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As Agências Reguladoras como Agências de Estado e a Administração
Pública no Brasil
Conselho Regional de Administração de São Paulo
NÃO É NOVIDADE:
— A idéia de concessão ou parceria entre o governo e o setor privado.
— Buscar investimentos via setor privado (já era utilizado antes de 1800).
— E até, descumprir contratos por parte do poder público.
OS ADMINISTRADORES, EM DIFERENTES
SITUAÇÕES E ÉPOCAS BUSCARAM JUNTO AO SETOR
PRIVADO INVESTIMENTOS CAPAZES DE ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NA
ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA.
• Idade Média
Feudalismo - Estradas péssimas. Paga-se pedágio (1)
Fiscalização - Na Idade Média, o estado designava fiscais públicos que, ao final do dia, percorriam o mercado e cortavam o rabo dos peixes que não houvessem sido vendidos para que, no dia seguinte, o consumidor soubesse que aquele peixe ofertado não era fresco. (2)
(1) - História Antiga e Medieval - Biblioteca do Exército - 2001
(2) - Sydney Turcyn - O Direito de Concorrência e os Serviços
Privados 2001 - pág. 200 e 201
Pessoa a pé - 20 réisPessoa a cavalo - 160 réisou para animal carregadoCavalo, mula, boi - 120 réisOvelha, cabra, porco - 20 réis Carro (+ animais) até 10 - 800 réisAnimal excedente - 120 réis
•1849 - Presidente da Província JoséIldefonso de Souza Ramos contratou
empresários para construir ponte rio
São Francisco.
CONTRATO DEFINIA TARIFAS
• A construção da ponte foi iniciada somente 10 anos depois
• Após 6 meses - Forte chuva destruiu a ponte.
• 1866 - Empresários conquistaram:
• Revisão tarifária;
• Concessão de mais 10 anos para equilibrar contrato.
• 1894 - O governo abre as cancelas e põe fim ao contrato.
Fonte: ABCR - Artigos: Alexandre Gusmão - Disponível em www.abcr.org.br
• NOS ESTADOS UNIDOS A REGULAÇÃO É CENTENÁRIA. A PRIMEIRA AGÊNCIA AMERICANA, QUE SE TEM NOTÍCIA, FOI CRIADA EM 1887 (ICC – INTERSTATE COMMERCE COMISSION);
• AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL SURGIRAM NA DÉCADA DE 90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO ESTATAL COM A SOCIEDADE;
• OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS AGÊNCIAS.•
Por que o estado regulador:
• O estado controla e corrigi o mercado;
•O Estado minimamente garante
•Oferece:
• Garantia regulatória para o próprio mercado;
• É financiador, consumidor, sócio, produtor... em relação à economia.
• Alimentação• Saúde• Habitação• Renda mínima
Direito político social.
Características do estado intervencionista
• A flexibilização do sistema;
A divisão dos custos de infra-estrutura com todo o povo;
• O benefício das concessões do serviço público.
O Estado Intervencionista é uma constante em nossos dias.
É preciso saber e definir como se dá essa intervenção.
1992 Itamar assume o Governo
1994
O Estado sem recursos para financiar-se
Fernando Henrique Cardoso inicia o processo dedesestatização
Importantes reformas legislativas
O Poder Estatal assume a regulação
dos serviços delegados
O Estado não mais financia
o desenvolvimento
Impeachment Collor
Surgem váriasTeorias:de privatização;de concorrência entre público x privado
No Brasil
Alteração modelo de Estado provedor Modelo ReguladorFinal de 1980
Caminha rumo ao livre mercado
ESTADO REGULADOR
O Estado Brasileiro que nunca foi Liberal
Não optou, nem por um modelo intervencionista,de Estado provedor e nem por um modelo
Liberal Estado mínimo, optou por um
- O Poder executivo cedeu o controle, a capacidade decisória em troca de credibilidade e de
estabilidade
- Foram criadas as agências reguladoras com o objetivo de:
• Gerar salvaguardas institucionais.
- A Regulação deixou de ser um assunto de Governo para ser de Estado.
• Manter regras e contratos de longo prazo.
REGULAR - "...é o estabelecimento, a implementação de regras para a atividade econômica, destinados a garantir o seu funcionamento equilibrado de acordo com determinados objetivos públicos."
Vital Moreira
A Regulação busca equilibrar as relações entre o poder público e o agente privado, para assegurar ao cidadão um serviço com qualidade, atualidade e modicidade tarifária.
Regular:Estabelecer regras,fiscalizar, controlar,ajustar, monitorar,equilibrar,observar detalhadamente
Agências Reguladoras
1 - Autarquias especiais, criadas para regular, disciplinando os
serviços públicos delegados à iniciativa privada.
2 - Modelo institucional, influenciado pelos já estruturados nos
Estados Unidos e Europa. Adotado, também, na América Latina, a partir de 1980.
3 - Objetivo de reduzir o risco regulatório e os ágios sobre
o mercado financeiro.
A QUESTÃO REGULATÓRIA
AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS MARCOS REGULATÓRIOS, NO MUNDO, SÃO GARANTIAS:
• PARA QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS SEJA ADEQUADA À SUA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS;
• PREVENTIVA QUANTO ÀS INSTABILIDADES GOVERNAMENTAIS;
• PARA QUE O USUÁRIO SE BENEFICIE COM UM SERVIÇO DE QUALIDADE E TARIFAS JUSTAS.
- Reduzir as incertezas e tranqüilizar os investidores quanto às alternâncias no Poder Executivo e
interferências do Poder Legislativo no processo regulatório;
- Reduzir as disfunções do modelo, através de procedimentos administrativos.
Objetivos Políticos
CRIAÇÃO TEM GERADO SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS
- NA FORMA DE INTERVENÇÃO ECONÔMICA ESTATAL
- NA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE
- NA RELAÇÃO COM O GOVERNO
TROUXE COMO CONSEQÜÊNCIA UMA EXPRESSIVA TRANSFORMAÇÃO DE PODER PARA NOVOS PERSONAGENS
A QUESTÃO REGULATÓRIA
· ACELERA OU RETARDA AS DECISÕES DE INVESTIDORES BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
· AFETA, TAMBÉM, SETORES NÃO REGULADOS.
Impacto direto sobre o crescimento
Agências de Regulação fortalecidas e marcos regulatórios claros são fundamentais nas etapas de consolidação dos projetos e captação do investimento. Reduzem as instabilidades no curso da parceria.
1. Inicia:
Bem antes do serviço
Na elaboração do edital onde são definidos parâmetros da contratação dos potenciais contratados
2. Depende:
Do plano de viabilidade econômico-financeira
De um bom planejamento para manutenção da qualidade e atualidade
3. A qualidade só será mantida:
Com indicadores definidos que, representativos da qualidade do produto:
- Possibilitem verificar as condições do serviço;- Mensuráveis, através de índices de satisfação;- Se assegurada a atualidade dos serviços
Processo Regulatório
O comportamento das tarifas depende:
• Indexador;• Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços;• Exigência de conhecimentos técnicos;• Prazos - maior ou menor x montante de investimento;• Plano de atividade econômica.
Modalidade de LicitaçãoPreço fixo Menor preço
• O custo da tarifa repercute no bolso do trabalhador
• Tarifa é responsabilidade da agência ou dos contratos?
- Uma concessão mal planejada não comporta uma regulação eficaz
- Licitação - valioso instrumento de regulação.
A administração deste processo, assegura poder para regular o mercado.
REGULAR
EXIGE:
- CONHECIMENTO
- EQUILÍBRIO
- NEUTRALIDADE
- EQÜIDISTÂNCIA
- TRANSPARÊNCIA
A NEUTRALIDADE E A EQÜIDISTÂNCIA EXIGEM TAMBÉM :
- AUTONOMIA
- INDEPENDÊNCIA
Dos concessionários
Dos consumidores
Do Poder Político, Executivo e/ou Legislativo.
Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos.
Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio.
Transparência não como discurso, como prática.
O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade.
Transparência
Auxiliar na regulação
Alcides José Saldanha
Conselheiro-Presidente da AGERGS Vice-Presidente Regional Sul da ABAR