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8/12/2019 Apostila+Saude+Publica+FHEMIG

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SAÚDE PÚBLICA

INFORMAÇÃO EM SAÚDE

FHEMIG

2009

Prof. Clarissa DuarteCONTEÚDO PROGRAMÁTICO

0



SUMÁRIO

SAÚDE PÚBLICA

*. O SISTEMA +7ICO DE SA+DE ................................................................................................................................ 62. CO7STITIYZO DA REP+BLICA FEDERATI'A DO BRASIL * (DA SA+DE ................................................. **3. LEI 7[ .% DE * DE SETEMBRO DE * ........................................................................................................ *54. LEI 7 .*:5% DE 5 DE DEKEMBRO DE * ...................................................................................................... *5. PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Pacto p!a"a#$% ........................................................ 196. PORTARIA Nº 64&/GM DE 2& DE MAR'O DE 2006 (Apo)a a Po!*t+ca Nac+o,a! $ At,-o+ca% ...................... 42.&.9.101112

INFORMAÇÃO EM SAÚDE

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14151611&1920

2



E$ rela01o s a08es de sa,de !oletia% 2ro$oidas 2or 2arte do Estado% este 2er3odo $ar!ado 2elosuri$e"to do !#a$ado ^sa"itaris$o !a$2a"#ista % "as!ido da Refor$a Carlos C#aas e$ 556. Este sa"itaris$o se2autaa 2or u$a is1o de !o$9ate s doe"0as de $assa !o$ forte !o"!e"tra01o de de!is8es e !o$ estilo re2ressiode ^i"tere"01o so9re os !or2os i"diidual e so!ial^. Alu"s a"os a"tes% #aia sido !riado o de2arta$e"to 7a!io"al deSa,de P,9li!a% res2o"sel 2or estas a08es. O !o$9ate fe9re a$arela e ri2e es2a"#ola se deu de"tro de tal$odelo.

Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva. 7as!i$e"to da leisla01otra9al#ista. Lei Eli C#aes (*56

. CAPs - ora"i/adas 2or e$2resa de "ature/a !iil e2riada% f i"a"!iadas 2or e$2reados e e$2readores

.Assist"!ia $di!a !o$oatri9ui01o das CAPs atras deseri0os 2r2rios

. Sa"itaris$o !a$2a"#ista

. De2arta$e"to 7a!io"al deSa,de. Refor$a Carlos C#aas

O Perí! "0#/$ &' 1r1'+& !e (%+e%3 !e 4&'+' e '5r4)*e%+ !&' A6e' Ce%+r&.)7&!&' !e S&8!eP8.)(&

Co$ a reolu01o de 6% liderada 2or Get,lio 'aras% assu$iu o 2oder u$a !oali/1o ue trou&e% de for$adesta!ada% a 2reo!u2a01o !o$ o "oo o2erariado ur9a"o. Este 2er3odo foi $ar!ado 2ela !ria01o de r1os ei"stru$e"tos ue leiti$ara$ a a01o si"di!al e$ $oldes !or2oratios.

Do 2o"to de ista 2ol3ti!o% este 2er3odo 2ode ser !ara!teri/ado 2or u$a 2rofu"da !rise% $ar!ado 2or reesde tra9al#adores e $a"ifesta08es 2o2ulares% 2ri"!i2al$e"te e"tre os a"os 66;. A 9us!a de aliados 2or 2arte dooer"o% ue te"taa a$2liar sua 9ase de a2oio% i"!lui"do e"tre elas as !lasses tra9al#adoras ur9a"as% !olo!aa e$eid"!ia o te$a 2reid"!ia so!ial. Foi !riado o Mi"istrio do Tra9al#o% a2rofu"dou-se a leisla01o tra9al#ista% ao$es$o te$2o e$ ue #aia restri08es e $a"i2ula08es "a esfera si"di!al.

E$ rela01o Preid"!ia So!ial #oue 2rofu"das $odifi!a08es "o ue se refere ora"i/a01o e !o"!e201o.Do 2o"to de ista de !o"!e201o% a Preid"!ia era !lara$e"te defi"ida e"ua"to seuro% 2riileia"do os 9e"ef3!ios eredu/i"do a 2resta01o de seri0os de sa,de. E$9ora !o$ alu$as os!ila08es e"tre os i"stitutos% a leisla01o adotadae"tre 6 e :; te"tar difere"!iar as atri9ui08es de 9e"ef3!ios e seri0os de sa,de. Estes 2assara$ a sere$ e"te"didos!o$o !o"!ess1o% e "1o $ais atri9ui01o es2e!3fi!a% u$a fu"01o 2roisria e se!u"dria. Tal defi"i01o fe/ !o$#ouesse u$ 2rofu"do !orte "as des2esas !o$ assist"!ia $di!o-#os2italar.

Do 2o"to de ista ora"i/atio% este u$ $o$e"to $ar!ado 2ela !ria01o dos I"stitutos de A2ose"tadoria ePe"s8es (IAPs% e"tidades ora"i/adas "1o $ais 2or e$2resas% $as 2or !ateorias 2rofissio"ais. Difere"te$e"te dasCAPs% a ad$i"istra01o dos IAPs era 9asta"te de2e"de"te do oer"o federal. O !o"sel#o de ad$i"istra01o% for$ado!o$ 2arti!i2a01o de re2rese"ta"tes de e$2reados e e$2readores% ti"#a u$a fu"01o de assessoria e fis!ali/a01o eera diriido 2or u$ 2reside"te% i"di!ado direta$e"te 2elo Preside"te da Re2,9li!a. >oue u$a a$2lia01o daPreid"!ia !o$ a i"!or2ora01o de "oas !ateorias "1o !o9ertas 2elas CAPs a"terior$e"te.

Cara!teri/ara$ esta 2o!a a 2arti!i2a01o do Estado "o fi"a"!ia$e"to (e$9ora $era$e"te for$al e "aad$i"istra01o dos i"stitutos% e u$ esfor0o atio "o se"tido de di$i"uir des2esas% $ais !o$ a a!u$ula01o de reserasfi"a"!eiras do ue !o$ a a$2la 2resta01o de seri0os. Isto fe/ !o$ ue os su2erits dos i"stitutos !o"stitu3sse$ u$res2eitel 2atri$Q"io e u$ i"stru$e"to de a!u$ula01o "as $1os do Estado. A Preid"!ia 2assou a se !o"fiurar

e"ua"to s!ia^ do Estado "os i"esti$e"tos de i"teresse do oer"o. E$ rela01o s a08es de sa,de !oletia% esta foi a 2o!a do aue do sa"itaris$o !a$2a"#ista. E$ *6@ foi

!riado o 2ri$eiro r1o de sa,de de di$e"s1o "a!io"al% o Seri0o 7a!io"al de Fe9re A$arela% e$ 6% o Seri0o deMalria do 7ordeste% e e$ :% o Seri0o de Malria da Bai&ada Flu$i"e"se.

7o 2er3odo de 6:; o De2arta$e"to 7a!io"al de Sa,de foi reestruturado e di"a$i/ado% arti!ula"do e!e"trali/a"do as atiidades sa"itrias de todo o 2a3s. E$ *:5 foi !riado o Seri0o Es2e!ial de Sa,de P,9li!a (SESP%!o$ atua01o oltada 2ara as reas "1o !o9ertas 2elos seri0os tradi!io"ais.

Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva. Cria01o do Mi"istrio doTra9al#o. CLT

. IAPs-ora"i/ados 2or !ateorias 2rofissio"ais% !o$de2e"d"!ia do oer"o federal

.Corte "as des2esas $di!as%2assa"do os seri0os de sa,de !ateoria de !o"!ess1o dosiste$a

. Aue do sa"itaris$o!a$2a"#ista% Seri0o 7a!io"alde Fe9re A$arela% Seri0o deMalria do 7ordeste e SESP

O Perí! /#::$ & (r)'e ! re4)*e !e (&1)+&.)7&3 e %&'()*e%+ ! S&%)+&r)'* De'e%,.,)*e%+)'+&Este $o$e"to 2ode ser su9diidido e$ duas fases do 2o"to de ista da !o"u"tura 2ol3ti!a% 2ara fi"s

didti!os. A 2ri$eira% $ar!ada 2elo fi$ do Estado "oo e 2ela rede$o!rati/a01o do Pa3s. Foi o 2er3odo dodese"oli$e"tis$o% ue leou a u$ a!elerado 2ro!esso de ur9a"i/a01o e i"dustriali/a01o. Foi $ar!a"te "o oer"oNus!eli"o a is1o de ue a solu01o 2ara os 2ro9le$as so!iais estaa $ais "o dese"oli$e"to do ue "as uest8esso!iais. O esota$e"to do $odelo 2o2ulista de rela01o e"tre o Estado e os tra9al#adores foi-se a!e"tua"do% e$asso!ia01o !o$ o !a2ital estra"eiro e a 2ossi9ilidade de i"!or2orar as de$a"das dos tra9al#adores.

$a seu"da fase foi i"auurada !o$ o ol2e de =:% ue esta9ele!eu u$a ru2tura !o$ os oer"osde$o!rti!os a"teriores. O rei$e i"stalado tee !o$o !ara!ter3sti!as o autoritaris$o% !o$ o fe!#a$e"to dos !a"aisde 2arti!i2a01o aos tra9al#adores% e u$ dis!urso de ra!io"alidade t!"i!a e ad$i"istratia% ue re2er!utiu "as a08esde 2reid"!ia e sa,de.

As a08es de 2reid"!ia fora$% e"t1o% !ara!teri/adas 2elo !res!i$e"to dos astos% elea01o de des2esas%di$i"ui01o de saldos% esota$e"to de reseras e dfi!its or0a$e"trios. Isto leou a u$ 2ro!esso de re2arti01osi$2les% e "1o $ais !a2itali/a01o !o$o "o 2er3odo a"terior. As e&2li!a08es 2ara tais $uda"0as 2ode$ ser !olo!adas!o$o resulta"tes de u$a te"d"!ia "atural ($aior ",$ero de 2essoas re!e9e"do 9e"ef3!ios% u$a e/ ue esta foi a2o!a de re!e9i$e"to de 9e"ef3!ios dos seurados i"!or2orados "o i"3!io do siste$a4 !o$o ta$9$ de $uda"0as de2osi08es da Preid"!ia So!ial (des$o"tae$ das $edidas de !o"te"01o de astos dos a"os 6:;4 !res!i$e"to dosastos !o$ assist"!ia $di!a% ue so9e de 5%6c e$ *:; 2ara *:%c e$ *==4 !res!i$e"to dos astos !o$9e"ef3!ios% e$ fu"01o do au$e"to dos 9e"efi!irios% de $uda"0as "os !ritrios de !o"!ess1o de 9e"ef3!ios e "o alor $dio destes.

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A leisla01o 2s-:; foi $ar!ada 2ela 2roressia des$o"tae$ das $edidas de !u"#o !o"te"!io"ista do2er3odo a"terior. 7a Co"stitui01o de := a assist"!ia sa"itria foi i"!or2orada Preid"!ia So!ial e e$ ;6 foi2ro$ulado o ^Reula$e"to Geral dos I"stitutos de A2ose"tadoria e Pe"s1o^% ue for$ali/ou a res2o"sa9ilidade dos$es$os !o$ a assist"!ia $di!a. A Lei Or<"i!a da Preid"!ia So!ial (LOPS% 2ro$ulada e$ *=% u"ifor$i/ouos direitos dos seurados de difere"tes i"stitutos% o ue araou as difi!uldades fi"a"!eiras !res!e"tes da 2reid"!ia"o 2er3odo. Esta Lei 2ode ser !o"siderada !o$o u$ $ar!o da derrota do $odelo !o"te"!io"ista a"terior% este"de"do2ara o !o"u"to dos seurados u$ 2la"o e&tre$a$e"te a$2lo de 9e"ef3!ios e seri0os. Al$ da assist"!ia $di!a edos 9e"ef3!ios 2e!u"irios% a leisla01o se referia a #a9ita01o% e$2rsti$os e ali$e"ta01o.

A u"ifor$i/a01o dos 9e"ef3!ios al!a"0ados !o$ a LOPS% assi$ !o$o a e&te"s1o da Preid"!ia So!ial aostra9al#adores rurais% atras do Estatuto do Tra9al#ador Rural% a2roado "o oer"o No1o Goulart% "1o fora$a!o$2a"#adas de "oas 9ases fi"a"!eiras !o"!retas 2ara sua efetia01o. Para fa/er fre"te aos "oos astos% a!o"tri9ui01o dos seurados foi 2roressia$e"te eleada. E$ rela01o !o"tri9ui01o do Estado% a LOPS ro$2eu !o$o !o"!eito de !o"tri9ui01o tri2artite. Ca9ia "i1o% a 2artir de e"t1o% a2e"as os astos !o$ ad$i"istra01o e 2essoal.

7essa $es$a 2o!a% o Brasil 2assou a ser i"flue"!iado 2ela idias de seuridade so!ial ue fora$a$2la$e"te dis!utidas "o !e"rio i"ter"a!io"al ao fi"al da II Guerra Mu"dial% e$ !o"tra2osi01o ao !o"!eito de seuroda 2o!a a"terior. Ao $es$o te$2o% ieu-se u$ i"te"so 2ro!esso de !o"stru01o e !o$2ra de #os2itais% a$9ulatriose eui2a$e"tos% 2or 2arte dos i"stitutos% e de !ele9ra01o de !o""ios 2ara 2resta01o de assist"!ia $di!o-#os2italar aos seurados.

Co$ o ol2e de *=: e o dis!urso de ra!io"alidade% efi!!ia e sa"ea$e"to fi"a"!eiro% o!orreu a fus1o dosIAPs% !o$ a !ria01o do I"stituto 7a!io"al de Preid"!ia So!ial (I7PS. Este fato% o!orrido e$ *==% $ar!ou ta$9$ a2erda de re2rese"tatiidade dos tra9al#adores "a est1o do siste$a. A u"ifi!a01o e"fre"taa resist"!ias dos ru2os2riileiados 2elo a"tio siste$a !or2oratio. O oer"o% "o e"ta"to% aleaa ue a !e"trali/a01o de re!ursos 2oderiaser a alter"atia 2ara ia9ili/ar o !u$2ri$e"to do direito de assist"!ia sa,de.

Co$ rela01o assist"!ia $di!a% #oue u$ !res!i$e"to dos seri0os $di!os 2r2rios da 2reid"!ia e

dos astos !o$ assist"!ia $di!a e$ eral% $as 2ersistia u$a de$a"da eleada% araada 2elo fato deste direito ter sido este"dido a todos os seurados. Os seri0os 2r2rios !o"ti"uaa$ a !o"ier !o$ o setor 2riado !o"e"iado e!o"tratado% ta$9$ e$ e&2a"s1o.

O sa"itaris$o dese"oli$e"tista% !ara!ter3sti!o do 2er3odo% tee sua !o"tri9ui01o $ais oltada 2ara asdis!uss8es !o"!eituais rela!io"adas sa,de. Os sa"itaristas da 2o!a esta9ele!era$ rela01o e"tre sa,de e e!o"o$iae defi"ira$ a sa,de de u$ 2oo !o$o o !orolrio do seu dese"oli$e"to e!o"Q$i!o. Pode$ ser a2o"tados dois$ar!os desta 2o!a) o 2ri$eiro a !ria01o da Co$iss1o de Pla"ea$e"to e Co"trole das Atiidades Mdi!o-Sa"itrias%!o$ fu"01o de ela9orar o 2la"o 2luria"ual% i"tera"do as atiidades de sa,de ao Pla"o 7a!io"al de Dese"oli$e"to4o seu"do $ar!o foi a reali/a01o da III Co"fer"!ia 7a!io"al de Sa,de% ue al$ de dis!utir as 2ro2ostas ela9oradas2ela !o$iss1o a"terior$e"te !itada% siste$ati/ou as 2ro2ostas de des!e"trali/a01o e $u"i!i2ali/a01o da sa,de.

E$ rela01o ora"i/a01o de seri0os% o fato $ais $ar!a"te foi a !ria01o e$ *;=% do De2arta$e"to7a!io"al de E"de$ias Rurais (D7ER% ue ti"#a a fi"alidade de ora"i/ar e e&e!utar os seri0os de i"estia01o e!o$9ate s 2ri"!i2ais 2atoloias eiteis e&iste"tes "o 2er3odo% de"tre elas a $alria% leis#$a"iose% doe"0a deC#aas% 2este% 9ru!elose% fe9re a$arela% esuistosso$ose% e outras e"de$ias e&iste"tes "o 2a3s.

Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva. Co"stitui01o de *:=.LOPS (*=. Estatuto do tra9al#ador rural. Gol2e de *=:. I7PS (*==

. Cres!i$e"to dos astos eesota$e"to de reseras. I"!or2ora01o da assist"!iasa"itria Preid"!ia. "ifor$i/a01o dos direitos dosseurados

.Cres!i$e"to dos seri0os2r2rios da Preid"!ia. Au$e"to dos astos !o$ aassist"!ia $di!a. Co"i"!ia !o$ os seri0os2riados% e$ e&2a"s1o

. Sa"itaris$odese"oli$e"tista. De2arta$e"to 7a!io"al deE"de$ias Rurais (D7ER

O Perí! ;9::#<"$ &()rr&*e%+ !& (r)'e e & 1r),&+)7&3 !& &'')'+-%()& *=!)(&

Foi u$ 2er3odo $ar!ado 2elo !res!e"te 2a2el do Estado !o$o reulador da so!iedade% e 2elo alia$e"to dostra9al#adores do 2ro!esso 2ol3ti!o% ao lado de u$a 2ol3ti!a de arro!#o salarial de!orre"te do $odelo de a!u$ula01oadotado.

A !ria01o do I7PS% !itada a"terior$e"te% i"seriu-se "a 2ers2e!tia $oder"i/adora da $ui"a estatal%au$e"ta"do o 2oder de reula01o do Estado so9re a so!iedade e re2rese"ta"do u$a te"tatia de des$o9ili/a01o das

for0as 2ol3ti!as esti$uladas e$ 2er3odos 2o2ulistas a"teriores. O ro$2i$e"to !o$ a 2ol3ti!a 2o2ulista "1o si"ifi!oualtera01o e$ rela01o 2ol3ti!a assiste"!ialista a"terior% ao !o"trrio% o Estado a$2liou a !o9ertura da 2reid"!ia aostra9al#adores do$sti!os e tra9al#adores rurais% al$ de a9sorer as 2ress8es 2or u$a efetia !o9ertura dauelestra9al#adores 9e"efi!iados 2ela Lei LOPS. E&!etua"do os tra9al#adores do $er!ado i"for$al de tra9al#o% todos osde$ais era$ !o9ertos 2ela Preid"!ia So!ial. E$ rela01o assist"!ia $di!a% o9sera-se u$ $oi$e"to ai"da$ais e&2ressio de a$2lia01o e !o9ertura.

Os astos !o$ assist"!ia $di!a% ue !o"ti"uara$ a !res!er "este 2er3odo% !#eara$ a re2rese"tar $aisde 6c dos astos totais do I7PS e$ @=. A "fase era dada ate"01o i"diidual% assiste"!ialista e es2e!iali/ada% e$detri$e"to das $edidas de sa,de 2,9li!a% de !arter 2ree"tio e de i"teresse !oletio. E&e$2lo de des!aso !o$ asa08es !oletias e de 2ree"01o foi a di$i"ui01o do or0a$e"to do Mi"istrio da Sa,de% ue !#eou a re2rese"tar $e"os ue *%c dos re!ursos da "i1o.

O!orreu u$a 2roressia eli$i"a01o da est1o tri2artite das i"stitui08es 2reide"!irias% at sua e&ti"01o e$@. Ao $es$o te$2o% a ^!o"tri9ui01o do estado^ se restri"iu aos !ustos !o$ a estrutura ad$i"istratia. A !ria01o doI7PS 2ro2i!iou a i$2le$e"ta01o de u$a 2ol3ti!a de sa,de ue leou ao dese"oli$e"to do !o$2le&o $di!o-i"dustrial% e$ es2e!ial "as reas de $edi!a$e"tos e eui2a$e"tos $di!os. Ao $es$o te$2o% e e$ "o$e dara!io"alidade ad$i"istratia% o I7PS deu 2rioridade !o"trata01o de seri0os de ter!eiros% e$ detri$e"to dos seri0os

2r2rios% de!is1o ue a!o$2a"#ou a 2ostura do oer"o federal !o$o u$ todo. De = a @; a 2or!e"tae$ de seri0os!o$2rados de ter!eiros re2rese"tou !er!a de c da des2esa do I7PS. A $odalidade de !o$2ra de seri0os adotada 2ossi9ilitou o su2erfatura$e"to 2or 2arte dos seri0os

!o"tratados% !o$ 2reu3/o do ate"di$e"to $di!o 2restado e !olo!a"do e$ ris!o o siste$a fi"a"!eiro da i"stitui01o.

5



Para au$e"tar o fatura$e"to% estes seri0os utili/aa$ os e&2edie"tes de $ulti2li!a01o e desdo9ra$e"to de atos$di!os% 2refer"!ia 2or i"ter"a08es $ais !aras% "fase e$ seri0os !ir,ri!os% al$ da 9ai&a ualidade do 2essoalt!"i!o e dos eui2a$e"tos utili/ados.

A e&2a"s1o do !o$2le&o 2reide"!irio !riou u$a "oa $odalidade de ate"di$e"to% a $edi!i"a de ru2o%estruturada a 2artir de !o""ios e"tre o I7PS e e$2resas% fi!a"do estas !o$ a res2o"sa9ilidade 2ela ate"01o $di!ade seus e$2reados. O !o""io e$2resa foi a for$a de arti!ula01o e"tre o Estado e o e$2resariado ue ia9ili/ou o"as!i$e"to e o dese"oli$e"to do su9siste$a ue iria a se tor"ar #ee$Q"i!o "a d!ada de % o da ate"01o$di!a su2letia.

A2esar das atri9ui08es defi"idas 2elo De!reto Lei 5=@ 2ara o Mi"istrio da Sa,de% !o$ su9ordi"a01o daassist"!ia $di!a 2reide"!iria 2ol3ti!a "a!io"al de sa,de% a 2rti!a $ostraa u$ Mi"istrio esa/iado e$ suas!o$2et"!ias. Fora$ i"!or2orados a ele a Fu"da01o SESP e a Fu"da01o das Pio"eiras So!iais% da"do i"3!io autarui/a01o do $i"istrio% ue a!o$2a"#aa 2ro!esso si$ilar da ad$i"istra01o federal.

Por 2arte da sa,de !oletia% as a08es estaa$ dis2ersas "u$ !o"u"to de Mi"istrios !o$o o da Ari!ultura%dos Tra"s2ortes% do Tra9al#o% do I"terior% da Edu!a01o% de"tre outros% e i"ter"a$e"te ao Mi"istrio da Sa,de% e$ u$!o"u"to de r1os da ad$i"istra01o direta e i"direta.

Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva. AI-;.E$e"da Co"stitu!io"al "[ *

. Moder"i/a01o autoritria

. A$2lia01o de !o9ertura2reide"!iria.A$2lia01o do !o$2le&o2reide"!irio

.Au$e"to dos astos !o$sa,de "o <$9ito da2reid"!ia. E&te"s1o de !o9ertura. Modelo de !o$2ra de seri0os. Co""ios !o$ $edi!i"a de

ru2o. Autarui/a01o do MS

.Dis2ersa e$ rios $i"istriose e$ r1os da ad$i"istra01odireta e i"direta

O Perí! </#<9$ (r)'e> re?r*& e (%'.)!&3 !& re!e 1r),&!& e* '&8!e

As altera08es "a !o"u"tura 2ol3ti!a% dos 2o"tos de ista i"ter"o e e&ter"o% for0ara$ o Estado a fortale!er ao201o 2ela Seuridade So!ial% !o$o for$a de 9us!ar leiti$idade% o ue leou i"te"sifi!a01o do $odelo% atras doau$e"to !res!e"te de !o9ertura e a$2lia01o de 9e"ef3!ios.

7o a"o de *@:% fora$ !riados o Mi"istrio da Preid"!ia e Assist"!ia So!ial (MPAS e o Fu"do de A2oioao Dese"oli$e"to So!ial (FAS. A !ria01o do Mi"istrio si"ifi!ou o fortale!i$e"to das a08es de 2reid"!ia "oi"terior do a2arel#o estatal. A !ria01o do FAS 2ro2or!io"ou a re$odela01o e a a$2lia01o dos #os2itais da rede2riada% atras de e$2rsti$os !o$ uros su9sidiados. A e&ist"!ia de re!ursos 2ara i"esti$e"to e a !ria01o de u$$er!ado !atio de ate"01o $di!a 2ara os 2restadores 2riados leou a u$ !res!i$e"to 2r&i$o de ;c "o ",$erode leitos #os2italares 2riados "o 2er3odo =:% de tal for$a ue su9ira$ de @:.;:6 e$ *= 2ara 6:.5;; e$ *:.

O II Pla"o 7a!io"al de Dese"oli$e"to% ela9orado "o $es$o 2er3odo% !o"sarou a se2ara01o de a08es de

sa,de !oletia e ate"01o $di!a% e reserou os 2ri$eiros ao setor estatal e os seu"dos% ia 2reid"!ia so!ial% aosetor 2riado. O 2la"o i"stitu!io"ali/ou o $odelo $di!o assiste"!ial 2riatiista e defi"iu !o$2et"!ias 2ara asi"stitui08es 2,9li!as e 2riadas. O!orreu u$a auto"o$i/a01o da 2ol3ti!a de assist"!ia $di!a 2reide"!iria% e$fu"01o da reoa01o de 2arte do De!reto Lei 5% ue esta9ele!ia a "e!essidade de sua o9edi"!ia 2ol3ti!a"a!io"al de sa,de.

A falta de !o"trole so9re os seri0os !o"tratados !riou !o"di08es 2ara ue a !orru201o ati"isse% e$ *@:%"3eis ue a$ea0aa$ o euil39rio fi"a"!eiro da 2reid"!ia. Fora$ defi"idos% e"t1o% $e!a"is$os de e"fre"ta$e"toda !rise% !o$ o o9etio de !o"trolar as distor08es do $odo ie"te% !ria"do !o"di08es ue 2ossi9ilitasse$ a!o"ti"uidade da e&2a"s1o% se$ alterar su9sta"!ial$e"te o $es$o. Fora$ defi"idos $e!a"is$os de !o"trole ao setor !o"tratado% atras da !ria01o da E$2resa de Pro!essa$e"to de Dados da Preid"!ia So!ial (DATAPRE'% daa$2lia01o dos !o""ios (!o""ios !o$ si"di!atos% u"iersidades% 2refeituras% oer"os estaduais% de"tre outros eda "or$ati/a01o e !ria01o de "oos $e!a"is$os i"stitu!io"ais de rela01o 2,9li!o-2riado e e"tre esferas de oer"o.De"tre estes% $ere!e destaue o Pla"o de Pro"ta A01o (PPA e o Siste$a 7a!io"al de Preid"!ia So!ial (SI7PAS. OPPA ti"#a !o$o o9etio des9uro!rati/ar o ate"di$e"to dos !asos de e$er"!ia% o ue leou u"iersali/a01o doate"di$e"to das $es$as. Fora$ esta9ele!idas for$as de rela!io"a$e"to atras de !o"tratos% !o$ 2aa$e"to deseri0os 2restados e !o""ios% !o$ re2asse de su9s3dios fi&os. O PPA tee i$2ort<"!ia e$ irtude do i"3!io da

u"iersali/a01o do ate"di$e"to !o$ re!ursos 2reide"!irios e 2or re$u"erar i"stitui08es estatais. A !ria01o do SI7PAS ti"#a !o$o o9etio dis!i2li"ar a !o"!ess1o e $a"ute"01o de 9e"ef3!ios e 2resta01o deseri0os% o !usteio de atiidades e 2rora$as% a est1o ad$i"istratia% fi"a"!eira e 2atri$o"ial da 2reid"!ia. Fora$!riados o I"stituto 7a!io"al de Assist"!ia Mdi!a da Preid"!ia So!ial (I7AMPS e o I"stituto de Arre!ada01o daPreid"!ia So!ial ? (IAPAS% al$ de i"terar os r1os e&iste"tes. A !ria01o do SI7PAS 2ode ser !o$2ree"dida"o 2ro!esso de !res!e"te te"d"!ia u"iersali/a01o e ado01o do $odelo de Seuridade So!ial.

7este 2er3odo fora$ defi"idas as 9ases ue 2er$itira$ a #ee$o"ia "a d!ada de @% do $odeloassiste"!ial 2riatiista. De a!ordo !o$ Me"des% este $odelo se asse"ta "o seui"te tri2) (a o Estado !o$ofi"a"!iador do siste$a% atras da Preid"!ia So!ial4 (9 o setor 2riado "a!io"al !o$o $aior 2restador de seri0os deassist"!ia $di!a4 (! o setor 2riado i"ter"a!io"al !o$o $ais si"ifi!atio 2rodutor de i"su$os% e$ es2e!ialeui2a$e"tos $di!os e $edi!a$e"tos.

E$ rela01o s a08es de sa,de !oletia% 2er!e9eu-se u$a !oi"!id"!ia e"tre as 2ro2ostas i"ter"a!io"ais de!uidados 2ri$rios e$ sa,de% de!orre"tes da Co"fer"!ia de Al$a-Ata% da ual o Brasil u$ dos si"atrios% e a"e!essidade i"ter"a de dese"oler e e&2a"dir !o9ertura 2ara !o"ti"e"tes 2o2ula!io"ais e&!lu3dos 2elo $odelo2reide"!irio.

Te"do !o$o refer"!ia as e&2eri"!ias e$ ior% as re!o$e"da08es i"ter"a!io"ais e a "e!essidade de

e&2a"dir !o9ertura% e$ *@= i"i!iou-se o Prora$a de I"teriori/a01o das A08es de Sa,de e Sa"ea$e"to (PIASS.Co"!e9ido "a Se!retaria de Pla"ea$e"to da Presid"!ia da Re2,9li!a% o PIASS se !o"fiurou !o$o o 2ri$eiro2rora$a de $edi!i"a si$2lifi!ada do "3el federal e 2er$itia a e"trada de t!"i!os 2roe"ie"tes do ^$oi$e"tosa"itrio^ "o i"terior do a2arel#o de Estado. O 2rora$a !o"!e"trou suas a08es "as Se!retarias Estaduais de Sa,de%

6



ue adotara$ $odelos des!o"!e"trados. E$ *@ foi este"dido a todo territrio "a!io"al% o ue resultou "u$a ra"dee&2a"s1o da rede a$9ulatorial 2,9li!a.

Esta 2o!a 2ode ser defi"ida !o$o o i"3!io do $oi$e"to !o"tra-#ee$Q"i!o ue% "os a"os % iria a se!o"for$ar !o$o o 2roeto da Refor$a Sa"itria Brasileira. E$ todo o Pa3s surira$ $oi$e"tos de tra9al#adores desa,de. Fora$ !riados o Ce"tro Brasileiro de Estudos e$ Sa,de (CEBES e a Asso!ia01o Brasileira de Ps-Gradua01oe$ Sa,de Coletia (ABRASCO% ue 2arti!i2ara$ do 2ro!esso de siste$ati/a01o das 2ro2ostas de $uda"0a do$odelo de sa,de e$ ior. A!o"te!era$ ta$9$ os 2ri$eiros e"!o"tros de se!retrios $u"i!i2ais de sa,de%ali$e"ta"do u$ i"!i2ie"te% $as !res!e"te% $oi$e"to $u"i!i2alista e$ sa,de.

Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva- II P7D- MPAS- FAS

- SI7PAS- Dis!i2li"a !o"!ess1o de

9e"ef3!ios% 2resta01o deseri0os e ad$i"istra01oda 2reid"!ia

- Re$odela01o e a$2lia01odos #os2itais da rede2riada

- Cria01o do I7AMPS- Se2ara01o das a08es de

sa,de 2,9li!a eassist"!ia

- Cuidados 2ri$rios e$sa,de (Al$a-Ata

- PIASS- CEBES- ABRASCO

A D=(&!& !e @0$ E(.'3 !& Cr)'e E'+r5+5r&. e & C%'.)!&3 !&' Pr1'+&' Re?r*&!r&'O Brasil iia u$ uadro 2ol3ti!o e e!o"Q$i!o $ar!ado 2or difi!uldades "o 2a"ora$a "a!io"al e

i"ter"a!io"al% !ara!teri/ado 2or u$ 2ro!esso i"fla!io"rio e 2or u$a !rise fis!al se$ !o"trole% ao lado do !res!i$e"todos $oi$e"tos o2osi!io"istas e de diis8es i"ter"as "as for0as ue a2oiaa$ o rei$e. A derrota do oer"o "aselei08es de *5% areada ao !res!i$e"to do 2ro!esso re!essio% ue9rou as !oes1o i"ter"a do rei$e%deter$i"a"do u$ redese"#o de seus 2a!tos. Tee i"3!io "este $o$e"to os $oi$e"tos e$ dire01o ao 2ro!esso derede$o!rati/a01o do Pa3s. Os a"os 6 fora$ u$ 2er3odo de e!los1o de trs !rises) (a a !rise ideoli!a4 (9 a !risefi"a"!eira4 (! a !rise 2ol3ti!o-i"stitu!io"al.

A !rise ideoli!a se !ara!teri/ou 2ela "e!essidade de reestrutura01o e a$2lia01o dos seri0os de sa,de.I"s2irados 2elas e&2eri"!ias a"terior$e"te relatadas e 2ela re2er!uss1o i"ter"a da Co"fer"!ia de Al$a-Ata% o"de os2a3ses 2arti!i2a"tes re!o"#e!era$ a ate"01o 2ri$ria e a 2arti!i2a01o !o$u"itria !o$o estratias 2ara a !o"uistada $eta de ^Sa,de 2ara todos "o a"o 5.^% foi for$ulado o PRE'-SA+DE. Este 2roeto i"!or2orou os 2ressu2ostosde #ierarui/a01o% 2arti!i2a01o !o$u"itria% i"tera01o de seri0os% reio"ali/a01o e e&te"s1o de !o9ertura. Adis!uss1o do 2roeto fe/ e!lodir u$a diis1o 2rofu"da e"tre a eui2e res2o"sel 2elo $es$o e alu"s setoresi"teressados "a uest1o sa,de% 2ri"!i2al$e"te a Federa01o Brasileira de >os2itais. Isto fe/ !o$ ue surisse$ers8es difere"tes do PRE'-SA+DE% e ue o $es$o te"#a sido !ara!teri/ado !o$o ^"ati$orto^% "1o !#ea"do a ser i$2le$e"tado.

A !rise fi"a"!eira foi de!orre"te do dfi!it !res!e"te desde *. E$ !o"tradi01o !o$ u$ siste$a e$ fra"!ae&2a"s1o% a 9ase de fi"a"!ia$e"to !o"ti"uaa se$ ualuer altera01o. >aia u$ desa!ordo e"tre a !res!e"tea9sor01o de fai&as !ada e/ $ais e&te"sas da 2o2ula01o !o9ertas 2ela 2rote01o so!ial% e a $a"ute"01o de u$ rei$efi"a"!eiro !al!ado "a rela01o !o"tratual.

Ao lado da restri01o das fo"tes de fi"a"!ia$e"to% !o$ aus"!ia do Estado "o fi"a"!ia$e"to da 2reid"!ia%e da e&2a"s1o de !o9ertura% o $odelo de 2riileia$e"to dos 2rodutores 2riados de seri0os de sa,de i$2la"tadoera !orru2tor% i"!o"trolel e sofisti!ado% o ue o tor"aa e&tre$a$e"te o"eroso. Isto leou a 2ro2ostas de !o"te"01ode des2esas% es2e!ial$e"te da assist"!ia $di!a.

A !rise 2ol3ti!o-i"stitu!io"al foi $ar!ada 2ela !ria01o do Co"sel#o Co"sultio da Ad$i"istra01o de Sa,dePreide"!iria (CO7ASP% e$ **% !o$ o o9etio de ^operar sobre a organização e o aperfeiçoamento daassistência médica, sgerir critérios de alocação de recrsos previdenci!rios para este fim, recomendar políticas definanciamento e de assistência à saúde, analisar e avaliar a operação e o controle da Secretaria de Assistência Médicada Previdência Social" .

O CO7ASP era !o$2osto 2or re2rese"ta"tes de difere"tes $i"istrios% 2or re2rese"ta"tes da so!iedade!iil% e de 2arte dos 2restadores de seri0os de sa,de !o"tratados!o"e"iados. As 2ro2ostas% de i"s2ira01ora!io"ali/adora% isa"do !ortar !ustos% ti"#a$ "o do!u$e"to ^ Reora"i/a01o da Assist"!ia Mdi!a "o $9ito daPreid"!ia So!ial^% for$ulado e$ *5% sua $aior e&2ress1o. O do!u$e"to re!u2erou 2ro2ostas a"terior$e"te!olo!adas 2elo PRE'-SA+DE% "o se"tido da #ierarui/a01o% reio"ali/a01o% des!e"trali/a01o% i"tera01o de seri0os%de"tre outros. Pro2u"#a $uda"0as "a siste$ti!a de 2aa$e"tos% i"trodu/iu "oos $e!a"is$os de auditoria t!"i!a eti"#a a 2ro2osta da 2le"a utili/a01o da !a2a!idade i"stalada dos seri0os 2,9li!os de sa,de% i"!lui"do os estaduais e

$u"i!i2ais. Ao lado das 2ro2ostas ra!io"ali/adoras do CO7ASP% !res!ia$ os $oi$e"tos refor$adores da sa,de% e o

$oi$e"to o2osi!io"ista "o Pa3s. E$ *5 fora$ eleitos rios 2refeitos !o$2ro$etidos !o$ as 2ro2ostas dedes!e"trali/a01o% o ue leou a 9e$ su!edidas e&2eri"!ias $u"i!i2ais de ate"01o sa,de.

A 2ro2osta do CO7ASP foi !o"su9sta"!iada "as A08es I"teradas de Sa,de (AIS% ue 2ode$ ser diididase$ dois $o$e"tos) u$ a"terior e outro 2osterior 7oa Re2,9li!a. Mais do ue u$ 2rora$a de"tro do I7AMPS edas Se!retarias de Sa,de% as AISs 2assara$ da estratia setorial 2ara a refor$a da 2ol3ti!a de sa,de. E$ *:%era$ desti"ados s AISs :c do or0a$e"to do I7AMPS 2assa"do 2ara *5c e$ *=. Ao lado do au$e"to dere!ursos desti"ados ao setor 2,9li!o% $ere!e$ destaue a u"iersali/a01o "o uso de re!ursos 2reide"!irios e ai"!or2ora01o de "oos atores "a dis2uta 2elos $es$os. E$ as AISs a9ra"ia$ todos os estados e 5.; dos2ou!o $ais de :. $u"i!32ios e"t1o e&iste"tes.

7o oer"o da 7oa Re2,9li!a% a 2ro2osta das AISs foi fortale!ida e este fortale!i$e"to 2assou 2elaalori/a01o das i"st<"!ias de est1o !oleiada% !o$ 2arti!i2a01o de usurios dos seri0os de sa,de.

E$ *=% foi reali/ada e$ Bras3lia a 'III Co"fer"!ia 7a!io"al de Sa,de (C7S% !o$ a$2la 2arti!i2a01o de tra9al#adores%oer"os% usurios e 2arte dos 2restadores de seri0os de sa,de. Pre!edida de !o"fer"!ias $u"i!i2ais e estaduais% a

'III C7S si"ifi!ou u$ $ar!o "a for$ula01o das 2ro2ostas de $uda"0a "o setor de sa,de% !o"solidadas "a Refor$aSa"itria Brasileira. Seu do!u$e"to fi"al siste$ati/a o 2ro!esso de !o"stru01o de u$ $odelo refor$ador 2ara asa,de% ue defi"ida !o$o) " resltante das condiç#es de alimentação, $abitação, edcação, renda, meio ambiente,



trabal$o, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde% &, assim, antesde tdo, o resltado das formas de organização social da prodção, as 'ais podem gerar desigaldades nos níveis devida" . Este do!u$e"to seriu de 9ase 2ara as "eo!ia08es "a Asse$9lia 7a!io"al Co"stitui"te% ue se reu"iria looa2s.

Paralelo ao 2ro!esso de ela9ora01o da Co"stitui01o Federal% u$a outra i"i!iatia de refor$ula01o do siste$afoi i$2le$e"tada% o Siste$a "ifi!ado e Des!e"trali/ado de Sa,de (SDS. Ideali/ado e"ua"to estratia detra"si01o e$ dire01o ao SS% 2ro2u"#a a tra"sfer"!ia dos seri0os do I7AMPS 2ara estados e $u"i!32ios. O SDS2ode ser 2er!e9ido !o$o u$a estaduali/a01o de seri0os. O seu 2ri"!i2al a"#o foi a i"!or2ora01o dos oer"adores

de estado "o 2ro!esso de dis2uta 2or seri0os 2reide"!irios. Co"tudo% a estaduali/a01o% e$ alu"s !asos% leou retra01o de re!ursos estaduais 2ara a sa,de e a2ro2ria01o de re!ursos federais 2ara outras a08es% al$ de2ossi9ilitar a "eo!ia01o !lie"telista !o$ os $u"i!32ios.

E"ua"to resulta"te dos e$9ates e das difere"tes 2ro2ostas e$ rela01o ao setor de sa,de 2rese"tes "a Asse$9lia 7a!io"al Co"stitui"te% a Co"stitui01o Federal de * a2roou a !ria01o do SS% re!o"#e!e"do a sa,de!o$o u$ direito a ser asseurado 2elo Estado e 2autado 2elos 2ri"!32ios de u"iersalidade% euidade% i"teralidade eora"i/ado de $a"eira des!e"trali/ada% #ierarui/ada e !o$ 2arti!i2a01o da 2o2ula01o.

Marco legal e político Previdência Assistência à saúde Saúde coletiva- Rede$o!rati/a01o- 7oa Re2,9li!a- Co"stitui01o de *- Lei Or<"i!a da Sa,de

- PRE'-SA+DE- CO7ASP- Seuridade So!ial

- Cres!i$e"to da $edi!i"asu2letia

- "iersali/a01o- AIS- 'III C7S- SDS- SS

- Cria01o do SS- For$ali/a01o do !o"!eito

a$2lo de sa,de

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEPRINCPIOS DOUTRINÁRIOS E ORGANIATIOS

A 2ri$eira e $aior "oidade do SS seu !o"!eito de sa,de. Este ^!o"!eito a$2liado de sa,de^% resultadode e$9ates teri!os e 2ol3ti!os% !o$o foi isto a"terior$e"te% trou&e !o$ ele u$ dia"sti!o das difi!uldades ue osetor sa,de e"fre"tou #istori!a$e"te% e a !erte/a de ue a reers1o deste uadro e&tra2olaa li$ites restritios da"o01o ie"te. E"!arar sa,de a2e"as !o$o aus"!ia de doe"0as% "os leou u$ uadro re2leto "1o s das 2r2riasdoe"0as% !o$o de desiualdades% i"satisfa01o dos usurios% e&!lus1o% 9ai&a ualidade e falta de !o$2ro$eti$e"to2rofissio"al.

Para e"fre"tar esta situa01o era "e!essrio tra"sfor$ar a !o"!e201o de sa,de% de seri0os de sa,de% e at$es$o de so!iedade. $a !oisa era se de2arar !o$ a "e!essidade de a9rir u"idades% !o"tratar 2rofissio"ais% !o$2rar $edi!a$e"tos. Outra tarefa era !o"!e9er a ate"01o sa,de !o$o u$ 2roeto ue iuala sa,de !o$ !o"di08es deida. O direito sa,de% "esta is1o% se !o"fu"de !o$ o direito ida. Este !o"!eito a$2liado% ao defi"ir os ele$e"tos!o"di!io"a"tes da sa,de% i"!or2ora)

. $eio f3si!o (!o"di08es eorfi!as% ua% ali$e"ta01o% #a9ita01o% et!. . $eio s!io-e!o"Q$i!o ( e$2reo% re"da% edu!a01o% ali$e"ta01o% edu!a01o% #9itos% et!. . a ara"tia de a!esso aos seri0os de sa,de res2o"seis 2ela 2ro$o01o% 2rote01o e re!u2era01o da

sa,de.Ou sea% 2ara se ter sa,de 2re!iso 2ossuir u$ !o"u"to de fatores% !o$o ali$e"ta01o% $oradia% e$2reo%

la/er% edu!a01o% et!. A sa,de se e&2ressa !o$o u$ retrato das !o"di08es de ida. Por outro lado% a aus"!ia de sa,de"1o se rela!io"a a2e"as !o$ a i"e&ist"!ia ou a 9ai&a ualidade dos seri0os de sa,de% $as !o$ todo este !o"u"tode deter$i"a"tes.

A sa,de 2re!isa% desta for$a% i"!or2orar "oas di$e"s8es e se tor"a res2o"sel 2or !o"uistas ue% ate"t1o% se !olo!aa$ e&ter"as a ela. O siste$a de sa,de dee se rela!io"ar !o$ todas as for0as 2ol3ti!as ue!a$i"#e$ "a $es$a dire01o% !o$o a defesa do $eio a$9ie"te% o $oi$e"to !o"tra a fo$e% as $a"ifesta08es 2ela!idada"ia% !o"tra a iol"!ia "o tr<"sito% 2ela refor$a arria% et!. O SS% ao a9ra0ar este !o"!eito% 2ressu28e ai"da ade$o!rati/a01o i"ter"a da est1o dos seri0os e dos siste$as de sa,de% !o$o u$ ele$e"to a $ais "o $oi$e"to de!o"stru01o da !idada"ia.

A"tes de e"trar "a doutri"a e "os 2ri"!32ios ora"i/atios do SS% i$2orta"te frisar dois as2e!tos. E$2ri$eiro luar o SS fa/ 2arte das a08es defi"idas "a Co"stitui01o !o$o se"do de ^rele<"!ia 2,9li!a^% ou sea%

atri9u3do ao 2oder 2,9li!o a reula$e"ta01o% a fis!ali/a01o e o !o"trole das a08es e seri0os de sa,de% i"de2e"de"teda e&e!u01o direta dos $es$os. De a!ordo !o$ Flio A"drade Goulart% âs !o$2et"!ias de!orre"tes da rele<"!ia2,9li!a e"ole$% !erta$e"te% o e&er!3!io de u$ 2oder reulador% de ar9itrae$ e de i"tere"01o e&e!utia 2or 2artedas esferas do 2oder 2,9li!o e% 2or !o"se`"!ia% de suas a"!ias de 2resta01o de seri0os^. Este 2oder 2,9li!o2ode ser tradu/ido !o$o autoridade e res2o"sa9ilidade sa"itrias. E$ seu"do luar% a sa,de fa/ 2arte de u$ siste$a$ais a$2lo% o Siste$a da Seuridade So!ial. De a!ordo !o$ o artio *: da Co"stitui01o% â Seuridade So!ial!o$2ree"de u$ !o"u"to i"terado de a08es de i"i!iatia dos 2oderes 2,9li!os e da so!iedade desti"ada a asseurar os direitos relatios sa,de% 2reid"!ia e assist"!ia so!ial^.

Ao lado do !o"!eito a$2liado de sa,de% o SS tra/ dois outros !o"!eitos i$2orta"tes% o de siste$a e a idiade u"i!idade. A "o01o de siste$a si"ifi!a ue "1o esta$os fala"do de u$ "oo seri0o ou r1o 2,9li!o% $as de u$!o"u"to de rias i"stitui08es% dos trs "3eis de oer"o e do setor 2riado !o"tratado e !o"e"iado% ue i"terae$2ara u$ fi$ !o$u$. 7a li!a do siste$a 2,9li!o% os seri0os !o"tratados e !o"e"iados s1o seuidores dos $es$os2ri"!32ios e das $es$as "or$as do seri0o 2,9li!o. Os ele$e"tos i"tera"tes do siste$a refere$-se ao $es$ote$2o s atiidades de 2ro$o01o% 2rote01o e re!u2era01o da sa,de.

Este siste$a ,"i!o% ou sea% dee ter a $es$a doutri"a e a $es$a for$a de ora"i/a01o e$ todo o 2a3s.Mas% 2re!iso !o$2ree"der 9e$ esta idia de u"i!idade. 7u$ 2a3s !o$ ta$a"#a

diersidade !ultural% e!o"Q$i!a e so!ial !o$o o Brasil% 2e"sar e$ ora"i/ar u$ siste$a se$ lear e$ !o"ta estasdifere"0as seria u$a te$eridade. O ue defi"ido !o$o ,"i!o "a Co"stitui01o u$ !o"u"to de ele$e"tosdoutri"rios e de ora"i/a01o de siste$a de sa,de% os 2ri"!32ios da u"iersali/a01o% da eìdade% da i"teralidade% da

&



des!e"trali/a01o e da 2arti!i2a01o 2o2ular. Estes ele$e"tos se rela!io"a$ !o$ as 2e!uliaridades e deter$i"a08eslo!ais% atras de for$as 2reistas de a2ro&i$a01o da er"!ia aos !idad1os% sea !o$ a des!e"trali/a01o 2ol3ti!o-ad$i"istratia% sea atras do !o"trole so!ial do siste$a.

O SS 2ode e"t1o ser e"te"dido a 2artir da seui"te i$ae$) u$ ",!leo !o$u$ (,"i!o% ue !o"!e"tra os2ri"!32ios doutri"rios% e u$a for$a de ora"i/a01o e o2era!io"ali/a01o% os 2ri"!32ios ora"i/atios.

5%),er'&.)!&!e e)!&!e )%+e4r&.)!&!e

1&r+)()1&3 re4)%&.)7&3 e!e'(e%+r&.)7&3 e 115.&r )er&r5)7&3 (*&%! 8%)(

Pr)%(í1)' D5+r)%r)'

(niversalização

>istori!a$e"te ue$ ti"#a direito sa,de "o Brasil era$ a2e"as os tra9al#adores seurados do I7PS ede2ois do I7AMPS. Co$ o SS isto difere"te% 2ois a sa,de u$ direito de !idada"ia de todas as 2essoas e !a9e aoEstado asseurar este direito. 7este se"tido% o a!esso s a08es e seri0os dee ser ara"tido a todas as 2essoas%i"de2e"de"te$e"te de se&o% ra0a% re"da% o!u2a01o% ou outras !ara!ter3sti!as so!iais ou 2essoais. O SS foi

i$2la"tado !o$ a res2o"sa9ilidade de tor"ar realidade este 2ri"!32io.

)'*idade

O o9etio da eìdade di$i"uir desiualdades. Mas isto "1o si"ifi!a ue a eìdade sea si"Q"i$o deiualdade. A2esar de todos tere$ direito aos seri0os% as 2essoas "1o s1o iuais e% 2or isso% t$ "e!essidadesdifere"tes. Eìdade si"ifi!a tratar desiual$e"te os desiuais% i"esti"do $ais o"de a !ar"!ia $aior. Para isso% arede de seri0os dee estar ate"ta s "e!essidades reais da 2o2ula01o a ser ate"dida. A eìdade si"Q"i$o de usti0a so!ial.

+ntegralidade

O 2ri"!32io da i"teralidade si"ifi!a !o"siderar a 2essoa !o$o u$ todo% ate"de"do a todas as suas"e!essidades. Para isso% i$2orta"te a i"tera01o de a08es% i"!lui"do a 2ro$o01o da sa,de% a 2ree"01o dedoe"0as% o trata$e"to e a rea9ilita01o. Ao $es$o te$2o% o 2ri"!32io da i"teralidade 2ressu28e a arti!ula01o dasa,de !o$ outras 2ol3ti!as 2,9li!as% !o$o for$a de asseurar u$a atua01o i"tersetorial e"tre as difere"tes reas ue

te"#a$ re2er!uss1o "a sa,de e ualidade de ida dos i"di3duos.

Pr)%(í1)' Or4&%)7&+),'

Para ora"i/ar o SS% a 2artir dos 2ri"!32ios doutri"rios a2rese"tados e lea"do-se e$ !o"sidera01o aidia de seuridade so!ial e rele<"!ia 2,9li!a% e&iste$ alu$as diretri/es ue orie"ta$ o 2ro!esso. 7a erdade%trata$-se de for$as de !o"!reti/ar o SS "a 2rti!a.

egionalização e -ierar'ização

A reio"ali/a01o e a #ierarui/a01o de seri0os si"ifi!a ue os seri0os dee$ ser ora"i/ados e$ "3eis!res!e"tes de !o$2le&idade% !ir!u"s!ritos a u$a deter$i"ada rea eorfi!a% 2la"eados a 2artir de !ritriose2ide$ioli!os% e !o$ defi"i01o e !o"#e!i$e"to da !lie"tela a ser ate"dida. Co$o se trata aui de ^2ri"!32ios^% dei"di!atios% este !o"#e!i$e"to $uito $ais u$a 2ers2e!tia de atua01o do ue u$a deli$ita01o r3ida de rei8es%!lie"telas e seri0os.

A reio"ali/a01o % "a $aioria das e/es% u$ 2ro!esso de arti!ula01o e"tre os seri0os e&iste"tes%9us!a"do o !o$a"do u"ifi!ado dos $es$os. A #ierarui/a01o dee% al$ de 2ro!eder a diis1o de "3eis de ate"01o%ara"tir for$as de a!esso a seri0os ue !o$2o"#a$ toda a !o$2le&idade reuerida 2ara o !aso% "o li$ite dosre!ursos dis2o"3eis "u$a dada rei1o. Dee A3da i"!or2orar-se roti"a de a!o$2a"#a$e"to dos seri0os% !o$flu&os de e"!a$i"#a$e"to (refer"!ia e de retor"o de i"for$a08es ao "3el 9si!o do seri0o (!o"tra-refer"!ia.Estes !a$i"#os so$a$ i"teralidade da ate"01o !o$ o !o"trole e a ra!io"alidade dos astos "o siste$a.

.escentralização e /omando 0nico

Des!e"trali/ar redistri9uir 2oder e"tre os "3eis de oer"o. 7a sa,de% a des!e"trali/a01o te$ !o$oo9etio 2restar seri0os !o$ $aior ualidade e ara"tir o !o"trole e a fis!ali/a01o 2elos !idad1os. ua"to $ais 2ertotier a de!is1o% $aior a !#a"!e de a!erto. 7o SS a res2o"sa9ilidade 2ela sa,de dee ser des!e"trali/ada at o$u"i!32io. Isto si"ifi!a dotar o $u"i!32io de !o"di08es ere"!iais% t!"i!as% ad$i"istratias e fi"a"!eiras 2ara e&er!er esta fu"01o.

A de!is1o dee ser de ue$ e&e!uta% ue dee ser o ue est $ais 2erto do 2ro9le$a. A des!e"trali/a01o%ou $u"i!i2ali/a01o% u$a for$a de a2ro&i$ar o !idad1o das de!is8es do setor e si"ifi!a a res2o"sa9ili/a01o do

$u"i!32io 2ela sa,de de seus !idad1os. g ta$9$ u$a for$a de i"terir "a ualidade dos seri0os 2restados.Para fa/er aler o 2ri"!32io da des!e"trali/a01o% e&iste a !o"!e201o !o"stitu!io"al do $a"do ,"i!o. Cadaesfera de oer"o autQ"o$a e so9era"a "as suas de!is8es e atiidades% res2eita"do os 2ri"!32ios erais e a2arti!i2a01o da so!iedade. Assi$% a autoridade sa"itria do SS e&er!ida "a "i1o 2elo $i"istro da sa,de% "os

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estados 2elos se!retrios estaduais de sa,de e "os $u"i!32ios 2elos se!retrios ou !#efes de de2arta$e"tos desa,de. Eles s1o ta$9$ !o"#e!idos !o$o \estores] do siste$a de sa,de.

Participação Poplar

O SS foi fruto de u$ a$2lo de9ate de$o!rti!o. Mas a 2arti!i2a01o da so!iedade "1o se esotou "asdis!uss8es ue dera$ orie$ ao SS. Esta de$o!rati/a01o ta$9$ dee estar 2rese"te "o dia-a-dia do siste$a.Para isto% dee$ ser !riados Co"sel#os e as Co"fer"!ias de Sa,de% ue te$ !o$o fu"01o for$ular estratias%

!o"trolar e aaliar a e&e!u01o da 2ol3ti!a de sa,de.Os Co"sel#os de Sa,de% ue dee$ e&istir "os trs "3eis de oer"o% s1o r1os deli9eratios% de !arter 2er$a"e"te% !o$2ostos !o$ a re2rese"tatiidade de toda a so!iedade. Sua !o$2osi01o dee ser 2aritria% !o$$etade de seus $e$9ros re2rese"ta"do os usurios e a outra $etade% o !o"u"to !o$2osto 2or oer"o%tra9al#adores da sa,de e 2restadores 2riados. Os !o"sel#os dee$ ser !riados 2or lei do res2e!tio <$9ito deoer"o% o"de ser1o defi"idas a !o$2osi01o do !oleiado e outras "or$as de seu fu"!io"a$e"to%

As Co"fer"!ias de Sa,de s1o fru"s !o$ re2rese"ta01o de rios se$e"tos so!iais ue se re,"e$ 2ara2ro2or diretri/es% aaliar a situa01o da sa,de e audar "a defi"i01o da 2ol3ti!a de sa,de. Dee$ ser reali/adas e$todos os "3eis de oer"o.

$ ,lti$o as2e!to ue $ere!e destaue o da !o$2le$e"taridade do setor 2riado. Este 2ri"!32io setradu/ "as !o"di08es so9 as uais o setor 2riado dee ser !o"tratado% !aso o setor 2,9li!o se $ostre i"!a2a/ deate"der a de$a"da 2rora$ada. E$ 2ri$eiro luar% e"tre os seri0os 2riados dee$ ter 2rioridade os "1o lu!ratiosou fila"tr2i!os. Para a !ele9ra01o dos !o"tratos deer1o ser seuidas as reras do direito 2,9li!o. E$ su$a% trata-sede fa/er aler% "a !o"trata01o destes seri0os% a li!a do 2,9li!o e as diretri/es do SS. Todo seri0o 2riado!o"tratado 2assa a seuir as deter$i"a08es do siste$a 2,9li!o% e$ ter$os de reras de fu"!io"a$e"to% ora"i/a01o earti!ula01o !o$ o resta"te da rede. Para a !o"trata01o de seri0os% os estores deer1o 2ro!eder a li!ita01o% de

a!ordo !o$ a Lei Federal "[ ===6. A !ria01o do SS% feita 2ela Co"stitui01o Federal% foi 2osterior$e"te reula$e"tada atras das Leis% !o"#e!ida !o$o Lei Or<"i!a% e *:5*. Estas leis defi"e$ as atri9ui08es dos difere"tes "3eis de oer"o!o$ a sa,de4 esta9ele!e$ res2o"sa9ilidades "as reas de iil<"!ia sa"itria% e2ide$ioli!a e sa,de do tra9al#ador4reula$e"ta$ o fi"a"!ia$e"to e os es2a0os de 2arti!i2a01o 2o2ular4 for$ali/a$ o e"te"di$e"to da sa,de !o$o reade \rele<"!ia 2,9li!a] e a rela01o do 2oder 2,9li!o !o$ as e"tidades 2riadas !o$ 9ase "as "or$as do direito2,9li!o.4 de"tre outros rios 2ri"!32ios fu"da$e"tais do SS. Outros i"stru$e"tos t$ sido utili/ados 2ara 2ossi9ilitar a o2era!io"ali/a01o do Siste$a% de"tre eles as 7or$as O2era!io"ais Bsi!as do Siste$a +"i!o de Sa,de% 2u9li!adas2elo Mi"istrio da Sa,de% so9 for$a de 2ortaria.

C%')!er&6e' ?)%&)'

A o2era!io"ali/a01o das diretri/es aui a2rese"tadas te$ sido u$a tarefa !otidia"a de rios dos $u"i!32ios9rasileiros. Esta "1o te$ sido u$a tarefa f!il e e"fre"tar o9st!ulos de toda orde$) difi!uldades de fi"a"!ia$e"to%dis2uta de ru2os !o$ i"teresses diere"tes% i"sufi!i"!ia de !a2a!idade ere"!ial% e&!essia 9uro!ra!ia "as for$asde ad$i"istrar a !oisa 2,9li!a% e&2eri"!ia ai"da re!e"te !o$ os 2ro!essos de des!e"trali/a01o e de$o!rati/a01o%i"sufi!i"!ia de $e!a"is$os ur3di!os 2ara ue a reula01o da rede 2riada% for$a01o de re!ursos #u$a"os !o$ 2erfil

difere"te dauele de$a"dado 2elo "oo siste$a% e u$a lista i"ter$i"el de outros 2ro9le$as. A2esar disto% riase&2eri"!ias 9e$ su!edidas t$ sido i$2le$e"tadas. O SS se !o"stri "o !otidia"o de todos aueles i"teressados"a $uda"0a da sa,de "o Brasil. E"te"de-lo u$a 9oa for$a de fortale!er a luta 2ela sua !o"stru01o.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIA DO BRASIL ;9@@T3tulo 'III

D& Or!e* S()&.Ca23tulo II

D& Se45r)!&!e S()&.Se01o II

D& S&8!e

Ar+ ;9: A sa,de direito de todos e deer do Estado% ara"tido $edia"te 2ol3ti!as so!iais e e!o"Q$i!as ueise$ redu01o do ris!o de doe"0a e de outros araos e ao a!esso u"iersal e iualitrio s a08es e seri0os 2arasua 2ro$o01o% 2rote01o e re!u2era01o.

Ar+ ;9< S1o de rele<"!ia 2,9li!a as a08es e seri0os de sa,de% !a9e"do ao 2oder 2,9li!o dis2or% "os ter$os dalei% so9re sua reula$e"ta01o% fis!ali/a01o e !o"trole% dee"do sua e&e!u01o ser feita direta$e"te ou atras deter!eiros e% ta$9$% 2or 2essoa f3si!a ou ur3di!a de direito 2riado.

Ar+ ;9@ As a08es e seri0os 2,9li!os de sa,de i"tera$ u$a rede reio"ali/ada e #ierarui/ada e !o"stitue$ u$siste$a ,"i!o% ora"i/ado de a!ordo !o$ as seui"tes diretri/es)

I - des!e"trali/a01o% !o$ dire01o ,"i!a e$ !ada esfera de oer"o4 II - ate"di$e"to i"teral% !o$ 2rioridade 2ara as atiidades 2ree"tias% se$ 2reu3/o dos seri0os assiste"!iais4 III - 2arti!i2a01o da !o$u"idade.

;J O siste$a ,"i!o de sa,de ser fi"a"!iado% "os ter$os do art. *;% !o$ re!ursos do or0a$e"to da seuridadeso!ial% da "i1o% dos Estados% do Distrito Federal e dos Mu"i!32ios% al$ de outras fo"tes.

2J A "i1o% os Estados% o Distrito Federal e os Mu"i!32ios a2li!ar1o% a"ual$e"te% e$ a08es e seri0os 2,9li!osde sa,de re!ursos $3"i$os deriados da a2li!a01o de 2er!e"tuais !al!ulados so9re) I - "o !aso da "i1o% "a for$a defi"ida "os ter$os da lei !o$2le$e"tar 2reista "o h 6[ II - "o !aso dos Estados e do Distrito Federal% o 2roduto da arre!ada01o dos i$2ostos a ue se refere o art. *;;

e dos re!ursos de ue trata$ os arts. *;@ e *;% i"!iso I% al3"ea a% e i"!iso II% dedu/idas as 2ar!elas ue fore$tra"sferidas aos res2e!tios Mu"i!32ios4

III - "o !aso dos Mu"i!32ios e do Distrito Federal% o 2roduto da arre!ada01o dos i$2ostos a ue se refere o art.*;= e dos re!ursos de ue trata$ os arts. *; e *;% i"!iso I% al3"ea 9 e h 6[.

"J Lei !o$2le$e"tar% ue ser reaaliada 2elo $e"os a !ada !i"!o a"os% esta9ele!er) I - os 2er!e"tuais de ue trata o h 5[4 II - os !ritrios de rateio dos re!ursos da "i1o i"!ulados sa,de desti"ados aos Estados% ao Distrito Federal

e aos Mu"i!32ios% e dos Estados desti"ados a seus res2e!tios Mu"i!32ios% o9etia"do a 2roressia redu01o dasdis2aridades reio"ais4

III - as "or$as de fis!ali/a01o% aalia01o e !o"trole das des2esas !o$ sa,de "as esferas federal% estadual%distrital e $u"i!i2al4

I' - as "or$as de !l!ulo do $o"ta"te a ser a2li!ado 2ela "i1o.

Ar+ ;99 A assist"!ia sa,de lire i"i!iatia 2riada. ;J As i"stitui08es 2riadas 2oder1o 2arti!i2ar de for$a !o$2le$e"tar do siste$a ,"i!o de sa,de% seu"do

diretri/es deste% $edia"te !o"trato de direito 2,9li!o ou !o""io% te"do 2refer"!ia as e"tidades fila"tr2i!as e asse$ fi"s lu!ratios.

2J _ edada a desti"a01o de re!ursos 2,9li!os 2ara au&3lios ou su9e"08es s i"stitui08es 2riadas !o$ fi"slu!ratios.

"J _ edada a 2arti!i2a01o direta ou i"direta de e$2resas ou !a2itais estra"eiros "a assist"!ia sa,de "oPa3s% salo "os !asos 2reistos e$ lei.

/J A lei dis2or so9re as !o"di08es e os reuisitos ue fa!ilite$ a re$o01o de r1os% te!idos e su9st<"!ias#u$a"as 2ara fi"s de tra"s2la"te% 2esuisa e trata$e"to% 9e$ !o$o a !oleta% 2ro!essa$e"to e tra"sfus1o desa"ue e seus deriados% se"do edado todo ti2o de !o$er!iali/a01o.

Ar+ 200 Ao siste$a ,"i!o de sa,de !o$2ete% al$ de outras atri9ui08es% "os ter$os da lei) I - !o"trolar e fis!ali/ar 2ro!edi$e"tos% 2rodutos e su9st<"!ias de i"teresse 2ara a sa,de e 2arti!i2ar da

2rodu01o de $edi!a$e"tos% eui2a$e"tos% i$u"o9ioli!os% #e$oderiados e outros i"su$os4

II - e&e!utar as a08es de iil<"!ia sa"itria e e2ide$ioli!a% 9e$ !o$o as de sa,de do tra9al#ador4 III - orde"ar a for$a01o de re!ursos #u$a"os "a rea de sa,de4 I' - 2arti!i2ar da for$ula01o da 2ol3ti!a e da e&e!u01o das a08es de sa"ea$e"to 9si!o4 ' - i"!re$e"tar e$ sua rea de atua01o o dese"oli$e"to !ie"t3fi!o e te!"oli!o4 'I - fis!ali/ar e i"s2e!io"ar ali$e"tos% !o$2ree"dido o !o"trole de seu teor "utri!io"al% 9e$ !o$o 9e9idas e

uas 2ara !o"su$o #u$a"o4 'II - 2arti!i2ar do !o"trole e fis!ali/a01o da 2rodu01o% tra"s2orte% uarda e utili/a01o de su9st<"!ias e 2rodutos

2si!oatios% t&i!os e radioatios4 'III - !ola9orar "a 2rote01o do $eio a$9ie"te% "ele !o$2ree"dido o do tra9al#o.

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http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_195_.htm

http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_198_.htm#par_3_



http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_159_.htm#inc_I_ali_a_

http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_159_.htm#inc_II_




http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_159_.htm#inc_I_ali_b_







http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_159_.htm#inc_I_ali_a_

http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_159_.htm#inc_II_




http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/art_159_.htm#inc_I_ali_b_





III - 2arti!i2a01o% "o <$9ito de !o$2et"!ia do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% da "or$ati/a01o% fis!ali/a01o e!o"trole das !o"di08es de 2rodu01o% e&tra01o% ar$a/e"a$e"to% tra"s2orte% distri9ui01o e $a"useio de su9st<"!ias% de2rodutos% de $ui"as e de eui2a$e"tos ue a2rese"ta$ ris!os sa,de do tra9al#ador4I' - aalia01o do i$2a!to ue as te!"oloias 2roo!a$ sa,de4' - i"for$a01o ao tra9al#ador e sua res2e!tia e"tidade si"di!al e s e$2resas so9re os ris!os de a!ide"tes detra9al#o% doe"0a 2rofissio"al e do tra9al#o% 9e$ !o$o os resultados de fis!ali/a08es% aalia08es a$9ie"tais e e&a$esde sa,de% de ad$iss1o% 2eridi!os e de de$iss1o% res2eitados os 2re!eitos da ti!a 2rofissio"al4'I - 2arti!i2a01o "a "or$ati/a01o% fis!ali/a01o e !o"trole dos seri0os de sa,de do tra9al#ador "as i"stitui08es e

e$2resas 2,9li!as e 2riadas4'II - reis1o 2eridi!a da listae$ ofi!ial de doe"0as orii"adas "o 2ro!esso de tra9al#o% te"do "a sua ela9ora01o a!ola9ora01o das e"tidades si"di!ais4 e'III - a ara"tia ao si"di!ato dos tra9al#adores de reuerer ao r1o !o$2ete"te a i"terdi01o de $ui"a% de setor deseri0o ou de todo a$9ie"te de tra9al#o% ua"do #ouer e&2osi01o a ris!o i$i"e"te 2ara a ida ou sa,de dostra9al#adores.

CAP!"#$ %% Dos Princ&pios e Diretrizes

Ar+ <J As a08es e seri0os 2,9li!os de sa,de e os seri0os 2riados !o"tratados ou !o"e"iados ue i"tera$ oSiste$a +"i!o de Sa,de - SS% s1o dese"olidos de a!ordo !o$ as diretri/es 2reistas "o art. * da Co"stitui01oFederal% o9ede!e"do ai"da aos seui"tes 2ri"!32ios)I - u"iersalidade de a!esso aos seri0os de sa,de e$ todos os "3eis de assist"!ia4II - i"teralidade de assist"!ia% e"te"dida !o$o !o"u"to arti!ulado e !o"t3"uo das a08es e seri0os 2ree"tios e!uratios% i"diiduais e !oletios% e&iidos 2ara !ada !aso e$ todos os "3eis de !o$2le&idade do siste$a4III - 2resera01o da auto"o$ia das 2essoas "a defesa de sua i"teridade f3si!a e $oral4I' - iualdade da assist"!ia sa,de% se$ 2re!o"!eitos ou 2riilios de ualuer es2!ie4

' - direito i"for$a01o% s 2essoas assistidas% so9re sua sa,de4'I - diula01o de i"for$a08es ua"to ao 2ote"!ial dos seri0os de sa,de e a sua utili/a01o 2elo usurio4'II - utili/a01o da e2ide$ioloia 2ara o esta9ele!i$e"to de 2rioridades% a alo!a01o de re!ursos e a orie"ta01o2rora$ti!a4'III - 2arti!i2a01o da !o$u"idade4I - des!e"trali/a01o 2ol3ti!o-ad$i"istratia% !o$ dire01o ,"i!a e$ !ada esfera de oer"o)a "fase "a des!e"trali/a01o dos seri0os 2ara os $u"i!32ios49 reio"ali/a01o e #ierarui/a01o da rede de seri0os de sa,de4 - i"tera01o e$ "3el e&e!utio das a08es de sa,de% $eio a$9ie"te e sa"ea$e"to 9si!o4I - !o"ua01o dos re!ursos fi"a"!eiros% te!"oli!os% $ateriais e #u$a"os da "i1o% dos Estados% do Distrito Federale dos Mu"i!32ios "a 2resta01o de seri0os de assist"!ia sa,de da 2o2ula01o4II - !a2a!idade de resolu01o dos seri0os e$ todos os "3eis de assist"!ia4 eIII - ora"i/a01o dos seri0os 2,9li!os de $odo a eitar du2li!idade de $eios 2ara fi"s id"ti!os.

CAP!"#$ %%% Da $rganização, da Direção e da 'estão

Ar+ @J As a08es e seri0os de sa,de% e&e!utados 2elo Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% sea direta$e"te ou $edia"te

2arti!i2a01o !o$2[ le$e"tar da i"i!iatia 2riada% ser1o ora"i/ados de for$a reio"ali/ada e #ierarui/ada e$ "3eisde !o$2le&idade !res!e"te.Ar+. 9J A dire01o do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS ,"i!a% de a!ordo !o$ o i"!iso I do art. * da Co"stitui01oFederal% se"do e&er!ida e$ !ada esfera de oer"o 2elos seui"tes r1os)I - "o <$9ito da "i1o% 2elo Mi"istrio da Sa,de4II - "o <$9ito dos Estados e do Distrito Federal% 2ela res2e!tia Se!retaria de Sa,de ou r1o euiale"te4 eIII - "o <$9ito dos Mu"i!32ios% 2ela res2e!tia Se!retaria de Sa,de ou r1o euiale"te.Ar+ ;0. Os $u"i!32ios 2oder1o !o"stituir !o"sr!ios 2ara dese"oler e$ !o"u"to as a08es e os seri0os de sa,deue l#es !orres2o"da$.h *[ A2li!a-se aos !o"sr!ios ad$i"istratios i"ter$u"i!i2ais o 2ri"!32io da dire01o ,"i!a% e os res2e!tios atos!o"stitutios dis2or1o so9re sua o9ser<"!ia.h 5[ 7o "3el $u"i!i2al% o Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% 2oder ora"i/ar-se e$ distritos de for$a a i"terar earti!ular re!ursos% t!"i!as e 2rti!as oltadas 2ara a !o9ertura total das a08es de sa,de.Ar+ ;;. ('ETADO.Ar+ ;2. Ser1o !riadas !o$iss8es i"tersetoriais de <$9ito "a!io"al% su9ordi"adas ao Co"sel#o 7a!io"al de Sa,de%i"teradas 2elos Mi"istrios e r1os !o$2ete"tes e 2or e"tidades re2rese"tatias da so!iedade !iil.

Parrafo ,"i!o. As !o$iss8es i"tersetoriais ter1o a fi"alidade de arti!ular 2ol3ti!as e 2rora$as de i"teresse 2ara asa,de% !ua e&e!u01o e"ola reas "1o !o$2ree"didas "o <$9ito do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS.Ar+ ;". A arti!ula01o das 2ol3ti!as e 2rora$as% a !aro das !o$iss8es i"tersetoriais% a9ra"er% e$ es2e!ial% asseui"tes atiidades)I - ali$e"ta01o e "utri01o4II - sa"ea$e"to e $eio a$9ie"te4III - iil<"!ia sa"itria e far$a!oe2ide$ioloia4I' - re!ursos #u$a"os4' - !i"!ia e te!"oloia4 e'I - sa,de do tra9al#ador.Ar+ ;/. Deer1o ser !riadas Co$iss8es Per$a"e"tes de i"tera01o e"tre os seri0os de sa,de e as i"stitui08es dee"si"o 2rofissio"al e su2erior.Parrafo ,"i!o. Cada u$a dessas !o$iss8es ter 2or fi"alidade 2ro2or 2rioridades% $todos e estratias 2ara afor$a01o e edu!a01o !o"ti"uada dos re!ursos #u$a"os do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% "a esfera !orres2o"de"te%assi$ !o$o e$ rela01o 2esuisa e !oo2era01o t!"i!a e"tre essas i"stitui08es.

CAP!"#$ %( Da Competência e das Atribuições

)eção % Das Atribuições Comuns

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Ar+ ;. A "i1o% os Estados% o Distrito Federal e os Mu"i!32ios e&er!er1o% e$ seu <$9ito ad$i"istratio% as seui"tesatri9ui08es)I - defi"i01o das i"st<"!ias e $e!a"is$os de !o"trole% aalia01o e de fis!ali/a01o das a08es e seri0os de sa,de4II - ad$i"istra01o dos re!ursos or0a$e"trios e fi"a"!eiros desti"ados% e$ !ada a"o% sa,de4III - a!o$2a"#a$e"to% aalia01o e diula01o do "3el de sa,de da 2o2ula01o e das !o"di08es a$9ie"tais4I' - ora"i/a01o e !oorde"a01o do siste$a de i"for$a01o de sa,de4' - ela9ora01o de "or$as t!"i!as e esta9ele!i$e"to de 2adr8es de ualidade e 2ar<$etros de !ustos ue!ara!teri/a$ a assist"!ia sa,de4

'I - ela9ora01o de "or$as t!"i!as e esta9ele!i$e"to de 2adr8es de ualidade 2ara 2ro$o01o da sa,de dotra9al#ador4'II - 2arti!i2a01o de for$ula01o da 2ol3ti!a e da e&e!u01o das a08es de sa"ea$e"to 9si!o e !ola9ora01o "a 2rote01oe re!u2era01o do $eio a$9ie"te4'III - ela9ora01o e atuali/a01o 2eridi!a do 2la"o de sa,de4I - 2arti!i2a01o "a for$ula01o e "a e&e!u01o da 2ol3ti!a de for$a01o e dese"oli$e"to de re!ursos #u$a"os 2ara asa,de4 - ela9ora01o da 2ro2osta or0a$e"tria do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% de !o"for$idade !o$ o 2la"o de sa,de4I - ela9ora01o de "or$as 2ara reular as atiidades de seri0os 2riados de sa,de% te"do e$ ista a sua rele<"!ia2,9li!a4II - reali/a01o de o2era08es e&ter"as de "ature/a fi"a"!eira de i"teresse da sa,de% autori/adas 2elo Se"ado Federal4III - 2ara ate"di$e"to de "e!essidades !oletias% ure"tes e tra"sitrias% de!orre"tes de situa08es de 2erio i$i"e"te%de !ala$idade 2,9li!a ou de irru201o de e2ide$ias% a autoridade !o$2ete"te da esfera ad$i"istratia !orres2o"de"te2oder reuisitar 9e"s e seri0os% ta"to de 2essoas "aturais !o$o de ur3di!as% se"do-l#es asseurada ustai"de"i/a01o4I' - i$2le$e"tar o Siste$a 7a!io"al de Sa"ue% Co$2o"e"tes e Deriados4

' - 2ro2or a !ele9ra01o de !o""ios% a!ordos e 2roto!olos i"ter"a!io"ais relatios sa,de% sa"ea$e"to e $eioa$9ie"te4'I - ela9orar "or$as t!"i!o-!ie"t3fi!as de 2ro$o01o% 2rote01o e re!u2era01o da sa,de4'II - 2ro$oer arti!ula01o !o$ os r1os de fis!ali/a01o do e&er!3!io 2rofissio"al e outras e"tidades re2rese"tatiasda so!iedade !iil 2ara a defi"i01o e !o"trole dos 2adr8es ti!os 2ara 2esuisa% a08es e seri0os de sa,de4'III - 2ro$oer a arti!ula01o da 2ol3ti!a e dos 2la"os de sa,de4I - reali/ar 2esuisas e estudos "a rea de sa,de4 - defi"ir as i"st<"!ias e $e!a"is$os de !o"trole e fis!ali/a01o i"ere"tes ao 2oder de 2ol3!ia sa"itria4I - fo$e"tar% !oorde"ar e e&e!utar 2rora$as e 2roetos estrati!os e de ate"di$e"to e$ere"!ial.

)eção %% Da Competência

Ar+ ;:. A dire01o "a!io"al do Siste$a +"i!o da Sa,de - SS !o$2ete)I - for$ular% aaliar e a2oiar 2ol3ti!as de ali$e"ta01o e "utri01o4II - 2arti!i2ar "a for$ula01o e "a i$2le$e"ta01o das 2ol3ti!as)a de !o"trole das aress8es ao $eio a$9ie"te49 de sa"ea$e"to 9si!o4 e

! relatias s !o"di08es e aos a$9ie"tes de tra9al#o4III - defi"ir e !oorde"ar os siste$as)a de redes i"teradas de assist"!ia de alta !o$2le&idade49 de rede de la9oratrios de sa,de 2,9li!a4! de iil<"!ia e2ide$ioli!a4 ed iil<"!ia sa"itria4I' - 2arti!i2ar da defi"i01o de "or$as e $e!a"is$os de !o"trole% !o$ r1o afi"s% de arao so9re o $eio a$9ie"te oudele de!orre"tes% ue te"#a$ re2er!uss1o "a sa,de #u$a"a4' - 2arti!i2ar da defi"i01o de "or$as% !ritrios e 2adr8es 2ara o !o"trole das !o"di08es e dos a$9ie"tes de tra9al#o e!oorde"ar a 2ol3ti!a de sa,de do tra9al#ador4'I - !oorde"ar e 2arti!i2ar "a e&e!u01o das a08es de iil<"!ia e2ide$ioli!a4'II - esta9ele!er "or$as e e&e!utar a iil<"!ia sa"itria de 2ortos% aero2ortos e fro"teiras% 2ode"do a e&e!u01o ser !o$2le$e"tada 2elos Estados% Distrito Federal e Mu"i!32ios4'III - esta9ele!er !ritrios% 2ar<$etros e $todos 2ara o !o"trole da ualidade sa"itria de 2rodutos% su9st<"!ias eseri0os de !o"su$o e uso #u$a"o4I - 2ro$oer arti!ula01o !o$ os r1os edu!a!io"ais e de fis!ali/a01o do e&er!3!io 2rofissio"al% 9e$ !o$o !o$

e"tidades re2rese"tatias de for$a01o de re!ursos #u$a"os "a rea de sa,de4 - for$ular% aaliar% ela9orar "or$as e 2arti!i2ar "a e&e!u01o da 2ol3ti!a "a!io"al e 2rodu01o de i"su$os eeui2a$e"tos 2ara a sa,de% e$ arti!ula01o !o$ os de$ais r1os oer"a$e"tais4I - ide"tifi!ar os seri0os estaduais e $u"i!i2ais de refer"!ia "a!io"al 2ara o esta9ele!i$e"to de 2adr8es t!"i!osde assist"!ia sa,de4II - !o"trolar e fis!ali/ar 2ro!edi$e"tos% 2rodutos e su9st<"!ias de i"teresse 2ara a sa,de4III - 2restar !oo2era01o t!"i!a e fi"a"!eira aos Estados% ao Distrito Federal e aos Mu"i!32ios 2ara o a2erfei0oa$e"toda sua atua01o i"stitu!io"al4I' - ela9orar "or$as 2ara reular as rela08es e"tre o Siste$a +"i!o de Sa,de - SS e os seri0os 2riados!o"tratados de assist"!ia sa,de4' - 2ro$oer a des!e"trali/a01o 2ara as "idades Federadas e 2ara os Mu"i!32ios% dos seri0os e a08es de sa,de%res2e!tia$e"te% de a9ra""!ia estadual e $u"i!i2al4'I - "or$ati/ar e !oorde"ar "a!io"al$e"te o Siste$a 7a!io"al de Sa"ue% Co$2o"e"tes e Deriados4'II - a!o$2a"#ar% !o"trolar e aaliar as a08es e os seri0os de sa,de% res2eitadas as !o$2et"!ias estaduais e$u"i!i2ais4'III - ela9orar o Pla"ea$e"to Estrati!o 7a!io"al "o <$9ito do SS% e$ !oo2era01o t!"i!a !o$ os Estados%Mu"i!32ios e Distrito Federal4I - esta9ele!er o Siste$a 7a!io"al de Auditoria e !oorde"ar a aalia01o t!"i!a e fi"a"!eira do SS e$ todo oTerritrio 7a!io"al e$ !oo2era01o t!"i!a !o$ os Estados% Mu"i!32ios e Distrito Federal.

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Ar+ ". Para o esta9ele!i$e"to de alores a sere$ tra"sferidos a Estados% Distrito Federal e Mu"i!32ios% ser utili/adaa !o$9i"a01o dos seui"tes !ritrios% seu"do a"lise t!"i!a de 2rora$as e 2roetos)I - 2erfil de$orfi!o da rei1o4II - 2erfil e2ide$ioli!o da 2o2ula01o a ser !o9erta4III - !ara!ter3sti!as ua"titatias e ualitatias da rede de sa,de "a rea4I' - dese$2e"#o t!"i!o% e!o"Q$i!o e fi"a"!eiro "o 2er3odo a"terior4' - "3eis de 2arti!i2a01o do setor sa,de "os or0a$e"tos estaduais e $u"i!i2ais4'I - 2reis1o do 2la"o `i"`e"al de i"esti$e"tos da rede4

'II - ressar!i$e"to do ate"di$e"to a seri0os 2restados 2ara outras esferas de oer"o.h *[ Metade dos re!ursos desti"ados a Estados e Mu"i!32ios ser distri9u3da seu"do o uo!ie"te de sua diis1o 2elo",$ero de #a9ita"tes% i"de2e"de"te$e"te de ualuer 2ro!edi$e"to 2rio.h 5[ 7os !asos de Estados e Mu"i!32ios sueitos a "otrio 2ro!esso de $ira01o% os !ritrios de$orfi!os$e"!io"ados "esta lei ser1o 2o"derados 2or outros i"di!adores de !res!i$e"to 2o2ula!io"al% e$ es2e!ial o ",$erode eleitores reistrados.h 6[ ('ETADO.h :[ ('ETADO.h ;[ ('ETADO.h =[ O dis2osto "o 2arrafo a"terior "1o 2reudi!a a atua01o dos r1os de !o"trole i"ter"o e e&ter"o e "e$ aa2li!a01o de 2e"alidades 2reistas e$ lei% e$ !aso de irreularidades erifi!adas "a est1o dos re!ursos tra"sferidos.

CAP!"#$ %%% Do P+ane-amento e do $rçamento

Ar+ ": O 2ro!esso de 2la"ea$e"to e or0a$e"to do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS ser as!e"de"te% do "3el lo!alat o federal% ouidos seus r1os deli9eratios% !o$2ati9ili/a"do-se as "e!essidades da 2ol3ti!a de sa,de !o$ adis2o"i9ilidade de re!ursos e$ 2la"os de sa,de dos Mu"i!32ios% dos Estados% do Distrito Federal e da "i1o.

h *[ Os 2la"os de sa,de ser1o a 9ase das atiidades e 2rora$a08es de !ada "3el de dire01o do Siste$a +"i!o deSa,de - SS% e seu fi"a"!ia$e"to ser 2reisto "a res2e!tia 2ro2osta or0a$e"tria.h 5[ _ edada a tra"sfer"!ia de re!ursos 2ara o fi"a"!ia$e"to de a08es "1o 2reistas "os 2la"os de sa,de% e&!etoe$ situa08es e$ere"!iais ou de !ala$idade 2,9li!a% "a rea de sa,de.Ar+ "<. O Co"sel#o 7a!io"al de Sa,de esta9ele!er as diretri/es a sere$ o9seradas "a ela9ora01o dos 2la"os desa,de% e$ fu"01o das !ara!ter3sti!as e2ide$ioli!as e da ora"i/a01o dos seri0os e$ !ada urisdi01o ad$i"istratia.Ar+ "@. 71o ser 2er$itida a desti"a01o de su9e"08es e au&3lios a i"stitui08es 2restadoras de seri0os de sa,de !o$fi"alidade lu!ratia.

D&' D)'1')6e' F)%&)' e Tr&%')+r)&'Ar+ "9. ('ETADO.h *[ ('ETADO.h 5[ ('ETADO.h 6[ ('ETADO.h :[ ('ETADO.h ;[ A !ess1o de uso dos i$eis de 2ro2riedade do I7AMPS 2ara r1os i"tera"tes do Siste$a +"i!o de Sa,de -SS ser feita de $odo a 2reser-los !o$o 2atri$Q"io da Seuridade So!ial.

h =[ Os i$eis de ue trata o 2arrafo a"terior ser1o i"e"tariados !o$ todos os seus a!essrios% eui2a$e"tos eoutros 9e"s $eis e fi!ar1o dis2o"3eis 2ara utili/a01o 2elo r1o de dire01o $u"i!i2al do Siste$a +"i!o de Sa,de -SS ou% ee"tual$e"te% 2elo estadual% e$ !ua !ir!u"s!ri01o ad$i"istratia se e"!o"tre$% $edia"te si$2les ter$o dere!e9i$e"to.h @[ ('ETADO.h [ O a!esso aos seri0os de i"for$ti!a e 9ases de dados% $a"tidos 2elo Mi"istrio da Sa,de e 2elo Mi"istrio doTra9al#o e da Preid"!ia So!ial% ser asseurado s Se!retarias Estaduais e Mu"i!i2ais de Sa,de ou r1os!o""eres% !o$o su2orte ao 2ro!esso de est1o% de for$a a 2er$itir a er"!ia i"for$ati/ada das !o"tas e adisse$i"a01o de estat3sti!as sa"itrias e e2ide$ioli!as $di!o-#os2italares.Ar+. /0. ('ETADO.Ar+ /;. As a08es dese"olidas 2ela Fu"da01o das Pio"eiras So!iais e 2elo I"stituto 7a!io"al do C<"!er%su2erisio"adas 2ela dire01o "a!io"al do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% 2er$a"e!er1o !o$o refere"!ial de2resta01o de seri0os% for$a01o de re!ursos #u$a"os e 2ara tra"sfer"!ia de te!"oloia.Ar+ /2. ('ETADO.Ar+ /". A ratuidade das a08es e seri0os de sa,de fi!a 2reserada "os seri0os 2,9li!os !o"tratados% ressala"do-seas !lusulas dos !o"tratos ou !o""ios esta9ele!idos !o$ as e"tidades 2riadas.

Ar+ //. ('ETADO.Ar+ /. Os seri0os de sa,de dos #os2itais u"iersitrios e de e"si"o i"tera$-se ao Siste$a +"i!o de Sa,de - SS%$edia"te !o""io% 2reserada a sua auto"o$ia ad$i"istratia% e$ rela01o ao 2atri$Q"io% aos re!ursos #u$a"os efi"a"!eiros% e"si"o% 2esuisa e e&te"s1o "os li$ites !o"feridos 2elas i"stitui08es a ue estea$ i"!ulados.h *[ Os seri0os de sa,de de siste$as estaduais e $u"i!i2ais de 2reid"!ia so!ial deer1o i"terar-se dire01o!orres2o"de"te do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% !o"for$e seu <$9ito de atua01o% 9e$ !o$o uaisuer outrosr1os e seri0os de sa,de.h 5[ E$ te$2o de 2a/ e #ae"do i"teresse re!32ro!o% os seri0os de sa,de das For0as Ar$adas 2oder1o i"terar-seao Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% !o"for$e se dis2user e$ !o""io ue% 2ara esse fi$% for fir$ado.Ar+ /:. o Siste$a +"i!o de Sa,de - SS% esta9ele!er $e!a"is$os de i"!e"tios 2arti!i2a01o do setor 2riado "oi"esti$e"to e$ !i"!ia e te!"oloia e esti$ular a tra"sfer"!ia de te!"oloia das u"iersidades e i"stitutos de2esuisa aos seri0os de sa,de "os Estados% Distrito Federal e Mu"i!32ios% e s e$2resas "a!io"ais.Ar+ /<. O Mi"istrio da Sa,de% e$ arti!ula01o !o$ os "3eis estaduais e $u"i!i2ais do Siste$a +"i!o de Sa,de -SS% ora"i/ar% "o 2ra/o de dois a"os% u$ siste$a "a!io"al de i"for$a08es e$ sa,de% i"terado e$ todo o territrio"a!io"al% a9ra"e"do uest8es e2ide$ioli!as e de 2resta01o de seri0os.Ar+ /@. ('ETADO.Ar+ /9. ('ETADO.Ar+ 0. Os !o""ios e"tre a "i1o% os Estados e os Mu"i!32ios% !ele9rados 2ara i$2la"ta01o dos Siste$as"ifi!ados e Des!e"trali/ados de Sa,de% fi!ar1o res!i"didos 2ro2or01o ue seu o9eto for se"do a9sorido 2eloSiste$a +"i!o de Sa,de - SS.

1



Ar+ ;. ('ETADO.Ar+ 2. Se$ 2reu3/o de outras sa"08es !a93eis% !o"stitui !ri$e de e$2reo irreular de er9as ou re"das 2,9li!as(Cdio Pe"al% art. 6*; a utili/a01o de re!ursos fi"a"!eiros do Siste$a +"i!o de Sa,de - SS e$ fi"alidades diersasdas 2reistas "esta lei.Ar+ ". ('ETADO.Ar+ /. Esta lei e"tra e$ ior "a data de sua 2u9li!a01o.Ar+ . S1o reoadas a Lei "[. 5.6*5% de 6 de sete$9ro de *;:% a Lei "[. =.55% de *@ de ul#o de *@;% e de$aisdis2osi08es e$ !o"trrio.

Bras3lia% * de sete$9ro de *4 *=[ da I"de2e"d"!ia e *5[ da Re2,9li!a.FERNANDO COLLOR Al!e"i Guerra

LEI N @;/2> DE 2@ DE DEEMBRO DE ;990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do )istema nico de )aúde /)")0 e sobre astransferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFa0o sa9er ue o Co"resso 7a!io"al de!reta e eu sa"!io"o a seui"te lei)

Ar+ * O Siste$a +"i!o de Sa,de (SS% de ue trata a Lei " .% de * de sete$9ro de *% !o"tar% e$ !adaesfera de oer"o% se$ 2reu3/o das fu"08es do Poder Leislatio% !o$ as seui"tes i"st<"!ias !oleiadas)I - a Co"fer"!ia de Sa,de4 e

II - o Co"sel#o de Sa,de.h * A Co"fer"!ia de Sa,de reu"ir-se- a !ada uatro a"os !o$ a re2rese"ta01o dos rios se$e"tos so!iais% 2araaaliar a situa01o de sa,de e 2ro2or as diretri/es 2ara a for$ula01o da 2ol3ti!a de sa,de "os "3eis !orres2o"de"tes%!o"o!ada 2elo Poder E&e!utio ou% e&traordi"aria$e"te% 2or esta ou 2elo Co"sel#o de Sa,de.h 5 O Co"sel#o de Sa,de% e$ !arter 2er$a"e"te e deli9eratio% r1o !oleiado !o$2osto 2or re2rese"ta"tes dooer"o% 2restadores de seri0o% 2rofissio"ais de sa,de e usurios% atua "a for$ula01o de estratias e "o !o"trole dae&e!u01o da 2ol3ti!a de sa,de "a i"st<"!ia !orres2o"de"te% i"!lusie "os as2e!tos e!o"Q$i!os e fi"a"!eiros% !uasde!is8es ser1o #o$oloadas 2elo !#efe do 2oder leal$e"te !o"stitu3do e$ !ada esfera do oer"o.h 6 O Co"sel#o 7a!io"al de Se!retrios de Sa,de - CO7ASS e o Co"sel#o 7a!io"al de Se!retrios Mu"i!i2ais deSa,de - CO7ASEMS ter1o re2rese"ta01o "o Co"sel#o 7a!io"al de Sa,de.h : A re2rese"ta01o dos usurios "os Co"sel#os de Sa,de e Co"fer"!ias ser 2aritria e$ rela01o ao !o"u"to dosde$ais se$e"tos.h ; As Co"fer"!ias de Sa,de e os Co"sel#os de Sa,de ter1o sua ora"i/a01o e "or$as de fu"!io"a$e"to defi"idase$ rei$e"to 2r2rio% a2roadas 2elo res2e!tio !o"sel#o.Ar+ 5 Os re!ursos do Fu"do 7a!io"al de Sa,de - F7S ser1o alo!ados !o$o)I - des2esas de !usteio e de !a2ital do Mi"istrio da Sa,de% seus r1os e e"tidades% da ad$i"istra01o direta e

i"direta4II - i"esti$e"tos 2reistos e$ lei or0a$e"tria% de i"i!iatia do Poder Leislatio ea2roados 2elo Co"resso 7a!io"al4III - i"esti$e"tos 2reistos "o Pla"o `i"`e"al do Mi"istrio da Sa,de4I' - !o9ertura das a08es e seri0os de sa,de a sere$ i$2le$e"tados 2elos Mu"i!32ios% Estados e Distrito Federal.Parrafo ,"i!o. Os re!ursos referidos "o i"!iso I' deste artio desti"ar-se-1o a i"esti$e"tos "a rede de seri0os% !o9ertura assiste"!ial a$9ulatorial e #os2italar e s de$ais a08es de sa,de.Ar+ 6 Os re!ursos referidos "o i"!iso I' do art. 5 desta lei ser1o re2assados de for$a reular e auto$ti!a 2ara osMu"i!32ios% Estados e Distrito Federal% de a!ordo !o$ os !ritrios 2reistos "o art. 6; da Lei " .% de * desete$9ro de *.h * E"ua"to "1o for reula$e"tada a a2li!a01o dos !ritrios 2reistos "o art. 6; da Lei " .% de * de sete$9rode *% ser utili/ado% 2ara o re2asse de re!ursos% e&!lusia$e"te o !ritrio esta9ele!ido "o h * do $es$o artio.h 5 Os re!ursos referidos "este artio ser1o desti"ados% 2elo $e"os sete"ta 2or !e"to% aos Mu"i!32ios% afeta"do-se oresta"te aos Estados.h 6 Os Mu"i!32ios 2oder1o esta9ele!er !o"sr!io 2ara e&e!u01o de a08es e seri0os de sa,de% re$a"ea"do% e"tresi% 2ar!elas de re!ursos 2reistos "o i"!iso I' do art. 5 desta lei.

Ar+ : Para re!e9ere$ os re!ursos% de ue trata o art. 6 desta lei% os Mu"i!32ios% os Estados e o Distrito Federaldeer1o !o"tar !o$)I - Fu"do de Sa,de4II - Co"sel#o de Sa,de% !o$ !o$2osi01o 2aritria de a!ordo !o$ o De!reto " .:6% de @ de aosto de *4III - 2la"o de sa,de4I' - relatrios de est1o ue 2er$ita$ o !o"trole de ue trata o h : do art. 66 da Lei " .% de * de sete$9ro de*4' - !o"tra2artida de re!ursos 2ara a sa,de "o res2e!tio or0a$e"to4'I - Co$iss1o de ela9ora01o do Pla"o de Carreira% Caros e Salrios - PCCS% 2reisto o 2ra/o de dois a"os 2ara suai$2la"ta01o.Parrafo ,"i!o. O "1o ate"di$e"to 2elos Mu"i!32ios% ou 2elos Estados% ou 2elo Distrito Federal% dos reuisitosesta9ele!idos "este artio% i$2li!ar e$ ue os re!ursos !o"!er"e"tes sea$ ad$i"istrados% res2e!tia$e"te% 2elosEstados ou 2ela "i1o.Ar+ ; _ o Mi"istrio da Sa,de% $edia"te 2ortaria do Mi"istro de Estado% autori/ado aesta9ele!er !o"di08es 2ara a2li!a01o desta lei.Ar+ = Esta lei e"tra e$ ior "a data de sua 2u9li!a01o.Ar+ @ Reoa$-se as dis2osi08es e$ !o"trrio.Bras3lia% 5 de de/e$9ro de *4 *= da I"de2e"d"!ia e *5 da Re2,9li!a.FERNANDO COLLOR Al!e"i Guerra

1&



PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

D+)!a o Pacto p!a "a#$ 2006 o,o!+$a-o $o "7" apo)a aD+t+8 Opac+o,a+ $o R+$o Pacto.

O MINI"TRO DE E"TADO DA "A:DE; INTERINO; ,o o $ a at+<+-=; o,+$a,$o o $+poto ,o at. 19& $a o,t+t+-o F$a! $ 19&&; > ta<!c a a-=

)+-o p#<!+co > +,ta? ?a $ +o,a!+8a$a @+a>+8a$a co,t+t? o "+t?a :,+co $"a#$ "7"B

o,+$a,$o o at. º $a C+ ,º &0&0/90 $o p+,c*p+o $+t+8 $o "7" $ ,+)a!+$a$ $oaco; +,ta!+$a$ $a at,-o $c,ta!+8a-o po!*t+coa$?+,+tat+)a co? $+-o #,+ca ? ca$aa $ o),oB

o,+$a,$o a ,c+$a$ $ >a!+ca +?p!?,ta o poco $ $c,ta!+8a-o;oa,+8a-o to $o "7" !8 $a )o!-o $o poco $ pacta-o +,ttoB

o,+$a,$o a ,c+$a$ $o ap+?oa?,to $o poco $ pacta-o +,ttoo<t+)a,$o a >a!+ca-o; o ap+-oa?,to a $,+-o $a po,a<+!+$a$ a,+t+a $ to,t o ,t $a$o ,o ?<+to $o "7"B

o,+$a,$o a ,c+$a$ $ $,+-o $ co?po?+o ,t o to $o "7" ? to,o $p+o+$a$ > ap,t? +?pacto o< a +ta-o $ a#$ $a pop!a-o <a+!+aB

o,+$a,$o o co?po?+o co? a co,o!+$a-o o a)a,-o $o poco $ Ro?a "a,+t+aa+!+a; Hp!+c+ta$a ,a $a $o p+,c*p+o $o "7"B

o,+$a,$o a apo)a-o $a D+t+8 Opac+o,a+ $o Pacto p!a "a#$ ? 2006 o,o!+$a-o $o "7" ,a ,+o $a o?+o I,tto T+pat+t a!+8a$a ,o $+a 26 $ a,+o $2006B

o,+$a,$o a apo)a-o $a D+t+8 Opac+o,a+ $o Pacto p!a "a#$ ? 2006 o,o!+$a-o $o "7"; ,a ,+o $o o,!@o Nac+o,a! $ "a#$ a!+8a$a ,o $+a 9 $ )+o $ 2006;

R E " O C V E

At. 1º Da $+)!a-o ao Pacto p!a "a#$ 2006 o,o!+$a-o $o "7"; ,a o?a $o A,Ho Ia ta pota+a.

At 2º Apo)a a D+t+8 Opac+o,a+ $o Pacto p!a "a#$ ? 2006 o,o!+$a-o $o "7"co? tJ co?po,,t Pacto P!a V+$a; ? Da $o "7" $ Gto; ,a o?a $o A,Ho II ata Pota+a.

At. 3º F+ca? ?a,t+$a; atK a a+,ata $o T?o $ o?po?+o $ Gto co,ta,t ,aD+t+8 Opac+o,a+ $o Pacto p!a "a#$ 2006; a ??a poat+)a po,a<+!+$a$ $o?,+c*p+o ta$o > to @a<+!+ta$o ? Gto P!,a $o "+t?a; co,o? ta<!c+$o ,aNo?a Opac+o,a! +ca NO "7" 01/96 ,a No?a Opac+o,a! $a A+tJ,c+a "a#$ NOA" "7"

2002.At. 4º Eta Pota+a ,ta ? )+o ,a $ata $ a p<!+ca-o.

LO" AGENOR CVARE" DA "ICVA

Ane! I

PACTO PELA SAÚDE 2006C!n"!#$%&'(! %! S)S

O "+t?a :,+co $ "a#$ "7" K ?a po!*t+ca p#<!+ca > aca<a $ co?p!ta ?a $Kca$a

?+a $ H+tJ,c+a. N poco a,o; o+ co,t*$o ,o a+!; ? !+$o +t?a $ a#$ > pta<o, )+-o pop!a-o <a+!+a.

O "7" t? ?a $ $ ?a+ $ 63 ?+! ,+$a$ a?<!ato+a+ $ cca $ 6 ?+! ,+$a$@op+ta!a; co? ?a+ $ 440 ?+! !+to. "a po$-o a,a! K apoH+?a$a?,t $ 12 ?+!@= $

+,t,a-= @op+ta!aB 1 <+!@o $ poc$+?,to $ at,-o p+?+a a#$B 150 ?+!@= $co,!ta ?K$+caB 2 ?+!@= $ patoB 300 ?+!@= $ Ha? !a<oato+a+B 132 ?+!@= $at,$+?,to $ a!ta co?p!H+$a$ 14 ?+! ta,p!a,t $ o. A!K? $ o ,$o pa* $o?,$o ? ,#?o $ ta,p!a,t; o a+! K co,@c+$o +,t,ac+o,a!?,t p!o poo ,oat,$+?,to ,+)a! Do,-a "Ha!?,t Ta,?+*)+/AID"; ,a +?p!?,ta-o $o Poa?aNac+o,a! $ I?,+8a-o ,o at,$+?,to !at+)o At,-o +ca. O "7" K a)a!+a$o po+t+)a?,tp!o > o t+!+8a? ot+,+a?,t t p,t ? to$o t+t+o ,ac+o,a!.

Ao !o,o $ a @+t+a @o) ?+to a)a,-o ta?<K? $ao p?a,,t a pa. Iot? H++$o; $o to $o "7"; ? ?o)+?,to co,ta,t $ ?$a,-a; p!a )+a $a o?a+,c?,ta+. o,t$o; ?o$!o pac t ota$o; $ ? !a$o; p!a $+c!$a$ $ +?po?,o?a a+ a ? pa* to a,$ $+a!B $ oto; p!a a Ha-o ? co,t#$o ,o?at+)o $cat tKc,+copoca!; tata$o; ? a!; co? $ta!@a?,to Hc+)o ,o? co?p!H+$a$.

Na ppct+)a $ pa a $+c!$a$ apo,ta$a; o to $o "7" a?? oco?po?+o p#<!+co $a co,t-o $o PATO PECA "A:DE 2006; > a,a!?,t )+a$o; co?<a ,o p+,c*p+o co,t+tc+o,a+ $o "7"; J,a ,a ,c+$a$ $ a#$ $a pop!a-o >+?p!+ca o Hc*c+o +?!t,o $ $,+-o $ p+o+$a$ at+c!a$a +,ta$a ,o tJco?po,,t Pacto p!a V+$a; Pacto ? Da $o "7" Pacto $ Gto $o "7".

19

http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm#%23












Eta p+o+$a$ o Hpa ? o<t+)o ?ta ,o T?o $ o?po?+o $ Gto

to $ta!@a$a ,o $oc?,to D+t+8 Opac+o,a+ $o Pacto p!a "a#$ 2006 I O PATO PECA VIDA O Pacto p!a V+$a t co,t+t*$o po ? co,,to $ co?po?+o a,+t+o; Hpo ?

o<t+)o $ poco !ta$o $+)a$o $a a,!+ $a +ta-o $ a#$ $o Pa* $a

p+o+$a$ $,+$a p!o o),o $a!; ta$a+ ?,+c+pa+.

"+,+ca ?a a-o p+o+t+a ,o ca?po $a a#$ > $) Hcta$a co? oco ?!ta$o co? a Hp!+c+ta-o +,>*)oca $o co?po?+o o-a?,t+o ,a,c+o paa o a!ca,c$ !ta$o.

A p+o+$a$ $o PATO PECA VIDA o<t+)o paa 2006 o"A:DE DO IDO"OI?p!a,ta a Po!*t+ca Nac+o,a! $ "a#$ $a Poa I$oa; <ca,$o a at,-o +,ta!. NER DE OCO DE :TERO E DE MAMAo,t+<+ paa a $-o $a ?ota!+$a$ po c,c $ co!o $o #to $ ?a?a. MORTACIDADE INFANTIC E MATERNAR$8+ a ?ota!+$a$ ?at,a; +,a,t+! ,o,ata!; +,a,t+! po $o,-a $+aK+ca po p,?o,+a. DOEN'A" EMERGENTE" E ENDEMIA"; OM QNFA"E NA DENG7E; AN"ENSA"E; T7ER7CO"E;

MACRIA E INFC7ENAFota!c a capac+$a$ $ pota $o +t?a $ a#$ $o,-a ?,t ,$?+a. PROMO'UO DA "A:DEE!a<oa +?p!a,ta a Po!*t+ca Nac+o,a! $ Po?o-o $a "a#$; co? J,a ,a a$o-o $ @<+to

a$)+ po pat $a pop!a-o <a+!+a; $ o?a a +,t,a!+8a a po,a<+!+$a$ +,$+)+$a! $apt+ca $ at+)+$a$ *+ca !a; a!+?,ta-o a$)! co?<at ao ta<a+?o.

ATEN'UO "IA "A:DEo,o!+$a >a!+ca a tatK+a $a "a#$ $a Fa?*!+a co?o ?o$!o $ at,-o <+ca a#$

co?o c,to o$,a$o $a $ $ at,-o a#$ $o "7". II O PATO EM DEFE"A DO "7" O Pacto ? Da $o "7" ,)o!) a-= co,cta at+c!a$a p!a tJ +,t,c+a $at+)a

,o ,t+$o $ o-a o "7" co?o po!*t+ca $ Eta$o ?a+ $o > po!*t+ca $ o),oB $ $,$;)+ooa?,t; o p+,c*p+o <a+!a $a po!*t+ca p#<!+ca; +,c+to ,a o,t+t+-o F$a!.

A co,ct+8a-o $ Pacto paa po ? ?o)+?,to $ po!+t+8a-o $a a#$; co? ?a c!aa

tatK+a $ ?o<+!+8a-o oc+a! ,)o!),$o o co,,to $a oc+$a$ <a+!+a; Htapo!a,$o o !+?+t$o to )+,c!a$a ao poco $ +,t+t+-o $a a#$ co?o $++to $ c+$a$a,+a; t,$o o,a,c+a?,to p#<!+co $a a#$ co?o ? $o po,to c,ta+.

A p+o+$a$ $o Pacto ? Da $o "7" oIMPCEMENTAR 7M PROLETO PERMANENTE DE MOICIA'UO "OIAC OM A FINACIDADE DEMota a a#$ co?o $++to $ c+$a$a,+a o "7" co?o +t?a p#<!+co ,+)a! aa,t+$o

$ $++toBA!ca,-a; ,o cto pa8o; a !a?,ta-o $a E?,$a o,t+tc+o,a! ,º 29; p!o o,o

Nac+o,a!BGaa,t+; ,o !o,o pa8o; o +,c?,to $o co o-a?,t+o ,a,c+o paa a a#$.

Apo)a o o-a?,to $o "7"; co?poto p!o o-a?,to $a tJ a $ to; Hp!+c+ta,$oo co?po?+o $ ca$a ?a $!a. ECAORAR E DIV7CGAR A ARTA DO" DIREITO" DO" 7"7RIO" DO "7"

III ? O PACTO DE GESTZO DO SS

O Pacto $ Gto ta<!c a po,a<+!+$a$ c!aa $ ca$a ,t $a$o $ o?a a

$+?+,+ a co?ptJ,c+a co,co,t a to,a ?a+ c!ao >? $) a8 o >J; co,t+<+,$o; a+?;paa o ota!c+?,to $a to co?pat+!@a$a o!+$+a $o "7".

E Pacto pat $ ?a co,tata-o +,$+ct*)! o a+! K ? pa* co,t+,,ta! co? ?+ta$+,-a +,+>W+$a$ +o,a+. Ma+ $o > $,+ $+t+8 ,ac+o,a+ K ,c+o a)a,-a ,a+o,a!+8a-o $c,ta!+8a-o $o "7"; a pat+ $ ?a ,+$a$ $ p+,c*p+o ?a $+)+$a$opat+)a > p+t a +,!a+$a$ +o,a+.

E Pacto a$+ca!+8a a $c,ta!+8a-o $ at+<+-= $o M+,+tK+o $a "a#$ paa o ta$o; paa o ?,+c*p+o; po?o),$o ? c@o> $ $c,ta!+8a-o; aco?pa,@a$o $a $<ocat+8a-o

20



$o poco ,o?at+)o. Ro-a a t+to+a!+8a-o $a a#$ co?o <a paa oa,+8a-o $o+t?a; tta,$o a += a,+t+a +,t+t+,$o co!+a$o $ to +o,a!.

R+ta a +?pot,c+a $a pat+c+pa-o $o co,to! oc+a! co? o co?po?+o $ apo+o a

>a!+ca-o. EHp!+c+ta a $+t+8 paa o +t?a $ ,a,c+a?,to p#<!+co t+pat+t <ca c+tK+o $

a!oca-o >W+tat+)a $o coB o-a o ?ca,+?o $ ta,J,c+a ,$o a ,$o ,t toB

+,ta ? a,$ <!oco o ,a,c+a?,to $a! ta<!c !a-= co,tata+ ,t o ,t$at+)o.

A p+o+$a$ $o Pacto $ Gto oDEFINIR DE FORMA INEX7SVOA A RE"PON"AICIDADE "ANITRIA DE ADA IN"TNIA GE"TORA

DO "7" $a!; ta$a! ?,+c+pa!; pa,$o o ata! poco $ @a<+!+ta-o. E"TAECEER A" DIRETRIE" PARA A GE"TUO DO "7"; co? J,a ,a Dc,ta!+8a-oB

R+o,a!+8a-oB F+,a,c+a?,toB Poa?a-o Pacta$a I,ta$aB R!a-oB Pat+c+pa-o o,to!"oc+a!B P!a,a?,toB Gto $o Ta<a!@o E$ca-o ,a "a#$.

Et PATO PECA "A:DE 2006 apo)a$o p!o to $o "7" ,a ,+o $a o?+o

I,tto T+pat+t $o $+a 26 $ a,+o $ 2006; K a<a+Ho a+,a$o p!o M+,+to $a "a#$; oP+$,t $o o,!@o Nac+o,a! $ "ct+o $ "a#$ ONA"" o P+$,t $o o,!@o Nac+o,a!$ "ct+o M,+c+pa+ $ "a#$ ONA"EM" opac+o,a!+8a$o po ?+o $o $oc?,to $D+t+8 Opac+o,a+ $o Pacto p!a "a#$ 2006. M+,+tK+o $a"a#$

o,!@oNac+o,a! $"ct+o $"a#$ONA""

o,!@o Nac+o,a!$ "ct+oM,+c+pa+ $ "a#$ONA"EM"

Ane! II

DIRETRI*ES OPERACIONAIS DO PACTO PELA SAÚDE EM 2006 + CONSOLIDAÇÃO DO S)S

Ta,co+$a >a $a $Kca$a $o poco $ +,t+tc+o,a!+8a-o $o "+t?a :,+co $ "a#$;

a a +?p!a,ta-o +?p!?,ta-o )o!*a? ?+to; pc+a!?,t ? !a-o ao poco $$c,ta!+8a-o ?,+c+pa!+8a-o $a a-= )+-o $ a#$. O poco $ $c,ta!+8a-oa?p!+o o co,tato $o "+t?a co? a a!+$a$ oc+a!; po!*t+ca a$?+,+tat+)a $o pa* co? apc+c+$a$ +o,a+; to,a,$o ?a+ co?p!Ho co!oca,$o o to a ,t $ $ao ><>? pa a a?,ta-o $a po!*t+ca poa?a $ a#$ ata)K $a oa,+8a-o $ ?a$ +o,a!+8a$a @+a>+8a$a $ a-= )+-o $a >a!+ca-o $a to.

F,t a ta ,c+$a$; o M+,+tK+o $a "a#$; o o,!@o Nac+o,a! $ "ct+o $ "a#$ ONA"" o o,!@o Nac+o,a! $ "ct+o M,+c+pa+ $ "a#$ ONA"EM"; pactaa?po,a<+!+$a$ ,t o tJ to $o "7"; ,o ca?po $a to $o "+t?a $a at,-o a#$.O $oc?,to a + co,t?p!a o pacto ?a$o ,t o tJ to $o "7" a pat+ $ ?a ,+$a$$ p+,c*p+o >; a$a,$o coJ,c+a co? a $+)+$a$ opat+)a; p+ta a $+,-a !oco+o,a+; aa o pacto a,t+o?,t H+t,t; o-a a oa,+8a-o $a += a,+t+a+,t+t+,$o ?ca,+?o $ coto p!a,a?,to +o,a!; ota!c o pa-o ?ca,+?o $co,to! oc+a!; >a!+ca o aco $a pop!a-o a at,-o +,ta! a#$; $, o +,t?,to $!a-o; poa?a-o a)a!+a-o; )a!o+8a a ?aco ,-o $ coopa-o tKc,+ca ,t o to pop= ? ,a,c+a?,to t+pat+t > t+?!a c+tK+o $ >+$a$ ,a ta,J,c+a ,$o a ,$o.

A +?p!a,ta-o $ Pacto; ,a a tJ $+?,= Pacto p!a V+$a; Pacto $ Gto Pacto? Da $o "7" po+<+!+ta a t+)a-o $ aco$o ,t a tJ a $ to $o "7" paa ao?a $ apcto +,t+tc+o,a+ )+,t; po?o),$o +,o)a-= ,o poco +,t?,to $to > )+a? a!ca,-a ?a+o t+)+$a$; c+J,c+a >a!+$a$ $ a pota ao ??ot?po; $, po,a<+!+$a$ co!t+)a po !ta$o a,+t+o ? ,-o $a ,c+$a$ $a#$ $a pop!a-o ,a <ca $a >+$a$ oc+a!.

I PATO PECA VIDA O Pacto p!a V+$a K o co?po?+o ,t o to $o "7" ? to,o $ p+o+$a$ >

ap,ta? +?pacto o< a +ta-o $ a#$ $a pop!a-o <a+!+a.A $,+-o $ p+o+$a$ $) ta<!c+$a ata)K $ ?ta ,ac+o,a+; ta$a+; +o,a+

o ?,+c+pa+. P+o+$a$ ta$a+ o +o,a+ po$? aa$a p+o+$a$ ,ac+o,a+;co,o? pacta-o !oca!.

O ta$o/+o/?,+c*p+o $)? pacta a a-= ,c+a paa o a!ca,c $a ?ta $oo<t+)o popoto.

"o + a p+o+$a$ pacta$a"a#$ $o +$ooBo,to! $o c,c $ co!o $ #to $ ?a?aB

21



R$-o $a ?ota!+$a$ +,a,t+! ?at,aBFota!c+?,to $a capac+$a$ $ pota $o,-a ?,t ,$?+a; co? J,a ,a

$,; @a,,*a; t<c!o; ?a!+a +,Y,8aBPo?o-o $a "a#$BFota!c+?,to $a At,-o +ca. A "A:DE DO IDO"O

Paa +to $ Pacto co,+$a$a +$oa a poa co? 60 a,o o ?a+. 1 O ta<a!@o ,ta a $) + a +,t $+t+8Po?o-o $o ,)!@c+?,to at+)o a$)!BAt,-o +,ta! +,ta$a a#$ $a poa +$oaBEt*?!o a-= +,tto+a+; )+a,$o +,ta!+$a$ $a at,-oBA +?p!a,ta-o $ )+-o $ at,-o $o?+c+!+aBO aco!@+?,to p,c+a! ? ,+$a$ $ a#$; p+ta$o o c+tK+o $ +coBPo)+?,to $ co capa8 $ aa >a!+$a$ $a at,-o a#$ $a poa +$oaBFota!c+?,to $a pat+c+pa-o oc+a!BFo?a-o $ca-o p?a,,t $o po+o,a+ $ a#$ $o "7" ,a a $ a#$ $a poa

+$oaBD+)!a-o +,o?a-o o< a Po!*t+ca Nac+o,a! $ "a#$ $a Poa I$oa paa po+o,a+ $

a#$; to +o $o "7"BPo?o-o $ coopa-o ,ac+o,a! +,t,ac+o,a! $a Hp+J,c+a ,a at,-o a#$ $a poa

+$oaBApo+o ao $,)o!)+?,to $ t$o p>+a. 2 A-= tatK+caa$,ta $ "a#$ $a Poa I$oa I,t?,to $ c+$a$a,+a co? +,o?a-= !)a,t

o< a a#$ $a poa +$oa; po+<+!+ta,$o ? ?!@o aco?pa,@a?,to po pat $o po+o,a+$ a#$.

Ma,a! $ At,-o +ca "a#$ paa a Poa I$oa Paa +,$-o $ a-= $ a#$; t,$opo J,c+a a $+t+8 co,t+$a ,a Po!*t+ca Nac+o,a! $ "a#$ $a Poa I$oa.

Poa?a $ E$ca-o P?a,,t D+t,c+a I?p!?,ta poa?a $ $ca-o p?a,,t,a a $o ,)!@c+?,to a#$ $o +$oo; )o!ta$o paa po+o,a+ > ta<a!@a? ,a $ $at,-o <+ca ? a#$; co,t?p!a,$o o co,t#$o pc*co $a pc= $o poco $,)!@c+?,to pop!ac+o,a! paa a a#$ +,$+)+$a! paa a to $o )+-o $ a#$.

Aco!@+?,to Roa,+8a o poco $ aco!@+?,to poa +$oa ,a ,+$a$ $ a#$;co?o ?a $a tatK+a $ ,,ta?,to $a $+c!$a$ ata+ $ aco.

A+tJ,c+a Fa?acJt+ca D,)o!) a-= > )+? >a!+ca a $+p,a-o o aco $apop!a-o +$oa.

At,-o D+,c+a$a ,a I,t,a-o I,t+t+ a)a!+a-o +t+ca !o<a! a!+8a$a po >+p?!t+$+c+p!+,a; a to$a poa +$oa +,t,a$a ? @op+ta! > t,@a a$+$o ao Poa?a $ At,-oDo?+c+!+a.

At,-o $o?+c+!+a I,t+t+ ta ?o$a!+$a$ $ pta-o $ )+-o ao +$oo; )a!o+8a,$o o+to a)o)! $o a?<+,t a?+!+a ,o poco $ cpa-o $ pac+,t o <,*c+o a$+c+o,a+paa o c+$a$o o +t?a $ a#$.

ONTROCE DO NER DE OCO DE :TERO E DE MAMA 1 O<t+)o ?ta paa o o,to! $o ,c $ o!o $ :too<ta $ &0Z paa o Ha? p),t+)o $o c,c $o co!o $ #to; co,o? potoco!o; ?

2006.I,c,t+)o $a a!+8a-o $a c++a $ a!ta >WJ,c+a tKc,+ca > t+!+8a ? +,t?,ta! pc+a!

paa a t+a$a $ != o pat $o co!o t+,o co?po?t+$a (co? != +,tap+t!+a+ $ a!toa% co? ?,o $a,o po*)!; > po$ a!+8a$a ? a?<!at+o; co? paa?,to $+,c+a$o;

? 2006. 2 Mta paa o o,to! $o ,c $ ?a?aA?p!+a paa 60Z a co<ta $ ?a?oaa; co,o? potoco!o.Ra!+8a a p,-o ? 100Z $o cao ,c+o; co,o? potoco!o.

RED7'UO DA MORTACIDADE MATERNA E INFANTIC 1 O<t+)o ?ta paa a $-o $a ?ota!+$a$ +,a,t+!R$8+ a ?ota!+$a$ ,o,ata! ? 5Z; ? 2006.R$8+ ? 50Z o <+to po $o,-a $+aK+ca 20Z po p,?o,+a; ? 2006.Apo+a a !a<oa-o $ popota $ +,t),-o paa a >a!+ca-o $a at,-o a $o,-a

p)a!,t.+a-o $ co?+tJ $ )++!,c+a $o <+to ? &0Z $o ?,+c*p+o co? pop!a-o ac+?a $ &0.000

@a<+ta,t; ? 2006.

2 O<t+)o ?ta paa a $-o $a ?ota!+$a$ ?at,aR$8+ ? 5Z a a8o $ ?ota!+$a$ ?at,a; ? 2006.Gaa,t+ +,?o ?$+ca?,to paa tata?,to $a *,$o? @+pt,+)a ,o pato.

22



Xa!+ca o po,to $ $+t+<+-o $ a, paa > at,$a? a ,c+$a$ $a?at,+$a$ oto !oca+ $ pato.

D FORTACEIMENTO DA APAIDADE DE RE"PO"TA" " DOEN'A" EMERGENTE" E ENDEMIA";

OM QNFA"E NA DENG7E; AN"ENIA"E; T7ER7CO"E; MACARIA E INFC7ENA. O<t+)o ?ta paa o o,to! $a D,P!a,o $ o,t+,J,c+a paa at,-o ao pac+,t; !a<oa$o +?p!a,ta$o ,o ?,+c*p+o

p+o+t+o; ? 2006BR$8+ a ?,o $ 1Z a +,ta-o p$+a! po A$ a[pt+ ? 30Z $o ?,+c*p+o p+o+t+o

at 2006B 2 Mta paa a E!+?+,a-o $a a,,*aAt+,+ o pata?a $ !+?+,a-o ,>a,to po<!?a $ a#$ p#<!+ca; o a; ?,o $ 1 cao

po 10.000 @a<+ta,t ? to$o o ?,+c*p+o p+o+t+o; ? 2006. 3 Mta paa o o,to! $a T<c!oAt+,+ p!o ?,o &5Z $ ca $ cao ,o)o $ t<c!o <ac+!*a $+a,ot+ca$o a ca$a

a,oB 4 Mta paa o o,to! $a Ma!+aR$8+ ? 15Z a I,c+$J,c+a Paa+t+a A,a!; ,a +o $a A?a8\,+a Ca!; ? 2006B 5 O<t+)o paa o co,to! $a I,Y,8aI?p!a,ta p!a,o $ co,t+,J,c+a; ,+$a$ ,t+,!a o +t?a $ +,o?a-o "IVEPGRIPE;

? 2006. E PROMO'UO DA "A:DE 1 O<t+)oE!a<oa +?p!?,ta ?a Po!*t+ca $ Po?o-o $a "a#$; $ po,a<+!+$a$ $o tJ

toBE,at+8a a ?$a,-a $ co?pota?,to $a pop!a-o <a+!+a $ o?a a +,t,a!+8a a

po,a<+!+$a$ +,$+)+$a! $a pt+ca $ at+)+$a$ *+ca !a; a!+?,ta-o a$>a$a a$)! co?<at ao ta<a+?oB

At+c!a po?o) o $+)o poa?a $ po?o-o $ at+)+$a$ *+ca H+t,t apo+aa c+a-o $ otoB

Po?o) ?$+$a co,cta p!o @<+to $a a!+?,ta-o a$)!BE!a<oa pacta a Po!*t+ca Nac+o,a! $ Po?o-o $a "a#$ > co,t?p! a pc+c+$a$

pp+a $o ta$o ?,+c*p+o $),$o +,+c+a a +?p!?,ta-o ? 2006B

F FORTACEIMENTO DA ATEN'UO "IA 1 O<t+)oA?+ a tatK+a $ a#$ $a a?*!+a co?o tatK+a p+o+t+a paa o ota!c+?,to $a

at,-o <+ca; $),$o $,)o!)+?,to co,+$a a $+,-a !oco+o,a+.D,)o!) a-= $ >a!+ca-o $o po+o,a+ $a at,-o <+ca po ?+o $ tatK+a $

$ca-o p?a,,t $ ota $ co $ pc+a!+8a-o +$J,c+a ?!t+po+o,a! ??$+c+,a $a a?*!+a.

o,o!+$a >a!+ca a tatK+a $ a#$ $a a?*!+a ,o p>,o ?K$+o ?,+c*p+o.A?p!+a >a!+ca a tatK+a $ a#$ $a a?*!+a ,o a,$ c,to <a,o.Gaa,t+ a +,atta ,c+a ao ,c+o,a?,to $a 7,+$a$ +ca $ "a#$; $ota,$o

a $ co ?at+a+; >+pa?,to +,?o c+,t paa o co,,to $ a-= popota paa )+-o.

Gaa,t+ o ,a,c+a?,to $a At,-o +ca co?o po,a<+!+$a$ $a tJ a $ to $o

"7". Ap+?oa a +,-o $o po+o,a+ $a At,-o +ca ,a $ !oca+ $ a#$; po ?+o $)*,c!o $ ta<a!@o > a)o-a? o po)+?,to Ha-o $o po+o,a+.

I?p!a,ta o poco $ ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +ca ,a tJ a $o),o; co? )+ta >a!+ca-o $a to $c,ta!+8a$a.

Apo+a $+,t ?o$o $ oa,+8a-o ota!c+?,to $a At,-o +ca > co,+$ op+,c*p+o $a tatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+a; p+ta,$o a pc+c+$a$ !oco+o,a+.

II PATO EM DEFE"A DO "7" A DIRETRIE"O ta<a!@o $o to $a tJ a $ o),o $o oto ato ,)o!)+$o $,to $t

Pacto $) co,+$a a +,t $+t+8EHpa o co?po?+o ,t o to $o "7" co? a co,o!+$a-o $a Ro?a "a,+t+a

a+!+a; Hp!+c+ta$a ,a $a $o p+,c*p+o $o "+t?a :,+co $ "a#$ ta<!c+$o ,a o,t+t+-oF$a!.

D,)o!) at+c!a a-=; ,o ?<+to $ co?ptJ,c+a ? co,,to co? o $?a+to; > )+? >a!+ca aa o "+t?a :,+co $ "a#$ co?o po!*t+ca p#<!+ca.

23



2 O Pacto ? Da $o "7" $) ?a ata)K $ +,+c+at+)a > <>?A po!+t+8a-o $a a#$; co?o ? ?o)+?,to > to?a a Ro?a "a,+t+a a+!+a

apoH+?a,$oa $o $ao ata+ $o "7"BA Po?o-o $a +$a$a,+a co?o tatK+a $ ?o<+!+8a-o oc+a! t,$o a >to $a a#$ co?o

? $++toBA aa,t+a $ ,a,c+a?,to $ aco$o co? a ,c+$a$ $o "+t?aB 3 A-= $o Pacto ? Da $o "7"

A a-= $o Pacto ? Da $o "7" $)? co,t?p!aAt+c!a-o apo+o ?o<+!+8a-o oc+a! p!a po?o-o $,)o!)+?,to $a c+$a$a,+a; t,$o a

>to $a a#$ co?o ? $++toBEta<!c+?,to $ $+!oo co? a oc+$a$; a!K? $o !+?+t +,t+tc+o,a+ $o "7"BA?p!+a-o ota!c+?,to $a !a-= co? o ?o)+?,to oc+a+; ? pc+a! o > !ta?

p!o $++to $a a#$ c+$a$a,+aBE!a<oa-o p<!+ca-o $a ata $o D++to $o 7+o $o "7"BR!a?,ta-o $a E ,º 29 p!o o,o Nac+o,a!; co? apo)a-o $o PC ,º 01/03;

apo)a$o ap+?oa$o ? tJ co?+= $a ?aa $o Dpta$oBApo)a-o $o o-a?,to $o "7"; co?poto p!o o-a?,to $a tJ a $ to;

Hp!+c+ta,$o o co?po?+o $ ca$a ?a $!a ? a-= )+-o $ a#$ $ aco$o co? ao,t+t+-o F$a!.

III PATO DE GE"TUOEta<!c D+t+8 paa a to $o +t?a ,o apcto $a Dc,ta!+8a-oB R+o,a!+8a-oB

F+,a,c+a?,toB P!a,a?,toB Poa?a-o Pacta$a I,ta$a PPIB R!a-oB Pat+c+pa-o "oc+a! Gto $o Ta<a!@o $a E$ca-o ,a "a#$.

DIRETRIE" PARA A GE"TUO DO "7" P?+a $a $c,ta!+8a-oca,$o apo,$a o poco $ $c,ta!+8a-o; co? J,a ,?a $c,ta!+8a-o

co?pat+!@a$a; o Ha$a a +,t p?+a; > $)? o+,ta t pocoa< ao M+,+tK+o $a "a#$ a popo+-o $ po!*t+ca; pat+c+pa-o ,o co,a,c+a?,to;

coopa-o tKc,+ca; a)a!+a-o; !a-o; co,to! ca!+8a-o; a!K? $a ?$+a-o $ co,Y+toBDc,ta!+8a-o $o poco a$?+,+tat+)o !at+)o to paa a o?+=

I,tto +pat+tBA o?+= I,tto +pat+t o +,t,c+a $ pacta-o $!+<a-o paa a a!+8a-o

$o pacto +,tata$a+ a $,+-o $ ?o$!o oa,+8ac+o,a+; a pat+ $ $+t+8 ,o?apacta$a ,a o?+o I,tto T+pat+tB

A $!+<a-= $a o?+= I,tto +pat+t T+pat+t $)? po co,,oBA o?+o I,tto T+pat+t o M+,+tK+o $a "a#$ po?o)o apo+ao poco $

>a!+ca-o p?a,,t paa a o?+= I,tto +pat+tBO $ta!@a?,to $t poco; ,o > $c,ta!+8a-o $ a-= a!+8a$a @o

p!o M+,+tK+o $a "a#$; o<to $ pota+a pc*ca. R+o,a!+8a-oA R+o,a!+8a-o K ?a $+t+8 $o "+t?a :,+co $ "a#$ ? +Ho tta,t $o Pacto $

Gto $) o+,ta a $c,ta!+8a-o $a a-= )+-o $ a#$ o poco $ ,oc+a-o pacta-o ,t o to.

O p+,c+pa+ +,t?,to $ p!a,a?,to $a R+o,a!+8a-o o o P!a,o D+to $R+o,a!+8a-o PDR; o P!a,o D+to $ I,)t+?,to PDI a Poa?a-o Pacta$a I,ta$a $aAt,-o ? "a#$ PPI; $ta!@a$o ,o copo $t $oc?,to.

O PDR $) Hpa o $,@o ,a! $o poco $ +$,t+ca-o co,@c+?,to $a+= $ a#$; ? a $+,t o?a; ? ca$a ta$o ,o D+t+to F$a!; o<t+)a,$o aaa,t+a $o aco; a po?o-o $a >+$a$; a aa,t+a $a +,ta!+$a$ $a at,-o; a >a!+ca-o $opoco $ $c,ta!+8a-o a ac+o,a!+8a-o $ ato ot+?+8a-o $ co.

Paa aH+!+a ,a ,-o $ coo$,a-o $o poco $ +o,a!+8a-o; o PDR $) co,t o$,@o $a $ +o,a!+8a$a $ at,-o a#$; oa,+8a$a $,to $o t+t+o $a += ?aco+= $ a#$; ? at+c!a-o co? o poco $a Poa?a-o Pacta$a I,ta$a.

O PDI $) Hpa o co $ +,)t+?,to paa at,$ a ,c+$a$ pacta$a ,opoco $ p!a,a?,to +o,a! ta$a!. No ?<+to +o,a! $) Yt+ a ,c+$a$ paa a!ca,-a a c+J,c+a ,a at,-o <+ca pat $a ?K$+a co?p!H+$a$ $a a+tJ,c+a; co,o?$,@o +o,a! ,a ?aco+o ,o > a!ta co?p!H+$a$. D) co,t?p!a ta?<K? a,c+$a$ $a a $a )++!,c+a ? a#$ $,)o!)+$o $ o?a at+c!a$a co? o poco $aPPI $o PDR.

2.1 O<t+)o $a R+o,a!+8a-o Gaa,t+ aco; o!t+)+$a$ >a!+$a$ a-= )+-o $ a#$ ca co?p!H+$a$

co,t+,,t pop!ac+o,a! ta,c,$a a ca!a !oca!/?,+c+pa!BGaa,t+ o $++to a#$; $8+ $+a!$a$ oc+a+ t+to+a+ po?o) a >W+$a$;

a?p!+a,$o a )+o ,ac+o,a! $o po<!?a; aoc+a$a capac+$a$ $ $+a,t+co $c+o !oco+o,a!; > po+<+!+t o ?+o a$>a$o paa a $-o $a $+a!$a$ ,o aco a-=

)+-o $ a#$ H+t,t ,o pa*B

24



Gaa,t+ a +,ta!+$a$ ,a at,-o a a#$; a?p!+a,$o o co,c+to $ c+$a$o a#$ ,opoco $ o$,a?,to $a a-= $ po?o-o; p),-o; tata?,to a<+!+ta-o co? aa,t+a$ aco a to$o o ,*)+ $ co?p!H+$a$ $o +t?aB

Pot,c+a!+8a o poco $ $c,ta!+8a-o; ota!c,$o ta$o ?,+c*p+o paa Hc?pap! $ to paa > a $?a,$a $o $+,t +,t !oco+o,a+ poa? oa,+8a$a Hpa$a ,a +oB

Rac+o,a!+8a o ato ot+?+8a o co; po+<+!+ta,$o a,@o ? ca!a ,a a-= )+-o$ a#$ $ a<a,J,c+a +o,a!.

R+= $ "a#$A R+= $ "a#$ o cot t+to+a+ +,+$o ? ? pa-o oco co,t*,o;

+$,t+ca$a p!o to ?,+c+pa+ ta$a+ a pat+ $ +$,t+$a$ c!ta+; co,\?+ca oc+a+; $ $ $ co?,+ca-o +,atta $ ta,pot co?pat+!@a$o $o t+t+oB

A R+o $ "a#$ $) oa,+8a a $ $ a-= )+-o $ a#$ a ? $ aa oc?p+?,to $o p+,c*p+o co,t+tc+o,a+ $ ,+)a!+$a$ $o aco; >W+$a$ +,ta!+$a$ $oc+$a$oB

A oa,+8a-o $a R+o $ "a#$ $) a)oc a a-o coopat+)a o!+$+a ,t oto o ota!c+?,to $o co,to! oc+a!B

Paa a co,t+t+-o $ ?a $ $ at,-o a#$ +o,a!+8a$a ? ?a $t?+,a$a +o; K,c+o a pacta-o ,t to$o o to ,)o!)+$o; $o co,,to $ po,a<+!+$a$ ,oco?pat+!@a$a $a a-= co?p!?,taB

O co,,to $ po,a<+!+$a$ ,o co?pat+!@a$a at,-o <+ca a-=<+ca $ )++!,c+a ? a#$; > $)o a?+$a po ca$a ?,+c*p+oB

A a-= co?p!?,ta o ?+o ,c+o paa )+a<+!+8!a $)o co?pat+!@a$o +,ta$o a ? $ aa,t+ a o!t+)+$a$ a +,ta!+$a$ $ acoB

O ta$o a ,+o $)? apo+a o ?,+c*p+o paa > t a?a? o co,,to $po,a<+!+$a$B

O cot ,o ,*)! a+t,c+a! paa $!+?+ta-o $ ?a R+o $ "a#$ $) ta<!c c+tK+o> pop+c+? cto a $ o!t+)+$a$ >! t+t+o; co?o c+J,c+a ? at,-o <+ca pat$a ?K$+a co?p!H+$a$B

Xa,$o a c+J,c+a ? at,-o <+ca pat $a ?K$+a co?p!H+$a$ ,o o? a!ca,-a$a$) co,+$a$a ,o p!a,a?,to +o,a! a tatK+a paa o ta<!c+?,to; ,to co? a$,+-o $o +,)t+?,to; >a,$o ,c+oB

O p!a,a?,to +o,a! $) co,+$a o pa?to $ +,copoa-o tc,o!+ca >co?pat+<+!+8? co,o?+a $ ca!a co? >W+$a$ ,o acoB

Paa aa,t+ a at,-o ,a a!ta co?p!H+$a$ ? pat $a ?K$+a; a R+= $)? pacta,t + aa,o +,t+o,a+; co? aa-o $ ?a+ $ ?a R+o ? ?a ?aco+oB

O po,to $ cot $a ?K$+a co?p!H+$a$ > $) ta ,a R+o o ,a ?aco+o $) pacta$o ,a I; a pat+ $a a!+$a$ $ ca$a ta$o. E? a!, ta$o co? ?a+ a$,a?,totc,o!+co; a a!ta co?p!H+$a$ po$ ta co,t?p!a$a $,to $ ?a R+o.

A += po$? t o +,t o?ato R+= +,tata$a+; co?pota po ?a+ $ ? ?,+c*p+o; $,to $ ? ??o ta$oBR+= I,ta?,+c+pa+; oa,+8a$a $,to $ ? ??o ?,+c*p+o $ a,$ Ht,o

t+to+a! $,+$a$ pop!ac+o,a!BR+= I,tta$a+; co,o?a$a a pat+ $ ?,+c*p+o !+?*to ? $+,t ta$oBR+= Fo,t++-a; co,o?a$a a pat+ $ ?,+c*p+o !+?*to co? pa* )+8+,@o.No cao $ += o,t++-a o M+,+tK+o $a "a#$ $) ,)+$a o-o ,o ,t+$o $

po?o) at+c!a-o ,t o pa* o ,)o!)+$o; ,a ppct+)a $ +?p!?,ta-o $o +t?a$ a#$ co,>W,t oa,+8a-o $a at,-o ,o ?,+c*p+o o,t++-o; coo$,a,$o o?,ta,$oa co,t+t+-o $a R+= pat+c+pa,$o $o co!+a$o $ to +o,a!.

Mca,+?o $ Gto R+o,a!Paa >a!+ca o poco $ +o,a!+8a-o; <ca,$o a aa,t+a o ap+?oa?,to $o

p+,c*p+o $o "7"; o to $ a#$ $a R+o $)o co,t+t+ ? pa-o p?a,,t $pacta-o coto o!+$+a coopat+)a ata)K $ ? o!+a$o $ Gto R+o,a!. A

$,o?+,a-o o ,c+o,a?,to $o o!+a$o $)? aco$a$o ,a IBO o!+a$o $ Gto R+o,a! co,t+t+ ,? pa-o $ $c+o ata)K $a +$,t+ca-o;$,+-o $ p+o+$a$ $ pacta-o $ o!-= paa a oa,+8a-o $ ?a $ +o,a! $ a-= )+-o $ at,-o a#$; +,ta$a o!t+)aB

O o!+a$o $) o?a$o p!o to ?,+c+pa+ $ a#$ $o co,,to $ ?,+c*p+o po p,ta,t $o(% to(% ta$a!(a+%; ,$o a a $c+= ?p po co,,o;ppo,$o o ,)o!)+?,to co?po?t+?,to $o co,,to $ to co? o co?po?+opacta$o.

No cao o,$ a I +o,a+ to co,t+t*$a po p,ta-o ,o o po*)! a+?$+ata +,copoa-o $ to$o o ?,+c*p+o $a R+o $ "a#$ $) pacta$o ? co,oa?a $a$>a-o; ,o ?,o pa8o po*)!; paa a +,c!o $ to$o o ?,+c*p+o ,o pct+)o co!+a$o+o,a+.

O o!+a$o $) +,t+t+ poco $ p!a,a?,to +o,a!; > $,a a p+o+$a$; apo,a<+!+$a$ $ ca$a ,t; a <a paa a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a a#$; o$,@o $o poco !at+o; a tatK+a $ >a!+ca-o $o co,to! oc+a!; a !+,@a $+,)t+?,to o apo+o paa o poco $ p!a,a?,to !oca!.

O p!a,a?,to +o,a!; ?a+ > ?a H+J,c+a o?a!; $) Hpa a po,a<+!+$a$$o to co? a a#$ $a pop!a-o $o t+t+o o co,,to $ o<t+)o a-= > co,t+<+o

25



paa a aa,t+a $o aco $a +,ta!+$a$ $a at,-o; $),$o a p+o+$a$ po,a<+!+$a$$,+$a +o,a!?,t ta Yt+$a ,o p!a,o $ a#$ $ ca$a ?,+c*p+o $o ta$oB

O co!+a$o $ to +o,a! $)o apo+a$o ata)K $ c?aa tKc,+ca p?a,,t> <+$+ao co? +,o?a-= a,!+ !)a,t.

Etapa $o Poco $ o,t-o $a R+o,a!+8a-o

+tK+o paa a co?po+-o $a R+o $ "a#$; Hpa ,oPDR

o,t+W+$a$ ,t o ?,+c*p+oBRp+to +$,t+$a$ Hpa ,o cot+$+a,o oc+a!; co,\?+co c!ta!BEH+tJ,c+a $ +,atta $ ta,pot $ $ $ co?,+ca-o; > p?+ta o t,+to

$a poa ,t o ?,+c*p+oBEH+tJ,c+a $ YHo a+t,c+a+ > $)? a!ta$o; ,c+o; paa a oa,+8a-o $a

$ $ at,-o a#$Bo,+$a a $ $ a-= )+-o $ a#$; o,$ To$o o ?,+c*p+o po,a<+!+8a? p!a at,-o <+ca p!a a-= <+ca $ )++!,c+a

? a#$BO $,@o $a +o pop+c+a !at+)o a $ o!t+)+$a$ >! t+t+o; co?o a c+J,c+a

? At,-o +ca pat $a MK$+a o?p!H+$a$.A c+J,c+a t ta<!c+$a o a tatK+a paa a!ca,-!a t Hp!+c+ta$a ,o p!a,a?,to

+o,a!; co,t,$o; ,c+o; a $,+-o $o +,)t+?,to.O $,@o co,+$a o pa?to $ +,copoa-o tc,o!+ca > co?pat+<+!+8? co,o?+a $

ca!a co? >W+$a$ ,o aco.O $,@o aa,t a +,ta!+$a$ $a at,-o paa +o a R+= $)? pacta ,t +

aa,o +,t+o,a+; ,c+o co? aa-o $ ?a+ $ ?a +o ? ?a ?aco+oB opo,to $ cot $ ?K$+a a!taco?p!H+$a$ ,a +o o ,a ?aco+o $) pacta$o ,a I; apat+ $a a!+$a$ $ ca$a ta$o.

o,t+t+-o; Oa,+8a-o F,c+o,a?,to $o o!+a$o $ Gto R+o,a!A co,t+t+-o $o co!+a$o $ to +o,a! $) aa a p,-a $ to$o o to $

a#$ $o ?,+c*p+o > co?p=? a R+o $a p,ta-o ta$a!.Na I +o,a+ co,t+t*$a po p,ta-o; >a,$o ,o o po*)! a +?$+ata

+,copoa-o $ to$o o to $ a#$ $o ?,+c*p+o $a R+o $ a#$; $) pacta$o ?co,oa?a $ a$>a-o; co? o ?,o pa8o po*)!; paa a +,c!o $ to$o o to ,opct+)o co!+a$o $ to +o,a+B

o,t+t+ ?a tta $ apo+o ao co!+a$o; ata)K $ c?aa tKc,+ca ),ta!?,t;

po $ ta<a!@o o?a$o co? tKc,+co $o ?,+c*p+o $o ta$oBEta<!c ?a a,$a !a $ ,+=BO ,c+o,a?,to $o o!+a$o $) oa,+8a$o $ ?o$o a Hc a ,-= $I,t+t+ ? poco $+,?+co $ p!a,a?,to +o,a!Ata!+8a aco?pa,@a a poa?a-o pacta$a +,ta$a $ at,-o ? a#$D,@a o poco !at+o; co? $,+-o $ YHo potoco!oP+o+8a !+,@a $ +,)t+?,toEt+?!a tatK+a $ >a!+ca-o $o co,to! oc+a!Apo+a o poco $ p!a,a?,to !oca!o,t+t+ ? poco $+,?+co $ a)a!+a-o ?o,+toa?,to +o,a!

Rco,@c+?,to $a R+=A R+= I,ta?,+c+pa+ $)o co,@c+$a co?o ta!; ,o pc+a,$o @o?o!oa$a

p!a o?+= I,tto.A R+= I,tata$a+ $)o co,@c+$a ,a o?+= I,tto +pat+t

,ca?+,@a$a paa co,@c+?,to aco?pa,@a?,to $o M".A R+= I,tta$a+ $)o co,@c+$a ,a pct+)a o?+= I,tto

+pat+t ,ca?+,@a$a paa @o?o!oa-o $a o?+o I,tto T+pat+t.A R+= Fo,t++-a $)o co,@c+$a ,a pct+)a o?+= I,tto

+pat+t ,ca?+,@a$a paa @o?o!oa-o ,a o?+o I,tto T+pat+t. O $,@o $a R+= +,ta +,tta$a+ $) <?t+$a a apo)a-o p!o pct+)o

o,!@o Eta$a+ $ "a#$.

F+,a,c+a?,to $o "+t?a :,+co $ "a#$ 3.1 "o p+,c*p+o a+ $o ,a,c+a?,to paa o "+t?a :,+co $ "a#$Rpo,a<+!+$a$ $a tJ a $ to 7,+o; Eta$o M,+c*p+o p!o ,a,c+a?,to $o

"+t?a :,+co $ "a#$B

R$-o $a +,+>W+$a$ ?aco+o,a+; ta$a+ +o,a+; a co,t?p!a$a ,a?to$o!o+a $ a!oca-o $ co; co,+$a,$o ta?<K? a $+?,= Kt,+coac+a! oc+a!B

26



Rpa ,$o a ,$o; $,+$o co?o ?o$a!+$a$ p,c+a! $ ta,J,c+a $ co ,to toB

F+,a,c+a?,to $ ct+o co? co $a+ co,t+t*$o; oa,+8a$o ta,+$o ? <!oco$ coB

O o $o co $a+ paa o ct+o ca t+to a ca$a <!oco; at,$,$o a pc+c+$a$

p)+ta ,o ??o; co,o? !a?,ta-o pc*caBA <a $ c!c!o > o?a? ca$a !oco o ?o,ta,t ,a,c+o $t+,a$o paa o

Eta$o; M,+c*p+o D+t+to F$a! $)? co?po ??+a $ c!c!o; paa , $ @+t+co ?o,+toa?,to.

O <!oco $ ,a,c+a?,to paa o ct+o oAt,-o <+caAt,-o $ ?K$+a a!ta co?p!H+$a$V++!,c+a ? "a#$A+tJ,c+a Fa?acJt+caGto $o "7" !oco $ ,a,c+a?,to paa a At,-o +caO ,a,c+a?,to $a At,-o +ca K $ po,a<+!+$a$ $a tJ a $ to $o "7";

,$o > o co $a+ co?poo o !oco F+,a,c+o $a At,-o +ca $+)+$+$o ? $o+co?po,,t P+o $a At,-o +ca P+o $a At,-o +ca Va+)! )a!o ota<!c+$o ? Pota+a pc*ca; co? ??+a $ c!c!o a,Ha.

O P+o $ At,-o +ca PA co,+t ? ? ?o,ta,t $ co ,a,c+o; > aa?a tatK+a $t+,a$a ao ct+o $ a-= $ at,-o <+ca a#$B

O co ,a,c+o $o PA o ta,+$o ?,a!?,t; $ o?a !a ato?t+ca;$o F,$o Nac+o,a! $ "a#$ ao F,$o $ "a#$ $o M,+c*p+o $o D+t+to F$a!.

O P+o $a At,-o +ca Va+)! PA Va+)! co,+t ? ? ?o,ta,t ,a,c+o$t+,a$o ao ct+o $ tatK+a pc*ca $,)o!)+$a ,o ?<+to $a At,-o +ca ?"a#$.

O PA Va+)! paa a co?poto p!o ,a,c+a?,to $a +,t tatK+a"a#$ $a Fa?*!+aBA,t o?,+t+o $ "a#$B"a#$ ca!Bo?p,a-o $ pc+c+$a$ +o,a+Fato $ +,c,t+)o $a At,-o +ca ao Po)o I,$*,aI,c,t+)o "a#$ ,o "+t?a P,+t,c++o

O co $o PA Va+)! o ta,+$o ao M,+c*p+o > a$+ +?p!?,ta atatK+a pc*ca a > $t+,a a t+!+8a-o $ co $) ta $,+$a ,o P!a,o

M,+c+pa! $ "a#$BO PA Va+)! $a A+tJ,c+a Fa?acJt+ca $a V++!,c+a ? "a#$ paa? a co?po o

!oco $ F+,a,c+a?,to pct+)o.o?p,a-o $ Epc+c+$a$ R+o,a+ K ? ?o,ta,t ,a,c+o +a! a 5Z $o )a!o ?*,+?o

$o PA Ho ?!t+p!+ca$o p!a pop!a-o $o Eta$o; paa > a I $,a? a t+!+8a-o $o co $aco$o co? a pc+c+$a$ ta$a+; po$,$o +,c!+ a8o,a!+$a$; ?+a-=; $+c!$a$ $Ha-o $ po+o,a+; ID; +,$+ca$o $ !ta$o. O c+tK+o $,+$o $)? +,o?a$o aop!,+o $a IT.

<% !oco $ ,a,c+a?,to paa a At,-o $ MK$+a A!ta o?p!H+$a$O co copo,$,t ao ,a,c+a?,to $o poc$+?,to !at+)o ?K$+a a!ta

co?p!H+$a$ ? a#$ co?p=? o C+?+t F+,a,c+o $a MK$+a A!ta o?p!H+$a$ A?<!ato+a! op+ta!a $o D+t+to F$a!; $o Eta$o $o M,+c*p+o.

O co $t+,a$o ao ct+o $o poc$+?,to pao ata!?,t ata)K $o F,$o $A-= EtatK+ca o?p,a-o FAE o +,copoa$o ao C+?+t F+,a,c+o $ ca$a Eta$o;

M,+c*p+o $o D+t+to F$a!; co,o? pacta-o ,t o to.O F,$o $ A-= EtatK+ca o?p,a-o FAE $t+,a; a+?; ao ct+o $poc$+?,to; co,o? $ta!@a$o a +

Poc$+?,to !a$o p!a NRA ,ta! Nac+o,a! $ R!a-o $a A!tao?p!H+$a$B

Ta,p!a,tBA-= EtatK+ca E?,c+a+; $ cat t?po+o; +?p!?,ta$a co? pa8o pK$,+$oBNo)o poc$+?,to co<ta ,a,c+a $ apoH+?a$a?,t + ?; >a,$o $a +,c!o

$ ,o)o poc$+?,to; ? co!a-o ta<!a )+,t; atK a o?a-o $ K+ @+t+ca paa a$)+$a aa-o ao MA.

c% !oco $ ,a,c+a?,to paa a V++!,c+a ? "a#$O co ,a,c+o copo,$,t a-= $ V++!,c+a ? "a#$ co?poo o C+?+t

F+,a,c+o $ V++!,c+a ? "a#$ $o Eta$o; M,+c*p+o $o D+t+to F$a! p,ta? oapa?,to $a a-= $a V++!,c+a Ep+$?+o!+ca; A?<+,ta! "a,+t+aB

O C+?+t F+,a,c+o $a V++!,c+a ? "a#$ K co?poto po $o+ co?po,,t $a V++!,c+a

Ep+$?+o!+ca A?<+,ta! ? "a#$ o co?po,,t $a V++!,c+a "a,+t+a ? "a#$BO ,a,c+a?,to paa a a-= $ )++!,c+a a,+t+a $) co,o!+$a a )o $o ?o$!o $paa?,to po poc$+?,to; oc,$o co<ta paa o ct+o $ a-= co!t+)a )+a,$o aa,t+ o

2



% !oco $ ,a,c+a?,to paa a Gto $o "+t?a :,+co $ "a#$O ,a,c+a?,to paa a to $t+,a ao ct+o $ a-= pc*ca !ac+o,a$a co? a

oa,+8a-o $o )+-o $ a#$; aco $a pop!a-o ap!+ca-o $o co ,a,c+o $o "7".O ,a,c+a?,to $) apo+a +,+c+at+)a $ ota!c+?,to $a to; ,$o co?poto p!o

+,t <<!ocoR!a-o; co,to!; a)a!+a-o a$+to+aP!a,a?,to O-a?,to

Poa?a-oR+o,a!+8a-oPat+c+pa-o o,to! "oc+a!Gto $o Ta<a!@oE$ca-o ? "a#$I,c,t+)o I?p!?,ta-o $ po!*t+ca pc*ca O co ,t a t !oco o ta,+$o ,$o a ,$o !a?,ta$o po

pota+a pc*ca. F+,a,c+a?,to paa I,)t+?,toO co ,a,c+o $ +,)t+?,to $)? a!oca$o co? )+ta pa-o $a

$+a!$a$ $ aco aa,t+a $a +,ta!+$a$ $a at,-o a#$.O +,)t+?,to $)o p+o+8a a cpa-o; a a$>a-o a Hpa,o $a $ *+ca $

a#$ a co,t+t+-o $o pa-o $ !a-o.O poto $ +,)t+?,to ap,ta$o paa o M+,+tK+o $a "a#$ $)o apo)a$o ,o

pct+)o o,!@o $ "a#$ ,a I; $),$o Yt+ ?a p+o+$a$ +o,a!."o +Ho p+o+t+o paa ap!+ca-o $ co $ +,)t+?,toEt*?!o R+o,a!+8a-o D)o p+o+8a$o poto $ +,)t+?,to > ota!-a? a

+o,a!+8a-o $o "7"; co? <a ,a tatK+ca ,ac+o,a+ ta$a+; co,+$a,$o o PDI (P!a,o $D,)o!)+?,to I,ta$o% ata!+8a$o; o ?apa?,to ata!+8a$o $a $+t+<+-o ota $ )+-o$ a#$ ? ca$a pa-o +o,a! pa?to $ +,copoa-o tc,o!+ca > co?pat+<+!+8?co,o?+a $ ca!a $ copo co? >W+$a$ ,o aco.

I,)t+?,to paa a At,-o +ca co paa +,)t+?,to ,a $ <+ca $ )+-o;$t+,a$o co,o? $+po,+<+!+$a$ o-a?,t+a; ta,+$o ,$o a ,$o paa ?,+c*p+o >ap,ta? poto !c+o,a$o $ aco$o co? c+tK+o pacta$o ,a o?+o I,tto T+pat+t.

4 P!a,a?,to ,o "7"

4.1 O ta<a!@o co? o P!a,a?,to ,o "7" $) + a +,t $+t+8

O poco $ p!a,a?,to ,o ?<+to $o "7" $) $,)o!)+$o $ o?a at+c!a$a;+,ta$a o!+$+a ,t a tJ a $ to. Ea o?a $ ata-o p,ta o "+t?a $P!a,a?,to $o "+t?a :,+co $ "a#$ <aa$o ,a po,a<+!+$a$ $ ca$a a $ to; co?$,+-o $ o<t+)o co,+,$o $+c+o,a!+$a$ ao poco $ to $o "7"; co?p,$,$o ,+t?a o ?o,+toa?,to a)a!+a-o.

Et +t?a $ p!a,a?,to pp= > ca$a a $ to a!+8 o p!a,a?,to;at+c!a,$o $ o?a a ota!c co,o!+$a o o<t+)o $+t+8 $o "7"; co,t?p!a,$o apc!+a+$a$; ,c+$a$ a!+$a$ $ a#$ !oco+o,a+.

o?o pat +,ta,t $o c+c!o $ to; o +t?a $ p!a,a?,to <ca; $ o?a t+pat+t;a pacta-o $ <a ,c+o,a+ $o p!a,a?,to; ?o,+toa?,to a)a!+a-o $o "7"; <? co?opo?o) a pat+c+pa-o oc+a! a +,ta-o +,ta +,tto+a!; co,+$a,$o o $t?+,a,t co,$+c+o,a,t $ a#$.

No c?p+?,to $a po,a<+!+$a$ $ coo$,a o poco $ p!a,a?,to !)a ?co,ta a $+)+$a$ H+t,t ,a tJ a $ o),o; $ ?o$o a co,t+<+ paa a co,o!+$a-o$o "7" paa a o!<+!+$a$ >a!+$a$; ta,to $a a to; >a,to $a a-= )+-o pta$o

pop!a-o <a+!+a.

4.2 O<t+)o $o "+t?a $ P!a,a?,to $o "7"Pacta $+t+8 a+ paa o poco $ p!a,a?,to ,o ?<+to $o "7" o !,co $o

+,t?,to a ? a$ota$o p!a tJ a $ toBFo?!a ?to$o!o+a ?o$!o <+co $o +,t?,to $ p!a,a?,to; ?o,+toa?,to

a)a!+a-o > ta$8a? a $+t+8 $o "7"; co? capac+$a$ $ a$apta-o pat+c!a+$a$ $ ca$aa a$?+,+tat+)aB

Po?o) a a,!+ a o?!a-o $ popota $t+,a$a a a$>a o aca<o-o !a! ,otoca,t ao p!a,a?,to ,o "7"B

I?p!?,ta $+,$+ ?a c!ta $ p!a,a?,to > +,t >a!+> a a-= $o "7",t a tJ a $ o),o <+$+a a to?a$a $ $c+o po pat $ toB

D,)o!) +?p!?,ta ?a $ $ coopa-o ,t o tJ ,t $a$o; > p?+ta? a?p!o co?pat+!@a?,to $ +,o?a-= Hp+J,c+aB

Po?o) a +,t+tc+o,a!+8a-o ota!c a a $ p!a,a?,to ,o ?<+to $o "7"; ,a tJa $ o),o; co? )+ta a !+t+?!o co?o +,t?,to tatK+co $ to $o "7"B

Apo+a pat+c+pa $a a)a!+a-o p+$+ca !at+)a +ta-o $ a#$ $a pop!a-o ao,c+o,a?,to $o "7"; po),$o o to $ +,o?a-= > p?+ta? o ap+-oa?,to o$+c+o,a?,toB

29



Po?o) a capac+ta-o co,t*,a $o po+o,a+ > ata? ,o co,tHto $o p!a,a?,to ,o"7"B

Po?o) a c+J,c+a $o poco co?pat+!@a$o $ p!a,a?,to a cc+a $o !ta$o;<? co?o $a pat+c+pa-o oc+a! ,t pocoB

Po?o) a +,ta-o $o poco $ p!a,a?,to o-a?,to ,o ?<+to $o "7"; <? co?o aa +,tto+a!+$a$; $ o?a at+c!a$a co? a $+)a tapa $o c+c!o $ p!a,a?,toB

Mo,+toa a)a!+a o poco $ p!a,a?,to; a a-= +?p!?,ta$a o !ta$oa!ca,-a$o; $ ?o$o a ota!c o p!a,a?,to a co,t+<+ paa a ta,paJ,c+a $o poco $

to $o "7". 4.3 Po,to $ pacta-o p+o+8a$o paa o P!a,a?,too,+$a,$o a co,c+ta-o; caact+8a-o o<t+)o pco,+8a$o paa o +t?a $

p!a,a?,to $o "7"; co,a? co?o po,to ,c+a+ $ pacta-oA$o-o $a ,c+$a$ $ a#$ $a pop!a-o co?o c+tK+o paa o poco $ p!a,a?,to

,o ?<+to $o "7"BI,ta-o $o +,t?,to $ p!a,a?,to; ta,to ,o co,tHto $ ca$a a $ to;

>a,to $o "7" co?o ? to$oBI,t+tc+o,a!+8a-o ota!c+?,to $o "+t?a $ P!a,a?,to $o "7"; co? a$o-o $o poco

p!a,a?,to; ,t +,c!*$o o ?o,+toa?,to a a)a!+a-o; co?o +,t?,to tatK+co $ to $o"7"B

R)+o a$o-o $ ? !,co $ +,t?,to $ p!a,a?,to ta+ co?o p!a,o; !at+o;poa?a-= a ? a$ota$o p!a tJ a $ to; co? a$>a-o $o +,t?,to !a+$o "7" ,o toca,t a t poco +,t?,to $! !ta,tB

oopa-o ,t a tJ a $ to paa o ota!c+?,to a >W+$a$ ,o poco $p!a,a?,to ,o "7".

Poa?a-o Pacta$a I,ta$a $a At,-o ? "a#$ PPIA PPI K ? poco > )+a $,+ a poa?a-o $a a-= $ a#$ ? ca$a t+t+o

,ota a a!oca-o $o co ,a,c+o paa a#$ a pat+ $ c+tK+o pa?to pacta$o,t o to.

A PPI $) Hp!+c+ta o pacto $ ,c+a ,t ?,+c*p+o; a,$o a pac!a $ co$t+,a$o pp+a pop!a-o pop!a-o ,c+a$a.

A p+,c+pa+ $+t+8 ,ota$oa $o poco $ poa?a-o pacta$a oA poa?a-o $) ta +,+$a ,o poco $ p!a,a?,to $) co,+$a a p+o+$a$

$,+$a ,o p!a,o $ a#$ ? ca$a a $ toBO to ta$a+ ?,+c+pa+ po? YH+<+!+$a$ ,a $,+-o $ pa?to

p+o+$a$ > +o o+,ta a poa?a-o; a!)a$o o pa?to pacta$o ,ac+o,a! ta$a!?,t.

A poa?a-o K a!+8a$a p+o+ta+a?,t; po a $ ata-o a pat+ $a a-= <+ca $a#$ paa co?po o o! $ a-= $ ?a+o co?p!H+$a$B

A ta<!a ,+ca$a $ poc$+?,to $) o+,ta a poa?a-o $a a-= > ,o tooa,+8a$a po a $ ata-o; co,+$a,$o ,*)+ $ aa-o; paa o?a a a<tapoa?t+caB

A poa?a-o $a a+tJ,c+a $)a <ca a +,ta-o co? a poa?a-o $a )++!,c+a ?a#$B

O co ,a,c+o $a tJ a $ o),o $)? )+a!+8a$o ,a poa?a-o.O poco $ poa?a-o $) co,t+<+ paa a aa,t+a $ aco ao )+-o $ a#$;

<+$+a,$o o poco !at+o $a a+tJ,c+aBA poa?a-o $) a!+8a$a a ca$a to; )+a$a p+o$+ca?,t ?p >

,c+o; ? $coJ,c+a $ a!ta-= $ YHo ,o at,$+?,to ao +oB $ ota $ )+-oB ,ata<!a $ poc$+?,toB ,o tto ,a,c+o; $,t ota.

A poa?a-o pacta$a +,ta$a $) <+$+a a poa?a-o *+ca ,a,c+a $ota<!c+?,to $ a#$.

A poa?a-o pacta$a +,ta$a $) a$a !a-o co? o $,@o $a +o,a!+8a-o

,a>! ta$o. R!a-o $a At,-o "a#$ R!a-o A+t,c+a! Paa +to $ta $+t+8; o a$ota$o o +,t co,c+toR!a-o $a At,-o "a#$ t? co?o o<to a po$-o $ to$a a a-= $+ta ,a+ $

at,-o a#$; $+++$a ao pta$o $ )+-o $ a#$; p#<!+co p+)a$o. A a-= $aR!a-o $a At,-o "a#$ co?p,$? a o,tata-o; a R!a-o $o Aco A+tJ,c+a oR!a-o A+t,c+a!; o o,to! A+t,c+a!; a A)a!+a-o $a At,-o "a#$; a A$+to+a A+t,c+a! a !a?,ta-= $a V++!,c+a Ep+$?+o!+ca "a,+t+a.

o,tata-o o co,,to $ ato > ,)o!)? $$ a @a<+!+ta-o $o )+-o/pta$o atK ao?a!+8a-o $o co,tato ,a a o?a *$+ca.

R!a-o $o Aco A+tJ,c+a o R!a-o A+t,c+a! co,,to $ !a-=; a<;tc,o!o+a a-= > +,t?$+a? a $?a,$a $o +o po )+-o $ a#$ o aco at.

o?p!Ho R!a$o ?a $a tatK+a $ R!a-o A+t,c+a!; co,+t+,$o ,a

at+c!a-o +,ta-o $ ,ta+ $ At,-o PK@op+ta!a 7J,c+a; ,ta+ $ I,t,a-o;,ta+ $ o,!ta EHa?; Potoco!o A+t,c+a+ co? a co,tata-o; co,to! a+t,c+a! a)a!+a-o; a+? co?o co? ota ,-= $a to co?o poa?a-o +o,a!+8a-o. O co?p!Ho

30



!a$o po$? t a<a,J,c+a +,ta?,+c+pa!; ?,+c+pa!; ?+co o ?aco +o,a!; ta$a! o,ac+o,a!; $),$o ta a<a,J,c+a pct+)a to; ? pacta$a ? poco $?oct+co o!+$+o; ,t a tJ a $ to $o "7".

A$+to+a A+t,c+a! o c!*,+ca poco !a > )+a a+ +,$8+ >a!+$a$ $oat,$+?,to a?paa$a ? poc$+?,to; potoco!o +,t-= $ ta<a!@o ,o?at+8a$o pacta$o. D) aco?pa,@a a,a!+a c+t+ca?,t o @+t+co c!*,+co co? )+ta a )+ca aHc-o $o poc$+?,to a!-a a ,o co,o?+$a$.

o?o p+,c*p+o o+,ta$o $o poco $ !a-o; ca ta<!c+$o >a$a pta$o po,$ ap,a a ? toBA !a-o $o pta$o $ )+-o $) p,c+a!?,t $o ?,+c*p+o co,o?

$,@o $a $ $a a+tJ,c+a pacta$o ,a I; o<)a$o o T?o $ o?po?+o $ Gto $oPacto o +,t p+,c*p+o

$a $c,ta!+8a-o; ?,+c+pa!+8a-o co?a,$o #,+coB$a <ca $a ca!a a$>a$a $a >a!+$a$Bco,+$a a co?p!H+$a$ $a $ $ )+-o !oca+Bco,+$a a t+)a capac+$a$ $ !a-oBco,+$a o $,@o $a $ ta$a! $a a+tJ,c+aBa p+?a8+a $o +,t $a at+a-o $o +o $o "7".A !a-o $a ,c+a +,t?,+c+pa+ K po,a<+!+$a$ $o to ta$a!; Hpa ,a

coo$,a-o $o poco $ co,t-o $a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o ? a#$; $opoco $ +o,a!+8a-o; $o $,@o $a $B

A opa-o $o co?p!Ho !a$o ,o > a ,c+a +,t?,+c+pa! $) pacta$a ,a I; po$,$o opa$a ,o +,t ?o$o

P!o to ta$a! > !ac+o,a co? a c,ta! ?,+c+pa! > a8 a to $o pta$o.P!o to ta$a! > !ac+o,a $+ta?,t co? o pta$o >a,$o t t+) o<

to ta$a!.P!o to ?,+c+pa! co? coto $o ta$o p,ta-o $o ?,+c*p+o $a +oBMo$!o > $+? $o +t? ]$^ ac+?a $)? pacta$o p!a I @o?o!oa$o ,a IT. "o ?ta paa t Pacto; ,o pa8o $ ? a,oo,tata!+8a-o $ to$o o pta$o $ )+-oBo!oca-o $ to$o o !+to )+-o a?<!ato+a+ co,tata!+8a$o o< !a-oBEHt+,-o $o paa?,to $o )+-o $o po+o,a+ ?K$+co po ?+o $o c$+o .

Pat+c+pa-o o,to! "oc+a! A pat+c+pa-o oc+a! ,o "7" K ? p+,c*p+o $ot+,+o t aa$o ,a o,t+t+-o ,a

C+ O,+ca $a "a#$ (&0&0/90 &142/90%; K pat ,$a?,ta! $t pacto. .1 A a-= > $)? $,)o!)+$a paa ota!c o poco $ pat+c+pa-o oc+a!;

$,to $t pacto oApo+a o co,!@o $ a#$; a co,J,c+a $ a#$ o ?o)+?,to oc+a+ > ata? ,o

ca?po $a a#$; co? )+ta ao ota!c+?,to paa > o ??o poa? Hc p!,a?,t o papK+B

Apo+a o poco $ o?a-o $o co,!@+oBEt+?!a a pat+c+pa-o a)a!+a-o $o c+$a$o ,o )+-o $ a#$BApo+a o poco $ $ca-o pop!a ? a#$; paa a?p!+a >a!+ca a pat+c+pa-o oc+a!

,o "7"BApo+a a +?p!a,ta-o +?p!?,ta-o $ o)+$o+a ,o ta$o ?,+c*p+o; co? )+ta ao

ota!c+?,to $a to tatK+ca $o "7"BApo+a o poco $ ?o<+!+8a-o oc+a! +,t+tc+o,a! ? $a $o "7" ,a $+co $o pactoB Gto $o Ta<a!@o&.1 A $+t+8 paa a Gto $o Ta<a!@o ,o "7" o a +,t

A po!*t+ca $ co @?a,o paa o "7" K ? +Ho tta,t $) <ca a )a!o+8a-o $ota<a!@o $o ta<a!@a$o $ a#$; o tata?,to $o co,Y+to; a @?a,+8a-o $a !a-= $ta<a!@oB

Eta$o; M,+c*p+o 7,+o o ,t at\,o?o paa p+ a ,c+$a$ $ ?a,t,-o Hpa,o $o pp+o >a$o $ ta<a!@a$o $ a#$B

O M+,+tK+o $a "a#$ $) o?!a $+t+8 $ coopa-o tKc,+ca paa a to $o ta<a!@o,o "7"B

D,)o!); p!a tJ a $ to; t$o >a,to tatK+a ,a,c+a?,tot+pat+t $ po!*t+ca $ po+-o $a o-a $ ta<a!@o $c,ta!+8a$aB

A D+t+8 paa P!a,o $ ao a+a $o "7" $)? ? +,t?,to > )+a !aa !a-= $ ta<a!@o o $,)o!)+?,to $o ta<a!@a$o; <? co?o a co,o!+$a-o $a ca+a co?o+,t?,to tatK+co paa a po!*t+ca $ co @?a,o ,o "+t?aB

Po?o) !a-= $ ta<a!@o > o<$-a? a H+J,c+a $o p+,c*p+o $ !a!+$a$ $a a-o $oEta$o $ pot-o $o $++to aoc+a$o ao ta<a!@oB

D,)o!) a-= )o!ta$a paa a a$o-o $ )*,c!o $ ta<a!@o > aa,ta? o $++tooc+a+ p)+$,c++o $o ta<a!@a$o $ a#$; po?o),$o a-= $ a$>a-o $ )*,c!o;

o,$ o ,c+o; ,a tJ a $ o),o; co? o apo+o tKc,+co ,a,c+o ao M,+c*p+o; p!oEta$o 7,+o; co,o? !+!a-o )+,tB

31



O ato oc+a+ ,)o!)+$o ,o $o $ co,o!+$a-o $o "7" atao o!+$a+a?,t ,a <ca$o c?p+?,to $t +t?; o<)a$a a po,a<+!+$a$ !a+ $ ca$a ?,toB

Et+?!a poco $ ,oc+a-o ,t to ta<a!@a$o ata)K $a +,ta!a-o $ Ma$ Noc+a-o ,to a $ to ta$a+ ?,+c+pa+ $o "7"B

A "cta+a Eta$a+ M,+c+pa+ $ "a#$ $)? ,)+$a o-o paa a c+a-o oota!c+?,to $ tta $ Rco ?a,o; o<t+)a,$o c?p+ ? pap! +,$to $ ?$a,-a;ta,to ,o ca?po $a to $o ta<a!@o; >a,to ,o ca?po $a $ca-o ,a a#$B

&.2 "o p+o+8a$o o +,t co?po,,t ,a tta-o $a Gto $o Ta<a!@o ,o "7"Etta-o $a Gto $o Ta<a!@o ,o "7" E co?po,,t tata $a ,c+$a$ H++$a

paa a tta-o $a a $ Gto $o Ta<a!@o +,ta$o p!o +,t +Ho <a *$+co!a!Bat+<+-= pc*caB tta $+?,+o,a?,to oa,+8ac+o,a! tta *+ca >+pa?,to."o p+o+8a$o paa t o?po,,t; Eta$o; ap+ta+; D+t+to F$a! ,o M,+c*p+o co? ?a+$ 500 ?po p#<!+co; $$ > poa? o ),@a? a c+a to $ Gto $o Ta<a!@o $aE$ca-o ,a cta+a ta$a+ ?,+c+pa+ $ a#$B

apac+ta-o $ Rco ?a,o paa a Gto $o Ta<a!@o ,o "7" E co?po,,t tata $a>a!+ca-o $o to tKc,+co ,a ppct+)a $o ota!c+?,to $a to $o ta<a!@o ? a#$.Eto p)+to; paa $,)o!)+?,to; a !a<oa-o $ ?at+a! $+$t+co a a!+8a-o $ oc+,a;co p,c+a+ o $+t,c+a; po ?+o $a tta o?a$oa H+t,tB

"+t?a G,c+a! $ I,o?a-= E co?po,,t pop= poc$ a,!+ $ +t?a $+,o?a-o H+t,t $,)o!) co?po,,t $ ot+?+8a-o +?p!a,ta-o $ +t?a+,o?at+8a$o > <+$+ a to?a$a $ $c+o ,a a $ Gto $o Ta<a!@o.

E$ca-o ,a "a#$9.1 A A $+t+8 paa o ta<a!@o ,a E$ca-o ,a "a#$ oA)a,-a ,a +?p!?,ta-o $a Po!*t+ca Nac+o,a! $ E$ca-o P?a,,t po ?+o $a

co?p,o $o co,c+to $ o?a-o $ca-o p?a,,t paa a$>!o $+t+,ta !+ca pc+c+$a$B

o,+$a a $ca-o p?a,,t pat ,c+a! $ ?a po!*t+ca $ o?a-o $,)o!)+?,to $o ta<a!@a$o paa a >a!+ca-o $o "7" > co?pota a a$o-o $ $+,t?to$o!o+a tKc,+ca $ ,+,oap,$+8a? +,o)a$oa; ,t ota co+aB

o,+$a a Po!*t+ca Nac+o,a! $ E$ca-o P?a,,t ? "a#$ ?a tatK+a $o "7" paa ao?a-o o $,)o!)+?,to $ ta<a!@a$o paa o to; t,$o co?o o+,ta-o o p+,c*p+o $a$ca-o p?a,,tB

A?+ o co?po?+o $ $+ct+ a)a!+a o poco $$o<a?,to $a +?p!?,ta-o$a Po!*t+ca Nac+o,a! $ E$ca-o P?a,,t paa at ,c+o; ata!+8a,$oa co,o? aHp+J,c+a $ +?p!?,ta-o; aa,$o a +,-o $o ?,+c*p+o ta$o ,t pocoB

ca a )+o $a ,o?at+8a-o )+,t > +,t+t+ a Po!*t+ca Nac+o,a! $ E$ca-o P?a,,t? "a#$; co,t?p!a,$o a co,>W,t t+)a $c,ta!+8a-o $a at+)+$a$ $ p!a,a?,to;?o,+toa?,to; a)a!+a-o Hc-o o-a?,t+a $a E$ca-o P?a,,t paa o ta<a!@o ,o "7"B

,ta; o p!a,a?,to; poa?a-o aco?pa,@a?,to $a at+)+$a$ $cat+)a co,>W,t a!oca-= $ co ,a !+ca $ ota!c+?,to >a!+ca-o $o "7" at,$+?,to$a ,c+$a$ oc+a+ ? a#$B

o,+$a > a popo+-o $ a-= paa o?a-o $,)o!)+?,to $o po+o,a+ $a#$ paa at,$ ,c+$a$ $o "7" $) po$to $ coopa-o tKc,+ca; at+c!a-o $+!oo ,t o to $a tJ a $ o),o; a +,t+t+-= $ ,+,o; o )+-o co,to!oc+a! po$? co,t?p!a a-= ,o ca?po $a o?a-o $o ta<a!@o.

RE"PON"AICIDADE "ANITRIAEt cap*t!o $, a Rpo,a<+!+$a$ "a,+t+a at+<+-= $o M,+c*p+o; $o D+t+to

F$a!; $o Eta$o $a 7,+o. A to $o "+t?a :,+co $ "a#$ K co,t*$a $ o?a o!+$+a coopa$a; co? apo+o ?#to ata)K $ co?po?+o a?+$o ,a o?+= I,tto +pat+t(I% T+pat+t (IT%.

A!?a po,a<+!+$a$ at+<*$a ao ?,+c*p+o $)? a?+$a po to$o o?,+c*p+o. A ota po,a<+!+$a$ o at+<*$a $ aco$o co? o pacta$o /o co? a

co?p!H+$a$ $a $ $ )+-o !oca!+8a$a ,o t+t+o ?,+c+pa!.No > po,a<+!+$a$ at+<*$a ao ta$o $)? a?+$a po to$o!.

o? !a-o to $o pta$o $ )+-o ca ?a,t+$a a ,o?at+8a-o ta<!c+$a ,aNOA" "7" 01/2002. A J,c+a ,a NOA" "7" 01/2002 co,$+-= $ to $ ta$o ?,+c*p+o ca? <t+t*$a p!a +ta-= pacta$a ,o pct+)o T?o $ o?po?+o $Gto.

RE"PON"AICIDADE" GERAI" DA GE"TUO DO "7"

M7NISPIO" To$o ?,+c*p+o K po,)! p!a +,ta!+$a$ $a at,-o a#$ $a a pop!a-o; Hc,$o

a po,a<+!+$a$ $ o?a o!+$+a co? o ta$o a ,+oB To$o ?,+c*p+o $)aa,t+ a +,ta!+$a$ $a a-= $ a#$ pta$a $ o?a +,t$+c+p!+,a; po ?+o $a

a<o$a? +,ta! co,t*,a $o +,$+)*$o ,o co,tHto a?+!+a; oc+a! $o ta<a!@oB ,!o<a,$o

at+)+$a$ $ po?o-o $a a#$; p),-o $ +co; $a,o aa)oB a-= $ a+tJ,c+a;aa,$o o aco ao at,$+?,to J,c+aB

32



po?o) a >W+$a$ ,a at,-o a#$; co,+$a,$o a $+,-a +,$+)+$a+ $ popop!ac+o,a+; po ?+o $a a$>a-o $a ota ,c+$a$ co?o p+,c*p+o $ t+-a oc+a!; a?p!+a-o $o aco $ pop!a-= ? +ta-o $ $+a!$a$; p+ta$a a $+)+$a$ !oca+B

pat+c+pa $o ,a,c+a?,to t+pat+t $o "+t?a :,+co $ "a#$Ba?+ a to Hcta a a-= $ at,-o <+ca; +,c!+,$o a a-= $ po?o-o

pot-o; ,o t+t+oBa?+ +,ta!?,t a J,c+a $ to$a a $ p#<!+ca $ )+-o $ at,-o <+ca;

,!o<a,$o a ,+$a$ pp+a a ta,+$a p!o ta$o o p!a ,+oB

co? apo+o $o ta$o; +$,t+ca a ,c+$a$ $a pop!a-o $o t+t+o; a8 ?co,@c+?,to $a +,+>W+$a$; opot,+$a$ coB

$,)o!); a pat+ $a +$,t+ca-o $a ,c+$a$; ? poco $ p!a,a?,to; !a-o;poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; ?o,+toa?,to a)a!+a-oB

o?!a +?p!?,ta po!*t+ca paa a p+o+t+a; co,o? $,+$o ,a $+,t+,t,c+a $ pacta-oB

oa,+8a o aco a )+-o $ a#$ o!t+)o $ >a!+$a$ ,a at,-o <+ca; )+a<+!+8a,$oo p!a,a?,to; a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$ a at,-o a#$ ,o t+t+o; Hp!+c+ta,$o a po,a<+!+$a$; o co?po?+o o )*,c!o $o )+-o >+p $ a#$ co?a pop!a-o $o t+t+o; $,@a,$o a $ $ at,-o po?o),$o a @?a,+8a-o $oat,$+?,toB

oa,+8a pacta o aco a a-= )+-o $ at,-o pc+a!+8a$a a pat+ $a,c+$a$ $a at,-o <+ca; co,a,$o a $ $ at,-o; po ?+o $o poco $ +,ta-o at+c!a-o $o )+-o $ at,-o <+ca co? o $?a+ ,*)+ $o +t?a; co? <a ,o poco $apoa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

pacta a8 o aco?pa,@a?,to $a J,c+a $a at,-o > oco oa $o t+t+o; ?coopa-o co? o ta$o; D+t+to F$a! co? o $?a+ ?,+c*p+o ,)o!)+$o ,o ?<+to +o,a! ta$a!; co,o? a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

aa,t+ ta J,c+a $ aco$o co? a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; >a,$o $+p= $ )+-o $ J,c+a +,t?,+c+pa!B

aa,t+ a tta *+ca ,c+a paa a a!+8a-o $a a-= $ at,-o <+ca; $ aco$oco? a ,o?a tKc,+ca )+,tB

po?o) a tta-o $a a+tJ,c+a a?acJt+ca aa,t+; ? co,,to co? a $?a+a $ o),o; o aco $a pop!a-o ao ?$+ca?,to ca $+p,a-o ta o< apo,a<+!+$a$; po?o),$o o ac+o,a!; o<)a$a a ,o?a )+,t pacta-=ta<!c+$aB

a?+ a to Hc-o $a a-= $ )++!,c+a ? a#$ a!+8a$a ,o ?<+to !oca!;co?p,$,$o a a-= $ )++!,c+a p+$?+o!+ca; a,+t+a a?<+,ta!; $ aco$o co? a ,o?a)+,t pacta-= ta<!c+$aB

!a<oa; pacta +?p!a,ta a po!*t+ca $ po?o-o $a a#$; co,+$a,$o a $+t+8ta<!c+$a ,o ?<+to ,ac+o,a!.

E"TADO"Rpo,$; o!+$a+a?,t co? ?,+c*p+o; D+t+to F$a! ,+o; p!a +,ta!+$a$ $a at,-o

a#$ $a pop!a-oBPat+c+pa $o ,a,c+a?,to t+pat+t $o "+t?a :,+co $ "a#$BFo?!a +?p!?,ta po!*t+ca paa a p+o+t+a; co,o? $,+$o ,a $+,t

+,t,c+a $ pacta-oBoo$,a; aco?pa,@a a)a!+a; ,o ?<+to ta$a!; a +?p!?,ta-o $o Pacto P!a V+$a $

Gto T?o $ o?po?+oBApo+a tKc,+ca ,a,c+a?,t o ?,+c*p+o; paa > t a?a? +,ta!?,t a

po,a<+!+$a$ $ to $a at,-o a#$ $o ?,*c+pBApo+a tKc,+ca; po!*t+ca ,a,c+a?,t a to $a at,-o <+ca ,o ?,+c*p+o;

co,+$a,$o o c,+o p+$?+o!+co; a ,c+$a$ $ a#$ a at+c!a-o +o,a!; a8,$o? co,@c+?,to $a +,+>+$a$; opot,+$a$ coB

Fa8 co,@c+?,to $a ,c+$a$ $a pop!a-o ,o ?<+to ta$a! coopa tKc,+ca ,a,c+a?,t co? o ?,+c*p+o; paa > poa? a8 o ??o ,o t+t+oB

D,)o!); a pat+ $a +$,t+ca-o $a ,c+$a$; ? poco $ p!a,a?,to;!a-o; poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; ?o,+toa?,to a)a!+a-oBoo$,a o poco $ co,a-o $o $,@o $a $ $ at,-o; ,a !a-=

+,t?,+c+pa+; co? a pat+c+pa-o $o ?,+c*p+o $a +oBOa,+8a pacta co? o ?,+c*p+o; o poco $ J,c+a +,t?,+c+pa! $a a-=

)+-o $ ?K$+a a!ta co?p!H+$a$ a pat+ $a at,-o <+ca; $ aco$o co? a poa?a-opacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

Ra!+8a o aco?pa,@a?,to a a)a!+a-o $a at,-o <+ca ,o ?<+to $o t+t+o ta$a!BApo+a tKc,+ca ,a,c+a?,t o ?,+c*p+o paa > aa,ta? a tta *+ca ,c+a

paa a a!+8a-o $a a-= $ at,-o <+caBPo?o) a tta-o $a a+tJ,c+a a?acJt+ca aa,t+; ? co,,to co? a $?a+

a $ o),o; o aco $a pop!a-o ao ?$+ca?,to ca $+p,a-o ta o< apo,a<+!+$a$; o?,ta,$o o ac+o,a! o<)a,$o a ,o?a )+,t pacta-=ta<!c+$aB

oo$,a Hcta a a-= $ )++!,c+a ? a#$; co?p,$,$o a a-= $ ?K$+a a!ta co?p!H+$a$ $ta a; $ aco$o co? a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

A?+ ta,+to+a?,t; >a,$o ,c+o; a Hc-o $a a-= $ )++!,c+a ? a#$ ,o?,+c*p+o; co?po?t,$o ? coopa paa > o ?,+c*p+o a?a; ,o ?,o pa8o po*)!; apo,a<+!+$a$B

33



EHcta a!?a a-= $ )++!,c+a ? a#$; ? cat p?a,,t; ?$+a,t aco$o<+pat+t co,o? ,o?at+8a-o pc*caB

"p)++o,a a a-= $ p),-o co,to! $a )++!,c+a ? a#$; coo$,a,$o a>!a >H+? a-o at+c!a$a +?!t,a ,t o ?,+c*p+oB

Apo+a tKc,+ca ,a,c+a?,t o ?,+c*p+o paa > Hct? co? >a!+$a$ a a-= $)++!,c+a ? a#$; co?p,$,$o a a-= $ )++!,c+a p+$?+o!+ca; a,+t+a a?<+,ta!; $aco$o co? a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

E!a<oa; pacta +?p!a,ta a po!*t+ca $ po?o-o $a a#$; co,+$a,$o a $+t+8

ta<!c+$a ,o ?<+to ,ac+o,a!Boo$,a; ,o?at+8a + o !a<oat+o $ a#$ p#<!+caBA?+ a to a J,c+a $ ,+$a$ p#<!+ca $ @?o,#c!o / @?oc,to !a<oa

,o?a co?p!?,ta paa a oa,+8a-o ,c+o,a?,to $ta $ $ )+-o. DI"TRITO FEDERACRpo,$; o!+$a+a?,t co? a ,+o; p!a +,ta!+$a$ $a at,-o a#$ $a pop!a-oBGaa,t+ a +,ta!+$a$ $a a-= $ a#$ pta$a $ o?a +,t$+c+p!+,a; po ?+o $a

a<o$a? +,ta! co,t*,a $o +,$+)*$o ,o co,tHto a?+!+a; oc+a! $o ta<a!@oB ,!o<a,$oat+)+$a$ $ po?o-o $a a#$; p),-o $ +co; $a,o aa)oB a-= $ a+tJ,c+a;aa,$o o aco ao at,$+?,to J,c+aB

Po?o) a >W+$a$ ,a at,-o a#$; co,+$a,$o a $+,-a +,$+)+$a+ $ popop!ac+o,a+; po ?+o $a a$>a-o $a ota ,c+$a$ co?o p+,c*p+o $ t+-a oc+a!; a?p!+a-o $o aco $ pop!a-= ? +ta-o $ $+a!$a$; p+ta$a a $+)+$a$ !oca+B

Pat+c+pa $o ,a,c+a?,to t+pat+t $o "+t?a :,+co $ "a#$Boo$,a; aco?pa,@a a)a!+a; ,o ?<+to ta$a!; a +?p!?,ta-o $o Pacto P!a V+$a $

Gto T?o $ o?po?+o $ GtoBA?+ a to Hcta a a-= $ at,-o <+ca; +,c!+,$o a a-= $ po?o-o

pot-o; ,o t+t+oBA?+ +,ta!?,t a J,c+a $ to$a a $ p#<!+ca $ )+-o $ at,-o <+ca;

,!o<a,$o a ,+$a$ pp+a a ta,+$a p!a ,+oBGaa,t+ a tta *+ca ,c+a paa a a!+8a-o $a a-= $ at,-o <+ca; $ aco$o

co? a ,o?a tKc,+ca )+,tBRa!+8a o aco?pa,@a?,to a a)a!+a-o $a at,-o <+ca ,o ?<+to $o t+t+oBI$,t+ca a ,c+$a$ $a pop!a-o $o t+t+o; a8 ? co,@c+?,to $a

+,+>W+$a$; opot,+$a$ coBD,)o!); a pat+ $a +$,t+ca-o $a ,c+$a$; ? poco $ p!a,a?,to;

!a-o; poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; ?o,+toa?,to a)a!+a-oBFo?!a +?p!?,ta po!*t+ca paa a p+o+t+a; co,o? $,+$o ,a +,t,c+a $

pacta-oBOa,+8a o aco a )+-o $ a#$ o!t+)o $ >a!+$a$ ,a at,-o <+ca; )+a<+!+8a,$o

o p!a,a?,to; a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$ a at,-o a#$ ,o t+t+o; Hp!+c+ta,$o a po,a<+!+$a$; o co?po?+o o )*,c!o $o )+-o >+p $ a#$ co?a pop!a-o $o t+t+o; $,@a,$o a $ $ at,-o po?o),$o a @?a,+8a-o $oat,$+?,toB

Oa,+8a pacta o aco a a-= )+-o $ at,-o pc+a!+8a$a a pat+ $a,c+$a$ $a at,-o <+ca; co,a,$o a $ $ at,-o; po ?+o $o poco $ +,ta-o at+c!a-o $o )+-o $ at,-o <+ca co? o $?a+ ,*)+ $o +t?a; co? <a ,o poco $apoa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

Pacta a8 o aco?pa,@a?,to $a J,c+a $a at,-o > oco oa $o t+t+o; ?coopa-o co? o ta$o ,)o!)+$o ,o ?<+to +o,a!; co,o? a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

Po?o) a tta-o $a a+tJ,c+a a?acJt+ca aa,t+; ? co,,to co? a ,+o; oaco $a pop!a-o ao ?$+ca?,to ca $+p,a-o ta o< a po,a<+!+$a$; o?,ta,$o o ac+o,a! o<)a,$o a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

Gaa,t+ o aco $ )+-o $ J,c+a $ aco$o co? a poa?a-o pacta$a +,ta$a$a at,-o a#$B

E!a<oa; pacta +?p!a,ta a po!*t+ca $ po?o-o $a a#$; co,+$a,$o a $+t+8ta<!c+$a ,o ?<+to ,ac+o,a!BA?+ a to Hc-o $a a-= $ )++!,c+a ? a#$ a!+8a$a ,o ?<+to $o

t+t+o; co?p,$,$o a a-= $ )++!,c+a p+$?+o!+ca; a,+t+a a?<+,ta!; $ aco$o co?a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

EHcta coo$,a a a-= $ )++!,c+a ? a#$; co?p,$,$o a a-= $ ?K$+a a!taco?p!H+$a$ $ta a; $ aco$o co? a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

oo$,a; ,o?at+8a + o !a<oat+o $ a#$ p#<!+caBA?+ a to a J,c+a $ ,+$a$ p#<!+ca $ @?o,#c!o / @?oc,to !a<oa

,o?a co?p!?,ta paa a oa,+8a-o ,c+o,a?,to $ta $ $ )+-o. 7NIUORpo,$; o!+$a+a?,t co? o ?,+c*p+o; o D+t+to F$a! o ta$o; p!a +,ta!+$a$

$a at,-o a#$ $a pop!a-oBPat+c+pa $o ,a,c+a?,to t+pat+t $o "+t?a :,+co $ "a#$BFo?!a +?p!?,ta po!*t+ca paa a p+o+t+a; co,o? $,+$o ,a $+,t

+,t,c+a $ pacta-oBoo$,a aco?pa,@a; ,o ?<+to ,ac+o,a!; a pacta-o a)a!+a-o $o Pacto $ Gto Pacto p!a V+$a T?o $ o?po?+oB

34



Apo+a o D+t+to F$a!; o ta$o co,,ta?,t co? t; o ?,+c*p+o; paa >a?a? +,ta!?,t a a po,a<+!+$a$ $ to $a at,-o a#$B

Apo+a ,a,c+a?,t o D+t+to F$a! o ?,+c*p+o; ? co,,to co? o ta$o; paa >aa,ta? a tta *+ca ,c+a paa a a!+8a-o $a a-= $ at,-o <+caB

Pta coopa-o tKc,+ca ,a,c+a ao ta$o; ao D+t+to F$a! ao ?,+c*p+o paa oap+-oa?,to $a a ata-= +,t+tc+o,a+ ,a to $a at,-o <+caB

EHc $ o?a pacta$a a ,-= $ ,o?at+8a-o $ coo$,a-o ,o > to ,ac+o,a! $a at,-o <+ca ,o "7"B

I$,t+ca; ? at+c!a-o co? o ta$o; D+t+to F$a! ?,+c*p+o; a ,c+$a$ $apop!a-o paa o ?<+to ,ac+o,a!; a8,$o ? co,@c+?,to $a +,+>W+$a$; opot,+$a$ coB coopa tKc,+ca ,a,c+a?,t co? o to; paa > a-a? o ??o ,o t+t+oB

D,)o!); a pat+ $a +$,t+ca-o $ ,c+$a$; ? poco $ p!a,a?,to; !a-o;poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; ?o,+toa?,to a)a!+a-oB

Po?o) a tta-o $a a+tJ,c+a a?acJt+ca aa,t+; ? co,,to co? a $?a+a $ o),o; o aco $a pop!a-o ao ?$+ca?,to > ta? o< a po,a<+!+$a$;o?,ta,$o o ac+o,a!; o<)a$a a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

D,+ pacta a $+t+8 paa a oa,+8a-o $a a-= )+-o $ ?K$+a a!taco?p!H+$a$; a pat+ $a at,-o <+caB

oo$,a Hcta a a-= $ )++!,c+a ? a#$; co?p,$,$o a a-= $ ?K$+a a!taco?p!H+$a$ $ta a; $ aco$o co? a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

oo$,a; ,ac+o,a!?,t; a a-= $ p),-o co,to! $a )++!,c+a ? a#$ > H+a?a-o at+c!a$a +?!t,a ,t o ta$o; D+t+to F$a! ?,+c*p+oB

Poc$ +,)t+a-o co?p!?,ta o co,,ta co? o $?a+ to $o "7" ? +ta-o $+co a,+t+oB

Apo+a coo$,a o !a<oat+o $ a#$ p#<!+ca R$ Nac+o,a! $ !a<oat+o $ a#$P#<!+ca/RNC"P ,o apcto !at+)o )++!,c+a ? a#$B

A?+ ta,+to+a?,t; >a,$o ,c+o; a Hc-o $a a-= $ )++!,c+a ? a#$ ,ota$o; D+t+to F$a! ?,+c*p+o; co?po?t,$o ? coopa paa > a?a?; ,o ?,opa8o po*)!; a po,a<+!+$a$B

Apo+a tKc,+ca ,a,c+a?,t o ta$o; o D+t+to F$a! o ?,+c*p+o paa >Hct? co? >a!+$a$ a a-= $ )++!,c+a ? a#$; co?p,$,$o a a-= $ )++!,c+ap+$?+o!+ca; a,+t+a a?<+,ta!; $ aco$o co? a ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

E!a<oa; pacta +?p!?,ta a po!*t+ca $ po?o-o $a a#$. RE"PON"AICIDADE" NA REGIONACIA'UO M7NISPIO" To$o ?,+c*p+o $)co,t+<+ paa a co,t+t+-o ota!c+?,to $o poco $ +o,a!+8a-o o!+$+a

coopat+)a; a?+,$o o co?po?+o pacta$oBpat+c+pa $a co,t+t+-o $a +o,a!+8a-o; $+po,+<+!+8a,$o $ o?a coopat+)a o co

@?a,o; tc,o!+co ,a,c+o; co,o? pacta-o ta<!c+$aBpat+c+pa $o co!+a$o $ to +o,a+; c?p+,$o a o<+a-= tKc,+ca ,a,c+a.

Na I +o,a+ co,t+t*$a po p,ta-o; >a,$o ,o o po*)! a +?$+ata +,copoa-o $to$o o to $ a#$ $o ?,+c*p+o $a +o $ a#$; $) pacta ? co,oa?a $a$>a-o; ,o ?,o pa8o po*)!; paa a +,c!o $ to$o o ?,+c*p+o ,o pct+)o co!+a$o$ to +o,a+.

pat+c+pa $o poto p+o+t+o $a += $ a#$; co,o? $,+$o ,o p!a,o ?,+c+pa! $a#$; ,o p!a,o $+to $ +o,a!+8a-o; ,o p!a,a?,to +o,a! ,o p!a,o +o,a! $ +,)t+?,toB

A po,a<+!+$a$ a + at+<*$a $ aco$o co? o pacta$o /o co? a co?p!H+$a$ $a$ $ )+-o !oca!+8a$a ,o t+t+o ?,+c+pa!

EHcta a a-= $ J,c+a +o,a! o< a po,a<+!+$a$ ? co,o?+$a$ co? apoa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$ aco$a$a ,o co!+a$o $ to +o,a+.

E"TADO"o,t+<+ paa a co,t+t+-o ota!c+?,to $o poco $ +o,a!+8a-o o!+$+a coopat+)a; a?+,$o o co?po?+o pacta$oB

oo$,a a +o,a!+8a-o ? t+t+o; popo,$o pacta,$o $+t+8 ,o?a a+o< a +o,a!+8a-o; o<)a,$o a ,o?a )+,t pacta-= ,a IB

oo$,a o poco $ oa,+8a-o; co,@c+?,to ata!+8a-o $a += $ a#$;co,o?a,$o o p!a,o $+to $ +o,a!+8a-oB

Pat+c+pa $a co,t+t+-o $a +o,a!+8a-o; $+po,+<+!+8a,$o $ o?a coopat+)a o co@?a,o; tc,o!+co ,a,c+o; co,o? pacta-o ta<!c+$aB

Apo+a tKc,+ca ,a,c+a?,t a += $ a#$; po?o),$o a >W+$a$ +,t+o,a!BPat+c+pa $o co!+a$o $ to +o,a!; c?p+,$o a o<+a-= tKc,+ca ,a,c+aBPat+c+pa $o poto p+o+t+o $a += $ a#$; co,o? $,+$o ,o p!a,o ta$a! $

a#$; ,o p!a,o $+to $ +o,a!+8a-o; ,o p!a,a?,to +o,a! ,o p!a,o +o,a! $ +,)t+?,to. DI"TRITO FEDERACo,t+<+ paa a co,t+t+-o ota!c+?,to $o poco $ +o,a!+8a-o o!+$+a

coopat+)a; a?+,$o o co?po?+o pacta$oBoo$,a o poco $ oa,+8a-o; co,@c+?,to ata!+8a-o $a += $ a#$;co,o?a,$o o p!a,o $+to $ +o,a!+8a-oB

35



Apo+a tKc,+ca ,a,c+a?,t a += $ a#$; po?o),$o a >W+$a$ +,t+o,a!BPat+c+pa $o co!+a$o $ to +o,a!; c?p+,$o a o<+a-= tKc,+ca ,a,c+a;

co,o? pacta-o ta<!c+$aBPat+c+pa $o poto p+o+t+o $a += $ a#$; co,o? $,+$o ,o p!a,o ta$a! $

a#$; ,o p!a,o $+to $ +o,a!+8a-o; ,o p!a,a?,to +o,a! ,o p!a,o +o,a! $ +,)t+?,toBPopo pacta $+t+8 ,o?a a+ o< a +o,a!+8a-o; o<)a,$o a ,o?a

)+,t; pat+c+pa,$o $a a co,t+t+-o; $+po,+<+!+8a,$o $ o?a coopat+)a o co @?a,o;tc,o!+co ,a,c+o; co,o? pacta-o ta<!c+$a.

7NIUOo,t+<+ paa a co,t+t+-o ota!c+?,to $o poco $ +o,a!+8a-o o!+$+a

coopat+)a; a?+,$o o co?po?+o pacta$oBoo$,a o poco $ +o,a!+8a-o ,o ?<+to ,ac+o,a!; popo,$o pacta,$o $+t+8

,o?a a+ o< a +o,a!+8a-o; o<)a,$o a ,o?a )+,t pacta-= ,a ITBoopa tKc,+ca ,a,c+a?,t co? a += $ a#$; po ?+o $o ta$o /o

?,+c*p+o; p+o+8a,$o a += ?a+ )!,)+; po?o),$o a >W+$a$ +,t+o,a! +,tta$a!B

Apo+a pat+c+pa $a co,t+t+-o $a +o,a!+8a-o; $+po,+<+!+8a,$o $ o?a coopat+)a oco @?a,o; tc,o!+co ,a,c+o; co,o? pacta-o ta<!c+$aB

Fo?,ta a co,t+t+-o $a += $ a#$ o,t++-a; pat+c+pa,$o $o ,c+o,a?,to $ co!+a$o $ to +o,a+.

RE"PON"AICIDADE" NO PCANELAMENTO E PROGRAMA'UO M7NISPIO" To$o ?,+c*p+o $)o?!a; ,c+a; +?p!?,ta a)a!+a o poco p?a,,t $ p!a,a?,to pat+c+pat+)o

+,ta$o; $ <a !oca! ac,$,t; o+,ta$o po po<!?a ,c+$a$ ? a#$; co? aco,t+t+-o $ a-= paa a po?o-o; a pot-o; a cpa-o a a<+!+ta-o ? a#$;co,t+,$o , poco o p!a,o $ a#$ <?t,$oo apo)a-o $o o,!@o $ "a#$copo,$,tB

o?!a; ,o p!a,o ?,+c+pa! $ a#$; a po!*t+ca ?,+c+pa! $ at,-o ? a#$; +,c!+,$o a-=+,tto+a+ )o!ta$a paa a po?o-o $a a#$B

!a<oa !at+o $ to a,a!; a ap,ta$o <?t+$o apo)a-o $o o,!@o $"a#$ copo,$,tB

opa o +t?a $ +,o?a-o ,t at,-o <+ca; co,o? ,o?a $o M+,+tK+o $a"a#$; a!+?,ta !a?,t o <a,co $ $a$o ,ac+o,a+; a?+,$o a po,a<+!+$a$ p!ato; ,o ,*)! !oca!; $o +t?a $ +,o?a-o "+t?a $ I,o?a-o o< Aa)o $ Not+ca-o "INAN; "+t?a $ I,o?a-o $o Poa?a Nac+o,a! $ I?,+8a-= "IPNI; "+t?a $ I,o?a-oo< Nac+$o V+)o "INA"; "+t?a $ I,o?a-o A?<!ato+a! "IA a$ato Nac+o,a! $Eta<!c+?,to Po+o,a+ $ "a#$ NE"B >a,$o co<; o +t?a "+t?a $ I,o?a-oop+ta!a "I "+t?a $ I,o?a-o o< Mota!+$a$ "IM; <? co?o $ oto +t?a >),@a? a +,to$8+$oB

a?+ a po,a<+!+$a$ p!a coo$,a-o Hc-o $a at+)+$a$ $ +,o?a-o; $ca-o co?,+ca-o; ,o ?<+to !oca!B

!a<oa a poa?a-o $a at,-o a#$; +,c!*$a a a+tJ,c+a )++!,c+a ? a#$; ?co,o?+$a$ co? o p!a,o ?,+c+pa! $ a#$; ,o ?<+to $a Poa?a-o Pacta$a I,ta$a $aAt,-o "a#$B

A po,a<+!+$a$ a + at+<*$a $ aco$o co? o pacta$o /o co? a co?p!H+$a$ $a$ $ )+-o !oca!+8a$a ,o t+t+o ?,+c+pa!

G+ o +t?a $ +,o?a-o p+$?+o!+ca a,+t+a; <? co?o aa a $+)!a-o $+,o?a-= a,!+.

– ESTADOS

Fo?!a; ,c+a; +?p!?,ta a)a!+a o poco p?a,,t $ p!a,a?,to pat+c+pat+)o +,ta$o; $ <a !oca! ac,$,t; o+,ta$o po po<!?a ,c+$a$ ? a#$; co? aco,t+t+-o $ a-= paa a po?o-o; a pot-o; a cpa-o a a<+!+ta-o ? a#$;co,t+,$o , poco o p!a,o ta$a! $ a#$; <?t,$oo apo)a-o $o o,!@o Eta$a!$ "a#$B

Fo?!a; ,o p!a,o ta$a! $ a#$; pacta ,o ?<+to $a o?+o I,tto +pat+t I; a po!*t+ca ta$a! $ at,-o ? a#$; +,c!+,$o a-= +,tto+a+ )o!ta$a paa a po?o-o $aa#$B

E!a<oa !at+o $ to a,a!; a ap,ta$o <?t+$o apo)a-o $o o,!@oEta$a! $ "a#$B

oo$,a; aco?pa,@a apo+a o ?,+c*p+o ,a !a<oa-o $a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; ,o ?<+to ta$a!; +o,a! +,tta$a!B

Apo+a; aco?pa,@a; co,o!+$a opa >a,$o co<; ,o ?<+to ta$a! +o,a!; aa!+?,ta-o $o +t?a $ +,o?a-o; co,o? ,o?a $o M+,+tK+o $a "a#$B

Opa o +t?a $ +,o?a-o p+$?+o!+ca a,+t+a $ a co?ptJ,c+a; <? co?oaa a $+)!a-o $ +,o?a-= a,!+ apo+a o ?,+c*p+o ,a>! $ po,a<+!+$a$

?,+c+pa!.

36



? DISTRITO FEDERAL

Fo?!a; ,c+a; +?p!?,ta a)a!+a o poco p?a,,t $ p!a,a?,to pat+c+pat+)o +,ta$o; $ <a !oca! ac,$,t; o+,ta$o po po<!?a ,c+$a$ ? a#$; co? aco,t+t+-o $ a-= paa a po?o-o; a pot-o; a cpa-o a a<+!+ta-o ? a#$;co,t+,$o , poco o p!a,o ta$a! $ a#$; <?t,$oo apo)a-o $o o,!@o $"a#$ $o D+t+to F$a!B

Fo?!a; ,o p!a,o ta$a! $ a#$; a po!*t+ca ta$a! $ at,-o ? a#$; +,c!+,$o a-=+,tto+a+ )o!ta$a paa a po?o-o $a a#$B

E!a<oa !at+o $ to a,a!; a ap,ta$o <?t+$o apo)a-o $o o,!@oEta$a! $ "a#$B

Opa o +t?a $ +,o?a-o p+$?+o!+ca a,+t+a $ a co?ptJ,c+a; <? co?oaa a $+)!a-o $ +,o?a-= a,!+B

Opa o +t?a $ +,o?a-o ,t at,-o <+ca; co,o? ,o?a $o M+,+tK+o $a"a#$; a!+?,ta !a?,t o <a,co $ $a$o ,ac+o,a+; a?+,$o a po,a<+!+$a$ p!ato; ,o ,*)! !oca!; $o +t?a $ +,o?a-o "+t?a $ I,o?a-o o< Aa)o $ Not+ca-o "INAN; "+t?a $ I,o?a-o $o Poa?a Nac+o,a! $ I?,+8a-= "IPNI; "+t?a $ I,o?a-oo< Nac+$o V+)o "INA"; "+t?a $ I,o?a-o A?<!ato+a! "IA a$ato Nac+o,a! $Eta<!c+?,to Po+o,a+ $ "a#$ NE"B "+t?a $ I,o?a-o op+ta!a "I "+t?a $I,o?a-o o< Mota!+$a$ "IM; <? co?o $ oto +t?a > ),@a? a +,to$8+$oB

A?+ a po,a<+!+$a$ p!a coo$,a-o Hc-o $a at+)+$a$ $ +,o?a-o; $ca-o co?,+ca-o; ,o ?<+to $o t+t+oB

E!a<oa a poa?a-o $a at,-o a#$; +,c!*$a a a+tJ,c+a )++!,c+a ? a#$; ?co,o?+$a$ co? o p!a,o ta$a! ! $ a#$; ,o ?<+to $a Poa?a-o Pacta$a I,ta$a $a

At,-o "a#$.

? 7IZO

Fo?!a; ,c+a; +?p!?,ta a)a!+a o poco p?a,,t $ p!a,a?,to pat+c+pat+)o +,ta$o; $ <a !oca! ac,$,t; o+,ta$o po po<!?a ,c+$a$ ? a#$; co? aco,t+t+-o $ a-= paa a po?o-o; a pot-o; a cpa-o a a<+!+ta-o ? a#$;co,t+,$o , poco o p!a,o ,ac+o,a! $ a#$; <?t,$oo apo)a-o $o o,!@o Nac+o,a!$ "a#$B

Fo?!a; ,o p!a,o ,ac+o,a! $ a#$; pacta ,o ?<+to $a o?+o I,tto T+pat+t IT; a po!*t+ca ,ac+o,a! $ at,-o ? a#$; +,c!+,$o a-= +,tto+a+ )o!ta$a paa a po?o-o $aa#$B

E!a<oa !at+o $ to a,a!; a ap,ta$o <?t+$o apo)a-o $o o,!@oNac+o,a! $ "a#$B

Fo?!a; pacta ,o ?<+to a IT apo)a ,o o,!@o Nac+o,a! $ "a#$; a po!*t+ca ,ac+o,a!$ at,-o a#$ $o po)o +,$*,a Hct!a; co,o? pacta-o co? Eta$o M,+c*p+o;po ?+o $a F,$a-o Nac+o,a! $ "a#$ F7NA"AB

oo$,a; aco?pa,@a apo+a o ?,+c*p+o; o ta$o D+t+to F$a! ,a !a<oa-o $apoa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o ? a#$; ,o ?<+to ,ac+o,a!B

G,c+a; ?a,t; !a<oa >a,$o ,c+o; ,o ?<+to ,ac+o,a!; o +t?a $ +,o?a-o;co,o? ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$a; +,c!+,$o a>! +t?a > aa,ta? ao!+c+ta-o ato+8a-o $ poc$+?,to; o poca?,to $a po$-o ppaa-o paa aa!+8a-o $ paa?,toB

D,)o!) ,c+a +t?a $ +,o?a-o p+$?+o!+ca a,+t+a; <? co?o aaa $+)!a-o $ +,o?a-= a,!+.

RE"PON"AICIDADE" NA REG7CA'UO; ONTROCE; AVACIA'UO E A7DITORIA 4.1 M7NISPIO" To$o ?,+c*p+o $)?o,+toa ca!+8a a ap!+ca-o $o co ,a,c+o po),+,t $ ta,J,c+a !a

ato?t+ca (,$o a ,$o% po co,)J,+oBa!+8a a +$,t+ca-o $o +o $o "7"; co? )+ta )+,c!a-o $ c!+,t!a

+t?at+8a-o $a ota $o )+-oB?o,+toa a)a!+a a a-= $ )++!,c+a ? a#$; a!+8a$a ? t+t+o; po +,t?K$+o

$ +,$+ca$o $ $?p,@o; ,)o!),$o apcto p+$?+o!+co opac+o,a+B?a,t ata!+8a$o o "+t?a Nac+o,a! $ a$ato $ Eta<!c+?,to Po+o,a+ $ "a#$

,o t+t+o; ,$o ,o?a $o M+,+tK+o $a "a#$Ba$ota potoco!o c!*,+co $+t+8 tapJt+ca; ? co,o,,c+a co? o potoco!o $+t+8

,ac+o,a+ ta$a+Ba$ota potoco!o $ !a-o $ aco; ? co,o,,c+a co? o potoco!o $+t+8

,ac+o,a+; ta$a+ +o,a+Bco,to!a a J,c+a a a!+8a$a ? oto ?,+c*p+o; $ aco$o co? a poa?a-o

pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; poc$,$o o!+c+ta-o /o ato+8a-o pK)+a; >a,$oco<B

A po,a<+!+$a$ a + o at+<*$a $ aco$o co? o pacta$o /o co? aco?p!H+$a$ $a $ $ )+-o !oca!+8a$a ,o t+t+o ?,+c+pa!

D,+ a poa?a-o *+co,a,c+a po ta<!c+?,to $ a#$B o<)a a ,o?a

)+,t $ o!+c+ta-o ato+8a-o $o poc$+?,to @op+ta!a a?<!ato+a+B poca apo$-o $o ta<!c+?,to $ a#$ pp+o co,tata$o a!+8a o paa?,to $o pta$o$ )+-oB

3



Opa o co?p!Ho !a$o $o )+-o p,t ,o t+t+o; $ aco$o co? a pacta-ota<!c+$a; a!+8a,$o a coto co? o Eta$o oto M,+c*p+o; $a J,c+a +,t?,+c+pa+.

EHcta o co,to! $o aco $o ?,*c+p ao !+to $+po,*)+; co,!ta; tap+a Ha? pc+a!+8a$o; $+po,*)+ ,o t+t+o; > po$ +to po ?+o $ c,ta+ $!a-oB

P!a,a Hcta a !a-o ?K$+ca $a at,-o pK@op+ta!a J,c+a; co,o? ,o?a)+,t pacta-= ta<!c+$aB

E!a<oa co,tato co? o pta$o $ aco$o co? a po!*t+ca ,ac+o,a! $ co,tata-o $

)+-o $ a#$ ? co,o?+$a$ co? o p!a,a?,to a poa?a-o pacta$a +,ta$a $aat,-o a#$B

Mo,+toa ca!+8a o co,tato co,)J,+o co? pta$o co,tata$o co,),+a$o; <?co?o $a ,+$a$ p#<!+caB

Mo,+toa ca!+8a a Hc-o $o poc$+?,to a!+8a$o ? ca$a ta<!c+?,to po?+o $a a-= $ co,to! a)a!+a-o @op+ta!a a?<!ato+a!B

Mo,+toa ca!+8a o c?p+?,to $o c+tK+o ,ac+o,a+; ta$a+ ?,+c+pa+ $c$,c+a?,to $ )+-oB

I?p!?,ta a a)a!+a-o $a a-= $ a#$ ,o ta<!c+?,to $ a#$; po ?+o $ a,!+$ $a$o +,$+ca$o )+ca-o $ pa$= $ co,o?+$a$B

I?p!?,ta a a$+to+a o< to$a a po$-o $ )+-o $ a#$; p#<!+co p+)a$o; o< ato; to?a,$o co?o J,c+a a a-= p)+ta ,o p!a,o ?,+c+pa! $ a#$ ? at+c!a-o co?a a-= $ co,to!; a)a!+a-o !a-o a+t,c+a!B

Ra!+8a a$+to+a a+t,c+a! $a po$-o $ )+-o $ a#$; p#<!+co p+)a$o; o< atoB

E!a<oa ,o?a tKc,+ca; co?p!?,ta $a a ta$a! $a!; paa o t+t+o.

– ESTADOS

E!a<oa a ,o?a tKc,+ca co?p!?,ta $a a $a!; paa o t+t+oBMo,+toa a ap!+ca-o $o co ,a,c+o c<+$o po ?+o $ ta,J,c+a !a

ato?t+ca (,$o a ,$o% po co,)J,+oBMo,+toa ca!+8a a ap!+ca-o $o co ,a,c+o ta,+$o ao ,$o ?,+c+pa+BMo,+toa o c?p+?,to p!o ?,+c*p+o $o p!a,o $ a#$; $o !at+o $ to; $a

opa-o $o ,$o $ a#$; +,$+ca$o ?ta $o pacto $ to; $a co,t+t+-o $o )+-o $!a-o; co,to! a)a!+a-o a$+to+a $a pat+c+pa-o ,a poa?a-o pacta$a +,ta$a $aat,-o a#$B

Apo+a a +$,t+ca-o $o +o $o "7" ,o ?<+to ta$a!; co? )+ta )+,c!a-o $c!+,t!a +t?at+8a-o $a ota $o )+-oB

Ma,t ata!+8a$o o ca$ata?,to ,o "+t?a Nac+o,a! $ a$ato $ Eta<!c+?,to Po+o,a+ $ "a#$; <? co?o coo$,a coopa co? o ?,+c*p+o ,ta at+)+$a$B

E!a<oa pacta potoco!o c!*,+co $ !a-o $ aco; ,o ?<+to ta$a!; ?co,o,,c+a co? o potoco!o $+t+8 ,ac+o,a+; apo+a,$o o M,+c*p+o ,a +?p!?,ta-o $o??oB

o,to!a a J,c+a a a!+8a$a ? oto ta$o; $ aco$o co? a poa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$; poc$,$o a o!+c+ta-o /o ato+8a-o pK)+a; >a,$o co<B

Opa a c,ta! $ !a-o ta$a!; paa a J,c+a +,tta$a+ pacta$a; ?at+c!a-o co? a c,ta+ $ !a-o ?,+c+pa+B

oo$,a apo+a a +?p!?,ta-o $a !a-o $a at,-o pK@op+ta!a J,c+a $aco$o co? a +o,a!+8a-o co,o? ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aB

Et+?!a apo+a a +?p!a,ta-o $o co?p!Ho !a$o ?,+c+pa+BPat+c+pa $a coto $o co?p!Ho !a$o ?,+c+pa+; ,o > J,c+a

+,t?,+c+pa+BOpa o co?p!Ho !a$o ,o > ,o > ,c+a +,t?,+c+pa!;

co,o? pacta-oBMo,+toa a +?p!?,ta-o opac+o,a!+8a-o $a c,ta+ $ !a-oBoopa tc,+ca?,t co? o ?,+c*p+o paa a >a!+ca-o $a at+)+$a$ $ ca$ata?,to;

co,tata-o; co,to!; a)a!+a-o; a$+to+a paa?,to ao pta$o $o )+-o !oca!+8a$o ,ot+t+o ?,+c+pa! )+,c!a$o ao "7"B

Mo,+toa ca!+8a co,tato co,)J,+o co? pta$o co,tata$o co,),+a$o; <?co?o $a ,+$a$ p#<!+caB

E!a<oa co,tato co? o pta$o $ aco$o co? a po!*t+ca ,ac+o,a! $ co,tata-o $)+-o $ a#$; ? co,o?+$a$ co? o p!a,a?,to a poa?a-o $a at,-oB

$,c+a o )+-o $ aco$o co? a ,o?a )+,t co? a +o,a!+8a-o coo$,at poco ? !a-o ao ?,+c*p+oB

F+ca!+8a ?o,+toa o c?p+?,to $o c+tK+o ta$a+ ,ac+o,a+ $ c$,c+a?,to $)+-o p!o pta$oB

Mo,+toa o c?p+?,to; p!o ?,+c*p+o; $a poa?a-= *+co,a,c+a $,+$a ,apoa?a-o pacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

F+ca!+8a ?o,+toa o c?p+?,to; p!o ?,+c*p+o; $a ,o?a $ o!+c+ta-o ato+8a-o$a +,t,a-= $o poc$+?,to a?<!ato+a+ pc+a!+8a$oB

Eta<!c ?o,+toa a poa?a-o *+co,a,c+a $o ta<!c+?,to $ a#$ o< atoB o<)a a ,o?a )+,t $ o!+c+ta-o ato+8a-o $o poc$+?,to @op+ta!a

a?<!ato+a+; ?o,+toa,$o ca!+8a,$o a a Hc-o po ?+o $ a-= $ co,to!; a)a!+a-o a$+to+aB poca a po$-o $o ta<!c+?,to $ a#$ pp+o co,tata$o a!+8a opaa?,to $o pta$o $ )+-oB

3&



Mo,+toa a)a!+a o ,c+o,a?,to $o o,c+o I,t?,+c+pa+ $ "a#$BMo,+toa a)a!+a o $?p,@o $a $ +o,a+ @+a>+8a$a ta$a+BI?p!?,ta a)a!+a-o $a a-= $ a#$ ,o ta<!c+?,to; po ?+o $ a,!+ $ $a$o

+,$+ca$o )+ca-o $ pa$= $ co,o?+$a$BMo,+toa a)a!+a a a-= $ )++!,c+a ? a#$; a!+8a$a p!o ?,+c*p+o p!o to

ta$a!B"p)++o,a a $ $ !a<oat+o p#<!+co p+)a$o > a!+8a? a,!+ $ +,t $a

a#$ p#<!+caB

E!a<oa ,o?a co?p!?,ta paa a a)a!+a-o tc,o!+ca ? a#$BA)a!+a a$+ta o +t?a $ a#$ ?,+c+pa+ $ a#$BI?p!?,ta a$+to+a o< to$a a po$-o $ )+-o $ a#$; p#<!+ca p+)a$a; o< a

to ? at+c!a-o co? a a-= $ co,to!; a)a!+a-o !a-o a+t,c+a!BRa!+8a a$+to+a a+t,c+a! $a po$-o $ )+-o $ a#$; p#<!+co p+)a$o; o< a

to.

? DISTRITO FEDERAL

E!a<oa a ,o?a tKc,+ca co?p!?,ta $a a $a!; paa o t+t+oBMo,+toa a ap!+ca-o $o co ,a,c+o c<+$o po ?+o $ ta,J,c+a !a

ato?t+ca (,$o a ,$o% po co,)J,+oBRa!+8a a +$,t+ca-o $o +o $o "7" ,o ?<+to $o D+t+to F$a!; co? )+ta

)+,c!a-o $ c!+,t!a +t?at+8a-o $a ota $o )+-oBMa,t ata!+8a$o o ca$ata?,to ,o "+t?a Nac+o,a! $ a$ato $ Eta<!c+?,to

Po+o,a+ $ "a#$ ,o t+t+o; ,$o ,o?a $o M+,+tK+o $a "a#$B

Mo,+toa a)a!+a a a-= $ )++!,c+a ? a#$; a!+8a$a ? t+t+o; po +,t?K$+o$ +,$+ca$o $ $?p,@o; ,)o!),$o apcto p+$?+o!+co opac+o,a+BE!a<oa +?p!a,ta potoco!o c!*,+co; tapJt+co $ !a-o $ aco; ,o ?<+to $o

D+t+to F$a!; ? co,o,,c+a co? o potoco!o $+t+8 ,ac+o,a+Bo,to!a a J,c+a a a!+8a$a ? oto ta$o; $ aco$o co? a poa?a-o pacta$a

+,ta$a $a at,-o a#$; poc$,$o a o!+c+ta-o /o ato+8a-o pK)+aBOpa a c,ta! $ !a-o $o D+t+to F$a!; paa a J,c+a +,tta$a+ pacta$a;

? at+c!a-o co? a c,ta+ $ !a-o ta$a+ ?,+c+pa+BI?p!a,ta opa o co?p!Ho !a$o $o )+-o p,t ,o t+t+o; $ aco$o co?

a pacta-o ta<!c+$aBoo$,a apo+a a +?p!?,ta-o $a !a-o $a at,-o pK@op+ta!a J,c+a $

aco$o co? a +o,a!+8a-o co,o? ,o?a )+,t pacta-= ta<!c+$aEHcta o co,to! $o aco $o +o ao !+to $+po,*)+; co,!ta; tap+a

Ha? pc+a!+8a$o; $+po,*)+ ,o t+t+o; > po$ +to po ?+o $ c,ta+ $!a-oB

D,+ a poa?a-o *+co,a,c+a po ta<!c+?,to $ a#$B o<)a a ,o?a

)+,t $ o!+c+ta-o ato+8a-o $o poc$+?,to @op+ta!a a?<!ato+a+B poca apo$-o $o ta<!c+?,to $ a#$ pp+o co,tata$o a!+8a o paa?,to $o pta$o$ )+-oB

Mo,+toa ca!+8a co,tato co,)J,+o co? pta$o co,tata$o co,),+a$o; <?co?o $a ,+$a$ p#<!+caB

E!a<oa co,tato co? o pta$o $ aco$o co? a po!*t+ca ,ac+o,a! $ co,tata-o $)+-o $ a#$; ? co,o?+$a$ co? o p!a,a?,to a poa?a-o $a at,-oB

$,c+a o )+-o $ aco$o co? a ,o?a )+,t co? a +o,a!+8a-oBMo,+toa a)a!+a o ,c+o,a?,to $o o,c+o $ "a#$BMo,+toa a)a!+a o $?p,@o $a $ +o,a+ @+a>+8a$aBI?p!?,ta a)a!+a-o $a a-= $ a#$ ,o ta<!c+?,to; po ?+o $ a,!+ $ $a$o

+,$+ca$o )+ca-o $ pa$= $ co,o?+$a$BMo,+toa ca!+8a a Hc-o $o poc$+?,to a!+8a$o ? ca$a ta<!c+?,to po

?+o $a a-= $ co,to! a)a!+a-o @op+ta!a a?<!ato+a!B"p)++o,a a $ $ !a<oat+o p#<!+co p+)a$o > a!+8a? a,!+ $ +,t $a

a#$ p#<!+caB

E!a<oa ,o?a co?p!?,ta paa a a)a!+a-o tc,o!+ca ? a#$BI?p!?,ta a$+to+a o< to$a a po$-o $ )+-o $ a#$; p#<!+ca p+)a$a; ?

at+c!a-o co? a a-= $ co,to!; a)a!+a-o !a-o a+t,c+a!.

? 7IZO

oopa tc,+ca?,t co? o ta$o; o D+t+to F$a! o ?,+c*p+o paa a >a!+ca-o $aat+)+$a$ $ ca$ata?,to; co,tata-o; !a-o; co,to!; a)a!+a-o; a$+to+a paa?,to aopta$o $o )+-o )+,c!a$o ao "7"B

Mo,+toa ca!+8a a ap!+ca-o $o co ,a,c+o ta,+$o ,$o a ,$o poco,)J,+o ao ,$o $ a#$ $o ta$o; $o D+t+to F$a! $o ?,+c*p+oB

Mo,+toa o c?p+?,to p!o ta$o; D+t+to F$a! ?,+c*p+o $o p!a,o $ a#$; $o!at+o $ to; $a opa-o $o ,$o $ a#$; $o pacto $ +,$+ca$o ?ta; $aco,t+t+-o $o )+-o $ !a-o; co,to! a)a!+a-o a$+to+a $a a!+8a-o $a poa?a-opacta$a +,ta$a $a at,-o a#$B

oo$,a; ,o ?<+to ,ac+o,a!; a tatK+a $ +$,t+ca-o $o +o $o "7"B

oo$,a coopa co? o ta$o; o D+t+to F$a! o ?,+c*p+o ,o poco $ca$ata?,to $ Eta<!c+?,to Po+o,a+ $ "a#$BD,+ pacta a po!*t+ca ,ac+o,a! $ co,tata-o $ )+-o $ a#$B

39



At+c!a coopa co? a co,t-o +?p!?,ta-o $ +,+c+at+)a po!*t+ca pt+ca paa a?$a,-a ,a a$a-o $a po= $ a#$; $ aco$o co? a $+t+8 $o "7"B

At+c!a pacta co? o "+t?a Eta$a! $ E$ca-o; poco $ o?a-o $ aco$o co?a ,c+$a$ $o "7"; coopa,$o co? o $?a+ to; paa poco ,a ??a $+-oB

D,)o!) a-= tta o?a+ $ $ca-o tKc,+ca ? a#$ co? capac+$a$ $Hc-o $c,ta!+8a$a ,o ?<+to $o D+t+to F$a!B

Po?o) at+c!a ,to Eco!a TKc,+ca $ "a#$ ?a ,o)a o+,ta-o paa a o?a-o $po+o,a+ tKc,+co paa o "7"; $+)+ca,$o o ca?po $ ap,$+8a?B

Apo+a po?o) a apoH+?a-o $o ?o)+?,to $ $ca-o pop!a ? a#$ $a o?a-o$o po+o,a+ $ a#$; ? co,o,,c+a co? a ,c+$a$ oc+a+ ? a#$B

I,c,t+)a; ,to $ $ ,+,o; a a!+8a-o $ a-= $cat+)a $ co,@c+?,to $o "7"B

=.: ? 7IZO

Fo?!a; po?o) pacta po!*t+ca $ $ca-o p?a,,t ? a#$; apo+a,$o tKc,+ca ,a,c+a?,t ta$o ?,+c*p+o ,o $,)o!)+?,to $a ??aB

Po?o) a +,ta-o $ to$o o poco $ capac+ta-o $,)o!)+?,to $ co@?a,o po!*t+ca $ $ca-o p?a,,t; ,o ?<+to $a to ,ac+o,a! $o "7"B

Popo pacta po!*t+ca !at+a ,o ca?po $a a$a-o $a pc+a!+8a-o $a po=$ a#$B

At+c!a popo po!*t+ca $ +,$-o $ ?$a,-a ,a a$a-o $a po= $ a#$BPopo pacta co? o +t?a $a! $ $ca-o; poco $ o?a-o $ aco$o co? a

,c+$a$ $o "7"; at+c!a,$o o $?a+ to ,a ??a $+-oB

RE"PON"AICIDADE" NA PARTIIPA'UO E ONTROCE "OIAC .1 M7NISPIO" To$o ?,+c*p+o $)apo+a o poco $ ?o<+!+8a-o oc+a! +,t+tc+o,a! ? $a $o "7"Bpo) a co,$+-= ?at+a+; tKc,+ca a$?+,+tat+)a ,c+a ao ,c+o,a?,to $o

o,!@o M,+c+pa! $ "a#$; > $) oa,+8a$o ? co,o?+$a$ co? a !+!a-o )+,tBoa,+8a po) a co,$+-= ,c+a a!+8a-o $ o,J,c+a M,+c+pa+ $ "a#$Bt+?!a o poco $ $+co co,to! oc+a! ,o pa-o +o,a!Bapo+a o poco $ o?a-o $o co,!@+o $ a#$Bpo?o) a-= $ +,o?a-o co,@c+?,to acca $o "7"; ,to pop!a-o ? a!BApo+a o poco $ $ca-o pop!a ? a#$; co? )+ta ao ota!c+?,to $a pat+c+pa-o

oc+a! $o "7"BA po,a<+!+$a$ a + at+<*$a $ aco$o co? o pacta$o /o co? a co?p!H+$a$ $a

$ $ )+-o !oca!+8a$a ,o t+t+o ?,+c+pa!I?p!?,ta o)+$o+a ?,+c+pa! co? )+ta ao ota!c+?,to $a to tatK+ca $o "7";

co,o? $+t+8 ,ac+o,a+. .2 E"TADO"Apo+a o poco $ ?o<+!+8a-o oc+a! +,t+tc+o,a! ? $a $o "7"BPo) a co,$+-= ?at+a+; tKc,+ca a$?+,+tat+)a ,c+a ao ,c+o,a?,to $o

o,!@o Eta$a! $ "a#$; > $) oa,+8a$o ? co,o?+$a$ co? a !+!a-o )+,tBOa,+8a po) a co,$+-= ,c+a a!+8a-o $ o,J,c+a Eta$a+ $ "a#$BEt+?!a o poco $ $+co co,to! oc+a! ,o pa-o +o,a!BApo+a o poco $ o?a-o $o co,!@+o $ a#$BPo?o) a-= $ +,o?a-o co,@c+?,to acca $o "7"; ,to pop!a-o ? a!BApo+a o poco $ $ca-o pop!a ? a#$; co? )+ta ao ota!c+?,to $a pat+c+pa-o

oc+a! $o "7"BI?p!?,ta o)+$o+a ta$a!; co? )+ta ao ota!c+?,to $a to tatK+ca $o "7";

co,o? $+t+8 ,ac+o,a+. .3 DI"TRITO FEDERAC

Apo+a o poco $ ?o<+!+8a-o oc+a! +,t+tc+o,a! ? $a $o "7"BPo) a co,$+-= ?at+a+; tKc,+ca a$?+,+tat+)a ,c+a ao ,c+o,a?,to $o

o,!@o Eta$a! $ "a#$; > $) oa,+8a$o ? co,o?+$a$ co? a !+!a-o )+,tBOa,+8a po) a co,$+-= ,c+a a!+8a-o $ o,J,c+a Eta$a+ $ "a#$BEt+?!a o poco $ $+co co,to! oc+a! ,o pa-o +o,a!BApo+a o poco $ o?a-o $o co,!@+o $ a#$BPo?o) a-= $ +,o?a-o co,@c+?,to acca $o "7"; ,to pop!a-o ? a!BApo+a o poco $ $ca-o pop!a ? a#$; co? )+ta ao ota!c+?,to $a pat+c+pa-o

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co,o? $+t+8 ,ac+o,a+ .4 7NIUOApo+a o poco $ ?o<+!+8a-o oc+a! +,t+tc+o,a! ? $a $o "7"BPo) a co,$+-= ?at+a+; tKc,+ca a$?+,+tat+)a ,c+a ao ,c+o,a?,to $o

o,!@o Nac+o,a! $ "a#$; > $) oa,+8a$o ? co,o?+$a$ co? a !+!a-o )+,tB

Oa,+8a po) a co,$+-= ,c+a a!+8a-o $ o,J,c+a Nac+o,a+ $ "a#$BApo+a o poco $ o?a-o $o co,!@+o $ a#$BPo?o) a-= $ +,o?a-o co,@c+?,to acca $o "7"; ,to pop!a-o ? a!B

42



PORTARIA N º 6,-/GM DE 2- DE MARÇO DE 2006.

Apo)a a Po!*t+ca Nac+o,a! $ At,-o +ca; ta<!c,$o a )+o $$+t+8 ,o?a paa a oa,+8a-o $a At,-o +ca paa o Poa?a"a#$ $a Fa?*!+a (P"F% o Poa?a A,t o?,+t+o $ "a#$ (PA"%.

O MINI"TRO DE E"TADO DA "A:DE; ,o o $ a at+<+-=;

o,+$a,$o a ,c+$a$ $ )+a a$>a a ,o?a ,ac+o,a+ ao ata! ?o?,to $o$,)o!)+?,to $a at,-o <+ca ,o a+!B

o,+$a,$o a Hpa,o $o Poa?a "a#$ $a Fa?*!+a (P"F% > co,o!+$o co?o atatK+a p+o+t+a paa oa,+8a-o $a at,-o <+ca ,o a+!B

o,+$a,$o a ta,o?a-o $o P"F ? ?a tatK+a $ a<a,J,c+a ,ac+o,a! > $?o,ta,c+$a$ $ a$>a-o $ a ,o?a; ? )+t$ $a Hp+J,c+a ac?!a$a ,o $+)o ta$o ?,+c*p+o <a+!+oB

o,+$a,$o o p+,c*p+o a $+t+8 popoto ,o Pacto p!a V+$a; ? Da $o "7" $Gto; ,t a a $ o),o ,a co,o!+$a-o $o "7"; > +,c!+ a $a?,ta-o $o,a,c+a?,to $a At,-o +caB

o,+$a,$o a $+t+8 $o Go),o F$a! $ Hcta a to p#<!+ca po !ta$o?,)+B

o,+$a,$o a pacta-o ,a R,+o $a o?+o I,tto T+pat+t $o $+a 23 $ ?a-o $2006;

R E " O C V E At. 1º Apo)a a Po!*t+ca Nac+o,a! $ At,-o +ca; co? )+ta )+o $a !a?,ta-o $

+?p!a,ta-o opac+o,a!+8a-o )+,t; ,o t?o co,ta,t $o A,Ho a ta Pota+a.Paao #,+co. A "cta+a $ At,-o "a#$; $o M+,+tK+o $a "a#$ ("A"/M"% p<!+ca

?a,a+ +a co? $ta!@a?,to opac+o,a! o+,ta-= pc*ca $ta Po!*t+ca.At. 2º D,+ > o co o-a?,t+o $ > tata a p,t Pota+a coa? po co,ta

$o o-a?,to $o M+,+tK+o $a "a#$; $),$o o,a o +,t Poa?a $ Ta<a!@oI 10.301.1214.05&9 I,c,t+)o F+,a,c+o a M,+c*p+o a<+!+ta$o Pat Va+)! $o P+o $

At,-o +caBII 10.301.1214.&5 At,$+?,to A+t,c+a! +co ,o M,+c*p+o a+!+oB III 10.301.1214.&5&1 Etta-o $a R$ $ ")+-o $ At,-o +ca $ "a#$.At. 3º Eta Pota+a ,ta ? )+o ,a $ata $ a p<!+ca-o.At. 4º F+ca,$o )oa$a a Pota+a ,º 1.&&2/GM; $ 1& $ $8?<o $ 199; p<!+ca$a ,o

D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 24; $ 22 $ $8?<o $ 199; "-o 1; p+,a 10; ,º 1.&&4/GM; $ 1& $$8?<o $ 199; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 24; $ 22 $ $8?<o $ 199; "-o 1;p+,a 11; ,º 1.&&5/GM; $ 1& $ $8?<o $ 199; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 24; $ 22$ $8?<o $ 199; "-o 1; p+,a 11; ,º 1.&&6/GM; $ 1& $ $8?<o $ 199; p<!+ca$a ,oD++o Oc+a! $a 7,+o ,º 24; $ 22 $ $8?<o $ 199; "-o 1; p+,a 11; ,º 59/GM; $ 16 $ a,+o $ 199&; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 14E; $ 21 $ a,+o $ 199&; "-o 1; p+,a2; ,º 15/GM; $ 19 $ )+o $ 199&; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 5&; $ 26 $ ?a-o $199&; "-o 1; p+,a 104; ,º 2.101/GM; $ 2 $ )+o $ 199&; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o,º 42; $ 4 $ ?a-o $ 199&; "-o 1; p+,a 0; ,º 3.46/GM; $ 20 $ aoto $ 199&; p<!+ca$a ,oD++o Oc+a! $a 7,+o ,º 160; $ 21 $ aoto $ 199&; "-o 1; p+,a 55; ,º 3.925/GM; $ 13 $,o)?<o $ 199&; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 22E; 2 $ )+o $ 1999; "-o 1; p+,a23; ,º 223/GM; $ 24 $ ?a-o $ 1999; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 5; $ 25 $ ?a-o $1999; "-o 1; p+,a 15; ,º 1.34&/GM; $ 1& $ ,o)?<o $ 1999; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o,º 221; $ 19 $ ,o)?<o $ 1999; "-o 1; p+,a 29; ,º 1.013/GM; $ & $ t?<o $ 2000;p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 15E; $ 11 $ t?<o $ 2000; "-o 1; p+,a 33; ,º26/GM; $ 6 $ ?a-o $ 2001; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 46; $ $ ?a-o $ 2001;"-o 1; p+,a 6; ,º 1.502/GM; $ 22 $ aoto $ 2002; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 163;$ 23 $ aoto $ 2002; "-o 1; p+,a 39; ,º 396/GM; $ 4 $ a<+! $ 2003; p<!+ca$a ,o D++o

Oc+a! $a 7,+o ,º 104; $ 2 $ ,@o $ 2003; "-o 1; p+,a 21; ,º 63/GM; $ 3 $ ,@o $ 2003;p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 106; $ 4 $ ,@o $ 2003; "-o 1; p+,a 44; ,º 64/GM; $ 3$ ,@o $ 2003; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 106; $ 4 $ ,@o $ 2003; "-o 1; p+,a44; ,º 65/GM; $ 3 $ ,@o $ 2003; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 106; $ 4 $ ,@o $2003; "-o 1; p+,a 45; ,º 2.0&1/GM; $ 31 $ ot<o $ 2003; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o,º 214; $ 4 $ ,o)?<o $ 2003; "-o 1; p+,a 46; ,º 4/GM; $ 20 $ a,+o $ 2004; p<!+ca$a,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 15; $ 23 $ a,+o $ 2004; "-o 1; p+,a 55; ,º 1.432/GM; $ 14 $ !@o $ 2004; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 15; $ 16 $ aoto $ 2004; "-o 1; p+,a 35;,º 1.434/GM; $ 14 $ !@o $ 2004; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 135; $ 15 $ !@o $2004; "-o 1; p+,a 36; ,º 2.023/GM; $ 23 $ t?<o $ 2004; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o,º 1&5; $ 24 $ t?<o $ 2004; "-o 1; p+,a 44; ,º 2.024/GM; $ 23 $ t?<o $ 2004;p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 1&5; $ 24 $ t?<o $ 2004; "-o 1; p+,a 44; ,º2.025/GM; $ 23 $ t?<o $ 2004; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 1&5; $ 24 $ t?<o$ 2004; "-o 1; p+,a 45; ,º 619/GM; $ 25 $ a<+! $ 2005; p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º&; $ 26 $ a<+! $ 2005; "-o 1; p+,a 56; ,º &3/GM; $ & $ ,@o $ 2005. p<!+ca$a ,o D++oOc+a! $a 7,+o ,º 110; $ 10 $ ,@o $ 2005; "-o 1; p+,a 4 ,º &2/"A"; $ $ !@o $ 199&;

p<!+ca$a ,o D++o Oc+a! $a 7,+o ,º 12&; $ & $ !@o $ 199&; "-o 1; p+,a 62. "ARAIVA FECIPE

44



POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO BSICA

CAPT)LO ID& Aen'(! B1"$&

1 DO" PRINSPIO" GERAI"

A At,-o +ca caact+8a po ? co,,to $ a-= $ a#$; ,o ?<+to +,$+)+$a! co!t+)o; > a<a,? a po?o-o a pot-o $a a#$; a p),-o $ aa)o; o $+a,t+co; otata?,to; a a<+!+ta-o a ?a,t,-o $a a#$. $,)o!)+$a po ?+o $o Hc*c+o $ pt+ca,c+a+ a,+t+a $?oct+ca pat+c+pat+)a; o< o?a $ ta<a!@o ? >+p; $+++$a apop!a-= $ t+t+o <? $!+?+ta$o; p!a >a+ a? a po,a<+!+$a$ a,+t+a;co,+$a,$o a $+,a?+c+$a$ H+t,t ,o t+t+o ? > )+)? a pop!a-=. 7t+!+8a tc,o!o+a$ !)a$a co?p!H+$a$ <a+Ha $,+$a$; > $)? o!) o po<!?a $ a#$ $ ?a+o>WJ,c+a !),c+a ? t+t+o. o co,tato p,c+a! $o +o co? o +t?a $a#$. O+,ta p!o p+,c*p+o $a ,+)a!+$a$; $a ac+<+!+$a$ $a coo$,a-o $o c+$a$o; $o)*,c!o co,t+,+$a$; $a +,ta!+$a$; $a po,a<+!+8a-o; $a @?a,+8a-o; $a >+$a$ $apat+c+pa-o oc+a!.

A At,-o +ca co,+$a o +to ? a +,!a+$a$; ,a co?p!H+$a$; ,a +,ta!+$a$ ,a +,-o c+oc!ta! <ca a po?o-o $ a a#$; a p),-o tata?,to $ $o,-a a$-o $ $a,o o $ o+?,to > poa? co?po?t a po+<+!+$a$ $ )+) $ ?o$oa$)!.

A At,-o +ca t? a "a#$ $a Fa?*!+a co?o tatK+a p+o+t+a paa a oa,+8a-o $aco$o co? o pc+to $o "+t?a :,+co $ "a#$.

A At,-o +ca t? co?o ,$a?,toI po+<+!+ta o aco ,+)a! co,t*,o a )+-o $ a#$ $ >a!+$a$ o!t+)o;

caact+8a$o co?o a pota $ ,ta$a p,c+a! $o +t?a $ a#$; co? t+t+o a$c+to $o?a a p?+t+ o p!a,a?,to a poa?a-o $c,ta!+8a$a; ? co,o,,c+a co? o p+,c*p+o $a>W+$a$B

II t+)a a +,ta!+$a$ ? )+o apcto; a a< +,ta-o $ a-= poa?t+ca $?a,$a po,t,aB at+c!a-o $a a-= $ po?o-o a#$; p),-o $ aa)o; )++!,c+a a#$; tata?,to a<+!+ta-o; ta<a!@o $ o?a +,t$+c+p!+,a ? >+p; coo$,a-o $oc+$a$o ,a $ $ )+-oB

III $,)o!) !a-= $ )*,c!o po,a<+!+8a-o ,t a >+p a pop!a-o a$c+taaa,t+,$o a co,t+,+$a$ $a a-= $ a#$ a !o,+t$+,a!+$a$ $o c+$a$oB

IV )a!o+8a o po+o,a+ $ a#$ po ?+o $o t*?!o $o aco?pa,@a?,to co,ta,t $a o?a-o capac+ta-oB

V a!+8a a)a!+a-o aco?pa,@a?,to +t?t+co $o !ta$o a!ca,-a$o; co?o pat $opoco $ p!a,a?,to poa?a-oB

VI t+?!a a pat+c+pa-o pop!a o co,to! oc+a!.V+a,$o opac+o,a!+8a-o $a At,-o +ca; $,? co?o a tatK+ca paa ata-o

? to$o o t+t+o ,ac+o,a! a !+?+,a-o $a @a,,*a; o co,to! $a t<c!o; o co,to! $a@+pt,o at+a!; o co,to! $o $+a<t ?!!+t; a !+?+,a-o $a $,t+-o +,a,t+!; a a#$ $ac+a,-a; a a#$ $a ?!@; a a#$ $o +$oo; a a#$ <ca! a po?o-o $a a#$. Ota a o$,+$a +o,a!?,t $ aco$o co? p+o+$a$ pacta-= $,+$a ,a I.

Paa o poco $ pacta-o $a at,-o <+ca a!+8a$o ?a$o o Pacto $ I,$+ca$o$a At,-o +ca; to?a,$o co?o o<to a ?ta a,a+ a ? a!ca,-a$a ? !a-o a +,$+ca$o$ a#$ aco$a$o. O poco $ pacta-o $a At,-o +ca + !a?,ta-o pc*ca $oPacto $ Gto. O to po$o aco$a ,a I +,$+ca$o ta$a+ $ At,-o +ca a ?aco?pa,@a$o ? pct+)o t+t+o.

2 DA" RE"PON"AICIDADE" DE ADA E"FERA DE GOVERNO

O ?,+c*p+o o D+t+to F$a!; co?o to $o +t?a !oca+ $ a#$; o po,)+p!o c?p+?,to $o p+,c*p+o $a At,-o +ca; p!a oa,+8a-o Hc-o $a a-= ? t+t+o.

2.1 o?pt "cta+a M,+c+pa+ $ "a#$ ao D+t+to F$a!I oa,+8a; Hcta ,c+a o )+-o a-= $ At,-o +ca; $ o?a ,+)a!;

$,to $o t+t+o; +,c!+,$o a ,+$a$ pp+a a c$+$a p!o ta$o p!a 7,+oBII +,c!+ a popota $ oa,+8a-o $a At,-o +ca $a o?a $ t+!+8a-o $o co $o

PA Ho )a+)!; ,o P!a,o $ "a#$ ?,+c+pa+ $o D+t+to F$a!BIII +,+ p,c+a!?,t; $ aco$o co? a capac+$a$ +,t+tc+o,a!; a tatK+a $ "a#$

$a Fa?*!+a ? a $ $ )+-o; )+a,$o oa,+8a-o +tJ?+ca $a at,-o a#$BIV oa,+8a o YHo $ +o; )+a,$o a aa,t+a $a J,c+a a )+-o a-= $ a#$

oa $o ?<+to $a At,-o +caBV aa,t+ +,atta ,c+a ao ,c+o,a?,to $a 7,+$a$ +ca $ "a#$;

$ota,$oa $ co ?at+a+; >+pa?,to +,?o c+,t paa o co,,to $ a-=popotaB

VI !c+o,a; co,tata ?,a o po+o,a+ > co?p=? a >+p ?!t+po+o,a+$ At,-o +ca; +,c!+) o $a "a#$ $a Fa?*!+a; ? co,o?+$a$ co? a !+!a-o )+,tB

45









VII poa?a a a-= $a At,-o +ca a pat+ $ a <a t+to+a!; t+!+8a,$o +,t?,to$ poa?a-o ,ac+o,a! o copo,$,t !oca!B

VIII a!+?,ta a <a $ $a$o ,ac+o,a+ co? o $a$o po$8+$o p!o +t?a $ a#$?,+c+pa!; ?a,t,$o ata!+8a$o o ca$ato $ po+o,a+; $ )+-o $ ta<!c+?,toa?<!ato+a+; p#<!+co p+)a$o; o< a toB

I_ !a<oa ?to$o!o+a +,t?,to $ ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +ca ,aa ?,+c+pa!B

_ $,)o!) ?ca,+?o tKc,+co tatK+a oa,+8ac+o,a+ $ >a!+ca-o $ co

@?a,o paa to; p!a,a?,to; ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +caB_I $,+ tatK+a $ at+c!a-o co? o )+-o $ a#$ co? )+ta +,t+tc+o,a!+8a-o $a

a)a!+a-o $a At,-o +caB_II ?a; ?o,+toa a)a!+a o +,$+ca$o $o Pacto $a At,-o +ca ,o t+t+o;

$+)!a,$o a,a!?,t o !ta$o a!ca,-a$oB_III )+ca a >a!+$a$ a co,+tJ,c+a $o $a$o a!+?,ta$o ,o +t?a ,ac+o,a+ $

+,o?a-o a ? ,)+a$o ota a $ toB_IV co,o!+$a a,a!+a o $a$o $ +,t $a >+p !oca+; $a >+p +o,a+ $a

to ?,+c+pa!; $+po,*)+ ,o +t?a $ +,o?a-o; $+)!a,$o o !ta$o o<t+$oB_V aco?pa,@a a)a!+a o ta<a!@o $a At,-o +ca co? o ? "a#$ $a Fa?*!+a;

$+)!a,$o a +,o?a-= o !ta$o a!ca,-a$oB_VI t+?!a )+a<+!+8a a capac+ta-o a $ca-o p?a,,t $o po+o,a+ $a >+pB

_VII <ca a )+a<+!+8a-o $ pac+a co? oa,+8a-= o),a?,ta+; ,o o),a?,ta+

co? o to p+)a$o paa ota!c+?,to $a At,-o +ca ,o ?<+to $o t+t+o. 2.2 o?pt "cta+a Eta$a+ $ "a#$ ao D+t+to F$a!I co,t+<+ paa a o+,ta-o $o ?o$!o $ at,-o a#$ po ?+o $o apo+o At,-o

+ca t*?!o a$o-o $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+a p!o )+-o ?,+c+pa+ $ a#$ ?cat <t+tt+)o pt+ca ata!?,t )+,t paa a At,-o +caB

II pacta; co? a o?+o I,tto +pat+t; tatK+a; $+t+8 ,o?a $+?p!?,ta-o $a At,-o +ca ,o Eta$o; ?a,t+$o o p+,c*p+o a+ !a?,ta$o ,taPota+aB

III ta<!c; ,o P!a,o $ "a#$ Eta$a! $o D+t+to F$a!; ?ta p+o+$a$ paa aoa,+8a-o $a At,-o +ca ,o t+t+oB

IV $t+,a co ta$a+ paa co?po o ,a,c+a?,to t+pat+t $a At,-o +caBV pacta co? a o?+o I,tto +pat+t +,o?a o?+o I,tto T+pat+t

a $,+-o $a t+!+8a-o $o co paa o?p,a-o $ Epc+c+$a$ R+o,a+BVI pta ao+a tKc,+ca ao ?,+c*p+o ,o poco $ >a!+ca-o $a At,-o +ca $

a?p!+a-o co,o!+$a-o $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+a; co? o+,ta-o paa oa,+8a-o $o )+-o> co,+$ a +,copoa-o $ ,o)o c,+o p+$?+o!+coB

VII !a<oa ?to$o!o+a +,t?,to $ ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +ca ,aa ta$a!B

VIII $,)o!) ?ca,+?o tKc,+co tatK+a oa,+8ac+o,a+ $ >a!+ca-o $ co@?a,o paa to; p!a,a?,to; ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +caB

I_ $,+ tatK+a $ at+c!a-o co? a t= ?,+c+pa+ $o "7" co? )+ta +,t+tc+o,a!+8a-o $a a)a!+a-o $a At,-o +caB

_ ?a; ?o,+toa a)a!+a o +,$+ca$o $o Pacto $a At,-o +ca ,o t+t+o ta$a!;$+)!a,$o a,a!?,t o !ta$o a!ca,-a$oB

_I ta<!c oto ?ca,+?o $ co,to! !a-o; ?o,+toa?,to a)a!+a-o $aa-= $a At,-o +ca $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+a ,o ?<+to ta$a! o $o D+t+to F$a!B

_II copo,)!; ,to ao M+,+tK+o $a "a#$; p!o ?o,+toa?,to $a t+!+8a-o $oco $a At,-o +ca ta,+$o ao ?,+c*p+o ao D+t+to F$a!B

_III <?t I; paa o!-o acca $a +!a+$a$ co,tata$a ,a Hc-o $o PAHo )a+)!; )+a,$o

a% apa8a?,to paa > o to ?,+c+pa! co+a a +!a+$a$B<% co?,+ca-o ao M+,+tK+o $a "a#$B

c% <!o>+o $o pa $ co o $?a+ po)+$J,c+a co,+$a$a ,c+a !a?,ta$a p!a IB_IV aoa o ?,+c*p+o paa +?p!a,ta-o $o +t?a $ +,o?a-o $a At,-o +ca;

co?o +,t?,to paa ?o,+toa a a-= $,)o!)+$aB_V co,o!+$a; a,a!+a ta,+ o a>+)o $o +t?a $ +,o?a-o ,)+a$o p!o

?,+c*p+o paa o M+,+tK+o $a "a#$; $ aco$o co? o YHo pa8o ta<!c+$o paa ca$a+t?aB

_VI )+ca a >a!+$a$ a co,+tJ,c+a $o $a$o ,)+a$o p!o ?,+c*p+o po ?+o $o+t?a +,o?at+8a$o; to,a,$o +,o?a-= ao to ?,+c+pa+B

_VII a,a!+a o $a$o $ +,t ta$a!; a$o p!o +t?a $ +,o?a-o; $+)!a o!ta$o o<t+$o t+!+8!o ,o p!a,a?,toB

_VIII aoa ?,+c*p+o ,a a,!+ to $o +t?a $ +,o?a-o; co? )+ta aoota!c+?,to $a capac+$a$ $ p!a,a?,to ?,+c+pa!B

_I_ $+po,+<+!+8a ao ?,+c*p+o +,t?,to tKc,+co p$a+co > ac+!+t? o poco$ o?a-o $ca-o p?a,,t $o ??<o $a >+pB

__ at+c!a +,t+t+-=; ? pac+a co? a "cta+a M,+c+pa+ $ "a#$; paa capac+ta-o

aa,t+a $ $ca-o p?a,,t ao po+o,a+ $ a#$ $a >+p $ At,-o +ca $a>+p $ a#$ $a a?*!+aB

46





__I po?o) o +,tc?<+o $ Hp+J,c+a ,t o $+)o ?,+c*p+o; paa $+?+,atc,o!o+a co,@c+?,to )o!ta$o ?!@o+a $o )+-o $a At,-o +caB

__II )+a<+!+8a pac+a co? oa,+?o +,t,ac+o,a+; co? oa,+8a-= o),a?,ta+; ,oo),a?,ta+ $o to p+)a$o paa ota!c+?,to $a At,-o +ca ,o ?<+to $o ta$o $oD+t+to F$a!.

2.3 o?pt ao M+,+tK+o $a "a#$I co,t+<+ paa a o+,ta-o $o ?o$!o $ at,-o a#$ ,o Pa*; po ?+o $o apo+o

At,-o +ca $o t*?!o a$o-o $a tatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+a co?o tta,t paa aoa,+8a-o $o +t?a ?,+c+pa+ $ a#$B

II aa,t+ o,t $ co $a+ paa co?po o ,a,c+a?,to $o P+o $a At,-o +ca PA Ho )a+)!B

III pta ao+a tKc,+ca ao ta$o; ao D+t+to F$a! ao ?,+c*p+o ,o poco $>a!+ca-o $ co,o!+$a-o $a At,-o +ca $a tatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+aB

IV ta<!c $+t+8 ,ac+o,a+ $+po,+<+!+8a +,t?,to tKc,+co p$a+co >ac+!+t? o poco $ capac+ta-o $ca-o p?a,,t $o po+o,a+ $a At,-o +caB

V apo+a a at+c!a-o $ +,t+t+-=; ? pac+a co? a "cta+a $ "a#$ Eta$a+;M,+c+pa+ $o D+t+to F$a!; paa capac+ta-o aa,t+a $ $ca-o p?a,,t paa opo+o,a+ $ a#$ $a At,-o +caB

VI at+c!a co? o M+,+tK+o $a E$ca-o tatK+a $ +,$-o ?$a,-a c+c!a ,oco $ a$a-o ,a a $a a#$; ? pc+a! $ ?$+c+,a; ,?a? o$o,to!o+a; )+a,$o o?a-o $ po+o,a+ co? p! a$>a$o At,-o +caB

VII aoa ta$o; ?,+c*p+o o D+t+to F$a! ,a +?p!a,ta-o $o +t?a $+,o?a-o $a At,-o +caB

VIII a,a!+a $a$o $ +,t ,ac+o,a!; !ac+o,a$o co? a At,-o +ca; a$o p!o+t?a $ +,o?a-o ? a#$; $+)!a,$o o !ta$o o<t+$oB

I_ !a<oa ?to$o!o+a +,t?,to $ ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +ca $?<+to ,ac+o,a!B

_ $,)o!) ?ca,+?o tKc,+co tatK+a oa,+8ac+o,a+ $ >a!+ca-o $ co@?a,o paa to; p!a,a?,to; ?o,+toa?,to a)a!+a-o $a At,-o +caB

_I $,+ tatK+a $ at+c!a-o co? a t= ta$a+ ?,+c+pa+ $o "7" co? )+ta +,t+tc+o,a!+8a-o $a a)a!+a-o $a At,-o +caB

_II ?o,+toa a)a!+a o +,$+ca$o $o Pacto $a At,-o +ca; ,o ?<+to ,ac+o,a!;$+)!a,$o a,a!?,t o !ta$o a!ca,-a$o; $ aco$o co? o poco $ pacta-o aco$a$o ,ao?+o I,tto T+pat+tB

_III ta<!c oto ?ca,+?o $ co,to! !a-o; $ ?o,+toa?,to $ a)a!+a-o$a a-= $a At,-o +ca $a tatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+a ,o ?<+to ,ac+o,a!B

_IV po?o) o +,tc?<+o $ Hp+J,c+a t+?!a o $,)o!)+?,to $ t$o p>+a > <>? o ap+-oa?,to a $+?+,a-o $ tc,o!o+a co,@c+?,to )o!ta$o At,-o +caB

_V )+a<+!+8a pac+a co? oa,+?o +,t,ac+o,a+; co? oa,+8a-= o),a?,ta+; ,oo),a?,ta+ $o to p+)a$o; paa ota!c+?,to $a At,-o +ca $a tatK+a $ a#$ $aa?*!+a ,o Pa*.

3 DA INFRAE"TR7T7RA E DO" RE7R"O" NEE""RIO""o +t, ,c+o a!+8a-o $a a-= $ At,-o +ca ,o ?,+c*p+o ,o D+t+to

F$a!I 7,+$a$(% +ca(% $ "a#$ (7"% co? o ? "a#$ $a Fa?*!+a +,c+ta(% ,o a$ato

Nac+o,a! $ Eta<!c+?,to $ "a#$ $o M+,+tK+o $a "a#$; $ aco$o co? a ,o?a a,+t+a)+,tB

II 7" co? o ? "a#$ $a Fa?*!+a >; $ aco$o co? o $,)o!)+?,to $ a a-=;$+po,+<+!+8?

III >+p ?!t+po+o,a! co?pota po ?K$+co; ,?+o; c++o $,t+ta; aH+!+a $co,!t+o $,t+o o tKc,+co ? @++, $,ta!; aH+!+a $ ,?a? o tKc,+co $ ,?a? a,t co?,+t+o $ a#$; ,t otoB

IV co,!t+o ?K$+co; co,!t+o o$o,to!+co co,!t+o $ ,?a? paa opo+o,a+ $a At,-o +caBV a $ cp-o; !oca! paa a>+)o +to; ?a a!a $ c+$a$o <+co $

,?a?; ?a a!a $ )ac+,a a,+t+o; po ,+$a$BVI >+pa?,to ?at+a+ a$>a$o ao !,co $ a-= popota; $ o?a a aa,t+ a

o!t+)+$a$ $a At,-o +caBVII aa,t+a $o YHo $ J,c+a co,taJ,c+a ao )+-o pc+a!+8a$o; $ apo+o

$+a,t+co tapJt+co; a?<!ato+a! @op+ta!aB VIII H+tJ,c+a ?a,t,-o !a $ to> $o +,?o ,c+o paa o ,c+o,a?,to

$a ,+$a$ <+ca $ a#$; +,c!+,$o $+p,a-o $ ?$+ca?,to pacta$o ,ac+o,a!?,t.Paa 7,+$a$ +ca $ "a#$ (7"% ? "a#$ $a Fa?*!+a ? a,$ c,to <a,o;

co?,$a o pa?to $ ?a 7" paa atK 30 ?+! @a<+ta,t; !oca!+8a$a $,to $o t+t+o p!o>a! t? po,a<+!+$a$ a,+t+a; aa,t+,$o o p+,c*p+o $a At,-o +ca.

Paa 7" co? "a#$ $a Fa?*!+a ? a,$ c,to <a,o; co?,$a o pa?to $ ?a7" paa atK 12 ?+! @a<+ta,t; !oca!+8a$a $,to $o t+t+o p!o >a! t? po,a<+!+$a$ a,+t+a;aa,t+,$o o p+,c*p+o $a At,-o +ca.

4 DO ADA"TRAMENTO DA" 7NIDADE" X7E PRE"TAM "ERVI'O" "IO" DE "A:DE

4



O ca$ata?,to $a 7,+$a$ +ca $ "a#$ +to p!o to ?,+c+pa+ $oD+t+to F$a! ? co,o,,c+a co? a ,o?a $o a$ato Nac+o,a! $ Eta<!c+?,to $ "a#$.

5 DO PROE""O DE TRAACO DA" EX7IPE" DE ATEN'UO "IA"o caact*t+ca $o poco $ ta<a!@o $a >+p $ At,-o +caI $,+-o $o t+t+o $ ata-o $a 7"BII poa?a-o +?p!?,ta-o $a at+)+$a$; co? a p+o+8a-o $ o!-o $o po<!?a $

a#$ ?a+ >W,t; co,+$a,$o a po,a<+!+$a$ $a a+tJ,c+a o!t+)a $?a,$a

po,t,aBIII $,)o!)+?,to $ a-= $cat+)a > poa? +,t+ ,o poco $ a#$$o,-a $a

pop!a-o a?p!+a o co,to! oc+a! ,a $a $a >a!+$a$ $ )+$aBIV $,)o!)+?,to $ a-= oca!+8a$a o< o po $ +co ato $ +co

co?pota?,ta+; a!+?,ta /o a?<+,ta+; co? a ,a!+$a$ $ p),+ o apac+?,to o a?a,t,-o $ $o,-a $a,o )+t)+B

V a+tJ,c+a <+ca +,ta! co,t*,a; oa,+8a$a pop!a-o a$c+ta; co? aa,t+a $aco ao apo+o $+a,t+co !a<oato+a!B

VI +?p!?,ta-o $a $+t+8 $a Po!*t+ca Nac+o,a! $ ?a,+8a-o; +,c!+,$o o aco!@+?,toBVII a!+8a-o $ p+?+o at,$+?,to J,c+a ?K$+ca o$o,to!+caBVIII pat+c+pa-o $a >+p ,o p!a,a?,to ,a a)a!+a-o $a a-=BI_ $,)o!)+?,to $ a-= +,tto+a+; +,ta,$o poto oc+a+ to a,; )o!ta$o

paa a po?o-o $a a#$B _ apo+o a tatK+a $ ota!c+?,to $a to !oca! $o co,to! oc+a!. 6 DA" ATRI7I'`E" DO" MEMRO" DA" EX7IPE" DE ATEN'UO "IAA at+<+-= pc*ca $o po+o,a+ $a At,-o +ca $)o co,ta $ ,o?at+8a-o

$o ?,+c*p+o $o D+t+to F$a!; $ aco$o co? a p+o+$a$ $,+$a p!a pct+)a to ap+o+$a$ ,ac+o,a+ ta$a+ pacta$a.

DO PROE""O DE ED7A'UO PERMANENTEA $ca-o p?a,,t $o po+o,a+ $a At,-o +ca K $ po,a<+!+$a$ co,,ta $a

"M" $a "E"; ,o ta$o; $a "cta+a $ "a#$ $o D+t+to F$a!.O co,t#$o ?*,+?o $a E$ca-o P?a,,t $)? p+o+8a a a tatK+ca $a

At,-o +ca; aco$a$a ,a IT; acc+$o $a p+o+$a$ ta$a+; ?,+c+pa+ $o D+t+to F$a!.D)? co?po o ,a,c+a?,to $a E$ca-o P?a,,t co $a tJ a $ o),o

aco$a$o ,a IT ,a I.O )+-o $ at,-o <+ca $)o a$>a +,ta-o ,+,oap,$+8a? $ aco$o

co? poco aco$a$o ,a IT ,a I.

APST7CO IIDa Epc+c+$a$ $a EtatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+a

1 PRINSPIO" GERAI"A tatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+a )+a oa,+8a-o $a At,-o +ca ,o Pa*; $ aco$o co?

o pc+to $o "+t?a :,+co $ "a#$. A!K? $o p+,c*p+o a+ $a At,-o +ca; a tatK+a"a#$ $a Fa?*!+a $)

I t cat <t+tt+)o ? !a-o $ $ At,-o +ca ta$+c+o,a! ,o t+t+o ? >a E>+p "a#$ $a Fa?*!+a ata?B

II ata ,o t+t+o; a!+8a,$o ca$ata?,to $o?+c+!+a; $+a,t+co +tac+o,a!; a-=$+++$a ao po<!?a $ a#$ $ ?a,+a pacta$a co? a co?,+$a$ o,$ ata; <ca,$o oc+$a$o $o +,$+)*$o $a a?*!+a ao !o,o $o t?po; ?a,t,$o ?p pota pat+)a ,t aopo<!?a $ a#$$o,-a $a pop!a-oB

III $,)o!) at+)+$a$ $ aco$o co? o p!a,a?,to a poa?a-o a!+8a$o co? <a,o $+a,t+co +tac+o,a! t,$o co?o oco a a?*!+a a co?,+$a$B

IV <ca a +,ta-o co? +,t+t+-= oa,+8a-= oc+a+; ? pc+a! ? a a $a<a,J,c+a; paa o $,)o!)+?,to $ pac+aB

V ? pa-o $ co,t-o $ c+$a$a,+a. 2 DA" RE"PON"AICIDADE" DE ADA NSVEC DE GOVERNOA!K? $a po,a<+!+$a$ popota paa a At,-o +ca; ? !a-o tatK+a "a#$ $a

Fa?*!+a; o $+)o ,t $a$o tJ? a +,t po,a<+!+$a$ 2.1 o?pt "cta+a M,+c+pa+ $ "a#$ ao D+t+to F$a!I +,+ a tatK+a $ "a#$ $a Fa?*!+a ? a $ $ )+-o )+a,$o oa,+8a-o $o

+t?a !oca! $ a#$BII $,+; ,o P!a,o $ "a#$; a caact*t+ca; o o<t+)o; a ?ta o ?ca,+?o $

aco?pa,@a?,to $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+aBIII aa,t+ +,atta ,c+a ao ,c+o,a?,to $a >+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $

"a#$ ca! $a ,+$a$ <+ca $ J,c+a $o A,t o?,+t+o $ "a#$; $ota,$oa $co ?at+a+; >+pa?,to +,?o c+,t paa o co,,to $ a-= popotaB

IV aa o c?p+?,to $ @o+o +,ta! o,a$a $ 40 @oa ?a,a+ $ to$o opo+o,a+ ,a >+p $ a#$ $a a?*!+a; $ a#$ <ca! $ a,t co?,+t+o $ a#$; co?

Hc-o $a>! > $)? $$+ca ao ?,o 32 @oa $ a caa @o+a paa at+)+$a$ ,a >+p$ "F atK & @oa $o tota! $ a caa @o+a paa at+)+$a$ $ +$J,c+a ?!t+po+o,a! /o $

4&



?$+c+,a $ a?*!+a $ co?,+$a$; o ta<a!@o ? @op+ta+ $ p>,o pot; co,o?!a?,ta-o pc*ca $a Po!*t+ca Nac+o,a! $o op+ta+ $ P>,o PotB

V a!+8a ?a,t ata!+8a$o o ca$ato $o A"; $o ,?+o $a >+p PA" $opo+o,a+ $a >+p $ "a#$ $a Fa?*!+a $ "a#$ ca!; <? co?o $a pop!a-o +$,t ,aa $ a<a,J,c+a $a >+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $ "a#$ ca! A"; ,o "+t?a Nac+o,a+ $I,o?a-o ? "a#$ $,+$o paa ?B

VI t+?!a )+a<+!+8a a capac+ta-o pc*ca $o po+o,a+ $a >+p $ "a#$ $aFa?*!+a.

2.2 o?pt "cta+a Eta$a+ $ "a#$I pacta co? a o?+o I,tto +pat+t tatK+a; $+t+8 ,o?a $

+?p!?,ta-o to $a "a#$ $a Fa?*!+a ,o Eta$o; ?a,t+$o o p+,c*p+o a+ !a?,ta$o,ta Pota+aB

II ta<!c ,o P!a,o $ "a#$ ta$a! ?ta p+o+$a$ paa a "a#$ $a Fa?*!+aBIII <?t o?+o I,tto +pat+t (I%; ,o pa8o ?H+?o $ 30 $+a ap a $ata

$o potoco!o $ ,ta$a $o poco; a popota $ +?p!a,ta-o o Hpa,o $ E"F; E" A"!a<oa$a p!o ?,+c*p+o apo)a$a p!o o,!@o $ "a#$ $o ?,+c*p+oB

IV <?t I; paa o!-o; o YHo $ aco?pa,@a?,to $o ca$ata?,to $opo+o,a+ $a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $ "a#$ ca! A" ,o +t?a $ +,o?a-o,ac+o,a+; $,+$o paa ?B

V <?t I; paa o!-o; o YHo $ $c$,c+a?,to /o o <!o>+o $ co$+a,t $ +!a+$a$ co,tata$a ,a +?p!a,ta-o ,o ,c+o,a?,to $a E>+p $ "a#$ $aFa?*!+a; $ "a#$ ca! A"; a p<!+ca$o co?o pota+a $ o!-o $a I; )+a,$o !a+8a-o $a >+p > ata? $ o?a +,a$>a$aB

VI a,a!+a co,o!+$a a +,o?a-= ,)+a$a p!o ?,+c*p+o; ,t +?p!a,ta-o ao,c+o,a?,to $a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $ "a#$ ca! A"B

VII ,)+a; ?,a!?,t; ao M+,+tK+o $a "a#$ o co,o!+$a$o $a +,o?a-= ,ca?+,@a$ap!o ?,+c*p+o; ato+8a,$o a ta,J,c+a $o +,c,t+)o ,a,c+o $a+ ao ?,+c*p+oB

VIII po,a<+!+8a pa,t o M+,+tK+o $a "a#$ p!o ?o,+toa?,to; o co,to! aa)a!+a-o $a t+!+8a-o $o co $ +,c,t+)o $a "a#$ $a Fa?*!+a ta,+$o ao ?,+c*p+o ,ot+t+o ta$a!B

I_ pta ao+a tKc,+ca ao ?,+c*p+o ,o poco $ +?p!a,ta-o a?p!+a-o $a "FB_ at+c!a co? a +,t+t+-= o?a$oa $ co @?a,o $o ta$o tatK+a $

Hpa,o >a!+ca-o $ co $ pa$a-o; +$J,c+a ?K$+ca ?!t+po+o,a+ ? "a#$$a Fa?*!+a $ca-o p?a,,t; $ aco$o co? $?a,$a ,c+$a$ +$,t+ca$a ,o?,+c*p+o pacta$a ,a IB

_I aco?pa,@a; ?o,+toa a)a!+a o $,)o!)+?,to $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+a ,o?,+c*p+o; +$,t+ca,$o +ta-= ? $aco$o co? a !a?,ta-o; aa,t+,$o pot a$>a-= ,c+a $+)!a,$o o !ta$o a!ca,-a$o.

2.3. o?pt ao D+t+to F$a!I ta<!c; ,o P!a,o $ "a#$ $o D+t+to F$a!; ?ta p+o+$a$ paa a "a#$ $a

Fa?*!+aBII a,a!+a co,o!+$a a +,o?a-= ,t +?p!a,ta-o ao ,c+o,a?,to $a >+p

$ "a#$ $a Fa?*!+a; $ "a#$ ca! A"BIII po,a<+!+8a ,to ao M+,+tK+o $a "a#$ p!o ?o,+toa?,to; o co,to! a a)a!+a-o

$a t+!+8a-o $o co $ +,c,t+)o $a "a#$ $a Fa?*!+a ta,+$o ao D+t+to F$a!B IV aco?pa,@a; ?o,+toa a)a!+a o $,)o!)+?,to $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+a ,o

D+t+to F$a!; +$,t+ca,$o a$>a,$o +ta-= ? $aco$o co? a !a?,ta-o $+)!a,$oo !ta$o a!ca,-a$o.

2.4 o?pt ao M+,+tK+o $a "a#$I $,+ ); $ o?a pacta$a; ,a o?+o I,tto T+pat+t; a $+t+8 a

,o?a $a "a#$ $a Fa?*!+aBII aa,t+ o,t $ co $a+ paa co?po o ,a,c+a?,to $a At,-o +ca

oa,+8a$a po ?+o $a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+aBIII apo+a a at+c!a-o $ +,t+t+-=; ? pac+a co? "cta+a $ "a#$ Eta$a+;M,+c+pa+ $o D+t+to F$a!; paa capac+ta-o aa,t+a $ $ca-o p?a,,t pc*ca aopo+o,a+ $a "a#$ $a Fa?*!+aB

IV at+c!a co? o M+,+tK+o $a E$ca-o tatK+a $ Hpa,o $ >a!+ca-o $ co $pa$a-o; +$J,c+a ?K$+ca ?!t+po+o,a+ ? "a#$ $a Fa?*!+a ? $ca-op?a,,tB

V a,a!+a $a$o $ +,t ,ac+o,a! !ac+o,a$o co? a tatK+a "a#$ $a Fa?*!+a; a$op!o +t?a $ +,o?a-o ? a#$; $+)!a,$o o !ta$o o<t+$oB

VI paa a a,!+ $ +,$+ca$o; $ *,$+c $ )a!o+8a-o $ !ta$o $ oto pa?to;o c!c!o $a co<ta pop!ac+o,a! p!a E"F; E" A" a!+8a$o a pat+ $a pop!a-oca$ata$a ,o +t?a $ +,o?a-o )+,t.

3 DA INFRAE"TR7T7RA E DO" RE7R"O" NEE""RIO""o +t, ,c+o +?p!a,ta-o $a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+aI H+tJ,c+a $ >+p ?!t+po+o,a! po,)! po; ,o ?H+?o; 4.000 @a<+ta,t; ,$o a

?K$+a co?,$a$a $ 3.000 @a<+ta,t; co? o,a$a $ ta<a!@o $ 40 @oa ?a,a+ paa to$o o +,ta,t co?pota po; ,o ?*,+?o; ?K$+co; ,?+o; aH+!+a $ ,?a? o tKc,+co $,?a? A,t o?,+t+o $ "a#$B

49



II ,#?o $ A" c+,t paa co<+ 100Z $a pop!a-o ca$ata$a; co? ? ?H+?o $ 50poa po A" $ 12 A" po >+p $ "a#$ $a Fa?*!+aB

III H+tJ,c+a $ 7,+$a$ +ca $ "a#$ +,c+ta ,o a$ato Ga! $ Eta<!c+?,to $"a#$ $o M+,+tK+o $a "a#$; $,to $a a paa o at,$+?,to $a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a >poa ?+,+?a?,t

a% co,!t+o ?K$+co $ ,?a? paa a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $ aco$o co? a,c+$a$ $ $,)o!)+?,to $o co,,to $ a-= $ a co?ptJ,c+aB

<% a/a!a $ cp-o; !oca! paa a>+)o +to; ?a a!a $ c+$a$o <+co $

,?a?; ?a a!a $ )ac+,a a,+t+o; po ,+$a$Bc% >+pa?,to ?at+a+ a$>a$o ao !,co $ a-= poa?a$a; $ o?a a aa,t+ a

o!t+)+$a$ $a At,-o +ca a#$BIV aa,t+a $o YHo $ J,c+a co,taJ,c+a ao )+-o pc+a!+8a$o; $ apo+o

$+a,t+co tapJt+co; a?<!ato+a! @op+ta!aB V H+tJ,c+a ?a,t,-o !a $ to> $o +,?o ,c+o paa o ,c+o,a?,to

$a 7". "o +t, ,c+o +,copoa-o $ po+o,a+ $ a#$ <ca! ,a E>+p $ "a#$ $a

Fa?*!+aI ,o cao $a E>+p $ "a#$ ca! (E"%; ?o$a!+$a$ 1 H+tJ,c+a $ >+p

?!t+po+o,a!; co? co?po+-o <+ca $ c++o $,t+ta aH+!+a $ co,!t+o $,t+o; co?ta<a!@o +,ta$o a ?a o $a E"F; co? po,a<+!+$a$ a,+t+a p!a ??a pop!a-o t+t+o> a E"F >a+ t )+,c!a$a; co? o,a$a $ ta<a!@o $ 40 @oa ?a,a+ paa to$o o co?po,,tB

II ,o cao $a E"; ?o$a!+$a$ 2 H+tJ,c+a $ >+p ?!t+po+o,a!; co? co?po+-o <+ca$ c++o $,t+ta; aH+!+a $ co,!t+o $,t+o tKc,+co $ @++, $,ta!; co? ta<a!@o +,ta$oa ?a o $a E"F; co? po,a<+!+$a$ a,+t+a p!a ??a pop!a-o t+t+o > a E"F; >a+ t )+,c!a$a; co? o,a$a $ ta<a!@o $ 40 @oa ?a,a+ paa to$o o co?po,,tB

III H+tJ,c+a $ 7,+$a$ $ "a#$ +,c+ta ,o a$ato Ga! $ Eta<!c+?,to $ "a#$ $oM+,+tK+o $a "a#$; $,to $a a paa at,$+?,to $a >+p $ "a#$ ca!; > poa?+,+?a?,t

a% co,!t+o o$o,to!+co paa a E>+p $ "a#$ ca!; $ aco$o co? a ,c+$a$ $$,)o!)+?,to $o co,,to $ a-= $ a co?ptJ,c+aB

<% >+pa?,to ?at+a+ a$>a$o ao !,co $ a-= poa?a$a; $ o?a a aa,t+ ao!t+)+$a$ $a At,-o +ca a#$.

p)+ta a +?p!a,ta-o $a tatK+a $ A,t o?,+t+o $ "a#$ ,a 7,+$a$ +ca

$ "a#$ co?o ?a po+<+!+$a$ paa a oa,+8a-o +,+c+a! $a At,-o +ca. "o +t, ,c+o oa,+8a-o $a +?p!a,ta-o $a tatK+a

I a H+tJ,c+a $ ?a 7,+$a$ +ca $ "a#$; +,c+ta ,o a$ato Ga! $ ta<!c+?,to$ a#$ $o M+,+tK+o $a "a#$; $ J,c+a paa o A" o ,?+o p)+oB

II a H+tJ,c+a $ ? ,?+o paa atK 30 A"; o > co,t+t+ ?a >+p $ A"BIII o c?p+?,to $a caa @o+a $ 40 @oa ?a,a+ $$+ca$a >+p $ A" p!o

,?+o p)+o p!o A"BIV $,+-o $a ?+coaa o< po,a<+!+$a$ $ ca$a A"; ca pop!a-o ,o $)

p+o a 50 poaB V o Hc*c+o $a poo $ A,t o?,+t+o $ "a#$ !a?,ta$o p!a C+ ,º

10.50/2002. 4. DO PROE""O DE TRAACO DA "A:DE DA FAMSCIAA!K? $a caact*t+ca $o poco $ ta<a!@o $a >+p $ At,-o +ca; o

caact*t+ca $o poco $ ta<a!@o $a "a#$ $a Fa?*!+aI ?a,t ata!+8a$o o ca$ata?,to $a a?*!+a $o +,$+)*$o t+!+8a; $ o?a

+t?t+ca; o $a$o paa a a,!+ $a +ta-o $ a#$ co,+$a,$o a caact*t+ca oc+a+;co,\?+ca; c!ta+; $?oca p+$?+o!+ca $o t+t+oB

II $,+-o pc+a $o t+t+o $ ata-o; ?apa?,to co,@c+?,to $a a a$t+ta;

> co?p,$a o ?,to pop!ac+o,a! $t?+,a$o; co? ata!+8a-o co,t*,aBIII $+a,t+co; poa?a-o +?p!?,ta-o $a at+)+$a$ ,$o c+tK+o $ +co a#$;p+o+8a,$o o!-o $o po<!?a $ a#$ ?a+ >W,tB

IV pt+ca $o c+$a$o a?+!+a a?p!+a$o; t+)a$a po ?+o $o co,@c+?,to $a tta $a,c+o,a!+$a$ $a a?*!+a > )+a popo +,t),-= > +,Y,c+? o poco $ a#$$o,-a$o +,$+)*$o; $a a?*!+a $a pp+a co?,+$a$B

V ta<a!@o +,t$+c+p!+,a ? >+p; +,ta,$o a tKc,+ca po+o,a+ $ $+,to?a-=B

VI po?o-o $,)o!)+?,to $ a-= +,tto+a+; <ca,$o pac+a +,ta,$opoto oc+a+ to a,; )o!ta$o paa a po?o-o $a a#$; $ aco$o co? p+o+$a$ o< acoo$,a-o $a to ?,+c+pa!B

VII )a!o+8a-o $o $+)o a< pt+ca ,a ppct+)a $ ?a a<o$a? +,ta! o!t+)a; po+<+!+ta,$o a c+a-o $ )*,c!o $ co,a,-a co? Kt+ca; co?po?+o p+toB

VIII po?o-o t*?!o pat+c+pa-o $a co?,+$a$ ,o co,to! oc+a!; ,o p!a,a?,to; ,aHc-o ,a a)a!+a-o $a a-=B

I_ aco?pa,@a?,to a)a!+a-o +t?at+ca $a a-= +?p!?,ta$a; )+a,$o a$>a-o

$o poco $ ta<a!@o.

50



A at+<+-= $o $+)o po+o,a+ $a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $ "a#$ ca!; A" ,?+o $a >+p PA" to $c+ta ,o A,Ho I.

5 DA APAITA'UO E ED7A'UO PERMANENTE DA" EX7IPE"O poco $ capac+ta-o $) +,+c+a co,co?+ta,t?,t ao +,*c+o $o ta<a!@o $a E"F po

?+o $o o I,to$t+o paa to$a a >+p.Rco?,$a >I o o I,to$t+o a a!+8a$o ? atK 3 ? ap a +?p!a,ta-o $a E"FB

II a po,a<+!+$a$ $a a!+8a-o $o co +,to$t+o /o $o co paa $ca-op?a,,t $a >+p; ? ?,+c*p+o co? pop!a-o +,+o a 100 ?+! @a<+ta,t; a $a "cta+a$ Eta$o $a "a#$ ? pac+a co? a "cta+a M,+c+pa! $ "a#$B

III a po,a<+!+$a$ $a a!+8a-o $o co +,to$t+o /o $o co paa $ca-op?a,,t $a >+p; ? ?,+c*p+o co? pop!a-o p+o a 100 ?+! @a<+ta,t; $a "cta+aM,+c+pa! $ "a#$; > po$ a!+8a pac+a co? a "cta+a $ Eta$o $a "a#$. No D+t+toF$a!; a a "cta+a $ "a#$ K po,)! p!a a!+8a-o $o co +,to$t+o /o $o copaa $ca-o p?a,,t $a >+p.

O co,t#$o ?*,+?o $o o I,to$t+o $a E$ca-o P?a,,t paa a E"F oo<to $ !a?,ta-o pc*ca $+ta$a p!o M+,+tK+o $a "a#$.

6 DO PROE""O DE IMPCANTA'UOI O ?,+c*p+o o D+t+to F$a! $)o !a<oa a popota $ +?p!a,ta-o o Hpa,o $

E"F; E" A" ? co,o?+$a$ co? a !a?,ta-o ta$a! apo)a$a p!a I. Na aJ,c+a $!a?,ta-o pc*ca; po$o t+!+8a$o o >a$o co,ta,t ,o A,Ho II a ta Pota+a. Apopota $) $,+

a% t+t+o a co<to; co? t+?at+)a $a pop!a-o +$,t; $,+-o $o ,#?o $>+p > $)o ata co? o ?apa?,to $a a ?+coaB

<% +,atta +,c!+,$o a *+ca; >+pa?,to ?at+a+ $+po,*)+ ,a 7" o,$atao a >+p; Hp!+c+ta,$o o ,#?o o !oca! $a ,+$a$ o,$ +o ata ca$a ?a $a >+pB

c% a-= a ? $,)o!)+$a p!a >+p ,o ?<+to $a At,-o +ca; pc+a!?,t ,aa p+o+t+a $,+$a ,o ?<+to ,ac+o,a!B

$% poco $ ,c+a?,to p)+o $o ta<a!@o $a >+pB% o?a $ cta?,to; !-o co,tata-o $o po+o,a+ $a >+p; co,t?p!a,$o o

c?p+?,to $a caa @o+a $ 40 @oa ?a,a+B% +?p!a,ta-o $o "+t?a $ I,o?a-o $a At,-o +ca ("IA%; +,c!+,$o co @?a,o

?at+a+ paa op!oB% poco $ a)a!+a-o $o ta<a!@o $a >+p; $a o?a $ aco?pa,@a?,to $o Pacto $o

I,$+ca$o $a At,-o +ca $a t+!+8a-o $o $a$o $o +t?a ,ac+o,a+ $ +,o?a-oB@% a co,tapat+$a $ co $o ?,+c*p+o $o D+t+to F$a!. II A popota !a<oa$a $) apo)a$a p!o o,!@o $ "a#$ $o M,+c*p+o

,ca?+,@a$a "cta+a Eta$a! $ "a#$ o a +,t,c+a +o,a! paa a,!+. O D+t+to F$a!;ap a apo)a-o po o,!@o $ "a#$; $) ,ca?+,@a a popota paa o M+,+tK+o $a"a#$B

III A "cta+a Eta$a! $ "a#$ o a +,t,c+a +o,a! t o pa8o ?H+?o $ 30 $+a apa $ata $o potoco!o $ ,ta$a $o poco paa a a,!+ ,ca?+,@a?,to o?+oI,tto +pat+t (I%B

IV Ap apo)a-o ,a I; ca< "cta+a $ "a#$ $o Eta$o $o D+t+to F$a! +,o?aao M+,+tK+o $a "a#$; atK o $+a 15 $ ca$a ?J; o ,#?o $ E"F; $ E" $ A" > a8? aoc<+?,to $ +,c,t+)o ,a,c+o $o PA )a+)!B

V O ?,+c*p+o; co? a >+p p)+a?,t c$,c+a$a p!o ta$o; co,o? $c+o $a I;paa a c< o +,c,t+)o copo,$,t >+p t+)a?,t +?p!a,ta$a; a pat+ $o ca$ato$ po+o,a+ ,o +t?a ,ac+o,a! $ +,o?a-o $,+$o paa ?; $a a!+?,ta-o $ $a$o ,o+t?a > co?po)? o +,*c+o $ a at+)+$a$B

VI O M+,+tK+o $a "a#$; o ta$o o ?,+c*p+o to o pa8o $ atK 1&0 $+a paa+?p!a,ta-o $o ,o)o YHo $ c$,c+a?,to +?p!a,ta-o $ E"F; $ E" $ A"B

VII O YHo $o +o paa aa,t+a $a J,c+a co,taJ,c+a at,-o pc+a!+8a$a;,o )+-o a+t,c+a+ $ ?K$+a co?p!H+$a$ a?<!ato+a!; +,c!+,$o apo+o $+a,t+co !a<oato+a! $ +?a? R_ !tao?; a#$ ?,ta! +,t,a-o @op+ta!a; !)a,$o ? co,ta o pa$=?*,+?o $ ota $ )+-o $ aco$o co? o potoco!o ta<!c+$o p!o M+,+tK+o $a "a#$ apopota paa aa,t+a $a a+tJ,c+a a?acJt+ca <+ca $)? co,ta ,o P!a,o M,+c+pa! $ "a#$.

APST7CO III

Do F+,a,c+a?,to Da At,-o +ca 1 ON"IDERA'`E" GERAI"O ,a,c+a?,to $a At,-o +ca $a ? co?po+-o t+pat+t.O P+o $a At,-o +ca (PA% co,t+t+ ,o co?po,,t $a! paa o ,a,c+a?,to $a

At,-o +ca; ,$o co?poto $ ?a a-o Ha ota )a+)!.O o?at+o $a pat Ha )a+)! $o P+o $a At,-o +ca (PA% co?po o Tto F+,a,c+o

$o !oco At,-o +ca co,o? ta<!c+$o ,a $+t+8 $o Pacto p!a V+$a; ? Da $o "7" $ Gto.

O co $o Tto F+,a,c+o $o !oco At,-o +ca $)o t+!+8a$o paa ,a,c+a?,to$a a-= $ At,-o +ca $c+ta ,o P!a,o $ "a#$ $o ?,+c*p+o $o D+t+to F$a!.

51



2 DO PI"O DE ATEN'UO "IAO P+o $a At,-o +ca PA co,+t ? ? ?o,ta,t $ co ,a,c+o $a+

$t+,a$o )+a<+!+8a-o $ a-= $ At,-o +ca a#$ co?p= o Tto F+,a,c+o $o !ocoAt,-o +ca.

O PA K co?poto $ ?a pat Ha (PA Ho% $t+,a$a a to$o o ?,+c*p+o $ ?a pat)a+)! (PA )a+)!% > co,+t ? ?o,ta,t $ co ,a,c+o $t+,a$o a t+?!a a+?p!a,ta-o $a +,t tatK+a ,ac+o,a+ $ oa,+8a-o $o ?o$!o $ at,-o a#$ "a#$$a Fa?*!+a "FB A,t o?,+t+o $ "a#$ A"B "a#$ ca! "B o?p,a-o $

Epc+c+$a$ R+o,a+B "a#$ I,$*,a "IB "a#$ ,o "+t?a P,+t,c++o.O pa $o co $o PA Ho )a+)! ao ?,+c*p+o o ta$o ? co,ta a<ta

pc+ca?,t paa a ,a!+$a$; co? o o<t+)o $ ac+!+ta o aco?pa,@a?,to p!o o,!@o $"a#$ ,o ?<+to $o ?,+c*p+o; $o ta$o $o D+t+to F$a!.

O co o paa$o ? co,ta pc*ca $,o?+,a$a FM" ,o? $o ?,+c*p+o PAb$ aco$o co? a ,o?at+8a-o a! $ ta,J,c+a ,$o a ,$o $o M+,+tK+o $a "a#$.

O M+,+tK+o $a "a#$ $,+ o c$+o $ !a,-a?,to; a+? co?o +$,t+ca$o!+ta+; > co,tao ,o pct+)o a)+o $ cK$+to; paa to,a c!ao o o<to $ ca$a !a,-a?,to? co,ta. O a)+o $ cK$+to $) ,)+a$o ao "ct+o $ "a#$; ao F,$o $ "a#$; aoo,!@o $ "a#$; ao Po$ C+!at+)o ao M+,+tK+o P#<!+co $o pct+)o ,*)+ $ o),o.

O +to co,t<+ o $?o,tat+)o ,c+a+ ?,a+ $)+$a?,t ata!+8a$o !at+)oao co paa$o a a co,ta; cao; p?a,,t?,t; $+po+-o $o o,!@opo,)+ p!o aco?pa,@a?,to; a ca!+8a-o; ,o ?<+to $o M,+c*p+o; $o Eta$o; $o D+t+toF$a! $o o $ ca!+8a-o $a+; ta$a+ ?,+c+pa+; $ co,to! +,t,o Ht,o.

O ?,+c*p+o $)o ?t po )+a !t\,+ca o poca?,to $a po$-o $ )+-o,t ao PA "cta+a Eta$a! $ "a#$; $ aco$o co? co,oa?a po !a ta<!c+$o. A"cta+a $ "a#$ $o Eta$o $o D+t+to F$a! $)? ,)+a a +,o?a-= ao DATA"7";o<)a,$o co,oa?a ta<!c+$o p!o M+,+tK+o $a "a#$.

O ?,+c*p+o o D+t+to F$a! $)o ta a $pa ,$o a H+J,c+a !a+>+$a a >a+> ota $pa $a a$?+,+ta-o p#<!+ca (poca?,to; ?p,@o; !+>+$a-o t+)a-o $o paa?,to%.

D aco$o co? o at+o 6º; $o Dcto ,º 1.651/95; a co?po)a-o $a ap!+ca-o $o cota,+$o $o F,$o Nac+o,a! $ "a#$ paa o F,$o Eta$a+ M,+c+pa+ $ "a#$; ,a o?a $oDcto ,º 1.232/94; > tata $a ta,J,c+a; ,$o a ,$o; $) ap,ta$a ao M+,+tK+o $a"a#$ ao Eta$o; po ?+o $ !at+o $ to; apo)a$o p!o pct+)o o,!@o $ "a#$.

Da ??a o?a; a pta-o $ co,ta $o )a!o c<+$o ap!+ca$o ,o p*o$o $) apo)a$a ,o o,!@o M,+c+pa! $ "a#$ ,ca?+,@a$a ao T+<,a! $ o,ta $o Eta$o o M,+c*p+o ?aa M,+c+pa!.

A $?o,ta-o $a ?o)+?,ta-o $o co $ ca$a co,ta $) ta$a; a ,aPta-o $ o,ta; a >a,$o o!+c+ta$a p!o o $ co,to!; ?$+a,t a ap,ta-o $

I !at+o ?,a+ $a o+? $a ap!+ca-o $o coBII $?o,tat+)o +,tKt+co $ Hc-o o-a?,t+aBIII $?o,tat+)o $ta!@a$o $a p+,c+pa+ $paB IV !at+o $ to.O R!at+o $ Gto $) $?o,ta co?o a ap!+ca-o $o co ,a,c+o !to ?

a-= $ a#$ paa a pop!a-o; +,c!+,$o >a,t+tat+)o ?,a+ a,a+ $ po$-o $ )+-o $At,-o +ca.

2.1. Da pat Ha $o P+o $a At,-o +caO co $o PA o ta,+$o ?,a!?,t; $ o?a !a ato?t+ca; $o F,$o

Nac+o,a! $ "a#$ ao F,$o M,+c+pa+ $ "a#$ $o D+t+to F$a!.EHcpc+o,a!?,t; o co $o PA copo,$,t pop!a-o $ ?,+c*p+o > ,o

c?p+? co? o >++to ?*,+?o !a?,ta$o ,ta Pota+a po$? ta,+$o;ta,+to+a?,t; ao F,$o Eta$a+ $ "a#$; co,o? o!-o $a o?+= I,tto+pat+t.

A pat Ha $o PA ca!c!a$a p!a ?!t+p!+ca-o $ ? )a!o p cap+ta Ha$o p!o M+,+tK+o$a "a#$ p!a pop!a-o $ ca$a ?,+c*p+o $o D+t+to F$a! )a!o p<!+ca$o ? pota+a

pc*ca. No ?,+c*p+o co )a!o ,t o p+o ao ?*,+?o )a!o p cap+tapopoto; ?a,t+$o o ?a+o )a!o.A pop!a-o $ ca$a ?,+c*p+o $o D+t+to F$a! a pop!a-o $,+$a p!o IGE

p<!+ca$a ? pota+a pc*ca p!o M+,+tK+o $a "a#$.O ?,+c*p+o > c<? +,c,t+)o ,t a >+p $ poto +?+!a ao P"F; $

aco$o co? a Pota+a ,º 1.34&/GM; $ 1& $ ,o)?<o $ 1999; I,c,t+)o $ Dc,ta!+8a-o $7,+$a$ $ "a#$ $a F7NA"A; $ aco$o co? Pota+a ,º 1.502/GM; $ 22 $ aoto $ 2002; to o)a!o copo,$,t +,copoa$o a PA Ho a pat+ $a p<!+ca-o $o tto ,a,c+o $o !oco $aAt,-o +ca.

F+ca? ?a,t+$a a a-= $c+ta ,o Gpo $o Poc$+?,to $a At,-o +ca; ,a Ta<!a$o "+t?a $ I,o?a-= A?<!ato+a+ $o "+t?a :,+co $ "a#$ > p?a,c? co?o J,c+apaa a a!+?,ta-o $o <a,co $ $a$o ,ac+o,a+.

2.2. Do P+o $a At,-o +ca Va+)!O co $o PA )a+)! o pat +,ta,t $o !oco $a At,-o +ca to a

t+!+8a-o $,+$a ,o p!a,o ?,+c+pa+ $ a#$; $,to $o copo $a a-= p)+ta ,ta Po!*t+ca.

O PA )a+)! p,ta a a-o $ co $a+ paa o ,a,c+a?,to $ tatK+a,ac+o,a+ $ oa,+8a-o $a At,-o +ca; co ,a,c+a?,to !o<a! $ ? co?po+-o t+pat+t.

52



Paa a8 ao ,a,c+a?,to pc*co $o PA )a+)!; o D+t+to F$a! o ?,+c*p+o$)? a$+ tatK+a ,ac+o,a+

I "a#$ $a Fa?*!+a ("F%BII A,t o?,+t+o $ "a#$ (A"%BIII "a#$ ca! ("%BIV o?p,a-o $ Epc+c+$a$ R+o,a+BV "a#$ I,$*,a ("I%B VI "a#$ ,o "+t?a P,+t,c++o.

A ta,J,c+a $o co ,a,c+o > co?p=? o +,c,t+)o !ac+o,a$o ao PA

)a+)! $a "a#$ I,$*,a "I !a?,ta$a ? pota+a pc*ca.

A ta,J,c+a $o co ,a,c+o > co?p=? o +,c,t+)o !ac+o,a$o ao PA )a+)!$a "a#$ ,o "+t?a P,+t,c++o $a ? co,o?+$a$ ao $+poto ,a Pota+a I,t?+,+t+a! ,º1.; $ 9 $ t?<o $ 2003.

A t+)a-o $a ta,J,c+a $o co ,a,c+o > co?p=? o +,c,t+)o !ac+o,a$oao PA )a+)! $a "F; $o A" $a " t? po <a o $a$o $ a!+?,ta-o o<+at+a $o "IA; capo,a<+!+$a$ $ ?a,t,-o ata!+8a-o K $o to $o D+t+to F$a! $o ?,+c*p+o

I o $a$o o ta,+$o; p!a "cta+a Eta$a+ $ "a#$ $o D+t+to F$a! paa oDpata?,to $ I,o?t+ca $o "7" DATA"7"; po )+a ?a,Kt+ca; atK o $+a 15 $ ca$a ?JB

II o $a$o a ? ta,+$o ? ao p*o$o $ 1º a 30 $o ?J +?$+ata?,ta,t+o ao $o ,)+oB

III a ta,J,c+a $o $a$o paa a a Nac+o,a! $o "IA $a po ?+o $o "/M"; $aI,t,t; o po $+>tB

IV o DATA"7" ?t "cta+a Eta$a! $ "a#$ o c+<o $ ,ta$a $o $a$o ,a aNac+o,a! $o "IAB V O DATA"7" ata!+8a a a Nac+o,a! $o "IA; !oca!+8a$a ,o Dpata?,to $ At,-o

+ca; $a "cta+a $ At,-o "a#$; atK o $+a 20 $ ca$a ?J. O ,#?o ?H+?o $ >+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; $ "a#$ ca! $ A" a ? ,a,c+a$a

p!o M+,+tK+o $a "a#$; a ca$a a,o; $,+$o ? pota+a pc*ca; p+ta,$o o !+?+to-a?,t+o.

O )a!o $o co?po,,t $o PA )a+)! o $,+$o ? pota+a pc*ca p!oM+,+tK+o $a "a#$.

E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a (E"F%O )a!o $o +,c,t+)o ,a,c+o paa a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a +?p!a,ta$a o

ta,+$o a ca$a ?J; t,$o co?o <a o ,#?o $ E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a (E"F% +ta$o ,oca$ato $ >+p po+o,a+ $o "+t?a $ I,o?a-o $ At,-o +ca "IA; ,o ?J a,t+oao $a pct+)a co?ptJ,c+a ,a,c+a.

O ,#?o ?H+?o $ E"F p!a >a+ o ?,+c*p+o o D+t+to F$a! po$? a8 aoc<+?,to $ co ,a,c+o pc*co ca!c!a$o p!a ?!a pop!a-o / 2400.

A o,t $ $a$o pop!ac+o,a+ a t+!+8a$a paa o c!c!o a ??a )+,t paa c!c!o$a pat Ha $o PA.

"o ta<!c+$a $a ?o$a!+$a$ $ ,a,c+a?,to paa a E"F1. E"F Mo$a!+$a$ 1 o a E"F > at,$? ao +,t c+tK+oI t+)? +?p!a,ta$a ? ?,+c*p+o co? S,$+c $ D,)o!)+?,to ?a,o (ID% +a! o

+,+o a 0; pop!a-o $ atK 50 ?+! @a<+ta,t ,o Eta$o $a A?a8\,+a Ca! atK 30 ?+!@a<+ta,t ,o $?a+ Eta$o $o Pa*B o

II t+)? +?p!a,ta$a ? ?,+c*p+o > +,taa? o Poa?a $ I,t+o+8a-o $o Ta<a!@o ? "a#$ (PIT"% > ,o to ,>a$a$o ,o ta<!c+$o ,a a!*,a I $t +t?B

III t+)? +?p!a,ta$a ? ?,+c*p+o ,o +,c!*$o ,o ta<!c+$o ,a a!*,a I II at,$a? a pop!a-o ?a,c,t $ >+!o?<o o +$,t ? a,ta?,to $ ,o ?*,+?o 0(t,ta% poa; p+ta$o o ,#?o ?H+?o $ >+p po ?,+c*p+o; p<!+ca$o ? pota+apc*ca.

2. E"F Mo$a!+$a$ 2 o a E"F +?p!a,ta$a ? to$o o t+t+o ,ac+o,a! > ,o ,>a$a?,o c+tK+o $a Mo$a!+$a$ 1.

O )a!o $o co?po,,t $o PA )a+)! paa a E"F Mo$a!+$a$ I II o $,+$o ?

pota+a pc*ca p<!+ca$a p!o M+,+tK+o $a "a#$. O ?,+c*p+o paao a a8 aoc<+?,to $o +,c,t+)o ap o ca$ata?,to $a E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a po,)+ p!oat,$+?,to $a pop!a-= pc*ca ,o "+t?a $ I,o?a-o $a At,-o +ca ("IA%.

A,t o?,+t+o $ "a#$ (A"%O )a!o $o +,c,t+)o ,a,c+o paa a >+p $ A" +?p!a,ta$a o ta,+$o a ca$a

?J; t,$o co?o <a o ,#?o $ A,t o?,+t+o $ "a#$ (A"%; +ta$o ,o ca$ato $>+p po+o,a+ $o "+t?a $ I,o?a-o $ At,-o +ca "IA; ,a pct+)a co?ptJ,c+a,a,c+a.

" paa$a ?a pac!a Hta; ,o #!t+?o t+?t $ ca$a a,o; co )a!o ca!c!a$o co?<a ,o ,#?o $ A,t o?,+t+o $ "a#$; +ta$o ,o ca$ato $ >+p po+o,a+$o "+t?a $ I,o?a-o $ At,-o +ca "IA; ,o ?J $ aoto $o a,o )+,t.

O ,#?o ?H+?o $ A" p!o >a+ o ?,+c*p+o o D+t+to F$a! po$? a8 aoc<+?,to $ co ,a,c+o pc*co ca!c!a$o p!a ?!a pop!a-o IGE/ 400.

53



Paa ?,+c*p+o $o ta$o $a R+o Not; Maa,@o Mato Goo; a ?!a pop!a-oIGE $a a <a,a / 400 pop!a-o $a a a! IGE/ 2&0.

A o,t $ $a$o pop!ac+o,a+ a t+!+8a$a paa o c!c!o a ??a )+,t paa c!c!o$a pat Ha $o PA; $,+$a p!o IGE p<!+ca$a p!o M+,+tK+o $a "a#$.

E>+p $ "a#$ ca! (E"%O )a!o $o +,c,t+)o ,a,c+o paa a E>+p $ "a#$ ca! +?p!a,ta$a o

ta,+$o a ca$a ?J; t,$o co?o <a o ,#?o $ E>+p $ "a#$ ca! (E"% +ta$o ,o

ca$ato $ E>+p po+o,a+ $o "+t?a $ I,o?a-o $ At,-o +ca "IA; ,a pct+)aco?ptJ,c+a ,a,c+a.

Fao ao c<+?,to $o +,c,t+)o ,a,c+o ,t a E>+p $ "a#$ ca! (E"%;>a,ta >+p t+)? +?p!a,ta$a ,o "IA; $$ > ,o !tapa? o ,#?o H+t,t $E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; co,+$? a !+ca $ oa,+8a-o $a At,-o +ca "a#$ $aFa?*!+a.

"o ta<!c+$a $a ?o$a!+$a$ $ ,a,c+a?,to paa a E"I E>+p $ "a#$ ca! Mo$a!+$a$ 1 co?pota po ,o ?*,+?o 1 c++o$,t+ta 1 aH+!+a

$ co,!t+o $,t+oBII E>+p $ "a#$ ca! Mo$a!+$a$ 2 co?pota po ,o ?*,+?o 1 c++o$,t+ta; 1 aH+!+a

$ co,!t+o $,t+o 1 tKc,+co $ @++, $,ta!. o?p,a-o $ Epc+c+$a$ R+o,a+O )a!o $o co o?p,a-o $ Epc+c+$a$ R+o,a+ o $,+$o ? Pota+a

M+,+t+a! pc+ca paa t ?.A t+!+8a-o $o co $ o?p,a-o $ Epc+c+$a$ R+o,a+ $,+$a

p+o$+ca?,t p!a I.A I !c+o,a o ?,+c*p+o a ? co,t?p!a$o; a pat+ $ c+tK+o +o,a+; <? co?o

a o?a $ t+!+8a-o $ co $ aco$o co? a pc+c+$a$ +o,a+ /o ?,+c+pa+ $ca$a ta$o; a H?p!o $ a8o,a!+$a$; ?+a-=; $+c!$a$ $ Ha-o $ po+o,a+; ID;+,$+ca$o $ !ta$o; $ca-o p?a,,t; o?a-o $ A".

O c+tK+o $,+$o $)? +,o?a$o ao p!,+o $a IT. No cao $o D+t+to F$a!; apopota $ ap!+ca-o $t co $) <?t+$a apo)a-o p!o o,!@o $ "a#$ $oD+t+to F$a!.

A "cta+a Eta$a+ $ "a#$ ,)+ao a !+ta? $ ?,+c*p+o co? o )a!o o p*o$o$ ta,J,c+a $o co pacta$o ,a I ao Dpata?,to $ At,-o +ca $o M+,+tK+o $a"a#$; paa > o )a!o a? ta,+$o $o FN" paa o FM".

3 REX7I"ITO" MSNIMO" PARA MAN7TEN'UO DA TRAN"FERQNIA DO PAO >++to ?*,+?o paa a ?a,t,-o $a ta,J,c+a $o PA o a>! $,+$o p!a

!+!a-o $a! $o "7".O P!a,o $ "a#$ ?,+c+pa! o $o D+t+to F$a!; apo)a$o p!o pct+)o o,!@o $ "a#$

ata!+8a$o a ca$a a,o; $) pc+ca a popota $ oa,+8a-o $a At,-o +ca Hp!+c+ta co?oo t+!+8a$o o co $o !oco $a At,-o +ca. O ?,+c*p+o o D+t+to F$a! $)??a,t a a$a $ P!a,o po ,o ?*,+?o 10 a,o; paa , $ a)a!+a-o; ?o,+toa?,to a$+to+a.

O R!at+o $ Gto $) $?o,ta co?o a ap!+ca-o $o co ,a,c+o !to ?a-= $ a#$ paa a pop!a-o; +,c!+,$o >a,t+tat+)o ?,a+ a,a+ $ po$-o $ )+-o $At,-o +ca; $) ap,ta$o a,a!?,t paa apc+a-o apo)a-o p!o o,!@oM,+c+pa! $ "a#$.

O )a!o $o PA Ho o co++$o a,a!?,t ?$+a,t c?p+?,to $ ?ta pacta$apaa +,$+ca$o $a At,-o +ca. EHcpc+o,a!?,t o ,o a!ca,c $ ?ta po$ a)a!+a$o t+ca$o p!a "cta+a Eta$a+ $ "a#$ p!o M+,+tK+o $a "a#$ $ ?a,+a a aa,t+ taco-o.

O +,$+ca$o $ aco?pa,@a?,to paa 2006 oI o<ta ?a$a p!o to ?,+c+pa! $o D+t+to F$a! paa o a,o a,t+o ,o Pacto $a

At,-o +ca; paa

a% ?K$+a a,a! $ co,!ta ?K$+ca po @a<+ta,t ,a pc+a!+$a$ <+caB<% popo-o $ ,ac+$o )+)o $ ? co? >ato o ?a+ co,!ta $ pK,ata!Bc% a8o ,t Ha? c+topato!+co cK)+co)a+,a+ ? ?!@ ,t 25 59 a,o a

pop!a-o ?+,+,a ,a a+Ha t+aB II o<ta )ac+,a! $a tc+a $o $ tta)a!,t ? ?,o $ ? a,o $ +$a$ ?a+o o

+a! a 95ZBO M+,+tK+o $a "a#$ p<!+ca a,a!?,t; ? pota+a pc*ca; o +,$+ca$o $

aco?pa,@a?,to paa , $ at $o PA Ho. 4 DA "OCIITA'UO DE RDITO RETROATIVOo,+$a,$o a ocoJ,c+a $ po<!?a ,a a!+?,ta-o $o "+t?a $ I,o?a-o $ At,-o

+ca "IA; po pat $o ?,+c*p+o /o $o D+t+to F$a!; ,a ta,J,c+a $o a>+)o;a!+8a$a p!o ?,+c*p+o; o D+t+to F$a! o ta$o; o F,$o Nac+o,a! $ "a#$ FN"/"E/M"po$ ta cK$+to toat+)o $o +,c,t+)o ,a,c+o a >+p $ "a#$ $a Fa?*!+a; a >+p $"a#$ ca! a $ A,t o?,+t+o $ "a#$; co? <a ? o!+c+ta-o $a "cta+a $ At,-o "a#$ "A"/M".

Eta toat+)+$a$ !+?+ta ao + ? a,t+o ao ?J ? co.Paa o!+c+ta o cK$+to toat+)o; o ?,+c*p+o o D+t+to F$a! $)o

54



E? cao $ $-o $o ,?o $ E>+p $ "a#$ $a Fa?*!+a o $ "a#$ ca!; o ?,+c*p+oo o D+t+to F$a! ,o ao a ,o)o co $ +?p!a,ta-o atK > a a!ca,-a$o o ,#?o $>+p +?p!a,ta$a a,t+o?,t.

O M+,+tK+o $a "a#$ $+po,+<+!+8a; a ca$a a,o; co $t+,a$o tta-o $a $<+ca $ )+-o $ aco$o co? a $+po,+<+!+$a$ o-a?,t+a. A IT pacta o c+tK+o paa a!-o $o ?,+c*p+o /o $o D+t+to F$a!.

Paa o a,o $ 2006 o $+po,+<+!+8a$o co ao ?,+c*p+oI X a!+8? +$J,c+a ?K$+ca ? ?$+c+,a $ a?*!+a co?,+$a$ c$,c+a$a p!o NRMB

II X ? a 7,+$a$ +ca $ "a#$ c<a? a!,o $ o $ Ga$a-o

co,t?p!a$o ,o PRO"A7DE.O M+,+tK+o $a "a#$ p<!+ca pota+a pc+ca co? o ?o,ta,t $+po,+<+!+8a$o; a o?a $

pa; a !+ta? $ co,t?p!a$o o co,oa?a $ $?<o!o.E co o ta,+$o ,$o a ,$o ao ?,+c*p+o > a$>a? a

c+tK+o; $po+ta$o ? co,ta pc*ca.

ANEO I

A" ATRI7I' E" DO" PROFI""IONAI" DA" EX7IPE" DE "A:DE DA FAMSCIA; DE "A:DE 7AC E DEA"

A at+<+-= !o<a+ a<a+Ho $c+ta po$? co?p!?,ta$a co? $+t+8 ,o?a $a

to !oca!. 1 "UO ATRI7I'`E" OM7N" A TODO" O" PROFI""IONAI"I pat+c+pa $o poco $ t+to+a!+8a-o ?apa?,to $a a $ ata-o $a >+p;

+$,t+ca,$o po; a?*!+a +,$+)*$o Hpoto a +co; +,c!+) a>! !at+)o ao ta<a!@o; $aata!+8a-o co,t*,a $a +,o?a-=; p+o+8a,$o a +ta-= a ? aco?pa,@a$a ,op!a,a?,to !oca!B

II a!+8a o c+$a$o ? a#$ $a pop!a-o a$c+ta; p+o+ta+a?,t ,o ?<+to $a ,+$a$ $a#$; ,o $o?+c*!+o ,o $?a+ pa-o co?,+t+o (co!a; aoc+a-=;,t oto%; >a,$o,c+oB

III a!+8a a-= $ at,-o +,ta! co,o? a ,c+$a$ $ a#$ $a pop!a-o !oca!; <?co?o a p)+ta ,a p+o+$a$ potoco!o $a to !oca!B

IV aa,t+ a +,ta!+$a$ $a at,-o po ?+o $a a!+8a-o $ a-= $ po?o-o $a a#$;p),-o $ aa)o cat+)aB $a aa,t+a $ at,$+?,to $a $?a,$a po,t,a; $a a!+8a-o$a a-= poa?t+ca $ )++!,c+a a#$B

V a!+8a <ca at+)a ,ot+ca-o $ $o,-a aa)o $ ,ot+ca-o co?p!+a $ otoaa)o +ta-= $ +?pot,c+a !oca!B

VI a!+8a a cta >a!+ca$a $a ,c+$a$ $o +o ? to$a a a-=;popoc+o,a,$o at,$+?,to @?a,+8a$o )+a<+!+8a,$o o ta<!c+?,to $o )*,c!oB

VII po,a<+!+8a p!a pop!a-o a$c+ta; ?a,t,$o a coo$,a-o $o c+$a$o ??o>a,$o ta ,c+ta $ at,-o ? oto )+-o $o +t?a $ a#$B

VIII pat+c+pa $a at+)+$a$ $ p!a,a?,to a)a!+a-o $a a-= $a >+p; a pat+ $at+!+8a-o $o $a$o $+po,*)+B

I_ po?o) a ?o<+!+8a-o a pat+c+pa-o $a co?,+$a$; <ca,$o t+)a o co,to! oc+a!B_ +$,t+ca pac+o co ,a co?,+$a$ > poa? pot,c+a!+8a a-= +,tto+a+

co? a >+p; o< coo$,a-o $a "M"B_I aa,t+ a >a!+$a$ $o +to $a at+)+$a$ ,o +t?a ,ac+o,a+ $ +,o?a-o ,a

At,-o +caB_II pat+c+pa $a at+)+$a$ $ $ca-o p?a,,tB _III a!+8a ota a-= at+)+$a$ a ? $,+$a $ aco$o co? a p+o+$a$ !oca+. 2 "UO ATRI7I'`E" E"PESFIA"A!K? $a at+<+-= $,+$a; o at+<+-= ?*,+?a pc*ca $ ca$a cato+a

po+o,a!; ca<,$o ao to ?,+c+pa! o $o D+t+to F$a! a?p!+!a; $ aco$o co? apc+c+$a$ !oca+. Do A,t o?,+t+o $ "a#$I $,)o!) a-= > <>? a +,ta-o ,t a >+p $ a#$ a pop!a-o a$c+ta

7"; co,+$a,$o a caact*t+ca a ,a!+$a$ $o ta<a!@o $ aco?pa,@a?,to $ +,$+)*$o po oc+a+ o co!t+)+$a$B

II ta<a!@a co? a$c+-o $ a?*!+a ? <a oca $,+$a; a ?+coaBIII ta ? co,tato p?a,,t co? a a?*!+a $,)o!),$o a-= $cat+)a; )+a,$o

po?o-o $a a#$ a p),-o $a $o,-a; $ aco$o co? o p!a,a?,to $a >+pBIV ca$ata to$a a poa $ a ?+coa ?a,t o ca$ato ata!+8a$oBV o+,ta a?*!+a >a,to t+!+8a-o $o )+-o $ a#$ $+po,*)+BVI $,)o!) at+)+$a$ $ po?o-o $a a#$; $ p),-o $a $o,-a $ aa)o; $

)++!,c+a a#$; po ?+o $ )++ta $o?+c+!+a $ a-= $cat+)a +,$+)+$a+ co!t+)a ,o$o?+c*!+o ,a co?,+$a$; ?a,t,$o a >+p +,o?a$a; p+,c+pa!?,t a p+to $a>!a ?+ta-o $ +coB

VII aco?pa,@a; po ?+o $ )++ta $o?+c+!+a; to$a a a?*!+a +,$+)*$o o< apo,a<+!+$a$; $ aco$o co? a ,c+$a$ $,+$a p!a >+pB

56



VIII c?p+ co? a at+<+-= ata!?,t $,+$a paa o A" ? !a-o p),-o aoco,to! $a ?a!+a $a $,; co,o? a Pota+a ,º 44/GM; $ 3 $ a,+o $ 2002.

Nota p?+t+$o ao A" $,)o!) at+)+$a$ ,a ,+$a$ <+ca $ a#$; $$ >

)+,c!a$a at+<+-= ac+?a. Do E,?+o $o Poa?a A,t o?,+t+o $ "a#$I p!a,a; ,c+a; coo$,a a)a!+a a a-= $,)o!)+$a p!o A"B

II p)++o,a; coo$,a a!+8a at+)+$a$ $ >a!+ca-o $ca-o p?a,,t $oA"; co? )+ta ao $?p,@o $ a ,-=B

III ac+!+ta a !a-o ,t o po+o,a+ $a 7,+$a$ +ca $ "a#$ A"; co,t+<+,$o paaa oa,+8a-o $a $?a,$a ,c+a$aB

IV a!+8a co,!ta poc$+?,to $ ,?a? ,a 7,+$a$ +ca $ "a#$ ; >a,$o,c+o; ,o $o?+c*!+o ,a co?,+$a$B

V o!+c+ta Ha? co?p!?,ta pc) ?$+ca-=; co,o? potoco!o o ota,o?at+)a tKc,+ca ta<!c+$a p!o to ?,+c+pa! o $o D+t+to F$a!; o<)a$a a$+po+-= !a+ $a pooB

VI oa,+8a coo$,a po pc*co $ +,$+)*$o a?*!+a ? +ta-o $ +co $a a$ ata-o $o A"B

VII pat+c+pa $o ,c+a?,to $o +,?o ,c+o paa o a$>a$o ,c+o,a?,to $a7".

Do E,?+oI a!+8a a+tJ,c+a +,ta! (po?o-o pot-o $a a#$; p),-o $ aa)o;

$+a,t+co; tata?,to; a<+!+ta-o ?a,t,-o $a a#$% ao +,$+)*$o a?*!+a ,a 7"F ; >a,$o+,$+ca$o o ,c+o; ,o $o?+c*!+o /o ,o $?a+ pa-o co?,+t+o (co!a; aoc+a-= tc%;? to$a a a $o $,)o!)+?,to @?a,o +,,c+a; a$o!cJ,c+a; +$a$ a$!ta tc+a +$a$B

II co,o? potoco!o o ota ,o?at+)a tKc,+ca ta<!c+$a p!o to ?,+c+pa! o $oD+t+to F$a!; o<)a$a a $+po+-= !a+ $a poo; a!+8a co,!ta $ ,?a?; o!+c+taHa? co?p!?,ta pc) ?$+ca-=B

III p!a,a; ,c+a; coo$,a a)a!+a a a-= $,)o!)+$a p!o A"BIV p)++o,a; coo$,a a!+8a at+)+$a$ $ $ca-o p?a,,t $o A" $a >+p

$ ,?a?BV co,t+<+ pat+c+pa $a at+)+$a$ $ E$ca-o P?a,,t $o AH+!+a $ E,?a?;

AD TDB VI pat+c+pa $o ,c+a?,to $o +,?o ,c+o paa o a$>a$o ,c+o,a?,to $a

7"F. Do MK$+coI a!+8a a+tJ,c+a +,ta! (po?o-o pot-o $a a#$; p),-o $ aa)o;

$+a,t+co; tata?,to; a<+!+ta-o ?a,t,-o $a a#$% ao +,$+)*$o a?*!+a ? to$a aa $o $,)o!)+?,to @?a,o +,,c+a; a$o!cJ,c+a; +$a$ a$!ta tc+a +$a$B

II a!+8a co,!ta c!*,+ca poc$+?,to ,a 7"F ; >a,$o +,$+ca$o o ,c+o; ,o$o?+c*!+o /o ,o $?a+ pa-o co?,+t+o (co!a; aoc+a-= tc%B

III a!+8a at+)+$a$ $ $?a,$a po,t,a poa?a$a ? c!*,+ca ?K$+ca; p$+at+a;+,coo<tt*c+a; c++a a?<!ato+a+; p>,a J,c+a c!*,+coc+#+ca poc$+?,to paa, $ $+a,t+coB

IV ,ca?+,@a; >a,$o ,c+o; +o a )+-o $ ?K$+a a!ta co?p!H+$a$;p+ta,$o YHo $ J,c+a co,taJ,c+a !oca+; ?a,t,$o a po,a<+!+$a$ p!oaco?pa,@a?,to $o p!a,o tapJt+co $o +o; popoto p!a J,c+aB

V +,$+ca a ,c+$a$ $ +,t,a-o @op+ta!a o $o?+c+!+a; ?a,t,$o a po,a<+!+8a-op!o aco?pa,@a?,to $o +oB

VI co,t+<+ pat+c+pa $a at+)+$a$ $ E$ca-o P?a,,t $o A"; AH+!+a $E,?a?; AD TDB

VII pat+c+pa $o ,c+a?,to $o +,?o ,c+o paa o a$>a$o ,c+o,a?,to $a

7"F. Do AH+!+a $o TKc,+co $ E,?a?I pat+c+pa $a at+)+$a$ $ a+tJ,c+a <+ca a!+8a,$o poc$+?,to !a?,ta$o ,o

Hc*c+o $ a poo ,a 7"F ; >a,$o +,$+ca$o o ,c+o; ,o $o?+c*!+o /o ,o $?a+pa-o co?,+t+o (co!a; aoc+a-= tc%B

II a!+8a a-= $ $ca-o ? a#$ a po pc*co a a?*!+a ? +ta-o $ +co;co,o? p!a,a?,to $a >+pB

III pat+c+pa $o ,c+a?,to $o +,?o ,c+o paa o a$>a$o ,c+o,a?,to $a 7"F. Do ++o D,t+taI a!+8a $+a,t+co co? a ,a!+$a$ $ o<t o p! p+$?+o!+co paa o p!a,a?,to a

poa?a-o ? a#$ <ca!BII a!+8a o poc$+?,to c!*,+co $a At,-o +ca ? a#$ <ca!; +,c!+,$o at,$+?,to

$a J,c+a p>,a c++a a?<!ato+a+BIII a!+8a a at,-o +,ta! ? a#$ <ca! (po?o-o pot-o $a a#$; p),-o $

aa)o; $+a,t+co; tata?,to; a<+!+ta-o ?a,t,-o $a a#$% +,$+)+$a! co!t+)a a to$a aa?*!+a; a +,$+)*$o a po pc*co; $ aco$o co? p!a,a?,to !oca!; co? o!<+!+$a$B

5



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VII co,t+<+ pat+c+pa $a at+)+$a$ $ E$ca-o P?a,,t $o TD; AD E"FB

VIII a!+8a p)+o tKc,+ca $o TD ADB I_ pat+c+pa $o ,c+a?,to $o +,?o ,c+o paa o a$>a$o ,c+o,a?,to $a

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VIII pat+c+pa $o ,c+a?,to $o +,?o ,c+o paa o a$>a$o ,c+o,a?,to $a7"F.

ANEO II

DA POCSTIA NAIONAC DE ATEN'UO "IA Xa$o Paa Poto $ I?p!a,ta-o A"/"F/"aact+8a-o Ga!No? o ,º $a"F/".

a oca $ ata-o (No? $o ?,+c*p+o / a+o /o?,+$a$%

Pop!a-o t+?a$a

I,aEtta

No? o ,º $aE"F Mat+a! P?a,,tEH+t,t Xt$. A a$>++ Xt$.

Fo?a $ co,tata-o $ co @?a,o

Po+o,a! Fo?a $cta?,to

Fo?a $!-o

Fo?a $co,tata-o

R+? $ta<a!@o

MK$+coE,?+oAH+!+a $ ,?a?A,t co?,+t+o $ a#$D,t+taAH+!+a $ o,!t+o D,t+o (AD%

TKc,+co ? ++, D,ta! (TD%Oto po+o,a+(pc+ca%

5&



NOME DO" PROFI""IONAI" ATEGORIA PROFI""IONAC REGI"TRO PROFI""IONAC / IDENTIDADE

NOME DA EX7IPE I$,t+ca-o $a >+p ata)K $o ,o? po !a t+!+8a$o. TIPO DE INENTIVO I$,t+ca; +,+c+a!?,t; o +,c,t+)o K $ ct+o (a>! ta,+$o?,a!?,t% o K o a$+c+o,a!. E? +$a; ?aca K !at+)o a >+p $ a#$ $a a?*!+a; a,t

co?,+t+o $ a#$ o >+p $ a#$ <ca!; ?o$a!+$a$ I o II.RECA'UO DE PROFI""IONAI" No? co?p!to $ ca$a po+o,a! +,ta,t $a >+p; > ,o o+,c,t+)o.ATEGORIA PROFI""IONAC I$,t+ca a cato+a $ ca$a po+o,a! !+ta$o ,a co!,a a,t+oIDENTIDADE/ REGI"TRO PROFI""IONAC I,o?a; paa o ?K$+co; ,?+o $,t+ta; o +topo+o,a!B paa o $?a+; $++ta o ,#?o $o $oc?,to $ +$,t+$a$;DATAeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee "ERETRIO M7NIIPAC DE "A:DEeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee "ERETRIO DE "A:DE DO E"TADO eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee

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