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editorial

O Anuário Jurídico da Folha de Alphaville chega a mais uma edição, re-forçando seu compromisso com o mercado no segmento e com os profissionais envolvidos, a cada ano, com a publicação. O conteúdo editorial traz a visão de especialistas do Direito e da Justiça por meio das mais variadas matérias jorna-lísticas, apresentando as principais necessidades e também os avanços do meio jurídico principalmente na região e no Estado de São Paulo.

A demanda empresarial expressiva no Fórum do Barueri, que atualmente conta com cerca de oito mil processos em andamento, a nova Comarca de Santa-na de Parnaíba, que chega totalmente informatizada e como sinônimo de avanço para o judiciário na região e, ainda, o importante papel de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são alguns dos temas abordados.

Há, também, uma entrevista com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, comentando a respeito da in-fraestrutura e da atuação de um dos maiores tribunais do mundo de acordo com pesquisas. E outros temas do Direito são abordados por meio de articulistas, profissionais renomados e com atuação consolidada.

Uma ‘vitrine’ de advogados especializados nas mais diversas áreas do Direi-to e que atendem em Alphaville, cidades da região e, até mesmo, na capital paulis-ta é parte imprescindível do conteúdo, agora com foco mais voltado ao comercial. Para os profissionais, o Anuário Jurídico da Folha de Alphaville é uma excelente forma de divulgação dos seus escritórios e, para os leitores, um guia completo que reúne os melhores especialistas do mercado em um só produto. Para facilitar a consulta, há índices por áreas de atuação.

Michele StellaEditora

expediente

César Foffá

Lourdes Foffá

Marcelo Foffá

Michele Stella

Acácio V. Lorenção Júnior, Danielle Kozilek, Fábio Nora, Sérgio Vallim, Tula Peters

Marcelo Foffá: [email protected]

Criação de Revista: [email protected]

Tânio Marcos: [email protected]

VOX Editora

PUBLISHER

DIRETORA EXECUTIVA

DIREÇÃO DO PROJETO E NÚCLEO DE ANUÁRIOS E GUIAS

EDITORA

ARTICULISTAS

DIRETOR COMERCIAL

DIREÇÃO DE ARTE E DIAGRAMAÇÃO

CONTEÚDO FOTOGRÁFICO

GRÁFICA

em finalização

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ANUÁRIO JURÍDICO ONLINE www.folhadealphaville.uol.com.br

Anuário Jurídico é uma publicação anual de Folha de Alphaville.Redação: Avenida Sagitário, 138 – Condomínio Alpha Offices – Torre London – 2ª andar – Sala 209 – Alphaville – Barueri – CEP: 06473-073, tel.: (11) 4208-1600. As opiniões e artigos contidos nesta edição não expressam, necessariamente, a opinião dos editores. É proibida a reprodução em qualquer meio de comunicação das fotos e matérias publicadas. Os colaboradores e articuladores e os colunistas não possuem nenhum vínculo empregatício com a empresa.

08 – ADVOGADOSConsulte por área de atuação

10 – ARTIGO: SÉRGIO VALLIM FILHO“A advocacia, suas prerrogativas e o Estado Democrático de Direito”

12 – OAB BARUERIMediação e arbitragem apontam para um futuro promissor no Direito

16 – OAB JANDIRAJudiciário impõe série de desafios

18 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOUm ‘gigante’ clama por Justiça

24 – ARTIGO: ACÁCIO V. LORENÇÃO JR.“Lei Anticorrupção – realidade”

26 – ARTIGO: PAULO CALDAS PAES“O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor”

28 – FÓRUM DE BARUERIDireito empresarial consome 50% da estrutura judiciária em Barueri

30 – FÓRUM DE SANTANA DE PARNAÍBAFórum de Parnaíba traz agilidade para poder judiciário

32 – FINANÇASRecuperação judicial é saída viável para a crise

38 – EDUCAÇÃO‘Novas’ áreas do Direito despontam como futuro promissor

40 – ARTIGO:FÁBIO NORA“A impenhorabilidade do bem de família no processo trabalhista – Gestão estratégica de recursos humanos e blindagem patrimonial tornam-se ainda mais necessárias”

42 – ARTIGO:TULA PETERS E DANIELLE KOZILEK“A medida provisória 656/2014 e a concentração das informações relativas aos vendedores na matrícula do imóvel”

43 – PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA

70 – LISTA DOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA A-Z

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sumário


índice por área de atuação

ADMINISTRATIVOArgos Gregorio Advogados 69

AGRÁRIOLuiz Mello Sociedade de Advogados 57

AMBIENTALGarcia Schunck Advogados 50

ASSESSORIA PREVENTIVAJosé Rena Advocacia 63

CIVILAlmeida Morais Advocacia 59Bolsonaro e Pupo Advogados 52Farina Advogados Associados 62Fernandes Palladino Advogados Associados 66Garaude Escritório de Advocacia 61GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Ig, Paes & Moreira Advogados 64José Rena Advocacia 63Lycarião Advocacia 51Maria Clara da Matta Anjos & Advogados 58Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados AssociadosNora Advocacia 56Petrin & Hassun Advogados 60

COMERCIALJosé Rena Advocacia 63Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados Associados

CONSTITUCIONALArgos Gregorio Advogados 69

CONSULTORIA E CONTENCIOSOPetrin & Hassun Advogados 60

CONSUMIDORAlmeida Morais Advocacia 59Fernandes Palladino Advogados Associados 66GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Ig, Paes & Moreira Advogados 64Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Lycarião Advocacia 51

CONTRATOSGarcia Schunck Advogados 50Lycarião Advocacia 51Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados Associados

CRIME FISCALFernandes Palladino Advogados Associados 66

CRIMINALAlmeida Morais Advocacia 59Fernandes Palladino Advogados Associados 66José Almir e Lima Sociedade de Advogados 65

DESPORTIVOFernandes Palladino Advogados Associados 66

EDUCACIONALMontenegro e Titto Advogados Associados 55

EMPRESARIALAcácio Júnior Advocacia Empresarial 46Almeida Morais Advocacia 59Bolsonaro e Pupo Advogados 52Farina Advogados Associados 62Fernandes Palladino Advogados Associados 66Garcia Schunck Advogados 50GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Grupo Plurimus 44Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Maicel Titto 54Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados AssociadosMontenegro e Titto Advogados Associados 55Nora Advocacia 56Pelozato Henrique Advogados 48Petrin & Hassun Advogados 60

FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAISPelozato Henrique Advogados 48Maicel Titto 54Montenegro e Titto Advogados Associados 55Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados Associados

FAMÍLIA E SUCESSÕESBolsonaro e Pupo Advogados 52Fernandes Palladino Advogados Associados 66GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Lycarião Advocacia 51Maicel Titto 54Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados AssociadosMontenegro e Titto Advogados Associados 55Nora Advocacia 56Petrin & Hassun Advogados 60


HOLDING PATRIMONIALGarcia Schunck Advogados 50

IMOBILIÁRIOAlmeida Morais Advocacia 59Bolsonaro e Pupo Advogados 52Farina Advogados Associados 62Garcia Schunck Advogados 50Ig, Paes & Moreira Advogados 64Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Lycarião Advocacia 51Maicel Titto 54Meneguetti e Messina Olaio 53Meneguetti Advogados AssociadosMontenegro e Titto Advogados Associados 55Nora Advocacia 56 Peters e Kozilek 67

INFORMÁTICA/INTERNETMaicel Titto 54Montenegro e Titto Advogados Associados 55

INTERNACIONALLuiz Mello Sociedade de Advogados 57Maicel Titto 54Montenegro e Titto Advogados Associados 55

JUIZADO ESPECIAL CÍVELFernandes Palladino Advogados Associados 66

MARCAS E PATENTESLycarião Advocacia 51

NEGÓCIOSMaicel Titto 54Montenegro e Titto Advogados Associados 55

PENALMaicel Titto 54Maria Clara da Matta Anjos & Advogados 58Montenegro e Titto Advogados Associados 55

PENAL TRIBUTÁRIOJosé Rena Advocacia 63

PREVIDENCIÁRIOAlmeida Morais Advocacia 59Fernandes Palladino Advogados Associados 66GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Grupo Plurimus 44Maria Clara da Matta Anjos & Advogados 58

PÚBLICOArgos Gregorio Advogados 69

RESPONSABILIDADE CIVILMontenegro e Titto Advogados Associados 55

SECURITÁRIOGarcia Schunck Advogados 50

SOCIETÁRIOGrupo Plurimus 44Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Lycarião Advocacia 51Nora Advocacia 56

TERCEIRO SETORGM Consultoria e Assessoria Jurídica 68

TRABALHISTAAlmeida Morais Advocacia 59Bolsonaro e Pupo Advogados 52Fernandes Palladino Advogados Associados 66GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Ig, Paes & Moreira Advogados 64José Rena Advocacia 63Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Lycarião Advocacia 51Maicel Titto 54Maria Clara da Matta Anjos & Advogados 58Montenegro e Titto Advogados Associados 55Nora Advocacia 56

TRIBUTÁRIOArgos Gregorio Advogados 69GM Consultoria e Assessoria Jurídica 68Grupo Plurimus 44José Rena Advocacia 63Luiz Mello Sociedade de Advogados 57Lycarião Advocacia 51Maicel Titto 54Montenegro e Titto Advogados Associados 55


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Um dos instrumentos basilares do Estado brasilei-ro, como todos nós operadores do direito sabemos, é o “estado democrático de direito”, princípio consagrado em nossa Constituição Federal de 1988. Também, como todos os colegas advogados e advogadas compreendem, um dos principais instrumentos que anteparam a inde-pendência da advocacia é a garantia legal do exercício de nossa profissão, por conta dos nossos direitos conquista-dos e inseridos no Estatuto da Advocacia, ou seja, nos-sas prerrogativas. Mas o que estas duas assertivas têm em comum? Qual seria o elo que une estas duas afirmações?

Nossa profissão sempre esteve ao lado das liberdades públicas e da ética. Fomos nós - e aqui não falamos especi-ficamente deste ou daquele colega, mas de nosso órgão de classe que representa a todos - que levantamos bandeiras a favor da liberdade de imprensa, da ética na política e nas profissões e da moralidade administrativa. Fo-mos nós, advogados, que sempre falamos e cobramos dos governos, dos legislativos e dos órgãos do judiciário, em todas as suas esferas de atuação, uma maior transparência em seus atos e decisões. Nós que sempre afirmamos nossa preocupação com a educação dos jovens, com o seu aces-so e com a sua qualidade, com soluções primordiais para uma democracia plena. Quando levantamos, dentre outras muitas, tais “bandeiras” – como as mais recentes: “Crimi-nalização da violação às prerrogativas profissionais dos ad-vogados” e o “Observatório da Corrupção”, lançado pelo Conselho Federal da OAB -, estamos na verdade buscando defender os anseios da sociedade como um todo e fazer cumprir aquilo que nossa Constituição determina, tomada pelo mais profundo senso democrático que a assembleia constituinte veio a seguir.

Neste caminho, a OAB “lutou” desde os seus pri-mórdios e nunca esmoreceu. Esteve presente em todos os movimentos democráticos que buscavam mudanças so-ciais em prol do povo brasileiro. Ficou ao lado da impren-sa em todas as situações em que houve tentativa de impe-dir ou ameaçar o seu livre exercício. Sempre “cobrou” e

sempre “cobrará” ética, seja dentro do nosso meio, seja na política, seja nas relações humanas, de uma maneira geral. Neste diapasão, importante evidenciar que a OAB é norteada também através da moralidade administrativa.

Mas, então, vem novamente a pergunta: qual a rela-ção existente entre as “prerrogativas” dos advogados e o “estado democrático de direito”? Segundo o prof. e jurista Dalmo de Abreu Dallari, o Estado Democrático “cons-trói-se em torno de três pontos fundamentais: a) supre-macia da vontade popular; b) preservação da liberdade, c) igualdade de direitos.” (DALLARI, Dalmo de Abreu. Elem. de T. G. E., p. 128). Para atingir tais elementos numa democracia em sua plenitude, as instituições preci-sam de liberdade de expressão e de manifestação. Assim, as normas, as regras, enfim, o direito pode ser cumprido e as mudanças se legitimem. Numa democracia, os seus guardiões – e a OAB é um dos principais - precisam ter independência para que a constituição seja cumprida e os seus órgãos possam atuar dentro de suas limitações, lá es-tabelecidas. Numa democracia, para que haja mudanças emanadas do povo, há necessidade que o próprio povo e as instituições possam manifestar livremente suas an-siedades e opiniões. E aí que se encaixam perfeitamen-te as prerrogativas dos advogados, obtidas pelos colegas que tanto lutaram pelo nosso país e pela regulamentação de nossa atividade profissional. As prerrogativas dos ad-vogados são as garantias para que todos nós tenhamos, num primeiro plano, a liberdade de atuação, num segun-do plano, a busca da igualdade de direitos no âmbito do processo e, finalmente, como consequência da supre-macia da vontade popular - que nos deslocou em nível constitucional como função essencial à Justiça - passou a advocacia a ser indispensável à administração da Justiça e uma das guardiãs da constituição, conforme estabelece o artigo 103, em seu inciso VII, da Constituição Federal de outubro de 1988.

Portanto, os profissionais das áreas jurídicas devem respeitar as prerrogativas dos advogados, na mesma pro-porção que todo o cidadão deve primar pelo estado demo-crático de direito. Ambos como conceitos pertencentes as mesmas finalidades, quais sejam, “o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem pre-conceito, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, conforme ficou estabelecido pelos consti-tuintes no preâmbulo de nossa carta / lei maior.

Sérgio valliMCoordenador Geral do Curso de Direito da UNIP, Advogado e Conselheiro Seccional da OAB/SP

a advocacia, SuaS prerrogativaS e o eStado deMocrático de direito


artigo

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Mediação e arbitrageM apontaM para uM futuro proMissor no direitoIncentivar as conciliações é forma de agilizar a resolução dos casos, desafogar o poder judiciário e beneficiar tanto o público quanto os advogadospor MIchele Stella foto tânIo MarcoS

12 | anuário jurídico folha de alphavIlle

oab subsecção barueri

presidente da oab em barueri, josé almir fala

do futuro do direito e comemora conquista da

sede própria da instituição

folha de alphavIlle anuário jurídico | 13

Um olhar mais jurídico ao papel das ainda restritas Câmaras de Mediação e Arbitragem pode representar um futuro promissor para o Direito em todas as regiões do Brasil de acordo com o presidente da 117ª Subsec-ção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) em Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, José Almir. A conciliação e resolução de conflitos fora dos tradicionais tribunais é uma forma de agilizar pro-cessos, desafogar o sistema judiciário e, ainda, de bene-ficiar tanto o público de forma geral quanto os próprios representantes da Justiça em seus mais variados papeis de atuação.

Há barreiras, no entanto, a serem vencidas de acor-do com o presidente da OAB. A principal delas é o pre-conceito por parte dos próprios advogados. “Há receio quanto uma possível perda nos honorários, mas isso não ocorre. O necessário é modificar a forma de cobrança, por hora de serviço jurídico prestado, por exemplo”, pontua, completando: “Se os profissionais do Direito olharem as Câmaras de Arbitragem com um olhar jurí-dico, esse pode sim representar um futuro bastante pro-missor porque a Justiça será feita de forma mais célere.”

As Câmaras funcionam como um tribunal, segun-do José Almir, onde as partes envolvidas em um proces-so se submetem a uma sentença de conciliação, a qual é arbitrada por um juiz, invariavelmente. Há poucas, con-tudo, em funcionamento até mesmo no Estado de São Paulo e esse é um cenário que precisa ser modificado. “As Câmaras são particulares e não vinculadas com o poder público. Desde que atendida uma série de requi-

sitos, qualquer profissional pode investir em um espaço jurídico desse, como um negócio igual a qualquer ou-tro”, esclarece o presidente da OAB, entidade que na região conta com cerca de dois mil advogados inscritos e que acompanha de perto os acontecimentos envolvendo o segmento jurídico.

deSafIoS a SereM vencIdoSA falta de investimento no sistema judiciário, a

escassez de funcionários qualificados e, até mesmo, al-gumas limitações para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas são pontos citados pelo presidente da 117ª Subsecção da OAB como dificulta-dores para o exercício da profissão em todos os níveis. “O governo precisa olhar com mais atenção para a Justi-ça. É necessário que se crie mais varas, que se invista em mais fóruns”, enfatiza.

José Almir cita a demanda do Fórum de Barueri como exemplo da situação bastante crítica. “São oito mil processos por mês, aproximadamente. Mesmo com a tecnologia e informatização destes espaços, o sistema está engessado. Os profissionais precisam de treinamen-to para lidarem com os processos eletrônicos, as con-dições de trabalho devem ser melhoradas, bem como tantas outras deficiências sanadas.”

Uma conquista para a região é o Fórum de Santana de Parnaíba, inaugurado no dia 28 de outubro de 2014 e que reduzirá a demanda de Barueri em 30%, em média, de acordo com o presidente da OAB. “Ele é o primeiro do Estado totalmente digital e isso é bastante positivo,

oab subsecção barueri


“são oito Mil processos por Mês, aproxiMadaMente. MesMo coM a tecnologia e inforMatização destes espaços, o sisteMa está engessado”


embora comece a funcionar com uma única vara”, diz, lembrando que essa é mais uma necessidade nos muni-cípios da região: que se invista em mais varas para dar conta da demanda jurídica da população.

nova ‘caSa’Para a 117ª Subsecção da OAB, especificamente,

2015 será um ano de muita comemoração. Ainda no pri-meiro semestre, a instituição irá inaugurar sua sede pró-pria. A mudança ocorre de um espaço alugado, de 240 m², para o próprio com cerca de 640 m² de área útil, no Centro Comercial de Barueri (rua José Maria Balieiro, s/nº). Serão vários andares, com maior espaço para aten-dimento ao público e, ainda, com melhor infraestrutura para os advogados.

“Será um prédio ao lado da Câmara e estaremos com a coordenadoria regional dos direitos e prerrogati-vos dos advogados. Também haverá uma área específica

para assistência ao judiciário, que é para atendimento ao público. Atualmente, atendemos cerca de 60 pessoas por dia para nomeação de advogados por meio de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública”, explica José Almir.

Haverá espaço para prestação de serviços, tam-bém, aos advogados e seus familiares, como consultó-rios odontológicos. E área de lazer e entretenimento para promoção de eventos diversificados. Consequen-temente, a ideia é aumentar o quadro de funcionários da OAB, que gira em torno de 20 profissionais. A men-salidade paga pelos advogados, aproximadamente, é de R$ 900,00.

Para a construção da sede própria, o investimen-to supera R$ 1,5 milhão, com financiamento feito por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Eco-nômico e Social (BNDES) e também pelo Santander, segundo José Almir. Já o terreno foi doado pela Prefei-tura de Barueri.

oab jandira


lucia Morais, presidente da oab em jandira,

aponta necessidades do poder judiciário

em âmbito municipal, estadual e federal

judiciário iMpõe série de desafiosFalta de investimentos em infraestrutura e dificuldade de acesso à Justiça são pontos levantados pela presidente da oaB em Jandirapor MIchele Stella foto tânIo MarcoS

O Direito caminha a passos largos no país de acor-do com a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Subsecção de Jandira, Lucia Simões de Almei-da Morais, mas há uma série de desafios - municipais, es-taduais e também na esfera federal -, a serem vencidos. A criação de um juizado de instrução criminal, num âmbito mais abrangente, é um deles. “Isso desafogaria os anda-mentos processuais e de pronto colocaria termo a muitos processos criminais”, afirma.

Quando se trata do município de Jandira, que conta com pouco mais de 120 mil habitantes de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as necessidades são incontáveis: construção de um Fórum, da Vara do Trabalho, de uma delegacia da mulher, além de um próprio espaço para a OAB, atual-mente com ocupações no Fórum cível e na vara do Tra-balho. “Isso dificulta muito as atividades da nossa dire-toria”, afirma Lucia, completando: “A infraestrutura do judiciário em Jandira é paupérrima. O prédio do Fórum não é próprio, é custeado pela prefeitura. Temos apenas três juízes. A vara do Trabalho é insuportavelmente pe-quena para a demanda, a ponto de, em dias de audiência, advogados, partes e testemunhas ficarem à mercê do tem-po na calçada.”

Outro ponto levantado pela advogada é o fato de o acesso à Justiça, hoje, ser restrito. Segundo ela, o manda-mento constitucional não é respeitado. “Os jurisdiciona-dos têm dificuldade de acessar os seus direitos. Muitas ve-zes, é negado o benefício da assistência judiciária somente

pelo fato de o advogado ser constituído”, reforça Lucia, lembrando que o público-alvo na cidade é de subúrbio e 70% das ações em trâmite, em média, ocorrem por meio de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública de Jandira. “A principal necessidade é a criação de varas privativas da família e sucessões”, completa. A falta de ju-ízes, promotores e funcionários também é apontada pela presidente da OAB.

Entre os avanços do Direito nos últimos anos, a im-plantação dos processos eletrônicos merece ser destacada na visão da advogada à frente da OAB, que em Jandira atualmente conta com 250 advogados inscritos, aproxi-madamente. “Isso está ocorrendo em todos os tribunais e a criação da numeração única permite maior controle pelo órgão fiscalizador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, diz. De acordo com Lucia, está ocorrendo uma verdadeira revolução, neste sentido. “Principalmente na lei processual, cuja nova instrumentação deu maior ce-leridade nos andamentos processuais, podendo citar o exemplo da penhora online.”

O mercado de trabalho na área do Direito é abran-gente segundo a presidente da OAB. Mas há uma concen-tração em especialidades como cível, penal e trabalhista, por exemplo, que acabam ficando saturadas. Em contra-partida, Lucia aponta segmentos do Direito considerados por ela como mais carentes: Alfandegário e Bio-Direito. “O advogado tem que procurar novos nichos de atuação, criar tipos de assessoria e implementar a defesa preventi-va ao cliente”, diz.


tjsp


josé renato nalini, atual presidente do tjsp, fala da necessidade de mudança de pensamento entre a sociedade civil e também profissionais do setor jurídico

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uM ‘gigante’ claMa por justiça

levantamento aponta tJSp como o maior tribunal do mundo, mas grandiosidade não esconde deficiências e necessidade de

repensar a estrutura do poder Judiciário no Brasilpor MIchele Stella


Mais de 50 mil funcionários, com 2,4 mil magistra-dos e 360 desembargadores distribuídos entre seções de Direito Privado, Público e Criminal são números respon-sáveis por atribuir ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) o título de maior tribunal do mundo de acordo com levantamento feito pelo procurador da Repú-blica Rodrigo Dias. São 25 milhões de processos também comprovando a dimensão do TJSP. Assuntos cíveis e cri-minais, tributários e comerciais, ambientais e de registros públicos, das Fazendas Públicas, Acidentárias e tantos ou-tros temas são de competência da Justiça Estadual, a qual absorve a maior demanda entre os outros quatro ramos do poder judiciário brasileiro: Federal, do Trabalho, Elei-toral e Militar da União.

“O gigantismo do Tribunal de Justiça é algo assusta-dor. Principalmente porque não há orçamento suficiente para fazer frente às carências do poder judiciário. Enquanto o orçamento geral do Estado cresceu 97% nos últimos sete anos, o do judiciário aumentou apenas 54%, o que indica a insuficiência de verba”, afirma o presidente do TJSP, José Renato Nalini. De acordo com ele, há orçamento apenas para pagamento de funcionários. “Zero de investimento, zero de construção, zero de qualquer outro dispêndio que não seja custear o salário dos trabalhadores da Justiça, juí-

zes e servidores”, complementa, lembrando que o TJ ainda responde por parte dos proventos dos aposentados e das pensões alimentícias, o que eleva o número de dependentes desse tribunal para quase 70 mil pessoas.

Os desafios são evidentes e incontáveis. Adminis-trar carências não é tarefa das mais fáceis segundo Na-lini e presidir tem significado quase sempre dizer não, embora as expectativas da comunidade sejam amplas, crescentes e legítimas. “O principal é fazer com que a sociedade civil preste atenção em sua Justiça. O judici-ário é um serviço público sustentado pela população. Esta é que deve saber qual o modelo de Justiça quer, se precisa de um juiz em cada esquina, para resolver todo e qualquer problema, ou se assumirá a responsabilida-de de negociar, discutir, dialogar e chegar a um possível acordo”, enfatiza o presidente do TJSP.

De acordo com Nalini, é inadmissível uma Justiça com 100 milhões de processos, montante apurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o presidente do TJ, “parece enferma uma sociedade de 200 milhões de ha-bitantes que precisa de 100 milhões de processos judiciais. Ou será o Brasil a nação mais beligerante sobre a face da Terra?”, indaga, completando: “Depois dessa consciência da sociedade, é preciso disseminar a ideia de conciliação,

tjsp



de mediação, de transação, de negociação, de arbitragem e tantas outras formas de pacificação que passam ao largo do processo judicial. Embora seja a forma mais civilizada de compor conflitos, o processo não é a mais rápida, a mais eficiente, a mais simples e a menos dispendiosa.” Muito pelo contrário, já que no Brasil a Justiça é lenta, ineficiente e bastante complexa.

O presidente do TJ chama a atenção para o atual modelo e comenta que, se a sociedade insistir nele, deve preparar o ‘bolso’. “Nós temos facilidade em crescer até o infinito. Por sinal, existem muitos projetos de lei na Assembleia Legislativa criando comarcas, criando mais cargos de juízes e de servidores, ampliando o quadro já inflado do maior Tribunal de Justiça do mundo”, afirma.

Como presidente do TJSP, Nalini lista alguns obje-tivos a serem atingidos: despertar a consciência da socie-dade civil para repensar sua Justiça e auxiliar o seu redese-nho; disseminar a cultura da conciliação e de outras alter-nativas de composição dos litígios; cumprir as metas do CNJ e as do próprio TJ, para fazer cumprir o inciso 78 do artigo 5º da Constituição da República, ou seja, o direito à duração razoável do processo e da rapidez nos recursos; adotar métodos de gestão mais racionais, inteligentes, rá-pidos e eficientes; informatizar toda a Justiça. “Tropeça-

mos porque a segurança pública, que é do governo, está muito atrasada em fazer com que os inquéritos policiais sejam eletrônicos. Assim, não podemos informatizar as varas cumulativas nem as varas criminais especializadas”, lamenta Nalini.

Mudar a consciência dos próprios profissionais da área jurídica é outro desafio quando se trata de informa-tizar a Justiça na visão do presidente do TJSP. “Eles pre-cisam se conscientizar de que devem ser pacificadores, não lutadores nessa arena de astúcias que é o processo. O advogado do futuro deverá ser o arquiteto formulador de soluções inteligentes, que previnam litígios, não ajudar a criá-los para que durem o tempo infinito nesta Justiça de quatro instâncias e de mais de 50 recursos”, pontua.

cenárIo de MudançaSNas últimas décadas, algumas alterações marcaram

o cenário para o poder jurídico. Uma delas foi a Consti-tuição de 1988, que ampliou o acesso à Justiça. E, segun-do Nalini, a compreensão desse direito não significou o acesso à ordem jurídica, mas o acesso ao judiciário em sentido estrito. “O direito se sofisticou, o processo se tornou mais importante do que o direito substancial, há muita filigrama jurídica, muito conflito de competência,

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muita teoria e um procedimento estéril, que torna a Jus-tiça cada vez mais inalcançável”, afirma o presidente do TJSP. O momento é de repensar o Direito, que deveria ser instrumento efetivo de resolução de problemas, de solução de conflitos e não uma forma perversa de insti-tucionalização dos conflitos.

“Há excesso de teoria e ojeriza à gestão, à simpli-ficação, à singeleza, à objetividade e à concisão. Direito passou a ser sinônimo de sofisticação desnecessária, de prolixidade e de subterfúgio bem fundamentado na re-tórica para deixar de cumprir as obrigações. Não haveria necessidade de mais nada, pois há um excesso de nor-mas”, diz Nalini, enfatizando: “Mas a reforma urgente e mais difícil é a de consciência. A mudança de cultura é muito mais árdua do que mudar a Constituição.”

SoB uM BoM coMandoAté chegar ao posto de atual presidente do TJSP,

José Renato Nalini, jundiaiense, atuou quatro anos como promotor de Justiça, como juiz substituto em segundo grau, como vice-presidente e também presi-dente do Tribunal de Alçada Criminal, foi promovido a desembargador do TJ em 2004 e, consequentemente, soma 24 anos de experiência na segunda instância, além dos 14 anos no primeiro grau de jurisdição. O ingresso na magistratura ocorreu em 1976. Dono de um reno-mado currículo, tem foco em atuar no sentido de acor-dar as lideranças brasileiras para que pensem na Justiça.

“Qual o lugar da Justiça, por exemplo, nas discus-sões das eleições que acabaram de se realizar? Quem é que falou sobre o custo Brasil da lentidão do Judiciá-rio, a perda de democracia resultante da decepção do povo em relação à morosidade da Justiça, a sensação de impunidade, o problema da juventude drogada, que é arremessado ao Judiciário sem qualquer condição de enfrentar as causas, o crescimento da população carce-rária, que garantirá em breve ao Brasil o campeonato mundial do encarceramento?”, questiona Nalini. Para ele, estas são questões que deveriam estar na agenda na-cional, mas que são relegadas aos iniciados, aos profis-sionais do Direito, que não têm condições de enfrentar todas com racionalidade e com qualquer perspectiva de êxito. “O Brasil precisa acordar para o seu sistema de Justiça. Ele pode aperfeiçoar a democracia, mas pode também comprometê-la. E nada indica que os líderes tenham consciência disso”, reforça.

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No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar a Lei 12.846/13, a tão esperada Lei Anticorrupção. Esta lei pode ser considerada um divisor de águas no Brasil. Com ela, o po-der público, em especial e notadamente o po-der judiciário, passa a ter meios eficientes, que autorização o país a ingressar no seleto grupo daqueles que dispõem de legislação adequada para combater uma das piores pragas, mais maléfica de nossos dias, a corrupção, que aba-la as pilastras da democracia e do império da lei, induz à violação de direitos, distorce mer-cados, compromete a qualidade de vida das pessoas e propicia o alastramento do crime organizado, além de inúmeras outras ameaças à segurança mundial.

A corrupção é um fenômeno maligno que ocorre em todos os países, grandes, médio e pe-quenos, pobres, remediados e ricos, mas é nos países em desenvolvimento, como o nosso, que seus efeitos são mais devastadores. Desde a déca-da de 1930, em seguida a da Grande Depressão, a gravidade do tema foi identificada pelas autori-dades públicas, tendo como primeira manifesta-ção, nos Estados Unidos, o Securities Exchange Act, de 1934, que contemplava o cumprimento de regras que permitissem a transparência na contabilidade das empresas, com sanções efetiva-mente inibidoras das más condutas. Alguns anos depois, em 1977, também nos EUA, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) tratou de punir os atos de suborno praticados em face de auto-ridades públicas estrangeiras. Desde então, pro-gressivamente, os países passaram a adotar regu-lamentação similar, num movimento que cresceu de modo exponencial, após a crise que levou à quebra de empresas consideradas ‘too big to fail’, como Enron, Worldcom e Arthur Andersen, e mais recentemente, o Lehman Brothers.

Já passando da hora, muito tardiamente, surge uma legislação no Brasil que trata da res-ponsabilização objetiva por atuação ilícita junto a autoridades públicas. A novíssima legislação responsabiliza de forma objetiva as empresas, tanto na esfera civil quanto no administrativo, pela prática de atos de corrupção e fraude em contratos públicos, estabelecendo sanções que vão desde a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, até a suspensão parcial das atividades e, para casos mais graves, a liquidação compulsória da empresa, no que vem sendo chamado pelo mercado de ‘pena de morte’ empresarial. A norma legal inova ao prever atenuação da sanção para quem investir em mecanismos de prevenção, bem como be-nefícios para empresas que assinarem acordos de leniência e concordarem em colaborar com as investigações instauradas pelas autoridades competentes. Em qualquer hipótese, no entan-to, a empresa será obrigada a ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

A lei, que se aplica a todos os tipos de empresas, fundações e associações, nacionais e estrangeiras atuando no país, muda o horizonte do combate à corrupção, mirando agora com firmeza também no corruptor. Desde que foi sancionada, ela vem sendo muito debatida e todos estão tentando entender como deverão se comportar em relação às novas regras, mais duras, o que vem gerando insegurança.

Como dito, a grande novidade da lei resi-de na chamada responsabilidade objetiva, que permite que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades praticadas pelos seus prepostos. Não prosperará o famoso subterfúgio do ‘eu não sabia de nada’, utilizado tanto nas empresas quanto em alguns segmentos do setor público, mormente nos dias atuais.

O Brasil, contudo, ainda está muito longe de dar cabo à corrupção generalizada. Exem-plo disso é a recusa do Congresso Nacional em votar um diploma legal que determine a trans-parência nas doações de recursos para políticos e seus partidos. O fato, porém, é que o mundo enfrenta uma guerra global contra a corrupção e aqueles que não aderirem a esse movimento, acabarão falando sozinhos, pois este é um cami-nho irreversível.

acácIo v. lorenção Jr.acácio júnior advocacia

leI antIcorrupção – realIdadeMBA E PÓS EM DIREITO FGV

Unidade AlphavilleUnidade Osasco


artigo

MBA E PÓS EM DIREITO FGV

Unidade AlphavilleUnidade Osasco

A grande oferta de crédito disponível no mercado imobiliário gerou um forte aquecimento na comercializa-ção de empreendimentos adquiridos para entrega futura.

O crescimento contínuo deste mercado influenciou, diretamente, o aumento das reclamações pelos adquirentes. O principal motivo de queixa dos consumidores reside no recorrente desrespeito ao prazo de entrega das chaves.

Encontra-se pacificado pela doutrina e pela juris-prudência que o atraso na entrega do imóvel possibilita ao consumidor cobrar do incorporador o valor corresponden-te ao aluguel da unidade, entre o período estimado para a conclusão do empreendimento e a data de efetiva entrega do bem.

O poder judiciário tem concedido este reparo finan-ceiro, baseado no prejuízo econômico suportado pelo ad-quirente, em percentuais que variam entre 0,5% e 0,7% ao mês, sobre o valor de venda atualizado do imóvel.

pagaMento do corretor:Outra questão, geralmente presente nos compromis-

sos de venda e compra, refere-se ao repasse de custos de intermediação imobiliária, ou seja, os honorários desem-bolsados junto aos corretores e imobiliárias quando estes foram designados pelo vendedor do empreendimento.

Estes custos de intermediação não podem ser repas-sados aos consumidores, já que não contrataram este ser-viço. O pagamento dos serviços prestados pelas pessoas e empresas que atuaram na comercialização do imóvel deve se dar, de forma exclusiva, pelo vendedor que, somente, pode solicitar que o pagamento se dê diretamente pelo con-sumidor quando o valor integre a importância total paga na aquisição da unidade imobiliária, ou seja, a intermediação é descontada do valor de compra do imóvel.

danoS MoraIS: Em alguns casos específicos, há possibilidade de

se requerer a imposição de danos morais ao construtor, pelo atraso mas, geralmente, as decisões provenientes do poder judiciário, somente são favoráveis aos adquirentes em casos específicos tais como:

- Casal que adquire o primeiro imóvel e progra-ma a data do casamento próxima da data de entrega da unidade;

- Família que adquire imóvel com a expectativa de conferir maior conforto aos seus entes e, face ao des-respeito ao prazo de entrega, acaba morando de favor em residência de terceiro ou, ainda, vê a necessidade de locar imóvel menor para a moradia temporária.

taxa SatI:Outra possível ilegalidade cometida por alguns for-

necedores refere-se à assessoria técnica, assistência jurí-dica ou interveniência que são cobradas dos adquirentes. Esta assessoria é “oferecida” aos consumidores no ato da aquisição do bem, sob o pretexto de que o “técnico” indicado pelo fornecedor poderá esclarecer eventuais dúvidas existentes nas cláusulas dos compromissos de compra e venda.

Ou seja, para que se possibilite ao consumidor es-clarecer eventual dúvida sobre os termos do contrato, este deve pagar um profissional indicado pelo fornece-dor, que estará apto a responder todas suas indagações.

concluSão:O desrespeito ao prazo de entrega, firmado con-

tratualmente e, de forma unilateral pela incorporadora, poderá acarretar à esta a imposição das penalidades dis-criminadas no presente artigo.

A teoria do risco da atividade é inerente ao ofício do fornecedor e, exercendo atividade especializada, deve estar atento às mais diversas condições e fatos que pos-sam interferir em sua prestação.

Se, contratualmente, não é possibilitada a mora do consumidor, principalmente quanto ao pagamento das parcelas de seu financiamento, qual seria a justificativa a favor do fornecedor de que, ao descumprir com suas obrigações estaria isento de quaisquer responsabilidades ou penalizações?

o atraSo na entrega daS chaveS SoBre a ótIca do códIgo de defeSa do conSuMIdor

paulo caldaS paeSadvogado e Coordenador da Comissão de direito imobiliário da oaB Barueri


artigoDIREITO

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

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O programa de Mestrado em Direito com Área de Concentração em Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos, tem como objetivo qualificar o mestrando para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa nos diferentes campos das

Ciências Jurídicas, incentivando o aluno para a produção científica.

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Profª. Dra. Márcia Cristina de Souza Alvim | Profª. Dra. Margareth Anne LeisterProf. Dr. Paulo Salvador Frontini | Profª. Dra. Thaís Novaes Cavalcanti

(11) 3689.6074 | 0800.17.1967 | www.uni�eo.br

DIREITO

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fóruM de barueri


Juíza do Fórum de Barueri há dois anos, anelise soares cita desafios e comemora avanços

direito eMpresarial consoMe 50% da estrutura judiciária eM barueriAções envolvem valores vultuosos e, em alguns casos, um único processo chega a gerar mais de mil novos casospor MIchele Stella foto tânIo MarcoS

Pelo menos 50% dos processos em andamento no Fórum de Barueri estão relacionados com a área do Direito Empresarial e o número, de acordo com a juíza diretora da Comarca na cidade, Anelise Soares, é total-mente compreensível diante de tão relevante parque in-dustrial e comercial instalado no município.

“São ações envolvendo valores financeiros vultu-osos e que exigem que a gente se debruce em cima de um mesmo processo, às vezes, por vários dias. E alguns chegam a gerar mais de mil novos casos, pois sempre há muitas pessoas envolvidas em causas trabalhistas e em-presariais”, explica a juíza, comentando sobre o desafio de não agradar aos dois lados. “A gente analisa cada par-te e as provas apresentadas pelos advogados. O juiz só pode decidir com base no que está anexado ao processo. É uma questão de habilidade dos advogados conseguir reunir material suficiente para nos convencer a favor do seu cliente.”

Para Anelise, juíza há seis anos e que soma mais de 15 de carreira jurídica, a tarefa é simples. “Sempre aplico uma sentença com bastante tranquilidade. Olho o que está nos autos, as provas, então não há espaço para inseguran-ça. Um processo ou outro, às vezes, gera alguma dúvida, mas nada tão desafiador”, reforça a diretora do Fórum de Barueri, que conta com seis Varas Cíveis, duas Criminais e uma Vara do Juizado Especial Cível. Em média, são cerca de 400 novos processos registrados por mês e, em anda-mento atualmente na Comarca, há oito mil casos.

Assim como em toda a estrutura da Justiça, a lenti-dão para as sentenças é enfrentada também em Barueri. No entanto, com a informatização, esse cenário já tem sido transformado segundo Anelise. A juíza conta que já se tem conseguido resolver casos num prazo médio de seis meses. Sem os processos digitais, esse período era sempre superior, pelo menos, a um ano e meio. “A gente normalmente tenta agilizar os casos de família que envol-vem a guarda de uma criança, a alimentação, pois há certa urgência nisso.”

Na Vara Criminal, que funciona em um prédio anexo ao Fórum, em média são registradas cem denúncias mensalmente. No entanto, não somente nestas áreas como nas outras, é prevista redução na demanda por conta da abertura do Fórum em Santana de Parnaíba. “Passamos a atender especificamente Barueri, que já tem um volume de processos bem alto”, pontua.

Uma alternativa para ‘desinchar’ o poder judiciá-rio é a solução de conflitos por meio da conciliação, na visão de Anelise. Em Barueri, de acordo com ela, em breve será instalado um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). “É um órgão que ajuda a promover um acordo entre as partes antes da distribuição de uma ação. Se estende para casos de família, para uma briga com vizinho, um problema com inquilino de imóvel”, exemplifica a juíza, comentando que falta essa cultura de conciliação entre o povo brasileiro.

novo eSpaçoCom terreno e construção tendo os custos arca-

dos pela prefeitura de Barueri, até 2017 a cidade deve contar com uma nova estrutura física para o prédio do Fórum. Em novembro de 2014 foi aberta licitação para contratação de uma empresa responsável pelas obras. “O espaço atual é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas é pequeno e temos vários problemas es-truturais”, conta a juíza, lamentando a falta de uma sala para a Defensoria Pública, por exemplo por não haver espaço suficiente. “Nem mesmo nosso juiz auxiliar tem uma sala específica para ele. Eu cedo a minha sempre que necessário.”

De acordo com a juíza, o novo espaço, em uma área próxima de onde hoje está instalada a Comarca, no Jardim dos Camargos, deve ficar pronto num período máximo de dois anos assim que começaram as obras. “Já faz uns 11 anos que corre esse processo para termos um novo espaço, com melhor infraestrutura”, diz.


nova coMarca


alessandra teixeira Miguel, juíza diretora do

novo fórum, aponta o funcionamento do

espaço como conquista para a região

fóruM de parnaíba traz agilidade para poder judiciárioInaugurada no dia 28 de outubro de 2014, comarca é totalmente informatizada, eliminando a necessidade do uso de papel nos processos por MIchele Stella foto tânIo MarcoS

Os mais de 120 mil habitantes de Santana de Parna-íba e Pirapora do Bom Jesus agora têm a Justiça acessível às suas necessidades sem, para isso, precisarem recorrer a outro município da região, Barueri, como ocorria até o dia 28 de outubro de 2014. Nesta data, foi inaugurado em Parnaíba um Fórum com infraestrutura totalmente digital e projetado para absorver, pelo menos, 30% da demanda da Comarca barueriense.

Logo em dez dias de funcionamento, de acordo com a juíza diretora do Fórum, Alessandra Teixeira Miguel, já foram registrados e distribuídos mais de 200 processos. O local funciona apenas com uma Vara neste primeiro momento, mas atende áreas do Direito Civil, Familiar e Criminal, absorvendo também demandas fis-cais e de arrecadação do poder público municipal. “A luta para instalação de uma Comarca em Parnaíba era bem antiga. A Justiça finalmente chega mais perto dos moradores e, comprovando a necessidade de uma Co-marca na cidade, o trabalho já se inicia de forma intensa, com grande procura”, pontua a juíza.

Outro avanço é a tecnologia digital nos processos, o que torna a Justiça mais célere tanto para os advogados quanto para seus clientes. “O advogado peticiona no es-critório e o processo já aparece na minha tela. Estamos nos adaptando, mas o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) é muito bom”, comemora Alessandra. Segundo a diretora do novo Fórum, o futu-ro do judiciário é de informatização. “A prioridade hoje é fazer Justiça de forma mais rápida. Um dos obstáculos é o alto número de processos, diante de uma estrutura pequena. É preciso melhorar essa capacidade de atendi-mento para dar conta da demanda”, complementa.

Localizada no Centro Histórico de Santana de Parnaíba (rua Eugênio Teani, ao lado da secretaria de Negócios Jurídicos), a instituição judiciária ocupa uma área de mais de 1 mil m², em prédio com quatro anda-res que conta com salão do júri, amplo refeitório para

os funcionários e área verde. “Começamos com uma equipe de dez pessoas, cedidas por Barueri. Mas temos dois convênios com a prefeitura de Parnaíba para con-tratação de estagiários e de profissionais concursados”, explica Alessandra.

parcerIa eStratégIcaA inauguração do Fórum de Santana de Parnaíba,

de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, só foi possível porque o poder municipal entendeu – assim como tem ocorrido com várias outras cidades – que o judiciário não tem condições materiais de atender às reivindica-ções da população. “Quando o prefeito se sensibiliza e oferece estrutura material e pessoal, o Tribunal tem condições de fornecer o juiz. Mas quando isso não acontece, não haverá jeito de o judiciário atender a qual-quer demanda porque não tem verba para construção, ampliação ou reforma”, explica, completando: “Nem há condições para oferecer aos juízes o número de funcio-nários considerado ideal. O momento é de fazer mais com menos, de informatizar, de poupar pessoal e de multiplicar a produtividade. Esse é o futuro. É preciso criatividade, sacrifício, entusiasmo, garra e vocação para domar os tempos turbulentos.”

Segundo Nalini, para instalar um Fórum em uma cidade, também é necessário avaliar se a população fi-cará bem assistida com uma Comarca nas proximida-des de sua casa, ou não. “É isso o que interessa. Não há Justiça municipal, então os municípios servem-se da estrutura estadual até para cobrar sua dívida ativa, por exemplo, e sem pagar nada por isso. Então, tem de cola-borar com a Justiça. Ninguém mora na União, mas mora no município. Esta é a entidade da Federação que tem de cuidar de tudo aquilo que interessa ao cidadão. Os prefeitos que compreendem isso têm colaborado para que a Justiça funcione em seus territórios”, conclui.


finanças


recuperação judicial é saída viável para a criseempresários, principalmente de setores afetados pela instabilidade econômica, recorrem cada vez mais aos pedidos na Justiça para evitar falênciapor MIchele Stella foto tânIo MarcoS

O advogado Marcos Pelozato Henrique reforça que é avaliado o potencial da

empresa para se reerguer e quitar as contas


A possibilidade de carência no pagamento por até 60 meses e de colocar num único “pacote” todas as con-tas atrasadas da companhia – seja com instituições ban-cárias, fornecedores, funcionários ou, em alguns casos, até mesmo se tratando de pendências tributárias – têm despontado como estratégia para empresários, princi-palmente de setores afetados pela instabilidade da eco-nomia nos últimos anos, para equilibrar os números e apostar em uma retomada dos negócios.

Ricardo Barone, há dez anos no comando do pró-prio negócio no setor de autopeças, não permaneceu ileso no mercado diante da queda em torno de 40% no faturamento de empresas da sua área de atuação.

Mesmo com corte de 20% no quadro de funcio-nários – inevitável, segundo ele –, com o cenário eco-nômico desfavorável, aumento das importações de pe-ças automotivas e concorrência desleal pelo alto “custo Brasil”, bem conhecido entre empresários, a situação financeira da empresa se complicou. A ponto de a alter-nativa ser recorrer a um pedido de recuperação judicial, com orientação de um advogado. “Ficamos com uma alta dívida com bancos e o faturamento só caindo. A única maneira de sobreviver e pagar as contas foi com a recuperação”, afirma Barone, contando que o processo começou recentemente. “Nossa assembleia com credo-res e com a justiça será em fevereiro”, enfatiza.

De acordo com o advogado Marcos Pelozato Hen-rique, especializado em causas de recuperação judicial, só a partir deste momento é possível oficializar o plano de pagamento das dívidas com o aval judicial. Os des-contos aplicados, a facilidade do pagamento e o valor das parcelas são acertados perante o juiz e variam a cada caso. “Após uma análise criteriosa, o potencial de renta-

bilidade do negócio mostra o poder de recuperação, ou não, da empresa. Isso é considerado para elaboração do plano de pagamento das contas”, explica o especialista.

Empresas familiares são as principais clientes do advogado em Alphaville. E uma dica importante é ter visão estratégica para recorrer a esse direito antes que o quadro seja bastante desfavorável. “Os empresários demoram a aceitar o problema e o endividamento fica muito alto”, pontua Marcos. Segundo ele, há casos de um parcelamento da dívida em até cinco anos, embora essa seja uma exceção. “Dívidas com bancos são as mais pesadas. Há alguns meses, o crédito estava muito fácil e o pessoal perdeu o controle.”

Também advogado e com negócios no segmento de transporte de mercadorias, Gabriel Batagin Martins tem batalhado para reverter o quadro da empresa da família. O endividamento começou com a aquisição de novos veículos para atender à demanda de clientes conquistados. Com o desempenho pífio do setor por causa da crise econômica fora e dentro do Brasil, as contas fugiram do controle. “A recuperação judicial é um remédio amargo, mas uma solução viável diante da dificuldade”, avalia.

Segundo o empresário, ele foi em busca da alterna-tiva em 2013, quando o volume de contas atrasadas com fornecedores ficou alto demais. “Precisávamos de um fôlego para reorganizar as contas e readequar o modelo de negócio”, diz, contando que o plano financeiro para a recuperação judicial foi aprovado pela Justiça em agosto de 2014 e, então, a empresa conquistou carência de 12 meses para começar os pagamentos. “E o saldo devedor foi diluído em 72 vezes, no nosso caso, com desconto de 40% no valor da dívida.”

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Anuário Jurídico_Final_CURVAS.pdf 1 04/12/2014 17:04:33


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educação


coordenadora do curso de Direito na Unip de Alphaville,

rebeca garcia aponta inúmeras possibilidades de atuação

‘novas’ áreas do direito despontaM coMo futuro proMissorSeja ambiental, de informática e internet ou, ainda, no segmento de comércio internacional, possibilidades são incontáveis para as próximas geraçõespor MIchele Stella foto tânIo MarcoS

Visão estratégica para detectar campos promisso-res de atuação entre a vasta cartela de possibilidades do Direito é um diferencial e tanto para as futuras gerações de profissionais de acordo com a coordenadora do cur-so na Universidade Paulista (Unip) de Alphaville, Rebeca Alves de Souza Garcia. Seja no segmento ambiental, de informática e internet ou, por exemplo, em comércio internacional com foco em tributação, são incontáveis as áreas surgindo por conta do avanço da tecnologia e de novas demandas do mundo contemporâneo.

“São mercados que prometem espaço notório a curto prazo. O Direito é dinâmico, os conflitos vão ocorrendo e a legislação acompanha”, pontua a coorde-nadora. Segundo ela, há pouco mais de uma década, a área tributária era uma entre as que mais chamava a aten-ção dos profissionais. Hoje, o meio ambiente e a internet já ganham destaque e são bem menos concorridos. “O Direito de Informática, por exemplo, envolve questões de direitos autorais, de crimes virtuais. Ainda demanda muita pesquisa, mas caminha para ser mais explorado pelos advogados”, complementa Rebeca.

Em evidência, também está tudo o que envolve o meio ambiente. Não poderia ser diferente, portanto, se tratando da Justiça. Questões como de licenciamentos ambientais são um exemplo, apenas, de trabalho nessa área do Direito. “No entanto, é preciso que haja identi-dade do estudante com este ou aquele campo, é neces-sário a vivência das várias possibilidades. E, claro, a ren-tabilidade é sempre muito avaliada no momento desse tipo de escolha”, explica a coordenadora do curso.

O mercado jurídico dificilmente se torna saturado no ponto de vista de Rebeca e exatamente em razão de tantas opções de atuação no Direito. “Até mesmo se tra-tando de uma conciliação, há a necessidade da presença

do advogado. Uma situação de crise econômica é outro exemplo. Nossa própria estrutura política, social e da economia impõe isso”, pontua, lembrando que em todo este contexto é indispensável, por parte das instituições de ensino, que haja o avanço do aprendizado oferecido em sala de aula.

“Os eixos centrais trabalhados durante o curso são relacionados com Direito Civil, do Trabalho, Penal, Tri-butário e Administrativo. Contudo, dentro dessas disci-plinas que todos os cursos têm que oferecer, é preciso decorrer outras especialidades. As universidades preci-sam ir adaptando suas grades curriculares e inserindo novidades”, afirma Rebeca, lembrando de outras op-ções para os profissionais que escolhem o Direito, como prestar concurso público, desenvolver uma carreira aca-dêmica ou, ainda, de servidor público.

De acordo com o coordenador geral dos cursos da Unip no segmento jurídico, Sérgio Vallim, em 2004 ocorreram mudanças significativas nas diretrizes curri-culares que são fundamentos para os cursos de Direito. Foram estabelecidos parâmetros para a base por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Educação. “Além disso, cada curso deve ampliar o que entender adequado. Por exemplo, na Unip do Maranhão, temos um foco mais voltado ao Direito Ambiental, em Alpha-ville, o Empresarial merece mais atenção, e assim por diante”, explica.

Os desafios da educação, na visão de Vallim, vai além das salas de aula de nível superior, no entanto. A base educacional, segundo ele, precisa ser melhorada. “Temos uma deficiência grande, nesse sentido, no Bra-sil. Os alunos chegam com dificuldade na gramática, no raciocínio lógico e, então, temos que reformatar o estu-dante e sanar, primeiro, essas deficiências”, pontua.


Após mais de 20 anos de trajetória na área jurídica, de algum tempo para os dias atuais te-mos nos deparado com fatos recorrentes que nos levam a crer que a orientação dos Tribunais, especialmente os de competência trabalhista, tem relativizado a proteção contra a penhora do bem de família (imóvel destinado à residência no núcleo familiar do devedor), de modo a conceder penhora sob esse tipo de acervo patrimonial, de modo a outorgar efetividade à execução de sen-tença desfavorável ao empregador. Nos primór-dios os Magistrados antes seguiam a orientação objetiva de não permitir a penhora para satisfa-ção de dívida trabalhista do imóvel residencial do devedor, seguindo objetivamente o disposto no artigo 1º da Lei 8.009/1990, o qual estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não respon-derá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, con-traída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.” Por sua clareza, tal artigo de Lei vinha sendo aplicado di-reta e invariavelmente em favor dos devedores.

Porém, essa orientação tem sofrido drásti-ca mudança. Sob os mais variados argumentos, o crédito reconhecido por decisão definitiva,

especialmente em processos trabalhistas, os tem alcançado mediante penhora de tais bens, levan-do-os à leilão judicial mesmo diante do uso por parte dos devedores de todos os procedimentos cabíveis no tocante à sua defesa e à busca do re-conhecimento da sua impenhorabilidade.

Neste sentido, diante dos riscos inerentes à atividade empresarial, seja em relação aos sócios, seja em relação ao corpo diretivo das empresas, executivos e seus gestores, várias medidas pre-ventivas e protetivas do seu acervo patrimonial podem e devem ser implementadas.

Inicialmente, a identificação dos riscos de formação de passivo trabalhista, através da rea-lização de auditoria em recursos humanos e de-partamento pessoal, com o objetivo da aplicação das melhores estratégias de gestão, se constituem as primeiras medidas necessárias à aplicação efe-tiva das práticas preventivas acima mencionadas.

Em segundo plano, mas igualmente efetiva é a definição de uma política de gestão e contro-le da evolução dos passivos trabalhistas decor-rentes dos processos judiciais já instaurados, de modo a minimizar ao máximo seus efeitos finan-ceiros na empresa.

Para as operações de risco, se faz necessá-rio a identificação e contratação de apólices de seguro adequadas, disponíveis no mercado atra-vés de corretores especializados.

Por fim, a adoção preventiva de medidas personalizadas e direcionadas aos sócios, mem-bros do corpo diretivo das empresas, executi-vos e seus gestores, que objetivam a proteção e blindagem de seu patrimônio pessoal e familiar, encerram o conjunto de providências que ga-rantirão melhor resultado e controle dos riscos patrimoniais trabalhistas inerentes à atividade empresarial.

fáBIo nora advogado, pós-graduado, ex-professor universitário, com experiência nacional e inter-nacional em direito Empresarial, assessoria e consultoria em gestão de negócios.

a IMpenhoraBIlIdade do BeM de faMílIa no proceSSo traBalhISta – geStão eStratégIca de recurSoS huManoS e BlIndageM patrIMonIal tornaM-Se aInda MaIS neceSSárIaS


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Direito Civil e Processo CivilDireito do TrabalhoDireito Empresarial

Direito Penal e Processo PenalDireito Previdenciário

Direito Tributário

Pós-Graduação

O melhor curso de Direito da RegiãoMaior índice de aprovação na OAB

Graduação

48 anos formando mais de 60.000 profissionais em diversas áreas.

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Em vigor desde 07 de novembro de 2014, a Medida Provisória 656/2014, traz, dentre ou-tros temas, inovações a respeito do registro de informações relativas ao devedor na matrícula do imóvel. Basicamente, a MP em questão visa pro-teger o adquirente, terceiro de boa-fé, ou aquele que receber o bem imóvel em garantia, do risco de evicção do imóvel adquirido, ou seja, da perda do imóvel em decorrência de sentença judicial prolatada contra o antigo proprietário do imóvel.

Vale destacar que em face da ausência de um cadastro centralizado de ações judiciais em curso, bem como do risco de evicção (perda do imóvel) em ações que podem ter sido ajuizadas após a venda e compra do imóvel, esta MP tem sido bastante comemorada no meio jurídico. Em

suma, a MP preceitua que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou mo-dificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes quando não houver registro ou averbação na matrícula do imóvel de informações de situações jurídicas restritivas que recaiam sobre os bens imóveis do devedor, os quais devem ser registrados ou aver-bados na matrícula do imóvel.

Em outras palavras, examinando a certidão da matrícula no Registro de Imóveis o compra-dor pode ter a certeza de que existem, ou de que não existem, ações judiciais que possam atingir o imóvel que ele está adquirindo. O que não esti-ver na matrícula do imóvel, não atinge o imóvel, salvo se o negócio jurídico foi celebrado após a decretação de falência do vendedor.

Basicamente, torna impossível a Ação Pau-liana contra terceiro de boa-fé, o que confere mais garantia e segurança jurídica para o sistema imobiliário como um todo, reduzindo os custos das transmissões de imóveis e dos empréstimos com garantia real. Sem dúvida, ao conferir mais segurança para operações imobiliárias, a MP cer-tamente representa outros ganhos para a socie-dade, como a possível queda de taxas de juros e maior simplificação e segurança no processo de aquisição de bens imóveis.

dra. tula peterSdra. danIelle KozIleK

a MedIda provISórIa 656/2014 e a concentração daS InforMaçÕeS relatIvaS aoS vendedoreS na Matrícula do IMóvel


artigo

profissionais de

advocacia


KNOW-HOW

Fundação: 2005 Áreas de atuação: Direito Previdenciário, Empresarial e Societário e TributárioMercado das empresas atendidas: Transportes, construção, indústria, comércio e serviços

CONTATOAlameda Araguaia, 2.044, Torre I, CJ 1.502, Centro Empresarial Araguaia, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4208-5959www.grupoplurimus.com.br

grupo plurimus

O valor das pessoas é proporcional à seriedade com seus compromissos”“

O Grupo Plurimus é composto por uma equipe multidisciplinar altamente qualificada e preparada para atuar nas mais complexas e especializadas áreas empresariais. Seg-mentado em dois núcleos de atuação, Jurídico e Tributário, oferece soluções práticas e segu-ras, prestando assessoria jurídica – preventiva e contenciosa – nas áreas do Direito Tributá-rio, Empresarial, Societário e Previdenciário.

A proposta é transmitir conhecimentos que auxiliem os clientes a se destacarem nos mercados que atuam. Já a missão é prestar serviços diferenciados nas áreas jurídica e tri-butária e, por meio de consultoria, assessoria e planejamento, alcançar resultados positivos.

Na área de Direito Tributário, os serviços envolvem execução fiscal em todas as esferas, ações, revisionais e parcelamento de tributos. No Direito Empresarial e Societário, o Grupo Plurimus cuida da compra, venda, cisão, fusão, joint venture, incorporações, liquidações e re-estruturação societária e, no campo do Direito Previdenciário, estão certidões negativas de débitos, certidões positivas com efeito de ne-gativas, desaposentação e regularização de aposentadoria.

profissionais


KNOW-HOW

Fundação: 1990Fundador: Acácio V. Lorenção Jr.Áreas de atuação: EmpresarialMercado das empresas atendidas: Setor metalúrgico, mídia, marketing e prestadores de serviços

CONTATOAlameda Tocantins, 75, 5º andar, conjunto 508, Edifício West Gate, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-1221www.acaciojunior.com.br

acácio júnior advocacia EmprEsarial

Precisamos converter boas ideias em ações vencedoras, o tempo todo. Alphaville nasceu porque um homem de grandes ideias as transformou em ações”“

A Acácio Júnior Advocacia é composta por uma equipe especializada em direito empresarial, cuja experiência e eficiência condizem amplamente com o desempenho que se espera de uma consultoria jurídico administrativa.

Ressaltamos que Acácio Júnior Advoca-cia garante a prestação de serviços advoca-tícios de qualidade, em perfeita congruência às necessidades de sua empresa, no âmbito de todos os segmentos do Direito.

Acreditamos no aprimoramento da so-ciedade pelo Direito e pela prática da Justi-ça. E temos como incumbência atender muito bem o cliente em todas as áreas do Direito para que este alcance seus objetivos com criatividade, segurança e eficiência. Para isso, captamos e aperfeiçoamos os melhores talentos, formando equipes capazes de ofe-recer serviços de qualidade.

Nossos valores envolvem: ética acima de qualquer coisa. Trabalhar de forma ética é ser correto, claro e responsável na relação com a verdade, com o cliente e com o advo-gado que está defendendo os interesses da parte contrária. Qualidade é outro quesito e nosso padrão é dar um incomparável atendi-mento, com clareza, objetividade e rapidez, pois é isso o que o cliente espera e merece, a excelência no atendimento.

Temos vocação para a prática da advo-cacia e do Direito e atuamos com dedicação, prazer, alegria e excelência nos resultados. Valorizamos a lealdade com o colega de tra-balho, o cliente e também a parte contrária. O foco é atuar sempre de maneira preven-tiva para evitarmos processos judiciais que invariavelmente demandam tempo e dinheiro do cliente.

profissionais


profissionais

KNOW-HOW

pElozato HEnriquE advogadosHá 35 anos em atuação no mercado

paulistano e desde 2007 com uma unidade em Alphaville, a equipe do Pelozato Henrique Advogados está presente na região com foco no Direito Empresarial. A especialidade é a área de recuperação judicial, em alta no ce-nário contemporâneo devido à instabilidade da economia brasileira nos últimos anos.

Além de todo o procedimento jurídico, um dos diferenciais é o serviço de contabilida-de agregado ao trabalho, já que a assessoria tanto contábil quanto financeira é indispen-sável em casos de recuperação dos negócios. Causas envolvendo falência de empresas tam-bém são atendidas pela equipe do Pelozato Henrique Advogados em Alphaville.

Na região, empresas familiares têm sido o principal público interessado em suporte jurídico para acertar as contas com fornece-dores e instituições bancárias, de forma legal, e transformar a crise em recomeço e novas oportunidades.

profissionais

Fundação: 2007 em AlphavilleFundador: Marcos Pelozato HenriqueÁreas de atuação: EmpresarialMercados das empresas atendidas: Industrial, comercial, setor de serviços, empresas familiares

CONTATOAlameda Araguaia, 521, 1º andar, Alphaville, Barueri/SP(11) 4208-3432 / (11) 4382-1295www.pelozatohenrique.com.brcontato@pelozatohenrique.com.br


A recuperação judicial está amparada em uma lei de 2005, criada para resolver o endividamento empresarial”“


profissionais

Garcia Schunck advoGadoS

Idealizado para atuar sob uma base tradi-cional, com a preocupação constante em adotar os mais elevados padrões éticos, aliados à uma pos-tura de vanguarda e inovadora visão dos novos ramos do Direito e segmentos do mercado. Dentre os diversos serviços oferecidos, o escritório se des-taca pela forte atuação na área imobiliária, em especial na assessoria e constituição de holdings patrimoniais e na prevenção e defesa em lides que envolvam o meio ambiente.

A equipe é formada pelos sócios Fátima Garcia e Rodrigo Schunck, advogados que dão nome ao escritório. Ela, é pós-graduada nas áre-as do Direito Empresarial – 1ª turma da PUC de Belo Horizonte (MG), Direito Público e Tributário, além de palestrante e professora e coordena-dora de curso de pós-graduação em mercado imobiliário. Ele, é pós-graduado em Direito Am-biental pela PUC São Paulo, além de ter consoli-dada experiência na área de leilão de imóveis.

A preocupação com os mais elevados padrões éticos deve ser constante”“

KNOW-HOW

Fundação: 2001 Fundadores: Fátima Garcia e Rodrigo SchunckÁreas de atuação: Holding Patrimonial, Imobiliária, Contratual, Leilão, Empresarial, Tributário, Securitária, Meio Ambiente e Terceiro SetorMercado das empresas atendidas: Incorporadoras, imobiliárias, condomínios, associações, fundações, empresas de terraplanagem, transportes, concessionárias e postos de combustíveis

CONTATOAlameda Grajaú, 129, conjunto 909, Edifício Murano Business Office, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4193-4123www.garciaschunck.com.br

Em conjunto, ambos comungam a paixão pelo Di-reito Imobiliário e a vasta experiência de mais de 20 anos de atuação neste ramo.


Credibilidade é conquista resultante do exercício jurídico fundamentado na ética, na dedicação e compromisso em solucionar as questões apresentadas pelos clientes” “

O escritório Lycarião Advocacia, fundado por Priscila Lycarião em Alphaville no ano de 2009, tem como objetivo prestar assessoria jurídi-ca completa para empresas e pessoas físicas. Des-taca-se pela atuação nas áreas do Direito Civil, Tributário, Societário, Contratual, Família e Suces-sões, Trabalhista, Imobiliário e registro de marcas e patentes, mantendo-se sempre atualizado face às inovações jurídicas.

A credibilidade no mercado tem sido con-quistada por sua eficiente atuação e nos bons re-sultados obtidos na defesa dos interesses de seus clientes, os quais reconhecem e valorizam o perfil do escritório pela sua versatilidade, postura ética e qualificação no atendimento de suas necessidades.

KNOW-HOW

Fundação: 2009Fundador: Priscila LycariãoÁreas de atuação: Direito Civil, Tributário, Societário, Contratual, Família e Sucessões, Trabalhista, Imobiliário e Registro de Marcas e PatentesMercado das empresas atendidas: Indústria, comércio, prestação de serviços e pessoa física

CONTATOAlameda Grajaú, 614, Edifício Office Grajaú, 614, Conj. 1.307, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 2680-9099 / (11) 4706-4767 [email protected]

Lycarião advocaciaGarcia Schunck advoGadoS


profissionais

Uma assessoria preventiva pode preservar o patrimônio e as relações sociais”“ A Sociedade Bolsonaro e Pupo Advogados

está comprometida com a consultoria preventiva e atuação contenciosa para a proteção dos in-teresses de cada cliente. Tem como missão pro-mover um atendimento especializado nas mais diversas áreas do Direito, tais como em ações indenizatórias, cobranças em geral, assessoria trabalhista, análise e elaboração de contratos, assessoria perante tabeliões e oficiais registra-dores, atuação em inventários e divórcios judi-ciais ou extrajudiciais, regularização imobiliária de áreas privadas e de objeto de aforamento pela União.

KNOW-HOW

Fundação: 2002Fundadores: Sérgio Tadeu Pupo e Thaís Blanco Bolsonaro de Moura SpínolaÁreas de atuação: Civil, Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Família e SucessõesMercado das empresas atendidas: Construção civil, incorporadoras, empresas de crédito, indústrias, prestadoras de serviços e condomínios

CONTATOPraça das Papoulas, 74, CJ 4, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4688-0951www.bolsonaroepupo.com.br

BoLSonaro e PuPo advoGadoS


70 anuário jurídico 2013 folha de alphaville

Fundado em 1986 em Alphaville foi um dos escritórios pioneiros na região. Atua na assessoria jurídica à pessoas físicas e jurídicas, nas diversas áreas do Direito,

realiza um atendimento personalizado, primando pela responsabilidade, zelo, esmero e pro-fundo estudo das soluções legais ou extrajudiciais.

A tradição desta banca jurídica, que se revela na solidez de sua estrutura corporativa composta por primado corpo jurídico-administrativo, está em desenvolver soluções criati-vas e eficazes à uma vasta gama de necessidades jurídicas, das mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas.

Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados áreas de atuação: civil, comercial, empresarial,

bancário, família e sucessões, educacional, contratos, responsabilidade civil, imobiliário (inclusive - regime enfitêutico - foro e laudêmio).número de advogados: redes e conveniados em todo o BrasilFundação do escritório: 1986Sócios: paulo estevão Meneguetti e Maria amélia Messina olaio Meneguetti Endereço: Calçada das Rosas, 37 - Centro Comercial de Alphaville - Barueri-SP. Cep: 06453-029Telefone: (11) 4191-5991E-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]: www.meneguetti.com.br

KnoW-HoW

O Direito deve primar pela responsabilidade, zelo, esmero e profundo estudo das soluções legais ou extrajudiciais”“

Fundado em 1986 em Alphaville, o Mene-guetti Messina Advogados foi um dos escritórios pioneiros na região. Atua na assessoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nas diversas áreas do Direito, e realiza um atendimento personalizado, primando pela responsabilidade, zelo, esmero e profundo estudo das soluções legais ou extraju-diciais.

A tradição desta banca jurídica, que se revela na solidez de sua estrutura corporativa composta por primado corpo jurídico-adminis-trativo, está em desenvolver soluções criativas e eficazes a uma vasta gama de necessidades jurídicas, das mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas.

KNOW-HOW

Fundação: 1986Fundadores: Paulo Estevão Meneguetti e Maria Amélia Messina Olaio MeneguettiÁreas de atuação: Civil, Comercial, Empresarial, recuperação de crédito bancário, Família e Sucessões, Educacional, Contratos. Responsabilidade Civil, Imobiliário (inclusive regime enfitêutico, foro e laudêmio)

CONTATOCalçada das Rosas, 37, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4191-5991www.meneguetti.com.brmeneguettiadvogados@[email protected]@meneguetti.com.br

MeneGuetti e MeSSina oLaio MeneGuetti advoGadoS aSSociadoS


profissionais

O Direito pode e deve contribuir com o desenvolvimento de uma cidade e região”“ Com formação e atuação no Direito desde 1987, Maicel Anesio Titto, barueriense, exerce trabalho sério e comprometi-do com a clientela de Barueri e região há mais de duas déca-das. A credibilidade conquistada na área jurídica se justifica com cargos de importância para a luta pela Justiça, como de vice-presidente da 117ª Subsecção da Ordem dos Advoga-dos do Brasil de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, além de também ser vice-presidente do Conselho Municipal do Idoso na cidade.

Na área educacional, contribuindo para a formação de futuros profissionais, Dr. Maicel Titto é professor universi-tário nos ramos empresarial, tributário e trabalhista. Em sua formação, tem pós-graduação em Magistério Superior e em Prática Processual, com especialização, ainda, em Direito Pe-nal Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além de advogado, é técnico em contabilidade formado em 1984.

O advogado ainda tem atuação como síndico, comis-sário e administrador judicial, por meio de nomeações ocor-ridas pelo Juízo da Comarca de Barueri há mais de 20 anos. Membro de família tradicional na região, Dr. Maicel Titto é filho de ex-vereadores do município. A família, inclusive, sem-

KNOW-HOW

Fundação: 1987Fundador: Maicel Anesio TittoÁreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e Assessoramento em Negócios Imobiliários no Brasil e nos Estados Unidos

CONTATOAlameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.br

MaiceL titto

pre contribuiu ativamente para o desenvolvimento da cidade, sendo responsável pela doação de di-versos terrenos, como o utilizado para a construção do atual Fórum de Barueri, da Delegacia de Polícia Central, de um colégio estadual e de um hospital com maternidade e pronto-socorro.


MaiceL titto MonteneGro e titto advoGadoS aSSociadoS

O escritório Montenegro e Titto Advogados Associados atua em Alphaville e região há 23 anos. Possui larga expertise na oferta de solu-ções jurídicas para questões de maior complexi-dade, que exigem a atuação direta de profissio-nais altamente capacitados e experientes.

Fundado pelos advogados Marco Aurelio de Barros Montenegro, com mais de 40 anos de ex-periência, e Maicel Anesio Titto, com mais de 26 anos de atuação, o escritório atende a pessoas físicas e jurídicas, em todas as áreas do Direito, nos ramos empresarial, de falências, recuperações judiciais, negócios e empreendimentos imobiliários, penal, tributário, família, trabalho, Direito da in-formática/internet e, ainda, com assessoramento em negócios imobiliários nos Estados Unidos, po-dendo ser contratado tanto para assessoria glo-bal quanto para questões judiciais isoladas.

Além da sede do escritório em Alphaville, há correspondentes nas principais cidades do Brasil e também no Exterior.

Soluções jurídicas de maior complexidade exigem expertise e atuação de profissionais qualificados no mercado”“

KNOW-HOW

Fundação: 1991Sócios: Maicel Anesio Titto, Marco Aurelio de Barros Montenegro, Simone Stefano Titto e Fabiana Marcelino da CostaÁreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recu-perações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imo-biliários e Assessoramento em Negócios Imobiliários no Brasil e nos Estados Unidos

CONTATOAlameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.brmontenegroetitto@montenegroetitto.com.br


profissionais

Acreditamos na excelência e no comprometimento como elementos que viabilizam o alcance dos objetivos” “

Atuando há mais de 20 anos no Direito Empresarial, Nora Advocacia possui profissio-nais altamente capacitados nos ramos do Di-reito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Ambiental e Imobiliário. Seus titulares têm larga experiência no atendimento de empresas e em-presários nas suas diversas necessidades, bom relacionamento com as variadas esferas judi-ciais e administrativas, e amplo conhecimento técnico, proporcionando ótimo desempenho e resultados comprovados.

Serviços de consultoria e assessoria jurí-dico empresarial (aquisições, fusões, plane-jamento sucessório, constituição de holdings patrimoniais e de empresas internacionais) também são oferecidos, além da prestação de consultoria em recursos humanos e de blinda-gem patrimonial, atendendo companhias na-cionais e internacionais.

KNOW-HOW

Fundação: 1992Fundador: Fábio NoraÁreas de atuação: Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Imobiliário e Direito de FamíliaMercado das empresas atendidas: Indústria, comércio, serviços, TI, construtoras e incorporadoras, holdings patri-moniais, empresas estrangeiras e empresários

CONTATOAlameda Tocantins, 75, 2º andar, CJ. 201/202, Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) 4193-1705 / 4193-1599www.nora.adv.br

nora advocacia

Para atendimento à demanda de empresá-rios da região, possui departamento de gestão de patrimônio e de Direito de Família com profis-sionais qualificados e performance comprovada.


Luiz MeLLo Sociedade de advoGadoS

Fundado em 2004 pelo sócio Dr. Luiz Mello, com formação acadêmica em ciências jurídicas e contábeis há mais de 25 anos, o escritório vem, desde então, agregando e acumulando experi-ência e excelente capital intelectual, vivendo e contribuindo intensamente nos desafios confiados por seus clientes.

A Luiz Mello Sociedade de Advogados atua nos segmentos empresarial, societário, tri-butário, trabalhista, de direitos do consumidor, imobiliário, internacional, agrário, de família e sucessões. Concebe seus serviços jurídicos por meio da associação com profissionais de signifi-cativa formação em suas áreas de atuação, com passagens anteriores em renomados escritórios de advocacia da capital paulistana e empresas de grande porte.

Por meio desta associação, o escritório ofe-rece solução jurídica inovadora e robusta com praticidade, focado na necessidade real de seus clientes e baseado em uma filosofia de atendi-

Soluções jurídicas exigem inovação, criatividade e profissionais qualificados de acordo com o cenário contemporâneo”“

KNOW-HOW

Fundação: 2004 Fundador: Luiz MelloÁreas de atuação: Empresarial, Societário, Tributário, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Internacional, Agrá-rio, Família e SucessõesMercado das empresas atendidas: Serviços, alimentício, metalúrgico, agronegócios, fornecimento de combustível, entre outros

CONTATOAlameda Mamoré, 911, sala 710, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-9661www.luizmelloadvogados.com.brluizmello@luizmelloadvogados.com

mento personalizado, com ênfase em advocacia de resultado. Desta forma, ao longo dos anos, construiu relacionamentos duradouros com em-presários e uma sólida reputação.


profissionais

Trabalho sério e comprometido com a ética, o Direito e a Justiça”“ Instalado desde 1983 no município de Ba-

rueri, o escritório Maria Clara da Matta Anjos & Advogados conquistou solidez por sua expe-riência pautada na idoneidade e qualidade exemplar no atendimento aos seus clientes, nos mais diferentes ramos do Direito.

Atuante principalmente nas áreas tra-balhista, cível, penal e previdenciária, tem se destacado, ao longo dos últimos 31 anos, por um trabalho sério e comprometido com a ética, o Direito e a Justiça. Os profissionais que inte-gram a equipe possuem larga experiência nas áreas de atuação e são advindos de excelentes faculdades, com especializações que permitem obter soluções jurídicas sempre moldadas com o melhor propósito.

Sem deixar de ser tradicional, o escritório traz em seu conceito a marca da inovação, com atuação precisa e adaptada às necessidades atuais, revelando diferencial na excelência dos seus serviços.

KNOW-HOW

Fundação: 1983Fundadora: Maria Clara da Matta AnjosÁreas de atuação: Civil, Trabalhista, Penal e PrevidenciáriaMercado das empresas atendidas: Pessoa física e jurídica em áreas administrativas e contencioso judicial

CONTATORua Campos Sales, 260, 2º andar, conjuntos 25/27, Centro, Barueri/SPTelefones: (11) 4198-1934 / (11) [email protected]

Maria cLara da Matta anjoS & advoGadoS


Dirigido pela advogada/proprietária Dra. Lucia Simões de Almeida Morais, o escritório atua desde o ano de 1993 em diferentes áre-as do direito – cível, trabalhista, previdenciário, criminal, de direitos do consumidor, imobiliário e empresarial.

Atualmente, conta com três advogados especializados e dois estagiários. O norte que conduz o trabalho de cada profissional do escri-tório está aliado a valores éticos e legais, sem-pre pautados pela honestidade e dedicação.

Além da sede em Jandira, o escritório aten-de clientes das regiões de Alphaville, Barueri, Santana de Parnaíba, Itapevi, Cotia, Osasco e São Paulo, além de outros estados brasileiros.

Os direitos fundamentais - direito de ir e vir, direito à propriedade e à liberdade de expressão -, só serão garantidos quando bem defendidos por um advogado”“

KNOW-HOW

Fundação: 1993Fundadora: Lucia Simões de Almeida MoraisÁreas de atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Consumidor, Imobiliário e EmpresarialMercado das empresas atendidas: Prestadores de serviço, comércio, pessoa jurídica dos mais variados segmentos

CONTATOAvenida Conceição Sammartino, 433, Salas 5 e 6, Centro, Jandira/SPTelefones: (11) 4789-1946 / (11) [email protected]@adv.oabsp.org.br

aLMeida MoraiS advocacia


profissionais

Petrin & haSSun advoGadoS

Com o propósito de agilizar a solução de um litígio, o escritório Petrin & Hassun Advogados, for-mado pelas especialistas Sandra Cavalcanti Petrin e Karina Hassun Moscon, passou a atuar no campo de Arbitragem e Mediação, por meio da Câmara de Arbitragem, a qual permite que as partes ou-torguem a uma pessoa ou a um grupo de pessoas a tarefa de pacificar um litígio.

Desta forma, os casos ganham maior cele-ridade e os benefícios se estendem para clientes e aos próprios advogados. É uma maneira de facilitar e desafogar o poder judiciário. Assim, as profissionais estão aptas para lidarem com a nova realidade, que agora vem sendo sedimen-tada no Brasil.

As advogadas do Petrin & Hassun atuam nas áreas de Direito empresarial, civil, família e suces-são e, ainda, contencioso.

A mediação e a arbitragem agilizam os processos e desafogam o poder judiciário”“ KNOW-HOW

Fundação: 1994Fundadoras: Sandra Cavalcanti Petrin e Karina Hassun MosconÁreas de atuação: Empresarial, Civil, Família, ContenciosoMercado das empresas atendidas: Indústria, prestadores de serviço, redes de franquias e montadoras

CONTATOCalçada das Margaridas, 306, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4191-6276 [email protected]@yahoo.com.br


O mercado de Direito Imobiliário tem bastante expressividade na região de Alphaville e cresceu muito nos últimos dez anos”“

O escritório Garaude, dirigido pela advo-gada Vera Garaude, presta serviços jurídicos há 17 anos. Há 10 anos tem sede em Alphavil-le. Tem como foco principal de trabalho a área cível e atua de forma preventiva na elabora-ção, análise e rescisão de contratos, envio de notificações e pareceres. Os advogados são especialistas em Direito Imobiliário, problemas condominiais, cobranças, ações de despejo, res-cisões contratuais, consignatórias de aluguel, re-novatórias, indenizações, execuções, monitórias, cominatórias, entre outras.

KNOW-HOW

Fundação: 1996Fundadora: Vera Maria GaraudeÁreas de atuação: CívelMercado das empresas atendidas: Administradoras de condomínio, imobiliárias e incorporadoras

CONTATOAlameda Rio Negro, 1.084, Mezanino, sala 5, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) [email protected]

Garaude eScritório de advocaciaPetrin & haSSun advoGadoS


profissionaisprofissionais

Farina advoGadoS aSSociadoS

Em Alphaville desde 2000, a Farina Advo-gados Associados utiliza-se de um tratamento personalizado e diferenciado de trabalho. Tem por objetivo a atuação jurídica mais eficiente, prestigiada pelos mais elevados padrões mo-rais, éticos e de qualidade técnica, com aprimo-ramento constante de seus profissionais colabo-radores, dotados de responsabilidade, transpa-rência e dedicação.

Atuando nas áreas do Direito processual civil, empresarial e imobiliário, com todas as suas ramificações, tanto para atender empresas quanto particulares, o escritório tem por princí-pio a incansável busca do reconhecimento da prestação jurídica de qualidade, dedicação e competência, sempre voltada para a plena sa-tisfação de seus clientes.

A prestação de serviços jurídicos deve ser exercida com qualidade, dedicação e competência”“

KNOW-HOW

Fundação: 2000Fundador: Kelly Greice Moreira FarinaÁreas de atuação: Processual Civil, Empresarial, Imobi-liáriaMercado das empresas atendidas: Indústria, comércio, prestação de serviços, entre outros

CONTATOAlameda Tocantins, 75, Conjunto 601/602, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-0075 / (11) [email protected]


joSé rena advocacia

A experiência do pai, com atuação de mais de 35 anos na advocacia, e o ímpeto jovem do filho comandam a busca personalizada por solu-ções jurídicas entre a equipe do escritório José Rena Advocacia, focada em atender áreas do Direito tributário, civil, comercial, trabalhista, pe-nal tributário e, também, especializada em asses-soria preventiva, contenciosa ou arbitral.

A equipe José Rena prioriza, na prestação de seus serviços legais, a satisfação de seus clien-tes, buscando o constante desenvolvimento de soluções jurídicas eficazes, céleres e econômicas para quaisquer necessidades, sempre conside-rando as peculiaridades de cada caso. O escri-tório é totalmente informatizado e interligado por meio de rede com equipamentos de última geração, avançado sistema de comunicação e banco de dados, vasta biblioteca jurídica, conti-nuadamente atualizada, e fontes seguras ligadas a todos os tribunais e cortes superiores.

José Rena Advocacia tem o compromisso

O Direito exige constante desenvolvimento de soluções jurídicas eficazes, céleres e econômicas”“

KNOW-HOW

Fundação: 1977Fundador: José RenaÁreas de atuação: Tributária, Civil, Comercial, Trabalhista, Penal Tributária, Assessoria PreventivaMercado das empresas atendidas: Indústrias, comércios, importadores, prestadores de serviços, entre outros

CONTATOAvenida Ipiranga, 1.097, 2º andar, Centro, São Paulo/SPTelefone: (11) [email protected]

de oferecer um atendimento personalizado, bus-cando sempre o melhor resultado, com rigorosa observação e respeito aos princípios legais. Atu-almente, o escritório está localizado na região central de São Paulo mas, em breve, haverá uma unidade também em Alphaville.


profissionais

iG, PaeS & Moreira advoGadoS

Há quatro anos na região de Alphaville, o escritório Ig, Paes & Moreira Advogados tem como principal filosofia de trabalho a atuação preventiva junto aos seus clientes. Esta atuação objetiva minimizar eventuais demandas subme-tidas à apreciação do poder judiciário.

A equipe de profissionais conta com Dr. Paulo Caldas Paes, coordenador da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advoga-dos do Brasil (OAB) Subsecção de Barueri, co-lunista da revista Direcional Condomínios, cola-borador do boletim de Direito Imobiliário (BDI) e também do jornal Folha de Alphaville; com a Dra. Alessandra Chinelli Ignatovitch Paes, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB e colunista da revista Direcional, e, ainda, com o Dr. Danilo Santos Moreira, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB e co-lunista, também, da revista Direcional.

As áreas de atuação são imobiliária, cí-vel, de direitos do consumidor e trabalhista,

Comprometimento, eficiência e dedicação aos seus clientes”“ KNOW-HOW

Fundação: 2010Sócios-fundadores: Paulo Caldas Paes, Alessandra Chi-nelli Ignatovitch Paes e Danilo Santos MoreiraÁreas de atuação: Imobiliária, cível, de direitos do con-sumidor e trabalhista Mercado das empresas atendidas: Imobiliário, de con-domínios e associações de proprietários, de investimentos de imóveis em leilão

CONTATOAvenida Valville, 109-A, Sala 406, Alphaville, Santana de Parnaíba/SPTelefone: 4153-0547www.igpaesadvogados.com.br

com diferenciais como a assessoria para in-vestidores na aquisição de imóveis em leilão e defesa de consumidores de imóveis adquiridos na planta.


O sistema jurídico está precisando de investimentos e de uma nova visão para o futuro”“

Nosso escritório mantém uma equipe de profissionais com vasta experiência na área cri-minal para atender dia e noite, em busca de resultados que atinjam as expectativas de cada cliente. Atendemos os acusados de crimes contra o patrimônio, crimes contra a pessoa, crimes am-bientais, contra a administração, crimes federais e, ainda militares.

Em mais de duas décadas de atuação, mantemos forte e reconhecida atuação na de-fesa no Tribunal do Júri, direito penal empre-sarial, sustentação oral nos tribunais estaduais e federais, defesa administrativa nas áreas das corregedorias civil, militar e tribunais, além de execução penal, infância e juventude.

A equipe do José Almir e Lima Sociedade de Advogados atende a região toda de Barue-ri, São Paulo, interior paulista, Distrito Federal e várias outras capitais brasileiras.

KNOW-HOW

Fundação: 1994Fundador: José Almir Áreas de atuação: Criminal

CONTATOCalçada dos Mirtilos, 26, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) 4208-6234 (11) 4198-7557 / (11) 99932-8114 / (11) [email protected]

joSé aLMir e LiMa Sociedade de advoGadoS


profissionais

A prática da advocacia exige vínculos de parceria, compromisso e solidariedade por meio de uma assessoria contenciosa e consultiva de forma ampla”“

Atuação da Fernandes Palladino Advogados Associados (FPA) abrange todas as instâncias do Po-der Judiciário Trabalhista, Cível, Família e Criminal, inclusive os Tribunais Superiores, tais como: Tribunal Superior do Trabalho (TRT), Superior Tribunal de Jus-tiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Na área trabalhista, defendendo tanto o em-pregador quanto o empregado; na área Cível, os mais diversos conflitos de um mundo em sociedade, tais como cobranças, execuções, indenizações, loca-ções, conflitos de condomínio, entre outros; na área de família, com divórcios, inventários, interdições e os mais amplos conflitos familiares; na área criminal, com elaboração de defesas, acompanhamentos em delegacias, Habeas Corpus, relaxamento de prisões, entre outros. O escritório contém vários especialistas para cada área mencionada.

E para que esse atendimento seja feito com excelência, a equipe conta com correspondentes em quase todas as capitais do país e em inúmeros mu-nicípios, o que possibilita a centralização segura dos serviços prestados, sem impactar nos custos.

KNOW-HOW

Fundação: 1998Fundador: Antônio Carlos Fernandes Área de atuação: Cível, Juizado Especial Cível, Criminal, Família, Trabalho, Consumidor, Desportivo, Previdenciário, Empresarial e Crime Fiscal

CONTATOAvenida Sagitário, 138, Sala 413, 4º andar, Edifício London, Alpha Square, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 3683-1945www.fernandespalladino.com.brcontato@fernandespalladino.com.br

FernandeS PaLLadino advoGadoS aSSociadoS

A equipe da Fernandes Palladino Advogados (FPA), prioriza conhecer as empresas para entender a problemática ‘in-loco’ e oferecer, consequentemen-te, de forma preventiva, soluções imediatas para os problemas detectados.


KNOW-HOW

PeterS e koziLek A questão do laudêmio e imóveis aforados é muito pouco conhecida

na região de Alphaville”“

O escritório Peters e Kozilek é especializado na área do Direito Imobiliário, prestando consultoria e assessoria a seus clientes, especialmente na regulari-zação da documentação de imóveis localizados em Alphaville e São Paulo, seja administrativamente ou judicialmente. Em Alphaville, a atuação do escritório é no tocante à regularização de imóveis junto à Secre-taria de Patrimônio da União (SPU), tendo em vista que muitos imóveis no bairro ainda estão irregulares.

“A questão do laudêmio e imóveis aforados é muito pouco conhecida na região de Alphaville, o que gera dúvidas a respeito dos procedimentos e faz com que os proprietários sempre adiem a de-cisão de regularizar seus imóveis”, diz a Dra. Tula Peters. Segundo ela, somente quando os proprie-tários decidem vender seus imóveis e recebem uma proposta de comprar é que, em geral, manifestam a preocupação com a regularização da documen-tação. “Muitos não sabem que possuem o prazo de 60 dias após a compra para transferirem o imóvel junto à SPU”, aduz. O escritório, portanto, é espe-cializado no assunto.

De acordo com a Dra. Danielle Kozilek, sócia do escritório, uma de suas funções é esclarecer todas as dúvidas dos clientes a respeito deste tema, ofe-recendo maior segurança jurídica para realização

Fundação: 2011Fundadora: Tula PetersÁreas de atuação: Direito Imobiliário

CONTATOAlameda Grajaú, 129, sala 201, Edifício Murano, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) [email protected]

da compra e venda. “Muitos clientes se surpreen-dem ao saberem que segundo normativa própria da SPU, por exemplo, é inexígel o laudêmio após o decurso do prazo de cinco anos e nosso escritó-rio atua de forma a proporcionar ganhos para o cliente”, afirma.

Com esse intuito, e em face da necessidade da regularização documental dos imóveis, que o escritório Peters e Kozilek iniciou uma longa cami-nhada com o objetivo de regularizar o patrimônio dos proprietários de imóveis, atuando inclusive com as questões relativas a averbações, registros, es-crituras, CND’s, Habite-se, entre outros e, ainda, na área negocial de contratos.


profissionais

A assessoria jurídica ao departamento de Recursos Humanos das empresas é uma medida preventiva para evitar demandas trabalhistas”“

A GM Consultoria e Assessoria Jurídica, com sede no Centro de Barueri, atua com foco no Direito Trabalhista para pessoas física e jurídica, realizan-do reclamações trabalhistas, defesas, recursos, au-diências, atendimentos aos oficiais de Justiça, fiscais do trabalho e sindicatos, com prestação de serviços por meio de contrato mensal, por processo ou por atos praticados de forma contenciosa e preventiva.

O escritório oferece ainda assessoria ao de-partamento de Recursos Humanos das empresas, adotando medidas preventivas a fim de evitar de-mandas trabalhistas, melhorando assim a imagem da corporação diante de clientes e colaboradores.

A administração do escritório é feita pelo Dr. Marivaldo Oliveira Santos, formado em 2005 e pós-graduado em Direito do Trabalho. A infraes-trutura do espaço inclui sistemas e ferramentas de última geração para atender e defender os interes-ses dos clientes, de forma personalizada, através do envolvimento direto do advogado com o cliente.

KNOW-HOW

Fundação: 2005Fundador: Marivaldo Oliveira SantosÁreas de atuação: Trabalhista, Empresarial, Cível, Famí-lia, Consumidor, Previdenciária e TributáriaMercado das empresas atendidas: Indústrias químicas, farmacêuticas, metalúrgicas e comércio

CONTATORua Dom Pedro II, 125, sala 20, Centro, Barueri/SPTelefones: (11) 4191-2767 / (11) 97390-4738 / (11) [email protected]

GM conSuLtoria e aSSeSSoria jurídica

A atuação da GM Consultoria e Assessoria Jurídica ainda se estende para áreas cível, famí-lia, de direitos do consumidor, previdenciária e tributária.


GM conSuLtoria e aSSeSSoria jurídica arGoS GreGorio advoGadoS Objetividade, compromisso e resultado são imprescindíveis para o exercício do Direito”“

Fundada em 5 de setembro de 2001 pelos advogados Argos Gregorio e Luiz Castelo Bran-co, a sociedade Argos Gregorio Advogados constitui-se originalmente como Magno Grego-rio e Castelo Branco – Advocacia e Consultoria Jurídica S/C, fixando sede em São Paulo.

Os profissionais do escritório têm por no-tória especialização o Direito Público, com des-tacada atuação no Direito Tributário e Penal Tributário (contencioso, preventivo e consultivo) e no Direito Administrativo (licitações, PPP’s e contratos com a administração).

Não só atendendo empresas privadas na-cionais e multinacionais estrangeiras, o escritório é também demandado por empresas públicas e entes governamentais, em verdadeiro reco-nhecimento à excelência e ao preparo de seus profissionais. Administrado pelo sócio Argos Gregorio, mantém a sua sede operacional no estratégico bairro dos Jardins, em São Paulo, além da recém-inaugurada filial em Alphaville, localizada no Edifício Brascan Century Plaza, um dos mais modernos da região.

KNOW-HOW

Fundação: 2001Fundadores: Argos Gregorio e Luiz Eduardo Castelo Branco FerreiraÁreas de atuação: Direito Público (Tributário, Administrativo e Constitucional)Mercado das empresas atendidas: Pessoas jurídicas nacionais de médio e grande porte, multinacionais estran-geiras, empresas públicas e entes estatais

CONTATOAvenida Andrômeda, 885, 36º andar, Cj. 3.622, Alphaville Empresarial, Barueri/SPTelefones: (11) 3062-5979 / (11) [email protected]

Objetividade, compromisso e resultado: é assim que Argos Gregorio Advogados vem ga-nhando destaque no cenário jurídico nacional e conquistando a confiança de seus clientes e parceiros ao longo de mais de uma década de desafios e conquistas.


LiSta doSProFiSSionaiS de

advocacia (a-z)


LiSta doS ProFiSSionaiS

ACÁCiO JúNiOr AdvOCACiA EMprESAriAlÁrea de atuação: EmpresarialAlameda Tocantins, 75, 5º andar, conjunto 508, Edifício West Gate, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-1221www.acaciojunior.com.br

AlMEidA MOrAiS AdvOCACiAÁreas de atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Consumidor, Imobiliário e EmpresarialAvenida Conceição Sammartino, 433, Salas 5 e 6, Centro, Jandira/SPTelefones: (11) 4789-1946 / (11) [email protected]@adv.oabsp.org.br

ArgOS grEgOriO AdvOgAdOSÁreas de atuação: Direito Público (Tributário, Administrativo e Constitucional)Avenida Andrômeda, 885, 36º andar, Cj. 3.622, Alphaville Empresarial, Barueri/SPTelefones: (11) 3062-5979 / (11) [email protected]

BOlSONArO E pupO AdvOgAdOSÁreas de atuação: Civil, Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Família e SucessõesPraça das Papoulas, 74, CJ 4, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4688-0951www.bolsonaroepupo.com.br

FAriNA AdvOgAdOS ASSOCiAdOSÁreas de atuação: Processual Civil, Empresarial, ImobiliáriaAlameda Tocantins, 75, Conjunto 601/602, Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) 4195-0075 / (11) [email protected]

FErNANdES pAllAdiNO AdvOgAdOS ASSOCiAdOSÁreas de atuação: Cível, Juizado Especial Cível, Criminal, Família, Trabalho, Consumidor, Desportivo, Previdenciário, Empresarial e Crime FiscalAvenida Sagitário, 138, Sala 413, 4º andar, Edifício London, Alpha Square, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 3683-1945www.fernandespalladino.com.brcontato@fernandespalladino.com.br

gArAudE ESCriTóriO dE AdvOCACiAÁrea de atuação: CívelAlameda Rio Negro, 1.084, Mezanino, sala 5, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) [email protected]

gArCiA SCHuNCK AdvOgAdOSÁreas de atuação: Holding Patrimonial, Imobiliária, Contratual, Leilão, Empresarial, Tributário, Securitária, Meio Ambiente e Terceiro SetorAlameda Grajaú, 129, conjunto 909, Edifício Murano Business Office, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4193-4123www.garciaschunck.com.br

gM CONSulTOriA E ASSESSOriA JurídiCAÁreas de atuação: Trabalhista, Empresarial, Cível, Família, Consumidor, Previdenciária e TributáriaRua Dom Pedro II, 125, sala 20, Centro, Barueri/SPTelefones: (11) 4191-2767 / (11) 97390-4738 / (11) [email protected]

grupO pluriMuSÁreas de atuação: Direito Previdenciário, Empresarial e Societário e TributárioAlameda Araguaia, 2.044, Torre I, CJ 1.502, Centro Empresarial Araguaia, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4208-5959www.grupoplurimus.com.br

ig, pAES & MOrEirA AdvOgAdOSÁreas de atuação: Imobiliária, cível, de direitos do consumidor e trabalhistaAvenida Valville, 109-A, Sala 406, Alphaville, Santana de Parnaíba/SPTelefone: (11) 4153-0547www.igpaesadvogados.com.br

JOSé AlMir E liMA SOCiEdAdE dE AdvOgAdOSÁrea de atuação: Criminal Calçada dos Mirtilos, 26, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) 4208-6234 / (11) 4198-7557 / (11) 99932-8114 / (11) [email protected]

JOSé rENA AdvOCACiAÁreas de atuação: Tributária, Civil, Comercial, Trabalhista, Penal Tributária, Assessoria PreventivaAvenida Ipiranga, 1.097, 2º andar, Centro, São Paulo/SPTelefone: (11) [email protected]

luiz MEllO SOCiEdAdE dE AdvOgAdOSÁreas de atuação: Empresarial, Societário, Tributário, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Internacional, Agrário, Família e SucessõesAlameda Mamoré, 911, sala 710, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-9661www.luizmelloadvogados.com.brluizmello@luizmelloadvogados.com

lyCAriãO AdvOCACiAÁreas de atuação: Civil, Tributário, Societário, Contratual, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Família e Sucessões, Registro de Marcas e PatentesAlameda Grajaú, 614, Edifício Office Grajaú, 614, Conj. 1.307, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 2680-9099 / (11) 4706-4767 [email protected]

MAiCEl TiTTO Áreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e AssessoramentoAlameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.br


LiSta doS ProFiSSionaiS

MAriA ClArA dA MATTA ANJOS & AdvOgAdOSÁreas de atuação: Civil, Trabalhista, Penal e PrevidenciáriaRua Campos Sales, 260, 2º andar, conjuntos 25/27, Centro, Barueri/SPTelefone: (11) 4198-1934 / (11) [email protected]

MENEguETTi E MESSiNA OlAiOMENEguETTi AdvOgAdOS ASSOCiAdOSÁreas de atuação: Civil, Comercial, Empresarial, recuperação de crédito bancário, Família e Sucessões, Educacional, Contratos. Responsabilidade Civil, Imobiliário (inclusive regime enfitêutico, foro e laudêmio)Calçada das Rosas, 37, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4191-5991www.meneguetti.com.brmeneguettiadvogados@[email protected]@meneguetti.com.br

MONTENEgrO E TiTTO AdvOgAdOS ASSOCiAdOSÁreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e Assessoramento em Negócios Imobiliários no Brasil e nos Estados UnidosAlameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.brmontenegroetitto@montenegroetitto.com.br

NOrA AdvOCACiAÁreas de atuação: Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Imobiliário e Direito de FamíliaAlameda Tocantins, 75, 2º andar, CJ. 201/202, Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) 4193-1705 / 4193-1599www.nora.adv.br

pElOzATO HENriquE AdvOgAdOSÁrea de atuação: EmpresarialAlameda Araguaia, 521, 1º andar, Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) 4208-3432 / (11) 4382-1295www.pelozatohenrique.com.brcontato@pelozatohenrique.com.br

pETErS E KOzilEKÁrea de atuação: Direito ImobiliárioAlameda Grajaú, 129, sala 201, Edifício Murano, Alphaville, Barueri/SPTelefone: (11) [email protected]

pETriN & HASSuN AdvOgAdOSÁreas de atuação: Empresarial, Civil, Família, ContenciosoCalçada das Margaridas, 306, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SPTelefones: (11) [email protected]@yahoo.com.br

anuario juridico folha 2015

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