aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do tcu
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Grade Permanente de Direito Administrativo
Aspectos polecircmicos e atuais das licitaccedilotildees e contratos puacuteblicos na
visatildeo do TCU
BrasiacuteliaDF03 de Junho de 2013
Daniel de Andrade Oliveira Barral
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Estudo da jurisprudecircncia do TCU ao longo dainstruccedilatildeo de um hipoteacutetico processo decontrataccedilatildeo de serviccedilo continuado
Foco nas decisotildees veiculadas nosinformativos do TCU
Evitaremos tratar em profundidade de temasque foram ou seratildeo abordados em outrosencontros deste curso
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Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
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Fase em regra suprimida ou natildeoadequadamente transposta para os autos
Processos autuados em regra apenas com a requisiccedilatildeo de compra
Quando existe justificativa em regra satildeomeras tautologias (ex Precisamos porque oestoque estaacute perto do fim porque o setor Xencaminhou o pedido etc)
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1) Especificaccedilatildeo inadequada da demanda e doobjeto (possibilidade de restriccedilatildeo da competiccedilatildeo ou
insatisfaccedilatildeo da necessidade do oacutergatildeo)
bull Info 90 ndash Necessidade de estudos teacutecnicos para levantar a demanda do oacutergatildeo
bull Acoacuterdatildeo nordm 4622011-Plenaacuterio (Demonstrar a necessidade do investimento)
bull Acoacuterdatildeo nordm 5612011-Plenaacuterio (tempo para que o procedimento natildeo
comprometa a execuccedilatildeo dos serviccedilos)
bull Acoacuterdatildeo nordm 52922010-2ordf Cacircmara ndash Posto de gasolina muito distante
bull Acoacuterdatildeo nordm 4582011-Plenaacuterio e Acoacuterdatildeo nordm 51282010-1ordf Cacircmara(aditivos corretivos ndash demandas jaacute possiacuteveis de previsatildeo quando da contrataccedilatildeo inicialou correccedilatildeo de especificaccedilotildees inadequadas)
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Incerteza na definiccedilatildeo dos quantitativos
Acoacuterdatildeo nordm 19542011-2ordf Cacircmara ndash estudos sobre realnecessidade do bem (veiacuteculos)
Acoacuterdatildeo nordm 19712010-Plenaacuterio ndash Inserccedilatildeo de itens eaumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que anecessidade natildeo foi identificada de maneira adequada)
Acoacuterdatildeo nordm 20412010-Plenaacuterio ndash Pode provocar ofracionamento de despesa com a utilizaccedilatildeo de modalidadelicitatoacuteria inadequada
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Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
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1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
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1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
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1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
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Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
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Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
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Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
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Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
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Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
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O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
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Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
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Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
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1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
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Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
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Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
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Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
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Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
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Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Estudo da jurisprudecircncia do TCU ao longo dainstruccedilatildeo de um hipoteacutetico processo decontrataccedilatildeo de serviccedilo continuado
Foco nas decisotildees veiculadas nosinformativos do TCU
Evitaremos tratar em profundidade de temasque foram ou seratildeo abordados em outrosencontros deste curso
2
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
3
Fase em regra suprimida ou natildeoadequadamente transposta para os autos
Processos autuados em regra apenas com a requisiccedilatildeo de compra
Quando existe justificativa em regra satildeomeras tautologias (ex Precisamos porque oestoque estaacute perto do fim porque o setor Xencaminhou o pedido etc)
4
1) Especificaccedilatildeo inadequada da demanda e doobjeto (possibilidade de restriccedilatildeo da competiccedilatildeo ou
insatisfaccedilatildeo da necessidade do oacutergatildeo)
bull Info 90 ndash Necessidade de estudos teacutecnicos para levantar a demanda do oacutergatildeo
bull Acoacuterdatildeo nordm 4622011-Plenaacuterio (Demonstrar a necessidade do investimento)
bull Acoacuterdatildeo nordm 5612011-Plenaacuterio (tempo para que o procedimento natildeo
comprometa a execuccedilatildeo dos serviccedilos)
bull Acoacuterdatildeo nordm 52922010-2ordf Cacircmara ndash Posto de gasolina muito distante
bull Acoacuterdatildeo nordm 4582011-Plenaacuterio e Acoacuterdatildeo nordm 51282010-1ordf Cacircmara(aditivos corretivos ndash demandas jaacute possiacuteveis de previsatildeo quando da contrataccedilatildeo inicialou correccedilatildeo de especificaccedilotildees inadequadas)
5
Incerteza na definiccedilatildeo dos quantitativos
Acoacuterdatildeo nordm 19542011-2ordf Cacircmara ndash estudos sobre realnecessidade do bem (veiacuteculos)
Acoacuterdatildeo nordm 19712010-Plenaacuterio ndash Inserccedilatildeo de itens eaumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que anecessidade natildeo foi identificada de maneira adequada)
Acoacuterdatildeo nordm 20412010-Plenaacuterio ndash Pode provocar ofracionamento de despesa com a utilizaccedilatildeo de modalidadelicitatoacuteria inadequada
6
Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
7
1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
8
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
3
Fase em regra suprimida ou natildeoadequadamente transposta para os autos
Processos autuados em regra apenas com a requisiccedilatildeo de compra
Quando existe justificativa em regra satildeomeras tautologias (ex Precisamos porque oestoque estaacute perto do fim porque o setor Xencaminhou o pedido etc)
4
1) Especificaccedilatildeo inadequada da demanda e doobjeto (possibilidade de restriccedilatildeo da competiccedilatildeo ou
insatisfaccedilatildeo da necessidade do oacutergatildeo)
bull Info 90 ndash Necessidade de estudos teacutecnicos para levantar a demanda do oacutergatildeo
bull Acoacuterdatildeo nordm 4622011-Plenaacuterio (Demonstrar a necessidade do investimento)
bull Acoacuterdatildeo nordm 5612011-Plenaacuterio (tempo para que o procedimento natildeo
comprometa a execuccedilatildeo dos serviccedilos)
bull Acoacuterdatildeo nordm 52922010-2ordf Cacircmara ndash Posto de gasolina muito distante
bull Acoacuterdatildeo nordm 4582011-Plenaacuterio e Acoacuterdatildeo nordm 51282010-1ordf Cacircmara(aditivos corretivos ndash demandas jaacute possiacuteveis de previsatildeo quando da contrataccedilatildeo inicialou correccedilatildeo de especificaccedilotildees inadequadas)
5
Incerteza na definiccedilatildeo dos quantitativos
Acoacuterdatildeo nordm 19542011-2ordf Cacircmara ndash estudos sobre realnecessidade do bem (veiacuteculos)
Acoacuterdatildeo nordm 19712010-Plenaacuterio ndash Inserccedilatildeo de itens eaumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que anecessidade natildeo foi identificada de maneira adequada)
Acoacuterdatildeo nordm 20412010-Plenaacuterio ndash Pode provocar ofracionamento de despesa com a utilizaccedilatildeo de modalidadelicitatoacuteria inadequada
6
Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
7
1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
8
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Fase em regra suprimida ou natildeoadequadamente transposta para os autos
Processos autuados em regra apenas com a requisiccedilatildeo de compra
Quando existe justificativa em regra satildeomeras tautologias (ex Precisamos porque oestoque estaacute perto do fim porque o setor Xencaminhou o pedido etc)
4
1) Especificaccedilatildeo inadequada da demanda e doobjeto (possibilidade de restriccedilatildeo da competiccedilatildeo ou
insatisfaccedilatildeo da necessidade do oacutergatildeo)
bull Info 90 ndash Necessidade de estudos teacutecnicos para levantar a demanda do oacutergatildeo
bull Acoacuterdatildeo nordm 4622011-Plenaacuterio (Demonstrar a necessidade do investimento)
bull Acoacuterdatildeo nordm 5612011-Plenaacuterio (tempo para que o procedimento natildeo
comprometa a execuccedilatildeo dos serviccedilos)
bull Acoacuterdatildeo nordm 52922010-2ordf Cacircmara ndash Posto de gasolina muito distante
bull Acoacuterdatildeo nordm 4582011-Plenaacuterio e Acoacuterdatildeo nordm 51282010-1ordf Cacircmara(aditivos corretivos ndash demandas jaacute possiacuteveis de previsatildeo quando da contrataccedilatildeo inicialou correccedilatildeo de especificaccedilotildees inadequadas)
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Incerteza na definiccedilatildeo dos quantitativos
Acoacuterdatildeo nordm 19542011-2ordf Cacircmara ndash estudos sobre realnecessidade do bem (veiacuteculos)
Acoacuterdatildeo nordm 19712010-Plenaacuterio ndash Inserccedilatildeo de itens eaumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que anecessidade natildeo foi identificada de maneira adequada)
Acoacuterdatildeo nordm 20412010-Plenaacuterio ndash Pode provocar ofracionamento de despesa com a utilizaccedilatildeo de modalidadelicitatoacuteria inadequada
6
Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
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1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
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1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
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1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
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Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
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Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
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Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
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O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
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Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
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Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
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1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
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Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
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Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
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Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
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Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Especificaccedilatildeo inadequada da demanda e doobjeto (possibilidade de restriccedilatildeo da competiccedilatildeo ou
insatisfaccedilatildeo da necessidade do oacutergatildeo)
bull Info 90 ndash Necessidade de estudos teacutecnicos para levantar a demanda do oacutergatildeo
bull Acoacuterdatildeo nordm 4622011-Plenaacuterio (Demonstrar a necessidade do investimento)
bull Acoacuterdatildeo nordm 5612011-Plenaacuterio (tempo para que o procedimento natildeo
comprometa a execuccedilatildeo dos serviccedilos)
bull Acoacuterdatildeo nordm 52922010-2ordf Cacircmara ndash Posto de gasolina muito distante
bull Acoacuterdatildeo nordm 4582011-Plenaacuterio e Acoacuterdatildeo nordm 51282010-1ordf Cacircmara(aditivos corretivos ndash demandas jaacute possiacuteveis de previsatildeo quando da contrataccedilatildeo inicialou correccedilatildeo de especificaccedilotildees inadequadas)
5
Incerteza na definiccedilatildeo dos quantitativos
Acoacuterdatildeo nordm 19542011-2ordf Cacircmara ndash estudos sobre realnecessidade do bem (veiacuteculos)
Acoacuterdatildeo nordm 19712010-Plenaacuterio ndash Inserccedilatildeo de itens eaumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que anecessidade natildeo foi identificada de maneira adequada)
Acoacuterdatildeo nordm 20412010-Plenaacuterio ndash Pode provocar ofracionamento de despesa com a utilizaccedilatildeo de modalidadelicitatoacuteria inadequada
6
Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
7
1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
8
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Incerteza na definiccedilatildeo dos quantitativos
Acoacuterdatildeo nordm 19542011-2ordf Cacircmara ndash estudos sobre realnecessidade do bem (veiacuteculos)
Acoacuterdatildeo nordm 19712010-Plenaacuterio ndash Inserccedilatildeo de itens eaumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que anecessidade natildeo foi identificada de maneira adequada)
Acoacuterdatildeo nordm 20412010-Plenaacuterio ndash Pode provocar ofracionamento de despesa com a utilizaccedilatildeo de modalidadelicitatoacuteria inadequada
6
Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
7
1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
8
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Pesquisa de preccedilos imprecisa
bull Acoacuterdatildeo 17112010-2ordf Cacircmara ndash reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preccedilos
Consultar parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU ndashreferida como parametrizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos
Veja ainda Info 139 - pesquisa de preccedilos que antecede a elaboraccedilatildeodo orccedilamento de licitaccedilatildeo demanda avaliaccedilatildeo criacutetica dos valoresobtidos a fim de que sejam descartados aqueles que apresentemgrande variaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos demais
7
1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
8
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Por que precisa
2) Qual o consumo previsto
3) Que quantidade precisa
4) Como vai utilizar
(FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistema de Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo
Horizonte Foacuterum 2003 paacuteg 443)
8
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Planejamento estrateacutegico da Instituiccedilatildeo ndashAcoacuterdatildeo nordm 15972010-Plenaacuterio (TI)
2) Planejamento especiacutefico do Objeto ndash ExPlano Anual de capacitaccedilatildeo PDTI Cobit41(ver acoacuterdatildeo nordm 29382010-Plenaacuterio) COBIT 5 eacute a
versatildeo atual
9
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
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1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Contrataccedilatildeo de TI ndash IN nordm 04 de 12 de novembro de
2010 (arts 9ordm a 19) Info 05
2) Adesatildeo a ata de registro de preccedilos Art 22 do
Decreto nordm 7892 ndash ldquoDesde que devidamente justificada a vantagemrdquondash obsolescecircncia e incompletude Evitar a praacutetica de encontrar a ata edepois ldquoconstruirrdquo a justificativa em torno do objeto registrado VejaInfo 90 (sl5) Contraponto Info 132
3) Art 24 IV ndash Info 46 - O planejamento inadequado por parte da
administraccedilatildeo afasta a possibilidade de contrataccedilatildeo emergencial Cotejar com ON AGUnordm 11 e AC 462002-P
Acoacuterdatildeo nordm 1582010-2ordf Cacircmara ndash Antecedecircncia necessaacuteria ao termino do contratovigente (idem Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara e Acoacuterdatildeo nordm 8122010-2ordfCacircmara)
10
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
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Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
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O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
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Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
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Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
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1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
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Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
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Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
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Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
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Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Basta uma justificativa sucinta e objetiva
ldquoEssa justificativa pode ser feita com objetividadedependendo de cada caso Por exemplo compras regularesde produtos a serem empregados na realizaccedilatildeo da atividade-fim do oacutergatildeo ou entidade administrativa natildeo precisam serobjetos de justificativas rigorosas bastando indicar para oquecirc seratildeo utilizadosrdquo
NIEBUHR Joel Menezes Pregatildeo Presencial e Eletrocircnico 4ordf ed rev atual eampliada Curitiba Zecircnite 2006 paacuteg 125
11
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Limitaccedilotildees circunstanciais legais temporais ou de alccedilada agrave contrataccedilatildeo
12
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
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Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Falta de aprovaccedilatildeo do Orccedilamento Federal Como contratar diante da limitaccedilatildeo do art 167 I da CF88
R execuccedilatildeo em quotas duodecimais do projeto de lei orccedilamentaacuteria ainda pendente de aprovaccedilatildeo
Veja Art 50 da lei nordm 127082012
13
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Art 50 Se o Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria de2013 natildeo for sancionado pelo Presidente daRepuacuteblica ateacute 31 de dezembro de 2012 aprogramaccedilatildeo dele constante poderaacute serexecutada para o atendimento de
()
VII - outras despesas correntes de caraacuteterinadiaacutevel
14
Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
15
O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
16
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Art 50 ()
sect 4o As despesas descritas no inciso VIIseratildeo limitadas a um doze avos do valorprevisto em cada accedilatildeo no Projeto de LeiOrccedilamentaacuteria de 2013 multiplicado pelonuacutemero de meses decorridos ateacute a sanccedilatildeo darespectiva Lei
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O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
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Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
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Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
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1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
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Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
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Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
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Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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O Art 2ordm portaria MOG nordm 42 de 14 de abrilde 1999 conceitua programa projetoatividade e operaccedilotildees especiais
O primeiro eacute um instrumento maiorestabelecido pelo PPA Ex Saneamento baacutesico
Os trecircs uacuteltimos satildeo instrumentos deimplementaccedilatildeo de um programa Satildeo as accedilotildeesgovernamentais
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Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Projeto um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilar oobjetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta umproduto que concorre para a expansatildeo ou oaperfeiccediloamento da accedilatildeo de Governo
Atividade um instrumento de programaccedilatildeo para alcanccedilaro objetivo de um programa envolvendo um conjunto deoperaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo epermanente das quais resulta um produto necessaacuterio agravemanutenccedilatildeo da accedilatildeo de Governo
Operaccedilotildees Especiais as despesas que natildeo contribuempara a manutenccedilatildeo das accedilotildees de Governo das quais natildeoresulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo diretasob a forma de bens ou serviccedilos
17
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Portanto a terminologia utilizada pelo sect 4ordm doart 50 da lei 127082012 natildeo eacute restritivoem relaccedilatildeo agrave qualidade do gasto apenasimpedindo o remanejamento de creacuteditoorccedilamentaacuterio o que jaacute sofre em regralimitaccedilotildees normais (art 167 VI CF88)
18
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Observar restriccedilotildees na LDO agrave contrataccedilatildeode determinados objetos Na lei 127082012o rol de restriccedilotildees estaacute no art 18
Art 18 Natildeo poderatildeo ser destinados recursos para atender a despesas com
()
19
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Terceirizaccedilatildeo de atividades abrangidas peloplano de cargos ou que constitua atividadefinaliacutestica da entidade ndash Info 114
Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para
fazer frente a comprovada necessidade do contratante
Info 139 - a) demanda excessiva incompatiacutevel com o volume de
serviccedilo possiacutevel de ser executado por servidores ou empregados doquadro proacuteprio b) especificidade do objeto a ser executado c)conflitos entre os interesses da instituiccedilatildeo e dos empregados quepoderiam vir a defendecirc-la
20
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Contrataccedilatildeo de Consultorias juriacutedicas ndashparecer nordm 1202011EADEPCONSUPGFAGU(anaacutelise de perioacutedico) ndash ON AGU nordm 28
21
Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
22
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Decreto nordm 99188 (art 22) - assinaturas derevistas jornais e perioacutedicos cartotildeesbrindes convites e outros dispecircndioscongecircneres de natureza pessoal
ACOacuteRDAtildeO Nordm 12202011 - TCU ndash Plenaacuterio
165 gastos com peccedilas de marchetariaspersonalizadas em descumprimento aos termosdo art 22 do Decreto nordm 99188 de 1731990
Confira ainda AC-0741-1210-P
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Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
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Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Contrataccedilatildeo para fornecimento de lanchesrefeiccedilotildees e coqueteacuteis (necessidade dealinhamento agraves finalidades da instituiccedilatildeo) ndashInfo 26
Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 66412009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm66862009-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 6072010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 1942010-Plenaacuterio Acoacuterdatildeo nordm 15962010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeonordm 19482010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 30752010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 48582010-2ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 52632010-1ordfCacircmara Acoacuterdatildeo nordm 67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm67262010-1ordf Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 64732010-2ordf CacircmaraAcoacuterdatildeo nordm 73592010-1ordf Cacircmara
23
2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
24
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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2) Em ano eleitoral verificar as limitaccedilotildees contidasna lei nordm 950497 notadamente no art 73 ndashParecer nordm 349PGFRMP2010 - Parecer nordm2112012CGMADMPFE-INSSPGFAGU
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Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
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Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
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Definindo o objeto
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1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Decreto nordm 76892012 - limites e instacircncias de
governanccedila para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos e para arealizaccedilatildeo de gastos com diaacuterias e passagens
Art 2o A celebraccedilatildeo de novos contratosadministrativos ou a prorrogaccedilatildeo doscontratos em vigor relativos a atividades decusteio devem ser autorizadasexpressamente pelo respectivo ministro deEstado
25
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Portaria MPOG nordm 249 de 13 de junho de 2012
Art 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 7689 de 2012 ascontrataccedilotildees relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelascontrataccedilotildees diretamente relacionadas agraves atividades comuns a todos os oacutergatildeos eentidades que apoacuteiam o desempenho de suas atividades institucionais tais como
I - fornecimento de combustiacuteveis energia eleacutetrica aacutegua esgoto e serviccedilos detelecomunicaccedilatildeo
II - as atividades de conservaccedilatildeo limpeza seguranccedila vigilacircncia transportesinformaacutetica copeiragem recepccedilatildeo reprografia telecomunicaccedilotildees e manutenccedilatildeode preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees conforme disposto no Decreto nordm 2271de 7 de julho de 1997
III - realizaccedilotildees de congressos e eventos serviccedilos de publicidade serviccedilosgraacuteficos e editoriais
IV - aquisiccedilatildeo locaccedilatildeo e reformas de imoacuteveis e V - aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo e locaccedilatildeo de veiacuteculos maacutequinas e equipamentos Paraacutegrafo uacutenico O enquadramento do objeto da contrataccedilatildeo como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas conforme dispostoneste artigo e natildeo a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa
26
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Definindo o objeto
27
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) justificar a contrataccedilatildeo proposta como formade afastar a praacutetica de atos antieconocircmicos Info20 (razoabilidade na definiccedilatildeo do objeto ndash Pajero ndash Art 20 III da LDO e
lei nordm 108150) Info 38 (Modernizaccedilatildeo de central telefocircnica a custo
superior ao de sua substituiccedilatildeo) Info 105 (observar ganho deescala - Xerox)
2) justificar as quantidades pretendidasndash Info 47e 29 ndash Paracircmetro demanda atual
3) Demonstrar a vantagem da locaccedilatildeo emdetrimento da aquisiccedilatildeo ndash Info 19
Veja ainda Info 26 e 02 Detalhamento inadequado e geneacuterico
do objeto e Info 17 justificativas teacutecnicas
28
1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
29
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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1) Especificaccedilotildees excessivas que restrinjamindevidamente a competiccedilatildeo ndash Info 101 10098 95 89 85 (suacutemula 177TCU)
2) Razoabilidade nas especificaccedilotildees doserviccedilo ndash Info 89 (imposiccedilatildeo de oferta de 1 Gbs um dia
apoacutes a realizaccedilatildeo do certame) Info 86 (rede de postos em todoo paiacutes para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido
Info 78 (rede credenciada de vale alimentaccedilatildeo ndash necessidade deestudo teacutecnico ndash somente exigir na contrataccedilatildeo e natildeo nahabilitaccedilatildeo) Tambeacutem Info 148 145 130 112 62 50 44 36 26
3) depois de especificado o objeto motivar asexigecircncias (info 09)
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Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
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Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
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MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
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Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
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2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Eacute possiacutevel indicar marca Em que hipoacuteteses 1) Mediante justificativa teacutecnica e juriacutedica (art 7 sect 5ordm lei nordm
866693) ndash Info 59 (Alegaccedilatildeo da Samsung de perda da garantia da
impressora se usar cartucho de outra marca - URARS - improcedente) Info57 (por outro lado aceitou a imposiccedilatildeo de cartuchos originais ou certificadospelo fabricante ndash URAPE) ambos relatados pelo Min Ubiratan Aguiar Veja
tambeacutem Info 07 e Info 109 2) Como referecircncia da qualidade pretendida (ldquode
qualidade equivalenterdquo) ndash Info 53 03 3) Em razatildeo de padronizaccedilatildeo ndash Suacutemula nordm 270TCU
Cuidado Observar o procedimento de padronizaccedilatildeo ndashAC nordm 54202010-1ordf
Veja ainda Info 11 e 05
30
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Se natildeo posso exigir marca como garantir a qualidade da contrataccedilatildeo 1) impor a comprovaccedilatildeo da qualidade do material
atraveacutes de laudos teacutecnicos ndash Info 59 Acoacuterdatildeo nordm 24752012-2ordf
2) Exigir amostras Criteacuterios
2a) Criteacuterios teacutecnicos e objetivos de avaliaccedilatildeo - Info 75 Acoacuterdatildeo nordm 12912011-Plenaacuterio ndash responsabilizaccedilatildeo daAssessoria juriacutedica
2b) Permitir a participaccedilatildeo de todos os interessados noteste da amostra ndash Info 131 Acoacuterdatildeo nordm 1312010-1ordf C
2c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificadoem primeiro lugar ndash Info 134 125 53 e Acoacuterdatildeo nordm27392009-P
31
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
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Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
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PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
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Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
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Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
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recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
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- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
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2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
MP 4952010 ndash Introduziu o desenvolvimento nacionalcomo objetivo da licitaccedilatildeo
Lei nordm 123492010 ndash qualificou o objetivo dedesenvolvimento nacional como sustentaacutevel
32
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Decreto nordm Objeto (margem de preferecircncia)
7546 instituiu a Comissatildeo Interministerial de Compras Puacuteblicas
7601 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (8)
7709 retroescavadeiras e motoniveladoras
7713 faacutermacos e medicamentos
7746 Relativo a sustentabilidade
7756 confecccedilotildees calccedilados e artefatos (20)
7767 produtos meacutedicos
7810 papel-moeda
7812 veiacuteculos para vias feacuterreas
7816 caminhotildees furgotildees e implementos rodoviaacuterios
7840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas
7841 retroescavadeiras e motoniveladores
7843 disco para moeda
7903 equipamentos de tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
33
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Em 2012 o grupo Veiacuteculos ndash caminhatildeo micro-ocircnibus ambulacircncia entre outros ndash foi responsaacutevelpelas maiores aquisiccedilotildees (R$ 55 bilhotildees)representando 24 do total das licitaccedilotildees de bens
Historicamente nos uacuteltimos 5 anos os bens maisadquiridos foram os do grupo de Equipamentos eartigos para uso meacutedico dentaacuterio e veterinaacuterio ndashcama hospitalar e gabinete odontoloacutegico entreoutros Em 2007 os gastos com esses equipamentosatingiu a cifra de R$ 18 bilhatildeo No entanto em 2011esses gastos foram da ordem de R$ 73 bilhotildees erepresentaram um crescimento de 301
34
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
PORTARIA Nordm 279 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art 6ordm A Declaraccedilatildeo de Origem eacute o documento peloqual o licitante manifesta que o produto objeto delicitaccedilatildeo cumpre com a regras do presente regime
Paraacutegrafo uacutenico O licitante se comprometeraacute a forneceros documentos necessaacuterios agrave comprovaccedilatildeo de origemdo produto e garantiraacute as condiccedilotildees de verificaccedilatildeo nolocal de fabricaccedilatildeo
Cuidado natildeo eacute licitaccedilatildeo exclusiva Info 108
35
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Como exigir (art 3ordm do decreto 77462012) 1) Na especificaccedilatildeo teacutecnica do objeto
2) como obrigaccedilatildeo da contratada
O que deve ser observado 1) O criteacuterio deve ser objetivo
2) Deve haver justificativa nos autos
3) deve preservar o caraacuteter competitivo do certame
36
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Cuidado para a correta motivaccedilatildeo da exigecircnciao Inserir a motivaccedilatildeo de sustentabilidade
o Verificar se jaacute existe normatizaccedilatildeo para o Bem
Cuidado para natildeo praticar ato antieconocircmico Examinar o preccedilo proposto e cotejar eventual aumento com os
benefiacutecios indiretos ndash Vantajosidade ambiental - Acoacuterdatildeo nordm
19782009 ndash Plenaacuterio Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa
Cuidado para natildeo restringir a competiccedilatildeo verificar se o mercado jaacute eacute capaz de fornecer o bem com as
especificaccedilotildees e na quantidade pretendida ndash info 05
37
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
recomendaccedilatildeo ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento eGestatildeo para que apresente um plano de accedilatildeo visando aorientar e a incentivar todos os oacutergatildeos e entidades daAdministraccedilatildeo Puacuteblica Federal a adotarem medidas para oaumento da sustentabilidade e eficiecircncia no uso de recursosnaturais em especial energia eleacutetrica aacutegua e papelconsiderando a adesatildeo do Paiacutes aos acordos internacionaisAgenda 21 Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobreMudanccedila do Clima e Processo Marrakech bem como odisposto na Lei nordm 12187 de 29122009 na Lei nordm 9433 de08011997 na Lei nordm 10295 de 17102001 no Decreto nordm5940 de 25102006 e na Instruccedilatildeo NormativaSLTI-MP nordm1 de 19012010 (item 91 TC-0175172010-9 Acoacuterdatildeo nordm17522011- Plenaacuterio)
38
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
- Assunto SUSTENTABILIDADE DOU de 20042012 S 1 p 194Ementa o TCU deu ciecircncia agrave Superintendecircncia Regional doDepartamento de Poliacutecia Federal no Piauiacute no sentido de que noacircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional tanto em face do disposto no art 3ordm da Lei nordm86661993 quanto na INMP nordm 1 de 19012010 asespecificaccedilotildees para a aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo de serviccedilose obras deveratildeo conter criteacuterios de sustentabilidade ambientalatentando-se para os processos de extraccedilatildeo ou fabricaccedilatildeoutilizaccedilatildeo e descarte dos produtos e mateacuterias-primas que deramorigem aos bens ou serviccedilos a serem contratados (item 1511TC-0286132011-2 Acoacuterdatildeo nordm 23802012-2ordf Cacircmara)
Aleacutem disso o TCU Jaacute vem exigindo nos relatoacuterios de gestatildeo desde da DN 1082010 portaria 1232011 anexo II parte A - item 10
39
1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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1) GUIA PRAacuteTICO DE LICITACcedilOtildeES SUSTENTAacuteVEIS DA CJUSP
Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo dereferecircncia
Jaacute conteacutem proposta de redaccedilatildeo para ser inserida no termo de referecircncia
Disponiacutevel no site wwwagugovbrcjusp
40
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
41
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
2) CATMAT
Cataacutelogo de Materiais - CATMAT ndash Atualmente satildeo 760 itensclassificados e definidos com criteacuterios de sustentabilidade edisponiacuteveis para uso dos oacutergatildeos nas comprasgovernamentais
Ex Inclusatildeo de criteacuterios sustentaacuteveis ndash Uso do Selo PROCEL(Programa Nacional de Conservaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica)
wwwcomprasnetgovbr aba ldquoacesso livrerdquo menu ldquocataacutelogode materialrdquo
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3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
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Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
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1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
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2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
3) TI verde (portaria nordm SLTIMP Nordm 02 16 DE MARCcedilO DE 2010)
Dispotildee sobre as especificaccedilotildees padratildeo de bens de Tecnologia da Informaccedilatildeo
httpwwwgovernoeletronicogovbrsisp-conteudoespecificacoes-tic
Boa Praacutetica Consultiva ndash BPC nordm 11 - A valorizaccedilatildeo de licitaccedilotildees puacuteblicassustentaacuteveis insere-se entre as principais preocupaccedilotildees atuais daAdministraccedilatildeo Puacuteblica o que compele os Oacutergatildeos Consultivos a seaprofundarem nesse tema mediante realizaccedilatildeo de cursos e seminaacuterios sobreo tema com aplicaccedilatildeo praacutetica nas licitaccedilotildees em curso
42
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
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Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
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programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Art 23 sectsect 1ordm e 2ordm da lei 8666 Criteacuterios teacutecnicos eeconocircmicos
Boa Praacutetica Consultiva nordm 07 (CGU) O OacutergatildeoConsultivo natildeo deve emitir manifestaccedilotildeesconclusivas sobre temas natildeo juriacutedicos taiscomo os teacutecnicos administrativos ou deconveniecircncia ou oportunidade
43
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Se natildeo for parcelar deve haver estudo teacutecnico e financeiro a justificar areuniatildeo ndash Info 115 96 91 68 Veja Info 147 que aceita reuniatildeo de itensde mesma natureza e que guardem relaccedilatildeo entre si e Info 128 ndash Ganho deescala
2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos demaneira separada ndash Info 148 137 75 Contudo eacute possiacutevel formar um lotecomposto por itens interdependentes para o funcionamento de umadeterminada instalaccedilatildeo ndash Info 106 Veja ainda Info 63
3) O objeto natildeo pode aglutinar diversos ramos de expertise Observar arealidade do mercado (natildeo haver diminuiccedilatildeo sensiacutevel dos licitantes) Info97 96 88 Por outro lado veja Info 29
4) Em regra serviccedilos ou bens que devam ser realizados ou entregues emlocais distintos devem ser divididos ndash Info 95
5) Info 37 X estudo do grupo TCUMPUCGUAGU Ver item 24 do voto dorelator do AC 121413-P e item 9116 do acoacuterdatildeo
9116 deve ser evitado o parcelamento de serviccedilos natildeo especializados aexemplo de limpeza copeiragem garccedilom sendo objeto de parcelamentoos serviccedilos em que reste comprovado que as empresas atuam nomercado de forma segmentada por especializaccedilatildeo a exemplo demanutenccedilatildeo predial ar condicionado telefonia serviccedilos de engenhariaem geral aacuteudio e viacutedeo informaacutetica
44
Definindo a modalidade licitatoacuteria
45
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Definindo a modalidade licitatoacuteria
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Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
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Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
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Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Serviccedilos de assessoria de comunicaccedilatildeo - Info 142
Serviccedilos de Engenharia ndash Suacutemula 2572010 Info 135 133 129 109 34 33 (supervisatildeo de obras
conservaccedilatildeo de rodovia apoio agrave fiscalizaccedilatildeo)
Aquisiccedilatildeo de helicoacutepteros - Info 132 bens e serviccedilos de informaacutetica ndash Info 78 67 50
24 19 15 14 05 04 Coleta seletiva de resiacuteduos ndash Info 38 e 26 serviccedilo de elaboraccedilatildeo de EIARIMA ndash Info 16 e 01 Organizaccedilatildeo de eventos ndash Info 09 06 Serviccedilos de consultoria ndash Info 29 Serviccedilos de call center ndash Info 12
46
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Trabalho eminentemente intelectivo e complexo ndash Info 127 54 28 27 20 e 18
Obras de engenharia ndash Info 121
Serviccedilos de engenharia quando considerados de alta complexidade ndash Info 79 47
Serviccedilos que natildeo podem ser descritosobjetivamente no edital ndash Info 66 (implantaccedilatildeo e
exploraccedilatildeo comercial de estacionamento de veiacuteculos mediante ainstalaccedilatildeo de edifiacutecios-garagem por sistema modular comtecnologia de armazenamento automatizado dos veiacuteculos)
47
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Pesquisa de preccedilos e orccedilamentaccedilatildeo
48
1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
49
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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1) Parametrizaccedilatildeo
2) Generalidade
3) Atualidade
4) Formalizaccedilatildeo da pesquisa nos autos
Consulte parecer nordm 022012GT359DEPCONSUPGFAGU
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1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
1) Parametrizaccedilatildeo
Pressupotildee um adequado planejamento dacontrataccedilatildeo atraveacutes da definiccedilatildeo do objeto a sercontratado de forma precisa e clara excluindo-se osexcessos que restrinjam indevidamente a competiccedilatildeo
Somente apoacutes a especificaccedilatildeo do bempretendido eacute que a Administraccedilatildeo deve efetuar apesquisa de preccedilos para que se evite a comparaccedilatildeoentre produtos que natildeo sejam equivalentes (vide AC-0998-1809-P)
50
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
2) generalidade
O segundo requisito eacute a amplitude ou generalidade dapesquisa de preccedilos Neste sentido convecircm ressaltar aorientaccedilatildeo do TCU impondo a existecircncia de no miacutenimo trecircscotaccedilotildees vaacutelidas em todos os processos licitatoacuterios inclusivepara as dispensas e inexigibilidades (vide orientaccedilatildeo normativaAGU nordm 17)
Contudo deve a Administraccedilatildeo ampliar a base deconsultas de modo a fixar um paracircmetro de preccedilos aceitaacutevelcondizente com a realidade do mercado Confira neste sentidoAC-0065-0210-P
51
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
52
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
2) generalidade
Esta providecircncia tem sido nominada pelo Tribunal de Contas daUniatildeo de ldquocesta de preccedilos aceitaacuteveisrdquo e corresponde agrave coleta de preccedilos emdiversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas Confira AC-1382-2509-P AC-0265-0510-P AC-1612-2410-P
ldquoalerta agrave Receita Federal do Brasil (RFB) quanto agrave ausecircncia de orccedilamento doobjeto a ser contratado com base em uma cesta de preccedilos aceitaacuteveisoriunda por exemplo de pesquisas junto a cotaccedilatildeo especiacutefica comfornecedores pesquisa em cataacutelogos com fornecedores pesquisa em basesde sistemas de compras avaliaccedilatildeo de contratos recentes ou vigentesvalores adjudicados em licitaccedilotildees de outros oacutergatildeos puacuteblicos valoresregistrados em atas da SRP e analogia com comprascontrataccedilotildees realizadaspor corporaccedilotildees privadas expurgados os valores que manifestamente natildeorepresentem a realidade do mercado e ainda devidamente detalhado aponto de expressar a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios (item1711 TC-0307322008-9 Acoacuterdatildeo nordm 53232010-1ordf Cacircmara) (grifosnossos)rdquo
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3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
3) Atualidade
A pesquisa de preccedilos tambeacutem deve ser atual emrelaccedilatildeo agrave celebraccedilatildeo do contrato e as fontes consultadasdevem guardar contemporaneidade entre si
ldquoO levantamento de preccedilos eventualmente feito para referecircnciada proacutepria pesquisa deve ser limitado no tempo para natildeoprovocar distorccedilotildeesrdquo FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Sistemade Registro de Preccedilos e Pregatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2003paacuteg 212217
53
4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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4) Instruccedilatildeo Processual
A) Deve haver a identificaccedilatildeo do servidor responsaacutevel pelacotaccedilatildeo (AC-0909-1007-1)
B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente agravecontrataccedilatildeo desejada (Acoacuterdatildeo nordm 17822010-Plenaacuterio)
C) Natildeo pode haver viacutenculo societaacuterio entre as empresaspesquisadas (Acoacuterdatildeo nordm 45612010-1ordf Cacircmara)
D) Em relaccedilatildeo aos orccedilamentos apresentados exige-se D1) caracterizaccedilatildeo completa das empresas consultadas (endereccedilo
completo acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-2509-1)
D2) Indicaccedilatildeo dos valores praticados (AC-2602-3610-P) de maneirafundamentada e detalhada (AC-1330-2708-P)
D3) data e local de expediccedilatildeo (AC-3889-2509-1)
54
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
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Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Para a orccedilamentaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e vigilacircncia consultar Cadernos Teacutecnicos no site do Comprasnet
Site wwwcomprasnetgovbr
Aba ldquoPublicaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo ldquoManuaisrdquo Submenuldquoterceirizaccedilatildeordquo
55
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Exigecircncia dos atestados do art 16 da LRF
56
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
programa
projeto
atividade e Accedilatildeo Governamental
operaccedilotildees especiais
57
Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
58
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Somente as accedilotildees governamentaisclassificadas como projeto demandam aproduccedilatildeo dos documentos exigidos pelo art16 da LRF
Fontes AC 8832005-1ordfC AC 10852007-P AC 19732006-P AC 16802011-Pembargos de declaraccedilatildeo no AC 16802011-P
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Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Fonte Manual Teacutecnico de Orccedilamento ndash MTO-2013 paacutegina 37 httpswwwportalsofplanejamentogovbr
Consulte Parecer nordm 012012GT359DEPCONSUPGFAGU
59
ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
60
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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ME e EPP e licitaccedilatildeo exclusiva
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Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Parecer nordm 12013GTPortaria nordm 11 de1082012
Exclusividade para ME EPP e SociedadesCooperativas
ldquo17 O valor de ateacute R$ 8000000 nas contrataccedilotildeesdefinido pelo art 48 inciso I da Lei Complementarnordm 12306 e art 6ordm caput do Decreto nordm 620407deve ser observado na licitaccedilatildeo de cada item pois acompeticcedilatildeo realiza-se por item e natildeo pelo valor geral(soma dos itens) das contrataccedilotildees ainda queproporcionadas por um uacutenico edital de licitaccedilatildeo ()rdquo
61
92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
62
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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92 responder ao consulente que[]
922 as licitaccedilotildees processadas por meio do Sistema deRegistro de Preccedilos cujo valor estimado seja igual ouinferior a R$ 8000000 podem ser destinadas agravecontrataccedilatildeo exclusiva de Microempresas e Empresas dePequeno Porte competindo ao oacutergatildeo que gerencia a Atade Registro de Preccedilos autorizar a adesatildeo agrave referida atadesde que cumpridas as condiccedilotildees estabelecidas no art 8ordmdo Decreto nordm 3931 de 2001 e respeitado no somatoacuteriode todas as contrataccedilotildees aiacute incluiacutedas tanto as realizadaspelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelosaderentes o limite maacuteximo de R$ 8000000 em cada itemda licitaccedilatildeo
Acoacuterdatildeo 29572011-Plenaacuterio - ANDREacute LUIacuteS DE CARVALHO
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Exigecircncias indevidas no Edital
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
Exigecircncias indevidas no Edital
63
1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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1) Selos ou certificados Iso 9001 ndash Info 01 e 60 Selo de pureza ABIC ndash INFO 26 e 08 QUALIOP ndash Info 30 PCMAT - Info 72 Certificado de boas praacuteticas de fabricaccedilatildeo ndash Info 51 PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade
de Habitat - Info 52 e 71 (pontuaccedilatildeo teacutecnica) Certificaccedilatildeo do Inmetro para produtos de informaacutetica ndash Info
145 (entendeu que o inciso II do art 3ordm do Decreto nordm717410 eacute ilegal)
O que pode Certificaccedilatildeo obrigatoacuteria imposta pelo Inmetro ndash Info 08 Selo Procel ndash Ac 17522011-P
64
2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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2) Vistoria
Em regra deve ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo deconhecimento das condiccedilotildees de prestaccedilatildeo do serviccedilo ndashfacultar e natildeo obrigar ndash Info 136 76 73 41 27
Se for exigir mesmo
1) Justifique adequadamente a exigecircncia - Ac nordm
55362009-1ordf
2) Estabeleccedila prazos razoaacuteveis - Ac nordm 31192010-Plenaacuterio
3) Natildeo imponha dia e hora para a realizaccedilatildeo davistoria Info 136 91 73
4) Natildeo exija que o responsaacutevel teacutecnico da empresa ouengenheiro realize a visita ndash Info 61 30 24 19 Contudo
ndash Info 05 considerou regular (Veja ainda Acoacuterdatildeo nordm 9052010-1ordf)
65
3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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3) Qualificaccedilatildeo teacutecnica
SUacuteMULA Nordm 2632011 Para a comprovaccedilatildeo da capacidadeteacutecnico-operacional das licitantes e desde que limitadasimultaneamente agraves parcelas de maior relevacircncia e valorsignificativo do objeto a ser contratado eacute legal a exigecircncia decomprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo de quantitativos miacutenimos emobras ou serviccedilos com caracteriacutesticas semelhantes devendoessa exigecircncia guardar proporccedilatildeo com a dimensatildeo e acomplexidade do objeto a ser executado
66
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica
31) Em regra limitar a 50 do quantitativo a ser executadona futura contrataccedilatildeo ndash Info 104 102 98 86 85 77 73 22 21 (vejaacoacuterdatildeo nordm 22152008-P)
32) deve se aceitar o somatoacuterio de atestados sempre que natildeo
houver motivo para justificar a exigecircncia de atestado uacutenico ndash Info 107
33) Natildeo impor nuacutemero miacutenimo de atestados ndash Info 88 73 12(veja acoacuterdatildeo nordm 5712006)
34) Natildeo estabelecer nuacutemero maacuteximo de atestados ndash Info 06
67
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
77
3) Paracircmetros da qualificaccedilatildeo teacutecnica (continuaccedilatildeo)
35) Natildeo exigir de parcelas que natildeo sejam relevantes ndash Info20 04
36) Natildeo limitar a comprovaccedilatildeo da experiecircncia anterior asituaccedilotildees que natildeo apresentem peculiaridades que justifiquem adiferenciaccedilatildeo ndash Info 16 (construccedilatildeo de estaacutedio) Info 107 (Porto) Info116 e 140 (hospital)
37) Visto do CREA local somente no momento do iniacutecio daatividade ndash Info 20
38) Natildeo restringir o local do emissor do atestado ou daprestaccedilatildeo dos serviccedilos ndash Info 97 14
68
4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
69
5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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4) Qualificaccedilatildeo econocircmico financeira
SUacuteMULA Nordm 2752012 Para fins de qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira a Administraccedilatildeo pode exigir das licitantes de forma natildeocumulativa capital social miacutenimo patrimocircnio liacutequido miacutenimo ougarantias que assegurem o adimplemento do contrato a sercelebrado no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeode obras e serviccedilos
Acoacuterdatildeo nordm 6682009 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 1072009 ndash Plenaacuterio - ndashAcoacuterdatildeo nordm 29852008 ndash Segunda Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 27122008 ndash Plenaacuterio -Acoacuterdatildeo nordm12292008 ndash Plenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 10392008 ndash Primeira Cacircmara - Acoacuterdatildeo nordm 6732008 ndashPlenaacuterio - Acoacuterdatildeo nordm 26402007 ndash Plenaacuterio ndash Acoacuterdatildeo nordm 10282007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm7012007 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 23382006 ndash Plenaacuteriondash Acoacuterdatildeo nordm 13792006 ndash Plenaacuterio ndashAcoacuterdatildeo nordm 1082006 ndash Plenaacuterio
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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5) Satildeo tambeacutem indevidas51) CartaDeclaraccedilatildeocompromisso de
solidariedade do fabricante ou produtor ndash Info 72 61 1452) Credenciamento da licitante junto ao fabricante
ndash Info 08 101 Pode em situaccedilotildees excepcionais Ver Info138 147 e Acoacuterdatildeo nordm 14622010-P
53) Tambeacutem natildeo pode estabelecer exigecircncias paraas quais a empresa deva realizar gastos antes do contratondash SuacutemulaTCU nordm 272
54) Eacute vedada a exigecircncia de preacutevia inscriccedilatildeo noSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ndashSicaf para efeito de habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo SUacuteMULA Nordm2742012
70
5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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5) Satildeo tambeacutem indevidas (continuaccedilatildeo)55) Exigir viacutenculo empregatiacutecio entre o responsaacutevel
teacutecnico e a empresa licitante para fim de qualificaccedilatildeo teacutecnico-profissional ndash Info 21 16
56) ndash Registro no CRA de Profissionais que natildeo os deAdministraccedilatildeo ndash Info 71
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 07
Os artigos 27 a 31 da Lei 8666 de 1993 relacionam elimitam a documentaccedilatildeo referente agrave habilitaccedilatildeo dos licitantesnada mais podendo ser exigido a esse tiacutetulo ressalvado odisposto em lei especial (art 30 inc IV da Lei)
71
Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
76
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Info 41 Pregatildeo para serviccedilos de natureza contiacutenua exigecircncia para fim dehabilitaccedilatildeo de experiecircncia temporal miacutenima
Representaccedilatildeo contra o Pregatildeo Eletrocircnico nordm 482010 promovido pelo TCU comvistas agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo predialpreventiva e corretiva dos sistemas equipamentos e instalaccedilotildees do Tribunal emBrasiacuteliaDF apontou possiacuteveis irregularidades no instrumento convocatoacuterio docertame dentre elas a comprovaccedilatildeo pelos licitantes de experiecircncia miacutenima detrecircs anos no mercado do objeto licitado A unidade teacutecnica responsaacutevel pelainstruccedilatildeo considerou tal exigecircncia compatiacutevel com a magnitude e complexidadedo objeto Em seu voto o relator destacou que os serviccedilos a serem contratadospor sua natureza contiacutenua consoante o art 57 da Lei nordm 866693 poderiam seestender por longo periacuteodo e assim ldquoa exigecircncia temporal de experiecircncia miacutenimano mercado do objeto tambeacutem eacute em princiacutepio compatiacutevel com o dispositivo legalhaacute pouco mencionado jaacute que o tempo de atuaccedilatildeo eacute criteacuterio relevante para avaliara solidez do futuro fornecedor e com isso assegurar boa execuccedilatildeo do objetordquoDesse modo o ldquoestipulado prazo de trecircs anos de atuaccedilatildeo no mercado () eacutecompatiacutevel dada a natureza contiacutenua dos serviccedilos em questatildeo com o prazomaacuteximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art 57 da Lei 86661993rdquo Combase nos fundamentos apresentados pelo relator deliberou o Plenaacuterio pelaimprocedecircncia da representaccedilatildeo Acoacuterdatildeo nordm 29392010-Plenaacuterio TC-0195492010-5 rel Min Aroldo Cedraz 03112010
72
Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
73
CEIS e CADICON
74
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
Danielbarralagugovbr
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Itens 76 a 84 do voto do relator ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante dasrazotildees expostas pelo Relator em
91 recomendar agrave Secretaria de Logiacutestica eTecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio doPlanejamento que incorpore os seguintesaspectos agrave INMP 22008
9113 seja fixada em edital como qualificaccedilatildeoteacutecnico-operacional a obrigatoriedade daapresentaccedilatildeo de atestado comprovando que acontratada tenha executado serviccedilos deterceirizaccedilatildeo compatiacuteveis em quantidade com oobjeto licitado por periacuteodo natildeo inferior a 3 anos
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
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CEIS e CADICON
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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Daniel de Andrade Oliveira Barral
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ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 01 DE 24 de maio de 2011
ldquoNa anaacutelise das consultas relativas agrave prorrogaccedilatildeo de vigecircnciacontratual para os fins do artigo 30-A sect 2ordm inciso II da InstruccedilatildeoNormativa MPOGSLTI nordm 022008 deve-se recomendar ao oacutergatildeoassessorado que consulte aleacutem do Sistema de Cadastro Unificadode Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacional de EmpresasInidocircneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado deCondenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndash CADICONrespectivamente acessados pelos endereccedilos eletrocircnicos do portalda transparecircncia (ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e doTribunal de Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
REFEREcircNCIA Artigo 97 da Lei nordm 866693 Leis nordm(s) 842992 e960598 Memorando-Circular nordm 0902010CGUAGU Aviso-Circular nordm 0012009GM-PR ratificado pelo Aviso nordm0022009GMCGU-PR
Info 70
75
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA INTERNA CJUSP Nordm 02 DE24 de maio de 2011 ldquoQuando da anaacutelise dos processoslicitatoacuterios e aprovaccedilatildeo das respectivas minutas deedital e carta-convite o oacutergatildeo assessorado deve serorientado para certificar-se de que a entidade licitantenatildeo estaacute proibida de participar de licitaccedilotildees e celebrarcontratos administrativos na forma da legislaccedilatildeovigente a consultar aleacutem do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores ndash SICAF o Cadastro Nacionalde Empresas Inidocircneas e Suspensas - CEIS e o CadastroIntegrado de Condenaccedilotildees por Iliacutecitos Administrativos ndashCADICON respectivamente acessados pelos endereccediloseletrocircnicos do portal da transparecircncia(ltltwwwportaldatransparenciagovbrgtgt) e do Tribunalde Contas da Uniatildeo (ltltwwtcugovbrgtgt)rdquo
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