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Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR

Julho de 2010

GEGARGerência de Gestão

da Arrecadação


Agenda

Peticionamento passo a passoPeticionamento Eletrônico vs ManualComprovante de Porte

1

Pagamento de TaxaPrazos para pagamento e utilizaçãoDesarquivamento de TaxaIsenções

2

Instruções para Regularização de AFE/AE3

Parcelamento de Débitos4


Peticionamento passo a passo

1



Acesso ao site da Anvisa (www.anvisa.gov.br)

→ Serviços → Atendimento e Arrecadação Eletrônicos → Peticionamento Eletrônico



Informar o e-mail e senha do GESTOR de SEGURANÇA, previamente cadastrado

Clicar em “Conectar”. Selecionar o CNPJ da empresa para a qual deseja peticionar


Será apresentada tela com informações sobre o PORTE ECONÔMICO da empresa




Comprovação de PorteComprovação de Porte

Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte

Encaminhar à GEGAR, original ou cópia autenticada da

Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, até 30 de

abril de cada exercício

Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte

Encaminhar à GEGAR, original ou cópia autenticada da

Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, até 30 de

abril de cada exercício

Médio Grupo IV e III e Grande Grupo II

Encaminhar à GEGAR, cópia da Declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica IRPJ do exercício anterior,

acompanhada do recibo de entrega, até 30 de junho de cada exercício

Médio Grupo IV e III e Grande Grupo II

Encaminhar à GEGAR, cópia da Declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica IRPJ do exercício anterior,

acompanhada do recibo de entrega, até 30 de junho de cada exercício



Consulta Atualização de Porte no cadastro da EmpresaConsulta Atualização de Porte no cadastro da Empresa



No menu de opções, selecionar PETIÇÃO ELETRÔNICA E PAGAMENTO DE TAXA



Peticionamento Eletrônico X Peticionamento ManualPeticionamento Eletrônico X Peticionamento Manual

Eletrônico

FP deve ser preenchido no fluxo do peticionamento

O protocolo é feito eletrônicamente

Não é necessário enviar nenhum documento

Eletrônico

FP deve ser preenchido no fluxo do peticionamento

O protocolo é feito eletrônicamente

Não é necessário enviar nenhum documento

Manual

FP poderá ser salvo para posterior preenchimento

É necessário encaminhar a documentação para protocolo na ANVISA

Manual

FP poderá ser salvo para posterior preenchimento

É necessário encaminhar a documentação para protocolo na ANVISA


• Selecionar FUNCIONAMENTO de EMPRESA e então clicar em PESQUISAR ASSUNTO



Será aberta nova janela com a relação de códigos de assunto disponíveis

Somente são passíveis de PETIC. ELETRÔNICO c/ PROTOCOLO ONLINE os seguintes cód. de assunto: 733, 785, 7111, 7112, 7063, 7077, 7114, 7115 e 7044



Conferir os dados do peticionamento e clicar

em PRÓXIMO



FP conforme informações constantes do cadastro

da empresa

Este campo fica indisponível para alterações.

Confirmar os dados e clicar em PRÓXIMO




No caso de Peticionamento Manual o Formulário fica disponível para download

No caso de Peticionamento Manual o Formulário fica disponível para download


Na petição de renovação são preservadas as mesmas atividades da autorização de funcionamento publicada no DOU. Caso haja alguma divergência, poderá ser informada no campo de observações.

Para inclusão/exclusão de atividades deverá ser feito novo peticionamento para o assunto correspondente



Anexar arquivo referente à LICENÇA SANITÁRIA ou RELATÓRIO DE INSPEÇÃO



Selecionar o Representante Legal e Responsável Técnico

Clicar em PRÓXIMO



Selecione a opção SEM CERTIFICADO

DIGITAL e clique em PRÓXIMO



Serão apresentados os dados do GESTOR

responsável pela transação



Selecionar opção FICHA DE COMPENSAÇÃO. Será gerada a GRU – Guia de Recolhimento da União, com código de barras para impressão

Clicar em CONCLUIR



O protocolo só será efetivado APÓS a CONFIRMAÇÃO BANCÁRIA

•Para assuntos isentos de taxa, o Protocolo Online é imediato



Pagamento de taxa

2


A GRU possui o seguinte prazo de validade junto à ANVISA

→ 30 dias, a partir da emissão para fins de pagamento;* se não paga, automaticamente cancelada sem nenhum ônus, devendo efetuar novo

peticionamento

→Com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 65/2009, publicada em 23 de dezembro de 2009, foram revogados os artigos 22 e 23 da RDC nº. 222/2006, extinguindo o arquivamento e o desarquivamento de taxa por perda de prazo.

Pagamento de taxa

Fim do arquivamento da TAXA (RDC nº. 65/2009)

→As taxas que se encontravam arquivadas foram automaticamente desarquivadas, portanto, estão aptas para instrução de petição.

→Os assuntos de petição destinados à desarquivamento de taxa foram indisponibilizados no Sistema de Peticionamento Eletrônico.


Isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS

→ Somente os laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos e insumos sujeitos à Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, à vista do interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (art. 26 da Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001)

Taxa s/ desconto proporcional ao PORTE, para Concessão/Renovaçãode AFE de Drogaria

→A TFVS foi inicialmente concebida com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual, de acordo com o disposto na nota de nº 01 do anexo da Medida Provisória seriam praticados os descontos concedidos de acordo com o porte da empresa ali especificado.

→Posteriormente, em acordo com as Associações de Classe de Farmácias e Drogarias e com a publicação da MP nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 ficou fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), por estabelecimento, independentemente do porte.

Pagamento de taxa


Regularização de AFE / AE

3


Regularização de AFE / AEPeticionamento para Regularização

→ A informação de “IRREGULAR” no site da ANVISA baseia-se na ausência de peticionamento de renovação e/ou regularização da autorização de funcionamento – AFE de farmácias e drogarias em algum dos últimos 5 (cinco) exercícios uma vez que a AFE deve ser renovada anualmente

→ Código de assunto 7589 - VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL RELATIVA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE

→ Código de assunto 7590 - VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL RELATIVA A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – AE

→ Somente a petição para os códigos acima não significa que a empresa efetivamente regularizou sua AFE / AE

→ Os pedidos são analisados por ordem de chegada. A Auditoria/GEGAR notifica a empresa encaminhado Exigência por e-mail e carta registrada.

→ A pendência da regularização não é fator impeditivo para acesso a nenhum dos sistemas da ANVISA

→ A empresa que tenha efetuado o pagamento de taxas de renovação e/ou regularização, mas que não as tenha protocolizado junto à ANVISA, deverá encaminhá-las juntamente com a petição de Verificação de pendências fiscais



Instruções para emissão de taxa referente cumprimento de Exigência

1 - Página da Anvisa e clicar na régua "serviços".

2 - Selecionar “Atendimento e Arrecadação Eletrônico”.

3 - Na página de Serviços Disponíveis, clicar em “Peticionamento Eletrônico”.

4 - O sistema vai pedir identificação do Gestor onde deverá ser informado “e-mail e senha”.

5 - Identificar a empresa com “CNPJ”.

6 – Acessar “GVS complementar em cumprimento de exigência de petição, anterior a 14/04/2003”.

7 – Clicar em “Funcionamento de Empresa”.

8 – Escolher o código de assunto (Cobrada na Exigência/Auditoria);

*7585 Regularização de AFE – Farmácia e Drogaria

*7586 Regularização de AE – Farmácia de Manipulação e Controlados

*7587 Regularização de AFE – Demais Empresas

*7588 Regularização de AE – Demais Empresas

9 – Próximo passo; preencher o valor complementar (cobrado na Exigência/Auditoria), clicar em “DARF”, clicar em “Sem Certificado Digital” e (clicando em “próximo”) clicar em “Ficha de Compensação”.

10 – A Guia será gerada automaticamente.

11 – Concluir a operação.



Protocolo do cumprimento de Exigência

→ A empresa tem até 30 dias, a contar do recebimento da exigência (assinatura do AR), para protocolizar a resposta.

→ Para cumprir a exigência, não basta efetuar o pagamento das taxas. É necessário o envio da cópia da exigência, dos comprovantes de pagamento das taxas, dos formulários de petição e da cópia da Licença Sanitária atualizada.


Parcelamento de débitos

4


Parcelamento de débitos

→ O parcelamento deve ser solicitado somente após o recebimento de Exigência, encaminhando e-mail para [email protected] com as seguintes informações:

* número da Exigência;* CNPJ e Razão Social da empresa; e * endereço atualizado com CEP

→ O parcelamento de débitos é inerente à AFE e AE;

→ Somente há previsão para parcelamento dos débitos vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2008 de acordo com o previsto na Resolução RDC nº. 08, de 14 de fevereiro de 2007, alterada pela Resolução RDC nº. 65, de 21 de dezembro de 2009;

→ Após recebimento da notificação administrativa c/ número do débito, deverá acessar sistema de parcelamento http://www.anvisa.gov.br/sispar para efetivar o parcelamento.


Contatos

Central de Atendimento 0800-642 9782

Endereço para envio de

Comprovação de Porte e Cumprimento de Exigência

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa Gerência de Gestão da Arrecadação – GEGAR

SIA Trecho 5, Área Especial 57 Brasília-DF CEP: 71205-050

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