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22/12/2020 SEI/PRF - 29591057 - Edital (Licitação)

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO

EDITAL LEILÃO Nº 02/2020/PÁTIO-MT

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso – SPRF/MT através da Comissão Regional de Gestão de Pá�os e Desfazimento de Bens de Terceiros, torna público, apósprocedidas todas as no�ficações oficiais e decorrido os prazos legais, que no local, data e horário indicados neste edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, do �po MAIOR LANCE, para venda de VEÍCULOS DETERCEIROS apreendidos e/ou removidos a qualquer �tulo e não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recolhimento, nos pá�os administrados pela Regional do Estadode Mato Grosso, classificados como Recuperáveis (des�nados à circulação) e Sucatas aproveitáveis com motor inservível, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins�tuiu o Código de TrânsitoBrasileiro; na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos e bens; na Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, no que couber; na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administra�vos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilãodos veículos removidos ou recolhidos a qualquer �tulo, por órgãos e en�dades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a a�vidade de desmontagemde veículos automotores terrestres; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata e na Portaria Nº 121/2020-SPRF-MT, de 27 de Agosto de 2020, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pá�os e Desfazimento de Bens de Terceiros, conforme processo n° 08661.002986/2017-37 (nomeia comissão regional)e 08661.019546/2019-81 (contratação leiloeiro) e demais especificações con�das neste Edital.

1. DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO

1.1. O procedimento do Leilão será realizado de forma exclusivamente eletrônica, pelo Leiloeiro Oficial - FLARES AGUIAR DA SILVA - JUCEMAT Nº 019/2010, Contrato Administra�vo n° 04/2020;

1.2. Os procedimentos serão feitos online, através da Internet, nos quais os lances serão realizados por meio de acesso iden�ficado, no site www.faleiloes.com.br, administrado pelo Leiloeiro Oficial contratado;

1.3. DATAS DO LEILÃO: Conforme cronograma descrito no Item 2;

1.4. MUNICÍPIO DOS PÁTIOS ONDE ESTÃO ARMAZENADOS OS ITENS: Cuiabá, Santo Antonio de Leverger, Diaman�no, Rondonópolis, Altos Garças, I�quira, Cáceres, Poconé, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste,Sorriso, Nova Santa Helena, Barra do Garças e Água Boa, todos localizados no Estado de Mato Grosso;

1.5. HORÁRIO: Conforme descrito no item 2 (Horário de Cuiabá);

1.5.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Cuiabá - MT, e desta forma serão registradas;

1.6. CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO: Será aberta em horário de expediente das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. inclusive aos sábados das 08h00 às 12h00. A visitação ocorrerá de acordo com o cronogramadescrito no item 3, para todos os veículos, sendo que para os veículos leiloados como sucata haverá, além do período descrito nesta alínea, haverá nova fase de visitação, definido no cronograma do item 3, onde sópar�cipará as empresas credenciadas/cadastradas no ramo de a�vidade de reciclagem e/ou ferro velho conforme preconiza a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

1.6.1. Locais da visitação:

PÁTIO NOME FANTASIA UNIDADE OPERACIONAL - UOP ENDEREÇO (abertas à visitação)01 Pá�o PRF UOP 101 - Diaman�no BR 364, KM 587 (Posto Gil), CEP: 78000-000 - Diaman�no/MT -Tel.: (65) 3928-308202 Paraná Caminhões UOP 102 - Santo Antonio do Leverger Rodovia BR 364, S/Nº, KM 401,5 (200 MTS DO POSTO SÃO MATHEUS) - Bairro: Distrito Industrial - CEP: 78098-270 - Cuiabá/MT - Tel.: (65) 366

03 PH Auto Socorro UOP 201 - Rondonópolis Rua Patrulheiro José Maciel da Cruz, 911 (fundo case Maq Agricolas), Bairro Jardim Belo Horizonte, Cep 78705-960, Rondonópolis/MT - Tel. (66) 9/ 600204 PH Auto Socorro UOP 202 - Alto Garças Av. Várzea Grande, S/N (FUNDO ARMAZÉM CARGIL) - Bairro: Novo Horizonte - CEP: 78770-000 - Alto Garças - MT - Tel.: (66) 99923-092505 Cáceres Transporte UOP 301 - Cáceres Rua José Pinto de Arruda, S/N (AO LADO DO DOURADINHO TRATOR) - Bairro: Vitória Régia - CEP: 78200-000 - Cáceres / MT - Tel.: (65) 3223-06 Paraná Caminhões UOP 302 - Poconé Rodovia BR 070, Km 636 (Ao lado da PRF - UOP 302 POCONÉ) - Bairro: Zona Rural - CEP: 78175-000 - Poconé/MT - Tel.: (65) 3667-000007 Pá�o PRF UOP 302 - Poconé BR 070, Km 635 (UOP 302) - CEP: 78175-000 - Poconé/MT - Tel.: (65) 3928-308108 Pá�o PRF UOP 401 - Pontes e Lacerda BR 174, Km 294, Bairro Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78250-000 - Tel.: (65) 3928-309509 PH Auto Socorro UOP 401 - Pontes e Lacerda Rodovia BR 174, Nº 2021, Bairro Chácara 72, CEP: 78250-000 - Tel.: (66) 99923-270710 Pá�o PRF UOP 501 - Primavera do Leste BR 070, Km 287, Bairro: Distrito Industrial, Primavera do Leste - MT - CEP: 78850-000- Tel.: (66) 99249-951411 Paraná Resgate UOP 501 - Primavera do Leste Rua Amigos de Parma, Nº 455, Bairro Parque Industrial, Primavera do Leste - CEP 78.850-000 - Tel.: (66) 3498-730012 40ª Ciretran UOP 501 - Primavera do Leste Av. Cascavel, Nº 315 - Bairro Primavera II, Primavera do Leste - MT, 78850-000 - Tel.: (66) 3498-207213 PH Auto Socorro UOP 601 - Sorriso Rua Passo Fundo, QD. 10, Lotes 13 a 15, Bairro Industrial - Primeira Etapa - CEP: 78890-000 - Tel.: (66) 99923-005914 Pá�o PRF UOP 602 - Nova Santa Helena BR 163, KM 946,8 (UOP 602 - PRF) - Bairro: RURAL - CEP: 78548-000 - Nova Santa Helena - MT. Telefone: (66) 99292-546115 PH Auto Socorro UOP 602 - Nova Santa Helena Rodovia BR 163, Km 950, Trevo de Nova Santa Helena, Bairro Boa Esperança - CEP: 78548-000 - Tel.: (66) 99923-140216 Trevo Auto Guincho UOP 701 - Barra do Garças Rua Cristóvão de Jesus, Nº 1.099, Bairro Jardim Nova Barra - CEP: 78000-000 - Barra do Garças/MT - Tel.: (66) 3405-5900 / 99988-969317 Trevo Auto Guincho UOP 702 - Água Boa Rua 08, Bairro SETOR INDUSTRIAL, CEP: 78635-000 - Água Boa/MT - Tel.: (66) 3468-2222 / 99988-9693

1.6.2. É permi�da avaliação visual dos lotes sendo vedado o seu manuseio, experimentação, re�rada e/ou subs�tuição de peças, etc...;

1.6.3. Durante a visitação poderá visualizar o veículo internamente e externamente, inclusive podendo visualizar o motor do veículo;

1.6.4. A visitação poderá ser feita nos locais descritos no edital, item 1.6.1., com as respec�vas iden�ficação dos lotes;

1.6.5. A visitação ocorrerá com o acompanhamento de um preposto indicado e contratado pelo Leiloeiro;

1.6.6. A responsabilidade por vigilância e controle de acesso durante a visitação é da respec�va detentora do pá�o, com auxílio de equipe contratada/preposto do leiloeiro;

1.6.7. No ato da visitação o par�cipante deverá apresentar-se munido de documento pessoal original com foto, quando lhe será franqueado o acesso aos lotes.

2. DO CRONOGRAMA DOS LEILÕES

2.1. RECUPERÁVEL:

CIDADESENVOLVIDAS

LOCAIS / RELAÇÃODE LOTES PARA

VISITAÇÃO

LEILÃO 01

(VEÍCULOS RECUPERÁVEIS)

LEILÃO 02


LEILÃO 03


PERÍODO DOS LANCES PERÍODO DOS LANCES PERÍODO DOS LANCES

Início do leilão /lances

Encerramento doleilão / fechamento

dos lances em ordemcronológica lote a lote


Encerramento do leilão /fechamento dos lancesem ordem cronológica

lote a lote.



dos lances em ordemcronológica lote a lote

Elencadas noitem 1.4.

Conforme Anexo elocais descritos no

item 1.6.1.

04/02/2021

08H00

(Horário de Cuiabá)

08/02/2021

08H00


25/02/2021

08H00


01/03/2021

08H00


17/03/2021

08H00


16/04/2021

08H00


2.1.1. SUCATA:

CIDADESENVOLVIDAS

LOCAIS / RELAÇÃODE LOTES PARA

VISITAÇÃO

LEILÃO 04

(SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTORINSERVÍVEL)

LEILÃO 05


LEILÃO 06


PERÍODO DOS LANCES PERÍODO DOS LANCES PERÍODO DOS LANCES



dos lances emordem cronológica

lote a lote


Encerramento do leilão /fechamento dos lancesem ordem cronológica

lote a lote

Início do leilão / lances


dos lances emordem cronológica

lote a lote

Elencadas noitem 1.4.

Conforme Anexo elocais descritos no

item 1.6.1.

29/04/2021

08H00


03/05/2021

08H00


20/05/2021

08H00


24/05/2021

08H00


07/06/2021

08H00


06/07/2021

08H00


2.2. O encerramento do Leilão/fechamento dos lances, se dará na ordem cronológica dos lotes elencados no Anexo, sendo concluso/declarado o vencedor de um lote a cada 30 (trinta) segundos, sucessivamenteaté às 20h00 (horário de Cuiabá) ou até encerrar a lista, o que ocorrer primeiro. Em ficando lotes não leiloados no Anexo, o leilão será reiniciado no próximo dia ú�l, no mesmo horário do dia anterior, dando sequencia nasarrematações em ordem cronológica, sem prejuízo dos lotes já arrematados;

Boletim de Serviço Eletrônico em 22/12/2020



2.3. Todo e qualquer lote só será concluso/declarado o vencedor após 30 (trinta) segundos sem nenhum lance, portanto a cada lance se prorroga em 30 (trinta) segundos o encerramento do respec�vo lote,somente será iniciado a arrematação do próximo lote após declarado vencedor o lote em disputa;

2.4. Ao leiloeiro ou a Polícia Rodoviária Federal, não caberá qualquer responsabilização por falha na conexão de usuários com sí�o eletrônico do leilão;

2.5. Em havendo falha na conexão ou alguma outra inconsistência com o si�o www.faleiloes.com.br, com a internet, onde todos os usuários não consegue acessar o sistema, o leilão será suspenso e seráreiniciado no 1ª dia ú�l após o ocorrido, sem prejuízo das ações já conclusas até o momento da falta de comunicação.

3. DO CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO

Nº DO LEILÃO CIDADESENVOLVIDASLOCAIS / RELAÇÃO DE

LOTES PARA VISITAÇÃO

LEILÃO 01, 02 E 03


LEILÃO 04, 05 E 06

(SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL)

Início da visitação Encerramento da visitação Início da Visitação Encerramento da Visitação

01, 02, 03,04, 05 e 06

Elencadas noitem 1.6.1. Conforme Anexo

04/02/2021

08H00


06/02/2021

17H00


29/04/2021

08H00


01/05/2021

17H00


3.1. Fica certo que as fotografias dos lotes divulgadas na internet são meramente ilustra�vas, devendo o par�cipante fazer uma análise mais detalhada que deverá ser feita com visitação pelos interessados nolocal onde se encontram os lotes.

4. OBJETO

4.1. O presente leilão tem por objeto a venda, na modalidade leilão, em lotes, pelo maior lance, dos veículos de terceiros classificados como Recuperáveis (des�nados à circulação) e Sucatas aproveitáveis commotor inservível, além de bens de terceiros que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos pá�os sob a custódia da SPRF-MT;

4.2. A classificação dos lotes, ocorrerá durante o processo do presente leilão e constará em cada nota de arrematação a classificação do respec�vo Lote (RECUPERÁVEL E SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTORINSERVÍVEL);

4.3. O objeto supracitado será leiloado em 6 (seis) leilões consecu�vos, integrados entre si, descritos abaixo:

4.3.1. (I) - LEILÃO 01, 02 e 03 (LEILÃO DOS VEÍCULOS RECUPERÁVEIS):

4.3.1.1. Serão leiloados os veículos na condição recuperáveis, ou seja, aqueles em condições suficientes para voltarem a circular nas vias públicas. O arrematante será aquele que ofertar o maior lance;

4.3.1.2. Os lances do LEILÃO 01 serão iniciados com valores de 50% da tabela FIPE vigente no mês dos prepara�vos para a publicação do edital;

4.3.1.3. Os lotes não arrematados no LEILÃO 01 serão incluídos no LEILÃO 02 e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ou superior a 50% do lance inicial do LEILÃO 01,obedecendo o Art. 328, § 2º, do CTB ou o mesmo lance inicial do LEILÃO 01 para os lotes arrematados e não pagos dentro do período de vencimento;

4.3.1.4. Os lotes não arrematados ou arrematados e não pagos no LEILÃO 01 e 02 serão incluídos no LEILÃO 03 que terá sua venda/arrematação concre�zada 24h (vinte e quatro horas) após o primeiro lance ou noencerramento do leilão, obedecido a forma que acontecer primeiro, e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ou superior a 50% do lance inicial do LEILÃO 01 ou o mesmo lance inicial doLEILÃO 01 ou LEILÃO 02 para os lotes arrematados e não pagos dentro do período de vencimento, obedecendo o Art. 328, § 2º, do CTB;

4.3.1.5. Os lotes que não a�ngirem o lance mínimo exigido para a modalidade RECUPERÁVEL (Leilão 01, 02 e 03) serão leiloados na modalidade SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL (Leilão 04 e 05),conforme Ar�go 328, § 3º, do CTB;

4.3.1.6. O arrematante não responderá por quaisquer ônus constantes sobre o prontuário do veículo até a data do leilão, contudo, arcará com as despesas pelo registro, vistorias, baixa de monta, taxas, impostos edemais procedimentos perante o Órgão Execu�vo de trânsito para a transferência de propriedade do veículo;

4.3.1.7. Fica sob responsabilidade do arrematante a posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade, auten�cidade e segurança dossistemas e das peças do veículo por ocasião do seu registro e transferência;

4.3.1.8. A SPRF-MT se abstém de cumprir qualquer exigência por parte de DETRAN dos Estados, exceto aquelas incluídas no rol de procedimentos nacional da legislação em vigor;

4.3.1.9. O par�cipante/arrematante deverá consultar os veículos de seu interesse, junto aos respec�vos DETRAN(s), para avaliar as questões de MÉDIA e GRANDE MONTA, pois ficarão a suas expensas eresponsabilidade toda despesa e intervenção necessária para regularizá-la. O Órgão licitante disponibilizará nos anexos deste edital os dados das PLACAS, UNIDADES FEDERATIVAS E RENAVAN(s) para consulta imediata;

4.3.1.10. Durante o andamento do processo dos Leilões previstos neste Edital, caso seja iden�ficado que houve inconsistências junto aos trâmites previstos no Art. 328 do CTB, não será emi�da a respec�va Guia deRecolhimento da União (GRU) para pagamento do valor total da arrematação e o Boleto da Comissão do Leiloeiro;

4.3.1.11. Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garan�a, não cabendo ao leiloeiro nem à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeitoque venha a ser constatado posteriormente, na cons�tuição, composição ou funcionamento dos bens licitados; pressupõe-se, para o oferecimento de lances, o conhecimento das caracterís�cas e situação dos bens ou orisco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação;

4.3.1.12. A Nota de Arrematação e entrega do bem só ocorrerá após a confirmação do pagamento do lance e boleto da Comissão do Leiloeiro, tendo o arrematante 30 (trinta) dias, após a liberação do veículo, paraprovidenciar a transferência de propriedade sem imposição de multa por recibo vencido conforme Art. 233 do CTB, tendo o órgão licitante 10 (dez) dias para o envio da documentação aos órgãos responsáveis pelodesembaraço documental, em cumprimento ao Art. 25 da Res. Contran nº 623 DE 06/09/2016;

4.3.1.13. O arrematante de veículo des�nado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a par�r da aquisição, a ser calculado de forma proporcional,a contar do mês da realização do leilão;

4.3.1.14. A liberação dos bens arrematados ocorrerá nas Delegacias e/ou UOPs da PRF e a entrega nos locais de visitação listados no item 1.6.1., em dias úteis, a serem previamente informado pelo Leiloeiro Oficialno e-mail informado no cadastro.

4.3.2. (II) - LEILÃO 04, 05 e 06 (LEILÃO DE SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL):

4.3.2.1. Serão leiloados os veículos na condição de SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, nos moldes do Art. 16, §2º, Inciso III da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN e Art. 328, §1º, Inciso II do CTB:

a) Os Veículos e bens já classificados como sucata, conforme Art. 328, §18, do CTB e Art. 16, §1º, da Res. Contran nº 623/2016;

b) Os veículos não arrematados pelo lance mínimo nos LEILÕES 01, 02 e 03;

c) Os veículos leiloados como Recuperáveis nos quais os respec�vos DETRAN(s) não providenciaram a emissão do novo CRV em 30 (trinta) dias, conforme item 17.11 deste edital;

d) Os veículos com restrição judicial não desembaraçados e que estejam a mais de um ano no pá�o, com fundamento no Art. 328, §16, do CTB.

4.3.2.2. Os lances iniciais do LEILÃO 04 serão compostos da seguinte forma:

I - Para os veículo com motores ciclo diesel, os lances serão iniciados com valores de 8% da tabela FIPE vigente no mês da publicação do edital;

II - Para os veículo com motores ciclo O�o, os lances serão iniciados com valores de 5% da tabela FIPE vigente no mês da publicação do edital; e

III - Para os demais veículo ou aqueles com altos índices de deterioração/destruição, os lances serão iniciados com valores de 2% da tabela FIPE vigente no mês da publicação do edital;

4.3.2.3. Os lotes não arrematados no LEILÃO 04 serão incluídos no LEILÃO 05 e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ou superior a 50% do valor do LEILÃO 04, obedecendo o Art.328, § 2º, do CTB ou o mesmo lance inicial do Leilão 04 para os lotes arrematados e não pagos dentro do período de vencimento;

4.3.2.4. Os lotes não arrematados ou arrematados e não pagos no LEILÃO 04 e 05 serão incluídos no LEILÃO 06 que terá sua venda/arrematação concre�zada 24h (vinte e quatro horas) após o primeiro lance ou noencerramento do leilão, obedecido a forma que acontecer primeiro, e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ou superior a 50% do lance inicial do LEILÃO 04 ou o mesmo lance inicial doLEILÃO 04 ou LEILÃO 05 para os lotes arrematados e não pagos dentro do período de vencimento, obedecendo o Art. 328, § 2º, do CTB;

4.3.2.5. A solicitação de baixa da sucata é de responsabilidade do Órgão licitante;

4.3.2.6. Os veículos classificados como sucata terão seus elementos iden�ficadores (numeração de chassi, placas e plaquetas) inu�lizados, que será realizado em até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamentoda arrematação (GRU) e do boleto da Comissão do Leiloeiro;

4.3.2.7. Na inu�lização do número do chassi deverão ser man�dos no mínimo os úl�mos 8 dígitos (VIS) a fim de possibilitar a iden�ficação posterior e destruídos no mínimo os três primeiros dígitos;

4.3.2.8. Os lotes de veículos leiloados na condição de SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL não poderão ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibido a circulação em vias públicas,des�nando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de peças e partes metálicas.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1. Poderão par�cipar do presente leilão:

a) Pessoas �sicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - para quaisquer LOTES DOS VEÍCULOS RECUPERÁVEIS;

b) Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ - para quaisquer LOTES DOS VEÍCULOS RECUPERÁVEIS;

c) Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ - para quaisquer LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL. Nesse caso, as pessoasjurídicas devem obrigatoriamente possuir cadastro junto ao DETRAN de qualquer unidade da Federação, em consonância com a Lei nº 12.977/14 e Resolução nº 611/2016 do CONTRAN.

5.2. Os interessados em par�cipar do leilão eletrônico deverão se cadastrar no portal virtual exposto pelo Leiloeiro Oficial, observando as regras ali estabelecidas, aceitando as condições de vendas previstas parao certame;

5.3. O cadastro deverá ser realizado com pelo menos 48h (quarenta e oito horas) de antecedência do encerramento do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da sua par�cipação em até 24h(vinte e quatro horas);

5.4. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a par�cipação na forma online;

5.5. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereços eletrônico do Leiloeiro Oficial - www.faleiloes.com.br;

5.6. São impedidos de par�cipar do leilão:

a) Servidores da Polícia Rodoviária Federal;

b) O leiloeiro e membros de sua equipe de trabalho;

c) Pessoas �sicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III e/ou IV do ar�go 87 da Lei nº 8.666/1993 ou, ainda, no ar�go 7º da Leinº 10.520/2002;

https://sei.prf.gov.br/sei/www.faleiloes.com.br



d) O cônjuge, o companheiro, ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau e pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiardo leiloeiro ou de detentor de cargo em comissão ou função de confiança na PRF/MT que atue na área responsável pelo leilão.

5.7. A par�cipação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão;

5.8. O simples fato do interessado par�cipar e pleitear a compra de algum lote, implica na declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições es�puladas no presente Edital e no estadode conservação dos veículos recuperáveis ou sucatas que compõem os lotes a serem leiloados;

5.9. O interessado inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, se fará representar por representante, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes, desde que apresentem cópia auten�cadado contrato social e que sa�sfaçam as demais condições deste Edital;

5.10. Os documentos exigidos para consolidar o cadastro no si�o eletrônico do leilão e adquirir a permissão para efetuar lances nos respec�vos lotes, são:

a) Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, documento de iden�dade com foto e comprovante de endereço;

b) Em caso de menor de idade será necessário comprovação de emancipação ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou par�cular de mandato, em original ou cópia legíveldevidamente auten�cada em cartório;

c) Para pessoas jurídicas e empresários individuais - CNPJ, registro comercial e contrato social;

d) Para pessoas jurídicas e empresários individuais que possuem interesse em adquirir veículos classificados como sucata, CNPJ, registro comercial, contrato social, alvará de funcionamento, registro juntoao DETRAN, conforme Lei nº 12.977, de 20 maio de 2014;

e) É facultada a par�cipação de procurador, que deverá apresentar documento com poderes específicos para par�cipação no LEILÃO, com firma reconhecida, comprovando ser representante legal dapessoa �sica ou jurídica.

6. DOS LOTES A SEREM LEILOADOS

6.1. Os VEÍCULOS RECUPERÁVEIS e SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL a serem leiloados cons�tuem lotes, conforme descrito no Anexo, e serão vendidos no estado e condições em que seencontram e sem garan�as;

6.2. Por definição:

a) VEÍCULO RECUPERÁVEL, conforme do Art. 328, §1º, Inciso I, do CTB c/c o Art. 15 da Resolução n° 623/2016 do Contran - São os veículos passíveis de recuperação e com possibilidade de receberdocumentação (licenciamento), tendo condições de segurança para voltar a circular em vias públicas, após manutenção, realização de vistoria e transferência de propriedade, a serem realizadas junto aoórgão competente por conta do arrematante. Estes veículos terão seus débitos desvinculados até a data limite para transferência do veículo;

b) SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, conforme Art. 328, §2º, Inciso II, do CTB c/c o Art. 16 da Resolução nº 623/2016 do Contran - São aqueles que não estão aptos a voltar a circular oucuja auten�cidade de iden�ficação ou legi�midade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação.

6.3. Os lotes a serem leiloados serão iden�ficados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:

Nº ITEM DESCRIÇÃO01 LOTE Número do lote de cada veículo/sucata02 MUNICÍPIO Município onde está depositado o veículo/bem03 PÁTIO Número do pá�o onde o veículo/bem poderá ser visitado04 NUM. RECOLHIMENTO Número do documento que originou o recolhimento do veículo/bem05 ANO/FABRICAÇÃO Ano de fabricação do veículo06 ANO/MODELO Ano modelo do veículo07 PLACA Placa do veículo cadastrada no sistema RENAVAM08 UF Estado detentor do registro do veículo - DETRAN que está registrado09 MARCA / MODELO Nome do fabricante e modelo fabricado10 COR Cor predominante, conforme registro do veículo11 RENAVAM Disponibilizados para consulta nos respec�vos DETRAN's, para verificação se há monta cadastrada12 VIS Úl�mos 08 (oito) alfa numéricos do número VIN

6.4. O par�cipante/arrematante deverá consultar os veículos de seu interesse, munidos com os dados acima que poderão ser localizados no Anexo deste edital, junto aos respec�vos DETRAN(s), para avaliar asquestões de MÉDIA e GRANDE MONTA, pois ficarão a suas expensas e responsabilidade toda despesa e intervenção para legalização documental e mecânica necessária a regularização visando o retorno do veículo acondição de apto a circulação.

6.5. A baixa dos veículos, leiloados como sucata, são de responsabilidade dos DETRAN(s), desta forma, a SPRF/MT ficará encarregada de encaminhar os respec�vos Laudos Veiculares, Notas de Arrematações,Edital e Termo de Inu�lização dos Itens de Iden�ficação Veicular;

6.6. As descrições dos lotes estarão disponíveis no Anexo deste edital. Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garan�a, não cabendo ao leiloeiroe à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na cons�tuição, composição, auten�cidade ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo,no oferecimento de lances, o conhecimento das caracterís�cas e situação dos bens ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior quanto às suasqualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação;

6.7. As sucatas serão vendidas sem direito à documentação que autorize regularização administra�va, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamenteexaminados pelo arrematante, não cabendo a respeito delas qualquer reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas;

6.8. Na data da realização do LEILÃO, o estado e a condição dos lotes, constantes no Anexo do edital, se pressupõem conhecidos e aceitos pelos licitantes, não sendo aceitas reclamações posteriores;

6.9. A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, caso verificadas.

7. DADOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

7.1. Em caso de PESSOA FÍSICA:

NOME COMPLETO COMPROVANTE DE ENDEREÇO

RG CPF E-mail TELEFONERua Bairro Número Cidade UF CEP

7.1.1. Os documentos exigidos para consolidar o cadastro no sí�o eletrônico e para habilitação na arrematação são:

a) Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF - original digitalizada ou fotografia colorida, inseridas eletronicamente;

b) Documento de iden�dade com foto - original digitalizada ou fotografia colorida, inseridas eletronicamente. (Observação: Em caso de menor de idade será necessário comprovação de emancipação ouprocuradores, desde que munidos de instrumento público ou par�cular de mandato em original ou cópia legível devidamente auten�cada em cartório);

c) Comprovante de endereço - original digitalizada ou fotografia colorida.

7.2. Em caso de PESSOA JURÍDICA, conforme Lei nº 12.977 de 20 maio de 2014:

NOME COMPLETOCOMPROVANTE DE ENDEREÇO ALVARÁ DE

FUNCIONAMENTODOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDO PELO DETRAN, PARA

AQUISIÇÃO DE SUCATA CNPJ E-mail TELEFONERua Bairro Número Cidade UF CEP

7.2.1. Os documentos exigidos para consolidar o cadastro no sí�o eletrônico e para habilitação na arrematação são:

a) CNPJ : original digitalizada ou fotografia colorida, inseridas eletronicamente;

b) Comprovante de endereço: original digitalizada ou fotografia colorida;

c) Cópia do contrato social.

7.2.2. Para empresas que desejam credenciar-se para comprar sucatas:

a) Alvará de funcionamento: digitalizada ou fotografia colorida;

b) Documento de autorização emi�do pelo DETRAN, para aquisição de sucata, digitalizado ou fotografia colorida (conforme previsto na Lei nº 12.977, de 2014, e norma�vos do CONTRAN).

8. DOS LANCES

8.1. Os lances deverão ser ofertados exclusivamente na forma eletrônica;

8.2. A par�r da publicação do Leilão, e após estar devidamente habilitado a par�cipar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-oregistrado no sistema;

8.3. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrado em tempo real;

8.4. Se o par�cipante não es�ver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado;

8.5. O lance para arrematação será aquele com o maior valor ofertado, desde que ultrapasse os valores dos lances mínimos já estabelecidos;

8.6. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública no sistema eletrônico, em sí�o virtual indicado neste Edital;

8.7. O valor mínimo aceitável para cada lote será o es�mado no edital ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública;

8.8. Iniciada a etapa compe��va, os par�cipantes online deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

8.9. Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet;

8.10. Os par�cipantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado, sendo vedado lances seguidos que não seja para cobrir o lance maior anterior deterceiro;

8.11. Lances ofertados por erro jus�ficável, seguidos ou com valor exorbitante serão cancelados, sendo computado o lance anterior de terceiro;

8.12. Os par�cipantes no ambiente virtual terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições;



8.13. Durante a realização do leilão, o par�cipante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sançõesprevistas no Art. 335 do Código Penal e nos Ar�gos 90 e 95 da Lei n. 8.666/1993.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote, desde que esteja em conformidade com o presente edital;

9.2. O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote atribuindo ao vencedor o termo de arrematação.

10. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

10.1. Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada, pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes;

10.2. A ata será assinada pelo Leiloeiro e por representante do órgão licitante (SPRF/MT).

11. DA ADJUDICAÇÃO

11.1. A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão;

11.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos pra�cados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

12.1. Re�rar os veículos arrematados no prazo determinado, logo após o fim do leilão, após a quitação da GRU constando o valor de arrematação e o Boleto da Comissão de 5% do Leiloeiro Oficial, ambos emi�dose enviados ou disponibilizados no site pelo Leiloeiro Oficial;

12.2. Considera-se quitada a Arrematação após a contabilização do pagamento da GRU (Valor total da Arrematação) que será conferida pela Comissão de Leilão no Sistema de Gestão do Recolhimento da União -SISGRU, que ocorrerá após 3 (três) dias úteis da efe�vação do pagamento e a confirmação do pagamento do Boleto da Comissão do Leiloeiro;

12.3. O arrematante de veículo vendido com direito à circulação não deverá fazer alterações ou melhorias no veículo arrematado antes da vistoria junto ao órgão execu�vo de trânsito do Estado (DETRAN) ouempresa por ele credenciada, sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por inconsistências nos elementos iden�ficadores;

12.4. Assumir os serviços de transferência/encargos, bem como quaisquer despesas per�nentes, tais como: IPVA do exercício, vistoria, taxas, seguro e, nos casos de monta, adotar todos os procedimentos para suaregularização, entre outros existentes, em cumprimento ao §4º do Art. 25 da Res. Contran nº 623/2016, ou seja, o arrematante de veículo des�nado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributosincidentes sobre o veículo arrematado a par�r da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão e as despesas/encargos necessários para baixa de monta, caso o veículo possuasinistro registrado em seu prontuário;

12.5. Correrão por conta do arrematante eventuais despesas referentes à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto Sobre Serviços - ISS, ou outro imposto quando exigidospor legislação especifica;

12.6. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que por ventura ocorra durante a re�rada do respec�vo lote, estando a SPRF-MT isenta de quaisquer responsabilidade civil e/ou criminal, bem como, de outrosônus decorrentes;

12.7. No caso de arrematação de veículo com direito à documentação, transferir o veículo adquirido para o nome do arrematante, dentro do prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, contados a par�rdo recebimento da documentação apta à transferência;

12.8. Por ocasião da transferência do veículo junto ao Órgão de trânsito competente, o arrematante deverá proceder a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas / encargos correspondentes, bem como seadequar ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o Órgão Execu�vo de Trânsito;

12.9. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Arrematação;

12.10. Ter ciência que a Nota de Arrematação e entrega do bem só ocorrerá quando se confirmar pagamento do lance (GRU + Comissão do Leiloeiro), sendo que esta será a data base para contagem do período de30 (trinta) dias para que o arrematante providencie a transferência de propriedade sem imposição de multa por recibo vencido, devendo ainda o arrematante observar prazos e orientações constantes nesta;

12.11. O arrematante é responsável pela u�lização e des�no final dos lotes e responderá administra�va, civil e criminalmente pelo uso indevido que es�verem em desacordo com a legislação em vigor e asrestrições estabelecidas neste edital;

12.12. Não comercializar o motor sem iden�ficação de sua numeração (sem número), uma vez que ele se des�na exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas;

12.13. Responsabilizar-se e responder civil e criminalmente pelo uso ou des�nação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e a este Edital;

12.14. Observar, no momento da re�rada, se o lote está de acordo com o bem leiloado, sendo que sua re�rada pressupõe tal condição;

12.15. Os órgãos públicos administra�vos serão oficiados para providenciarem a desvinculação dos respec�vos ônus incidentes sobre o prontuário do veículo. Em relação ao DETRAN, detentor do prontuário, será,ainda, oficiado para disponibilizar o número do CRV e registro para transferência de propriedade e endereço. Caso não desvinculados os ônus ou disponibilizados o número do CRV no prazo de 90 (noventa) dias após aemissão da Nota de Arrematação, a arrematação do veículo respec�vo será CANCELADA, não gerando qualquer direito ao arrematante, e o veículo será leiloado na modalidade SUCATA, conforme preconiza o Art. 328, §18do CTB - Código de Trânsito Brasileiro;

12.16. Sem ônus para o órgão licitante, os veículos com pendência judicial não terão a arrematação concre�zada enquanto não desembaraçados, ficando o arrematante obrigado a manter a arrematação por 90(noventa) dias. Contudo, se desembaraçado após o prazo, o arrematante será consultado, para que manifeste se persiste o interesse no veículo pelo valor da arrematação. Subsidiariamente, se o arrematante não �ver maisinteresse na compra do veículo, será oportunizada a venda ao segundo e terceiro maior lance;

12.17. Após a baixa dos débitos o arrematante deverá protocolar junto ao DETRAN do respec�vo Estado (UF), processo de transferência de propriedade, fazendo inclusive a solicitação dos respec�vosCer�ficados de Registro e Licenciamento do veículo, conforme manual de procedimentos do DENATRAN, em consonância ainda com o Art. 25, §4º, da Resolução CONTRAN Nº 623 DE 06/09/2016.

13. OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO

13.1. Fornecer ao arrematante a nota de arrematação e/ou documento equivalente (termo de arrematação), que conterá o número do lote, o valor da arrematação, valor da comissão do leiloeiro, nome, CPF ouCNPJ do arrematante;

13.2. Observar todas as obrigações con�das no Contrato Administra�vo nº 04/2020 e em seu Termo de Referência.

14. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMISSÃO DE LEILÃO

14.1. A Comissão de Leilão poderá cancelar a venda do lote ou de todos os lotes, antes, durante ou após a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal sem gerardireitos ao arrematante e, caso feito pagamento, será ressarcido dos valores recebidos;

14.2. A Comissão de Leilão deverá fiscalizar todas as etapas e procedimentos internos e externos do Leilão, estando apta a decidir os casos omissos e os vícios procedimentais do certame;

14.3. A baixa de veículos encontra-se sob a responsabilidade do Detran do respec�vo Estado; desta forma, a SPRF-MT exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação debaixa, efetuada pela Comissão de Leilão.

15. DA ARREMATAÇÃO

15.1. Os bens, objeto do presente LEILÃO, serão vendidos em lotes, obedecida a ordem numérica dos mesmos e entregues no estado e condições em que se encontram, devendo os interessados fazer a visitaçãoantecipada nos locais, datas e horários discriminados.

16. DO PAGAMENTO

16.1. O pagamento dos lances será feito em reais (R$) conforme descrito abaixo;

16.2. A GRU (Guia de Recolhimento da União) gerada pelo Leiloeiro Oficial conterá o custo total da arrematação, obedecido o disposto no contrato do leiloeiro oficial;

16.3. O valor da GRU (Guia de Recolhimento da União) e Boleto da Comissão do Leiloeiro fixada em 5% do arremate compõe o custo total da arrematação, sendo ambos gerados pelo leiloeiro oficial, podendo serenviados via correio eletrônico no e-mail cadastrado do arrematante e/ou disponibilizado no site do leiloeiro oficial com data de vencimento de no máximo 5 (cinco) dias úteis contados da sua emissão;

16.4. O não pagamento da GRU e/ou boleto da Comissão do Leiloeiro no prazo estabelecido poderá ensejar o cancelamento da(s) arrematação(ões) e sanções conforme item 19.2 deste edital.

17. DA RETIRADA

17.1. O veículo será entregue ao arrematante (ou seu procurador legal) mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Documento de iden�ficação oficial com foto; e

b) PROCURAÇÃO PÚBLICA caso seja procurador.

17.2. A re�rada dos lotes arrematados ocorrerá, sob responsabilidade e custo do arrematante, para a modalidade:

I - RECUPERÁVEL - a re�ra terá início em até 10 (dez) dias úteis após a contabilização do pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) e Boleto da Comissão, com um prazo máximo de 10(dez) dias úteis;

II - SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL - a re�rada terá início em até 05 (cinco) dias úteis após a inu�lização dos elementos iden�ficadores (numeração de chassi, placas e plaquetas)disposto no item 4.3.2.6. deste edital, com um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

17.3. Decorrido o prazo máximo para re�rada do lote, iniciar-se-á a cobrança de estadia que deverá ser paga ao pá�o do local da re�rada;

17.4. O leiloeiro oficial enviará via correio eletrônico, no e-mail cadastrado pelo arrematante, os endereços e instruções necessárias para a re�rada dos lotes;

17.5. A re�rada será feita nas localidades indicadas para cada lote;

17.6. Os lotes arrematados serão descritos em nota de arrematação, emi�da pelo leiloeiro responsável pelo leilão, que conterá, no mínimo, o número do lote, o valor do arremate, nome, CPF ou CNPJ doarrematante e o valor da comissão;

17.7. Observadas as razões apresentadas ou circunstanciais, o órgão responsável pelo leilão poderá prorrogar o prazo de re�rada de veículo arrematado por igual prazo;

17.8. Os lotes/itens arrematados deverão ser pagos e re�rados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito ao pagamento e re�rada parcial dos mesmos e/ou abandono do restante;

17.9. Todos os lotes, sejam eles recuperáveis ou sucatas, deverão ser re�rados do pá�o transportados, ou seja, na condição de CARGA, cujas as despesas serão de responsabilidade do arrematante;

17.10. No caso de veículos recuperáveis, o arrematante fica ciente que não lhe será permi�do circular em via pública enquanto não providenciar a completa regularização dos documentos e equipamentosobrigatórios.



18. DA DESISTÊNCIA

18.1. No caso de haver desistência ou recusa do arrematante em efetuar o pagamento do lote, o arrematante perderá todo e qualquer direito sobre o lote arrematado podendo o Leiloeiro ofertar o lote para oresponsável pelo segundo, terceiro, quarto e sucessivos classificados no certame, não havendo interesse pelos sucessivos classificados o lote será incluído no próximo leilão, sendo o primeiro desistente responsabilizado naforma da lei.

19. DO ABANDONO

19.1. A não re�rada dos itens arrematados até o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a par�r da data da realização do leilão, salvo por mo�vo gerado pela SPRF-MT, sob pena de caracterização deabandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado, com retorno do item ao órgão responsável pelo leilão, que poderá realizar então novo processo de alienação;

19.2. Observadas as razões apresentadas ou circunstanciais, a Comissão de Leilão poderá prorrogar o prazo de re�rada de veículo arrematado por igual prazo.

20. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

20.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações todas as pessoas �sicas e jurídicas que par�ciparem do leilão;

20.2. As vendas realizadas no presente LEILÃO serão irrevogáveis e irretratáveis não sendo permi�do aos arrematantes recusar o lote adquirido, pleitear a redução do valor de arrematação, desis�r da compra ourealizar pagamento parcial dos lotes arrematados;

20.3. O arrematante que deixar de cumprir os disposi�vos con�dos neste Edital, será considerado inadimplente, bem como subme�do às sanções administra�vas previstas no art. 87 da Lei 8.666 de 1993, ficandoeste obrigado a pagar o valor do custeio do leilão e a comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666, de 1993, tais como:

I - Advertência por escrito, nos casos:

a) Deixar o arrematante de �rar o bem arrematado no prazo estabelecido neste edital;

b) Não realizar a transferência de propriedade no órgão de trânsito nos 30 (trinta) dias estabelecido pela lei.

II - Suspensão temporária de par�cipação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 02 (dois) anos, nos seguintes caso:

a) O arrematante que não realizar o pagamento do lote, mas não causou transtorno à compe�ção pelo lote por não haver outros lances, será de 01 (um) ano;

b) O arrematante que não realizou o pagamento do lote, causando transtorno na compe�ção pelo lote por impedir que os demais lances saíssem vencedor, será de 02 (dois) anos.

20.4. O não pagamento do valor devido no prazo de vencimento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão,implicará renúncia e sujeitará o arrematante ao pagamento do custeio de leilão e comissão do Leiloeiro a serem pagos diretamente ao Leiloeiro Oficial além da multa compensatória de 7%, em caso de lanceúnico, e 20%, em caso de lance sucessivo, sobre o valor da arrematação e, ainda, sujeito à penalidade de suspensão temporária conforme disposto no inciso III do ar�go 87 da Lei nº 8.666 de 1993, penalidade essa deacordo com o entendimento disposto pelo TCU;

20.5. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham pra�cado atos ilícitos visando a frustrar os obje�vos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade paracontratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos pra�cados conforme Art. 88, inciso II da Lei 8.666, de 1993;

20.6. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das Penas;

20.7. Será desclassificado ou considerado desistente, o arrematante que não atender as condições estabelecidas no presente Edital, aplicando-se, no que couber, as penalidades nele previstas.

21. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

21.1. As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública;

21.2. As Impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no Núcleo de Gestão Documental ou qualquer UOP (Unidade OperacionalPolicial) da SPRF-MT e dirigidas à Comissão de Leilão da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso ou por e-mail no endereço gestao.pa�[email protected], com iden�ficação documental do impugnante recorrente, ou nopróprio sistema do leilão;

21.3. Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis;

21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

21.5. A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso está localizada na Rua Joaquim Mur�nho, nº 1400, Centro Sul – Cuiabá/MT CEP 78.020-290, FONE: (65) 3928-3037, (65) 98102-1307 e (65) 99962-9509;

21.6. Qualquer assunto referente ao leilão deverá ser tratado junto à Comissão de Leilão no telefone supracitado ou demandado no endereço eletrônico gestao.pa�[email protected];

21.7. Os recursos contra atos da administração, referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do resultado do certamenos termos do ar�go 109 da Lei nº 8.666/1993;

21.8. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado;

21.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

22. DAS REVOGAÇÕES E ANULAÇÕES

22.1. Antes da re�rada dos bens, o dirigente da SPRF/MT poderá, no interesse público, revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, fundamentando a decisão,quer de o�cio ou mediante provocação de terceiros. Em qualquer das hipóteses será feito despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

22.2. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à res�tuição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para prá�ca da ilegalidade.

23. DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL, DUVIDAS E ESCLARECIMENTOS

23.1. Este Edital estará disponível aos interessados:

a) Mediante correio eletrônico, quando solicitado no respec�vo e-mail: gestao.pa�[email protected];

b) Online - No site da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - h�ps://portal.prf.gov.br/acesso-a-informacao/leiloes/matoGrosso;

c) Online - No site do LEILOEIRO OFICIAL - h�p://www.faleiloes.com.br/leilao/editais;

23.2. Maiores informações ou dúvidas sobre o leilão poderão ser esclarecidas presencialmente na Unidade Operacional - UOP 102 Santo Antonio de Leverger, situada no Km 387 da BR 364, Zona Rural - Telefone:(65) 3928-3037 / 98102-1307 ou por e-mail: gestao.pa�[email protected].

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Os valores arrecadados com a venda do veículo serão des�nados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com Art. 32 da Res. Contran nº 623/2016. Em havendosaldo remanescente, será dado atendimento aos Art. 35 e 36, da norma acima citada;

24.1.1. Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data docertame;

24.1.2. Não havendo saldo de fundos suficientes para o pagamento dos todos os débitos exigíveis para circulação de veículos vinculados ao lote, a exemplo de licenciamento, IPVA, multas ou seguro obrigatório, aSPRF/MT expedirá o�cio aos credores requerendo suas desvinculações. Porém, é necessário que o arrematante esteja ciente que deverá se adequar às exigências de cada credor para a total regularização e desvinculaçãode débitos restantes, a exemplo das Secretarias de Fazenda - IPVA ou Seguradora Líder - Seguro Obrigatório, já que aquelas exigem que, para a liberação total de débitos anteriores ao arremate, o próprio arrematante é quedeverá realizar formalmente o pedido acompanhado da documentação disponibilizada no ato do arremate: Comprovante de liberação da PRF e Nota de Arrematação;

24.2. Aqueles que �verem crédito sobre os veículos objeto deste leilão poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito iden�ficado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendoconsiderados no�ficados desde a publicação do edital;

24.3. O prazo para a habilitação é a par�r do lançamento do edital até o encerramento da sessão de lances, sendo que o pagamento se dará após a quitação dos débitos previstos nos incisos I a VIII do Art. 32 daRes. Contran nº 623/2016, se houver saldo, e obedecida a ordem cronológica de habilitação;

24.4. A Comissão Regional de Leilão poderá, por mo�vos jus�ficados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e/ou pagamento e antes da entrega do bem, re�rar do leilão quaisquer dos itens, sendo quenessas situações não haverá ônus para o arrematante e o valor pago será devolvido integralmente;

24.5. Em caso de Restrição Judicial posterior à entrega do veículo, a SPRF-MT exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação;

24.6. As situações descritas nos itens 22.4 e 22.5. não ensejarão qualquer �po de indenização ao arrematante.

25. DO FORO

25.1. Fica eleita a Seção Judiciária de Cuiabá (Jus�ça Federal), capital do Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir questões rela�vas ao presente edital.

EDER GEOVANE DE FREITASPresidente da CRGPDB/SPRF-MT

FRANCISCO ÉLCIO LIMA LUCENASuperintendente em Mato Grosso

https://portal.prf.gov.br/acesso-a-informacao/leiloes/matoGrossohttp://www.faleiloes.com.br/leilao/editais



ANEXO I

INFORMAÇÕES DOS ITENS LEILOADOS - Documento nº SEI 29591060

Documento assinado eletronicamente por EDER GEOVANE DE FREITAS, Policial Rodoviário(a) Federal, em 18/12/2020, às 23:42, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24de agosto de 2001, no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no art. 42 da Instrução Norma�va nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ÉLCIO LIMA LUCENA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, em 19/12/2020, às 11:13, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no art. 42 da Instrução Norma�va nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site h�ps://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 29591057 e o código CRC 0E3F0635.

Referência: Processo nº 08661.016233/2020-12 SEI nº 29591057

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22/12/2020 SEI/PRF - 29591060 - Anexo

https://sei.prf.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35427436&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002459&infr… 1/21

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO

ANEXO I

(EDITAL LEILÃO Nº 02/2020/PÁTIO-MT)

OBS: A classificação dos veículos quanto a VEÍCULOS RECUPERÁVEIS (DOCUMENTÁVEIS) e SUCATAS APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, será realizada no sí�o eletrônico do leiloeiro "www.faleiloes.com.br"obedecendo, quanto ao valor, os percentuais mínimos previsto em edital para cada caso.

1. ENDEREÇO DOS PÁTIOS

PÁTIO NOME FANTASIA UNIDADE OPERACIONAL - UOP ENDEREÇO (abertas à visitação)

01 Pá�o PRF UOP 101 - Diaman�no BR 364, KM 587 (Posto Gil), CEP: 78000-000 - Diaman�no/MT -Tel.: (65) 3928-308202 Paraná Caminhões UOP 102 - Santo Antonio do Leverger Rodovia BR 364, KM 401,5 (200m do Posto São Mateus), Bairro Distrito Industrial, CEP 78098-270 - Cuiabá/MT - Tel.: (65) 3667-000003 PH Auto Socorro UOP 201 - Rondonópolis Rua Patrulheiro José Maciel da Cruz, 911, Bairro Jardim Belo Horizonte, Cep 78705-960, Rondonópolis/MT - Tel (66) 99923-005604 PH Auto Socorro UOP 202 - Alto Garças Av. Várzea Grande, S/N (FUNDO ARMAZÉM CARGIL), Bairro Novo Horizonte, CEP 78770-000, Alto Garças - MT - Tel.: (66) 99923-092505 Cáceres Transporte UOP 301 - Cáceres Rua José Pinto de Arruda (Ao lado do Douradinho Trator), Bairro Vitória Régia, CEP 78200-000, Cáceres/MT - Tel (65) 3223-131106 Paraná Caminhões UOP 302 - Poconé Rodovia BR 070, Km 636 (Ao lado da PRF - UOP 302 POCONÉ) - Zona Rural - CEP 78175-000 - Poconé/MT - Tel.: (65) 3667-000007 Pá�o PRF UOP 302 - Poconé BR 070, Km 635 (UOP 302) - CEP: 78175-000 - Poconé/MT - Tel.: (65) 3928-308108 Pá�o PRF UOP 401 - Pontes e Lacerda BR 174, Km 294, Bairro Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78250-000 - Tel.: (65) 3928-309509 PH Auto Socorro UOP 401 - Pontes e Lacerda Rodovia BR 174, Nº 2021, Bairro Chácara 72, CEP: 78250-000 - Tel.: (66) 99923-270710 Pá�o PRF UOP 501 - Primavera do Leste BR 070, Km 287, Bairro: Distrito Industrial, Primavera do Leste - MT - CEP: 78850-000- Tel.: (66) 99249-951411 Paraná Resgate UOP 501 - Primavera do Leste Rua Amigos de Parma, Nº 455, Bairro Parque Industrial, Primavera do Leste - CEP 78.850-000 - Tel.: (66) 3498-730012 40ª Ciretran UOP 501 - Primavera do Leste Av. Cascavel, 315 - Bairro Primavera II, Primavera do Leste - MT, 78850-000 - Tel.: (66) 3498-207213 PH Auto Socorro UOP 601 - Sorriso Rua Passo Fundo, QD. 10, Lotes 13 a 15, Bairro Industrial - Primeira Etapa - CEP: 78890-000 - Tel.: (66) 99923-005914 Pá�o PRF UOP 602 - Nova Santa Helena BR 163, KM 946,8 (UOP 602 - PRF) - Bairro: RURAL - CEP: 78548-000 - Nova Santa Helena - MT. Telefone: (66) 99292-546115 PH Auto Socorro UOP 602 - Nova Santa Helena Rodovia BR 163, Km 950, Trevo de Nova Santa Helena, Bairro Boa Esperança - CEP: 78548-000 - Tel.: (66) 99923-140216 Trevo Auto Guincho UOP 701 - Barra do Garças Rua Cristóvão de Jesus, Nº 1.099, Bairro Jardim Nova Barra - CEP 78000-000, Barra do Garças/MT - Tel.: (66) 3405-5900 / 99988-969317 Trevo Auto Guincho UOP 702 - Água Boa Rua 08, Bairro SETOR INDUSTRIAL, CEP: 78635-000 - Água Boa/MT - Tel.: (66) 3468-2222 / 99988-9693

Item 1.6.1. - Locais da visitação

2. RELAÇÃO DOS LOTES

LOTE MUNICÍPIO PÁTIO NUMRECOLHIMENTOANO

FABRICACAOANO

MODELO PLACA UF MARCA / MODELO COR RENAVAM VIS

21120001 Diamantino 01 02041301010000401 ---- ---- S/1EMPLAC -- HONDA/CG125 PRETA ----- -----21120002 Diamantino 01 02041807120747442 2015 2015 PAE2120 DF RENAULT/SANDERO STEP 16 PRATA 01045516756 FJ84754921120004 Diamantino 01 02041301010000811 2003 2003 HRV3324 MS SR/NOMA SR2E18RT1 CG VERMELHA 00804195072 3100200621120005 Diamantino 01 02041301010000833 2003 2003 HRV3323 MS SR/NOMA SR2E18RT2 CG VERMELHA 00804195030 3100200721120006 Diamantino 01 02042005140858242 2008 2009 DBL8294 MS SR/GUERRA AG GR BRANCA 00990541991 9C08221921120007 Diamantino 01 02042010171006415 1996 1997 CFX9051 MT FIAT/PALIO ED AZUL 00667109056 T014307021120008 Diamantino 01 02042003151131126 1999 2000 JZB5395 MT FIAT/UNO MILLE EX BRANCA 00735560030 Y410702821120009 Diamantino 01 02042008141500816 2013 2014 NUB2665 MT FORD/FIESTA 1.6 FLEX PRETA 00585240841 E802728121120010 Diamantino 01 02042007261936329 2019 2020 QCS0763 MT VW/GOL 1.0L MC4 BRANCA 01189757432 LT00708021120011 Diamantino 01 02042004081410249 2014 2014 QBA7C24 MT M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4 BRANCA 01006819573 EB95320421120012 Diamantino 01 02042010041442887 2002 2002 JZQ5808 MT YAMAHA/YBR 125E PRETA 00785998543 2006074521120013 Diamantino 01 02042010171930017 2008 2008 EQP2041 MT YAMAHA/YBR 125K PRETA 00253896002 8019897121120014 Diamantino 01 02042003010828473 2009 2010 NPM6879 MT HONDA/CB 300R AMARELA 00166973769 AR01344321120015 Diamantino 01 02042003150748244 2011 2011 NPK3664 MT HONDA/CG 150 FAN ESI VERMELHA 00338184511 BR57945121120016 Diamantino 01 02042008162230188 2014 2014 QBS0638 MT HONDA/CG 125 FAN ES VERMELHA 01029458224 ER02913321120017 Diamantino 01 02041911191102285 2013 2013 QCJ8527 MT VW/15.190 EOD E.HD ORE AMARELA 01213275170 DR35345021120018 Diamantino 01 02041504221158579 2007 2007 KAS0514 MT SR/GUERRA CHARGER GR PRATA 00915608111 7C06759221120019 Diamantino 01 02042008061337350 2012 2012 ANK0588 PR CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT VERMELHA 00462317927 CG34409021120020 Diamantino 01 02041607151057811 2001 2002 ABK6B66 PR SCANIA/R124 GA4X2NZ 420 BRANCA 00770214142 2353144521120021 Diamantino 01 02041607151115815 2004 2005 MIM6020 PR SR/LIBRELATO SRCD 2E VERMELHA 00843391340 5LDJ503721120022 Diamantino 01 02042007151111813 2004 2005 MIM5720 PR SR/LIBRELATO SRCT 2E VERMELHA 00843387165 5LDJ503821120023 Diamantino 01 02041712121900085 2012 2013 OBI9J86 PR SR/NOMA SRT3E27 CL CINZA 00495566578 D100071821120024 Diamantino 01 02041412242300080 2008 2008 IPH9831 RS HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA 00110371763 8R09918221120025 Diamantino 01 02042010202351156 2013 2013 DAH2554 SP VOLVO/FH 540 6X4T VERMELHA 00526867477 DE79981321220001 Cuiabá 02 02042005080839020 ---- ---- S/1EMPLAC -- SUNDOWN/AAA VERMELHA ----- -----21220002 Cuiabá 02 02041908011009228 2010 2010 S/1EMPLAC -- WUYANG/WY48Q2ES PRETA ---- B600174721220003 Cuiabá 02 02042003101033057 ---- ---- S/1EMPLAC -- ARTESANAL/ART AZUL ----- -----21220004 Cuiabá 02 02042003031104321 ---- ---- S/1EMPLAC -- ARTESANAL/ART GRENA ----- -----21220005 Cuiabá 02 02042005171736174 ---- ---- S/1EMPLAC -- GIAVARROTI/SR BRANCA ----- -----21220006 Cuiabá 02 02042003171050887 ---- ---- S/1EMPLAC -- RANDON/NIHIL MARROM ----- -----21220007 Cuiabá 02 02042009080926290 ---- ---- S/1EMPLAC -- TROMAR/SR CINZA ----- -----21220008 Cuiabá 02 02041908260845252 2010 2010 S/1EMPLAC -- TORPA/REB CINZA ----- -----21220009 Cuiabá 02 02041907161035285 2010 2010 S/1EMPLAC -- TORPA/TORPA CINZA ----- -----21220010 Cuiabá 02 02042001250920262 ---- ---- S/1EMPLAC -- SR/ARTESANATO CINZA ----- -----21220011 Cuiabá 02 02041910141753256 2010 2010 S/1EMPLAC -- ARTEZANAL/NA CINZA ----- -----21220012 Cuiabá 02 02041712182136195 2007 2008 MZS0718 AC HONDA/CG 150 JOB VERMELHA 00935448250 8R00108521220013 Cuiabá 02 02011802071220994 2007 2007 MVD5095 AL FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX PRATA 00923886249 7886148821220014 Cuiabá 02 02011906111308310 2012 2013 OKV3B84 BA FORD/KA FLEX VERMELHA 00502099399 DB46002721220015 Cuiabá 02 02012001211428444 2011 2011 NYX6390 BA HONDA/CG 150 FAN ESI PRATA 00332022021 BR56015221220016 Cuiabá 02 02042010251801183 1993 1994 GLS9395 DF GM/MONZA GLS VERMELHA 00614235715 PB00487221220017 Cuiabá 02 02040908081715920 2006 2006 JGV2558 DF FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX VERDE 00892677970 6486727621220018 Cuiabá 02 02011711171252461 2014 2015 ONO4878 GO FIAT/UNO VIVACE 1.0 PRETA 01035341899 F0643644

21220019 Cuiabá 02 02011906271930412 2012 2013 OMI8950 GO TOYOTA/I/TOYOTA HILUXCD4X4 SRV BRANCA 00502851180 D8521360

21220020 Cuiabá 02 02011906150856395 2005 2005 NGI7500 GO MMC/MMC/PAJERO TR4 PRATA 00860623750 5C51195521220021 Cuiabá 02 02041911100830203 2001 2002 KEM0271 GO HONDA/CBX 250 TWISTER VERMELHA 00772871779 2R01475021220022 Cuiabá 02 02042010311138430 2013 2013 OMN5423 GO R/FEDERAL DF PRETA 00536249903 DBDT698921220023 Cuiabá 02 02011408191800477 2000 2000 CYI6497 MG FORD/FIESTA GL PRATA 00744010179 YB338676

21220024 Cuiabá 02 02011708040930336 2013 2013 OXC0933 MG FORD/I/FORD FUSION AWDGTDI PRATA 01001201857 DR352565

21220025 Cuiabá 02 02011910161003768 2011 2012 NRN8367 MS FIAT/STRADA ADVENTURE CD PRETA 00340035935 C741555821220026 Cuiabá 02 02041803282314222 2008 2008 HTK1677 MS HONDA/CG 125 FAN PRETA 00961048891 8R16630121220027 Cuiabá 02 02041906201505452 2011 2011 NRK3464 MS YAMAHA/FACTOR YBR125 ED PRETA 00304978701 B001270921220028 Cuiabá 02 02042003091026228 2004 2004 HST8976 MS HONDA/C100 BIZ ES PRETA 00821335936 4R020969

Boletim de Serviço Eletrônico em 22/12/2020

https://sei.prf.gov.br/sei/www.faleiloes.com.br

22/12/2020 SEI/PRF - 29591060 - Anexo


21220029 Cuiabá 02 02042003031102464 1986 1986 JYJ2268 MT FIAT/UNO S VERDE 00126752133 0311430921220030 Cuiabá 02 02042003101700274 1988 1988 JYB4209 MT VW/GOL CL CINZA 00161447490 JT10205521220031 Cuiabá 02 02012008231454087 1989 1989 JYF6433 MT VW/PARATI CL PRATA 00125827008 KP20334221220032 Cuiabá 02 02011806120431741 1992 1993 KBG1490 MT FIAT/UNO MILLE CINZA 00122526813 N394158121220033 Cuiabá 02 02012009051757360 1992 1993 JYY7057 MT FIAT/UNO MILLE ELECTRONI VERMELHA 00126126704 N393983521220034 Cuiabá 02 02041909212351198 1992 1992 GLR6228 MT VW/GOL CL BRANCA 00603878563 NT06491321220035 Cuiabá 02 02041907311207141 1993 1993 JYE8411 MT VW/PARATI CL BRANCA 00626835780 PP22023221220036 Cuiabá 02 02041411020600651 1993 1994 JYA8811 MT VW/PARATI GLS 1.8 VERMELHA 00615848362 PP27627821220037 Cuiabá 02 02012005151008145 1993 1993 GMO1946 MT VW/SANTANA GLS 2000 I AZUL 00612779947 PP04277921220038 Cuiabá 02 02042005071101026 1994 1995 JYE9392 MT GM/MONZA GL AZUL 00630454507 RB01937621220040 Cuiabá 02 02041801241843350 1994 1994 BJO1258 MT VW/GOL 1000 BRANCA 00624490033 RT10177721220041 Cuiabá 02 02012008231125098 1995 1995 AFD3182 MT FIAT/UNO ELECTRONIC BRANCA 00631611304 S541785621220042 Cuiabá 02 02012009071005071 1995 1995 KAL9700 MT IMP/VW GOLF GL PRETA 00655853910 SW49117121220043 Cuiabá 02 02012010251715229 1995 1995 JZS0707 MT VW/QUANTUM GLS 2000I VERDE 00639219438 SP02419821220044 Cuiabá 02 02011712081622851 1996 1996 JYQ7180 MT FIAT/TEMPRA IE VERDE 00662672380 T917117321220045 Cuiabá 02 02012003091004456 1996 1996 BJQ6236 MT FIAT/UNO MILLE EP AZUL 00651126487 T569715221220046 Cuiabá 02 02042005161543018 1997 1997 HRJ5831 MT GM/CORSA SUPER BRANCA 00674469372 VC72876521220047 Cuiabá 02 02012003141650176 1997 1997 HRF4155 MT GM/CORSA SUPER VERDE 00677337035 VC75365021220048 Cuiabá 02 02011908311452166 1997 1997 IGD3004 MT GM/KADETT GL BRANCA 00671952382 VB42077021220049 Cuiabá 02 02012010021136079 1997 1997 JYZ8730 MT IMP/VW GOL CL 1.6 MI BRANCA 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1997 1997 JYQ7258 MT FORD/CARGO 1622 BRANCA 00681768037 VDB6666621220111 Cuiabá 02 02041909020937498 2009 2010 NJJ7623 MT VW/24.220 EURO3 WORKER BRANCA 00198964110 AR01539921220112 Cuiabá 02 02012009061742040 2010 2011 NPG2675 MT FORD/F4000 G PRATA 00264558693 BB08209621220113 Cuiabá 02 02042003301426119 2012 2012 OBF2506 MT M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4 BRANCA 00476927935 CB86604021220114 Cuiabá 02 02012003161206051 2018 2018 QCU8156 MT M.BENZ/ACTROS 2651S6X4 BRANCA 01160420049 JS04558821220115 Cuiabá 02 02012004120952494 1989 1989 JYE3778 MT VW/SAVEIRO CL AZUL 00422416533 KP21767021220116 Cuiabá 02 02012009041601463 1991 1991 BHA2154 MT FORD/PAMPA 4X4 GL CINZA 00600676552 MB11173721220117 Cuiabá 02 02012008191048377 1994 1995 KAG1880 MT FORD/PAMPA 1.8 L BRANCA 00628616210 RB917131

22/12/2020 SEI/PRF - 29591060 - Anexo


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22/12/2020 SEI/PRF - 29591060 - Anexo


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arrematações em ordem cronológica, sem prejuízo dos lotes ......de veículo s automo tores...

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