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Área Cível

ÁREA CÍVEL

Descrição da Classe Código

da Classe

Descrição do Assunto Principal

Código do

Assunto Principal

Descrição do mais Genérico (apenas para informação)

Código do

Assunto mais

Genérico

Ação Civil Coletiva 63 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Cartão de Crédito 7772 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Financiamento de Produto 7773 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Seguro 7621 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Serviços Profissionais 7774 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Ação Civil Coletiva 63 Cobrança indevida de ligações 10598 Telefonia 7617

Ação Civil Coletiva 63 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Ação Civil Coletiva 63 Acidente Aéreo 7748 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Coletiva 63 Atraso de vôo 4829 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Coletiva 63 Cancelamento de vôo 4830 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Coletiva 63 Extravio de bagagem 4832 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Coletiva 63 Overbooking 4831 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Coletiva 63 Turismo 7618 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Coletiva 63 Abatimento proporcional do preço 7769 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Coletiva 63 Indenização por Dano Material 7780 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Coletiva 63 Indenização por Dano Moral 7779 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Coletiva 63 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226

Indenização por Dano Moral 7779

Ação Civil Coletiva 63 Protesto Indevido de Título 7781 Indenização por Dano Moral 7779


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Ação Civil Coletiva 63 Interpretação / Revisão de Contrato 7770 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Coletiva 63 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 7768

Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Coletiva 63 Substituição do Produto 7767 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Pública 65 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Cartão de Crédito 7772 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Financiamento de Produto 7773 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Seguro 7621 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Serviços Profissionais 7774 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Ação Civil Pública 65 indevida de ligações 10598 Telefonia 7617

Ação Civil Pública 65 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Ação Civil Pública 65 Acidente Aéreo 7748 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Pública 65 Atraso de vôo 4829 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Pública 65 Cancelamento de vôo 4830 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Pública 65 Extravio de bagagem 4832 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Pública 65 Overbooking 4831 Transporte Aéreo 4862

Ação Civil Pública 65 Turismo 7618 Contratos de Consumo 7771

Ação Civil Pública 65 Abatimento proporcional do preço 7769 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Pública 65 Indenização por Dano Material 7780 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Pública 65 Indenização por Dano Moral 7779 Responsabilidade do Fornecedor 6220


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Ação Civil Pública 65 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226


Ação Civil Pública 65 Protesto Indevido de Título 7781 Indenização por Dano Moral 7779

Ação Civil Pública 65 Interpretação / Revisão de Contrato 7770 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Pública 65 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 7768


Ação Civil Pública 65 Substituição do Produto 7767 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Ação Civil Pública 65 Agrotóxicos 10116 Meio Ambiente 10110

Ação Civil Pública 65 Fauna 10114 Meio Ambiente 10110

Ação Civil Pública 65 Flora 10113 Meio Ambiente 10110

Ação Civil Pública 65 Dano ao Erário 10012 Improbidade Administrativa 10011

Ação Civil Pública 65 Enriquecimento ilícito 10013 Improbidade Administrativa 10011

Ação Civil Pública 65 Violação aos Princípios Administrativos 10014

Improbidade Administrativa 10011

Ação Civil Pública 65 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448

Ação Civil Pública 65 Prestação de Serviços 9596 Espécies de contratos 9580

Ação Civil Pública 65 Assembléia 4907 #N/D #N/D

Ação Civil Pública 65 Eleição 4909 #N/D #N/D

Ação Civil Pública 65 Extinção 4910 #N/D #N/D

Ação Civil Pública 65 Fiscalização 9547 #N/D #N/D

Ação Popular 66 Atos Administrativos 9997

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985

Ação Popular 66 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 10010 Atos Administrativos 9997

Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448

Alvará Judicial 1295 Liberação de mercadorias 6024 Procedimentos Fiscais 6021

Alvará Judicial 1295 Levantamento de depósito 6025 Procedimentos Fiscais 6021

Alvará Judicial 1295 Levantamento de Valor 9160

Liquidação / Cumprimento / Execução 9148

Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Alvará Judicial 1295 Liberação de Veículo Apreendido 10419 Sistema Nacional de Trânsito 10417


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Alvará Judicial - Lei 6858/80 74 Levantamento de Valor 9160


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Bancário 4960

Espécies de Títulos de Crédito 7717

Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito à Exportação 4961


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Comercial 4962


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Industrial 4963


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Rural 4964


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Produto Rural 4968


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula Hipotecária 4969


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cheque 4970


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Debêntures 4971


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Duplicata 4972


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Letra de Câmbio 4973


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota de Crédito Comercial 4974


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota de Crédito Industrial 4975


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota de Crédito Rural 4976


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota Promissória 4980


Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Warrant 4981


Apreensão de Embarcações 76 Arresto de Embarcação 5589 Responsabilidade Extracontratual 7784

Apreensão de Títulos 177 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Apreensão de Títulos 177 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 Requisitos 4957 Títulos de Crédito 4949

Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681

Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 Anulação 10382

Concurso Público / Edital 10370

Arrecadação das Coisas Vagas 53 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448

Arresto 178 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Arresto 178 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Arribadas Forçadas 77 Abandono 5575 Responsabilidade Extracontratual 7784

Arribadas Forçadas 77 Avaria 5592 Responsabilidade Extracontratual 7784

Arribadas Forçadas 77 Responsabilidade do Comandante ou Capitão 5595 DIREITO MARÍTIMO 1146

Arrolamento de Bens 179 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Arrolamento de Bens 179 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Assistência Judiciária 218 Assistência Judiciária Gratuita 8843 Partes e Procuradores 8842

Atentado 180 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Atentado 180 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Avaria a Cargo do Segurador 79 Engajamento e Profissionais Marítimos 5193

Responsabilidade Contratual 7783

Avaria a Cargo do Segurador 79 Seguros Marítimos 5194 Responsabilidade Contratual 7783

Avaria a Cargo do Segurador 79 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) 5196


Avaria a Cargo do Segurador 79 Abandono 5575 Responsabilidade Extracontratual 7784

Avaria a Cargo do Segurador 79 Hipoteca Marítima 5609 Responsabilidade Contratual 7783

Avaria a Cargo do Segurador 79 Créditos / Privilégios Marítimos 5612 Responsabilidade Contratual 7783

Avaria a Cargo do Segurador 79 Quanto à Embarcação 7797 Responsabilidade Contratual 7783

Avaria a Cargo do Segurador 79 Quanto à Carga 7798 Responsabilidade Contratual 7783

Avarias 80 Engajamento e Profissionais Marítimos 5193


Avarias 80 Acidentes da Navegação 5577 Responsabilidade Extracontratual 7784

Avarias 80 Assistência / Salvamento 5591 Responsabilidade Extracontratual 7784

Avarias 80 Avaria 5592 Responsabilidade Extracontratual 7784

Avarias 80 Responsabilidade do Comandante ou Capitão 5595 DIREITO MARÍTIMO 1146

Avarias 80 Quanto à Embarcação 7797 Responsabilidade Contratual 7783

Avarias 80 Quanto à Carga 7798 Responsabilidade Contratual 7783

Busca e Apreensão 181 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Busca e Apreensão 181 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Busca e Apreensão 181 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 81 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 81 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448

Carta de ordem 258 Citação 10938 Atos Processuais 8893

Carta de ordem 258 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Carta de ordem 258 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670

Carta de ordem 258 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670

Carta de ordem 258 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Carta de ordem 258 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961

Processo e Procedimento 8960

Carta de ordem 258 depoimento 10940 Provas 8990

Carta de ordem 258 Expropriação de Bens 9180


Carta de Ordem 258 Estudo Social 50032 Processo e Procedimento 8960

Carta de Ordem 258 Estudo Psicológico 50033 Processo e Procedimento 8960

Carta Precatória 261 DIREITO CIVIL 899

Carta Precatória 261 DIREITO DO CONSUMIDOR 1156

Carta Precatória 261 Citação 10938 Atos Processuais 8893

Carta Precatória 261 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670

Carta Precatória 261 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670

Carta Precatória 261 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Carta Precatória 261 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961

Processo e Procedimento 8960

Carta Precatória 261 depoimento 10940 Provas 8990

Carta Precatória 261 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Carta Precatória 261 Expropriação de Bens 9180


Carta Precatória 261 Estudo Social 50032 Processo e Procedimento 8960

Carta Precatória 261 Estudo Psicológico 50033 Processo e Procedimento 8960


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Carta Precatória 261 Intimação 50044 Atos Processuais 8893

Caução 182 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Caução 182 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Cautelar Inominada 183 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Cautelar Inominada 183 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Cautelar Inominada 183 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949

Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 84 Cédula de Crédito Industrial 4963


Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 84 Nota de Crédito Industrial 4975


Compromisso Arbitral 85 Obrigações 7681 DIREITO CIVIL 899

Compromisso Arbitral 85 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Compromisso Arbitral 85 Obrigação de Entregar 10670


Compromisso Arbitral 85 Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671


Compromisso Arbitral 85 Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701

Consignação em Pagamento 32 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Consignatória de Aluguéis 86 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Consignatória de Aluguéis 86 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Cumprimento de sentença 156 Concurso de Credores 9418


Cumprimento de sentença 156 Benefício de Ordem 9519


Cumprimento de sentença 156 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Cumprimento de sentença 156 Levantamento de Valor 9160


Cumprimento de sentença 156 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Cumprimento de sentença 156 Multa de 10% 9166


Cumprimento de sentença 156 Expropriação de Bens 9180



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Cumprimento de sentença 156 Remição 9189


Cumprimento de sentença 156 Sucessão 9484


Cumprimento de sentença 156 Causas Supervenientes à Sentença 9517


Cumprimento de sentença 156 Obrigação de Entregar 10670


Cumprimento de sentença 156 Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671


Cumprimento de sentença 156 Multa Cominatória / Astreintes 10686


Cumprimento Provisório de Sentença 157

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Demarcação / Divisão 34 Alteração de Coisa Comum 10465 Condomínio em Edifício 10463

Demarcação / Divisão 34 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448

Depósito 35 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Despejo 92 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de Imóvel 9593

Despejo 92 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 9611 Locação de Imóvel 9593

Despejo 92 Despejo por Denúncia Vazia 9612 Locação de Imóvel 9593

Despejo por Falta de Pagamento 93 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681

Despejo por Falta de Pagamento 93 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681

Dissolução e Liquidação de Sociedade 97 Dissolução 4935 Sociedade 5724

Embargos à Adjudicação 170 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Embargos à Adjudicação 170 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Embargos à Adjudicação 170 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Adjudicação 170 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Embargos à Adjudicação 170 Expropriação de Bens 9180


Embargos à Adjudicação 170 Causas Supervenientes à Sentença 9517


Embargos à Arrematação 171 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Embargos à Arrematação 171 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Arrematação 171 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Embargos à Arrematação 171 Expropriação de Bens 9180


Embargos à Arrematação 171 Causas Supervenientes à Sentença 9517


Embargos à Execução 172 Concurso de Credores 5000 Recuperação judicial e Falência 4993

Embargos à Execução 172 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Embargos à Execução 172 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Embargos à Execução 172 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690

Embargos à Execução 172 Multa de 10% 9166


Embargos à Execução 172 Expropriação de Bens 9180


Embargos à Execução 172 Sucessão 9484


Embargos à Execução 172 Benefício de Ordem 9519


Embargos à Execução 172 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 9520


Embargos à Execução 172 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Embargos à Execução 172 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Embargos à Execução 172 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178


Embargos à Execução 172 Extinção da Execução 9414


Embargos à Execução 172 Fraude à Execução 9450


Embargos à Execução 172 Imunidade de Execução 9453


Embargos à Execução 172 Causas Supervenientes à Sentença 9517


Embargos à Execução 172 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518


Embargos de Retenção por Benfeitorias 173 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593

Embargos de Retenção por Benfeitorias 173

Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Embargos de Terceiro 37 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Embargos de Terceiro 37 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444

Exceção de Impedimento 1230 Do Juiz 8884 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883

Exceção de Impedimento 1230 Dos Auxiliares da Justiça 8888 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Exceção de Impedimento 1230 Ministério Público 10194 Agentes Políticos 10186

Exceção de Incompetência 1232 Competência 8829 Jurisdição e Competência 8828

Exceção de Suspeição 1231 Do Juiz 8884 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883

Exceção de Suspeição 1231 Ministério Público 10194 Agentes Políticos 10186

Execução de Título Extrajudicial 159 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Concurso de Credores 5000 Recuperação judicial e Falência 4993

Execução de Título Extrajudicial 159 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Execução de Título Extrajudicial 159 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Execução de Título Extrajudicial 159 Multa de 10% 9166


Execução de Título Extrajudicial 159 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178


Execução de Título Extrajudicial 159 Extinção da Execução 9414


Execução de Título Extrajudicial 159 Fraude à Execução 9450


Execução de Título Extrajudicial 159 Imunidade de Execução 9453


Execução de Título Extrajudicial 159 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518


Execução de Título Extrajudicial 159 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Execução de Título Extrajudicial 159 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448

Execução de Título Extrajudicial 159 Usufruto 10484 Coisas 10432

Execução de Título Extrajudicial 159 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488

Execução de Título Extrajudicial 159 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Execução de Título Extrajudicial 159 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488

Execução de Título Extrajudicial 159 Veículos 10492 Penhor 10488

Execução de Título Extrajudicial 159 Legal 10493 Penhor 10488

Execução de Título Extrajudicial 159 Hipoteca 10494 Coisas 10432

Execução de Título Extrajudicial 159 Anticrese 10495 Coisas 10432

Execução de Título Extrajudicial 159 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Execução de Título Extrajudicial 159 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Execução de Título Extrajudicial 159 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Execução de Título Extrajudicial 159 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Execução de Título Extrajudicial 159 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Execução de Título Extrajudicial 159 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Execução de Título Extrajudicial 159 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 11000 Locação de Imóvel 9593

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1117 Expropriação de Bens 9180


Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1117 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580

Exibição 186 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Exibição 186 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Exibição 186 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Liquidação 5001

Recuperação judicial e Falência 4993

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Autofalência 4998


Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Apuração de haveres 4933 Sociedade 5724

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Concurso de Credores 5000


Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa 5003



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108

Ineficácia de atos em relação à massa 9555


Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Administração judicial 9558


Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Classificação de créditos 9559


Habeas Data 110

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985

Habilitação 38 Substituição da Parte 9494 Partes e Procuradores 8842

Habilitação 38 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Liquidação 9538 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direito Autoral 4656

Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Patente 4660


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Desenho Industrial 4670


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Marca 4680


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Evicção ou Vicio Redibitório 4706 Ato / Negócio Jurídico 4701

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Atraso de vôo 4829 Transporte Aéreo 4862

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cancelamento de vôo 4830 Transporte Aéreo 4862

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Overbooking 4831 Transporte Aéreo 4862

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Extravio de bagagem 4832 Transporte Aéreo 4862


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Equivalência salarial 4840

Sistema Financeiro da Habitação 4839

Homologação de Transação Extrajudicial 112

Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4843


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Sustação/Alteração de Leilão 4846


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Revisão do Saldo Devedor 4854


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Transporte Aéreo 4862

Contratos de Consumo 7771

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Eleição 4902 Associação 4897

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Extinção 4904 Associação 4897

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Constituição 4934 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Dissolução 4935 Sociedade 5724


Desconsideração da Personalidade Jurídica 4939 Sociedade 5724


Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 4940 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Responsabilidade dos sócios 4942 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Títulos de Crédito 4949 Obrigações 7681

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Bancário 4960


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula de Crédito à Exportação 4961


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Comercial 4962


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Industrial 4963


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Rural 4964


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula de Produto Rural 4968


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cédula Hipotecária 4969


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cheque 4970


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Debêntures 4971


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Duplicata 4972


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Letra de Câmbio 4973



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Nota de Crédito Comercial 4974


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Nota de Crédito Industrial 4975


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Nota de Crédito Rural 4976


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Nota Promissória 4980


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Warrant 4981



Engajamento e Profissionais Marítimos 5193


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Seguros Marítimos 5194



Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) 5196


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Abandono 5575

Responsabilidade Extracontratual 7784

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Acidentes da Navegação 5577


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Registro / Cadastro do Armador 5585 DIREITO MARÍTIMO 1146

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Arresto de Embarcação 5589


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Assistência / Salvamento 5591


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Avaria 5592



Responsabilidade do Comandante ou Capitão 5595 DIREITO MARÍTIMO 1146

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Inscrição / Registro da Embarcação 5603 DIREITO MARÍTIMO 1146

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Hipoteca Marítima 5609


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Créditos / Privilégios Marítimos 5612


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Agenciamento 5622

Serviços Auxiliares da Navegação 5621

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Corretagem de Embarcação 5623


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Praticagem 5624


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580


Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Planos de Saúde 6233


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Turismo 7618



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Consórcio 7619


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Estabelecimentos de Ensino 7620


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Atos Unilaterais 7694 Obrigações 7681

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Preferências e Privilégios Creditórios 7696 Obrigações 7681

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Correção Monetária 7697 Inadimplemento 7691

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Juros de Mora - Legais / Contratuais 7699 Inadimplemento 7691

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cláusula Penal 7700 Inadimplemento 7691

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Arras ou Sinal 7701 Inadimplemento 7691

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Pagamento 7703

Adimplemento e Extinção 7690

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Pagamento em Consignação 7704


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Pagamento com Sub-rogação 7705


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Imputação do Pagamento 7706


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Dação em Pagamento 7707


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Novação 7708


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Compensação 7709


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Confusão 7710


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Remissão das Dívidas 7711


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Promessa de Recompensa 7712 Atos Unilaterais 7694

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Pagamento Indevido 7714 Atos Unilaterais 7694

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Enriquecimento sem Causa 7715 Atos Unilaterais 7694


Registro de nascimento após prazo legal 7732

Registro Civil das Pessoas Naturais 7725

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Retificação de Nome 7735



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Acidente Aéreo 7748 Transporte Aéreo 4862

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Bancários 7752


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Fornecimento de Energia Elétrica 7760


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Fornecimento de Água 7761


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Substituição do Produto 7767



Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 7768


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Abatimento proporcional do preço 7769


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Interpretação / Revisão de Contrato 7770


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Financiamento de Produto 7773


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Serviços Profissionais 7774


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Serviços Hospitalares 7775


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Protesto Indevido de Título 7781


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Quanto à Embarcação 7797


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Quanto à Carga 7798


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Clandestinos 7799


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Retificação de Data de Nascimento 7834


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Retificação de Sexo 7835


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Registro de Óbito após prazo legal 7925



Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior 7926


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Honorários Periciais 9258 Partes e Procuradores 8842

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Coligação 9533 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Transformação 9534 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Incorporação 9535 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Fusão 9536 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cisão 9537 Sociedade 5724


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Inclusão de associado 9545 Associação 4897

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Exclusão de associado 9546 Associação 4897

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direito de Preferência 9615 Locação de Imóvel 9593

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Transporte Terrestre 10076

Concessão / Permissão / Autorização 10073

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Telefonia 10080


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Anulação 10382

Concurso Público / Edital 10370

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Imissão 10446 Posse 10444

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Aquisição 10447 Posse 10444

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Retificação de Área de Imóvel 10453 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Condomínio 10462 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Administração 10464

Condomínio em Edifício 10463

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Alteração de Coisa Comum 10465


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Assembléia 10466


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Despesas Condominiais 10467


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direitos / Deveres do Condômino 10468


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Vaga de garagem 10469


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Enfiteuse 10482 Coisas 10432


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Servidão 10483 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Usufruto 10484 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Superfície 10485 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Uso 10486 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Habitação 10487 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Veículos 10492 Penhor 10488

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Legal 10493 Penhor 10488

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Hipoteca 10494 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Anticrese 10495 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Programa de Computador 10499


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Indenização por Dano Material 10502

Responsabilidade da Administração 9991

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Erro Médico 10440

Indenização por Dano Material 10439

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Acidente de Trânsito 10441


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Lei de Imprensa 10442


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direito de Imagem 10443


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Erro Médico 10434


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Acidente de Trânsito 10435


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Lei de Imprensa 10436


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Direito de Imagem 10437


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Indenização por Dano Material 7780


Homologação de Transação Extrajudicial 112 Indenização por Dano Moral 7779



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Homologação de Transação Extrajudicial 112 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691

Homologação do Penhor Legal 188 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Homologação do Penhor Legal 188 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Homologação do Penhor Legal 188 Legal 10493 Penhor 10488

Imissão na Posse 113 Imissão 10446 Posse 10444

Imissão na Posse 113 Aquisição 10447 Posse 10444

Imissão na Posse 113 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Concurso de Credores 5000


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento 7703


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento em Consignação 7704


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento com Sub-rogação 7705


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Imputação do Pagamento 7706


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Dação em Pagamento 7707


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Novação 7708


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Compensação 7709


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Confusão 7710


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Remissão das Dívidas 7711


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229




Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Multa de 10% 9166


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Expropriação de Bens 9180


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Extinção da Execução 9414



da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Fraude à Execução 9450


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Imunidade de Execução 9453


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Sucessão 9484


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Causas Supervenientes à Sentença 9517



Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518


Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Benefício de Ordem 9519



Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 9520


Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples 230 Litisconsórcio e Assistência 8866 Partes e Procuradores 8842

Impugnação ao Valor da Causa 231 Valor da Causa 8934 Atos Processuais 8893

Impugnação de Assistência Judiciária 1702 Assistência Judiciária Gratuita 8843 Partes e Procuradores 8842

Impugnação de Crédito 114 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Desconto em folha de pagamento 10592 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Impugnação de Crédito 114 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690

Incidente de Falsidade 232 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Insolvência Requerida pelo Credor 166 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 167 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681

Instrução de Rescisória 240 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Interdito Proibitório 1709 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Interpelação 1726 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Interpelação 1726 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Interpelação 1726 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691

Interpelação 1726 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Interpelação 1726 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Justificação 190 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Justificação 190 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Justificação 190 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Liquidação por Arbitramento 151 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Liquidação por Artigos 152 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Liquidação Provisória por Arbitramento 153



Liquidação Provisória por Artigos 154 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149


Mandado de Segurança 120 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança 120 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança 120 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança 120 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança 120 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança Coletivo 119 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança Coletivo 119 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança Coletivo 119 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança Coletivo 119 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Mandado de Segurança Coletivo 119 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Monitória 40 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Monitória 40 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Monitória 40 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cédula de Crédito à Exportação 4961 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cédula de Crédito Comercial 4962 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Monitória 40 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Monitória 40 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Depósito 9589 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Monitória 40 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Notificação 1725 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Notificação 1725 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Notificação 1725 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691

Notificação 1725 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Notificação 1725 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Nunciação de Obra Nova 41 Condomínio 10462 Propriedade 10448

Nunciação de Obra Nova 41 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448

Nunciação de Obra Nova 41 Alteração de Coisa Comum 10465 Condomínio em Edifício 10463

Oposição 236 Intervenção de Terceiros 8859 Partes e Procuradores 8842

Outras medidas provisionais 1289 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Outras medidas provisionais 1289 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1294 Retificação de Data de Nascimento 7834


Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1294 Retificação de Nome 7735


Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1294 Retificação de Sexo 7835


Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1294 Retificação de Assento de Óbito 50035


Posse em Nome do Nascituro 192 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Posse em Nome do Nascituro 192 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Posse em Nome do Nascituro 192 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Prestação de Contas - Exigidas 45 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Associação 4897 Pessoas Jurídicas 9981

Prestação de Contas - Exigidas 45 Fundação de Direito Privado 4905 Pessoas Jurídicas 9981

Prestação de Contas - Exigidas 45 Dissolução 4935 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Desconsideração da Personalidade Jurídica 4939 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Responsabilidade dos sócios 4942 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Prestação de Contas - Exigidas 45 Sociedade 5724 Empresas 9616

Prestação de Contas - Exigidas 45 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Prestação de Contas - Exigidas 45 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Prestação de Contas - Exigidas 45 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Financiamento de Produto 7773 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Serviços Profissionais 7774 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Exigidas 45 Coligação 9533 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Incorporação 9535 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Fusão 9536 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Cisão 9537 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Liquidação 9538 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Exigidas 45 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Prestação de Contas - Exigidas 45 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Exigidas 45 Transporte Terrestre 10076


Prestação de Contas - Exigidas 45 Condomínio 10462 Propriedade 10448

Prestação de Contas - Exigidas 45 Administração 10464 Condomínio em Edifício 10463

Prestação de Contas - Exigidas 45 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Associação 4897 Pessoas Jurídicas 9981

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Fundação de Direito Privado 4905 Pessoas Jurídicas 9981

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Dissolução 4935 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Desconsideração da Personalidade Jurídica 4939 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Responsabilidade dos sócios 4942 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Sociedade 5724 Empresas 9616

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Financiamento de Produto 7773 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Serviços Profissionais 7774 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Coligação 9533 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Incorporação 9535 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Fusão 9536 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Cisão 9537 Sociedade 5724


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Liquidação 9538 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Transporte Terrestre 10076


Prestação de Contas - Oferecidas 44 Condomínio 10462 Propriedade 10448

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Administração 10464 Condomínio em Edifício 10463

Prestação de Contas - Oferecidas 44 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949

Procedimento Ordinário 7 Retificação de Área de Imóvel 10453 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Desenho Industrial 4670 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Ordinário 7 Evicção ou Vicio Redibitório 4706 Ato / Negócio Jurídico 4701

Procedimento Ordinário 7 Atraso de vôo 4829 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Ordinário 7 Cancelamento de vôo 4830 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Ordinário 7 Overbooking 4831 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Ordinário 7 Extravio de bagagem 4832 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Ordinário 7 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Equivalência salarial 4840 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Sustação/Alteração de Leilão 4846 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Eleição 4902 Associação 4897

Procedimento Ordinário 7 Desconsideração da Personalidade Jurídica 4939 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Responsabilidade dos sócios 4942 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Títulos de Crédito 4949 Obrigações 7681

Procedimento Ordinário 7 Engajamento e Profissionais Marítimos 5193


Procedimento Ordinário 7 Seguros Marítimos 5194 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Ordinário 7 Abandono 5575 Responsabilidade Extracontratual 7784


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Acidentes da Navegação 5577 Responsabilidade Extracontratual 7784

Procedimento Ordinário 7 Registro / Cadastro do Armador 5585 DIREITO MARÍTIMO 1146

Procedimento Ordinário 7 Arresto de Embarcação 5589 Responsabilidade Extracontratual 7784

Procedimento Ordinário 7 Assistência / Salvamento 5591 Responsabilidade Extracontratual 7784

Procedimento Ordinário 7 Responsabilidade do Comandante ou Capitão 5595 DIREITO MARÍTIMO 1146

Procedimento Ordinário 7 Inscrição / Registro da Embarcação 5603 DIREITO MARÍTIMO 1146

Procedimento Ordinário 7 Hipoteca Marítima 5609 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Ordinário 7 Créditos / Privilégios Marítimos 5612 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Ordinário 7 Agenciamento 5622 Serviços Auxiliares da Navegação 5621

Procedimento Ordinário 7 Corretagem de Embarcação 5623 Serviços Auxiliares da Navegação 5621

Procedimento Ordinário 7 Praticagem 5624 Serviços Auxiliares da Navegação 5621

Procedimento Ordinário 7 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Procedimento Ordinário 7 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226


Procedimento Ordinário 7 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Turismo 7618 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Procedimento Ordinário 7 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Procedimento Ordinário 7 Atos Unilaterais 7694 Obrigações 7681

Procedimento Ordinário 7 Preferências e Privilégios Creditórios 7696 Obrigações 7681

Procedimento Ordinário 7 Correção Monetária 7697 Inadimplemento 7691

Procedimento Ordinário 7 Promessa de Recompensa 7712 Atos Unilaterais 7694

Procedimento Ordinário 7 Enriquecimento sem Causa 7715 Atos Unilaterais 7694

Procedimento Ordinário 7 Registro de nascimento após prazo legal 7732


Procedimento Ordinário 7 Retificação de Nome 7735 Registro Civil das Pessoas Naturais 7725

Procedimento Ordinário 7 Acidente Aéreo 7748 Transporte Aéreo 4862


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Substituição do Produto 7767 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Ordinário 7 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 7768


Procedimento Ordinário 7 Abatimento proporcional do preço 7769 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Ordinário 7 Financiamento de Produto 7773 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Serviços Profissionais 7774 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Protesto Indevido de Título 7781 Indenização por Dano Moral 7779

Procedimento Ordinário 7 Quanto à Embarcação 7797 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Ordinário 7 Quanto à Carga 7798 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Ordinário 7 Clandestinos 7799 Responsabilidade Extracontratual 7784

Procedimento Ordinário 7 Retificação de Data de Nascimento 7834 Registro Civil das Pessoas Naturais 7725

Procedimento Ordinário 7 Retificação de Sexo 7835 Registro Civil das Pessoas Naturais 7725

Procedimento Ordinário 7 Registro de Óbito após prazo legal 7925 Registro Civil das Pessoas Naturais 7725

Procedimento Ordinário 7 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior 7926


Procedimento Ordinário 7 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Ordinário 7 Direito de Preferência 9615 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Ordinário 7 Imissão 10446 Posse 10444

Procedimento Ordinário 7 Aquisição 10447 Posse 10444

Procedimento Ordinário 7 Administração 10464 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Ordinário 7 Alteração de Coisa Comum 10465 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Ordinário 7 Assembléia 10466 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Ordinário 7 Vaga de garagem 10469 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Ordinário 7 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488

Procedimento Ordinário 7 Veículos 10492 Penhor 10488

Procedimento Ordinário 7 Legal 10493 Penhor 10488

Procedimento Ordinário 7 Programa de Computador 10499 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Ordinário 7 Erro Médico 10440 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Acidente de Trânsito 10441 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Lei de Imprensa 10442 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Direito de Imagem 10443 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Erro Médico 10434 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Acidente de Trânsito 10435 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Lei de Imprensa 10436 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Direito de Imagem 10437 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Material 7780 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Moral 7779 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Ordinário 7 Quitação 4841 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Reajuste de Prestações 4842 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Seguro 4847 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Vícios de Construção 10588 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Dano Ambiental 10438 Responsabilidade Civil 10431

Procedimento Ordinário 7 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10945 Bancários 7752

Procedimento Ordinário 7 Acidente de Trânsito 10435 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Direito de Imagem 10437 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Erro Médico 10434 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Lei de Imprensa 10436 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Ordinário 7 Acidente de Trânsito 10441 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Direito de Imagem 10443 Indenização por Dano Material 10439


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Erro Médico 10440 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Lei de Imprensa 10442 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Ordinário 7 Direito Autoral 4656 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Ordinário 7 Patente 4660 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Ordinário 7 Marca 4680 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Ordinário 7 Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701

Procedimento Ordinário 7 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688

Procedimento Ordinário 7 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4843


Procedimento Ordinário 7 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Transporte Aéreo 4862 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Extinção 4904 Associação 4897

Procedimento Ordinário 7 Constituição 4934 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Dissolução 4935 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 4940 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito à Exportação 4961 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Comercial 4962 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Ordinário 7 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) 5196


Procedimento Ordinário 7 Avaria 5592 Responsabilidade Extracontratual 7784

Procedimento Ordinário 7 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Ordinário 7 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688

Procedimento Ordinário 7 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691

Procedimento Ordinário 7 Juros de Mora - Legais / Contratuais 7699 Inadimplemento 7691

Procedimento Ordinário 7 Cláusula Penal 7700 Inadimplemento 7691

Procedimento Ordinário 7 Arras ou Sinal 7701 Inadimplemento 7691

Procedimento Ordinário 7 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Ordinário 7 Pagamento Indevido 7714 Atos Unilaterais 7694

Procedimento Ordinário 7 Interpretação / Revisão de Contrato 7770 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Ordinário 7 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893

Procedimento Ordinário 7 Honorários Periciais 9258 Partes e Procuradores 8842

Procedimento Ordinário 7 Coligação 9533 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Transformação 9534 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Incorporação 9535 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Fusão 9536 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Cisão 9537 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Liquidação 9538 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724

Procedimento Ordinário 7 Inclusão de associado 9545 Associação 4897

Procedimento Ordinário 7 Exclusão de associado 9546 Associação 4897

Procedimento Ordinário 7 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Transporte Terrestre 10076


Procedimento Ordinário 7 Telefonia 10080


Procedimento Ordinário 7 Anulação 10382 Concurso Público / Edital 10370

Procedimento Ordinário 7 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Condomínio 10462 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Direitos / Deveres do Condômino 10468 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Ordinário 7 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448

Procedimento Ordinário 7 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Ordinário 7 Enfiteuse 10482 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Servidão 10483 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Usufruto 10484 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Superfície 10485 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Uso 10486 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Habitação 10487 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488

Procedimento Ordinário 7 Hipoteca 10494 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Anticrese 10495 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432

Procedimento Ordinário 7 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Material 10502 Responsabilidade da Administração 9991

Procedimento Ordinário 7 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Ordinário 7 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Ordinário 7 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691

Procedimento Ordinário 7 Honorários Advocatícios 10655 Sucumbência 8874

Procedimento Ordinário 7 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 11000 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Ordinário 7 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Direito Autoral 4656 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Sumário 22 Patente 4660 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Sumário 22 Desenho Industrial 4670 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Sumário 22 Marca 4680 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Sumário 22 Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701

Procedimento Sumário 22 Evicção ou Vicio Redibitório 4706 Ato / Negócio Jurídico 4701

Procedimento Sumário 22 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688

Procedimento Sumário 22 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Atraso de vôo 4829 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Sumário 22 Cancelamento de vôo 4830 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Sumário 22 Overbooking 4831 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Sumário 22 Extravio de bagagem 4832 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Sumário 22 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4843


Procedimento Sumário 22 Eleição 4902 Associação 4897

Procedimento Sumário 22 Extinção 4904 Associação 4897

Procedimento Sumário 22 Constituição 4934 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Dissolução 4935 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Desconsideração da Personalidade Jurídica 4939 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 4940 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Responsabilidade dos sócios 4942 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Sumário 22 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717

Procedimento Sumário 22 Seguros Marítimos 5194 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Sumário 22 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) 5196


Procedimento Sumário 22 Registro / Cadastro do Armador 5585 DIREITO MARÍTIMO 1146

Procedimento Sumário 22 Inscrição / Registro da Embarcação 5603 DIREITO MARÍTIMO 1146

Procedimento Sumário 22 Hipoteca Marítima 5609 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Sumário 22 Créditos / Privilégios Marítimos 5612 Responsabilidade Contratual 7783

Procedimento Sumário 22 Agenciamento 5622 Serviços Auxiliares da Navegação 5621

Procedimento Sumário 22 Corretagem de Embarcação 5623 Serviços Auxiliares da Navegação 5621

Procedimento Sumário 22 Praticagem 5624 Serviços Auxiliares da Navegação 5621


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947

Procedimento Sumário 22 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Planos de Saúde 6233 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Turismo 7618 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Estabelecimentos de Ensino 7620 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617

Procedimento Sumário 22 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617

Procedimento Sumário 22 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688

Procedimento Sumário 22 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Acidente Aéreo 7748 Transporte Aéreo 4862

Procedimento Sumário 22 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Fornecimento de Energia Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Financiamento de Produto 7773 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Serviços Profissionais 7774 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Serviços Hospitalares 7775 Contratos de Consumo 7771

Procedimento Sumário 22 Coligação 9533 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Transformação 9534 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Incorporação 9535 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Fusão 9536 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Cisão 9537 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Liquidação 9538 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724

Procedimento Sumário 22 Inclusão de associado 9545 Associação 4897


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Exclusão de associado 9546 Associação 4897

Procedimento Sumário 22 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Sumário 22 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 9611 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Sumário 22 Despejo por Denúncia Vazia 9612 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Sumário 22 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Sumário 22 Direito de Preferência 9615 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Sumário 22 Indenização por Dano Moral 9992 Responsabilidade da Administração 9991

Procedimento Sumário 22 Transporte Terrestre 10076


Procedimento Sumário 22 Anulação 10382 Concurso Público / Edital 10370

Procedimento Sumário 22 Aquisição 10447 Posse 10444

Procedimento Sumário 22 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Usucapião Especial (Constitucional) 10457 Aquisição 10455

Procedimento Sumário 22 Usucapião Extraordinária 10458 Aquisição 10455

Procedimento Sumário 22 Usucapião Ordinária 10459 Aquisição 10455

Procedimento Sumário 22 Usucapião Especial Coletiva 10460 Aquisição 10455

Procedimento Sumário 22 Condomínio 10462 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Administração 10464 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Sumário 22 Alteração de Coisa Comum 10465 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Sumário 22 Assembléia 10466 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Sumário 22 Vaga de garagem 10469 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Sumário 22 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Habitação 10487 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488

Procedimento Sumário 22 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488

Procedimento Sumário 22 Veículos 10492 Penhor 10488


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Legal 10493 Penhor 10488

Procedimento Sumário 22 Programa de Computador 10499 Propriedade Intelectual / Industrial 4654

Procedimento Sumário 22 Usucapião da L 6.969/1981 10500 Aquisição 10455

Procedimento Sumário 22 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Indenização por Dano Material 10502 Responsabilidade da Administração 9991

Procedimento Sumário 22 Acidente de Trânsito 10504 Indenização por Dano Material 10502

Procedimento Sumário 22 Erro Médico 10440 Indenização por Dano Material 10439


Procedimento Sumário 22 Lei de Imprensa 10442 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Sumário 22 Direito de Imagem 10443 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Sumário 22 Erro Médico 10434 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Acidente de Trânsito 10435 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Lei de Imprensa 10436 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Direito de Imagem 10437 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Indenização por Dano Material 7780 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Sumário 22 Indenização por Dano Moral 7779 Responsabilidade do Fornecedor 6220

Procedimento Sumário 22 Reajuste de Prestações 4842 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Sumário 22 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Sumário 22 Quitação 4841 Sistema Financeiro da Habitação 4839

Procedimento Sumário 22 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691

Procedimento Sumário 22 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691

Procedimento Sumário 22 Aposentadoria por Invalidez Acidentária 10567 Benefícios em Espécie 6094

Procedimento Sumário 22 Incapacidade Laborativa Parcial 6108 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107

Procedimento Sumário 22 Incapacidade Laborativa Permanente 6109 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107

Procedimento Sumário 22 Incapacidade Laborativa Temporária 6110 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107

Procedimento Sumário 22 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT 6111

Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Redução da Capacidade Auditiva 6112 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107

Procedimento Sumário 22 Auxílio-Doença Acidentário 7757 Benefícios em Espécie 6094

Procedimento Sumário 22 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107 Benefícios em Espécie 6094

Procedimento Sumário 22 Acidente de Trânsito 10435 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Direito de Imagem 10437 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Erro Médico 10434 Indenização por Dano Moral 10433

Procedimento Sumário 22 Lei de Imprensa 10436 Indenização por Dano Moral 10433


Procedimento Sumário 22 Direito de Imagem 10443 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Sumário 22 Erro Médico 10440 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Sumário 22 Lei de Imprensa 10442 Indenização por Dano Material 10439

Procedimento Sumário 22 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226


Procedimento Sumário 22 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690

Procedimento Sumário 22 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580

Procedimento Sumário 22 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448

Procedimento Sumário 22 Despesas Condominiais 10467 Condomínio em Edifício 10463


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Procedimento Sumário 22 Direitos / Deveres do Condômino 10468 Condomínio em Edifício 10463

Procedimento Sumário 22 Enfiteuse 10482 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Servidão 10483 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Usufruto 10484 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Superfície 10485 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Uso 10486 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488

Procedimento Sumário 22 Hipoteca 10494 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Anticrese 10495 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432

Procedimento Sumário 22 Honorários Advocatícios 10655 Sucumbência 8874

Procedimento Sumário 22 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 11000 Locação de Imóvel 9593

Procedimento Sumário 22 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10945 Bancários 7752

Procedimento Sumário 22 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 7768


Procedimento Sumário 22 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10945 Bancários 7752

Produção Antecipada de Provas 193 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Produção Antecipada de Provas 193 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Produção Antecipada de Provas 193 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Protesto 191 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Protesto 191 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690

Protesto 191 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691

Protesto 191 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Recuperação Extrajudicial 128 Recuperação extrajudicial 4994 Recuperação judicial e Falência 4993

Recuperação Judicial 129 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724

Recuperação Judicial 129 Autofalência 4998 Recuperação judicial e Falência 4993

Recuperação Judicial 129 Concurso de Credores 5000 Recuperação judicial e Falência 4993


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Recuperação Judicial 129 Liquidação 5001 Recuperação judicial e Falência 4993

Recuperação Judicial 129 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa 5003


Recuperação Judicial 129 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681

Recuperação Judicial 129 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690

Recuperação Judicial 129 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690

Recuperação Judicial 129 Transformação 9534 Sociedade 5724

Recuperação Judicial 129 Incorporação 9535 Sociedade 5724

Recuperação Judicial 129 Fusão 9536 Sociedade 5724

Recuperação Judicial 129 Cisão 9537 Sociedade 5724

Recuperação Judicial 129 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724

Recuperação Judicial 129 Ineficácia de atos em relação à massa 9555


Recuperação Judicial 129 Convolação de recuperação judicial em falência 9556


Recuperação Judicial 129 Administração judicial 9558 Recuperação judicial e Falência 4993

Recuperação Judicial 129 Classificação de créditos 9559 Recuperação judicial e Falência 4993

Recuperação Judicial 129 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Recuperação Judicial 129 Conta de Participação 9618 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Nome Coletivo 9620 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Comandita Simples 9621 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Limitada 9622 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Anônima 9623 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Comandita por Ações 9624 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Coligadas 9626 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Dependente de Autorização 9627 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Estrangeira 9629 Espécies de Sociedades 9617

Recuperação Judicial 129 Usufruto 10484 Coisas 10432

Reintegração / Manutenção de Posse 1707 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Reintegração / Manutenção de Posse 1707 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580

Renovatória de Locação 137 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Restauração de Autos 46 Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência

#N/D #N/D

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Retificação de Área de Imóvel 10453 Propriedade 10448

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Bloqueio de Matrícula 7899 Registro de Imóveis 7895

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Cancelamento de Hipoteca 7896 Registro de Imóveis 7895

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Por Remição 7911 Cancelamento de Hipoteca 7896

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Por Terceiro Prejudicado 7912 Cancelamento de Hipoteca 7896

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens 7897 Registro de Imóveis 7895

Retificação de Registro de Imóvel 1683 Instituição de Bem de Família 7898 Registro de Imóveis 7895


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682

Registro de nascimento após prazo legal 7732


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior 7926


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 Registro de Óbito após prazo legal 7925


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 Retificação de Data de Nascimento 7834


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 Retificação de Nome 7735


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 Retificação de Sexo 7835


Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 Registro Civil das Pessoas Naturais 7725

REGISTROS PÚBLICOS 7724

Revisional de Aluguel 140 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580

Revisional de Aluguel 140 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580

Revisional de Aluguel 140 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 11000 Locação de Imóvel 9593

Seqüestro 196 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163


Seqüestro 196 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192

Seqüestro 196 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192

Sobrepartilha 48 Apuração de haveres 4933 Sociedade 5724

Sobrepartilha 48 Liquidação 9538 Sociedade 5724


da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Usucapião 49 Usucapião Especial (Constitucional) 10457 Aquisição 10455

Usucapião 49 Usucapião Extraordinária 10458 Aquisição 10455

Usucapião 49 Usucapião Ordinária 10459 Aquisição 10455

Usucapião 49 Usucapião Especial Coletiva 10460 Aquisição 10455

Usucapião 49 Usucapião da L 6.969/1981 10500 Aquisição 10455

#N/D

#N/D

#N/D #N/D

#N/D

#N/D

#N/D #N/D



Petição 241 Aquisição 10447 Posse 10444





Petição 241 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444




Petição 241 Imissão 10446 Posse 10444



Petição 241 Retificação de Área de Imóvel 10453 Propriedade 10448






da Classe


Código do

Assunto Principal


Código do

Assunto mais

Genérico

Petição 241 Aquisição 10447 Posse 10444





Petição 241 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444




Petição 241 Imissão 10446 Posse 10444



Petição 241 Retificação de Área de Imóvel 10453 Propriedade 10448



ASSUNTOS COMPLEMENTARES

Podem ser vinculados a qualquer assunto da competência; Devem ser

cadastrados após o cadastro do assunto principal.

Liminar 9196

Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961

Conflito fundiário coletivo rural 11412

Conflito fundiário coletivo urbano 11413

Área cível - tjsp.jus.br · ação civil coletiva 63 bancários 7752 contratos de consumo 7771...

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