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  • ANO IV, EDIO N 143, SEXTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2012

    Municpio de Jaboticabal - Poder Executivo - Prefeito Jos Carlos Hori

    SumrioEsta edio contm 8 pginas

    Poder Executivo

    LEIS:n 4331 Altera o art. 1, da Lei n 4321 .......................................................01n 4332 Dispe sobre a reviso anual do valor do ticket alimentao dos ser-vidores do Legislativo Municipal ....................................................................01

    LEI COMPLEMENTAR:n 130 Acrescenta o art. 34 A ao Cdigo de Posturas do Municpio de Jabo-ticabal.................................................................................................................02

    DECRETOS: n 5763 Dispe sobre a aprovao de empreendimento imobilirio denominado de Loteamento Jardim Amrica ..................................................................02n 5764 Dispe sobre a abertura de crdito adicional especial ..................03

    n 5765 Dispe sobre a abertura de crdito adicional especial ..................03n 5766 Concede aposentadoria a servidor pblico ...................................04n 5767 Concede aposentadoria a servidor pblico ...................................04n 5768 Dispe sobre a abertura de crdito adicional especial ..................04

    EXTRATOS: Extratos de contratos .....................................................................................04Extratos de convnios ....................................................................................06

    RESUMO DE LICITAES:Tomada de Preo n 01-2012 (termo de anulao) .......................................07Dispensa de licitao .....................................................................................07Ratificao do Ato ..........................................................................................07

    SECRETARIA DA FAZENDA: Edital Notificao de lanamentos complementares do IPTU ........................07

    PODEREXECUTIVO

    LEIS

    (Altera o art. 1, da Lei n 4.321, de 19 de abril de 2012 e o art. 20, da Lei n 4.290, de 22 de fevereiro de 2.012, e d outras providncias)

    JOS CARLOS HORI, Pre-feito Municipal de Jaboticabal, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais;

    Faz saber que a Cmara Municipal de Jaboticabal, em sua sesso de 07 de maio de 2.012, decretou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:

    Art. 1. Altera o art. 1, da Lei n 4.321, de 19 de abril de 2012, que passa vigorar com a seguinte

    (Dispe sobre a reviso anual do valor do Ticket ali-mentao dos Servidores do Legislativo Municipal)

    JOS CARLOS HORI,

    LEI N 4.331, DE 16 DE MAIO DE 2.012

    LEI N 4.332, DE 17 DE MAIO DE 2.012

    redao:

    Art. 1. Autoriza o Munic-pio de Jaboticabal a celebrar con-vnio com a Associao Brasilei-ra de Difuso do Livro e/ou com a Associao Gesto Cultural no Interior Paulista Professor Gilber-to Morgado, onde promovero a realizao da 1 Festa Literria de Jaboticabal -Caminhos da Leitura .

    Art. 2. As despesas decor-

    rentes desta Lei correro conta de dotao oramentria prpria, ficando alterado o art. 20, da Lei n 4.290, de 22 de fevereiro de 2012, que passa vigorar com a seguinte redao:

    Art. 20. Abertura de um crdito adicional especial no va-lor de R$ 200.000,00 destinado a execuo de projetos culturais na rea do livro, da leitura e do conhecimento cientfico, artstico e literrio com recursos de conv-nio celebrado com Fundo Nacio-nal de Cultura, do Governo Fede-ral no valor de R$ 100.000,00 e

    contrapartida do Municpio de R$ 100.000,00, com a seguinte clas-sificao oramentria:

    02-06-00 Secretaria Municipal de Educao, Cultura, Esportes e Lazer.02-06-01 Departamento de En-sino.12.361.0007.1.090 Projeto Cir-cuito Nacional de Feiras de Li-vros.3.3.50.41 Contribuies 01.220.00..............R$ 100.000,003.3.50.41 Contribuies 05.220.00..............R$ 100.000.00

    Valor do crdito.....R$ 200.000,00

    Pargrafo nico - O crdito aberto ser coberto com os se-guintes recursos:

    I Do Fundo Nacional de Cultura...................R$ 100.000,00II Do supervit financeiro do exerccio de 2.011..........................R$ 100.000,00

    Art. 3 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao,

    revogadas as disposies em contrrio.

    Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, aos 16 de maio de 2.012.

    JOS CARLOS HORIPrefeito Municipal

    D BERCHIELLISecretria de Governo

    Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos 16 de

    maio de 2.012.

    IVANA MARIA MARQUES QUINTINO

    Agente Administrativo

    Prefeito Municipal de Jabotica-bal, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais;

    Faz saber que a Cmara Municipal de Jaboticabal, em sua sesso de 07 de maio de 2.012, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1. O valor do Ticket alimentao dos Servidores do Legislativo Municipal ser de R$ 21,68 (vinte e um reais e sessenta e oito centavos) por dia trabalhado.

    Art. 2. As despesas de-correntes da execuo da pre-sente Lei correro por conta de verba prpria, consignada no oramento vigente e suplemen-tada se necessrio.

    Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-o.

    Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, aos 17 de maio de 2.012.

  • 2 Jaboticabal, 01 de junho de 2012

    Imprensa Oficial do Municpio de Jaboticabal Criado pela Lei n 3.860, de 02 de maro de 2.009

    Coordenadora de Imprensa Oficial: Luana Vianna - Mtb. 47.911/SP Jornalista responsvel: Jacqueline de Lima

    Colaborao: Ivana Maria Marques Quintino e Angelo Caruso

    Redao, Administrao e Sede: Esplanada do Lago, 160, Vila SerraFones: (16) 3209-3305 / 3209-3379 comunicacao@jaboticabal.sp.gov.br

    Tiragem: 500 exemplares Distribuio: gratuita

    JOS CARLOS HORIPrefeito Municipal

    D BERCHIELLISecretria de Governo

    Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos

    17 de maio de 2.012.

    IVANA MARIA MARQUES QUINTINO

    Agente Administrativo

    LEI COMPLE-MENTAR

    LEI COMPLEMENTAR N 130, DE 31 DE MAIO

    DE 2.012

    (Acrescenta o art. 34 A, ao Cdigo de Posturas do Municpio de Jaboticabal, e d outras providncias)

    JOS CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jabotica-bal, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

    Faz saber que a Cma-ra Municipal de Jabotica-bal, em sua sesso de 30 de maio de 2.012, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complemen-tar:

    Art. 1. Acrescenta o art. 34 A, ao Cdigo de Posturas do Municpio de Jaboticabal, que passa vigorar com a se-guinte redao:

    Art. 34 A A abertura e

    (Dispe sobre a apro-vao de empreendimento imobilirio denominado de Loteamento Jardim Amri-ca, na zona urbana de Jabo-ticabal)

    JOS CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jabotica-bal, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

    D E C R E T A:

    Art. 1. Fica aprovado o empreendimento imobilirio denominado de Loteamento Jardim Amrica integrado zona urbana do Municpio, de propriedade de LOTEAMENTO PAZETO JABOTICABAL SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob n 13.453.702/0001-72, com sede nesta Cidade e Comarca de Jaboticabal-SP, na Rua 24 de maio, n 785, Centro.

    Art. 2. O Loteamento Jardim Amrica fica integra-do zona mista (ZM) para fins de zoneamento, de conformi-dade com o memorial descriti-vo apresentado no projeto do Plano Urbanstico.

    Art. 3. Fica instituda a obrigatoriedade de implantao em toda a rea compreendida pelo Loteamento ora aprovado, do seguinte:

    I terraplanagem, abertu-ra de ruas, locao e demar-cao de todo o terreno, das quadras, lotes e reas pblicas;

    II - alinhamento de todas as unidades parceladas, com a colocao dos marcos respec-tivos;

    III - execuo de todas as obras de infraestrutura e/ou servios complementares, de acordo com os projetos, assim compreendidos:

    a) rede de abastecimento

    o fechamento dos estabeleci-mentos varejistas de secos e molhados, assim entendidos os armazns, emprios, mer-cearias, minimercados, super-mercados e hipermercados, observaro os seguintes hor-rios:

    a) de segunda-feira ao sbado, abertura a partir das 5h30 e fechamento at as 22h;

    b) aos domingos e feria-dos, abertura a partir das 5h30 e fechamento at as 17h;

    c) aos feriados Nacional e Municipal, exceto o Natal e Ano Novo, abertura a partir das 5h30 e fechamento at as 17h;

    Art. 2 As despesas de-correntes desta Lei correro conta de dotao orament-ria prpria, suplementada se necessrio.

    Art. 3 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publi-cao, revogadas as disposi-es em contrrio.

    Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 31 de maio de 2.012.

    JOS CARLOS HORIPrefeito Municipal

    D BERCHIELLISecretrio de Governo

    Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos

    31 de maio de 2.012.

    IVANA MARIA MARQUES QUINTINO

    Agente Administrativo

    DECRETO N 5.763, DE 22 DE MAIO DE 2.012

    DECRETOS de gua;b) rede coletora de esgoto;c) rede de galeria e gua

    pluvial;

    d) guias e sarjetas com re-baixamento nas esquinas, para acesso a deficientes fsicos;

    e) derivaes preventivas de gua e Esgoto;

    f) pavimentao asfltica de alto padro;

    g) rede de energia eltrica e iluminao pblica;

    h) arborizao e sinaliza-o de ruas e praas.

    IV - Todos os projetos devero estar devidamente aprovados pelas Secretarias Municipais de Obras e Servi-os Pblicos e Planejamento, S.A.A.E.J. e C.P.F.L., os quais relacionaram as seguintes exi-gncias:

    a) a empreendedora se responsabilizar pela execu-o, s prprias custas, das obras de infra estrutura e/ou servios complementares re-lacionadas nos itens I, II e III, deste artigo, nestas includas o material e mo-de-obra, a serem feitas conforme crono-grama, num prazo mximo