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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatoacuterio Final de Auditoria Operacional
As poliacuteticas puacuteblicas municipais para mitigaccedilatildeo dos
impactos ambientais e diversificaccedilatildeo das atividades
econocircmicas Prefeitura Municipal de Nova Lima
Fonte httppatrimonioespiritualorg20150715matriz-de-nossa-senhora-do-pilar-nova-lima-mg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendecircncia de Controle Externo
Diretoria de Engenharia e Periacutecia e Mateacuterias Especiais
Coordenadoria de Auditoria Operacional
Relatoacuterio Final de Auditoria Operacional
As poliacuteticas puacuteblicas municipais para mitigaccedilatildeo dos
impactos ambientais e diversificaccedilatildeo das atividades
econocircmicas
Prefeitura Municipal de Nova Lima
Equipe de auditoria
Janaiacutena Andrade Evangelista
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Marcelo Vasconcellos Trivellato ndash Coordenador da Equipe
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Ryan Brwnner Lima Pereira ndash Coordenador - CAOP
Colaboradores
Antonieta de Paacutedua Freire Jardim
Isabella Kuschel Naumlgl
Jaqueline Loures
Jaqueline Lara Somavilla
Valeacuteria Afonso Dressler
Valeacuteria Cristina Gonzaga
Belo Horizonte
2016
Agradecimentos
O sucesso desta auditoria relaciona-se entre outros fatores agrave parceria que se estabelece
entre a equipe de auditoria os beneficiaacuterios e as entidades e oacutergatildeos envolvidos na
operacionalizaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas avaliadas Nesse sentido compete agradecer
1 Aos gestores e servidores da Prefeitura Municipal de Nova Lima pela presteza no atendimento
agraves solicitaccedilotildees feitas e percepccedilatildeo da importacircncia da sua participaccedilatildeo na concretizaccedilatildeo de
melhorias no desempenho da administraccedilatildeo municipal
2 Aos membros do CODEMA do COPAM de organizaccedilotildees da sociedade civil e de associaccedilotildees
comunitaacuterias e de moradores
3 Aos gestores e servidores do SISEMA e da Secretaria de Desenvolvimento Econocircmico
4 Aos gestores e servidores municipais das demais cidades mineradoras citadas neste relatoacuterio
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CODEMA - Conselho Municipal de meio Ambiente
CODITEC - Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica
COFINS - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FEGA ndash Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ICMS - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IEF ndash Instituto Estadual de Florestas
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
NAE - Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor
PIB - Produto Interno Bruto
PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMDE - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econocircmico
SIACE - Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SICOM - o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima 16
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima 36
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83 50
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria 51
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo 52
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo 55
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor 56
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal 26
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima 40
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendecircncia de Controle Externo
Diretoria de Engenharia e Periacutecia e Mateacuterias Especiais
Coordenadoria de Auditoria Operacional
Relatoacuterio Final de Auditoria Operacional
As poliacuteticas puacuteblicas municipais para mitigaccedilatildeo dos
impactos ambientais e diversificaccedilatildeo das atividades
econocircmicas
Prefeitura Municipal de Nova Lima
Equipe de auditoria
Janaiacutena Andrade Evangelista
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Marcelo Vasconcellos Trivellato ndash Coordenador da Equipe
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Ryan Brwnner Lima Pereira ndash Coordenador - CAOP
Colaboradores
Antonieta de Paacutedua Freire Jardim
Isabella Kuschel Naumlgl
Jaqueline Loures
Jaqueline Lara Somavilla
Valeacuteria Afonso Dressler
Valeacuteria Cristina Gonzaga
Belo Horizonte
2016
Agradecimentos
O sucesso desta auditoria relaciona-se entre outros fatores agrave parceria que se estabelece
entre a equipe de auditoria os beneficiaacuterios e as entidades e oacutergatildeos envolvidos na
operacionalizaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas avaliadas Nesse sentido compete agradecer
1 Aos gestores e servidores da Prefeitura Municipal de Nova Lima pela presteza no atendimento
agraves solicitaccedilotildees feitas e percepccedilatildeo da importacircncia da sua participaccedilatildeo na concretizaccedilatildeo de
melhorias no desempenho da administraccedilatildeo municipal
2 Aos membros do CODEMA do COPAM de organizaccedilotildees da sociedade civil e de associaccedilotildees
comunitaacuterias e de moradores
3 Aos gestores e servidores do SISEMA e da Secretaria de Desenvolvimento Econocircmico
4 Aos gestores e servidores municipais das demais cidades mineradoras citadas neste relatoacuterio
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CODEMA - Conselho Municipal de meio Ambiente
CODITEC - Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica
COFINS - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FEGA ndash Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ICMS - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IEF ndash Instituto Estadual de Florestas
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
NAE - Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor
PIB - Produto Interno Bruto
PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMDE - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econocircmico
SIACE - Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SICOM - o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima 16
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima 36
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83 50
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria 51
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo 52
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo 55
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor 56
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal 26
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima 40
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
Agradecimentos
O sucesso desta auditoria relaciona-se entre outros fatores agrave parceria que se estabelece
entre a equipe de auditoria os beneficiaacuterios e as entidades e oacutergatildeos envolvidos na
operacionalizaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas avaliadas Nesse sentido compete agradecer
1 Aos gestores e servidores da Prefeitura Municipal de Nova Lima pela presteza no atendimento
agraves solicitaccedilotildees feitas e percepccedilatildeo da importacircncia da sua participaccedilatildeo na concretizaccedilatildeo de
melhorias no desempenho da administraccedilatildeo municipal
2 Aos membros do CODEMA do COPAM de organizaccedilotildees da sociedade civil e de associaccedilotildees
comunitaacuterias e de moradores
3 Aos gestores e servidores do SISEMA e da Secretaria de Desenvolvimento Econocircmico
4 Aos gestores e servidores municipais das demais cidades mineradoras citadas neste relatoacuterio
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CODEMA - Conselho Municipal de meio Ambiente
CODITEC - Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica
COFINS - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FEGA ndash Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ICMS - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IEF ndash Instituto Estadual de Florestas
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
NAE - Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor
PIB - Produto Interno Bruto
PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMDE - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econocircmico
SIACE - Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SICOM - o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima 16
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima 36
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83 50
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria 51
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo 52
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo 55
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor 56
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal 26
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima 40
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CODEMA - Conselho Municipal de meio Ambiente
CODITEC - Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica
COFINS - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FEGA ndash Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
ICMS - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IEF ndash Instituto Estadual de Florestas
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
NAE - Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor
PIB - Produto Interno Bruto
PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMDE - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econocircmico
SIACE - Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SICOM - o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima 16
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima 36
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83 50
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria 51
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo 52
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo 55
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor 56
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal 26
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima 40
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima 16
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima 36
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83 50
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria 51
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo 52
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo 55
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor 56
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal 26
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima 40
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal 26
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima 40
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 8
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 11
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 12
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 14
2 VISAtildeO GERAL 15
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 18
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO DA
ECONOMIA LOCAL 23
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA
ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 46
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 59
8 CONCLUSAtildeO 60
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 62
REFEREcircNCIAS 65
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
8
1 INTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave
legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de
receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio
do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete () II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e
valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades
instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo
composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
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Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
9
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo e
modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante polo
industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se instabilidade e
crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia brasileira Novo ciclo de
crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo ldquoboomrdquo das commodities no
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
10
mercado internacional impactando a economia estadual especialmente o setor miacutenero-
metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees mineiras
Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos da pauta os setores
que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles de baixa complexidade
tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por commodities
carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30 das exportaccedilotildees de
Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de atividade e nesse mercado de
destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo da economia mineira e formaccedilatildeo de
elevado potencial de instabilidade Em outras palavras um movimento de reduccedilatildeo da
diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados de destino causa aumento da dependecircncia a
esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees da
economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados Unidos em
2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash regrediu 4 Jaacute em 2010
ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103 enquanto em 2011 com o
agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as dificuldades de combate agrave recessatildeo
nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil
como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as maiores
taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento da regiatildeo Central
foi motivado pela atividade mineradora aumentando a concentraccedilatildeo econocircmica na
regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de 434 em 2000 para 466 em 2008
(Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas alteraccedilotildees
significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego e a
diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais e
ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a sustentabilidade
da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa contribuiccedilatildeo do IPEAD que
sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento regional do Estado conforme
estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice (Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico ndash
SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da CAMGE e do IPEAD
Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e natildeo foram identificadas com
suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de
Investimentos Estrateacutegicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
11
Acircncorasrdquo componente do Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011
(Leis nordms 1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento Competitivo para
Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute avaliado a partir do
exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo
dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da
economia do Municiacutepio
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de licenciamento
acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de empreendimentos
mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
12
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
o Anaacutelise Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
o Construccedilatildeo da Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua construccedilatildeo
permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou efeitos do problema
central da auditoria
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
13
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Nova Lima o levantamento de campo foi realizado nos periacuteodos
de 30 e 31 de julho de 2014 4 a 5 de agosto de 2014 e 20 24 e 27 de julho de 2015 Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas direcionadas aos Secretaacuterios Municipais de Fazenda
Planejamento e Gestatildeo Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Turismo ao Assessor de
Comunicaccedilatildeo ao Ouvidor Geral do Municiacutepio e aos teacutecnicos municipais das aacutereas
correspondentes bem como liacutederes comunitaacuterios e membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA Para a anaacutelise dos dados qualitativos provenientes das entrevistas
realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira
2008)
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
14
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destaca-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Nova Lima Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
15
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o referido dispositivo
constitucional instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a
serem distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
24 Nova Lima caracteriza-se como um Municiacutepio minerador desde sua origem O Municiacutepio
apresenta aacuterea territorial de 429004 quilocircmetros quadrados e uma populaccedilatildeo predominantemente
urbana estimada em 89900 habitantes para 20151 Conforme Diagnoacutestico realizado para o Plano
diretor do Municiacutepio (Nova Lima 2006) 50 do territoacuterio municipal constitui-se de propriedades
de duas companhias de mineraccedilatildeo a Anglogold Ashanti (antiga Companhia Morro Velho) e a
Mineraccedilotildees Brasileiras Reunidas - MBR cuja principal acionista atualmente eacute a empresa Vale
SA A Figura 1 permite visualizar a extensatildeo das minas e sua distribuiccedilatildeo no territoacuterio do
Municiacutepio
1 Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=314480ampsearch=minas-gerais|nova-lima Acesso em 21092015
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
16
Figura 1 - Mapa de localizaccedilatildeo das minas no territoacuterio de Nova Lima
Fonte Plano Diretor de Desenvolvimento de Nova Lima ndash Diagnoacutestico
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
17
25 O PIB per capita do Municiacutepio para o exerciacutecio de 2010 era de R$ 6648319 (sessenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e trecircs reais e dezenove centavos)2 superior ao PIB per capita do
Brasil de R$1988200 (dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais)3 e ao do Estado de Minas
Gerais de R$1793200 (dezessete mil novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010 alcanccedilou 08134 superior agrave meacutedia
nacional de 07155 e inferior agrave do Estado de 07316
26 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Nova Lima arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a R$
15037709962 (cento e cinquenta milhotildees trezentos e setenta e sete mil noventa e nove reais e
sessenta e dois centavos) correspondendo a cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 64601309000 (seiscentos e quarenta e seis milhotildees
treze mil e noventa reais)7
27 Verifica-se portanto que o percentual eacute significativo no cocircmputo da receita corrente total
Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que possibilitem um
planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de esgotamento das reservas minerais
Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das alteraccedilotildees
do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_mnova-lima_mg Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 6 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptperfil_ufminas-gerais Acesso 21092015 7 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
18
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
19
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a relevacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado que o Municiacutepio natildeo adota
uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo apresentando
deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i) Natildeo foram identificadas accedilotildees recentes relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio da CFEM por parte do corpo teacutecnico da
administraccedilatildeo fazendaacuteria municipal
ii) Natildeo foram identificados profissionais que dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o
recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
38 As deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte
da Administraccedilatildeo Municipal relacionam-se a diversas causas dentre as quais destacamos a)
deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda para lidar
com o tema e b) o fato de natildeo se encontrar em vigecircncia o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o
DNPM
a) Deficiecircncias da capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda
quanto agrave CFEM
39 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees Nesse sentido a Lei Municipal nordm 20232007
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
20
que dispotildee sobre a estruturaccedilatildeo do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Nova Lima em termos de capacitaccedilatildeo estabelece como objetivos o seguinte
Art 1ordm - A poliacutetica de pessoal do Poder Executivo do Municiacutepio de Nova Lima seraacute
fundamentada na valorizaccedilatildeo do servidor tendo por objetivos os seguintes princiacutepios
I ndash profissionalizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento do servidor puacuteblico
II ndash constituiccedilatildeo de quadro dirigente mediante formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de
administradores
()
VII ndash remuneraccedilatildeo e promoccedilatildeo dos servidores de acordo com o tempo de serviccedilo
merecimento e aperfeiccediloamento profissional
310 Em Nova Lima destaca-se ainda o fato de natildeo haver um profissional da Prefeitura
Municipal que acompanhe a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM sendo necessaacuterio suporte
externo principalmente da Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais ndash AMIG Um
dos fatores que poderia contribuir para a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal nesse sentido diz
respeito agrave realizaccedilatildeo de capacitaccedilatildeo permanente dos servidores Poreacutem conforme informaccedilotildees
prestadas pela Prefeitura Municipal em 2013 e 2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos
especiacuteficos sobre o assunto
311 De modo geral verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo dos servidores do oacutergatildeo
fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram direcionados agraves necessidades
especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem formaccedilatildeo especializada e sim
participaccedilatildeo em eventos de curta duraccedilatildeo Nesse sentido observou-se a realizaccedilatildeo de apenas
07(sete) treinamentos em 2013 e 10 (dez) em 2014 Desses treinamentos 59 (1017) tiveram a
duraccedilatildeo de 2 (dois) dias 35 (617) de 1 (um) dia e 6 (117) de 3 (trecircs) dias
312 Portanto considera-se que o fato de natildeo ter havido capacitaccedilatildeo dos servidores municipais
no assunto constitui uma das causas das deficiecircncias observadas no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
b) Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM natildeo se encontra em vigecircncia
313 O Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e o Municiacutepio interessado tem
por objeto a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes visando o intercacircmbio de dados cadastrais de
informaccedilotildees econocircmico-fiscais e a prestaccedilatildeo muacutetua de assistecircncia bem como a implementaccedilatildeo de
accedilotildees conjuntas no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo da CFEM Em relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Nova Lima
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
21
conforme publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo nordm 240 de 15122005 ndash Seccedilatildeo 3 ndash paacutegina 95 o
Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica nordm 6220058 celebrado entre as partes em 14122005 encontra-se
vencido desde 14122010
314 Sendo assim o Municiacutepio natildeo celebrou um novo Acordo de Cooperaccedilatildeo com o DNPM
Na oportunidade foi apresentado um Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica celebrado entre o DNPM e
a AMIG ndash Associaccedilatildeo dos Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais datado de 17 de abril de
2012
315 Deve ser salientado que o Acordo objetiva a accedilatildeo conjunta de fiscalizar a exploraccedilatildeo de
recursos minerais do Municiacutepio e o acompanhamento mensal dos valores recolhidos por cada
mineradora instalada no Municiacutepio Sendo assim o fato de um dos instrumentos institucionais que
facilitaria a accedilatildeo de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da
administraccedilatildeo municipal natildeo se encontrar em vigecircncia pode ser apontado como uma das causas
das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal em relaccedilatildeo ao assunto
Efeitos das deficiecircncias no acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das deficiecircncias da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da CFEM
podem ser destacadas a reduccedilatildeo da capacidade de estimar as receitas decorrentes da Compensaccedilatildeo
bem como de detectar inconformidades em sua arrecadaccedilatildeo e de atuar em parceria com o DNPM
Recomendaccedilotildees
317 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e promova accedilotildees
no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas mantendo arquivos
8 Disponiacutevel em httppesquisaingovbrimprensajspvisualizaindexjspjornal=3amppagina=95ampdata=15122005 Acesso em 24112015
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
22
sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para
verificaccedilatildeo em futuras auditorias
Benefiacutecios esperados
318 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e
da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
Maior previsibilidade das receitas por parte dos agentes municipais
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
23
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM9 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
9 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
24
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infra-estrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
25
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade
bem como entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais podem ser citadas algumas
evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Embora haja uma conta especiacutefica para o recebimento da CFEM os recursos satildeo
transferidos para outras contas sendo diluiacutedos nos gastos da Prefeitura
iii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iv O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2007 tem sido longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Nova Lima instituiacutedo pela Lei Municipal
nordm 20072007 estabelece diretrizes do desenvolvimento econocircmico no artigo 13 dentre as quais
destacamos
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
26
Art 13 ndash Para a consecuccedilatildeo dos objetivos gerais de desenvolvimento econocircmico ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes I Fomentar a instalaccedilatildeo de atividades dos diversos setores produtivos
II Fomentar a instalaccedilatildeo de induacutestrias dando preferecircncia sempre que possiacutevel agraves de
tecnologia de ponta
III ()
IV Criar e manter eventos geradores de renda
V Fomentar atividades agraacuterias sustentaacuteveis e atividades afins priorizando a
silvicultura olericultura e fruticultura atraveacutes da elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
diagnoacutestico e mapeamento dos corredores de biodiversidade e de plano de manejo do uso
do solo agriacutecola integrado nas microbacias hidrograacuteficas com vistas agrave restauraccedilatildeo dos
ecossistemas inseridos nos corredores e o envolvimento social e econocircmico do pequeno
produtor rural
VI Desenvolver programas de apoio aos pequenos empresaacuterios e empreendedores
()
411 Os objetivos de desenvolvimento econocircmico e social satildeo enumerados no artigo 12 do Plano
Diretor destacando-se o seguinte
Art 12 ndash Satildeo objetivos gerais do desenvolvimento econocircmico e social municipal
()
II ndash assegurar o equiliacutebrio das atividades econocircmicas objetivando a manutenccedilatildeo da
arrecadaccedilatildeo tributaacuteria do Municiacutepio independentemente de eventual decreacutescimo de
atividades setoriais (grifo nosso)
412 Importante ressaltar que a arrecadaccedilatildeo municipal vem sofrendo consideraacutevel decreacutescimo
de receita conforme Tabela 1 a seguir
Tabela 1 - Nova Lima arrecadaccedilatildeo municipal
Exerciacutecio Receita Proacutepria
(R$)
2013 6716 milhotildees
2014 5238 milhotildees
Fonte SicomTCE-MG
413 Nesta esteira foi promulgada a Lei Municipal nordm 24312014 que institui o tratamento
diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte A referida Lei
Municipal prevecirc a criaccedilatildeo do Conselho de Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo
Tecnoloacutegica ndash CODITEC como segue
Art 3ordm - O Poder Executivo deveraacute apresentar projeto de lei no qual cria o Conselho de
Desenvolvimento Econocircmico e de Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica (CODITEC)
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
27
414 A Lei Municipal nordm 24312014 tambeacutem cria o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE
nos seguintes termos
Art 5ordm - Fica criado o Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE a ser regulamentado
por Decreto com as seguintes atribuiccedilotildees
I ndash Agilizar e gerenciar os processos de abertura de empresas
II ndash Simplificar e racionalizar os tracircmites burocraacuteticos
III ndash Aumentar a empregabilidade e o desenvolvimento do Municiacutepio
IV ndash Prestar serviccedilo de formalizaccedilatildeo de empreendimentos
V ndash Compor o papel executivo da orientaccedilatildeo fornecida pela Sala do Empreendedor
VI ndash Tornar transparente e aacutegil o acesso agraves informaccedilotildees sobre a abertura alteraccedilatildeo e baixa
do registro de empresas
VII ndash Criar e gerenciar um portal com vistas a fornecer todas as informaccedilotildees e
procedimentos necessaacuterios para a abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees
compras municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
415 No Ofiacutecio nordm 422015SEMDE de 27072015 assinado pelo Secretaacuterio Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico foi informado em relaccedilatildeo ao CODITEC que ldquoseraacute apresentada
proposta de projeto de lei que cria o Conselho agrave Secretaria de Governordquo Em relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo do
NAE e do Portal informou o seguinte
Estaacute em andamento uma proposta de estudo dos processos desenvolvidos no NAE e dos
setores envolvidos Segue proposta em anexo que inclui agenda realizada anteriormente
para implementaccedilatildeo
O Portal do NAE natildeo foi criado e depende de outras atividades para ser iniciado
416 A situaccedilatildeo encontrada denota deficiecircncias de implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo
econocircmica local especificamente no que se refere agrave Lei Municipal nordm 24312014 iniciativa mais
destacada nesse acircmbito Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores dentre as quais se
destacam as seguintes a) deficiecircncias no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo b)
deficiecircncias na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
a) Falhas no planejamento da implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo
417 Para a implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 satildeo necessaacuterias diversas iniciativas
por parte da administraccedilatildeo municipal Com essa finalidade foi elaborado pela Secretaria
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
28
Municipal de Desenvolvimento Econocircmico o Plano de Trabalho que enumera as principais
medidas a serem tomadas para implementaccedilatildeo da referida Lei
418 No Plano de Trabalho informa-se que algumas dessas medidas jaacute teriam sido tomadas
como a reuniatildeo com a Secretaria Municipal de Fazenda para definir a agenda para a implementaccedilatildeo
do NAE No entanto para vaacuterias medidas consta a informaccedilatildeo ldquoa definirrdquo sem a previsatildeo de data
para a definiccedilatildeo de responsaacuteveis ou de data para a execuccedilatildeo como tratamento diferenciado e
simplificado agraves micro e pequenas empresas definiccedilatildeo de espaccedilo fiacutesico para o NAE e implantaccedilatildeo
de seu Portal
419 Observa-se que natildeo foi apresentado agrave equipe de auditoria um cronograma de accedilotildees com a
identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis e a atribuiccedilatildeo de datas para sua conclusatildeo das tarefas necessaacuterias agrave
implementaccedilatildeo desta poliacutetica puacuteblica municipal
420 Em relaccedilatildeo aos custos de implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014 foi apresentada a Proposta de Orccedilamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econocircmico - SEMDE para 2016 que inclui o orccedilamento do CODITEC
Observa-se que natildeo foi apresentado estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo da referida Lei e das iniciativas nela constantes bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos para que se tenha uma estimativa dos
custos e despesas envolvidos Essas informaccedilotildees seriam necessaacuterias ao planejamento da
implementaccedilatildeo da referida legislaccedilatildeo a fim de verificar sua dimensatildeo em termos de custos quer
se trate da municipalidade de outros entes estatais ou dos parceiros da iniciativa privada
421 Considerando tratar-se como seraacute mencionado a seguir de um projeto que abrange
diferentes aacutereas seria fundamental que esse aspecto fosse melhor evidenciado pois as
possibilidades de parcerias para a continuidade dessa iniciativa municipal de maneira sustentaacutevel
tambeacutem dependem da clareza com que satildeo estimados os investimentos necessaacuterios ao seu
prosseguimento
b) Falhas na coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo das Secretarias Municipais
422 As atribuiccedilotildees do Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE estatildeo descritas no art 5ordm da
Lei Municipal nordm 24312014 anteriormente transcrito Para o exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees ficou
estabelecida a seguinte composiccedilatildeo para o NAE
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
29
Art 8ordm - O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor ndash NAE em ambiente fiacutesico e virtual seraacute
composto pelas seguintes Secretarias oacutergatildeos e suas representaccedilotildees nas Regionais
I ndash Secretaria Municipal da Fazenda por meio dos seus departamentos ndash Departamento de
Cadastro Imobiliaacuterio (DCA) Departamento de Rendas Imobiliaacuterias (DPRI) e
Departamento de Rendas Mobiliaacuterias
II ndash Secretaria Municipal de Meio Ambiente
III - Secretaria Municipal de Sauacutede Divisatildeo de Fiscalizaccedilatildeo Sanitaacuteria (DFS)
IV ndash Secretaria Municipal de Planejamento por meio dos seus departamentos
Departamento de Cartografia (DPCA) Departamento de Expansatildeo Urbana (DPEU)
Departamento de Fiscalizaccedilatildeo de Obras (DPFO)
V ndash Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econocircmico
VI ndash Secretaria Municipal de Seguranccedila Tracircnsito e Transporte
VII ndash Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Seccedilatildeo de Protocolo e Arquivo (SPA)
Departamento de contratos e Licitaccedilotildees (DPCL)
VIII ndash Secretaria Municipal de Turismo no que se refere ao Proacute-Adesatildeo
Paraacutegrafo uacutenico O Nuacutecleo de Apoio ao Empreendedor deveraacute possuir sede proacutepria com
toda a estrutura fiacutesica e de pessoal com vistas a centralizar a representaccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos supracitados necessaacuterios para que em conjunto com a Sala do Empreendedor
realize as atividades de abertura baixa formalizaccedilatildeo registro alteraccedilotildees compras
municipais fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilotildees de negoacutecios
423 Considerando essa composiccedilatildeo percebe-se que a implementaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas
estabelecidas por meio da referida legislaccedilatildeo depende de articulaccedilatildeo entre as diversos oacutergatildeos e
Secretarias Municipais No entanto a partir da documentaccedilatildeo disponibilizada para a equipe de
auditoria notam-se deficiecircncias nesse processo Aleacutem da ausecircncia do cronograma de accedilotildees
mencionada no item anterior natildeo foram apresentadas evidecircncias de coordenaccedilatildeo entre os diversos
oacutergatildeos municipais para a implementaccedilatildeo da poliacutetica Podem ser citados como exemplo alguns
trechos do anteriormente citado Plano de Trabalho relativo agrave implementaccedilatildeo da Lei Municipal nordm
24312014
Realizar reuniatildeo com Secretaacuterio de Administraccedilatildeo com vistas a definir as questotildees
referentes ao acesso aos mercados (com a mudanccedila de secretaacuterio agenda a ser definida)
()
Definir espaccedilo fiacutesico e estrutura para a implantaccedilatildeo do NAE (a definir)
()
Definir equipe do NAE incluindo os agentes de desenvolvimento (a definir)
424 Aleacutem disso diversos atores que natildeo integram a administraccedilatildeo municipal tambeacutem satildeo
considerados na referida legislaccedilatildeo conforme exemplos citados a seguir
Art 45 ndash O Poder Executivo adotaraacute mecanismos de incentivo agrave implementaccedilatildeo
funcionamento capacitaccedilatildeo e gestatildeo de cooperativas associaccedilotildees sociedades de fim
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
30
especiacutefico condomiacutenios soacutecio-produtivos consoacutercios para os diversos ramos de atuaccedilatildeo
econocircmica cultural e da produccedilatildeo artesanal visando agrave inclusatildeo produtiva da populaccedilatildeo
e o fortalecimento dos MEI e MPE no Municiacutepio
()
sect 2ordm Para o disposto neste artigo a administraccedilatildeo puacuteblica poderaacute se valer de convecircnios
ou a contrataccedilatildeo de instituiccedilotildees de representaccedilatildeo e apoio do setor empresarial
()
Art 52 ndash O Municiacutepio poderaacute celebrar parcerias com o Poder Judiciaacuterio OAB e
universidades com a finalidade de criar e implantar o Juizado de Conciliaccedilatildeo
Extrajudicial bem como postos avanccedilados do mesmo objetivando estimular a utilizaccedilatildeo
dos institutos de conciliaccedilatildeo preacutevia mediaccedilatildeo e arbitragem para soluccedilatildeo de conflitos
envolvendo as MPE e MEI localizados em seu territoacuterio
()
Art 55 ndash A administraccedilatildeo puacuteblica fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convecircnios com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com foco no agronegoacutecio entidades de
pesquisa e assistecircncia teacutecnica rural e instituiccedilotildees afins com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais mediante
disseminaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de conhecimento teacutecnico
425 Essas possibilidades de parcerias natildeo chegaram a ser definidas no Plano de Trabalho
apresentado No entanto percebe-se a necessidade da definiccedilatildeo e articulaccedilatildeo desses atores
externos agrave municipalidade para a consecuccedilatildeo dos objetivos definidos na legislaccedilatildeo
426 Por se tratar de uma Lei que incorpora accedilotildees interdependentes das diversas Secretarias e
outros oacutergatildeos aleacutem de agentes externos ao Municiacutepio resta demonstrada a necessidade de
articulaccedilatildeo institucional dos atores envolvidos a fim de que a execuccedilatildeo ocorra no prazo necessaacuterio
podendo resultar em ganhos significativos em termos de recursos e prazo de execuccedilatildeo No entanto
natildeo foram apresentadas evidecircncias de articulaccedilatildeo entre os responsaacuteveis municipais a fim de
implementar a legislaccedilatildeo citada Nesse sentido seriam iniciativas interessantes a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas secretarias e oacutergatildeos e a atribuiccedilatildeo de datas para sua
conclusatildeo aleacutem de sua atualizaccedilatildeo constante tanto no que se refere aos prazos quanto ao
detalhamento de tarefas
Efeitos das deficiecircncias na implementaccedilatildeo da poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica local
427 Como efeitos das deficiecircncias apontadas podem ser destacados
A perda de eficaacutecia e de eficiecircncia dos programas de desenvolvimento econocircmico
municipal devido ao longo tempo de implementaccedilatildeo e
A baixa diversificaccedilatildeo da economia local
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
31
Recomendaccedilotildees
428 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Nova
Lima
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal nordm
24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para futuras
consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos municipais
envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014
Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas
Secretarias e oacutergatildeos municipais e a previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as necessidades
financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 bem
como origem e destino dos recursos a serem investidos
Benefiacutecios esperados
429 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
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legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE NOVA LIMA NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA apresenta diversas
dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e para acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo empreendedor mineraacuterio
na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o Municiacutepio seria de grande
importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento do seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
34
58 A Lei Municipal no 17272002 dispotildee sobre a poliacutetica municipal de proteccedilatildeo controle
recuperaccedilatildeo conservaccedilatildeo ambiental melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentaacutevel e cria o Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA no Municiacutepio de Nova Lima
definindo no art 2ordm dentre os objetivos da poliacutetica ambiental municipal
Art 2ordm - Satildeo objetivos da poliacutetica municipal de meio ambiente
I ndash a cooperaccedilatildeo entre governos a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
para a preservaccedilatildeo manutenccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da qualidade de vida
II ndash a articulaccedilatildeo e integraccedilatildeo de accedilotildees e atividades ambientais intermunicipais
favorecendo consoacutercios e outros instrumentos de auxiacutelio muacutetuo
59 Essa cooperaccedilatildeo e articulaccedilatildeo eacute reforccedilada pelo Plano Diretor instituiacutedo pela Lei Municipal
no 20072007 que estabelece
Art 32 - A poliacutetica ambiental municipal seraacute executada de modo articulado e integrado
nas interfaces com o Governo Estadual e Federal entre as diversas poliacuteticas puacuteblicas de
gestatildeo e proteccedilatildeo ambiental de aacutereas verdes de recursos hiacutedricos de saneamento baacutesico
de drenagem urbana e de coleta e destinaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos
510 O Plano Diretor estabelece ainda que para a realizaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo eacute
obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo de Plano de Recuperaccedilatildeo Ambiental da aacuterea a ser degradada em
decorrecircncia da lavra conforme o inc III do art 66 da Seccedilatildeo V - Da gestatildeo ambiental das atividades
de mineraccedilatildeo que integra o Capiacutetulo VII ndash Do Meio Ambiente E em seu art 68 determina que
o poder executivo deveria elaborar o Diagnoacutestico do Conjunto das Aacutereas Degradadas pela
Atividade de Mineraccedilatildeo no Municiacutepio
511 Quanto agrave estrutura municipal para as accedilotildees de meio ambiente a Lei Municipal no
17142002 dispotildee sobre os princiacutepios baacutesicos a organizaccedilatildeo e a estrutura da Prefeitura Municipal
Nessa Lei Municipal conforme o inciso XIV do art 17 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
eacute constituiacuteda por um Departamento de Meio Ambiente que possui as seguintes divisotildees
Divisatildeo de Projetos Urbaniacutesticos e Infraestrutura
Divisatildeo de Educaccedilatildeo Ambiental
Divisatildeo de Recursos Hiacutedricos
Divisatildeo de Desenvolvimento Sustentado
Divisatildeo de Recursos Vegetais
512 A Lei Municipal no 17142002 define ainda dentre as competecircncias do Departamento de
Meio Ambiente
35
Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
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TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
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Art 32 ()
()
II ndash Promover o estudo de accedilotildees de extensatildeo a descentralizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do estado
III ndash Orientar e supervisionar o suporte teacutecnico e a instruccedilatildeo dos processos de fiscalizaccedilatildeo
e licenciamento para a tomada de decisatildeo no acircmbito da secretaria
IV - Orientar e executar a avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e demais medidas para o
licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais
()
VIII ndash Promover o cadastro e acompanhar a fiscalizaccedilatildeo da FEAM nos empreendimentos
do setor de atividades de extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos
()
XXIII ndash acompanhar os processos de licenciamento junto ao FEAM
513 Com base nas legislaccedilotildees federal estadual e municipal o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
514 Sendo assim foi analisada a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental municipal no processo de
licenciamento ambiental no acompanhamento das condicionantes e na fiscalizaccedilatildeo dos
empreendimentos mineraacuterios
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado como a Mina de Capatildeo Xavier na Figura 2 com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus
teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
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legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
36
Figura 2 - Mina de Capatildeo Xavier no municiacutepio de Nova Lima
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento do Estado
516 Segundo o Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente a participaccedilatildeo do Municiacutepio no
licenciamento realizado pelo Estado restringe-se agrave emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade do
empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal tambeacutem denominada carta de anuecircncia Transcreve-se a
seguir os comentaacuterios do Secretaacuterio sobre essa participaccedilatildeo limitada e a reaccedilatildeo do Estado quando
o Municiacutepio tenta interagir no acompanhamento das condicionantes
Soacute a carta de anuecircncia Supram natildeo fornece dados reage como se tivesse entrando em
ponto que natildeo eacute competecircncia (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima)
- Declaraccedilatildeo de conformidade
517 A Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima apresentou declaraccedilotildees de conformidade de
processos mineraacuterios agrave legislaccedilatildeo municipal entretanto natildeo foi verificada a montagem de um
processo com emissatildeo de parecer da equipe teacutecnica da Secretaria de Meio Ambiente assim como
tambeacutem natildeo foi verificada a participaccedilatildeo do CODEMA na emissatildeo de tal declaraccedilatildeo A anaacutelise da
37
legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
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TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
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legislaccedilatildeo especiacutefica permitiu verificar que natildeo haacute previsatildeo explicita para a atuaccedilatildeo do CODEMA
nesse processo Por outro lado o teacutecnico TMA18 relatou haver participaccedilatildeo dos teacutecnicos nesse
processo e de que maneira era realizada a anaacutelise
Emite a carta Abre processo administrativo sobre declaraccedilatildeo de conformidade Verifica
na Fazenda os tributos no Planejamento o Plano Diretor No Meio Ambiente verifica
especificamente o que vai ser feito para dar a anuecircncia somente do que estaacute sendo
solicitado (TMA18)
518 Da pesquisa realizada pode-se concluir que apesar do relato de que eacute feita uma anaacutelise
teacutecnica para a declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento agrave legislaccedilatildeo municipal o
respectivo processo natildeo tem sido devidamente autuado e arquivado Essas accedilotildees satildeo importantes
para a transparecircncia do processo e permite aos oacutergatildeos de controle verificar como tem sido a atuaccedilatildeo
do Municiacutepio naquela que foi apontada como a uacutenica etapa do licenciamento realizado pelo Estado
na qual o Municiacutepio participa
- Participaccedilatildeo do Municiacutepio na elaboraccedilatildeo do EIARIMA
519 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
teacutecnicos daquela Secretaria natildeo satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de
consultoria e mineradoras existindo participaccedilatildeo somente nas audiecircncias puacuteblicas
- Acompanhamento das condicionantes do licenciamento do Estado
520 A partir das entrevistas realizadas com os teacutecnicos e o Secretaacuterio de Meio Ambiente pocircde-
se verificar que o Municiacutepio natildeo acompanha as condicionantes dos empreendimentos mineraacuterios
O Secretaacuterio informou que no acompanhamento das condicionantes do licenciamento do SISEMA
a Prefeitura demanda do Estado informaccedilotildees sobre sua implementaccedilatildeo mas natildeo eacute atendido
Escreve reitera reitera novamente IEF o Municiacutepio forneceu toda estrutura mesmo
assim natildeo mandam
521 Por outro lado para os empreendimentos licenciados pelo Municiacutepio haacute acompanhamento
das condicionantes que natildeo satildeo cumpridas em sua completude
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
38
Dos mineradores como eacute licenciado pelo Estado pede-se e os oacutergatildeos licenciadores natildeo
mandam Quando satildeo empreendimentos imobiliaacuterios sim Quanto agraves condicionantes
muitos cumprem e muitos natildeo cumprem (Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Nova Lima)
522 Sobre o acompanhamento das condicionantes informou ainda que ldquoO que tem a
documentaccedilatildeo acompanha O do Estado natildeo tem comordquo
523 Os teacutecnicos de meio ambiente tambeacutem relataram que a prefeitura natildeo eacute informada sobre as
condicionantes
A gente cobra sobre empreendimento mas eles natildeo mandam A Vale manda uma coacutepia
mas o Estado natildeo Fizeram ofiacutecio mas eles natildeo respondem (TMA18)
524 Comentaram ainda sobre a dificuldade em obter essa informaccedilatildeo que essa quando ocorria
se dava ldquoNatildeo de maneira oficial mas pelo empreendedor Natildeo vem na iacutentegra vem um resumo
para anuecircncia por exemplordquo (TMA18) Quando questionados se acompanhavam o cumprimento
das condicionantes do licenciamento realizado pelo Estado afirmaram os teacutecnicos municipais
De pequenos empreendimentos Pode ocorrer no licenciamento ou por demanda do
Ministeacuterio Puacuteblico Quando natildeo cumpre as condicionantes o setor de fiscalizaccedilatildeo
ambiental atua emitindo um auto de fiscalizaccedilatildeo ou auto de infraccedilatildeo Remete para
licenciamento ou Ministeacuterio Puacuteblico (TMA17)
Natildeo Natildeo participa tinha que ter uma pessoa para a compensaccedilatildeo vir para o Municiacutepio
Falta comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo EstadoMuniciacutepio Tudo que se pede natildeo se consegue Eacute
uma dificuldade (TMA18)
- Fiscalizaccedilatildeo dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
525 Quando questionado sobre a fiscalizaccedilatildeo de danos ambientais o Secretaacuterio Municipal de
Meio Ambiente relatou que haacute fiscalizaccedilatildeo programada por denuacutencia e por provocaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico sendo as fiscalizaccedilotildees ocasionadas por denuacutencias e pelo Ministeacuterio Puacuteblico
em maior nuacutemero Entretanto segundo o Secretaacuterio a maior frequecircncia foi atribuiacuteda a questotildees
natildeo relacionadas agraves grandes mineradoras como as reclamaccedilotildees quanto ao barulho (convivecircncia
urbana) corte de aacutervores briga de vizinhos mineraccedilatildeo clandestina depoacutesito de material natildeo
permitido falta de limpeza de aacutereas particulares
526 Foi informado ainda que os trabalhos satildeo realizados em equipe com apoio da guarda
municipal de meio ambiente e que haacute um decreto que regulamenta os procedimentos de
fiscalizaccedilatildeo estando em pauta no CODEMA um novo decreto aperfeiccediloando essa atuaccedilatildeo
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
39
527 Quando questionados se haacute fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais um dos teacutecnicos
respondeu ldquosimrdquo e o outro ldquonatildeordquo Quando solicitado que comentassem sobre a interaccedilatildeo entre
Municiacutepio e SISEMA na fiscalizaccedilatildeo da atividade mineraacuteria ficou evidenciado que haacute algum
trabalho nesse sentido como no exemplo apontado por TMA17 da accedilatildeo referente agrave ldquoAnglo -
mortandade de peixes accedilatildeo em conjunto com poliacutecia ambientalrdquo mas na opiniatildeo de TMA18 essa
interaccedilatildeo ldquonatildeo existe O Secretaacuterio faz parte do Conama mas eacute ele natildeo a Secretariardquo Ainda com
base no relato dos teacutecnicos percebe-se a insuficiecircncia da fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo
Segundo a avaliaccedilatildeo dos entrevistados quanto a essa fiscalizaccedilatildeo
Haacute parceria com a poliacutecia ambiental ateacute regularizaccedilatildeo da Lei Complementar 140 parceria
com Ministeacuterio puacuteblico atua como parceiro do Ministeacuterio puacuteblico na elaboraccedilatildeo do
relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo (TMA17)
Nenhuma fiscalizaccedilatildeo (TMA18)
528 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio e seus impactos essa atuaccedilatildeo precisa ser ampliada e
estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
529 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes algumas das causas da deficiecircncia da
participaccedilatildeo do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes e dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo
530 Segundo relatos dos teacutecnicos e do Secretaacuterio de Meio Ambiente de Nova Lima o SISEMA
natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de licenciamento e
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo somente nas
audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
531 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
532 Conforme relato do Secretaacuterio e dos teacutecnicos de meio ambiente o Municiacutepio estaacute
aprimorando os procedimentos para as fiscalizaccedilotildees por meio de um novo decreto em apreciaccedilatildeo
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
40
no CODEMA Entretanto natildeo foram apresentados manuais e rotinas para a realizaccedilatildeo dos trabalhos
de licenciamento e fiscalizaccedilatildeo Esses satildeo instrumentos que contribuem para padronizaccedilatildeo das
accedilotildees maior agilidade dos processos e treinamento de novos funcionaacuterios ou seja aumenta a
eficiecircncia das atividades
533 Apesar de ter funcionaacuterios com diferentes habilitaccedilotildees no quadro da prefeitura conforme
pode ser visualizado na Tabela 2 houve relato de haver poucos funcionaacuterios para realizaccedilatildeo do
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo como quando um dos teacutecnicos municipais falou das dificuldades em
realizar seu trabalho
Equipe muito pequena Faltam profissionais especiacuteficos engenheiro sanitaacuterio geoacutelogo
referente drenagem e esgotamento sanitaacuterio resiacuteduos engenheiro de telecomunicaccedilotildees
(TMA18)
Tabela 2 - Relaccedilatildeo de funcionaacuterios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Cargo No funcionaacuterios abril2013 No funcionaacuterios abril2014
Auxiliar Administrativo 1 -
Secretaacuteria 2 1
Encarregado 2 2
Teacutecnico em Meio Ambiente 1 1
Arquiteto 2 2
Jardineiro 41 42
Fiscal de Meio Ambiente 5 8
Auxiliar de limpeza 9 9
Chefe de Seccedilatildeo 8 9
Auxiliar de Serviccedilos Gerais 7 7
Bioacutelogo 2 4
Engenheiro Ambiental 2 2
Chefe de divisatildeo 4 4
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica ndash Meacutedio 2 2
Analista Administraccedilatildeo e Financcedilas 1 1
Assistente Administrativo 7 9
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
41
Funcionaacuterios da Secretaria de Meio Ambiente
Teacutecnico em Edificaccedilotildees 3 3
Engenheiro 3 3
Teacutecnico Agriacutecola 1 1
Engenheiro Civil 1 1
Diretor de Departamento 1 1
Coordenador 1 -
Geoacutegrafo 1 -
Teacutecnico Agropecuaacuterio 1 1
Fiscal Mun de Obras e Posturas 1 1
Engenheiro Agrimensor - 1
Assessor - 1
Secretaacuterio Mun de Meio Ambiente 1 1
Fonte Prefeitura Municipal de Nova Lima
534 A deficiecircncia na capacitaccedilatildeo dos teacutecnicos da Secretaria foi outra causa para a dificuldade
de atuaccedilatildeo quanto aos empreendimentos mineraacuterios O Secretaacuterio relatou haver necessidade de
melhoria na estrutura da Secretaria Quando questionado se a atual estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente era adequada ao atendimento de suas responsabilidades no
acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios respondeu que ldquoO baacutesico tem
Precisa de treinamento ajustesrdquo
535 Segundo relaccedilatildeo fornecida pela Prefeitura os teacutecnicos daquela Secretaria participaram de
3 (trecircs) treinamentos entre abril2013 abril2014 Licitaccedilatildeo Contratos e Pregatildeo Presencial
Atualizaccedilatildeo ldquoRecursos Hiacutedricos e seus Instrumentos de Gestatildeordquo e Licenciamento Ambiental
Todos os cursos foram de curta duraccedilatildeo 8 horas o primeiro e trecircs dias o uacuteltimo O curso sobre
recursos hiacutedricos foi oferecido a seis teacutecnicos e o de licenciamento a apenas um Portanto foram
oferecidos somente dois cursos de curta duraccedilatildeo relacionados com as questotildees ambientais e que
natildeo foram oferecidos a todos os teacutecnicos da Secretaria
536 Um dos teacutecnicos disse ter recebido treinamento para suas funccedilotildees mas avaliou como
regular o treinamento recebido jaacute o outro natildeo recebeu treinamento Ambos afirmaram que
consideram que a prefeitura natildeo investe nos treinamentos necessaacuterios para o desenvolvimento
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
42
profissional e pessoal de seus funcionaacuterios complementando seus relatos como transcriccedilatildeo a
seguir
Natildeo para fiscalizaccedilatildeo especiacutefica mineradora acompanhada poliacutecia ambiental e MP
corpo teacutecnico tem possibilidade de fiscalizar (TMA17)
Falta de visatildeo dos cargos dirigentes Porque se investir o retorno eacute maior Falta
gerenciamento atualizar com o mercado Serviccedilo puacuteblico natildeo investe como o mercado
Porque [o Municiacutepio] tem condiccedilotildees financeiras para isso (TMA18)
537 Quando questionados se houve treinamento para a fiscalizaccedilatildeo de danos ou degradaccedilatildeo do
meio ambiente
Uacuteltimo treinamento foi realizado em 2011 sobre legislaccedilatildeo (TMA17)
Natildeo Natildeo com relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo e licenciamento (TMA18)
538 Entre as aacutereas apontadas pelos teacutecnicos como aquelas que eles mais precisam de
treinamento podem ser citadas a mineraccedilatildeo assoreamento de cursos de aacutegua saneamento com
lanccedilamento de efluentes supressatildeo de vegetaccedilatildeo Como comentou um dos teacutecnicos municipais
[Haacute] Diferentes legislaccedilotildees que se sobrepotildeem O Municiacutepio eacute velho e [existem]
dificuldades para adequar agrave nova legislaccedilatildeo com a realidade do Municiacutepio Falta visatildeo
da realidade local A capacitaccedilatildeo entra nisso adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade (TMA18)
539 Apesar de os teacutecnicos de meio ambiente terem se declarados de maneira geral satisfeitos
com as atividades desempenhadas e salaacuterios quanto agraves condiccedilotildees de trabalho satildeo necessaacuterias
melhorias A infraestrutura fiacutesica equipamentos e veiacuteculos tambeacutem foram apontados como fatores
que dificultam e limitam o trabalho executado pelos teacutecnicos As avaliaccedilotildees da sala de trabalho
variaram de peacutessima a ruim e do mobiliaacuterio e material de escritoacuterio foi ruim Os computadores
foram avaliados de regular a bom a conexatildeo de internet de ruim a boa e os veiacuteculos de ruim a
bom Os comentaacuterios que justificam as avaliaccedilotildees realizadas podem ser verificados a seguir
A adequaccedilatildeo do espaccedilo eacute complicada natildeo tem onde abrir projeto fazer reuniatildeo guardar
material Atendimento anaacutelise reuniatildeo satildeo feitos no mesmo espaccedilo
Faltam armaacuterios pastas cadeira estaacute quebrada mobiliaacuterio referente agrave organizaccedilatildeo do
material
Natildeo comprou softwares e licenccedilas de Autocad por exemplo equipamentos satildeo de
medidas compensatoacuterias
Duas vezes por semana o veiacuteculo natildeo eacute oficial dificulta a vistoria por natildeo ser identificado
como da Prefeitura
Precisa de local adequado para o exerciacutecio do trabalho equipe multidisciplinar real
capacitaccedilatildeo constante Haacute problemas de insatisfaccedilatildeo do requerente por falta de
capacitaccedilatildeo Falta interface com o Estado
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
43
540 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA assim como
as respectivas recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento foram incluiacutedas em dois relatoacuterios
relacionados agrave atuaccedilatildeo do SISEMA em tramitaccedilatildeo nesta Corte
1 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo
do Mineacuterio de Ferro
2 Relatoacuterio de Auditoria Operacional Mineraccedilatildeo em Municiacutepios ndash Avaliaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo SISEMA - Municiacutepio no licenciamento ambiental fiscalizaccedilatildeo de impactos
da mineraccedilatildeo e de cumprimento de condicionantes de empreendimentos
mineraacuterios
541 Os Relatoacuterio relativos ao SISEMA poderatildeo ser acessados pelo Municiacutepio apoacutes o
julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute participar em parceria com o
TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
542 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
543 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
44
Boas Praacuteticas
544 Na Prefeitura Municipal de Nova Lima foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Legislaccedilatildeo municipal que regulamenta a poliacutetica ambiental em especial a Lei
Municipal nordm 17272002
Existecircncia do Fundo Especial para a Gestatildeo Ambiental ndash FEGA criado pela Lei
Municipal nordm 17272002 e regulamentado pelo Decreto Municipal nordm 34452010
que tem por objetivo prestar apoio financeiro necessaacuterio ao desenvolvimento de
programas projetos e atividades de interesse eminentemente ambiental mediante
administraccedilatildeo e gestatildeo proacutepria dos respectivos recursos Foi apresentado o edital de
chamada puacuteblica para seleccedilatildeo de projetos de recuperaccedilatildeo de nascentes
desenvolvimento de usinas de triagem e compostagem educaccedilatildeo ambiental e estudos
sobre biodiversidade para implementaccedilatildeo de corredores ecoloacutegicos Essa iniciativa
demonstra empenho do Municiacutepio em garantir recursos para accedilotildees direcionadas para
a preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo ambiental mas que demanda acompanhamento
avaliaccedilatildeo e redirecionamento contiacutenuos pelo Municiacutepio Como os projetos ainda natildeo
haviam sido implementados ou escolhidos a avaliaccedilatildeo da operacionalizaccedilatildeo do
fundo seraacute objeto de estudo no monitoramento desta auditoria
Recomendaccedilotildees
545 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima
que
Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
45
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de acordo
com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas agrave
Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre fiscalizaccedilatildeo
ambiental for apreciado e publicado
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento das
condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
546 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Aumento do potencial de fiscalizaccedilatildeo ambiental do Municiacutepio assim como maior
eficaacutecia e efetividade das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo de impactos ambientais
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Aumento da participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento realizado pelo
Estado
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
46
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representado por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
47
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
48
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e eacute o local no qual os cidadatildeos podem dentre outras possibilidades se
informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos ambientais e ainda
propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas para a diversificaccedilatildeo
da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontadas como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
49
617 O Municiacutepio de Nova Lima ao legislar sobre o assunto elencou as atribuiccedilotildees conferidas
agrave Ouvidoria Puacuteblica pela Lei Municipal nordm 18632005 que cria a Ouvidoria Geral do Municiacutepio
de Nova Lima nos seguintes termos
Art 2ordm A Ouvidoria Geral do Municiacutepio teraacute as seguintes atribuiccedilotildees
I- Receber e apurar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos considerados
ilegais que contrariem o interesse puacuteblico praticados por servidores do Executivo
Municipal por empregados da Administraccedilatildeo indireta agentes poliacuteticos do Executivo
Municipal ou por pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais mantidas
com recursos puacuteblicos
II- Realizar diligecircncias nas unidades da Administraccedilatildeo sempre que necessaacuterio para o
desenvolvimento de seus trabalhos
III- Proceder correiccedilotildees preliminares nos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
IV- Manter sigilo sobre denuacutencias e reclamaccedilotildees bem como sobre sua fonte
providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos denunciantes
V- Manter serviccedilo telefocircnico destinado a receber denuacutencias ou reclamaccedilotildees
VI- Realizar as investigaccedilotildees de todo e qualquer ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico
mantendo atualizado arquivo de documentaccedilatildeo relativa agraves reclamaccedilotildees denuacutencias
e representaccedilotildees recebidas
VII- Promover estudos e propostas de gestatildeo para a operacionalizaccedilatildeo e ordenamento
das accedilotildees referentes agrave implementaccedilatildeo dos direitos da cidadania no Municiacutepio objetivando
aprimorar o funcionamento da maacutequina administrativa neste tocante
VIII- Elaborar e publicar trimestral e anualmente relatoacuterio de suas atividades
IX- Realizar seminaacuterios pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da
Administraccedilatildeo Municipal no que tange ao controle da coisa puacuteblica (Grifo nosso)
618 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
619 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Municipal serve como instrumento de diaacutelogo
entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente instrumento de
governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute um espaccedilo em
que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar ocorrecircncias dos
impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a contribuir para o
desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
620 A Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe
de auditoria conta com o Ouvidor Geral e duas atendentes no periacuteodo de 08 agraves 18 horas
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
50
621 O atendimento agrave populaccedilatildeo eacute feito de modo presencial no horaacuterio de 08 agraves 18 horas Os
pedidos natildeo geram um protocolo e o tempo meacutedio de atendimento da demanda eacute de 1 (um) ano
622 Durante a entrevista apesar de solicitado natildeo foi entregue agrave equipe de auditoria o Relatoacuterio
de Atividades da Ouvidoria referente aos atendimentos realizados em 2014 e 2015 Natildeo foram
apresentados documentos que informem as accedilotildees desenvolvidas pela equipe do oacutergatildeo bem como
o quadro indicativo das atividades e o nuacutemero de atendimentos realizados
623 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima ao tempo de
visita da equipe de auditoria no Municiacutepio estava localizada no segundo andar de um imoacutevel que
natildeo proporcionava requisitos de acessibilidade tendo em vista da necessidade de utilizaccedilatildeo de
escadas para o acesso Figura 3 Agrave eacutepoca a equipe de auditoria recebeu a informaccedilatildeo que a
Ouvidoria Geral mudaria de endereccedilo
Figura 3 - Ouvidoria Geral Avenida Rio Branco 83
624 A equipe de auditoria natildeo localizou nenhuma accedilatildeo da Prefeitura que foi alterada a partir da
atuaccedilatildeo da Ouvidoria quando da reclamaccedilatildeo sugestatildeo ou criacutetica da populaccedilatildeo E ainda natildeo teve
acesso a documentos eou fatos que demonstrem que a Ouvidoria eacute vista como intermediaacuteria na
resoluccedilatildeo dos problemas do Municiacutepio
625 Natildeo foram repassados agrave equipe de auditoria os procedimentos utilizados para o
atendimento agrave populaccedilatildeo Durante a entrevista com o Ouvidor Geral foi apresentado o Fluxograma
de Procedimentos de Trabalho do setor afixado em uma das paredes das instalaccedilotildees da Ouvidoria
conforme Figura 4
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
51
Figura 4 - Fluxograma da Ouvidoria
Deficiecircncia na divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
626 O site oficial do Municiacutepio httpwwwnovalimamggovbr10 seria um dos meios pelos
quais poderia ser feita a divulgaccedilatildeo das accedilotildees da Ouvidoria Geral do Municiacutepio Poreacutem na paacutegina
inicial do portal da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo haacute menccedilatildeo agrave Ouvidoria Geral bem
como sua localizaccedilatildeo fiacutesica o horaacuterio de atendimento atribuiccedilotildees e os resultados obtidos A
ferramenta de busca do site quando digitadas as expressotildees ldquoOuvidoriardquo ldquoOuvidoria Geralrdquo e
ldquoOuvidoria Puacuteblicardquo natildeo retorna nenhum resultado conforme Figura 5
10 Acesso em 25012016
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Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
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629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
52
Figura 5 - Site do Municiacutepio resultados de busca por ldquoouvidoria puacuteblicardquo
Efeitos das deficiecircncias da Ouvidoria Geral do Municiacutepio de Nova Lima
627 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio no que se refere agrave Ouvidoria Geral do
Municiacutepio podem ser destacadas
Menor atuaccedilatildeo da Ouvidoria Geral como intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas
da Administraccedilatildeo Municipal
Menor conhecimento da populaccedilatildeo quanto ao papel da Ouvidoria Geral
Menor procura da Ouvidoria Geral por parte dos muniacutecipes
Ausecircncia de informaccedilotildees acerca da nova localizaccedilatildeo da Ouvidoria Geral
Site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
628 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm () XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
53
629 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
630 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
631 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
632 Diante das consideraccedilotildees acima esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da
Prefeitura Municipal de Nova Lima httpwwwnovalimamggovbr com a finalidade de averiguar
se este eacute um mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo
municipal para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Nova Lima
Deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
633 Na anaacutelise do site oficial da Prefeitura foram entrevistados secretaacuterios e teacutecnicos
municipais Destes entrevistados 50 do total classificou a qualidade do site como regular (numa
escala de oacutetimo bom regular ruim e peacutessimo) De acordo com os entrevistados existem algumas
deficiecircncias do site oficial conforme comentaacuterios transcritos a seguir
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
54
Precisa de reformulaccedilatildeo
Tem muito que avanccedilar na questatildeo da transparecircncia Estaacute muito atrasado (natildeo fornece
informaccedilotildees necessaacuterias)
Deixa a desejar em termos de legislaccedilatildeo
Ateacute hoje natildeo tem legislaccedilatildeo ambiental natildeo tem formulaacuterio de caracterizaccedilatildeo do
empreendimento natildeo tem nada
Precaacuterio Ainda tem muito por fazer Tem alguns atrasos A meta eacute estar com toda
documentaccedilatildeo processual disponibilizada
Tem melhorado tanto para o contribuinte quanto para o servidor
Precisa ser melhorado Em reformulaccedilatildeo
634 Nota-se portanto que satildeo percebidas deficiecircncias no site oficial que dificultam sua
utilizaccedilatildeo como um instrumento da boa governanccedila municipal sendo um dos fatores que
contribuem para essa situaccedilatildeo os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo de
serviccedilos e informaccedilotildees
Falhas na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Nova Lima
635 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Nova Lima
(wwwnovalimamggovbr) relativamente agraves contas puacuteblicas verificou-se que os valores
arrecadados e os recursos despendidos pela Administraccedilatildeo bem como os valores provenientes da
atividade mineraacuteria especialmente a CFEM natildeo estatildeo dispostos de maneira clara objetiva e
transparente conforme determinado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Dessa forma o acesso
pleno somente eacute possibilitado agravequeles que possuem conhecimento em contabilidade puacuteblica e aacutereas
correlatas sendo de difiacutecil acesso ao cidadatildeo comum
636 Natildeo constam do site as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos municipais dificultando a identificaccedilatildeo pelo
cidadatildeo do mais adequado ao atendimento de suas demandas
637 Natildeo haacute destaque no site para a existecircncia e atuaccedilatildeo dos Conselhos Municipais em especial
o CODEMA instrumento de participaccedilatildeo da sociedade na tomada de decisotildees do Municiacutepio
minerador
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
55
638 Atraveacutes do site da Prefeitura Municipal de Nova Lima natildeo se consegue ter acesso agrave
legislaccedilatildeo local Ao iniciar uma pesquisa no referido Portal o consultante eacute encaminhado a uma
que consta somente ldquoRESULTADOS PARA legislaccedilatildeordquo ndash sem conteuacutedo conforme demonstrado
na Figura 6
Figura 6 - Site oficial resultado de buscas por ldquolegislaccedilatildeordquo
639 Ressalte-se ainda a ausecircncia do acesso ao Plano Diretor em vigor O proacuteprio mecanismo
de busca por palavras-chave no site na resposta referente ldquoRESULTADO PARA plano diretorrdquo
natildeo faz referecircncia ao seu conteuacutedo legal Eacute importante ressaltar que o Plano Diretor eacute o principal
instrumento para a coordenaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores e da populaccedilatildeo na organizaccedilatildeo do
Municiacutepio A uacutenica referecircncia ao Plano Diretor refere-se agrave notiacutecia de sua revisatildeo Nada
mencionado sobre o conteuacutedo legal conforme Figura 7 a seguir
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
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atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
56
Figura 7 - Site oficial revisatildeo do Plano Diretor
640 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Nova Lima seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
641 Como consequecircncias das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lima
podem ser destacadas
Pouca utilizaccedilatildeo do site oficial do Municiacutepio pela populaccedilatildeo
Ineficiecircncia do site no cumprimento dos objetivos que inspiraram a sua criaccedilatildeo
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Geral e ao site oficial do Municiacutepio de Nova Lima
642 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima que
Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site oficial do
Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso em especial sua
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
57
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos bem
como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e
denuacutencias da populaccedilatildeo
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da Lei
de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um instrumento
de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo as informaccedilotildees de
forma ostensiva clara e transparente em especial no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com destaque para o
Plano Diretor bem como os procedimentos para sua revisatildeo
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o
CFEM divulgando os valores mensais recebidos em decorrecircncia da atividade bem
como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
o Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior participaccedilatildeo da
populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio medida que auxiliaraacute os gestores
municipais a incluir a populaccedilatildeo na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos
impactos ambientais sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Benefiacutecios esperados
643 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica
apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Geral e do CODEMA
Que a Ouvidoria Geral seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo para o
aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
59
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
58
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
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7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
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7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Nova Lima
Sr Cassio Magnani Junior por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36342016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
15032016 ao Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Sr Roberto Messias Franco por
intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36352016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 15032016 agrave Secretaacuteria Municipal de
Fazenda Sra Rosiane Aparecida Seabra por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36372016 ndash Sec 2ordf Cacircmara
de 15032016 e ao Secretaacuterio Municipal de Desenvolvimento Econocircmico Sr Joatildeo Batista
Santiago por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 36382016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de 17032016 fls 37 a 40
com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos constantes no
referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do ofiacutecio 0322016
juntado agraves fls 45103 Os demais interessados natildeo se manifestaram conforme fls 104
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e contribuiacuteram para o ajuste da redaccedilatildeo das
recomendaccedilotildees propostas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
60
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 O Municiacutepio natildeo adota uma postura de acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo
da contraprestaccedilatildeo apresentando deficiecircncias no que se refere ao assunto Satildeo evidecircncias dessa
situaccedilatildeo o fato de natildeo terem sido identificadas accedilotildees recentes nesse sentido ou profissionais que
dentre suas atribuiccedilotildees acompanhem o recolhimento e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Nova Lima apresentou falhas na implementaccedilatildeo da poliacutetica de
diversificaccedilatildeo econocircmica local Isso porque apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica
tratando do planejamento municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da
economia natildeo foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a
aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais Verificou-se ainda que os recursos da CFEM satildeo diluiacutedos
nos gastos da Prefeitura natildeo havendo um planejamento especiacutefico para a sua aplicaccedilatildeo em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo Aleacutem disso o processo de
implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local propostos pelo Plano Diretor
em 2007 tem sido muito longo considerando que os planos programas e projetos setoriais natildeo
foram implementados
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
83 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental foi verificado que os empreendimentos
mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo Estado com reduzida participaccedilatildeo
da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se ainda o reduzido envolvimento do
Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e dos impactos ambientais da
mineraccedilatildeo
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
61
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
84 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a saber
a Ouvidoria Geral e o site oficial do Municiacutepio foram constatadas diversas deficiecircncias Quanto
agrave Ouvidoria natildeo foram apresentados documentos relativos agraves accedilotildees eou atividades desenvolvidas
e aos atendimentos realizados Verificou-se ainda quanto agraves instalaccedilotildees fiacutesicas problemas quanto
agrave acessibilidade dos usuaacuterios
85 Quanto ao site oficial (wwwnovalimamggovbr) foram evidenciadas deficiecircncias que
dificultam sua utilizaccedilatildeo sendo que os problemas em sua estruturaccedilatildeo relativos agrave disponibilizaccedilatildeo
de serviccedilos e informaccedilotildees aleacutem de problemas na divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Geral do Municiacutepio em
sua paacutegina inicial
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
62
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os
de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Nova Lima a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Renove o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre o DNPM e o Municiacutepio e
promova accedilotildees no sentido de operacionalizar as atividades nele previstas e
promova as accedilotildees necessaacuterias agrave operacionalizaccedilatildeo das atividades nele
previstas mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves
iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
9113 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes agrave Lei Municipal
nordm 24312014 a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas para
futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9114 Defina as accedilotildees e as responsabilidades especiacuteficas das Secretarias e oacutergatildeos
municipais envolvidos na implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014
9115 Apresente um Cronograma de Accedilotildees para a implementaccedilatildeo e
operacionalizaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 24312014 com a identificaccedilatildeo dos
responsaacuteveis pelas accedilotildees nas diversas Secretarias e oacutergatildeos municipais e a
previsatildeo de datas para seu iniacutecio e conclusatildeo
9116 Apresente estudo econocircmico-financeiro em que estejam evidenciadas as
necessidades financeiras da implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo da Lei
Municipal nordm 24312014 bem como origem e destino dos recursos a serem
investidos
9117 Mantenha registro dos processos de emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade de
empreendimentos sob licenciamento do Estado agrave legislaccedilatildeo municipal
63
9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
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vol 55 julset 2009
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9118 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9119 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas equipamentos e veiacuteculos de
acordo com a demanda e necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
91110 Elabore normas e procedimentos para licenciamento e fiscalizaccedilatildeo relativas
agrave Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim o novo decreto sobre
fiscalizaccedilatildeo ambiental for apreciado e publicado
91111 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
91112 Divulgue adequadamente a funccedilatildeo institucional da Ouvidoria Geral no site
oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno
acesso em especial sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo
fiacutesica e resultados obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas
reclamaccedilotildees queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo
91113 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo as informaccedilotildees de forma ostensiva clara e
transparente em especial no que se refere
911131 Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo municipal e se possiacutevel com
destaque para o Plano Diretor bem como os procedimentos para
sua revisatildeo
911132 Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
911133 Agrave existecircncia dos conselhos municipais para que haja maior
participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na tomada de decisatildeo do Municiacutepio
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
64
medida que auxiliaraacute os gestores municipais a incluir a populaccedilatildeo
na soluccedilatildeo das demandas provenientes dos impactos ambientais
sociais econocircmicos decorrentes da atividade mineraacuteria
Belo Horizonte 17 de junho de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Joelma Terezinha Diniz de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 2985-5
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
65
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
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REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
NOVA LIMA Plano Diretor de Desenvolvimento do Municiacutepio de Nova Lima Diagnoacutestico
Realizado por Jorge Wilheim Consultores Associados Fevereiro2006
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
66
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
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TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
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