aroldo pinto 1º parecer do tre

JUSTIA ELEITORAL PRESTAO DE CONTAS - ELEIES 2014

PROCESSO N: 2319-06.2014.6.05.0000 PROTOCOLO N 47.610/2014

ASSUNTO: PRESTAO DE CONTAS RELATIVA ARRECADAO E APLICAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2014.

PRESTADOR : AROLDO PINTO DE AZEREDO - 40777 - DEPUTADO ESTADUAL - BAHIA

CNPJ : 20.567.373/0001-56 N CONTROLE: 407770700000BA1030514

DATA ENTREGA: 31/10/2014 s 11:05:48 DATA GERAO: 21/03/2015 s 08:27:15

PARTIDO POLTICO: PSB

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PARECER TCNICO CONCLUSIVO

1. Submete-se apreciao parecer tcnico conclusivo acerca dos exames efetuados sobre a prestao de contas do candidato acima nominado, abrangendo a arrecadao e aplicao de recursos financeiros utilizados na campanha relativas s eleies de 2014, luz das normas estabelecidas pela Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, e Resoluo TSE n 23.406/2014.

2. Preliminarmente, registre-se que os exames foram efetuados observando-se os procedimentos para aferio tcnica da regularidade das prestaes de contas de candidatos, partidos polticos e comits financeiros aprovados pela Portaria TSE n 488, de 1 de agosto de 2014, se restringindo aos procedimentos definidos nesse normativo, contemplando, em sntese, as seguintes verificaes:

a. Verificao se a prestao de contas foi elaborada por meio do Sistema de Prestao de Contas Eleitorais (SPCE-2014), contendo todas informaes e documentos exigidos pelo art. 40 da Resoluo TSE n 23.406/2014, devidamente assinada pelo prestador, contador e administrador financeiro, quando houver;

b. Correlao das informaes prestadas nas contas finais com as informaes prestadas nas contas parciais; com as informaes prvias obtidas nos procedimentos de fiscalizao; com as informaes prvias recebidas dos rgos fazendrios, e com as informaes voluntrias prestadas previamente por doadores e fornecedores;

c. Verificao dos requisitos de utilizao dos recibos eleitorais, inclusive no que se refere ao perodo previsto para sua emisso;

d. Exame dos recursos arrecadados declarados na prestao de contas com vistas aferio de sua correta identificao; adequada avaliao quando estimveis em dinheiro; legalidade da origem e observncia dos requisitos indispensveis ao incio e trmino de sua arrecadao, ressaltando que a verificao quanto observncia dos limites estabelecidos aos doadores, aps a consolidao dos valores doados pelo Tribunal Superior Eleitoral, ser realizada mediante o encaminhamento das informaes a Receita Federal do Brasil que, se apurar alguma infrao, far a devida comunicao ao Ministrio Pblico Eleitoral;

e. O confronto dos gastos registrados na prestao de contas com o limite de gastos registrado na Justia Eleitoral, verificando se houve o seu extrapolamento;

f. O exame dos gastos declarados na prestao de contas quanto sua adequao ao disciplinado na Resoluo TSE n 23.406/2014; legalidade da aplicao e observncia dos requisitos indispensveis ao incio e trmino, aplicando-se, quando necessrio, tcnicas de auditoria voltadas obteno de documentos comprobatrios da amostra selecionada;

g. Por procedimento informatizado, os financiadores e fornecedores foram submetidos confirmao de identidade entre o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) e








2

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) junto base de dados da Secretaria da Receita Federal e aquele fornecido na prestao de contas, verificando-se, ainda, a regularidade das referidas inscries naquele rgo;

h. A anlise da movimentao financeira evidenciada nos extratos bancrios em confronto com as informaes contidas na prestao de contas, observando-se os requisitos estabelecidos pela legislao eleitoral quanto necessidade de abertura de conta bancria especfica para trnsito integral dos recursos financeiros;

i. A avaliao da composio e adequao das sobras de campanha, bem como do seu efetivo recolhimento ao rgo partidrio, quando houve.

j. Avaliao quanto inexistncia de dvida de campanha registrada na prestao de contas, e, em caso de existncia, se houve a regular assuno pelo partido.

3. Para emisso do Parecer Tcnico Conclusivo PTC, foram observados os critrios estabelecidos pela Orientao Tcnica GELEIT/TSE n 001/2014, de 05 de agosto de 2014, registrando-se que para efeito de mensurao do montante envolvido na falha detectada e sua representatividade nas contas, nos termos do art. 4, III, da Portaria TSE n 488/2014, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria adotou como critrio para baixa materialidade o valor relativo de at 2% (dois por cento) do total das despesas realizadas e o valor absoluto de at R$20.000,00 (vinte mil reais), o que for menor, tendo como referncia o valor mximo estabelecido para a movimentao por meio de Fundo da Caixa, previsto no 6, art. 31 da Resoluo TSE n 23.406/2014 e o valor para no ajuizamento de execues fiscais de dbitos com a Fazenda Nacional, previsto na Portaria MF n 75/2012, respectivamente.

4. Do exame preliminar foi constatada necessidade de diligncias para complementao das informaes, obteno de esclarecimentos e/ou saneamento de falhas. Intimado, por meio do Dirio de Justia Eletrnico (fls. 37), transcorreu in albis o prazo assinalado sem que o candidato atendesse s diligncias apontadas no relatrio preliminar, conforme Certido de fl. 38.

No tocante ausncia dos extratos bancrios correspondentes aos meses de julho e agosto, apontado no item 5.4 do Relatrio Preliminar, reexaminando o documento de fl. 13, observa-se o extrato bancrio relativo ao ms de setembro, indica saldo anterior data de 17/07/2014 como zerado, concluindo-se pela insubsistncia da falha.

5. Contudo, restaram evidenciadas as impropriedades abaixo relacionadas, que demonstram o descumprimento de obrigaes de natureza eleitoral, mas que no comprometem, isoladamente, a regularidade das contas prestadas, gerando ressalvas:

5.1. Item 1 do Relatrio Preliminar. Houve omisso quanto entrega da 1 prestao de contas parcial (art. 36, 1, da Resoluo TSE n 23.406/2014 - 28/7 a 2/8/2014).








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5.2. Item 2.6 do Relatrio Preliminar. Foram detectadas doaes recebidas em data anterior entrega da segunda prestao de contas parcial, ocorrida em 02/09/2014, mas no informadas poca.

DIVERGNCIAS ENTRE A PRESTAO DE CONTAS FINAL E A SEGUNDA PRESTAO DE CONTAS PARCIAL

DATA DOADOR RECIBO ELEITORAL VALOR (R$) %

01/09/2014 FLAVIO PINTO DE AZEREDO 407770700000BA000016 1.000,00 4,96

01/09/2014 LUIZ CLAUDIO MURICY DA SILVA 407770700000BA000014 1.000,00 4,96

Representatividade da variao encontrada

5.3 Item 5.1 do Relatrio Preliminar. A abertura da(s) conta(s) bancria(s) identificada(s)

abaixo extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concesso do CNPJ, em desatendimento ao disposto no art. 12, 2, alnea "a" da Resoluo TSE n 23.406/2014:

CARGO CNPJ BANCO AGNCIA CONTA DATA DE ABERTURA

DATA DE CONCESS

O CNPJ

DIAS

Deputado Estadual 20.567.373/0001-56

1 - BANCO DO BRASIL

SA

1080 00000000000000407771

17/07/2014 06/07/2014 11

5.4 Item 5.2 do Relatrio Preliminar. A informao dos extratos bancrios impressos (data de abertura) no conferem com os dados informados na qualificao do prestador de contas (art. 40, I, alnea "a", e II, alnea "a", da Resoluo TSE n 23.406/2014).

5.5 Item 5.3 do Relatrio Preliminar. O extrato bancrio relativo ao ms de outubro no

foi apresentado em sua forma definitiva, ou seja, contm a expresso sem validade lega (art. 40, I, alnea "a", e II, alnea "a", da Resoluo TSE n 23.406/2014).

6. Alm disto, restaram evidenciadas as irregularidades abaixo relacionadas, que demonstram

o descumprimento de obrigaes de natureza eleitoral, contudo, de maior gravidade e repercusso sobre as contas, a qual compromete a regularidade, a consistncia e a confiabilidade das contas prestadas:

6.1. Item 2.1 Relatrio Preliminar. Ausncia dos canhotos dos recibos eleitorais utilizados, na sua forma original, acompanhado do respectivo termo de doao, em descumprimento ao art. 40, 1, alnea b, c/c art. 45, II, da Resoluo TSE n 23.406/2014.

6.2. Item 2.2 do Relatrio Preliminar. Ausncia de documentos fiscais e termos de doao

firmados pelos respectivos doadores das receitas estimadas em dinheiro, conforme art. 45, da Resoluo n 23.406/2014.

6.3. Item 2.3 do Relatrio Preliminar. Ausncia de provas de que os recursos de terceiros estimveis em dinheiro abaixo relacionados constituem produto do servio ou da atividade econmica do doador e/ou que os bens permanentes doados integravam o seu patrimnio, conforme dispe o art. 23, caput, da Resoluo TSE n 23.406/2014:

DATA DOADOR CPF/CNPJ CNAE FISCAL DO DOADOR

NATUREZA DO RECURSO ESTIMVEL DOADO

VALOR (R$)

01/09/2014 FLAVIO PINTO DE 706.971.245-68 --- Cesso ou locao de veculos 1.000,00








4

AZEREDO

01/09/2014 LUIZ CLAUDIO MURICY DA SILVA

770.919.735-34 --- Cesso ou locao de veculos 1.000,00

02/09/2014 ELEIO 2014 LIDICE DA MATA E SOUZA GOVERNADOR

20.570.375/0001-02 Atividades de organizaes polticas

Produo de programas de rdio, televiso ou vdeo

5.562,50

03/10/2014 ANDERSON LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

801.535.505-20 --- Diversas a especificar 300,00

03/10/2014 LUIZ CLAUDIO MURICY DA SILVA

770.919.735-34 --- Diversas a especificar 724,00



Diversas a especificar 660,00



Produo de programas de rdio, televiso ou vdeo

1.885,14



Publicidade por materiais impressos

250,00



Diversas a especificar 275,00

6.4. Item 2.4 do Relatrio Preliminar. Houve arrecadao DIRETA de recursos de pessoa

jurdica que iniciou suas atividades no ano da eleio, contrariando o disposto no art. 25, 1, da Resoluo TSE n 23.406/2014:

RECEBIMENTO DIRETO DE RECURSOS DE PESSOA JURDICA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES NO ANO DA ELEIO

RECIBO ELEITORAL DOADOR CNPJ VALOR (R$) % DATA INCIO OU RETOMADA DAS

ATIVIDADES

407770700000BA000011 ELEIO 2014 ELIANA CALMOM SENADORA

20.570.100/0001-60 2.000,00 9,92 06/07/2014

407770700000BA000008 ELEIO 2014 LIDICE DA MATA E SOUZA GOVERNADOR

20.570.375/0001-02 275,00 1,36 06/07/2014


20.570.375/0001-02 5.000,00 24,81 06/07/2014


20.570.375/0001-02 2.000,00 9,92 06/07/2014


20.570.375/0001-02 1.885,14 9,35 06/07/2014


20.570.375/0001-02 562,50 2,79 06/07/2014


20.570.375/0001-02 135,00 0,67 06/07/2014

407770700000BA000006 ELEIO 2014 LIDICE DA MATA E SOUZA

20.570.375/0001-02 525,00 2,60 06/07/2014








5

GOVERNADOR


20.570.375/0001-02 250,00 1,24 06/07/2014

407770700000BA000005 ELEIO 2014-DOMINGOS LEONELLI NETTO-DEP FEDERAL

20.564.083/0001-59 3.500,00 17,36 06/07/2014

407770700000BA000004 ELEIO 2014-DOMINGOS LEONELLI NETTO-DEP FEDERAL

20.564.083/0001-59 1.000,00 4,96 06/07/2014

Valor total das doaes recebidas Representatividade das doaes em relao ao valor total

6.5. Item 2.5 do Relatrio Preliminar. Foram declaradas doaes diretas realizadas por

outros prestadores de contas e/ou diretrios municipais, no registradas na prestao de contas em exame: DOADOR N RECIBO DATA FONTE ESPCIE VALOR (R$) %

BA-BAHIA - 4040 - DOMINGOS LEONELLI NETTO - PSB

407770700000BA000004

29/09/2014 OR Financeiro 1.000,00 4,96

BA-BAHIA - 4040 - DOMINGOS LEONELLI NETTO - PSB

407770700000BA000005

18/09/2014 OR Financeiro 3.500,00 17,36

BA-BAHIA - 400 - ELIANA CALMON ALVES - PSB

407770700000BA000011

03/10/2014 OR Financeiro 2.000,00 9,92

BA-BAHIA - 40 - LIDICE DA MATA E SOUZA - PSB

407770700000BA000002

02/09/2014 -- Estimado 5.000,00 24,81


407770700000BA000001

02/09/2014 -- Estimado 562,50 2,79


407770700000BA000010

05/10/2014 -- Estimado 1.885,14 9,35


407770700000BA000006

04/10/2014 -- Estimado 525,00 2,60


407770700000BA000007

04/10/2014 -- Estimado 135,00 0,67


407770700000BA000003

05/10/2014 -- Estimado 250,00 1,24


407770700000BA000008

05/10/2014 -- Estimado 275,00 1,36


407770700000BA000009

03/10/2014 OR Financeiro 2.000,00 9,92

Valor total das doaes recebidas Representatividade das doaes em relao ao valor total

6.6. Item 3.1 do Relatrio Preliminar. Foi detectada a existncia de gastos de campanha junto a pessoas jurdicas sem a emisso de notas fiscais, cujos documentos no foram apresentados para anlise:

DESPESAS CONTRADAS JUNTO A PESSOAS JURDICAS E INFORMADAS POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS

DATA TIPO DE DOCUMENTO

CNPJ NOME DO FORNECEDOR VALOR (R$)

08/10/2014 Outro 20.570.375/0001-02 ELEIO 2014 LIDICE DA MATA E SOUZA GOVERNADOR

10,00








6

6.7. Item 3.2 do Relatrio Preliminar. Houve realizao de despesa(s) aps a data da Eleio, ocorrida em 05/10/2014, contrariando o disposto no art. 30 da Resoluo TSE n 23.406/2014:

DESPESAS REALIZADAS APS A DATA DA ELEIO

DATA N DOC. FISCAL NOME DO FORNECEDOR VALOR (R$) %

08/10/2014 850005 ELEIO 2014 LIDICE DA MATA E SOUZA GOVERNADOR

10,00 0,12

Valor total das despesas registradas Representatividade das despesas em relao ao valor total

6.8. Item 3.3 do Relatrio Preliminar. Os documentos fiscais comprobatrios das

despesas abaixo selecionadas no foram apresentados para auditoria:

FORNECEDORES SELECIONADOS

CPF/CNPJ NOME VALOR (R$) INCONSISTENCIA

14.768.477/0001-26 LEOLINO PINTO DE SOUZA-EPP 8.490,00

20.570.375/0001-02 ELEIO 2014 LIDICE DA MATA E SOUZA GOVERNADOR

10,00

6.9. Item 4.1 do Relatrio Preliminar. Foram identificadas inconsistncias na identificao

das doaes indiretas recebidas em confronto com as informaes prestadas pelos doadores em suas prestaes de contas, conforme se observa do cotejo das informaes constantes nas tabelas abaixo:

DOADOR

ID DIVERGENTE

PRESTADOR DE CONTAS

DATA VALOR (R$) CPF/CNPJ DO DOADOR

ORIGINRIO

NOME DO DOADOR ORIGINRIO

RECIBO ELEITORAL

1 SIM 20.564.083/0001-59 - 4040 - BA - DOMINGOS LEONELLI NETTO

29/09/14 1.000,00

15.141.799/0001-03 CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA

407770700000BA000004

2 SIM 20.564.083/0001-59 - 4040 - BA - DOMINGOS LEONELLI NETTO

18/09/14 3.500,00

15.141.799/0001-03 CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA

407770700000BA000005

3 SIM 20.570.375/0001-02 - 40 - BA - LIDICE DA MATA E SOUZA

03/10/14 2.000,00

68.446.103/0001-13 LOGIMED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

407770700000BA000009

4 SIM 20.570.100/0001-60 - 400 - BA - ELIANA CALMON ALVES

03/10/14 2.000,00

15.141.799/0001-03 CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA

407770700000BA000011

BENEFICIRIO (PRESTADOR DE CONTAS EM EXAME)

ID DIVERGENTE

DATA VALOR (R$) CPF/CNPJ DO DOADOR

ORIGINRIO

NOME DO DOADOR ORIGINRIO RECIBO ELEITORAL

1 SIM

2 SIM

3 SIM

4 SIM








7

7. Em concluso, com base no resultado dos exames acima relatados e considerando que o montante das irregularidades remanescentes, supera o valor estabelecido por este rgo tcnico como critrio de baixa materialidade, de at 2% (dois por cento) da despesa, manifesta-se esta analista pela DESAPROVAO DAS CONTAS.

Salvador, 23 de abril de 2015. considerao superior. Cristiane Gomes dos Santos Tcnico Judicirio De acordo. A COEPA. Em 28/04/2015. Patrcia Anne Hogarty Cavalcanti Chefe da SECOE De acordo. SCI. Em ___/____/_____ Geomrio Lima Silva filho Coordenador da COEPA De acordo. COEPA para encaminhamento COAPRO. Em ___/___/______. Cristina Maria Alcntara Tanajura Secretria de Controle Interno e Auditoria.

aroldo pinto 1º parecer do tre

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