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Proteção Animal
Marcelo Pereira
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Proteção Animal
Política
s
3 pontos importantes
Educação Adoção de animais
Controle populacional
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Educação Proteção Animal
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Educação Proteção Animal
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Lei Municipal Proteção Animal
LEI Nº 3153 DE 21 DE JULHO DE 2015
LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI
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Lei Municipal Proteção Animal
Art. 37 É permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 10 quilos no serviço público
municipal coletivo de passageiros.
Art. 10 Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que embora não possua guardião
definido, seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado ....
Art. 15 Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade contra animais serão
punidos com multa no valor de referência MA6 até o valor de referência MA40 por animal lesado, ambos os
valores constantes do Anexo Único.
|MA6 | R$ 502,02| |MA20 | R$ 1.673,41| |MA40 | R$ 3.346,82|
Art. 24 É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos conforme preconiza a lei
estadual 4808/2006 devendo ser enquadrada a ação referida em maus tratos com pena prevista no art. 14
desta lei.
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Parcão Proteção Animal
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Adoção Proteção Animal
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Adoção Proteção Animal
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Adoção Proteção Animal
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Microchipage
m
Proteção Animal
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Castração Proteção Animal
Horto do Fonseca
Estaleiro Aliança
Cemitério de Charitas
Cais de Jurujuba
Serra da Tiririca
Comunidades da cidade
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Castração Proteção Animal
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Castração Proteção Animal
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