apres 03 - palestra agendamento da perícia · realiza visita domiciliar e faz a perícia...
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Novo regulamento
PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA
Responsável pelas atividades médico-
-periciais inerentes ao sistema único de
previdencia social dos servidores públicos
civis e militares, dos agentes públicos e dos
membros do poder do estado do ceará
Novo regulamento Perícia Médica realizará perícia para fins de:
avaliar capacidade laborativa (física e mental);concessão de licença tratamento de saúde;concessão de licença por doença em pessoa da família;readaptação;aposentadoria por invalidez;reforma por invalidez;reversão;isenção de imposto de renda;promoção e cursos dos militares;isenção de previdência;resgate de seguros;
Novo regulamento
Perícia Médica realizará perícia:nos dependentes dos servidores civis e dos militares:
comprovação de invalidez dos dependentes, para fins de concessão de benefícios previdenciários.
nos demais cidadãos: ingresso no serviço público;interdição;curatela;imposto de renda;servidores de outro ente, quando em trânsito no Estado do Ceará.
LEGISLAÇÃOForam unificadas as Perícias Civil e Militar. (Lei 14.082 de 16/01/2008);A atividade pericial é uma área de atuação da medicina de todas as especialidades, regulamentada pela lei nº10876, de 2 de junho de 2004;Artigos 80, 81 e 82 do ESP: definem o direito que o servidor público tem de ser submetido à perícia médica para obtenção de licença;Artigo 93 do ESP: no curso da licença, o funcionário público abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total de vencimentos, até que reassuma o exercício;
LEGISLAÇÃO
Artigo 94 do ESP: o funcionário não poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos, até que seja realizado o exame;A perícia na justiça do trabalho está regulada pela Lei Federal nº 5584/70;Não é o diagnóstico que determina a incapacidade; o perito pode determinar a capacidade de reabilitação para exercer uma nova atividade, conforme Resolução do CFM nº 1488/98, no inciso IV do artigo 6º;Resolução do CFM nº 1658 de 13/12/2002: elaboração do atestado médico.
Novo regulamento
É competência exclusiva, da junta médica determinar
o tempo necessário de licença, com base no
diagnóstico emitido pelo médico assistente, os
exames apresentados e levando em consideração as
atividades desenvolvidas pelo servidor/militar;
É assegurada independência à junta médica para
proferir seus julgamentos.
Novo regulamento
Os trabalhos das Juntas Médicas terão sigilo compatível
com a ética profissional;
Os pareceres da Junta orientarão as autoridades nas
tomadas de decisão;
O inspecionado que necessitar de afastamento superior
a 72 horas será encaminhado à Perícia Médica.
Novo regulamento
A responsabilidade diagnóstica cabe ao médico
assistente, a de estabelecer a capacidade laborativa
pertence aos membros da junta médica;
Os peritos poderão solicitar exames complementares;
Os pareceres da perícia serão tomados de acordo
com a opinião da maioria de seus membros;
Não haverá escolha da junta ou perito por parte do
solicitante.
CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA
Diretrizes da Associação Médica Brasileira (AMB);
Diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM);
Experiência profissional;
Estatuto do Servidor Público do Estado do Ceará;
Código de Ética Médica;
Resoluções do CFM;
Conhecimento de Medicina do Trabalho;
CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA
Conhecimento de Profissiografia;
Conhecimento de Psicologia e de Psiquiatria Forense;
Constituição Federal;
Leis complementares que se prestam a complementar a
Constituição;
Leis ordinárias, que tratam de todos os assuntos que
não sejam específicos das leis complementares;
CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA
Medicina baseada em evidências;
Pareceres;
Exame físico.
Novo regulamento
Não haverá escolha da junta ou perito por parte do
solicitante;
Ao cidadão que necessitar dos serviços da perícia
médica deverá fazer o Agendamento;
Toda Perícia na Capital será realizada perante
agendamento prévio, através da Central de
Agendamento da Perícia Médica por meio do telefone:
3101-2040;3101-2042;31012034.
Novo regulamento
Horário para agendamento será das 8:00 h às
17:00 h, sem interrupção.
Três atendentes distribuirão de forma aleatória
as consultas por Junta Médica
Novo regulamento
Para a concessão da licença médica se faz necessário à apresentação dos seguintes documentos:
cédula de identidade;ofício de encaminhamento expedido pelo órgão/entidade/corporação/lotação;relatório emitido pelo médico assistente informando o início e o diagnóstico da doença;exames.
Novo regulamento
Atendimento
Horários: das 8:00 h às 17:00 h
Agendamento de dia /turno
O Atendimento de uma Junta será por
ordem de chegada
AGENDAMENTO CAPITAL
1. Solicitaencaminhamento no órgão de lotação
Servidor
Diagnóstico, exames, encaminhamento
2. Liga para o Agendamento
da Perícia Médica
Servidor
Dia e Hora da Perícia
INÍCIO
3. Vai à Perícia no dia e horário
marcados
Servidor
Súmula
4. Envia laudo para órgão de
origem e lotação do servidor
SEPLAG/COPEM
Laudo em 2 vias
5. Registra nos controle internos
a licença do servidor
Órgão de Origem
Registro da Licença
FIM
AGENDAMENTO interior
1. Solicita ofício de encaminhamento do atestado médico no órgão de lotação
Servidor
Diagnóstico, exames, Ofício de encaminhamento
2. Envia documentação via
correios para SEPLAG/COPEM
Servidor
Documentos p/ Licença
INÍCIO
3. Analisa documentação
SEPLAG / COPEM
5. Registra nos controle internos
a licença do servidor
Órgão de Origem
Registro da Licença
FIM
AcataIntegralmente?
SIM
NÃO
4. Prepara laudo e envia ao órgão de origem e lotaçãodo servidor, via
correios
SEPLAG/COPEM
Laudo em 2 vias por Correios
6. Solicita ao órgão de lotação a perícia
do servidor
SEPLAG/COPEM
Ofício solicitando perícia
7. Participa ao Servidor a solicitação a SEPLAG/COPEM
Órgão Lotação
Participação
8. Liga para Agendamento e
marca dia e horário
Órgão Lotação
Agendamento Perícia
9. Comparece naSEPLAG/COPEM
para perícia médica
Servidor
Súmula
Novo regulamento
Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer àPerícia Médica, deverá fazer a solicitação à Coordenadoria de Perícia Médica de perícia domiciliar.
Novo regulamento
Documentos a serem enviados para análise de atestado do interior
Ofício de Apresentação
Relatório Médico
Exames
Xerox Identidade
Xerox CPF
Xerox Contra-cheque
AGENDAMENTO DOMICILIAR
1. Solicitaencaminhamento no órgão de lotação
Acompanhante
Diagnóstico, exames, encaminhamento
2. Entrega documentação
na SEPLAG/COPEM
Acompanhante
Documentos p/ Licença
INÍCIO
3. Analisa documentação
SEPLAG / COPEM
6. Registra nos controle internos
a licença do servidor
Órgão de Origem
Registro da Licença
FIM
É necessário perícia
domiciliar?
SIM
NÃO
4. Realiza visita domiciliar e faz
a perícia
SEPLAG/COPEM
Visita e Perícia
7. Liga para acompanhante e
solicita agendamento normal de perícia
SEPLAG/COPEM
Solicitação de Perícia Normal
5. Emite laudo e envia ao órgão
de origem e lotaçãodo servidor
SEPLAG/COPEM
Laudo
FIM