arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas
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Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Presidência Coordenadoria de Controle Interno. Fluxo do Processo. Eleições 2014. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Resolução TSE nº 23.406, de 27 de fevereiro de 2014 - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaCatarina
PresidênciaPresidência Coordenadoria de Controle InternoCoordenadoria de Controle Interno
Arrecadação de recursos, Arrecadação de recursos, realização de gastos e realização de gastos e prestação de contasprestação de contas
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Fluxo do ProcessoFluxo do Processo
Requisitos parao início
da campanha
Exame das Prestações de
contas
Prestação decontas
Sobras ou dívidas decampanha
Realização de Gastos
Arrecadação de recursos
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Eleições 2014Eleições 2014
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 19971997
Resolução TSE nº 23.406, de 27 de Resolução TSE nº 23.406, de 27 de fevereiro de 2014fevereiro de 2014
Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010nº 1.019, de 10 de março de 2010
Comunicado BACEN nº 25.091, de 9 Comunicado BACEN nº 25.091, de 9 de janeiro de 2014de janeiro de 2014
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4
Arrecadação de recursosArrecadação de recursos
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1. Requisitos para Arrecadação1. Requisitos para Arrecadação
Requisitos para o início da arrecadação Requisitos para o início da arrecadação de recursos de qualquer natureza e da de recursos de qualquer natureza e da realização dos gastos eleitorais:realização dos gastos eleitorais:
Requerimento do registro Requerimento do registro respectivorespectivo
Inscrição no CNPJInscrição no CNPJ Abertura de conta bancária Abertura de conta bancária específicaespecífica
Emissão de recibos eleitoraisEmissão de recibos eleitorais
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1.1. Registro - limite de Gastos1.1. Registro - limite de Gastos
Até dia 10/6 - providência legalAté dia 10/6 - providência legal Após 10/6 - partidos políticos, Após 10/6 - partidos políticos,
quando do registro de candidaturas, quando do registro de candidaturas, por cargo eletivopor cargo eletivo
Coligações: cada partido político Coligações: cada partido político integrante deverá fixar, para os seus integrante deverá fixar, para os seus candidatoscandidatos
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Vices e suplentes: limites incluídos Vices e suplentes: limites incluídos nos dos titulares, informados pelos nos dos titulares, informados pelos partidos políticos destes últimos. partidos políticos destes últimos.
Responsabilidade solidária por Responsabilidade solidária por eventual extrapolaçãoeventual extrapolação
Sanção por inobservância: multa Sanção por inobservância: multa de 5 a 10 vezes o valor excedidode 5 a 10 vezes o valor excedido
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AlteraçãoAlteração
Autorização do relatorAutorização do relator Solicitação justificadaSolicitação justificada Fatos supervenientes e imprevisíveis Fatos supervenientes e imprevisíveis Com impacto sobre o financiamento da Com impacto sobre o financiamento da
campanhacampanha
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InovaçãoInovação
Não será admitida alteração do limite Não será admitida alteração do limite de gastos após a realização do pleito, de gastos após a realização do pleito, salvo diante de 2º turnosalvo diante de 2º turno
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1.2. CNPJ 1.2. CNPJ (IN Conjunta RFB/TSE)(IN Conjunta RFB/TSE)
Concessão automática pela RFB, após Concessão automática pela RFB, após recebimento da solicitação de registrorecebimento da solicitação de registro
Disponibilização em 48 horas (páginas Disponibilização em 48 horas (páginas de Internet da JE ou da RFB)de Internet da JE ou da RFB)
Não concessão: possibilidade de Não concessão: possibilidade de consulta sobre os motivos impeditivos, consulta sobre os motivos impeditivos, para agilizar a regularização da para agilizar a regularização da pendênciapendência
Partidos: utilização da própria inscriçãoPartidos: utilização da própria inscrição
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Natureza jurídica dos partidos políticos
Alteração pelo IBGE/Receita Federal Correção imprescindível para abertura
de contas bancárias de campanha eleitoral 326-3 - Órgão de Direção Regional de
Partido Político 327-1 Órgão de Direção Local de Partido
Político Verificar correção no SGIP junto ao TRE
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1.3. Conta Bancária1.3. Conta Bancária
Obrigatória a abertura, mesmo que não Obrigatória a abertura, mesmo que não
ocorra movimentação financeiraocorra movimentação financeira Registro integral da movimentação Registro integral da movimentação
financeira, inclusive de recursos financeira, inclusive de recursos próprios, vedada a utilização de conta próprios, vedada a utilização de conta preexistentepreexistente
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Vices e suplentes: faculdade, mas, Vices e suplentes: faculdade, mas, uma vez aberta a conta, deverá haver uma vez aberta a conta, deverá haver juntada dos extratos à PC do titularjuntada dos extratos à PC do titular
Documentação:Documentação: RACE e CNPJ- candidatos e comitês RACE e CNPJ- candidatos e comitês
financeirosfinanceiros RACEP, CNPJ e Certidão de RACEP, CNPJ e Certidão de
Composição Partidária - partidos Composição Partidária - partidos políticospolíticos
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Depósitos e créditos nas contas Depósitos e créditos nas contas
eleitorais: obrigatoriedade de eleitorais: obrigatoriedade de identificação da origemidentificação da origem
Extratos eletrônicos: padronizados, Extratos eletrônicos: padronizados, com registro integral, enviados pelos com registro integral, enviados pelos bancos até o 30º dia do mês seguintebancos até o 30º dia do mês seguinte
A movimentação financeira fora das A movimentação financeira fora das contas de campanha implicará a contas de campanha implicará a desaprovação da PCdesaprovação da PC
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Prazo para abertura:Prazo para abertura:
candidatos e comitês financeiros - 10 candidatos e comitês financeiros - 10 dias, contados da concessão do CNPJ dias, contados da concessão do CNPJ
partidos - a partir de 1°/01 e até 5/7partidos - a partir de 1°/01 e até 5/7 Os bancos deverão acatar o pedido de Os bancos deverão acatar o pedido de
abertura em até 3 dias, vedados a abertura em até 3 dias, vedados a exigência de depósito mínimo e a exigência de depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutençãodespesas de manutenção
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Partidos políticosPartidos políticos
abertura da conta de campanha abertura da conta de campanha com o próprio CNPJ, com com o próprio CNPJ, com movimentação de recursos do movimentação de recursos do Fundo Partidário na conta bancária Fundo Partidário na conta bancária estabelecida pela Lei nº estabelecida pela Lei nº 9.096/1995, vedada sua 9.096/1995, vedada sua transferência para a conta de transferência para a conta de campanhacampanha
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InovaçãoInovação
Nova denominação: “Doações para Nova denominação: “Doações para Campanha”Campanha”
Obrigação de abertura de conta Obrigação de abertura de conta bancária distinta, para trânsito de bancária distinta, para trânsito de recursos do Fundo Partidário recursos do Fundo Partidário (candidatos e comitês)(candidatos e comitês)
Se tal abertura ocorrer na mesma Se tal abertura ocorrer na mesma agência na qual foi aberta a conta de agência na qual foi aberta a conta de campanha, dispensa-se a campanha, dispensa-se a apresentação de nova documentaçãoapresentação de nova documentação
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AtençãoAtenção
Atualização da Natureza Jurídica dos Atualização da Natureza Jurídica dos Partidos políticosPartidos políticos
Resolução Concla nr. 167, de 1.1.2014Resolução Concla nr. 167, de 1.1.2014 Substituição da NJ genérica 399-9 por Substituição da NJ genérica 399-9 por
códigos específicos de esfera códigos específicos de esfera partidária e comitê financeiropartidária e comitê financeiro
Requisito para emissão de RACEP e Requisito para emissão de RACEP e Recibos Eleitorais (SRE)Recibos Eleitorais (SRE)
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1.4. Recibos Eleitorais1.4. Recibos Eleitorais
Toda e qualquer arrecadação de Toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo mediante a emissão do recibo eleitoraleleitoral
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InovaçõesInovações
Emissão concomitante à arrecadaçãoEmissão concomitante à arrecadação Nova forma de emissãoNova forma de emissão
Autorização (SRE - Autorização (SRE - linklink Eleições Eleições 2014)2014)
LotesLotes Impressão (SPCE 2014)Impressão (SPCE 2014) Informações detalhadas para nova Informações detalhadas para nova
emissão (prévia inclusão de emissão (prévia inclusão de informações no SRE)informações no SRE)
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2. Comitês Financeiros2. Comitês Financeiros
Constituição - até 10 dias úteis, Constituição - até 10 dias úteis, contados da convenção partidária, contados da convenção partidária, por diretórios nacionais e estaduaispor diretórios nacionais e estaduais
Possibilidades de criaçãoPossibilidades de criação comitê único, abarcando todas as comitê único, abarcando todas as
eleiçõeseleições para cada eleição em que o partido para cada eleição em que o partido
apresente candidato próprioapresente candidato próprio
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Membros: composição mínimaMembros: composição mínima Pedido de registro: 5 dias após a Pedido de registro: 5 dias após a
constituição, por meio da constituição, por meio da documentação constante do art. 7ºdocumentação constante do art. 7º
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Eleição presidencial: obrigatoriedade Eleição presidencial: obrigatoriedade de criação de CF nacional e opção de de criação de CF nacional e opção de criação de CF estaduais e distritaiscriação de CF estaduais e distritais
CF de Coligação: não será admitidaCF de Coligação: não será admitida
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InovaçãoInovação
Desnecessidade de constituição de CF Desnecessidade de constituição de CF se o partido optar por arrecadar e se o partido optar por arrecadar e aplicar recursos direta e aplicar recursos direta e exclusivamente (exceção: CF nacional exclusivamente (exceção: CF nacional para presidente da República)para presidente da República)
Nessa hipótese, o partido assumirá as Nessa hipótese, o partido assumirá as atribuições do CFatribuições do CF
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3. Origem dos recursos 3. Origem dos recursos
Recursos própriosRecursos próprios Recursos de terceiros Recursos de terceiros pessoas pessoas
físicas e jurídicasfísicas e jurídicas Doações oriundas de partidos Doações oriundas de partidos
políticos, de comitês financeiros e de políticos, de comitês financeiros e de outros candidatosoutros candidatos
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Repasse de recursos do Fundo Repasse de recursos do Fundo PartidárioPartidário
Comercialização de bens ou Comercialização de bens ou realização de eventosrealização de eventos
Rendimentos de aplicação financeira Rendimentos de aplicação financeira de recursosde recursos
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InovaçãoInovação
Recursos próprios do candidato Recursos próprios do candidato devem observar o limite de 50% do devem observar o limite de 50% do patrimônio informado à Receita patrimônio informado à Receita Federal na Declaração de Bens e Federal na Declaração de Bens e Rendas referentes a 2013Rendas referentes a 2013
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4. Requisitos para aplicação de 4. Requisitos para aplicação de recursos por partidos políticos recursos por partidos políticos
Discriminação da origem e destinação Discriminação da origem e destinação dos recursos repassados a candidatos dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros (art. 20)e comitês financeiros (art. 20)
Observância das normas e critérios Observância das normas e critérios fixados pelo partido (informados ao fixados pelo partido (informados ao TSE até 5 de julho)TSE até 5 de julho)
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Transferência para conta específica de campanha antes de sua utilização;
Exceção recursos do Fundo Partidário, que devem ser movimentados em conta própria
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Possibilidade de utilização de Possibilidade de utilização de
recursos arrecadados em anos recursos arrecadados em anos anteriores, inclusive do Fundo anteriores, inclusive do Fundo Partidário (art. 21)Partidário (art. 21)
Identificação da origem e Identificação da origem e escrituração individualizada das escrituração individualizada das doações recebidasdoações recebidas
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Identificação dos beneficiários com Identificação dos beneficiários com as transferências dos recursos (seja as transferências dos recursos (seja de doações PF/PJ ou do Fundo de doações PF/PJ ou do Fundo Partidário)Partidário)
Restrição às fontes vedadas Restrição às fontes vedadas eleitoraiseleitorais
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32
5. Espécies de recursos5. Espécies de recursos
FinanceirosFinanceiros Estimáveis em dinheiroEstimáveis em dinheiro
Recursos não financeiros (bens e Recursos não financeiros (bens e serviços) avaliados pelo valor de serviços) avaliados pelo valor de mercadomercado
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33
Conceito de bens estimáveis em Conceito de bens estimáveis em dinheiro passíveis de aplicaçãodinheiro passíveis de aplicação Fornecidos pelo próprio candidatoFornecidos pelo próprio candidato Fornecidos por terceirosFornecidos por terceiros
![Page 34: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/34.jpg)
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5.1. Bens estimáveis em 5.1. Bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo dinheiro fornecidos pelo
candidatocandidato Apenas aqueles integrantes do seu Apenas aqueles integrantes do seu
patrimônio em período anterior ao do patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura (ex.: registro da candidatura (ex.: veículos, imóveis)veículos, imóveis)
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35
5.2. Bens estimáveis em dinheiro 5.2. Bens estimáveis em dinheiro fornecidos por terceirosfornecidos por terceiros
Produto do seu próprio serviçoProduto do seu próprio serviço Produto de suas atividades Produto de suas atividades
econômicaseconômicas Se bens permanentes Se bens permanentes integrantes integrantes
do patrimônio do doadordo patrimônio do doador
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6. Fontes vedadas 6. Fontes vedadas
Doações diretas ou indiretasDoações diretas ou indiretas Em dinheiro ou estimáveis em Em dinheiro ou estimáveis em
dinheirodinheiro Além do rol legal, pessoas jurídicas Além do rol legal, pessoas jurídicas
que começaram a existir ou foram que começaram a existir ou foram reativadas em 2014reativadas em 2014
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InovaçãoInovação
Retorno dos cartórios de serviços Retorno dos cartórios de serviços notariais e de registros como fontes notariais e de registros como fontes vedadasvedadas
Beneficiário da transferência cuja Beneficiário da transferência cuja origem seja considerada vedada origem seja considerada vedada responde solidariamente pela responde solidariamente pela vedaçãovedação
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7. Recursos de origem não 7. Recursos de origem não identificada identificada
Não podem ser utilizados nas Não podem ser utilizados nas campanhas eleitoraiscampanhas eleitorais
Deverão ser transferidos ao Tesouro Deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional (GRU)Nacional (GRU)
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8. Doações – Limites 8. Doações – Limites Limites Limites
Pessoa física – 10 % (exceções bens Pessoa física – 10 % (exceções bens móveis e imóveis até 50mil)móveis e imóveis até 50mil)
Pessoa jurídica – 2 %Pessoa jurídica – 2 % Partido político (não há limitação)Partido político (não há limitação) Candidato (regime diferenciado recursos Candidato (regime diferenciado recursos
próprios aplicados na sua campanha)próprios aplicados na sua campanha) Verificação dos limites - Secretaria da Verificação dos limites - Secretaria da
Receita FederalReceita Federal
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Exceção ao limite para pessoas físicas, Exceção ao limite para pessoas físicas, quando estimáveis em dinheiroquando estimáveis em dinheiro Utilização de bens móveis ou imóveis de Utilização de bens móveis ou imóveis de
propriedade do doadorpropriedade do doador Até R$ 50.000,00Até R$ 50.000,00 Valor de mercadoValor de mercado
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Limites para o candidato aplicar Limites para o candidato aplicar
recursos próprios:recursos próprios: Para sua campanha:Para sua campanha:
Limite de gastosLimite de gastos 50% do patrimônio declarado à Receita 50% do patrimônio declarado à Receita
FederalFederal Para outras campanhas:Para outras campanhas:
Limite de pessoas físicasLimite de pessoas físicas
![Page 42: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/42.jpg)
9. Comercialização de bens e 9. Comercialização de bens e realização de eventosrealização de eventos
Comunicação com antecedência de 5 diasComunicação com antecedência de 5 dias Fiscalização – nomeação de fiscais ad hoc Fiscalização – nomeação de fiscais ad hoc Recibo eleitoralRecibo eleitoral Identificação dos participantesIdentificação dos participantes Trânsito prévio em conta bancária para Trânsito prévio em conta bancária para
utilizaçãoutilização
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10. Prazo final para 10. Prazo final para arrecadação de recursos e arrecadação de recursos e
realização de gastosrealização de gastos Dia da eleiçãoDia da eleição ExceçãoExceção
Arrecadação para quitar despesas Arrecadação para quitar despesas contraídas no período eleitoral e não contraídas no período eleitoral e não pagaspagas
Quitação até a data da entrega da Quitação até a data da entrega da prestação de contasprestação de contas
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Gastos eleitorais, sobras Gastos eleitorais, sobras e dívidas de campanhae dívidas de campanha
![Page 45: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/45.jpg)
1. Gastos eleitorais 1. Gastos eleitorais
Rol exaustivo (art. 31, incisos I a XV)Rol exaustivo (art. 31, incisos I a XV) Gastos efetuados por partido, candidato Gastos efetuados por partido, candidato
ou comitê em benefício de outroou comitê em benefício de outro DoaçõesDoações Computados no limite de gastos do Computados no limite de gastos do
doadordoador Receita estimável em dinheiroReceita estimável em dinheiro Emissão do recibo eleitoralEmissão do recibo eleitoral
![Page 46: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/46.jpg)
InovaçãoInovação
Impedimento de pagar multas com Impedimento de pagar multas com Fundo PartidárioFundo Partidário
Multas por propaganda antecipada Multas por propaganda antecipada não são gastos eleitoraisnão são gastos eleitorais
![Page 47: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/47.jpg)
InovaçãoInovação
Fundo de caixaFundo de caixa Ampliação para R$ 400,00Ampliação para R$ 400,00 Limitado a 2% do total dos gastos Limitado a 2% do total dos gastos
ou R$ 100.000,00, o que for menorou R$ 100.000,00, o que for menor Impossibilidade de vices e Impossibilidade de vices e
suplentes constituíremsuplentes constituírem
![Page 48: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/48.jpg)
2. Data de efetivação dos gastos 2. Data de efetivação dos gastos eleitoraiseleitorais
Data da sua contratação, Data da sua contratação, independentemente da realização do independentemente da realização do seu pagamento seu pagamento
Exceção Exceção Instalação física de comitês financeiros e Instalação física de comitês financeiros e
de candidaturade candidatura Apenas contrataçãoApenas contratação A partir da realização das convençõesA partir da realização das convenções Formalizados e sem desembolso financeiroFormalizados e sem desembolso financeiro
![Page 49: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/49.jpg)
49
3. 3. Gastos de simpatizantes Gastos de simpatizantes
Realizados por eleitorRealizados por eleitor Até o limite de R$ 1.064,10Até o limite de R$ 1.064,10 Não reembolsadosNão reembolsados Documento fiscal em nome do eleitorDocumento fiscal em nome do eleitor Bens e serviços entregues ao Bens e serviços entregues ao
candidato devem ser tratados como candidato devem ser tratados como doação doação
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4. Sobras de Campanha 4. Sobras de Campanha
Sobras de campanhaSobras de campanha Receita – despesaReceita – despesa Bens e materiais permanentesBens e materiais permanentes
Declaração e comprovação da Declaração e comprovação da transferência na prestação de contastransferência na prestação de contas
Sobras do Fundo Partidário – conta Sobras do Fundo Partidário – conta bancária do partido específica para bancária do partido específica para esta natureza de recursoesta natureza de recurso
50
![Page 51: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/51.jpg)
5. Dívidas de campanha5. Dívidas de campanha
Possibilidade de assunção de dívida Possibilidade de assunção de dívida pelo partido político pelo partido político Por decisão do órgão nacionalPor decisão do órgão nacional Responsabilidade solidáriaResponsabilidade solidária Impedimento de rejeição de contasImpedimento de rejeição de contas
![Page 52: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/52.jpg)
52
Responsabilidade solidária do partidoResponsabilidade solidária do partido Valores para quitação de dívidas Valores para quitação de dívidas
devem observardevem observar Requisitos da Lei Eleitoral (limites e Requisitos da Lei Eleitoral (limites e
fontes)fontes) Trânsito prévio pela conta bancária Trânsito prévio pela conta bancária
específica de campanhaespecífica de campanha
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InovaçãoInovação
Cronograma de quitaçãoCronograma de quitação Prazo para pagamento não superior ao Prazo para pagamento não superior ao
prazo da prestação de contas da eleição prazo da prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargosubsequente para o mesmo cargo
Anuência expressa dos credoresAnuência expressa dos credores Prestação de contas anual até a quitaçãoPrestação de contas anual até a quitação
![Page 54: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/54.jpg)
6. 6. Documentação fiscal dos Documentação fiscal dos gastos de campanhagastos de campanha
Emitida em nome do prestador das Emitida em nome do prestador das contascontas
Com identificação do CNPJCom identificação do CNPJ Apresentação em original ou cópiaApresentação em original ou cópia
54
![Page 55: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/55.jpg)
InovaçãoInovação
Comprovação dos gastos com Comprovação dos gastos com transporte aéreo e hospedagemtransporte aéreo e hospedagem Faturas emitidas pelas agências de viagemFaturas emitidas pelas agências de viagem Prova de que o beneficiário participa da Prova de que o beneficiário participa da
campanha e que a viagem ocorreu no campanha e que a viagem ocorreu no interesse destainteresse desta
Bilhete de passagem, com comprovantes Bilhete de passagem, com comprovantes de embarque ou declaração de embarquede embarque ou declaração de embarque
Nota fiscal emitida pelo estabelecimento Nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro com identificação do hóspedehoteleiro com identificação do hóspede
55
![Page 56: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/56.jpg)
56
Prestação de contasPrestação de contas
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57
1. Quem, a quem, quando e 1. Quem, a quem, quando e comocomo
Quem deve prestar contas (art. Quem deve prestar contas (art. 33):33):
CandidatoCandidato Partido político, em conjunto com Partido político, em conjunto com
comitê financeiros, se constituídoscomitê financeiros, se constituídos
Segundo turnoSegundo turno Partidos políticos com candidatos em 2º Partidos políticos com candidatos em 2º
turno e partidos coligados (art. 38, § 2º)turno e partidos coligados (art. 38, § 2º)
![Page 58: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/58.jpg)
InovaçãoInovação
Não há prestação de contas independente Não há prestação de contas independente de comitê financeirode comitê financeiro
Julgamento únicoJulgamento único Responsabilização dos dirigentesResponsabilização dos dirigentes
![Page 59: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/59.jpg)
InovaçãoInovação
Diretórios municipais não prestam contas, Diretórios municipais não prestam contas, mas informações sobre a movimentação mas informações sobre a movimentação destinada à campanha destinada à campanha
Exame nas contas anuaisExame nas contas anuais
![Page 60: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/60.jpg)
60
InovaçãoInovação
Obrigatoriedade de constituição de Obrigatoriedade de constituição de advogado (§ 4º) – natureza judicialadvogado (§ 4º) – natureza judicial
Obrigatoriedade de assinatura de contador Obrigatoriedade de assinatura de contador (§ 4º) (§ 4º)
![Page 61: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/61.jpg)
A quem (art. 35):A quem (art. 35): TRETRE
GovernadorGovernador SenadorSenador Deputado Federal e EstadualDeputado Federal e Estadual Diretórios Estaduais e comitêsDiretórios Estaduais e comitês
TSETSE Presidente da RepúblicaPresidente da República Diretórios nacionais e comitêsDiretórios nacionais e comitês
![Page 62: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/62.jpg)
62
Quando (art. 38):Quando (art. 38): Primeiro turno – 4 de novembroPrimeiro turno – 4 de novembro Segundo turno – 25 de novembroSegundo turno – 25 de novembro
Como (art. 41):Como (art. 41): Utilizando o SPCE – Sistema de Utilizando o SPCE – Sistema de
Prestação de Contas de Campanha Prestação de Contas de Campanha EleitoralEleitoral
![Page 63: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/63.jpg)
63
InovaçãoInovação
Prestações de contas parciais (art. 36)Prestações de contas parciais (art. 36) Período de entregaPeríodo de entrega
1ª. Parcial – 28/7 a 2/81ª. Parcial – 28/7 a 2/8 2ª. Parcial – 28/8 a 2/92ª. Parcial – 28/8 a 2/9
Datas de divulgaçãoDatas de divulgação 6/86/8 6/96/9
![Page 64: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/64.jpg)
64
InovaçãoInovação
Prestações de contas parciais (art. 36)Prestações de contas parciais (art. 36) Encaminhamento pela internetEncaminhamento pela internet Ausência e divergência de Ausência e divergência de
informações – gravidadeinformações – gravidade Repercussão na regularidade das Repercussão na regularidade das
contas finaiscontas finais
![Page 65: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/65.jpg)
65
InovaçãoInovação
Prestações de contas parciaisPrestações de contas parciais Restrição para retificaçãoRestrição para retificação Não encaminhamento gera divulgação Não encaminhamento gera divulgação
dos saldos dos extratos eletrônicos e dos saldos dos extratos eletrônicos e não supre a obrigação de apresentá-lasnão supre a obrigação de apresentá-las
![Page 66: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/66.jpg)
66
Ausência de movimentação financeira não Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar isenta da responsabilidade de prestar contas (art. 40)contas (art. 40)
Prova de eventual ausência de Prova de eventual ausência de movimentação financeiramovimentação financeira
Imprescindível a apresentação de Imprescindível a apresentação de extratos bancários ou declaração extratos bancários ou declaração bancáriabancária
![Page 67: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/67.jpg)
2. Dever de prestar contas 2. Dever de prestar contas
RenúnciaRenúncia Substituição Substituição Indeferimento do registroIndeferimento do registro Falecimento Falecimento Mesmo não tendo havido campanha Mesmo não tendo havido campanha
eleitoral eleitoral
![Page 68: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/68.jpg)
3. Composição da prestação 3. Composição da prestação de contasde contas
Ainda que sem movimentação financeira Ainda que sem movimentação financeira (art. 40)(art. 40) Informações lançadas no SPCE (não Informações lançadas no SPCE (não
constituem mais demonstrativos constituem mais demonstrativos específicos, geram o Extrato de específicos, geram o Extrato de Prestação de Contas)Prestação de Contas)
Documentos (apresentados pelo Documentos (apresentados pelo prestador de contas)prestador de contas)
![Page 69: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/69.jpg)
3.1. Informações - SPCE3.1. Informações - SPCE
QualificaçãoQualificação Recibos eleitorais emitidosRecibos eleitorais emitidos Recursos arrecadadosRecursos arrecadados Receitas estimáveis em dinheiroReceitas estimáveis em dinheiro
69
![Page 70: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/70.jpg)
Doações efetuadasDoações efetuadas Receitas e despesasReceitas e despesas Sobras ou dívidas de campanhaSobras ou dívidas de campanha ComercializaçãoComercialização Despesas pagas após a eleiçãoDespesas pagas após a eleição Conciliação bancáriaConciliação bancária
70
![Page 71: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/71.jpg)
3.2.Documentos3.2.Documentos
Extratos da conta bancáriaExtratos da conta bancária Comprovantes de recolhimento de Comprovantes de recolhimento de
sobrassobras Cópia do contrato de cartão de Cópia do contrato de cartão de
crédito e extrato das operaçõescrédito e extrato das operações Documentos fiscais de Fundo Documentos fiscais de Fundo
PartidárioPartidário
71
![Page 72: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/72.jpg)
Declaração de recebimento de Declaração de recebimento de sobras não financeirassobras não financeiras
Termo de assunção de dívidaTermo de assunção de dívida Instrumento de mandato para Instrumento de mandato para
constituição de advogadoconstituição de advogado
72
![Page 73: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/73.jpg)
73
InovaçãoInovação
Entrega pela internet (art. 42)Entrega pela internet (art. 42) Informações geram o documento Informações geram o documento
Extrato da Prestação de contasExtrato da Prestação de contas
Extrato da prestação de contasExtrato da prestação de contas Certifica a entrega eletrônicaCertifica a entrega eletrônica Deve ser impresso e assinadoDeve ser impresso e assinado Resumo das contasResumo das contas
![Page 74: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/74.jpg)
74
InovaçãoInovação
Protocolização PC final:Protocolização PC final: Extrato de prestação de contasExtrato de prestação de contas Documentos obrigatóriosDocumentos obrigatórios
Certificação de identidade de números de Certificação de identidade de números de controle (procedimentos anteriores controle (procedimentos anteriores idênticos)idênticos)
Geração do recibo de entregaGeração do recibo de entrega
![Page 75: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/75.jpg)
Exame e julgamento das Exame e julgamento das contascontas
75
![Page 76: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/76.jpg)
76
InovaçãoInovação
No TRE, poderá haver o início imediato do No TRE, poderá haver o início imediato do exame com as prestações de contas exame com as prestações de contas parciaisparciais
AutuaçãoAutuação Diligências coordenadas pelo TSEDiligências coordenadas pelo TSE
![Page 77: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/77.jpg)
1. Processamento das contas 1. Processamento das contas
Análise técnicaAnálise técnica Possibilidade de diligências para Possibilidade de diligências para
cumprimento em 72 horascumprimento em 72 horas
![Page 78: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/78.jpg)
Parecer técnico que conclua sobre Parecer técnico que conclua sobre novas irregularidades – vista para novas irregularidades – vista para manifestação em 72 horasmanifestação em 72 horas Parecer técnico conclusivo (art. 51)Parecer técnico conclusivo (art. 51)
Ministério público – 48 horasMinistério público – 48 horas JulgamentoJulgamento
78
![Page 79: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/79.jpg)
79
InovaçãoInovação
Diligências (Art. 49, § 1º)Diligências (Art. 49, § 1º) Candidato à eleição majoritária – Candidato à eleição majoritária –
dirigidas ao titular, vice e suplentes, dirigidas ao titular, vice e suplentes, ainda que substituídosainda que substituídos
Partido político – dirigidas ao presidente Partido político – dirigidas ao presidente e tesoureiro do partido político e dos e tesoureiro do partido político e dos respectivos comitêsrespectivos comitês
![Page 80: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/80.jpg)
80
InovaçãoInovação
Retificação de prestações de contas Retificação de prestações de contas (art. 50) – restrição (art. 50) – restrição Cumprimento de diligênciasCumprimento de diligências Voluntariamente, erro material, antes Voluntariamente, erro material, antes
do pronunciamento técnico que do pronunciamento técnico que aponte a falhaaponte a falha
Retificação exige sempre o Retificação exige sempre o encaminhamento pela internet e, encaminhamento pela internet e, depois, entrega presencial do extrato depois, entrega presencial do extrato para validação do número de controle para validação do número de controle
![Page 81: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/81.jpg)
81
InovaçãoInovação
Retificação de prestações de contas Retificação de prestações de contas (art. 50) – Prazos - Parciais(art. 50) – Prazos - Parciais A 1ª parcial poderá ser retificada A 1ª parcial poderá ser retificada
ataté o prazo inicial para entrega da é o prazo inicial para entrega da 2a parcial2a parcial
A 2a parcial poderá ser retificada A 2a parcial poderá ser retificada até o prazo inicial para entrega da até o prazo inicial para entrega da PC finalPC final
![Page 82: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/82.jpg)
2. Omissão no dever de 2. Omissão no dever de prestar contasprestar contas
Findo o prazo legal:Findo o prazo legal:
Notificação no prazo máximo de 5 dias Notificação no prazo máximo de 5 dias para prestar contas em 72 horas (art. para prestar contas em 72 horas (art. 38, § 3º)38, § 3º)
Sob pena de serem julgadas não Sob pena de serem julgadas não prestadas as contasprestadas as contas
![Page 83: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/83.jpg)
83
3. Julgamento 3. Julgamento
AprovaçãoAprovação Aprovação com ressalvasAprovação com ressalvas DesaprovaçãoDesaprovação Não prestaçãoNão prestação
![Page 84: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/84.jpg)
84
Julgadas não prestadas, mas Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas (art. posteriormente apresentadas (art. 54, § 1º)54, § 1º)
Não serão objeto de novo julgamentoNão serão objeto de novo julgamento Apresentadas no curso do mandato - Apresentadas no curso do mandato -
persiste o efeito até o fim do mandatopersiste o efeito até o fim do mandato Prestadas após o término da Prestadas após o término da
legislatura - persiste o efeito até a legislatura - persiste o efeito até a efetiva apresentaçãoefetiva apresentação
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85
InovaçãoInovação
Decisão de titular abrange vice e Decisão de titular abrange vice e suplentes, ainda que substituídos (art. suplentes, ainda que substituídos (art. 55)55) Se o titular não prestar contas no Se o titular não prestar contas no
prazo, vice e suplentes podem prestar prazo, vice e suplentes podem prestar separadamente, no prazo da separadamente, no prazo da notificaçãonotificação
Se o titular prestar contas nesse Se o titular prestar contas nesse prazo, processos apensados e prazo, processos apensados e examinados em conjuntoexaminados em conjunto
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86
InovaçãoInovação
Decisão de partido abrange comitês Decisão de partido abrange comitês (art. 56)(art. 56) Possibilidade de responsabilidade Possibilidade de responsabilidade
pessoal dos dirigentespessoal dos dirigentes
![Page 87: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/87.jpg)
4. Omissão - consequências 4. Omissão - consequências
Partido políticoPartido político perda de cotas do Fundo Partidárioperda de cotas do Fundo Partidário
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CandidatoCandidato impedimento de obter a certidão de impedimento de obter a certidão de
quitação eleitoralquitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual durante o curso do mandato ao qual
concorreuconcorreu persistindo os efeitos da restrição até persistindo os efeitos da restrição até
a efetiva apresentação das contasa efetiva apresentação das contas
![Page 89: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/89.jpg)
5. Desaprovação de contas5. Desaprovação de contas
Candidato – encaminhamento ao Candidato – encaminhamento ao MPE (art. 22 da LC 64/90); devolução MPE (art. 22 da LC 64/90); devolução de recursos do Fundo Partidário; art. de recursos do Fundo Partidário; art. 30-A30-A
O partido político perderá o direito ao O partido político perderá o direito ao Fundo Partidário do ano seguinte ao Fundo Partidário do ano seguinte ao da decisão, pelo período de 1 a 12 da decisão, pelo período de 1 a 12 meses meses
![Page 90: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/90.jpg)
90
6. Recursos6. Recursos
Das decisões do TRE (art. 62):Das decisões do TRE (art. 62): para o TSE no prazo de 3 dias da para o TSE no prazo de 3 dias da
publicação no DJESCpublicação no DJESC Das decisões do TSE (art. 63):Das decisões do TSE (art. 63):
para o STF, se contrariar dispositivo para o STF, se contrariar dispositivo constitucionalconstitucional
![Page 91: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/91.jpg)
Atuação dos órgão partidários municipais
![Page 92: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/92.jpg)
92
Arrecadação de recursosArrecadação de recursos
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93
1. Requisitos para arrecadação1. Requisitos para arrecadação
Contabilização das doaçõesContabilização das doações Não há emissão de recibos eleitoraisNão há emissão de recibos eleitorais Não há abertura de conta bancária Não há abertura de conta bancária
específica de campanha eleitoralespecífica de campanha eleitoral
![Page 94: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/94.jpg)
94
Arrecadação de recursos e Arrecadação de recursos e gastos eleitoraisgastos eleitorais
![Page 95: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/95.jpg)
Aplicam-se as regras da Resolução Aplicam-se as regras da Resolução TSE n. 23.406/2014, no que couberTSE n. 23.406/2014, no que couber
![Page 96: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/96.jpg)
96
Prestação de informaçõesPrestação de informações
![Page 97: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/97.jpg)
97
1. A quem, quando e como1. A quem, quando e como
Ao Juízo EleitoralAo Juízo Eleitoral Definição do TREDefinição do TRE
![Page 98: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/98.jpg)
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Quando:Quando: Primeiro turno – 4 de novembroPrimeiro turno – 4 de novembro Segundo turno – 25 de novembroSegundo turno – 25 de novembro
Como:Como: Utilizando o SPCE – Módulo específico Utilizando o SPCE – Módulo específico
de prestação de informaçõesde prestação de informações
![Page 99: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/99.jpg)
99
InovaçãoInovação
Prestações de informações parciaisPrestações de informações parciais No mesmo prazo das prestações de No mesmo prazo das prestações de
contas parciaiscontas parciais Ausência e divergência de informações – Ausência e divergência de informações –
gravidadegravidade Impossibilidade de retificar a qualquer Impossibilidade de retificar a qualquer
tempo (prazos das próximas fixam o tempo (prazos das próximas fixam o marco final)marco final)
![Page 100: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/100.jpg)
100
InovaçãoInovação As informações prestadas:As informações prestadas:
não terão julgamento específico pelo Juiz não terão julgamento específico pelo Juiz EleitoralEleitoral
serão armazenadas em pastas serão armazenadas em pastas específicasespecíficas
poderão ser utilizadas para subsidiar o poderão ser utilizadas para subsidiar o exame das contas de campanha no TREexame das contas de campanha no TRE
serão examinadas no julgamento da serão examinadas no julgamento da prestação de contas anual subsequente, prestação de contas anual subsequente, ao qual serão juntadasao qual serão juntadas
![Page 101: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/101.jpg)
101
InovaçãoInovação
Entrega pela internetEntrega pela internet Emissão do Resumo das Informações Emissão do Resumo das Informações
de Diretórios Municipais, certificando de Diretórios Municipais, certificando a entrega eletrônicaa entrega eletrônica
Protocolização do resumo impresso e Protocolização do resumo impresso e assinadoassinado
Verificação dos números de controleVerificação dos números de controle
![Page 102: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/102.jpg)
Obrigações dos órgãos Obrigações dos órgãos partidários municipaispartidários municipais
102
![Page 103: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/103.jpg)
Manter a documentação Manter a documentação comprobatória das operações comprobatória das operações realizadasrealizadas
Fornecer documentos e informações Fornecer documentos e informações aos órgãos partidários aos órgãos partidários hierarquicamente superiores, para hierarquicamente superiores, para atendimento de eventuais diligências atendimento de eventuais diligências realizadas pela Justiça Eleitoral. realizadas pela Justiça Eleitoral.
![Page 104: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/104.jpg)
Atendimento e suporte
![Page 105: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/105.jpg)
Atendimento e suporte
SAC Eleitoral Ferramenta disponibilizada na
internet
![Page 106: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/106.jpg)
Disponibilização de materiais
Normas no site do TRE, Portal Normas no site do TRE, Portal Eleições 2014 – Prestação de Contas Eleições 2014 – Prestação de Contas ((www.tre-sc.jus.br))
Treinamento à distância, on lineTreinamento à distância, on line Manual técnicoManual técnico CartilhaCartilha
![Page 107: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/107.jpg)
Sistemas e respectivos manuaisSistemas e respectivos manuais SRESRE RACE e RACEPRACE e RACEP SPCESPCE
![Page 108: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/108.jpg)
Reforma eleitoral
![Page 109: Arrecadação de recursos, realização de gastos e prestação de contas](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062422/56813d2a550346895da6efb3/html5/thumbnails/109.jpg)
1. Recibos eleitorais
Dispensa de emissão Cessão de bens móveis até R$ 4.000,00
por pessoa cedente Doações estimáveis em dinheiro entre
prestadores de contas Uso comum de sedes Materiais de propaganda eleitoral
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2. Gastos eleitorais
Limites Alimentação de pessoal – 10% Aluguel de veículos automotores – 20%
Limites para contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua Critério – eleitorado Discriminação nominal e CPF