Apendices STA

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<p>3 de Maro de 2011</p> <p>APNDICESUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVODecises proferidas pela 2. Seco (Contencioso Tributrio) Decises em pleno durante o 1. trimestre de 2010</p> <p>2</p> <p>Acrdo de 20 de Janeiro de 2010.Assunto: Oposio de acrdos. Inexistncia de oposio. Sumrio: No existe oposio de julgados entre o acrdo fundamento a decidir sobre os efeitos da existncia de vrias causas de cessao do nexo interruptivo da prescrio e o acrdo recorrido, a decidir-se pela considerao, com efeito autnomo e sucessivo, de todos e cada um dos actos ou factos interruptivos da prescrio da obrigao tributria. Processo n. 70/09-50. Recorrente: Jaime Ribeiro &amp; Filhos, S. A. Recorrido: Fazenda Pblica. Relator: Ex.mo Sr. Cons. Dr. Jorge Lino. 1.1 JAIME RIBEIRO &amp; FILHOS, S.A. vem recorrer do acrdo da Seco de Contencioso Tributrio do Supremo Tribunal Administrativo, de 4-3-2009, proferido neste recurso n. 70/09 (de fls. 134 a 139 dos autos), com fundamento em oposio com o acrdo tambm desta Seco do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-9-2006, proferido no recurso n. 997/05. 1.2 Em alegao, a recorrente apresenta as seguintes concluses. 1. A dvida exequenda procede de IRC, ano de 1993. 2. O prazo prescricional comeou a contar-se em 01-01-1994. 3. Esse prazo , no caso, de 10 anos (art. 34./1 do CPT, aplicvel por fora da norma do n. 1 do art. 297. do CC). 4. A contagem desse prazo foi interrompida em 29-10-1997 pela apresentao, naquela data, de reclamao graciosa. 5. Desde o incio da contagem do prazo prescricional (01-01-1994) e at data da sua interrupo (29-10-1997) decorreram 3 anos, 9 meses e 28 dias. 6. A reclamao graciosa deduzida pela aqui Recorrente esteve parada, por facto que a esta no imputvel, desde 12-05-1999 (data em que ela exerceu o seu direito de audio) at 24-10-2001 (data do indeferimento da reclamao graciosa). 7. Assim tendo sucedido, retomou-se, em 13-05-2000, a contagem do prazo prescricional, por fora do disposto no art. 34./3 II parte, do CPT. 8. Pelo que haver de somar-se ao tempo que decorrer aps a cessao do efeito da interrupo o perodo que decorreu at data de autuao da reclamao graciosa. 9. Tendo decorrido entre o incio da contagem do prazo prescricional (01-01-1994) e a data da autuao da reclamao graciosa (29-10-1997), 3 anos, 9 meses e 28 dias, ficaram a faltar 6 anos, 2 meses e 2 dias para se completar o prazo de 10 anos. 10. Contados esses 6 anos, 2 meses e 2 dias a partir da data em que se retomou a contagem do prazo prescricional (13-05-2000), verificar-se- que em 15-07-2006 se completou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 34./1, do CPT. Acresce que, 11. Nenhum outro facto posterior tem influncia na contagem do prazo prescricional. Na verdade, 12. Ainda que seja autuado mais do que um processo com virtualidade interruptiva, o prazo de prescrio s se interrompe uma vez, com a instaurao do primeiro desses processos. Ou seja, o que releva a interposio do primeiro processo que, constituindo uma causa interruptiva luz do citado art. 34., fez parar a contagem do prazo de prescrio. 13. A prescrio da dvida exequenda no pode, por isso, deixar de ser declarada, sob pena de violao do direito aplicvel, por erro (erro de direito) na interpretao e aplicao das respectivas normas. 14. Assim, deve preterir-se a interpretao perfilhada no acrdo recorrido e adoptar antes a que consta do acrdo fundamento (e da jurisprudncia nele citada), e em consequncia, dando provimento ao presente recurso, revogar-se o acrdo recorrido, declarando prescrita a obrigao tributria em causa nos presentes autos. 15. Decidindo como decidiu, o acrdo recorrido, no se procede, no caso em apreo, a uma correcta interpretao e aplicao da lei designadamente dos arts. 34. do CPT, e 48./1 e 49. da LGT. 1.3 No houve contra-alegao.</p> <p>31.4 O Ministrio Pblico neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso no merece provimento apresentando a seguinte fundamentao. A questo em anlise tem sido objecto de apreciao por este Supremo Tribunal. A jurisprudncia tem-se vindo a sedimentar no sentido preconizado no douto acrdo recorrido, ou seja, de que uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribudo ecloso de nova causa de interrupo da prescrio. Neste sentido podem ver-se, entre outros, os seguintes acrdos, cujo discurso jurdico sufragamos, por entendermos ser o mais conforme com a letra e esprito da lei de 24/10/2007, processo n. 244/07; de 16/01/2008, processo n. 451/07; de 7/5/2008, processo n. 57/08 e de 2/4/2009, processo n. 69/09. Tambm Jorge Lopes de Sousa, em Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio, anotado e comentado, II volume, 5. edio, na anotao cl ao artigo 175., defende que se depois do recomeo de decurso do prazo de prescrio for praticado um novo acto interruptivo da prescrio, ele ter o seu efeito prprio, determinando a abertura de um novo prazo, condicionado tambm no paragem do processo por mais de um ano, por facto no imputvel ao sujeito passivo. Conclui depois que, se a lei atribui a vrios actos efeito interruptivo autnomo e no afasta a possibilidade da sua cumulao, a ilao lgica a retirar reconhecer o efeito que cada um tem (inclusivamente o suspensivo quando este que acaba por ter) quando o seu mbito de aplicao no se sobreponha. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em Pleno da Seco. A ora recorrente, antes de tudo, vem dizer (fls. 155 a 158 dos autos) que A questo fundamental de direito a que os acrdos citados supra do solues opostas pode resumir-se assim. Verificando-se que, no decurso do prazo prescricional de uma dvida tributria, o processo respectivo esteve parado, por facto no imputvel ao contribuinte, por mais de um ano, por diversas vezes, apenas o primeiro facto interruptivo da prescrio produz efeitos na contagem do prazo prescricional ou esse efeito (interruptivo ou suspensivo) produzido por cada um dos factos que surjam no decurso do prazo prescricional e que sejam susceptveis de provocar a interrupo ou suspenso do referido prazo prescricional?. 2.1 Em matria de facto, o acrdo recorrido assenta o seguinte. a) Na sequncia de uma aco de inspeco efectuada impugnante pela Administrao Fiscal foi emitida a liquidao de IRC n. 8310017852 relativa ao ano de 1993, que est na origem da dvida exequenda. b) A executada (ora reclamante) apresentou reclamao graciosa contra tal liquidao, a qual foi autuada em 31/10/1997. c) Em 21/11/1997, a sociedade A apresentou garantia bancria emitida pelo Banco Portugus do Atlntico, no valor de 87.000.000$00, referente reclamao graciosa da liquidao de IRC n. 97018310017852. d) Em 2/2/1998, foi autuada a execuo fiscal n. 3360199801006274 contra a ora reclamante por dvida proveniente de IRC de 1993, no montante de 305.652,09 euros (61.277.743$00). e) A reclamao graciosa foi indeferida por despacho do Director de Finanas de 24/10/2001. f) A reclamao graciosa esteve parada por motivos no imputveis ao contribuinte desde 13/5/1999 at 24/10/2001. g) Na sequncia da deciso de indeferimento da reclamao graciosa, a ora reclamante apresentou impugnao judicial contra a liquidao de IRC de 1993, em 17/12/2001, a que foi atribudo o n. 176/01. h) Por sentena de 19/12/2003, a impugnao judicial referida na alnea g) foi julgada improcedente. i) A reclamante interps recurso da sentena proferida para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual por Acrdo de 30/6/2005, negou provimento ao recurso. j) A ora reclamante recorreu do acrdo que negou provimento ao recurso para o Pleno da Seco do Contencioso Tributrio do STA, com fundamento em oposio de acrdos. k) Por acrdo de 18/10/2007, o TCAN julgou no verificada a oposio de acrdos e considerou o recurso findo. l) A impugnante apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, o qual por acrdo de 24/6/2008, decidiu no tomar conhecimento do recurso. m) O processo de impugnao judicial n. 176/01 no sofreu paragem superior a um ano durante toda a sua tramitao - cfr. processo de impugnao. n) Atravs do requerimento de fls. 28 a 31, cujo teor se d por reproduzido, a reclamante pediu ao Exmo Senhor Chefe do Servio de Finanas que declarasse prescrita a dvida exequenda constante do processo de execuo fiscal 33601199801006274. o) Em 17/6/2008, pelo Senhor Chefe do Servio de Finanas de Porto 1, foi proferido o despacho reclamado a no reconhecer a prescrio da dvida, com os fundamentos constantes de fls. 33, cujo teor se d por reproduzido. p) A presente reclamao foi apresentada em 2/7/2008.</p> <p>42.2 A verificao de oposio de acrdos, aps reclamao de despacho do Relator em sentido negativo, foi decidida, de modo afirmativo, por acrdo da Seco, que consta dos autos de fls. 203 a 208. So pressupostos expressos do recurso para o Pleno da Seco, por oposio de julgados, que se trate do mesmo fundamento de direito; que no tenha havido alterao substancial na regulamentao jurdica; e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, soluo expressa oposta. O que naturalmente supe a identidade de situaes de facto j que, sem ela, no tem sentido a discusso dos referidos requisitos; por isso, ela no foi referida de modo expresso. Para que exista oposio , pois, necessria tanto uma identidade jurdica como factual que, por natureza, se aferem pela anlise do objecto das decises em confronto (o acrdo recorrido, e o acrdo fundamento). A ora recorrente defende no caso a oposio de julgados do seguinte modo (cf. suas concluses a fls. 158 dos autos). a) Ambos os acrdos aqui citados decidiram sobre a mesma questo, consistente em saber se num processo parado por mais de um ano, por facto no imputvel ao contribuinte, apenas o primeiro facto interruptivo da prescrio produz efeitos na contagem do prazo prescricional ou se esse efeito (interruptivo ou suspensivo) produzido por cada um dos factos que surjam no decurso do prazo prescricional e que sejam susceptveis de provocar a interrupo ou suspenso do referido prazo prescricional. b) O acrdo recorrido julgou a questo, referida em a), no sentido de que todas as causas interruptivas e suspensivas produzam os seus efeitos prprios de eliminao do tempo anterior sua ocorrncia e suspenso do decurso da prescrio enquanto o respectivo processo estiver pendente. c) O acrdo fundamento, por sua vez, julgou aquela mesma questo considerando que, ocorrendo vrios factores interruptivos (...) s o primeiro tem relevncia legal, contando-se, para efeito de prescrio o tempo decorrido desde o incio do prazo de prescrio at data de autuao do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido posteriormente ao ano referido na lei. d) Est-se, deste modo, em presena de dois acrdos que, relativamente mesma questo fundamental de direito, assentam sobre solues opostas. O acrdo recorrido considerou essencialmente como segue. [] em tal circunstancialismo fctico, todas as causas interruptivas e suspensivas produzem os seus efeitos prprios de eliminao do perodo de tempo anterior sua ocorrncia e suspenso do decurso da prescrio enquanto o respectivo processo estiver pendente. Razo por que todo o perodo de tempo decorrido para a prescrio est eliminado, s comeando a correr novo prazo depois do trnsito em julgado, ou equivalente, da deciso que puser termo ao ltimo dos processos a terminar (artigo 49. da LGT e 326. e 327., n. 1, do Cdigo Civil) (Acrdo desta Seco do STA de 25/6/08, in rec. n. 415/08). Neste sentido, pode ver-se Jorge Sousa, in Sobre a Prescrio da Obrigao Tributria, pgs. 68 a 70 e, entre outros, os Acrdos do Pleno desta Seco do STA de 24/10/07 e de 28/5/08, in recs. ns 244/07 e 840/07, respectivamente. Deste modo e no caso em apreo, todo o tempo anterior a 17/12/01 deixou de contar por fora da instaurao da impugnao judicial, sendo evidente que, at ento, no tinham decorrido dez anos. Sendo assim, no ocorreu a prescrio da dvida tributria. Portanto: o acrdo recorrido decide, no essencial em seguimento, alis, da doutrinao de Jorge Lopes de Sousa, in Sobre a Prescrio da Obrigao Tributria: Notas Prticas, Lisboa, reas Editora, 2008, p. 64, e no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio Anotado e Comentado, Volume II, 5. ed., 2007, p. 198 que, no caso de que trata, todas as causas interruptivas e suspensivas produzem os seus efeitos prprios de eliminao do perodo de tempo anterior sua ocorrncia e suspenso do decurso da prescrio enquanto o respectivo processo estiver pendente. Enquanto que o acrdo fundamento, no caso de que trata, e nas suas prprias palavras, decide essencialmente que: - Tendo em linha de conta tudo o que fica agora exposto e na hiptese vertente, no h qualquer dvida de que o regime aqui aplicvel h-de ser, necessariamente, o previsto no CPT; - () dizendo o IRC em dvida respeito ao ano de 1991, o prazo de prescrio comeou a correr no dia 1/1/92; - Todavia e com a deduo da reclamao graciosa, o que ocorreu em 1/2/93, interrompeu-se o prazo de prescrio, tendo, ento, decorrido 1 ano e 1 ms; - () e no perodo compreendido entre 15/2/93 e 29/3/96 a reclamao esteve parada, por facto no imputvel ao contribuinte; - Assim, desde 1/1/92 at 1/2/93 decorreu 1 ano e 1 ms, retomando-se a contagem do prazo em 15/2/94; - Pelo que, por mera operao aritmtica de contagem, se verifica ter, j h muito, decorrido o prazo de 10 anos;</p> <p>5- Certo que igualmente foi interposto recurso hierrquico em 24/5/96, impugnao judicial deduzida em 29/5/96, que esteve parada entre 26/6/98 e Janeiro de 2004 e foi instaurada execuo fiscal em 12/8/93, que esteve parada entre 25/4/94 e 29/5/96; - Todavia, nenhum destes factores tem relevncia no cmputo do prazo prescricional, j que a anterior reclamao havia operado tanto a interrupo da prescrio como a cessao do respectivo efeito interruptivo. Como se v, o acrdo fundamento s apreciou a existncia de vrias causas de cessao do nexo interruptivo do prazo da prescrio e decidiu que nenhum destes factores tem relevncia no cmputo do prazo prescricional, j que a anterior reclamao havia operado tanto a interrupo da prescrio como a cessao do respectivo efeito interruptivo. O acrdo fundamento no equacionou nada e nada decidiu sobre a relevncia ou a irrelevncia e sobre a existncia e os efeitos de vrias causas de interrupo da prescrio, designadamente nada decidiu sobre o efeito interruptivo do prazo da prescrio da instaurao de qualquer processo (v.g., de impugnao judicial) nem sequer implicitamente, e precisava essa apreciao e deciso de ser inequvoca e expressa. Por isso, e ao contrrio do que defende a ora recorrente, o acrdo fundamento no decidiu que () ocorrendo vrios factores interruptivos (...) s o primeiro tem relevncia legal (). Verifica-se, assim, que o acrdo recorrido e o acrdo fundamento, por terem considerado situaes materiais e jurdicas substancialmente diferentes, no se aliceraram no mesmo fundamento de direito para decidirem como a seu modo cada um decidiu. Razo por que, na situao, no concorre oposio de acrdos relevante que possa fundamentar o prosseguimento do presente recurso. E, ento, concluindo, havemos de convir que no existe oposio de julgados entre o acrdo fundamento a decidir sobre os efeitos da existncia de vrias...</p>