ASPECTOS LEGAIS NA ASPECTOS LEGAIS NA

CONCESSÃO DO CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO DE

PENSÃOPENSÃO

ASPECTOS LEGAIS NA ASPECTOS LEGAIS NA

CONCESSÃO DO CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO DE

PENSÃOPENSÃO

DEZ 2009DEZ 2009 Sônia Regina CarzinoSônia Regina CarzinoSônia Regina CarzinoSônia Regina Carzino

Lei disporá sobre a concessão de pensãoLei disporá sobre a concessão de pensãopor morte, que será igual ao valor dospor morte, que será igual ao valor dosproventos do servidor falecido, até o proventos do servidor falecido, até o limite estabelecidos para os benefícioslimite estabelecidos para os benefíciosdo RGPS acrescido de 70% da parcelado RGPS acrescido de 70% da parcelaexcedente, ou...excedente, ou...

ou o valor da totalidade da remuneraçãoou o valor da totalidade da remuneraçãodo servidor no cargo em que se deu odo servidor no cargo em que se deu ofalecimento, até o limite estabelecido falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS acrescidopara os benefícios do RGPS acrescidode 70% da parcela excedentede 70% da parcela excedente

ATÉATÉ

R$ R$ 3.218,90 3.218,90

100%100%

REDUTOR

DE 30%

PensõesPensões

REAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEI

5

É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO

DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES,

EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REALEM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL

É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO

DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES,

EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REALEM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL

REAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEI

6

OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS

PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR

DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICEDE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE

EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS

PELA GARANTIA DE PARIDADEPELA GARANTIA DE PARIDADE

OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS

PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR

DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICEDE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE

EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS

PELA GARANTIA DE PARIDADEPELA GARANTIA DE PARIDADE

LEI 11.784- 22/09/08 ART. 171

REAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEI

O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios

do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00

Alterado a partir de 01/02/2009 para Alterado a partir de 01/02/2009 para

R$ R$ 3.218,903.218,90

EC 41/03EC 41/03

R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 10 SM10 SM10 SM10 SM

10 SM10 SM R$ 4.650,00R$ 4.650,00R$ 4.650,00R$ 4.650,00

Teto Teto Teto Teto R$ 3.218,90R$ 3.218,90R$ 3.218,90R$ 3.218,90

PERDA DE 43% - 6,9PERDA DE 43% - 6,9

PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS

DE SERVIDOR APOSENTADO PELADE SERVIDOR APOSENTADO PELA

FÓRMULA 85/95FÓRMULA 85/95

TERÁ PARIDADE COM ATIVOSTERÁ PARIDADE COM ATIVOS EC 47EC 47

EXCEÇÃOEXCEÇÃO

CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

11% SOBRE O QUE EXCEDER O 11% SOBRE O QUE EXCEDER O

TETO DO INSS( R$ TETO DO INSS( R$ 3.218,90 3.218,90 ))

INDEPENDE DE CARÊNCIAINDEPENDE DE CARÊNCIA

DIVISÃO EM PARTES IGUAISDIVISÃO EM PARTES IGUAIS

REGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAIS

O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADODATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO

O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATALEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA

VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPSBENEFÍCIOS DO RGPS

REGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAIS

EM CASO CARGOS ACUMULÁVEIS O

CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO

INDIVIDUALMENTE, POR CARGO OU

PROVENTO

REGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAIS

CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O

ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO, ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO,

AO TRIBUNAL DE CONTAS PARAAO TRIBUNAL DE CONTAS PARA

HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGAÇÃO

REGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAISREGRAS GERAIS

15

DEPENDENTESDEPENDENTES

PREFERENCIAIS

Cônjuge ou Convivente

(Inclusive homossexual) Filho não emancipado de

qualquer condição, menor

de 21 anos ou inválidos. Equiparados a filhos

(enteados, menor sob tutela)

16

DEPENDENTESDEPENDENTES

NÃO PREFERENCIAIS Pais Irmãos não emancipados, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválidos.

OBS.: A existência de dependentesOBS.: A existência de dependentespreferenciais exclui o direito de benefíciospreferenciais exclui o direito de benefíciosaos dependentes não preferenciais aos dependentes não preferenciais

DOCUMENTOS PARADOCUMENTOS PARAA PENSÃOA PENSÃO

DOCUMENTOS PARADOCUMENTOS PARAA PENSÃOA PENSÃO

 Documentação do segurado:

Fotocópia da Certidão de Óbito

Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF

Fotocópia do último comprovante de pagamento

COMUM A TODOS OS PROCESSOS:

 Documentação do segurado:

Se pensão por Ausência do segurado: cópia da Sentença da Ação Declaratória de Ausência e Certidão de Trânsito em julgado

COMUM A TODOS OS PROCESSOS:

 Documentação do dependente:

Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF

Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone entre outros)

Comprovante de conta bancária

COMUM A TODOS OS PROCESSOS:

CERTIDÃO DE CASAMENTO CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADAATUALIZADA

DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGEDOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE

Certidão de inteiro teor Certidão de inteiro teor atualizadaatualizada dos autos de dos autos de

separação ou divórcio, constando o(s) nome (s) doseparação ou divórcio, constando o(s) nome (s) do

(s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia, (s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia,

se for o caso ou termo de separação judicial ou se for o caso ou termo de separação judicial ou

divórcio (termo de audiência)divórcio (termo de audiência)

CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE E CREDOR DE ALIMENTOS

CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE E CREDOR DE ALIMENTOS

Ÿ DOCUMENTOS QUE SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL:

CONTA BANCÁRIA CONJUNTA

SEGURO DE VIDA

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO

DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO

CONVIVENTECONVIVENTE

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTE O BENEFICIÁRIO COMO DEPENDENTE

FATURAS DE DESPESAS (CONTAS DE TELEFONE, LUZ, ÁGUA, ETC.) EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO

ENVELOPES DE CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO CASAL OU ISOLADAMENTE A CADA UM COM O MESMO ENDEREÇO

NOTAS FISCAIS, EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO

DECLARAÇÕES DOS VIZINHOS CONFRONTANTES, OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO

O CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA, PARA O FILHO COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS

O CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PARA FILHOS MENORES DE 16 ANOS

O TERMO DE TUTELA OU GUARDA, NO CASO DO FILHO MENOR NÃO SER REPRESENTADO PELO TUTOR NATURAL

FILHO MENORFILHO MENOR

DECLARAÇÃO OU ATESTADO MÉDICO ONDE

CONSTE CÓDIGO DA DOENÇA (CID)

EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

TERMO DE CURATELA PARA OS INCAPAZES, SE FOR O CASO

EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO

SOCIAL) E EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO – PESNOM,

OBTIDOS JUNTO AO INSS

FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ,FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ,

CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE

FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE AÇÃO DE ALIMENTOS

EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CEF,

SE MAIOR DE 16 ANOS

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO - PESNOM OBTIDO

JUNTO AO INSS

EQUIPARADO A FILHOEQUIPARADO A FILHO

EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECLARAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE VIVE SOB EXCLUSIVA

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DEPENDÊNCIA FEITA PELO SEGURADO

PERANTE TABELIÃO,

EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL)

EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFICIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO

AO INSS

PAI / MÃEPAI / MÃE

O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE OU TUTELA,

CONFORME O CASO

CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE

FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE ALIMENTOS

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

MENOR SOB GUARDA/TUTELAMENOR SOB GUARDA/TUTELA

TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS

DOCUMENTOS DEVERÃO VIR DOCUMENTOS DEVERÃO VIR

ACOMPANHADAS DOS ACOMPANHADAS DOS

DOCUMENTOS ORIGINAIS OU DOCUMENTOS ORIGINAIS OU

AUTENTICADOS EM CARTÓRIOAUTENTICADOS EM CARTÓRIO

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

EE

FRAUDESFRAUDES

ECONOMIA PROJETADAECONOMIA PROJETADA

VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00

UM ANO : R$ 14.452,00UM ANO : R$ 14.452,00

10 ANOS: R$ 245.330,0010 ANOS: R$ 245.330,00

ORIGEMORIGEM

BENEFICIÁRIOBENEFICIÁRIO

BENEFICIÁRIO & SERVIDORBENEFICIÁRIO & SERVIDOR

SERVIDORSERVIDOR

BENEFICIÁRIOBENEFICIÁRIO

BENEFICIÁRIO & SERVIDORBENEFICIÁRIO & SERVIDOR

SERVIDORSERVIDOR

CASAMENTO DE NEGÓCIOCASAMENTO DE NEGÓCIO

DEPENDENTE FICTÍCIODEPENDENTE FICTÍCIO

DEPENDENTE EXCLUÍDODEPENDENTE EXCLUÍDO

ESPÉCIES DE ESPÉCIES DE FRAUDESFRAUDES

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOSFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOSADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS

ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTOALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO

INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITOINCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITO

ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITOALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITO

INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITOINCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITO

COMO OCORREMCOMO OCORREM

DOCUMENTOS ORIGINAISDOCUMENTOS ORIGINAIS

ATESTADO DE ÓBITOATESTADO DE ÓBITO

CERTIDÃO DE CASAMENTOCERTIDÃO DE CASAMENTO

CERTIDÃO DA NASCIMENTOCERTIDÃO DA NASCIMENTO

COMPROVANTE DE ENDEREÇOCOMPROVANTE DE ENDEREÇO

O QUE APURARO QUE APURAR

COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA

SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE

COMPROVA A RECLUSÃOCOMPROVA A RECLUSÃO

IDENTIFICAÇÃO DOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES DEPENDENTES

- REPRESENTANTE LEGAL- REPRESENTANTE LEGAL

RASURAS / LUPA - análise visualRASURAS / LUPA - análise visual

CADASTRO NACIONAL DE CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNISINFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS

CARTÓRIOSCARTÓRIOS

UNIVERSIDADES/ESCOLASUNIVERSIDADES/ESCOLAS

FONTES DE CONFIRMAÇÃOFONTES DE CONFIRMAÇÃO

GRÁFICAS/IMPRESSOSGRÁFICAS/IMPRESSOS

CONTRATOS CONTRATOS

IMOBILIÁRIOSIMOBILIÁRIOS

SERVIÇO SOCIAL SERVIÇO SOCIAL

INSS – SISBENINSS – SISBEN

FONTES DE CONFIRMAÇÃOFONTES DE CONFIRMAÇÃO

DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITODEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO

HOSPITAISHOSPITAIS

FONTES DE CONFIRMAÇÃOFONTES DE CONFIRMAÇÃO

EMPRESAS DE TELEFONIA, GÁSEMPRESAS DE TELEFONIA, GÁS

ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

RECEITA FEDERALRECEITA FEDERAL

EMPRESAS DE CPD EMPRESAS DE CPD

FONTES DE CONFIRMAÇÃOFONTES DE CONFIRMAÇÃO

FONTES DE CONFIRMAÇÃOFONTES DE CONFIRMAÇÃO

SITES DE BUSCA SITES DE BUSCA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORALTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

SITES DE BUSCA SITES DE BUSCA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORALTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO

CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICACIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA

SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO

CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICACIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA

MÉDICO ASSISTENTEMÉDICO ASSISTENTE::"INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO "INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO CONTEÚDOCONTEÚDO

O MÉDICO PERITOO MÉDICO PERITO::LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA SISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIRSISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIR

FRAUDES NA PERÍCIA MÉDICA

O beneficiárioO beneficiário::

EXAGERO NAS QUEIXAS EXAGERO NAS QUEIXAS SIMULAÇÃO SIMULAÇÃO GESSO SEM FRATURA GESSO SEM FRATURA FERIMENTOS PROVOCADOS FERIMENTOS PROVOCADOS FALSIDADE DE DOCUMENTOSFALSIDADE DE DOCUMENTOS• ATESTADOS ATESTADOS • DECLARAÇÕES DE INTERNAMENTODECLARAÇÕES DE INTERNAMENTO• RESULTADO DE EXAMESRESULTADO DE EXAMES

O BENEFICIÁRIOO BENEFICIÁRIO: : TROCA DE DOENTETROCA DE DOENTE

ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO COMO SE FOSSE O SEGURADOCOMO SE FOSSE O SEGURADO São os "DOENTES PROFISSIONAIS"São os "DOENTES PROFISSIONAIS"

VALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕESVALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕES

DATA DE NASCIMENTODATA DE NASCIMENTO

ALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTEALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTE

TITULAR DO BENEFÍCIO X BENEFÍCIOS ENCERRADOSTITULAR DO BENEFÍCIO X BENEFÍCIOS ENCERRADOS

DO SERVIDORDO SERVIDOR

ALTERAÇÕES NO SISTEMAALTERAÇÕES NO SISTEMA

PERFIL DO PERFIL DO FRAUDADORFRAUDADOR

SETOR DE MONITORAMENTOSETOR DE MONITORAMENTODE BENEFÍCIOSDE BENEFÍCIOS

PESSOAS CAPACITADASPESSOAS CAPACITADAS (AMPLO ACESSO A DADOS)(AMPLO ACESSO A DADOS)

REGULAMENTOREGULAMENTO (AMPLA DEFESA) (AMPLA DEFESA)

SINDICÂNCIA SINDICÂNCIA

PROVIDÊNCIASPROVIDÊNCIAS

OITIVASOITIVAS

TERMOS DE DECLARAÇÃOTERMOS DE DECLARAÇÃO

DILIGÊNCIASDILIGÊNCIAS

RELATÓRIORELATÓRIO

FORMALIZAÇÃO DO PROCESSOFORMALIZAÇÃO DO PROCESSO (PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS)(PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS)

DOCUMENTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOSCOMPROBATÓRIOS

CÓPIA DOS AUTOSCÓPIA DOS AUTOS

GUARDA SEGURAGUARDA SEGURA

PROCESSOPROCESSO

51

SÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINO

SCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BR

(41) 9104-0825(41) 9104-0825

SÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINO

SCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BR

(41) 9104-0825(41) 9104-0825