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APRESENTAÇÃO/DEBATE DE DIREITO DO DESPORTO
A lei de autorização legislativa relativa ao jogo online e o princípio da integridade
desportiva.
Ana do Carmo| Carolina Xavier |Raquel Morais| Mafalda Rodrigues|11 de Outubro de 2014
Parte I- Introdução
Enquadramento jurídico- constitucional O jogo, com todas as suas particularidades sempre foi
um área bastante sensível de regular.
Tendo em conta e sublinhando mais uma vez a sensibilidade desta matéria cabe a AR legislar sobre o universo do jogo em Portugal.
O Governo atua aqui sob autorização, como se pode depreender das alíneas a,b,c e i) do artigo 165º CRP.
Enquadramento jurídico normativo O Diploma de Base que regula a exploração e prática de
jogos de fortuna e azar em Portugal, remonta já a 89- DL nr.º 422/89 de 2 de Dezembro
Lei nr.º 31/2011- regulação do exercício da exploração do jogo do bingo
DL nr.º 268/92- regime de exploração das apostas mutuas hípicas
Em Portugal vigora o principio geral da proibição dos jogos de fortuna e azar – pratica fora dos locais estabelecidos por lei é punida.
A Exploração dos jogos de fortuna ou azar esta reservada ao Estado.
1-Do Universo do Jogo Online em Portugal
A exploração e prática do jogo sofreu grandes alterações e o nosso quadro normativo não acompanhou essa evolução.
Os jogos praticados á distancia, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ( o jogo online) assumiram uma grande relevância.
Na medida em que se tratava de uma realidade que se encontrava fora do quadro normativo vigente , sentiu-se a necessidade de promover a sua regulamentação, dai o aparecimento da Lei 73/2004.
2-O Princípio da Integridade desportiva
• Conceito
• Problemas associados
• Combate aos problemas, a nível:• -
Internacional
• -UE• -Nacional
FIFA "A manipulação abala as próprias fundações do desporto, especialmente o jogo limpo, o respeito e a disciplina, e é por isso que a FIFA aplica a política da tolerância zero em relação à violação de qualquer desses valores." _Joseph S. Blatter, presidente da FIFA
Ø Código de Ética da FIFA
Ø Código Disciplinar da FIFA
Ø Código de CondutaFIFA
UEFA"Erradicar flagelos com o racismo e todo o tipo de discriminações, viciação de resultados e todas as formas de fraude desportiva, as perdas excessivas de certos clubes e o risco de competições desequilibradas não é tarefa fácil. Melhor é a educação, prevenção e punição são as principais ferramentas para combater estas ameaças, perante as quais a família do futebol europeu tem de tomar uma posição conjunta."_Relatório do Comité de Controlo e disciplina da UEFA
3- O matchfixing
- Objetivo?
- Quem afeta?
- Problemas associados
- Alguns exemplos de casos
- Vídeo : http://europarltv.europa.eu/pt/player.aspx?pid=80c265ff-8928-4457-a202-a36500e22d7b
4-O combate (ao problema do matchfixing)
O DL 422/80 - Lei do Jogo
Lei 50/2007 - RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS
Lei 73/2014 – Lei autorização da A.R. sobre jogo online
Parte II- Debate “A Lei 73/2014 e o Princípio da
Integridade desportiva”