Redação da Lei 12.112/09Redação da Lei 12.112/09JURISPRUDENCIAJURISPRUDENCIA

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Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO PRÉDIO LOCADO PARA REPARAÇÕES URGENTES DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO, COM BASE NO ART. 9º, INC. IV, DA LEI 8.245/91. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a determinação de reparações urgentes no imóvel por autoridade pública, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, impunha-se a procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70000305482

Ementa: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo se funda no art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991, ficando a ordem condicionada à prestação de caução equivalente a três meses- TJRGS 70039245303

Ementa: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo se funda no art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991, ficando a ordem condicionada à prestação de caução equivalente a três meses- TJRGS 70039245303

• Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias, cabível o despejo-70038690939

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Continuação Art. 62Redação da Lei 12.112/09Redação da Lei 12.112/09

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Koenig & Keidann

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