gados}; sao r ISC (O \Delegados): Costa Marques (O delegados) Alvorada I do Oeste (1 'JDelegado): Urupá (O Delegado- Licença médicar Apenas expediente,após as 13hs30min dos dias úteis, somente serao recebidas ocorrênc~'de flagrantes e medidas protetivas na localidade mais próxima, onde ~haja Autoridade Policial em PLANTÃO, ou sejà:Alvora do Oeste e Urupa- Serao realizados em JI-PARANÁ, nasrespectivas sedes das Delegacias. Isao Francisco, sao Miguel, Costa Marques e Seringueiras, seraorealizados em ROLlM aURA, nas respecfva sedes dadelegacias,

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7- Delegacia Regional de VilhenaVilhena- Planta0 24 HORAS. IColerado do Oeste (1 Delegado- 5stemoro serTj delegado); Cerejeiras (1Delegado)- Apenas expediente, após as 13~s30min dos dias Ílteis,somente serao recebidas ocorrências de flagrarias e medidas protetivasna 1DPe de VILHENA, 011100local onde haveré Autoridede Policial de

planta0

I;;8-Delegacia Regional de Guajaré.-Mirim 1/Guajará-Mirim: Plantêo 24 Horas ' INO'la Mamoré (ODelegado- Licença médica)- penas expedien,.- ~///

flagrantes e medidas protetivas na 1DPC Guajrá-Mirim, / /i[ ,Ratificamosque se trata da unica forma, dentro da leg ~e di nas

condiçOes aceitas pelo Estado de Rondõnia em klaçAo carga horá ia detrabalho, já que, novamente ressaltamos, não sei remunera e sequer sereconhece folha ponto de frequência assinada com horas efetivas (sobreaviso) 71"e, com o efetivo plflo hoje existente na PoliCia Civil db Estado de Rondônia, de .se garantir a continuidade dos serviços hoje prestados pela Institulçllo noInterior do Estado. I I '

Ressaltamos que, em todos os casos acima, 4e segunda a sexta-feira, 'Iaté as 13:30horas, ou seja, durante o expediente,! as localidades fora dos ,plantões regionalizados, receber<'lo ocorrências de flagrante e medidasprotetivas, contudo, após o expediente, bem como sábado, domingo e feriados(dias Mo úteis), somente serao tais ocorrências receôidas nas cld}Oe~-plantOes regionalizados, conforme acima discriminadt. (/ ~-

01\09;O~~~~p~~aDc~~9;:~s i~~O:~i~~:~a::g~~na~~ ::~~i:~~:, t; ~e:~ii~a~: ~!nstitucional, face completa inércia estadual em resolver problemas cruciais da \ ,Instituição, que há anos vem sendo alerta.do. I \I Ressaltamos, por fim, que lodos 05 comissari~dos das delegacias on~, \ ,fl<'lo há planta0 devem ser alertados para nao receberem ocorrências ~~~agrante e medida protetiva, vez que além de se ca~sar violaçao artigo 308tlo CPP, trará prejulzos à dignidade da pessoa humaha do cust ia o, vez quenao temos verba para garantir alimentação, bem corrio celas ra a ondiciona-los (apenas barras de ferro). II Cópia desta ata, bem exposlçi'lo de motivos averao serencaminhadas para as seguinte instit içOes: Fórum! MPE, Prefeitura, CAmara

das Mulheres, Deputados Estaduais e Federais das unidades e Senadores (se

houver), I

Moura

II

n' a Erica Wess€!\XanderDelegada Regional de Cacoal

Milton SantanaDelegado Regional de Guajar Mirim

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,

Juli r Ferreiraegado de Pol1çjaTitular Mirante da Serra

II

,Associação dos Delegados de Policia Civil de Rondônia- ADEPOURO

ISindicato dos Delegados de Policia Civil de Rondônia- SINDEPRO/RO

I

A REGIONALIZAÇÃO DE PLANTÃO E FIM DO SOBREAVISO DOS,DELEGADOS DE POLICIA NO INTERIOR 00 ESTADO DE RONDONIA_"-.'/)~

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hliI .:.•/. ''.

IEXPOSiÇÃO DE MOTIVOS

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Em p,imo;;o "9", é c,c,,,ário " "po' 0,",1 " '""'," ~Delegados de Policia buscam, junto aos órgãos competentes do Governo do

Estado de RondOr'lia, adoção de medidas viáveis para que lais providências. ~

agora adotadas coletivamente pelos Delegados da Policia do Estado, de estrilo ~_, , 'cumprimento da Lei, não causassem quaisquer prejulzos à Seguran ica. /~

. Para isso, bastaria o mínimo de compelé~cia do G I mo Estadual,f iv"~o trato das necessidades especificas de Policia Judiclári1' implementando ~/

investimentos possíveis e gradativos para se evitar Ique a fa'M:~~ quase q::~,;;.vcompleta da Policia Civil, ocorresse, Mas imperou no decorrer desse perlodo,, "por parte do Poder Executivo estadual um amadorismo e descaso nas ,-

~egociações de classe lidas com a Policia Civil, a ponto de se ~hegar ne lal, I IsituaçãO.Temos um quadro de efetivo extremamente escasso e sem qualqu,r

~inal próximo de aumerlto dignamente relevantei estruturas de trabalhO

arcaicas; quase quatro anos sem qualquer revisão anual salarial, muito menos,proposta de um plano de cargos e carreiras: descumprimento de acordos

firmados e assinados Junto à categoria e, nãd menos grave: Escalas

,esumani'ls e degradantes de lrabalho. causadas I pelo baiXO efetivo, com

_ I posição de obrigação aos Delegados de Policia (de forma cômoda e

-cc> L 7ti:( CY- '1

frequência de maneira Irregular, completamenle diferente das horas

trabalhadas, por reconhecer os setores do recursos humanos apenas, ,horário de expediente ou de plantão, nada sef.dO regulamentado sobre

assinaturas de frequência levando-se em considera o as necessárias horas

trabalhadasem regime de escala de sobreaviso. II A isso, contrapõe-s8 o aumento significativo da demar'lda criminal,

I 'fruto de inúmeros fatores sociais, !leste última Idécada, bem como de

mudanças legislativas criminaiS que aumentaram signifiGalivamenle a demanda,de autuações em fiagrantes e medidas cautelares urgentes a serem

promovidas pelo Delegado de Policia, e~igir1do d~ste necessária técnica e Çdações quase que imediatas em medidas visando a r,oleçàO dlrela e contlr'luaIX)da integridade de vítimas determir'ladas, bem como a sociedade de maneira

geral, tendo como destaques a er'ltrada em vigor da ei 11340/2006 (Lei "Maria,d11Penha" ) e leis que, também a partir do ano de 2006, alleraram~rti90, ,do CT8 ("embriaguez na direçao), aumentando-se expon lalmeole a~

demanda de trabfllho em qualquer hora do dia. I i':T ~ --.Mas para se dar collla, Institucionalmente, de tais encargos .~\./

importantes mas nao menos pesados, por óbvio que se ~ necessarlo um Vmír'limo de estn.l1ura de eletivo e/ou padrao remu!neratório ~~

COr'ltraprestaçãoreal das horas laborais em horários descor'lUr'luos. Ir'lcumbir a fpelegados de PolIcia trabalho por vezes em mais de doze horas continuas 7'"requer uma regulamentaçao de horas de folgas e remuneração tipicamente,regulamentada. I

Pois bem, basicamente, são os dois p nlos

tratados como causas desta exposição de motivos, ( l/\)..Primeiro: Na grande maioria das cidadis do lnte,rlor, prl?~r""""-\ \

às cldades"sede das delegacias de policias regionais, há como frequêncla

10lação de apenas UM DELEGADO DE POLICIA.

Nestas, o delegado, há tempos, vem Isendo obrigado a ficar 3~\disponivel 24horas por dia. durante os 30 (ou 31) dias do mês, para, nas Amadrugadas. feriados B Mais de semõma, atendere+ aos chamados urgentes ,\a delegacia e, assim, realizarem aulos de priséíes em flagrantes, medid!ls !lrotetivas de urgêllcla, bem como decidirem sobrei ocorrências que ihe sa;qiiJ

apresentadas~aJ medidas jurJdic Il';ywesligatlvas e urgentes, sobre falo íI /'" /.. p~""""--- I __ ~_.' - "

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criminais, por maioria das vez:es,extremamentegraves. I

I Para usufruir de parcos dias de folga. durante o mês, tais delegados,

pera não permanecerem os 30 dias continuamente trabalhando (vez que, ,sobreaviso é, sim, parte de hora trabalhada a, na prática, não S9 vive, Irlgnamente sendo acionado a lodo momento, sem folga, em constantesobreaviso, sem vida social/familar digna), tem q~e buscar tais delegados a C;;- \~orte de poder "acertar" junto a colegas de uma d~leg8cia de cidade vizinhacrpara "ajeitar" um revezamento, ao menos de "final de samalla", para poderem'../ (

lazer permuta em alguns dias do mês, assim, sem, qualquer contraprestação, Ide diárias ou sem qualquer outra estrutura digna de trabalho e, jamais,

•podendo constar as horas trabalhadas efetivamente em sobreaviso em suas

'respectivas folhas de frequência no final do mês. jé que para o Estado não i, ~existe escala de horas trabalhadas em "sobreaviso'. I ,~I Em realidade parecida, já nas cidades sede das regionais, oito delas \\, __1no lotai de todo o Intenor de Rondónla (Anqueme~. Gualará-Mirim, JarJr.:r-

Paraná, Silo Miguel, Rollm de Moura, Cacoal e Vilhena), como feira, os') ~~

chamadOS aos Delegados de Policia no "sobreaVISo" (inexistente para o \AGoverno) Mo cessam. Quase que a todo mo~ento, 24 horas por ~ ~,

delegados são aCionados para quo decidam sobro falos criminai~ ,, ,apresentados, realização de autos de prisOes. representação por medidas 'i;'/cautelares urgenles - sejam elas medidas protetivas, prisões, acionamenlo ou /!.:':j:nãodo trabalho pericial. etc, I C;C:

Essa realidade faz e sempre farê cada vez mais parte das

atribulçóes especificas do Delegado de Polícia, cargo de relevantes fun.éõE!S, ~. Isociais. Assim queremos que permaneça, Mas com condições dlqna, lO /reconhecidas logalmente, sem que so obrigue os próprtos deleg~l'--'"

as,inarem folha do frequõncia Irregular, Irreal, que I sejem, ass1r;"-

legitimamente reconhecidos seus direitos sociais rrevistos na Constiluição

Federal, o principal deles, o da dignidade da pessoa rumana. f\I Tentou.se alertar os órgãos Estatais que o desenvolvimento das i.'funções desse cargo requer investimentos urgent85 e constantes, como dito,.aClma. No entanto, o Estado de Rond1'Jn'a,que no último concurso abriu '1-, Ií) I ~enas 10 vagas depOiS de Cinco anos sem certame, nada fez tanto em ~/

&:.1 uestão de au llnto de,e!etivo, como, em contra~rtlda, rejeita há.anos"em ,.,'/'

//..-----~-<;.=--o "-~-~"1 C!--

II

Implementar de forma séria, lima polllica remuneratória condizente com tal

realidade. IEm praticamente todas EIS Delegacias dessas cidades sede de DP-

Iregionais. sequer há efetivo de delegados para preencher dignamente ao, '~enos uma escala de plantão, com as folgas legais previstas, quanto menos ~

para se presidir as Investigações Instauradas. I X~I Em que pese qualquer motivo que se alegue parél os problemas do <;r)Estado, queremos coletivamente ressaltar que na~a justifica esse mesmo

;Estado querer impor uma escravidão ao DELEGADO DE POLICIA, obrlgé-Io a•cumprir uma carga horaria ilegal a, mais grave ainda, obrlgá.lo a praticar

verdadeira FALSIDA.DE IDEOlÓGICA e IMPROBIDADE, na ~edldaem que, ,&na Estado se nega a aceitar anotaçiio em: folha ponto de horas í\padronIzadas e não correspondentes à realidade.! I '-'I

Nem mesmo os que infringem a Lei a passam à condição de pr

(apenados ou provisórios), podem ser resporisabili<:ados sOfrere~

consequênclas da Inércia estalai em relação à exe6ução penI

constitucionais. Se assim o é, o que dizer quendo Delegados de alicia, cargo

técnico-juridlco amparado constitucior'lalmentepara Ise realizar i~ll eN'I ..

~riminiaise trabalhos de Policia Judiciária são tratadolsà margem da legalidade

ft.~'/I.

pelo Estado em seus direitos. , I:)I Como já tangenciado acima, o que m1ils ocorre no Interior do 1,Estado, é que, por exemplo. se o Delegado de P6lfcia passa a noite a o

decorrer da madrugada Inteira na Delegacia de pOIIJla, atendendo as esca~,

do tal 'sobreaviso., no oulro dia pele manhã, pr uma questão óttia e

~sioI6gica. não tem como prosseguir no die segui11e trabalhando di lo a /

Ininterrupta. Como qualquer ser humano, o delegado também neCe~td~, '[horas de descanso, /

Mas o Estado não reconhecendo o "sobreaviso" em folha, ,ponto. o obriga a assinar tal documento como 58 tivesse trabalhado

~ponas das 7:30hs às 13:30hs, de segunda a ~exta-leira, a mando do \

Decreto Estadual 1482!l/200e. o qual designa ficar estabelecido "em 06(5015),horas diárias corridas, a partir do dia 24 da Dezembro de 2009, a jornada de

trabalho dos servidores da Admlnlstraçáo Dlrota do Estado de Rond6nlo", _, I ' /

ando, os órgãos_da Administração Publica "funcianarlJo,normalmenle,~e. I-~ / ----- I . I- z' ,~~~J=--í77'7Ç-rv- - '"" LY

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if,

Fegunda a Sexta-Feira, no hortm'o de 07h30 às 13h30 horas., IClaro que tal normativo não atende às necessidades do serviço,

continuado de Polícia JUdiciária cujos servidores, pelo próprio artigo 96 da Lei, ,Complementar 76193 (estatuto da Policia Civil), está submetida a horário

•

especial de trabalho, [imitados a 40 horas semanais (91°), limitados emexpediente, conforme Decreto 14828/20119,a seis horas diárias exigidas

em folha ponto de frequêncla. IMas é cômodo para o Estado a rec:usa em reconhecer o

'sobreaviso' efetivamente trabalhado pelos delegados de policia, por vezes

~obreavlso trabalhado trinta dias no mês pelo mesmo profissional, pois dessa

regulamentação decorreria o dever de remunera-los nos termos legais El,,assim, prefere o Estado a impor, ao longo dos anos, o .costume" de aceitar

rolha de ponto de freQuência como se o Delegado de Policia somente tivesse

trabalhado em horário de e~pediente ou de plantllo, e, neste iJltimo caso,(plantão), não ha efetivo suficiente em todo interior, tanto que hoje

Implementado somente na Capitai do Estado, n~ denominada Ce uerae ,

Polícia, I (~ I 'JI De outro lado, o próprio Estado não investr em tivo para Que h?f0ja /.<rúmero suficiente de delegados para a realização de ,scala de trabalho em 1[; •

~.glm.d, PLANTÃO.pol,.P'" I,,,. ""e'''il''j ,"mptiU'~~I'J""'~'folga, o que nem de longe se conseguiria com não menos que cinco Oelegad

na cidade. I .',Logo, tornou-se mais fácil para o Estado obrigar 01 delegado,ia ie

arriscar em, mesmo trabalhando de graça nas noites. madrugadas e feAad s,, .não ter sequer direito a gozar de uma foiga mlnima sem ser suspeito de! rá' ,

pe atos ímprobos e criminosos. na medida em que, para receber s~I I'vencimento ao final do mês, ter que assinar folha de ponto de frequência com,horas irreais de cumprimento de mero "expediente", II Conforme pacificamente vem decldlnd~ o Poder Judiciário do \,

í~do de Rondônia, por meio da Turma Recursal do Juizado EspBcial. '~..-\

e matéria de fazenda pública, a el<.emplodo julga'do no processo 0003786. I!B ,2013.8.22.0010. decisão de 02/1212015: ( I

, I.'-Enlrel~nlO. ,em elecor<ênt.a ele uma m".inlarpretaçilo do artigo 96 da L. 1--~~/ /1--- I -t/- \1<-- I"'"- Im

~

/

devidamentemostra"acimadiantebem,Pois

76193,quanto ao rllgimeespecial de trabalho. achou-se equivocadamente,,que os policiaisestavamobrigadosa laborar24 horas pordia.Todavia, em que pese a importância do polld!!1para a sociedade,,esp8cialmenle no tOGenteàs demandas coletivas rtll8l:ionadas11segurança,

~:bl~:, :u::: :,e:~a~:rq:U~q::~e~:I~:On:c~:~t:::U~~:;o;::~~;::~:~~~'bem como satisfazer a outras necessidades qc.e não exclusivamente O' " .trabalho. IOs dispositivos legais e cOI1slitudonaisque estabelecem a duraçao dotrabalho são de carAterimperativoe Inallenáve~eis l;ue visam resguardarasaúde llsica e pslquicado trabalhador,sua dignIdadee de sua lamllia,seuconvlvlosociale comfilhose a manutençãode sua integridadeemocional."

I

2. Com o fim do SOBREAVISO (pO$to que Ilegal, vez que nllo,, I,regulamentado e ~equer açelto pelo reçursos humllnos), e, em razão dVbaixo eteU ;.-,:~ssulm:; e ~outra ::~_a~p~ra q~e nã~~~'~~~~rl,iPÇliO~'

_ (,,~?<:tj-- ~-~- -- -,/, -):;ç "'--:J _.:c..----c /" ! - I-- --~-- .~ \,../'"

~ ( .--- f f/."

fundamentado, de modo claro 8 eslritamerlte baseado na iegalidade quenorteia a Administração Pública, cada Delegado de Policia deverá edotar.,.-flo

i""'O< doE,I,do, " "00'01" m,did" 0 I1. Deiegado de Polícia não deve, JAMAIS, aceitar assfoar, folha ponto de, \ ,frequêncie em escaia de sobreaviso, que não corresponda e~suas horas trabalhadas efetivamente e, como o Govemo do Estado não, ,reconhece as varias horas de "sobreaviso. trabalhadas no Interior, nàa Sflfazendo ao longo dos arlOS qualquer regulamenfação !egal ~ue espeCifl0£

, , """como ser1liotranspostas e assirladas devidamente tais horas de sobreaviso nas .

;olhas ponto de frequência, devemos, enfim, concrelizar apenas o res~íiídt-' ,essa vontade estatal de se cumpnr eslrilamente as formas de carga om t~oJe por ele aceitas em nossa escala de trabalha, quais sejam: EXPE~IEN1.. .I!(30 horas semanais conforme Decreto E$tadual 14828/2009) ou k.girfie I, , I/PLANTÃO (40 horas, conforme art.96!j1" da LeI 76/93) de onde se mantará 81, ,cada planfão a escala com gozo legal de folga e, assim, fielme~le transcrita na

falha ponlo de frequêncla.II

regulamentado nos órgãos plantonistas estaduais.

rntinuidade dos serviços publicos de Policia Judiciária. ao m8n?S as urgentes,

nO atendimento aos flagrantes e medidas protetivas de urgência (posto que as

InvestigaçÕeS ordinárias das unidades restarão completamente prejudicadas

por falta de mão-de-obra), devem as escalas de PLANTÓES serem

REGIONALIZADAS, nas Delegacias Regionais. da seguinte maneira:

I Ia) Nas cidades-sede das regionais (Guajará-Mirim, Ariquemes, Jaru,

Ji-Paraná. Rolim de Moura, São Miguel do Guaporé. Cocal e Vilhena),,atender-s6-à sarnento escala de PLANTÃO por parte dos Delegados de,Policia, sendo desta forma assinada a folha de ponto, de modo que haja

Idelegados disponíveis 24horas por dia (cOntinuidade dos serviços,públicos garantida), todos os dias no mês, fazendo-se escalas de 12h,trabalhox24folga (escala de trabalho diurna) ou 12h trabalhox72 folga

(escala de trabalho noturna), nos moldes da central de policia em Porto

Velho e demais setores plantonistas do Estado, podendo-se lamb(imI

optar por escala de 24h de trabalhox96h de folga, como também.----;7' li /

. Ib) Quando, por falta de efelivo mlnimo de ci co -delegados nas/li'

, I ! Ysedes de Delegacias Regionais, o que acontecerá I vllavelmente .n

"-razão de baixo efetivo permanente ou temporariamente em razãO~

férias regulares e eventuais licenças, para não se Interromper os~

trabalhos urgentes Upicos desta instituição, deve em lal escala de,trabalho a folga ser reduzida, a não menos que o mlnimo d~ 12h

I ' ,.- '\

trabalhox48h folga (escala noturna) ou 24h tr~balhox72 folga, le mixlo~

que, desta forma, seja fielmente assinada a folha ponto e, raWlcam}tuJAMAIS assinadas em forma dfl SOBREAVISO até que ~aja u ~

I ,'='-regulamentação e aceitação por parte do Estado, com a dev acontraprestação remuneriltórla. ~

c) Nas cidades em tomo das Delegacias Regionais, ou, em caso de '1---\Delegacias Regionais que não tanham efetivo 01nimo de delegados para, !Ise permitir que cumpram ao manos 48horas de folga, após doze horas f Il~a de plant~o, o ,que feriria de morte o principio da dl~nldade d.~J /"I ~c=-./d,t.---- "------+-:.::=--: - -~.Yv _--/~-----15ft {I'

;tfJI

-II

pessoa humana. deve-se fazer apenas EXPEOIENTE, conforme ragrado

pelo Estado de Rondônia, de seis horas diárias, estritamente na forma de,preenchimento das folhas de ponto de expediente estritamente aceita

pelos Recursos Humanos ..

d) Nestas cidades ciladas na allnaa anterior, havendo necessidades

de realização de auto de prisíio em flagrante ou medidas protetivas de

urgência, NÃO serão recebidas tais ocorrências nas unidades, após o,expedian!!:!, pois nestas, NÃO HAVERA Delegado de Policia para trabalho

extra, fora do Expediente reconhecido e efetivamente pago pelo Estado.,Logo, dois serão os caminhos abarcados pela lei Processual Penal:

d.'- Deve-se, nos lermos do artigo 306 92° ta CPP, ser tal flagrante,realizado no prazo de ate 24 horas para expedição de nota de culpa, ou,seja, no expediente diário seguinte do referidO Delegado de

respecitive unidade ou;

" 'd.2- Numa segunda opção, a depender da decis~ do condutor do auto \

de prisão, seguir o qU9 determina o artigo 3~ dci'c~que regr~5~"

havendo autoridade no lugar em que se tlvar efetuada a prisão, o,preso será logo apresentado à do lugar maIs próxImo", Ou saja, será

tal conduzido RECEBIDO somente na delegac~ mais próxima, onde haja

Delagado de PoliCia, quais sajam, nas cida6es-sede das DelegaCia~'. I • '

Regionais, onde havera implementação de tais piantões, f'\' .

d,3~ Em nenhuma hipótese se deve aceitar reclber preso em de{gaCils

para realização de flagrante no expediente seguinte (até 24 hora~~,.."

não haja delegado plantonista, uma vez que pão dispomos de oola ~,

sobretudo, Mo há verba disponlvel para alimertaÇàO desses conduzidos,

o que feriria a dignidade da pessoa humana de ,Iaisconduzidos; -'\I 'I I

d,4- Em nenhume hipótese o Delegado de Policia, lotado em determinada \

cidade, deve ser obrigado a se deslocar ~ara outra I unidade pa~,1

~~~' "m ."""-h'j' '00":':''''',' "'g '-"/Uy-(-g ;;;=~~~~-t1J--I II

devido pagamento prévio das devidas

dignas para tais deslocamenlos;

diáriJ e logistica minimamente

e) Até que o Estado de RondOnia regulamente uma fotma digna de. ,

trabalho aos Delegados de PolIcia, aqueles que recebem atualmente

funçêo de confiança (Delegados Titulares, Del,egados R~gionais, DiretorQde Policia do Interior, etc) devem entregar suas funçOes para o Govemo/ d),do Estado, não aceitando desempenhar função gratificada ou de \, .assessoramento e direção 80 atual Governo e, rqUeles que não possuem Jatualmente, assinam de livre e espontânea vontade um termo se Jcomprometendo a não assumir qualquer função~neste governo. I,d

I ~'If) Qualquer decisão. em qualquer instância, que, em razão das

medidas ora adotadas, tenham condão de .obrigar" ou .coagir" 0\"

Delegado a trabalhar a mais, sem devida contraprestação remuneratória e ~.

fora da regulamentação prevista, decisão essa que novamente faria Irepousar em cima das "costas. do delegada: de policia a ineficiência \)

causada por anos de falia de investimento do Estado na Policia Judiciária, Wocasionando sobretudo ao delegado efeito de assinar folha ponto de rfrequência de forma Irregular ou que o faça se ~eslocar para outra Cidadjfldiferente da lotação sem devida e antecipada diária; que o obrigue a, .reoeber conduzidos em deiegacias para horas a fio sem estrutura d, '\alimentação a esses conduzidos ou, ratificamos, que de qualquer modo

I /'imponha nas custas do Delegado de Po,rcia resolver as J8lhl'

unicamente estalaiS que dão <;ausa à caotl<;a realidade da seg6ran aj, , ,Públi<;a, será tai autOridade responsável pel, determinação, laivo ~e

reprcsenlações por parte da ADEPOUSINDEPRO aos ~ijbs', I

<;orrecionais e fiscalizadores respe<;tivos, para que astes ar em-com-,frutos e efeitos de eventuais medidas Ilegais adçtada

I

Não há Direito Criminal em nenhum pais democrático, no mundo, que se:?'. ~ .-- ~.=./ II;J~t---(>\ /::-- ~.Ic/-I,r

_ / ~ \.Y I j, J

CONCLUSÃO:

"

\'ROSA, AJe~aodrtlMorais da. Gula Compacto do Processo Penal Conlorme a Teoria dys!Jogo•. Emp6rlp"e~o,FIo,ja~ÓPOIIS,2016,P~~.pl. / ,

.~ ..~ ~---! IJ.ú ( __~- /;+1 Q.., .

I

I I,

,efetive sem os trabalhes de urna Polícia Judiciaria. Isso, sabemos. é ponto

Ipacífico em qualquer doutrina. E esse viés demochílico de atuação envolve

garantias constitucionais e convencionais que devem incidir sobrs.--g--

Investigação preliminar. / ~.Nessa ótica, o Delegadode Pollcjaalua, sobretudo,em casos de %1

fiagrante, como um filtro contra eventuais arbilra1riedadcs, etuer rejeitando:"I. I '-- _lavratura de auto de prisão em fiagrante sem crime. Inclusive bagatela, bem,como controlandO a integridade !Isica do preso que devl,tra ser levado à

audiência de custódia, até porque sua omissão pode ser co~siderada típica J

~parafins de leis de tortura, consoante aponta ProtoCQio 11da Resolução 214 do 1,CNJ1.I Essa mesma audiênCia de custodl8 que, segundo a Convenção ~

Interamencana (força de norma supralegal), dever"l ser Implementada em ~

prazo de 24 horas após a prisão, sabemos, por uma deficiênCia tamanha d~

' 'ImembrOSdos orgãos JudiciaiS,ministeriais e defensona, na grande m(lIona das '

comarcas, são prorrogadas para prazos além de finais de semana e feriados. -)

No caso dos Delegados, esse mister de cumPrimento de encargos frenta rao baixO efetivo e descaso na regulamentação de carreira tornou-se também \ "

'I'um problema slstêmico {! tivemos por ora que assumir tais adequações para ,, .mantermos ao menos a ler processual penal sendo cumprida, mesmo qlle as

investigações ordinárias fiquem sobresladas. atend1endo somente plantões e /,I~] / ,.

mesmo assim, por queslfio de efetivo, de fonna quase qlle integralmente (l#.~........ I )f/'\. \ regionalizada, tJ1\\ \ I As medidas acima serão adotadas de forma coletiva, frutos de decisões

\ \~'~ I envolvendo a totalidade dos Delegados de POIICi~da interior. as, quais sl,'

(

~ recusam a cometer ilegalidades, bem como se S~bmeterem aj~res oos

coações, para, em proi do Estado, promover uma segurança pelica en s

I I ,1'.'caótica, .

IsS<Jno decorrer dos anos custou a saúde de vános d á~ J~policie. Muitas vezes em sllênç'a, em razão dos trabalhos em sabr~a!.lsos /

, I, Icontinuas. meses a fiO e sequer.crals. sem reg<.llamentaçao de folgas, perecem, ,na saúde fisica e psíquica que visivelmente é abalada. Mas ao longo desses!

I

I

•

/,"

jj~

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anos viemos maquiando uma realidade presenciando irregularidadas

cometidas pelo Estado com a instituição e vivendo corldições deSUmanasde

trabalho, de coações a integrantes da classe e realizando constantes alertas

'sobre as necessidades de negociação por parte do Estado sobre a, '

;~ee:I::ii::::o ::usneer::~~ra ::: a::~~:~::r~a eS:;la:f::Vt~abeal::::é:I!;:~~'

Judiciéria e, nessa esperança, viemos hé multo' pacificamente acei\arldo .I

situações extremas e esper,mdo do Governo do Estado uma forma que lossa,minimamente profissional de se fazer segurança pública e enxergar a

necessidade dos trabalhos de PolíciaJudiciéria. IMas ao invés de legalizar necessidades Upicas da Policia Juciária, o

•Esfado de Rondônia OBRIGA que delegados de polícia assinem FOLHA,PONTO somente como EXPEDIENTE ou PLANTA0, o que anos a fio vem, ' 'I:::~d:.o::~nc:de::_:~ah:~een:::::I:a:::U:ao ::~~~:::~o:Ú~C:e:::s~~:So~\:::::r::E:::~~;:n~;;:d~a~~:~:;:rUa:b;:~:~:oE:t::.e~e::f::::;;:I~::"I.fllinércla. I \,;~I Rogamos que a sociedade em geral. bem como as autoridades !'J \

statais ligadas à persecução penal, sobretudo do Poder Judiciário e Ministério

úblico, bem como membros do policiamento ostensivo, em destaque 11Policia

. . I ' ilitar, instituiçóes cujos representantes já foram no~ficados de tais medidas há 1.1I _" aproxlmadamerlte duas semanas. ent~ndam as presentes medidas foram.... ,

( .,' "\, Iadotadas por completa Impossibilidade de permarfnCl<l ilegal do estad ,d~e _...•

'\\~~' coisa!! atual e que tentamos, delegadosde poliCia,anos a fio, alar! ara qu '• I . I, '. !iSSOnão ocorresse, Mo devendo s~r Imputadaculpa à pOliciafi 11, n~:pessoa .,.1

~de seus representantes, mas da nucleo cen~al dos dlrlgenti~ d E ~~~ ~_ ...r\':'~\' ,"" r",,,m P'" ;"',"" " polr",J"''''''',:''''"'" o ,~I r,Ção' ,]

estrutura de carreira e de pessoal e que, desta f~rma, apenas £f calí,ando j1/"1 coletlvnmente o estrito cumprimerlto da legalidade, fosse medida capaz de, II

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