argumentos em defesa da legalização
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Argumentos em defesa dalegalização das drogas
Gerivaldo NeivaJuiz de Direito
Porta-Voz no Brasil da LEAP
(Agentes da lei contra a Proibição)
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Os argumentos pela legalização
• Filosófico
• Jurídico• Política Criminal
•Médico-Sanitário
• Econômico
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I – FILOSÓFICO
• O princípio maior, depois da vida, é a liberdade
• Todos os homens tem direito à intimidade e a
privacidade de atos que não causem dano aos
outros e ao planeta
• Todos os homens dispõem de seu corpo e de sua
vida
• O homem está “condenado” a ser livre para realizartodas as experiências e “viagens” que quiser
• A radicalização do direito à liberdade implica que
todo homem tem direito de querer ir para o inferno
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II – JURÍDICO
• O ato de usar drogas não atinge bem jurídico alheio e não implica na
existência de uma vítima, inexistindo ofensividade na conduta dousuário
• O Direito não pode punir a autolesão. Logo, não há crime sem ofensa a
um bem jurídico alheio tutelado e não há pena sem crime
•
A “saúde pública” não é ofendida e não se configura com bem jurídico aser protegido contra o ato do usuário de drogas
• Assim como usar tabaco ou álcool, usar maconha ou cocaína é escolha
pessoal e de livre arbítrio (STJ decide assim em relação aos fabricantes
de cigarro e bebidas)
• Logo, quem vende qualquer droga (lícita ou ilícita) apenas satisfaz a
vontade do usuário que sabe dos riscos do produto. Assim, sem coação
ou violência a qualquer bem jurídico não crime e nem pena
• A divisão entre drogas lícitas e ilícitas não tem fundamento no Direito
(Direito não se resume a uma Resolução da Anvisa), mas em interesseseconômicos e políticos
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III – POLÍTICA CRIMINAL
• A “guerra às drogas” causa mais mortes do que o usode drogas e alimenta a indústria bélica
• Esta guerra está matando os pobres e excluídoshistoricamente
• As prisões de jovens apenas agravam sua condiçãosocial
• Jovens dependentes devem ser tratados, cuidados eorientados por políticas públicas sociais e de saúde
• Novo tratamento à conduta implica em reduçãosignificativa da população carcerária (em torno de30%)
• A legalização enfraqueceria o tráfico, a repressão e a
violência
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IV – MÉDICO-SANITÁRIO
• Usuários teriam acesso a drogas com controlede qualidade
• Redução de doenças causadas pelo
compartilhamento de utensílios,promiscuidade e outras vulnerabilidades
• Redução de danos através de iniciativas; CAPS
AD, Consultórios de Rua, Casas de
Acolhimento, Desintoxicação em Hospitais e
outras invenções e experiências
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V – ECONÔMICO
• Redução dos investimentos em armas, presídios e naestrutura montada para o combate ao tráfico
• Redução dos gastos na esfera da saúde pública no
tratamento dos casos resultantes do consumoabusivo provocado pela proibição
• A legalização reduziria a “lavagem” de dinheiro pelosistema financeiro e poderia resultar em mais
arrecadação através de impostos• Os gastos na “guerra às drogas” poderiam ser
utilizados em segurança pública, saneamento, saúdee educação