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Preâmbulo
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Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos [...]
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[...] de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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"Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)
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“O preâmbulo (...) não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. É claro que uma Constituição que consagra princípios democráticos, liberais, não poderia conter preâmbulo que proclamasse princípios diversos. Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica.
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Parte dogmática
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TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISTÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADOTÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICASTÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO[...]
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[...]TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRATÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIALTÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
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Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT
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O ADCT tem natureza de norma constitucional e integra o Título X da Constituição Federal, que dispõe atualmente de 100 (cem) artigos. O ADCT busca regulamentar regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo, por isso o Título X (que trata do ADCT) está destacado dos outros nove títulos.
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ADCT, art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
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Teoria Geral do Estado
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Conceito e elementos de Estado
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Estado corresponde a uma pessoa jurídica uma entidade, integrada por um povo, situada em um território e dotada de soberania.
Elementos de Estado: Povo, Território e Soberania.Alguns doutrinadores ainda apontam como elemento de Estado “Finalidades”.
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Povo
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Povo corresponde ao conjunto de nacionais de um Estado.
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CF, art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
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População corresponde ao conjunto de pessoas residentes em um Estado.
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§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
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CF, art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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Nação é o conjunto de pessoas vinculadas por critérios como religião, cultura, política, filosofia, idioma ou outros fatores sociais.
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CF, art. 4°, parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Cidadania corresponde ao exercício de direitos políticos.
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CF, art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Território
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Território corresponde ao espaço de abrangência de um Estado, englobando suas delimitações físicas e repercussões jurídicas.
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Sentido físico/real/restrito (país): CF, art. 5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Sentido jurídico/ficto/por extensão: CP, art. 5°, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, [...]
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Sentido jurídico/ficto/por extensão: [...] bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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Sedes Diplomáticas não são território por extensão
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Decreto n° 56.435/1965 - Artigo 30: A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão.
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Soberania
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Soberania é um poder que não admite outro que lhe seja superior externamente ou mesmo concorrente internamente.
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CF, art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
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Finalidades
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Finalidades são metas, objetivos a serem alcançados pelo Estado, no sentido de atender às demandas sociais.
CF, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil...
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Formas de Estado
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Forma simples ou unitária de Estado: caracterizada pela concentração de competências constitucionais em um único ente, admitindo descentralização meramente administrativa. Ex: Bolívia, Paraguai, Itália, Chile, Uruguai...
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Forma Federativa: corresponde à integração de entidades constitucionalmente autônomas e indissolúveis, que integram uma pessoa jurídica soberana. Ex: Brasil, EUA, México...
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Governo
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Governo consiste no exercício das atividades político-administrativas de um Estado.
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Formas de governo
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Forma de governo monárquica: aquela caracterizada pelo exercício do poder de modo vitalício, hereditário, sendo o monarca irresponsável politicamente por seus atos. Ex: Inglaterra, Espanha, Dinamarca, Japão...
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Forma de governo republicana: aquela caracterizada pelo exercício do poder de modo periódico, eletivo, sendo o governante responsável politicamente por seus atos. Ex: Brasil, EUA, Alemanha, Bolívia, Paraguai, França...
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Sistemas de governo
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Sistema de governo presidencialista: aquele caracterizado pela independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, onde a chefia de Governo e de Estado são exercidas pelo Presidente. Ex: Brasil, EUA, Argentina, Chile, Paraguai...
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Sistema de governo parlamentarista: aquele caracterizado pela interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, onde a chefia de Governo é exercida por um Primeiro Ministro e a chefia de Estado por um Monarca ou Presidente. Ex: Inglaterra, Alemanha, Espanha, França...
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Regimes políticos
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Regime político democrático: aquele caracterizado pela participação popular nas decisões políticas.
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Regime político não democrático: aquele em que a vontade popular não é levada em consideração na tomada de decisões políticas, a exemplo da ditadura, tirania, oligarquia, teocracia, entre outros.
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Teoria Geral do Estado
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