apostila de peças processuais trabalhistas - cópia
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7/25/2019 Apostila de Peas Processuais Trabalhistas - Cpia
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Apostila de Peas Processuais Trabalhistas
1 PETIO INICIAL
PARTES DA RECLAMAOLEIREGULAMENTADORA
EXEMPLO
JUIZ A QUEM DIRIGIDACLT, 840, 1 C/C CPC,282,
QUALIFICAO DAS PARTES RECLAMA!TE ERECLAMADO"
CLT, 840, 1, CPC, 282,II
CCPCLT, #2$%D1 % &'() *+- () .+(-
FATOS E FU!DAME!TOS QUE JUSTIFICAM OPEDIDO
CLT, 840, 1, CPC, 282,III
PEDIDOCLT, 840, 1, CPC, 282,I
PEDIDO DE CITAO E CO!DE!AO CPC, 282, IPROAS CPC, 282, I
ALOR DA CAUSACLT, 840, 1, CPC, 282, , LEI$$84/0
P3 DEFERIME!TOLUGAR E DATA CLT, 840, 1ASSI!ATURA CLT, 840, 1
EMO3 SR3 DR3 JUIZ DA ARA DO TRA5AL6O!OME COMPLETO, ESTADO CIIL, E!DEREO COMPLETO, PROFISSO,IDE!TIDADE, CPF, PIS, CTPS, !OME DA ME, DATA DE !ASCIME!TO, !OME EE!DEREO DO ADOGADOSU5MISSO OU !O !A COMISSO DE CO!CILIAO PRIA!ARRAR OS FATOS E FU!DAME!TAR COM DISPOSITIOS LEGAIS OU !ORMATIOSPERTI!E!TES A MATRIAELA5ORAR PEDIDOS2
REQUER A !OTIFICAO DA RDA PARA CI7!CIA DA PRESE!TE333333PROAS EM DIREITO ADMITIDAS
ATRI5UIR DEPE!DE!DO DO RITO PROCESSUALPEDE DEFERIME!TORJ, 3333333
2NO PROCEDIMENTO SUMARSSIMO (ARTIGOS 852-A AT 852-I, CLT) SER
NECESSRIO QUANTIFICAR OS PEDIDOS E ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DA SOMA
DELES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO ARTIGO 852-B, I, CLT (LEI 5!"##)$
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A petio inicial, instrumento de demanda a pea escrita na qual o autor formula o pedido de
tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto.
FO!A A LEI ESA!ELE"E #$ A%I&$ '() "L *+E A EI$ I#I"IAL $/E%0
SE% $%AL $+ ES"%IA. AL %E1IS$ /E $%ALI/A/E /E"$%%E /$ 2+S
$S+LA#/I 3456, "L7, SE#/$ #E"ESS0%I$ $/A1IA *+E $ %E"LA8A#E
%E$%#E A$ "A%9%I$ A%A LA1%A% A E%8$ 34':, "L7, S$! E#A /E I#"$%%E%
#A E#ALI/A/E %E1ISA #$ A%I&$ 4;A$ %0I"A, SE#/$,
$%A#$ %ELE1A#E /ESA"A% *+E A EI$ I#I"IAL ? ES"%IA E #E"ESSIA
"+8%I% @$%8ALI/A/ES ESE"@I"AS SE#$ 1E2A8$SB
"#I$ A %#E! & 'II(I'A )PA*(AFO 1+, ATI(O -./, CLT0 #$ %$"ESS$ /$
%A!ALC$ E8$S ADES /E "$8E#"IA $%I&I#0%IA /AS 1A%AS /$ %A!ALC$
E $+%AS /E "$8E#"IA $%I&I#0%IA /$S %I!+#AIS %E&I$#AIS $+
S+E%I$%ES /$ %A!ALC$, SE#/$ #E"ESS0%I$ 1E%I@I"A% AL @A$ A%A
/I%I&I% "$%%EA8E#E A EI$ I#I"IAL. #AS L$"ALI/A/ES E8 *+E #$
C$+1E% +8A 1A%A /$ %A!ALC$ AS EIDES SE%$ /I%I&I/AS A%A $ 2+I> /E
/I%EI$.
PATE S$ /E#$8I#A/AS A8!?8 S+2EI$S. $ %E"LA8A#E ? *+E8 A2+I>A
A /E8A#/A E $ %E"LA8A/$ ? E8 @A"E /E *+E8 ELA ? A2+I>A/A.
- $+%AS ESS$AS *+E I#E%18 #$ %$"ESS$ E *+E #$ S$ A%ES 8
S+AS /E#$8I#ADES E AI1I/A/ES %9%IASB 2+I>, ESE8+#CA, E%I$,A%%E8AA#E...
'EI(NAO E %#ALIFICAO 'A PATE %E"LA8A#E $+ A+$% ? *+E8
A2+I>A A %E"LA8A$. %E"LA8A/$, %?+ $+ "$#ESA#E ? A ESS$A E8 @A"E
/E *+E8 A A$ ? A2+I>A/A. #$S I#*+?%I$S, $ %E"LA8A#E ? "CA8A/$
%E*+E%E#E E $ %E"LA8A/$ %E*+E%I/$.
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EPEENTAO 'A PATE $/E SE% LE&AL 3"$8$ A /$ "+%A/$% E8
%ELA$ A$ "+%AELA/$7 $+ "$#1E#"I$#AL 3"$8$ A /$ E8%E&A/$% $%
+8 E8%E&A/$ E8 A+/I#"IA7.
#2TIT#IO POCE#AL ATI(O -+, 3III, CF2
FATO E O F#N'A!ENTO "#4'ICO 'O PE'I'O 5isto , a causa de pedir e o neFo
que, ao Ger do autor, eFiste entre ela e o efeito jurHdico afirmado ou, em outras palaGras, o
porqu do pedido. A Giolao do direito material que se pretende a tutela.
O PE'I'O, CO! A #A EPECIFICA6E, I'ENTIFICAN'O5E CLAA!ENTE
= oJjeto imediato 3natureza da tutela jurisdicional pretendidaB condenatKria, declaratKria,
constitutiGa ou desconstitutiGa, cominatKria ou eFecutiGa lato sensu7 e o oJjeto mediato 3oJjeto
da pretenso de direito material7
= oJjeto certo e determinado, ressalGadas as MipKteses de admissiJilidade de pedido mediato
genrico arroladas no art.
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() SAL0%I$S 8#I8$S.
= %$1AS "$8 *+E $ A+$% %EE#/E /E8$#S%A% A 1E%/A/E /$S @A$S
ALE&A/$S /E1E8 SE% %E*+E%I/AS #A I#I"IAL, *+E /E1E%0 SE% I#S%+/A "$8
$S /$"+8E#$S I#/ISE#S01EIS V %$$SI+%A /A A$.
= %E*+E%I8E#$ /E #$I@I"A$ $SAL /$ %E"LA8A/$ A%A "I#"IA /A
%ESE#E, !E8 "$8$ A%A "$8A%E"E% #A A+/I#"IA S$! E#A /E %E1ELIA E
"$#@ISS$ 31I/E A%I&$ '(6, "L7 $Js.B A inicial deGerN ser acompanMada de uma cKpia
eFtra da petio para serGir de contra-f, no ato da citao, instruindo o mandado. 3artigo 4'4,
"L7
= /E"LA%A$ /$ E#/E%E$ E8 *+E $ A/1$&A/$ %E"E!E%0 I#I8ADES 3A%.
;5, I7.
Na peti7o e8ca9i8hada : "ustia do Trabalho;
6. A inicial deGe ser encaminMada para o EFmo. 2uiz da 1ara do raJalMo.
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. #Pmero do "#2 ou "@
. Endereo completo e "E
6. /eGe constar o endereo completo do adGogado para fins de notificao3citaoQintimao7,
nos termos do art. ;5, I, do "" cQc art. 4:5 da "L.
? :-@- () )('. .B'=- +@ '=)('-- + ():@=.'=)*+ (- *+.=-
>)-' (+ :+*.-+" ) (+ 9@*(-=)*+ @.(':+ ('). + +.H@ (+ )('(+ % :-@-
() )('. .)=+- +@ =)('-- ) )() +.- )B.- ()&).K '*(':-. , :+=+ :-@-() )('., H@) >-+.-&- ->= (- +.*-(- >)->". Se o enunciado mencionar o no
pagamento ou atraso no pagamento de GerJas rescisKrias, deGe criar parNgrafosB D- =@>-
(+ -.3 4 (- CLTeD- =@>- (+ -.3 4# (- CLT.
U. or tratar-se de proGa a !anca eFige conMecimento, por isso necessNrio indicar o
fundamento legal 3artigos, Leis, 2urisprudncia etc.7
:. $ pedido o oJjeto da ao, deGe ser certo ou determinado T art.
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recla9ada, para co9parecer a audi8cia a ser desi=8ada por este r> "uBo,
oportu8idade e9
6'. ApKs isso deGerN ser requerido a produo de proGas em parNgrafo a parte Requer,
ainda, a produ!o de "odo# o# $eio# de pro%a e$ direi"o ad$i##&%ei#,
e#pe'ia($en"e do'u$en"a(, "e#"e$un)a( e depoi$en"o pe##oa( da
Re'(a$ada, #o* pena de 'on+##!o
6
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Estrutura de peti7o i8icial
EY8$. S%. /%. 2+I> /$ %A!ALC$ /AXXXXXX 1A%A /$ %A!ALC$ /$
XXXXXXXXXXXXXXXX 3localidade - artigo :U6, caput e parNgrafos 6W,
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FA$E O# NO FA$E O" K, 'I5, TT>
'O FATO E F#N'A!ENTO "#4'ICO %#E E#LTA! A 'E!AN'A
EFposio dos fatos e dos fundamentos jurHdicos, necessNrio indicar o fundamento legal
3artigos, leis e jurisprudncia7 T artigo '(), da "L cQc 'U+. () RN
#estes ermos,
. deferimento.
Local, de de
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CONTETAO 5 A CONTETAO & A PEA 'E 'EFEA 'O !AII!POTANTE, AI! CO!O A PETIO INICIAL, PO%#E & O PI!EIO !O!ENTOE! %#E O EQP6E! TO'O O A(#!ENTO 'E 'EFEA %#E E CONTAP6ER PETEN6E %#E O A#TO A'#$ NA PETIO INICIAL>
'I3I'E5E E!;
A0 'EFEA POCE#AL )PELI!INA0;
>15 PEE!PTSIAE# ACOLI!ENTO I!POTA NA EQTINO 'O POCEO> EQE!PLO; IN&PCIA 'AINICIAL, LITIPEN'NCIA E COIA "#L(A'A>
> 5 'ILATSIA;E# ACOLI!ENTO NO EQTIN(#E A AO, AO CONT*IO, A!PLIA AO, AT&E #PEA'O O I!PAE> EQE!PLO; A(UIO 'E N#LI'A'E 'E CITAO,'EFICINCIA 'E EPEENTAO, CAO O 34CIO APONTA'O NO E"A ANEA'O,EA 'EFEA A#!E O CA*TE PEE!PTSIO, EQTIN(#IN'O5E O POCEOE! EQA!E 'O !&ITO>
20 5 'EFEA 'E !EITO;
%#AN'O O IN3ETE CONTA A CA#A 'O PE'I'O, PO'EN'O E;
> IN'IETA )PE"#'ICIAL0 5 O FATO ALE(A'O PELO A#TO NO & NE(A'O,!A O IN3OCA, PAA CONTAPO5E A PETENO, 'E #! FATO I!PE'ITI3O,)EQE!PLO, ALE(A %#E EA A2OL#TA!ENTE INCAPA$ AO CONTATA0,EQTINTI3O O# !O'IFICATI3O 'A PETENO 'O A#TO, TA$EN'O PAA I OVN# 'A PO3A 'O %#E ALE(A> )ALE(A %#E "* PA(O# A 'I3I'A, O# %#E OA#TO A E!ITI#0> AL&! 'IO, PO'E* E A(UI'A PECIO,'ECA'NCIA, ETENO E CO!PENAO>
>. 'IETA 5 %#AN'O O NE(A O FATO CONTIT#TI3O 'O #POTO 'IEITOALE(A'O PELO A#TO O# A'!ITE O FATO, !A NE(A %#E ELE PO'#$A OEFEITO "#4'ICO PETEN'I'O>
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ECON3ENO CONTA ATA%#E )ATI(O 1K, CPC0
EQ!O> > '> "#I$ 'O TA2ALO 'A QQ )3AA 'A ECLA!AO TA2ALITA0
3AA 'O TA2ALO )LOCALI'A'E ATI(O K1, CLT0
POCEO; QQQQ5QQQQ5QQ5QQ5QQ5Q
WWWWWWWWWWWWWW)NO!E 'O ECLA!A'O0, %#ALIFICAO CO!PLETA, 8os autos
da ECLA!AO TA2ALITA WWWWWWWWWWWWWWW, co9
escritHrio : WWWWWWWWWWWWWWWWWW, 8esta cidade, CEP WWWWWWWWWW, para o8de re 'ILATSIA INCO!PETNCIA A2OL#TAJ CONEQO
'EFEA CONTA O !&ITO
> IN'IETA 5 PE"#'ICIAI 'E !&ITO 'ECA'NCIAJ PECIOJ
CO!PENAO J ETENO J FATO !O'IFICATI3OJ I!PE'ITI3O O# EQTINTI3O
'O 'IEITO
> 'IETA I!P#(NAO EPECIFICA'A 'O FATO
5 E* NECE*IO I!P#(NA TO'A A PETEN6E A'#$I'A PELO
ECLA!ANTE E! #A PETIO INICIAL, O2E3AN'O E!PE O VN# 'A PO3A
)ATI(O -1-, CLT CJC , CPC0
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'O PE'I'O;
'ia8te do E?posto, re E?a>
1 E O#3EE! PELI!INAE E%#EE E"A! ACOLI'A E E FO A
IPSTEE A EQTINO E! EOL#O 'O !&ITO )ATI(O , CPC0Y
E O#3EE! PE"#'ICIAI E%#EE E"A! 'ECLAA'A E E FO A
IPSTEE A EQTINO CO! EOL#O 'O !&ITO )ATI(O M, CPC0Y
3ENCI'A A PELI!INAE E PE"#'ICIAI, %#E NO !&ITO E"A!
"#L(A'O IN TOT#! I!POCE'ENTE O PE'I'O 'O ECLA!ANTEY
'A PO3A;
E%#E A PO'#O, 'E TO'A A PO3A E! 'IEITO A'!ITI'A E!
CONFO!I'A'E CO! O ATI(O , 'O CPC, E! EPECIAL 'OC#!ENTAL,
TETE!#NAL, 2E! CO!O 'EPOI!ENTO PEOAL 'O ECLA!ANTE, O2 PENA
'E CONFIO>
P> 'EFEI!ENTO>
LOCAL E 'ATA
WWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWW
AINAT#A
OL 'E TETE!#NA ;
WWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWW )O2E3A E O POCE'I!ENTO & #!*4I!O,
#!*IO O# O'IN*IO0>
O2; LE!2A %#E NO #!A4I!O NO * INTI!AO 'A TETE!#NA
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PINC4PIO 'A CELEI'A'E>
Articulao T eoria e prNtica "ontestao 3princHpios do contraditKrio, da ampla defesa, da
concentrao, da eGentualidade7, a precluso o ^nus da impugnao especificada dos fatos
defesas processuais e defesas de mrito. Estrutura da contestao.
$JsB LemJre-se que na 2ustia do raJalMo somente serN caJHGel a condenao aos
MonorNrios adGocatHcios quando o reclamante estiGer sendo patrocinado por Sindicato de
"lasse e receJer at o doJro do mHnimo legal, conforme dispOe Lei UU'(Q4) e SPmulas
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em recorrer e ineFistncia de fato impeditiGo ou eFtintiGo do poder de recorrer. EFtrHnsecosB
tempestiGidade, regularidade formal e preparo.
;. 2+>$ /E 8?%I$B apKs a preliminar da admissiJilidade, cumpre apreciar a matria
impugnada para acolM-la, caso fundada, ou rejeitN-la, caso infundada. $ oJjeto do juHzo de
mrito o prKprio contePdo da impugnao _ deciso recorrida. ode ocorrer error in
iudicando ` reforma da deciso em razo da mN apreciao da questo de direito ou da
questo de fato, ou de amJas. ode ocorrer error in procedendo ` inGalidao da deciso
por GHcio de atiGidade.
(. E@EI$S /A I#E%$SI$
= impedimento ao tr]nsito em julgado
= efeito deGolutiGo 3%E&%A - A%I&$ '55, "L7
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!O'ELO 'E EC#O O'IN*IO
3ea de Interposio7
EY"ELE#SSI8$ SE#C$% 2+I> /$ %A!ALC$ /A 6)[ 1A%A /$ %A!ALC$ /$ %I$
/E 2A#EI%$ T %2
%ef. rocessoB % YYY
)ECOENTE0, nos autos do processo em epHgrafe que lMe moGe 3ou que moGe em
face de7)ECOI'O0, no se conformando, data Genia, com a respeitNGel sentena de fls. ,
Gem, respeitosamente, tempestiGamente, com escopo na letra a, do artigo '5U, da
"onsolidao das Leis do raJalMo, interpor o presente
RECURSO ORDIN2RIO
calcado nas razOes em aneFo, requerendo, pois, se digne 1. EFa. em determinar a juntada,
aos aludidos autos, das mesmas, e o seu processamento na forma da Lei.
%equer, outrossim, a juntada das inclusas guias de depKsito recursal e custas judiciais,
comproGando o preparo da presente medida processual.
ermos em que,
pede deferimento.
/ata.
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A/1$&A/$
$A!
R-) (+ R):@.+"
RAZES DO RECORRE!TE
%E"$%%E#EB
%E"$%%I/$B
E G R 3 G I A T U R M A
'A TE!PETI3I'A'E;
reliminarmente, caJe salientar, encontrar-se tempestiGo o presente recurso ordinNrio,
eis que postada notificao para cincia da deciso em XXXXXXX, receJida XXXXXXXXX,
iniciou-se o prazo em XXXXXXXX, Gencendo-se o octHdio legal em XXXXXXXX, data em que esta
sendo protocolado o presente apelo.
'A NE(ATI3A 'A PETAO "#I'ICIONAL
SE C$+1E% #$ "+%S$ /$ %$"ESS$ %$ES$S 3'5;, A%0&%A@$ 6W, "L "Q"
S8+LA '-. :+= .+9@*('(-() - .+&-
(+ -@+, .)->-*(+ + +*+ 9-&+.K&)' -+ .):+..)*), '*:>@'&) @'>'-*(+%)() -:.(-*) ), )&)*@->=)*), +()*(+ :'-.,-==, -@+.), -'*->-*(+ - .)):'&- +.-3
/iante do eFposto, requer o %ecorrente que esta Egrgia urma, conMea deste recurso
ordinNrio e d proGimento ao presente recurso, para julgar procedente ou improcedente a
demanda, medida com a qual se estarN praticando a indelGel
2 + S I A.
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/ata.
A/1$&A/$
$A!
!O'ELO 'E EC#O 'E E3ITA
P);- () I*).+'; %ESI/E#E /$ %I!+#AL %E&I$#AL /$
%A!ALC$ /A %I8EI%A %E&I$
PROCESSO RO
3YY[ +%8A7
)ECOENTE0, no se conformando, (-- &*'-, com o respeitNGel acKrdo
prolatado pela Egrgia YY[ urma, nos autos do processo que lMe moGe 3ou que moGe em
face de7)ECOI'O0, interpOe com fundamento nas alHneas ae c, do artigo '5:, da
"onsolidao das Leis do raJalMo 3noGa redao dada pela Lei n.W 4.4)6, de
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. deferimento.
/ata.
A'3O(A'O
OA2
R-) (+ R):@.+"
RAZES DO RECORRE!TE
%E"$%%E#EB
%E"$%%I/$B
Cole8da Tur9a
3Apresentar as razOes do recurso7
"omproGada, pois, a Giolao a teFto de lei federal, as SPmulas do riJunal Superior do
raJalMo, Jem como mansa e pacHfica jurisprudncia caso de conMecimento e proGimento
deste recurso, acolMidas as razOes acima eFpendidas, para que seja reformado o G. acKrdo,
conMea e de proGimento ao presente recurso, com o que estarN fazendo a costumeira
2 + S I A.
/ata.
A/1$&A/$
$A!
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"aso "oncreto
8arcio !raga, Jrasileiro, casado, auFiliar de serGios gerais, portador da "S ))
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proferida pelo 2uiz da 1ara do raJalMo36W grau7 como das decisOes proferidas pelo riJunal
%egional do raJalMo 3
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!O'ELO
EQ!O> > "#I$ 'O TA2ALO 'A 1/Z 3AA 'O TA2ALO 'O IO 'E "ANEIO
">
%ef. rocesso B % 6546Q)6
E!PEA #NI'O 3ENCEE!O LT'A., nos autos do processo em epHgrafe que lMe
moGe !ACIO 2A(A, no se conformando, data Genia, com a respeitNGel sentena de fls. ,
Gem, respeitosamente, tempestiGamente, com escopo na letra a, do artigo '5U, da
"onsolidao das Leis do raJalMo, interpor o presente
R E C U R S O O R D I N 2 R I O
calcado nas razOes em aneFo, requerendo, pois, se digne 1. EFa. de determinar a juntada,
aos aludidos autos, das mesmas, e o seu processamento na forma da Lei.
%equer, outrossim, a juntada das inclusas guias de depKsito recursal e custas judiciais,
comproGando o preparo da presente medida processual.
ermos em que,
p. deferimento.
%io de 2aneiro, )U de setemJro de
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21/30
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diGorciado das proGas colMidas na instruo.
A falta graGe imputada ao %ecorrido, ao contrNrio do que sustenta a r. deciso do /outo
2uHzo de 6W &rau, resultou suficientemente proGada. %essalte-se que o prKprio %ecorrido, em
depoimento pessoal 3fls. 6'Q+ +.
H@)) () ).&';+V H@), *)-++.@*'(-(), + R):>-=-*), ).()*(+ -:->=-, .)+*()@&+: @= ->-;+,-@>-(+. () -.-&.- () -'B+ :->
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23/30
como alHas, ressalta o G. acKrdo deste Egrgio riJunal, GerJisB
33333333333333333333333333333333333333333333333333333333C+>+:-. 9+*)
Assim, _ %ecorrente no restaGa alternatiGa seno a dispensa do %ecorrido, no
fazendo jus _s GerJas pretendidas na inicial, em face da ocorrncia de falta graGe.
/iante do eFposto, requer o %ecorrente que esta Egrgia urma, conMea deste recursoordinNrio e d proGimento ao presente apelo, para julgar improcedente a demanda, medida
com a qual se estarN praticando a indelGel
2 + S I A.
%io de 2aneiro,
AdGogado
$A!Q%2
O2 ; CO!O E PO'E CONTATA, O EC#O O'IN*IO O2"ETI3A A EFO!A
'A ENTENA, NO TO'O O# E! PATE> PO IO, * %#E ANALIA CO!POF#N'I'A'E A PO3A 'O A#TO, EALTAN'O O PONTO FA3O*3EI AO
ECOENTE, INCL#I3E #TILI$AN'O5E 'E ACS'O %#E A2O'E!
%#ET6E E!ELANTE E, E3ENT#AL!ENTE, PO'EN'O CITA, TA!2&!,
A#TOE, AINALAN'O A EPECTI3A O2A>
EC#O;
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"aso "oncreto
2os da SilGa, Jrasileiro, casado, motorista, portador da "S ))
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$ riJunal %egional do raJalMo da 6[ %egio proferiu acKrdo em que conMecia do
apelo por presentes os pressupostos de admissiJilidade, mas no mrito negaGa proGimento
ao mesmo, mantendo a r. sentena primNria na integra.
LeGando em considerao os fatos narrados, formular %ecurso de %eGista postulando a
reforma do acKrdo proferido em julgamento do %ecurso $rdinNrio pelo riJunal %egional do
raJalMo.
A pea adequada o %ecurso de %eGista e deGerN, por KJGio ser formulada por escrito
com o oJjetiGo de uniformizao da jurisprudncia. 2urisprudncia, como se saJe, em sentido
amplo,significa os julgados dos riJunais. Em sentido restrito a maneira constante e
uniforme pela qual os riJunais resolGem determinadas questOes de direito.
$ recurso de reGista no admite, pelos motiGos eFpostos, discusso de questOes fNticas,
mas to-sK e eFclusiGamente questOes de direito, oJGiamente Ginculadas a casos concretos.
/aH proclamar a SPmula 6
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"onstituio @ederal.
$s pontos fundamentais eFtraHdos da norma legal transcrita so os seguintesB
I T o recurso de reGista endereado ao riJunal Superior do raJalMo
II T caJe de acKrdos proferidos pelos riJunais %egionais, nos recursos ordinNrios oriundos
de dissHdios indiGiduais
III T pressupOe interpretao de lei federal diGersa da que lMe MouGer dado outro riJunal
%egional, a Sesso de /issHdios IndiGiduais do riJunal Superior do raJalMo, ou as SPmulas
dessa "orte 3S7
I1 T ou quando Maja diGergncia de interpretao de lei estadual, conGeno coletiGa, acordo
coletiGo, sentena normatiGa ou regulamento da empresa de oJserG]ncia oJrigatKria
1 T ou, ainda, na ocorrncia de Giolao de literal disposio de lei federal ou afronta direta e
literal _ "onstituio @ederal
#o procedimento sumarHssimo o recurso de reGista mais restrito, sK sendo admitido em
duas Pnicas espciesB
a7 contrariedade a sPmula de jurisprudncia uniforme do riJunal Superior do raJalMo
J7 Giolao direta _ "onstituio @ederal
- Legitimidade
%ecorrente B ransportes %Npidos Ltda.
%ecorridoB 2os da SilGa
$ aluno deGe oJserGar ainda o disposto nas SPmulas 6'(,
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!O'ELO
EY8$. S%. 2+I> %ESI/E#E /$ %I!+#AL %E&I$#AL /$ %A!ALC$ /A %I8EI%A%E&I$
T PROCESSO RO T
T 3YY[ +%8A7
TANPOTE *PI'O LT'A., no se conformando, (-- &*'-, com o
respeitNGel acKrdo prolatado pela Egrgia YY[ urma, nos autos do processo que lMe
moGe "O& 'A IL3A,interpOe com fundamento nas alHneas a e c, do artigo '5:, da
"onsolidao das Leis do raJalMo 3noGa redao dada pela Lei n.W 4.4)6, de
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AdGogado
$A!Q%2
RA56ES DA RECORRENTE
%ecorrenteB %A#S$%ES %0I/$S L/A.
%ecorridoB "O& 'A IL3A
Cole8da Tur9a
8erece, ser conMecido e proGido o presente recurso de reGista, uma Gez que o G.
acKrdo Giolou frontalmente Letra de Lei, Jem como unHssona jurisprudncia de nossos
retKrios raJalMistas, seno Gejamos.
Em processo interposto perante a
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compensao, conforme preceitua a SPmula 'U, do S, juntando _s fls.
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