anvisa - legislação - resolução

Download Anvisa - Legislação - Resolução

Post on 23-Jul-2015

136 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

Anvisa - Legislao - Resoluo

5/24/12 6:08 PM

Legislao

Para verificar a atualizao desta norma, como revogaes ou alteraes, acesse o Visalegis.

Resoluo RDC n. 33, de 25 de fevereiro de 2003D.O.U de 05/03/2003

Dispe sobre o Regulamento Tcnico para o gerenciamento de resduos de servios de sade A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, no uso da atribuio que lhe confere o Art. 11, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto n 3029, de 16 de abril de 1999, em reunio realizada em 24 de fevereiro de 2003 considerando as atribuies contidas nos Art 6 , Art. 7, inciso III e Art. 8 da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a necessidade de prevenir e reduzir os riscos sade e ao meio ambiente, por meio do correto gerenciamento dos resduos gerados pelos servios de sade, tambm conhecidos por Resduos de Servios de Sade RSS ; considerando os princpios da biossegurana de empregar medidas tcnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes ao ser humano e ao meio ambiente; considerando a necessidade de desenvolver e estabelecer diretrizes para uma poltica nacional de RSS, consoante as tendncias internacionais e que reflita o atual estgio do conhecimento tcnico-cientfico estabelecido; considerando que os servios de sade so responsveis pelo correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, atendendo s normas e exigncias legais, desde o momento de sua gerao at a sua destinao final; considerando que a segregao dos RSS, no momento e local de sua gerao, permite reduzir o volume de resduos perigosos e a incidncia de acidentes ocupacionais dentre outros benefcios sade pblica e ao meio ambiente; considerando a necessidade de disponibilizar informaes tcnicas aos estabelecimentos de sade, assim como aos rgos de vigilncia sanitria, sobre as tcnicas adequadas de manejo dos RSS, seu gerenciamento e fiscalizao; Adota a seguinte Resoluo da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicao: Art. 1 Aprovar o Regulamento Tcnico para o Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade -Diretrizes Gerais, constante do Anexo a esta Resoluo. Art. 2 Compete s Secretarias de Sade Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, em conjunto com os rgos de Meio Ambiente e de Limpeza Urbana, e Comisso Nacional de Energia Nuclear CNEN, no que lhe for pertinente, divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta Resoluo . Art. 3 As Secretarias de Sade Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, visando o cumprimento do Regulamento Tcnico, podero estabelecer normas de carter supletivo ou complementar, a fim de adequ-lo s especificidades locais.http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/rdc/33_03rdc.htm Page 1 of 27

Anvisa - Legislao - Resoluo

5/24/12 6:08 PM

Art. 4 A inobservncia do disposto nesta Resoluo e seu Regulamento Tcnico configura infrao sanitria e sujeitar o infrator s penalidades previstas na Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuzo das responsabilidades civil e penal cabveis. Art 5 Todos os servios em funcionamento, abrangidos pelo Regulamento Tcnico em anexo, tero prazo mximo de 12 meses para se adequarem aos requisitos nele contidos. A partir da publicao do Regulamento Tcnico, os novos servios e aqueles que pretendam reiniciar suas atividades, devero atender na ntegra as exigncias nele contidas, previamente ao seu funcionamento. Art. 6 Esta Resoluo da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicao. GONZALO VECINA NETO

ANEXO REGULAMENTO TCNICO PARA O GERENCIAMENTO DE RESDUOS DE SERVIOS DE SADE DIRETRIZES GERAIS CAPTULO I HISTRICO O Regulamento Tcnico para o Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade foi elaborado a partir de trabalho conjunto de tcnicos da ANVISA e profissionais de entidades de reas representativas, que foram convidados para elaborar o documento inicial. A proposta de Regulamento Tcnico elaborada foi levada Consulta Pblica em julho de 2000. As sugestes Consulta Pblica foram enviadas por entidades representativas tais como ABES - Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental; ANFARMAG - Associao Nacional de Farmacuticos Magistrais; ABIMED -Associao Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Mdico-Hospitalares; ABIMO Associao Brasileira da Indstria de Artigos e Equipamentos Mdicos, Odontolgicos, Hospitalares e de Laboratrios; ABLP/SP Associao Brasileira de Limpeza Pblica; ABRELPE Associao Brasileira de empresas de Limpeza Pblica e Resduos Especiais; ASSOCIQUIM Associao Brasileira do Comrcio de Produtos Qumicos; CAVO Companhia Auxiliar de Viao e Obras; CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental do estado de So Paulo; CFF - Conselho Federal de Farmcia; COMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana; CNEN Comisso Nacional de Energia Nuclear; CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente; DMLU Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre; FBH - Federao Brasileira de Hospitais; FEBRAFARMA Federao Brasileira das Indstrias Farmacuticas; FUNASA Fundao Nacional de Sade; Vigilncia Sanitria dos Estados de Sergipe, So Paulo,Paran e ainda tcnicos e especialistas de diferentes reas que contriburam individualmente. As sugestes enviadas foram consolidadas pelos tcnicos da ANVISA, que contaram com consultoria especfica sobre o tema, e que posteriormente foram discutidas em evento organizado pela ANVISA em dezembro de 2001, reunindo os representantes de instituies que as enviaram, representantes da rea de controle de infeco em servios de sade (ABIH-Associao Brasileira dos Profissionais em Controle de Infeco e Epidemiologia Hospitalar, APECIH-Associao Paulista de Estudos e Controle de Infeco Hospitalar), alm de outras entidades consideradas pela ANVISA como de participao necessria. Em setembro de 2002 a ANVISA convocou representantes da:ABIH- Associao Brasileira dos Profissionais em Controle de Infeco e Epidemiologia Hospitalar, SBI-Sociedade Brasileira de Infectologia, da SBMic.-Sociedade Brasileira de Microbiologia, da SBPC-Sociedade Brasileira de Patologia Clnica, da SBHH- Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, da SBAC-Sociedade Brasileira de Anlises Clnicas e da UFMG-Universidade Federal de Minas Gerais, com o intuito de promover discusso especfica dos resduos com contedo biolgico, tendo sido produzido documento final consensual sobre o assunto. Aps amplas discusses, as sugestes pertinentes foram incorporadas ao texto do Regulamento Tcnico. O presente documento o resultado das discusses que definiram os requisitos necessrios ao gerenciamento seguro dos Resduos de Servios de Sade.http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/rdc/33_03rdc.htm Page 2 of 27

Anvisa - Legislao - Resoluo

5/24/12 6:08 PM

CAPTULO II - ABRANGNCIA Este Regulamento aplica-se a todos os geradores de Resduos de Servios de Sade-RSS. Para efeito deste Regulamento Tcnico RT, define-se como geradores de RSS todos os servios que prestem atendimento sade humana ou animal, incluindo os prestadores de servio que promovam os programas de assistncia domiciliar; servios de apoio preservao da vida, indstrias e servios de pesquisa na rea de sade, hospitais e clnicas, servios ambulatoriais de atendimento mdico e odontolgico, servios de acupuntura, tatuagem, servios veterinrios destinados ao tratamento da sade animal, servios de atendimento radiolgico, de radioterapia e de medicina nuclear, servios de tratamento quimioterpico, servios de hemoterapia e unidades de produo de hemoderivados, laboratrios de anlises clnicas e de anatomia patolgica, necrotrios e servios onde se realizem atividades de embalsamamento e servios de medicina legal, drogarias e farmcias, inclusive as de manipulao, estabelecimentos de ensino e pesquisa na rea de sade, unidades de controle de zoonoses, indstrias farmacuticas e bioqumicas, unidades mveis de atendimento sade, e demais servios relacionados ao atendimento sade que gerem resduos perigosos. CAPTULO III GERENCIAMENTO DOS RESDUOS DE SERVIOS DE SADE O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gesto, planejados e implementados a partir de bases cientficas e tcnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produo de resduos e proporcionar aos resduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteo dos trabalhadores, a preservao da sade pblica, dos recursos naturais e do meio ambiente. O gerenciamento deve abranger o planejamento de recursos fsicos, recursos materiais e a capacitao de recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS. Baseado nas caractersticas e no volume dos RSS gerados, deve ser elaborado um Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade PGRSS, estabelecendo as diretrizes de manejo dos RSS. 1 MANEJO: 1.1 SEGREGAO - Consiste na separao do resduo no momento e local de sua gerao, de acordo com as caractersticas fsicas, qumicas, biolgicas, a sua espcie, estado fsico e classificao. 1.2 ACONDICIONAMENTO - Consiste no ato de embalar corretamente os resduos segregados, de acordo com as suas caractersticas, em sacos e/ou recipientes impermeveis, resistentes punctura, ruptura e vazamentos. 1.3 - IDENTIFICAO conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resduos contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informaes ao correto manejo dos RSS. A identificao deve estar aposta nos sacos de acondicionamento, nos recipientes de coleta interna e externa, nos recipientes de transporte interno e externo, e nos locais de armazenamento, em local de fcil visualizao, de forma indelvel, utilizando-se smbolos baseados na norma da ABNT, NBR 7.500 Smbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenamento de Materiais, alm de outras exigncias relacionadas classificao e ao risco especfico de cada grupo de resduos. 1.4 TRANSPORTE INTERNO - consiste no traslado dos resduos dos pontos de gerao at o local destinado ao armazenamento temporrio ou apresentao para a coleta externa. O transporte interno de resduos deve ser realizado em

Recommended

View more >