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Ano III - EdIo n 114 - sExtA-fEIrA, 11 dE noVEMBro dE 2011

Municpio de Jaboticabal - Poder Executivo - Prefeito Jos Carlos Hori

sumrioEsta edio contm 24 pginas

Poder Executivo

LEIs:n 4257 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convnio com a Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE ................................................... 01n 4258 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convnio com a Associao Literria e Educativa Santo Andr Lar Santo Andr ...................................... 02

dECrEto:n 5675 Regulamenta procedimentos quanto aos atestados mdicos, con-cesso de auxlio-doena e retorno ao trabalho ........................................... 04

PortArIA: n 975 Designa e credencia a equipedo Servio de Vigilncia Sanitria no municpio ................................................ 04n 1053 Nomeia candidato aprovado em Processo Seletivo ......................... 05 n 1054 Nomeia candidatos aprovados em Concurso Pblico n 01/2009 ..... 05n 1055 Nomeia candidato aprovado em Concurso Pblico n 02/2009 ........ 06

ExtrAto:Extrato de contrato ................................................................................................. 06

rEsUMo dE LICItAo:

Dispensa de licitaes ......................................................................................... 06Ratificao do Ato ............................................................................................... 06Resultado de licitao - Concorrncia Pblica n 03 / 2011 .............................. 06Tomada de Preos n 15 / 2011 ........................................................................... 07

sECrEtArIA dE AdMInIstrAo:Termo de Retificao Homologao .................................................................. 07Comunicado Provas Prticas - Processo Seletivo n 03-2011 .......................... 07Comunicado Provas Prticas_Processo Seletivo n 02-2011 ........................... 07Resultado Preliminar das Provas Objetivas - Processo Seletivo n 02 / 11.............08Resultado Preliminar das Provas Objetivas - Processo Seletivo n 03 / 11............11Resultado Preliminar das Provas Objetivas - Processo Seletivo n 04 / 2011....... 18Gabarito Preliminar - Processo Seletivo n 02-2011 - Aps Recursos .............. 22Gabarito Preliminar - Processo Seletivo n 03-2011 - Aps Recursos ............. 22 Gabarito Preliminar - Processo Seletivo n 04-2011 - Aps Recursos ............. 22

sECrEtArIA dE sAdE:Comunicado .......................................................................................................... 23

sAAEJ:Extratos ......................................................................................................... 23Relao de Resolues (setembro e outubro) ............................................. 23Resoluo n 71 ........................................................................................... 23

fUndAo dE AMPAro Ao EsPortE:Extratos ............................................................................................................ 23

(Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboticabal a celebrar convnio com a As-soCIAo dE PAIs E AMI-Gos dos ExCEPCIonAIs - APAE de Jaboticabal)

Jos CArLos HorI, Prefeito Municipal de Jabotica-bal, Estado de So Paulo, no

PodErExECUtIVo

LEI n 4.257, dE 03 dE noVEMBro dE 2.011

LEIs

uso de suas atribuies legais;

Faz saber que a Cmara Municipal de Jaboticabal, em sua sesso de 17 de outubro de 2.011, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica a Prefeitura Municipal de Jaboticabal autori-zada a celebrar convnio com a ASSOCIAO DE PAIS E AMI-GOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL APAE, objetivando a promoo, pre-veno e assistncia integral sade das crianas em situ-ao de risco biolgico e social.

Art. 2 - As despesas de-correntes com a execuo da

presente lei sero cobertas com recursos prprios do ora-mento vigente, at o limite de r$ 92.999,88 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito cen-tavos) anuais.

Art. 3 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publica-o, revogadas as disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Ja-

boticabal, aos 03 de novembro de 2.011.

Jos CArLos HorIPrefeito Municipal

AdEMILson APArECIdo

sErVIdonEsecretrio de Administrao

Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos 03 de novembro de 2.011.

IVAnA MArIA MArQUEs QUIntIno

Agente Administrativo

tErMo dE ConVnIo QUE EntrE sI CELEBrAM A PrEfEItUrA MUnICIPAL dE JABotICABAL E A Asso-CIAo dE PAIs E AMIGos dos ExCEPCIonAIs APAE dE JABotICABAL, oBJEtI-VAndo A ProMoo, PrE-VEno E AssIstnCIA IntEGrAL sAdE dAs

CrIAnAs EM sItUAEs dE rIsCo BIoLGICo E so-CIAL.

Aos trs dias do ms de novembro do ano de dois mil e onze, nesta cidade de Jaboti-cabal, Estado de So Paulo, de um lado a Prefeitura Municipal de Jaboticabal, devidamente autorizada pela Lei n 4.257, de 03 de novembro de 2.011, representada pelo Prefeito Mu-nicipal Jos CArLos HorI, brasileiro, casado, portador do R.G. n 12.234.535 e do CPF n 055.848.708-46, residen-te e domiciliado Av. Capito Fortunato n 319, nesta cida-de, e de outro lado a Associa-o de Pais e Amigos dos

2 Jaboticabal, 14 de novembro de 2011

Imprensa Oficial do Municpio de JaboticabalCriado pela Lei n 3.860, de 02 de maro de 2.009

Jornalista Responsvel: Luana Vianna - Mtb. 47.911/SPColaborao: Angelo Caruso, Ivana Maria Marques Quintino

e Jacqueline de LimaRedao, Administrao e Sede: Esplanada do Lago, 160, Vila Serra

Fones: (16) 3209-3305 / 3209-3379comunicacao@jaboticabal.sp.gov.br

Tiragem: 500 exemplaresDistribuio: gratuita

Excepcionais - APAE, com sede e foro nesta cidade de Ja-boticabal sito Rua Prof. Ana Ramos de Carvalho, n 691, Nova Jaboticabal, neste ato re-presentada pelo Presidente sr. Antonio Alceu Bellodi, brasi-leiro, casado, portador do CPF n 012.144.898-34, residente e domiciliado Rua Marrey Ju-nior n 777, ambas entidades designadas doravante, sim-plesmente Prefeitura e APAE, vem na presena das teste-munhas que ao final assinam, ajustar e acordar a assinatura do presente Termo de Conv-nio, conforme o seguinte:

CLUsULA Ido oBJEto

O objeto deste Termo de Convnio a promoo, pre-veno e assistncia integral sade das crianas em situ-ao de risco biolgico e social, visando a explorao mxima de suas potencialidades. Cons-titui-se em atividades especiali-zadas de forma individual e/ou em grupos, conforme a neces-sidade do paciente nas seguin-tes reas: mdica (neurologia, psiquiatria, gentica e clnica geral), enfermagem, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, te-rapia ocupacional, pedagogia, servio social e odontologia, de acordo com a hiptese diag-nstica do paciente, buscando promover a reeducao moto-ra, cognitiva, neurosensorial e social.

CLUsULA IIdos sErVIos

Para execuo dos

servios acima propostos a APAE, manter uma rede de medidas articuladas, que ga-rantam o atendimento das crianas de 0 (zero) a 6 (seis) anos, portadoras de necessida-des especiais, de acordo com o plano de trabalho.

CLUsULA IIIdo VALor E dA VErBA

O valor do presente Con-vnio ser de at r$ 92.999,88 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e oiten-ta e oito centavos), de acordo com o oramento previamente elaborado pela APAE.

CLUsULA IVdo PrAZo

O prazo de vigncia do presente Convnio de 01 (um) ano, com incio em 01 de junho de 2.011, podendo ser prorrogado por iguais perodos, at um total de 5 (cinco) anos.

CLUsULA VdAs LIBErAEs

A importncia estipula-da na Clusula III do presente Convnio ser liberada em 12 (doze) parcelas mensais de r$ 7.749,99 (sete mil, setecen-tos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com seus efeitos retroagindo a 01 de junho de 2.011.

CLUsULA VIdA ExECUo do ConV-

nIo

A Prefeitura acompanhar a execuo do presente termo

de Convnio atravs de pessoa credenciada pela Secretaria Municipal de Sade.

CLUsULA VIIdA rEsCIso

O presente convnio poder ser rescindido a qual-quer tempo, mediante con-cordncia das partes, aps as devidas quitaes, ou por su-pervenincia de norma legal, que o torne impraticvel.

CLUsULA VIIIdo foro

Para as questes que surgirem na execuo deste ajuste e que no forem resolvi-das administrativamente, ser competente o Foro da Comar-ca de Jaboticabal.

E como assim disse-ram, ficou justo e convencio-nado, lavrando-se o presente termo, que depois de lido e achado conforme pelas partes, na presena das testemunhas, foi por todos assinado.

Prefeitura Municipal de Ja-boticabal, aos 03 de novembro de 2.011.

Jos CArLos HorIPrefeito Municipal

AntonIo ALCEU BELLodIAssociao de Pais e Ami-

gos dos Excepcionais APAE de Jaboticabal

rEPAssEs Ao tErCEIro sEtor

tErMo dE CInCIA E dE notIfICAo

rGo ConCEssor: PRE-FEITURA MUNICIPAL DE JA-BOTICABALrGo BEnEfICIrIo: AS-SOCIAO DE PAIS E AMI-GOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE JABOTICABALtIPo dE ConCEsso: Sub-venoVALor rEPAssAdo: R$ 92.999,88ExErCCIo: 2.011

Pelo presente TERMO

damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da tramitao do corres-pondente processo no Tribunal de Contas at seu julgamento final e consequente publicao, e se for o caso e de nosso inte-resse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, in-terpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIEN-TES, doravante, de que todos os despachos e decises que vierem a ser tomados, relativa-mente ao aludido processo, se-ro publicados no Dirio Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, de conformidade com o artigo 9