anexo prática processual - manual de prisão e soltura

5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e Soltura

Jos Herval Sampaio Jnior

Pedro Rodrigues Caldas Neto

Manual dePRISO E SOLTURASob a tica Constitucional

ANEXO

PRTICA PROCESSUAL

DOUTRINA E JURISPRUDNCIA


SUMRIO

1. BREVES ANOTAES SOBRE OS MODELOS ............................................... 42. MODELOS EM ESPCIE ................................................................................... 5

2.1 ATOS DO ADVOGADO................................................................................ 52.1.1 Modelo de petio em relaxamento de priso em flagrante ............ 52.1.2 Modelo de petio de liberdade provisria vinculada com fiana ... 82.1.3 Modelo petio requerendo liberdade provisria vinculada sem

fiana ................................................................................................. 112.1.4 Modelo de petio em revogao de priso preventiva .................. 132.1.5 Modelo de petio em habeas corpus .............................................. 172.1.6 Modelo de petio de ao de indenizao por danos morais e

materiais ............................................................................................. 19

2.2 ATOS DO MINISTRIO PBLICO .............................................................. 292.2.1 Modelo de parecer em liberdade provisria ..................................... 292.2.2 Modelo de parecer em revogao de priso preventiva .................. 322.2.4 Modelo de parecer em ao de indenizao por priso proces-

sual .................................................................................................... 392.2.5 Modelo de Homologao de Priso em Flagrante de Delito ........... 44

2.3 PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS .................................................. 452.3.1 Modelo de Relaxamento de Priso em Flagrante de Delito ............ 452.3.2 Modelo de deciso de concesso de fiana .................................... 482.3.3 Modelo de deciso de concesso em liberdade provisria sem

fiana ................................................................................................. 502.3.4 Modelo de deciso decretando priso temporria ........................... 522.3.5 Modelo de deciso decretando priso preventiva ............................ 55

2.3.6 Modelo de deciso em Revogao de Priso Preventiva ............... 582.3.7 Modelo de deciso de pronncia com decreto de priso preventiva 612.3.8 Modelo de deciso condenatria recorrvel com deciso mantendo

custdia .............................................................................................. 682.3.9 Modelo de deciso concedendo de Liminar em Habeas Corpus .... 712.3.10 Modelo de Sentena de Concesso da Ordem de Habeas

Corpus ............................................................................................ 732.3.11 Modelo de audincia com requerimento, opinamento e deciso

em relaxamento de priso ............................................................... 762.3.12 Modelo de sentena em ao de indenizao por priso proces-

sual................................................................................................... 80


PRTICA PROCESSUAL

1. BREVES ANOTAES SOBRE OS MODELOS

O presente material tem a ousadia de tentar auxiliar os iniciantes navida forense, uma vez que cedio as dificuldades encontradas por aqueles,que mesmo detentores do conhecimento tcnico jurdico, por ainda no teremlaborado junto prxis forense, costumam enxergar na prtica processualuma dificuldade, que na realidade, apenas aparente.

Os modelos, a seguir apresentados, tm a pretenso de reproduzir, deforma simplificada, o contedo daquelas peas jurdicas de uso mais

freqente na seara dos pleitos e das decises pertinentes ao temrio destelivro.

Buscou-se, assim, confeccionar as peas, dentro da simplicidadehipottica que envolve os casos criados, imprimindo o seu indispensvel visconstitucional, na linha do modelo constitucional de processo penal adotado,enquanto premissa para desenvoltura dos captulos deste livro, de modo queo leitor perceba a aplicao prtica de todos os delineamentos postos comocomandos indissociveis ao operador do direito no trato da priso e soltura.

Os modelos propostos, assim, guardam similitude, justamente, paracomprovar, o que ser percebido pelo leitor, que os fundamentos consti-

tucionais so antecedentes lgicos que devem obrigatoriamente guiar oaplicador do direito, da porque, as adaptaes, compreendem a funo doAdvogado, do representante do Ministrio Pblico e do Juiz.

Quanto aos modelos em si, imperioso que se esclarea que para ocaso prtico concreto, deve o leitor fazer a sua devida adequao. Valelembrar que com o fito de facilitar a leitura da pea, no se informou ousurio, em cada pargrafo, a necessidade de fazer as adequaes pertinentesao modelo. No entanto, nos casos mais essenciais, destacou-se no corpo decada pea processual a pertinncia de adequao. Frisa-se ainda que afilosofia deste trabalho , justamente, induzir ao operador do direito, seja


MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL4

ele Advogado, Promotor ou Juiz, a necessidade de fundamentar, a partir doselementos concretos e no a remisses abstratas.

Preferiu-se a tcnica da repetio suave da argumentao jurdica,constitucional e legal, pelo que ser possvel observar, que sem se descurarda fundamentao do caso realidade concreta de sua aplicao, sinteti-camente, explicitada em cada pea, equilibrou-se, pelo manejo de linguagemno cansativa, uma pea concisa, porm, plenamente capaz de substanciaras diversas atividades jurdicas, tudo na linha da campanha hodiernamenteexistente de simplificao da linguagem jurdica.

Por outro lado, prestigiou-se a fora atual dos precedentes, motivo peloqual em cada pea viu-se enxertada uma jurisprudncia, com intuito deestimular o leitor ao novo modelo de que o Direito Brasileiro tende aincrementar, com a assuno das decises judiciais como fonte direta doDireito.

2. MODELOS EM ESPCIE

2.1 Atos do advogado

2.1.1 Modelo de petio em relaxamento de priso em flagrante

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar nomeda Comarca e Estado):

Ref. ao Proc. ____________ (colocar o nmero do processo)

Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em autosde Inqurito Policial instaurado em seu desfavor, por fora de auto deflagrante de delito, tombado sob o nmero de registro cronolgico_____________ (preencher com o nmero do processo ou inqurito), pordefensor constitudo, ut instrumento de mandato junto, com endereo paraintimaes na ___________, vem perante Vossa Excelncia requerer oRELAXAMENTO DA CUSTDIA FLAGRANCIAL contra o mesmoimposta, tudo o que, procede com fulcro no artigo 5., inciso LXV, daConstituio Federal e forma prescrita no artigo 302 do Cdigo de ProcessoPenal, consoante razes de fato e de direito, a seguir delineadas:


ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 5

1. O Requerente, em 1. de janeiro de 2006, restou autuado em flagrantedelitivo, pela suposta prtica do tipo penal previsto no artigo 155, 1.,

do Cdigo Penal. (narrar a situao que ensejou o flagrante, mencionandodata e tipo penal em que incurso o flagranteado)

2. Constata-se, contudo, a ilegalidade da custdia flagrancial impostaao flagranteado, conquanto a situao em que ocorrida priso dopeticionante, no se enquadra em qualquer das situaes legais prescritasno artigo 302 do pergaminho processual penal, no se vislumbrando, assim,regularidade no ato do seu encarceramento precoce. (adaptar a redao aocaso concreto)

3. O requerente acusado de crime de furto e j se encontra presoprecocemente, no obstante, quando de sua deteno, ocorrida no dia seguinteao fato e sem qualquer perseguio, foi encontrado sem a posse de qualquerobjeto que o ligue ao delito, tornando por demais questionvel a legalidadedo seu encarceramento, na realidade, verdadeiramente arbitrrio. (adaptar aredao ao caso concreto)

4.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da presunode no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrtico deDireito, assegurou no inciso LXII do seu artigo 5., o direito individual

fundamental de que a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontresero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do presoou pessoa por ele indicada.

5.A finalidade da providncia legal justamente permitir, quando dapriso flagrancial nica modalidade de encarceramento precoce, admitidano ordenamento processual penal, sem prvia e fundamentada anlise

jurisdicional , o rpido controle judicial de sua regularidade formal, comocondio de sua continuidade.

6. Compulsando os autos, assim, constata-se no preenchidas ascondies mnimas necessrias regularidade do ato de encarceramentoprecoce obsequiado na via administrativa do flagrante de delito.

7. Com efeito, colhe-se do auto de priso, que o ilcito penal a qualfoi imputado o flagranteado, teria ocorrido no perodo do descanso noturno,tanto que incidente na capitulao da autoridade policial, a majorante do 1. do artigo 155 do Cdigo Penal, tendo, contudo, a priso do inculpado,somente ocorrido na manh seguinte e, consoante a prpria narrativa docondutor, sem que houvesse perseguio. (adaptar a redao ao casoconcreto)



8. Outrossim, consoante j narrado, impe-se observar que no foiencontrado na posse do flagranteado qualquer bem que pudesse relacion-

lo ao ilcito penal em apurao, tudo, a perfazer clara, a inocorrncia dequalquer figura flagrancial que autorizasse a deteno prvia, mesmo que,sob o amplo delineamento dos doutrinariamente denominados quase flagrantee flagrante presumido, modalidades de custdia precoce adotadas no DireitoProcessual Positivo Ptrio, ex vi da inteligncia contida nos incisos III eIV, do artigo 302, do Cdigo de Processo Penal. (adaptar a redao ao casoconcreto)

9.A priso em flagrante de delito, nica modalidade de encarceramentoprecoce no Direito Ptrio, que ocorre sem prvia averiguao judicial, via

excepcionalssima de constrio liberdade, cujos requisitos legais devemvir muito bem demonstrados, sem o que, erige-se o aprisionamento indevidoem ato ilegal, passvel de correo incontinenti pelo aplicador da lei, ex vido preceito contido no inciso LXV, do artigo 5., da Constituio Federal,que erigiu em sede de direito e garantia fundamental individual a premissade que toda priso ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade

judicial que dela tome conhecimento.

10. Em casos anlogos j decidiram os nossos Pretrios mais ilumi-nados:

PRISO EM FLAGRANTE INSUFICINCIA DE PROVA HBIL ACARACTERIZAR O NEXO ENTRE OS ELEMENTOS DO ILCITO E OAUTOR DO CRIME FLAGRANTE PRESUMIDO INOCORRNCIA RELAXAMENTO DA CUSTDIA POSSIBILIDADE DECISO CON-FIRMADA INTELIGNCIA DO ART. 302, IV, DO CPP de se relaxara priso em flagrante, realizada com fundamento no art. 302, IV, do CPP,quando no h prova suficiente para unir o indigitado autor do crime imputada conduta delituosa. Recurso improvido. (TJRR RSE 013/02 T.Crim. Rela. Desa. Tnia Vasconcelos DPJ04.09.2002, p. 2) (Citar esteou qualquer outro acrdo no sentido desejado, a ttulo ilustratrio ou dereforo de argumentao).

11. Neste sentido, ante as circunstncias em que se deu a priso dorequerente, nas quais se faz visvel sua ilegalidade, por ausncia de quadrode flagrante de delito, mister a cessao da manuteno do encarceramentoprecoce do flagranteado, posto que medida de exceo e sempre passvelde aplicao em interpretao temperada da norma processual em cotejo como postulado constitucional da presuno de no-culpabilidade.

Deste modo, pelo argumentado, com fulcro na inteligncia da dispo-sio contida no artigo 5., inciso LXV, da Constituio Federal e artigo302 do Cdigo de Processo Penal, requer a Vossa Excelncia que,



reconhecendo o vcio de que revestida a custdia flagrancial vergastada nestepleito, se digne declarar sua ilegalidade, determinando, em conseqncia,

o imediato relaxamento da priso flagrancial imposta em desfavor deFulano de Tal (substituir pelo nome do detido); de tudo, ainda, determinandoa expedio do competente alvar de soltura.

So os termos em que,

Pede e espera deferimento.

(Data e local)

Advogado OAB ____

2.1.2 Modelo de petio de liberdade provisria vinculada comfiana

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a Vara) VaraCriminal da Comarca de _________/____ (colocar nome da Comarca eEstado):

Ref. ao Proc./Inq. ____________ (colocar o nmero do processo ouinqurito)

Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em autosde AO PENAL/INQURITO deflagrado(a) em seu desfavor, tombadosob o nmero de registro cronolgico _____________ (preencher com onmero do processo ou inqurito), por defensor constitudo, ut instrumentode mandato junto, com endereo para intimaes na ___________,, vemperante Vossa Excelncia requerer CONCESSO DE LIBERDADE

PROVISRIA VINCULADA COM FIANA, tudo o que procede comfulcro no artigo 5., inciso LXVI, da Constituio Federal e na forma prescritano artigo 321 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, consoante razesde fato e de direito, a seguir delineadas:

1. O Requerente, em 1. de janeiro de 2006, restou autuado em flagrantedelitivo, pela suposta prtica do tipo penal previsto no artigo 155, 4.,inciso II, do Cdigo Penal, cujo auto flagrancial restou formalmentehomologado por este juzo. (narrar a situao que ensejou o flagrante,mencionando data e tipo penal em que incurso o flagranteado)



2. Constata-se, contudo, a desnecessidade da manuteno da custdiacautelar, porquanto ausente fatos desabonadores da vida pregressa do

flagranteado, consoante demonstram os documentos juntos (juntar certides,se o caso), no se vislumbrando, ainda, por outro lado, a conformao dequalquer elemento justificador do encarceramento precoce.

4. O requerente, outrossim, no se apresenta como elemento nocivoao convvio social, conquanto apesar da prtica delituosa que, em tese, lhe imputada, dada sem qualquer violncia pessoa, no seu suposto conduzirdelituoso, no se denotou maior periculosidade.

5. A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da presuno

de no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrtico deDireito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5., o direito individualfundamental de que ningum ser levado priso ou nela mantido, quandoa lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.

6. No caso concreto, assim, tem aplicao a inteligncia da normajurdica preconizada no artigo 321 e seguintes do Cdigo de Processo Penal,no que, recepcionada pelos valores constitucionais vigentes, recomendamque, ausentes os motivos autorizadores da priso preventiva, no se justificaa custdia cautelar, impondo-se a concesso da liberdade provisria mediante

vinculao econmica.7. Frise-se, por fim, em reforo argumentativo, no ser preciso um

compulsar mais detido dos autos, para perceber que o requerente no indivduo contumaz na senda delituosa, bem assim, no se informa, repita-se, qualquer elemento processual que revele inteno de fuga ou atuaode modo por em risco a convenincia da instruo processual, no sendo,assim, devido presumir que solto encontrar estmulos para delinqncia.

8. No caso em tela, pois, resulta inequvoca a aplicao das regraspositivadas no Texto Constitucional e pergaminho processual penal, no queinformam a obrigatoriedade de ser cessada a custdia cautelar do requerente,no que no demonstrada, nesse caso em concreto, a necessidade, razoabi-lidade e proporcionalidade da manuteno do seu encarceramento precoce.

9. Nesse sentido o que j decidiu a Egrgia Cmara Criminal doTribunal de Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo unnime que teveem sua relatoria o Desembargador Dbel Cosme:

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAO DE DIREITOAUTORAL. PRISO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISRIA



NEGADA. FIANA. POSSIBILIDADE. AO PENAL. TRANCAMEN-TO. ALEGAO DE ILEGALIDADE NA CONSTRIO CAUTELAR.

ARGUMENTO INSUBSISTENTE PARA TANTO. CONCESSO PARCI-AL DA ORDEM. Inocorrentes os motivos da priso preventiva e no seenquadrando a hiptese vertente a nenhuma daquelas previstas no art. 323,do CPP, inexiste vedao legal expressa a impedir a concesso de liberdadeprovisria, mediante fiana que, sendo assim, apresenta-se como direito doacusado e no apenas faculdade do juiz. O vcio de legalidade, quandocometido no flagrante, deixa de contaminar a ao penal, no havendo quese falar em trancamento desta, se inexistente comprovao, de plano, acercade atipicidade de conduta, da incidncia de causa de extino de punibilidadeou da ausncia de indcios de autoria ou de prova sobre a materialidade

do delito. Ordem parcialmente concedida. (Citar este ou qualquer outroacrdo no sentido desejado, a ttulo ilustrativo ou de reforo de argumen-tao).

Isto posto, pelo argumentado, requer a Vossa Excelncia se digneconceder ao Requerente, liberdade provisria vinculada com fiana, emvalor a ser fixado por este juzo, tudo, ainda, a ser dado mediantecompromisso de estilo, determinando a expedio do competente alvar desoltura.

So os termos em que,Pede e espera deferimento.

(Data e local)

Advogado OAB ____

Nota: O leitor deve atentar, quando o caso, se a hiptese de ainda

no ter sido deflagrada a persecuo penal em juzo, bem assim, apossibilidade do requerimento de concesso da fiana ser dirigido a prpriaautoridade policial, muito embora, neste ponto, frise-se a preferncia por ummodelo de requerimento para a autoridade jurisdicional, conquanto os delitosque autorizam o Delegado a decidir quanto fiana, esto compreendidosdentro do Micro Sistema dos Juizados Especiais Criminais, respeitadas ashipteses do artigo 322 do Cdigo de Processo Penal, cuja excepcionalsituao de cabimento do auto de flagrante restou comentada no captuloprprio.



2.1.3 Modelo petio requerendo liberdade provisria vinculada semfiana

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar nome daComarca e Estado):


Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em autos deAO PENAL promovida em seu desfavor pelo Ministrio PblicoEstadual/Federal(especificar a parte ativa), cujo feito tem trmite junto aoJuzo desta Vara Criminal, sob o nmero de registro cronolgico_____________ (preencher com o nmero do processo), por defensorconstitudo, ut instrumento de mandato junto, com endereo para intimaesna ___________,, vem perante Vossa Excelncia requerer CONCESSODE LIBERDADE PROVISRIA VINCULADA, sem fiana, com esteiono artigo 5., inciso LXVI, da Constituio Federal e na forma do preceitocontido no artigo 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal, pelasrazes de fato e de direito, a seguir delineadas:

1.O Requerente, em 1. de janeiro de 2006, restou autuado em flagrantedelitivo, pela suposta prtica do tipo penal previsto no artigo 14 da Lei10.826/2003, cujo auto flagrancial restou formalmente homologado por este

juzo. (narrar a situao que ensejou o flagrante, mencionando data e tipopenal em que incurso o flagranteado)

2.No houve requerimento de fiana, tendo, ainda, o Ministrio Pblicoofertado denncia crime que restou recebida por este juzo.

3. O requerente ainda se encontra detido, apesar da patente desneces-sidade da custdia cautelar, porquanto ausente fatos desabonadores da vida

pregressa do flagranteado, consoante demonstram os documentos juntos(juntar certides, se o caso), no se vislumbrando, ainda, por outro lado,a conformao de qualquer elemento justificador do encarceramento precoce.

4. O requerente, outrossim, acusado que no se apresenta comoelemento nocivo ao convvio social, conquanto apesar da prtica delituosaque, em tese lhe imputada no seu suposto conduzir delituoso, no sedenotou maior periculosidade.

5.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da presunode no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrtico de



Direito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5., o direito individualfundamental de que ningum ser levado priso ou nela mantido, quando

a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.

6. No caso concreto, assim, tem aplicao a inteligncia da normajurdica preconizada no pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de ProcessoPenal, no que recepcionada pelos valores constitucionais vigentes. Destarte,ausentes os motivos autorizadores da priso preventiva, no se justifica acustdia cautelar, impondo-se a concesso da liberdade provisria, com ousem vinculao econmica.

7. Ora, no preciso um compulsar mais detido dos autos, para seperceber claramente que o requerente no indivduo contumaz na sendadelituosa, bem assim, no se informa qualquer elemento processual que reveleinteno de fuga ou atuao de modo a por em risco a convenincia dainstruo processual, no sendo, assim, razovel presumir que solto encon-trar estmulos para delinqncia.

8. No caso em tela, pois, resulta inequvoca a aplicao das regraspositivadas no Texto Constitucional e pergaminho processual penal, no queinformam a obrigatoriedade de ser cessada a custdia cautelar do requerente,no que no demonstrada, no caso em concreto, a necessidade, razoabilidadee proporcionalidade da manuteno do seu encarceramento precoce.

9. Nesse sentido o que j decidiu a Egrgia Cmara Criminal doTribunal de Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo unnime que teveem sua relatoria o Desembargador Armando da Costa Ferreira:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DEARMA. PRISO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVI-SRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTNCIADE FATOS CONCRETOS. AUSNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGRE-GAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.CONCESSO DA ORDEM. 1. O indeferimento de pedido de Liberdadeprovisria deve ser fundamentado em elementos e fatos concretos, os quais,de modo objetivo, indiquem a necessidade da priso preventiva com baseem uma das hipteses prescritas no art. 312 do CPP. 2. A mera gravidadedo delito e simples consideraes subjetivas no so suficientes para justificara custdia cautelar, sob o argumento da garantia da ordem pblica e doprestgio da justia, mormente quando o paciente primrio, com bonsantecedentes, tem residncia fixa e profisso definida. 3. Ordem concedida.(HC 2005.006191-7, j. 15.12.2005.) (Citar este ou qualquer outro acrdono sentido, a ttulo ilustrativo).

10. Na espcie, ante as circunstncias do fato , pois, possvel aferira desnecessidade da manuteno do encarceramento precoce do flagranteado,



ora requerente, posto que medida de exceo e sempre passvel de aplicao,em interpretao temperada da norma processual em cotejo com o postulado

constitucional da presuno de no-culpabilidade.Isto posto, pelo argumentado, requer a Vossa Excelncia, aps colheita

da manifestao prvia do Ministrio Pblico, se digne conceder aoRequerente, liberdade provisria vinculada sem fiana, mediante compromis-so de comparecimento aos atos do processo, de tudo, ainda, determinando,em seguida, a expedio de competente alvar de soltura.

So os Termos em que,


(Data e local)

Advogado OAB ____

2.1.4 Modelo de petio em revogao de priso preventiva



Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em autosde AO PENAL promovida em seu desfavor pelo Ministrio PblicoEstadual/Federal (especificar a parte ativa), cujo feito tem trmite junto aoJuzo desta Vara Criminal, sob o nmero de registro cronolgico_____________ (preencher com o nmero do processo), por defensorconstitudo, ut instrumento de mandato junto (especificar se for defensordativo), com endereo para intimaes na ___________,, vem perante VossaExcelncia requerer REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA decre-tada em seu desfavor, tudo o que procede na forma do artigo 5., incisoLVII, da Constituio Federal e artigo 316 do Cdigo de Processo Penal,pelas razes de fato e de direito, a seguir delineadas:

1. O Requerente, que responde a processo criminal no qual lhe imputada a prtica do ilcito penal previsto no artigo 214 combinado com



o artigo 224, alnea a, ambos do Cdigo Penal ptrio e artigo 9. da Lein. 8.072/1990 (preencher conforme o tipo penal), tendo no dia 04 de maro

de 2006, na rua em que possui residncia, sido detido e encarceradoprecocemente, fora de decreto de priso de priso preventiva da lavra desteDouto Juzo. (adequar o caso concreto conforme a necessidade)

2. A priso processual, dada pela suposta necessidade de assegurar aaplicao futura da lei penal, foi motivada por provocao do rgo doMinistrio Pblico, que, por sua vez, valeu-se de equivocada informaoconstante nos autos de Inqurito Policial, j que o requerente, diferentementedo alegado, nunca se ausentou de onde reside, no havendo qualquer amparoem fatos que justifique tal ilao. (narrar a situao que motivou, indevi-

damente, o decreto de priso preventiva)

3.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da presunode no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrtico deDireito, assegurou no inciso LVII do seu artigo 5., o direito individualfundamental de que ningum ser considerado culpado at o trnsito em

julgado de sentena penal condenatria;.

4. a consagrao, em bero constitucional, da natureza cautelar quedeve envolver toda e qualquer priso que anteceda a condenao transitada

em julgado, que, assim, s ser justificada quando fundada na demonstrao,em cada caso concreto, da necessidade, razoabilidade e proporcionalidadedo crcere ao resultado til do processo penal ou a prpria segurana social.

5. Foi, assim, recepcionado, em sua totalidade, o estatudo no artigo316 do Pergaminho Processual Penal:

[...] O juiz poder revogar a priso preventiva se, no correr doprocesso, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novodecretla, se sobrevierem razes que a justifique.

6. Referida disposio legal, tem, pois, aplicao ao caso dos autos.

7. Ora, o decreto preventivo contra o referido ru, como dito, foiconsubstanciado em requerimento do Ministrio Pblico, no sentido dadecretao de priso preventiva, sob a assertiva de se encontrar o acusadoFulano de Tal (substituir pelo nome do ru) em lugar incerto e no sabido.(adaptar conforme o caso)

8.Ocorre que, inconsistente, tal ilao inverdica no encontra qualquersuporte nos autos, bastando, a tanto, verificar as condies em que foimaterializada a ordem de priso preventiva, donde se pode constatar que



o ru foi preso, nesta cidade, sem qualquer dificuldade na sua localizaopela autoridade policial, o que demonstra que jamais se ausentou do distrito

da culpa, como, inicialmente fazia crer a informao do relatrio final deInqurito policial. (adaptar conforme o caso)

9.Igualmente, acusado que no pretende se ausentar do distrito culpa,mxima at da idade avanada que possui, ser nascido e criado nesta cidadee no possuir parentes em outros lugares. (adaptar conforme o caso)

10. Afora estes dados concretos, j suficientes a jogar por terra amotivao da segregao processual, no h como se descurar do fato de

que tencionasse o acusado se subtrair aplicao da lei penal, teria feito,pois oportunidades no lhes faltaram. O Inqurito Policial foi instaurado em1. de fevereiro de 2006, e este foi ouvido pela autoridade policial dois diasdepois da instaurao do procedimento investigativo, tomando, assim,conhecimento do mesmo; sendo que a sua priso preventiva somente foidecretada, aps denncia, em 04 de maro de 2006, quando, ento, o rupreso foi preso no mesmo dia da expedio do mandado de priso, na ruaonde reside. (adaptar conforme o caso)

11. Compreende-se, assim, que a situao do acusado Fulano de Tal

(substituir pelo nome do ru), que, inclusive, possuidor de primariedade,bons antecedentes, residncia fixa e profisso definida, de priso ilegal,j que no existiu, em qualquer instante, inteno de se subtrair a aplicaoda lei, nem h no processo qualquer fato concreto que neste sentido informe,de modo que crvel perceber, no seu caso, no se faz presentes as condieslegais autorizadoras da sua custdia provisria, que, assim, por fora dopostulado constitucional da presuno de no-culpabilidade, urge ser cessada.

12.Nesse sentido o que j decidiu, por maioria, o Pleno do Tribunalde Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo que teve em sua relatoria

o Desembargador Joo Rebouas:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSLIBERATRIO. CRIME EM TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA.DENEGAO DE PLEITO DE REVOGAO DA PRISO CAUTELAR.AUSNCIA DE RAZES PLAUSVEIS PARA A MANUTENO DACUSTDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAO QUE NO SE COADU-



NA COM OS PRINCPIOS CAPITULADOS PELA ATUAL CARTAMAGNA. PERODO DE TRANSIO. POSSIBILIDADE DE REGULARI-

ZAO OU ENTREGA DE ARMAS POLCIA FEDERAL (LEI 10.826,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DOU 23.12.2003). CONDIESPESSOAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORVEIS AO PACIENTE.COAO CARACTERIZADA. REVOGAO DA CUSTDIA CAUTE-LAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA ORDEM. Nos termos daMedida Provisria 174, de 18 de maro de 2004, ainda no findaram os prazospara regularizao ou entrega de armas de fogo e considerar incidente, apesarde j vigente, o tipo do art. 21 da Lei de Regncia, seria consagrar o absurdo,porque estaria a punir criminalmente o possuidor de arma de fogo sem registro,ainda dentro do prazo de que ele dispe para fazer a entrega da mesma Polcia Federal, passvel at de indenizao ou, a seu critrio, promover aregularizao do registro da mesma arma, cuja origem lcita poderia sercomprovada pelos meios de prova em direito admitidos. (TJRN, HC, Relator:Des. Joo Rebouas, Publicao: 30.12.2004) (Citar este ou outro acrdoassemelhado)

13. Deste modo, diante situao evidenciada nos autos, devido concluir da necessidade da revogao da priso preventiva imposta aoacusado Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), ds que revelada, emnova e clara tica processual, no presentes motivos para que subsista ocrcere preventivo.

Isto posto, pelo argumentado, requera Vossa Excelncia, aps ouvidaregular do Ministrio Pblico, no mais presentes as razes que ensejarama decretao da custdia provisria do inculpado Fulano de Tal (substituirpelo nome do ru), com fundamento na inteligncia do artigo 5., incisoLVII, da Constituio Federal e na forma prevista no artigo 316 doPergaminho Processual Penal, se digne a revogar o decreto de prisopreventivaproferido, nos presentes autos, em face deste, restaurando, assim,o status libertatis do requerente, de tudo, ainda, determinando a expediode competente alvar de soltura.



(Data e local)

Advogado OAB ____



2.1.5 Modelo de petio em habeas corpus


Ref. ao Inqurito ou Processo. ____________ (colocar o nmero do inquritoou processo)

Sicrano de Beltrano (substituir pelo nome do advogado ou qualquer outrapessoa, em face da legitimidade ampla desta ao constitucional), naciona-lidade (preencher), estado civil (preencher), profisso (preencher), residentee domiciliado (fazer a devida individualizao), vem presena de VossaExcelncia, com apoio no art. 5., LXVIII, da Constituio Federal e nostermos dos arts. 647 e 648, I, do Cdigo de Processo Penal, impetrar apresente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de Liminar em favorde Fulano de Tal, nacionalidade (preencher), estado civil (preencher),profisso (preencher), portador da CI n. (preencher), residente e domiciliado ___(preencher), na cidade de (fazer a devida individualizao), pelas razesde fato e de direito a seguir delineadas:

1. O paciente, por determinao do Delegado de Polcia local, seencontra preso desde o dia___(preencher) do corrente ms, conformecomprova auto de priso em flagrante anexo (doc. 01), sofrendo injustacoao na sua liberdade de locomoo. (narrar com detalhes a situao fticado paciente e se necessrio j indicar o tipo penal que lhe foi imputado)

2.V-se, claramente, que do dia da priso do indiciado at a presentedata j transcorreram 12 dias, tendo a autoridade coatora, por essa razo,

transgredido o que determina o art. 10 do Cdigo de Processo Penal, a qualprescreve de forma peremptria o prazo de 10 dias para a concluso doinqurito, em se tratando de ru preso, o que caracteriza a ilegalidade darestrio nesse estgio, pois conforme comprova a certido do escrivo depolcia ora acostada, os autos do inqurito ainda se encontram na Delegacia.(adaptar ao caso)

3.Por outro lado, alm da no remessa do referido inqurito ao PoderJudicirio, at a presente data, nem mesmo se concretizou a formao deculpa do indiciado, o que vem a ratificar a necessidade de sua imediata



liberao, pela flagrante ilegalidade e abuso de poder, pois no se justificaque o paciente fique preso, sem uma justa causa, sendo o caso, inclusive,

de trancamento da pea investigativa, como se pode v meritoriamente peloselementos presentes no inqurito, que em momento algum apontam conclu-sivamente para a pessoa do paciente como autor do delito em desate. (adaptarao caso)

4. Patente nesse caso que se conceda liminarmente a medida orapleiteada, em razo da comprovao cabal da presena de todos ospressupostos necessrios para o seu deferimento, inclusive sem necessidadeda ouvida da autoridade coatora.

5. A plausibilidade jurdica da concesso da liminar encontra-sedevidamente caracterizada nesta situao, pela no concluso do inquritodentro do decndio legal e ainda o fato de no haver formao da culpaat este momento, motivos mais do que suficientes para a caracterizaodo fumus boni iuris. (adaptar ao caso)

6. J a incidncia do periculum in mora reside no simples fato de quea sua constrio atual indevida lhe causar danos irreparveis, pois cedioque a priso precoce circunstncia excepcional e precisa restar devidamentecomprovada e no caso presente, na realidade, em nenhum momento tal fato

ocorreu, o que compete a Vossa Excelncia fazer imediatamente cessar,concretizando o direito e garantia fundamental do paciente quanto a sualiberdade, sendo esse remdio herico a garantia para a sua imediata fruio.

7. No outro o entendimento da Primeira Cmara Criminal doTribunal de Justia da Bahia, inclusive, assegurando liminarmente o direitofundamental de liberdade do cidado, seno vejamos:

HABEAS CORPUS. PRISO EM FLAGRANTE. ALEGAO DEEXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DO INQURITO POLICIAL. CA-RACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO OS PRAZOS

PROCESSUAIS NO SO OBSERVADOS E O EXCESSO NO ATRIBUDO DEFESA, SUPERANDO CRITRIOS DE RAZOABILIDA-DE. CONDIES FAVORVEIS DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DACUSTDIA. INTEGRAO DA LIMINAR. CONCESSO DA ORDEM.Relator: Des Antnio Lima Farias. (Citar este ou outro acrdo no sentidodesejado)

8. Diante de todos esses fatos, devidamente comprovados de plano,requer se digne Vossa Excelncia em conceder liminarmente a ordem deHabeas Corpus, expedindo-se o competente alvar de soltura, bem assim,



aps a colheita de informaes da autoridade coatora, se digne de julgarprocedente em sua totalidade o presente writ, concedendo, em definitivo,

a ordem para o fim de restabelecer o status libertatis do paciente,determinando, ainda, o trancamento do inqurito noticiado (verificar se j o caso de ao penal) por patente ilegalidade e ausncia de justa causa,devendo a autoridade coatora ser cientificada da deciso para adoo dasprovidncias pertinentes.



(Data e local)

Advogado OAB ____

2.1.6 Modelo de petio de ao de indenizao por danos morais emateriais

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMADAS VARAS FAZENDRIAS DA COMARCA DE ___(preencher), ES-TADO DO ___(preencher), A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUI-O LEGAL: (Pode ser o caso de uma das Varas Federais em caso dapriso processual ter sido determinada pela Justia Federal)

Fulano de Tal, (preencher com nacionalidade, estado civil, profisso,CPF e Identidade), residncia e domiclio (preencher), por intermdio depatrono bastante, ut instrumento de procurao junto (documento 01), comendereo para intimaes no timbre, vem perante Vossa Excelncia, comfundamento nas disposies vertidas na linguagem escrita dos artigos 186,944, 953 e 954, do Pergaminho Civil Brasileiro e principalmente o artigo37, 6., da Constituio Federal, promover a presente



AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS

em desfavor do ESTADO DO ___/ UNIO FEDERAL, pessoajurdica de direito pblico interno, com sede na ___(preencher), Cidade eEstado, pelos fatos e fundamentos jurdicos que a seguir se passa a expor.

1. DOS FATOS

1.1.Aos __ dias de ____ de ____, por volta das _____ horas, quandose encontrava em sua residncia almoando em companhia de familiares,

o requerente foi detido em face de decreto de priso preventiva proferidonos autos do processo criminal n.___, que teve trmite junto a ___ VaraCriminal/Federal desta Comarca/Seo Judiciria, acusado da perpetrao doscrimes de roubo qualificado e bando armado; (adequar conforme o caso emtela)

1.2. Em razo deste encarceramento precoce foi recolhido a cadeiapblica do municpio e, no obstante inocente da imputao criminal impostaa sua pessoa, o que ao final restou revelado na persecuo penal criminal,permaneceu sob priso provisria por longos 13 meses, conquanto somenteem ___ de ____ de ____, quando da prolao da sentena judicial da aopenal deflagrada em seu desfavor que foi absolvido pelo reconhecimentoexpresso de negativa de sua autoria, culminando, ento, apenas nestemomento, de cabal prova da sua inocncia, a determinao da expediode alvar de soltura em seu favor;

1.3. O crcere indevido de que foi vitimado lhe trouxe seqelasirremediveis, posto que sofreu grandes prejuzos materiais, visto que ficoutodo este tempo sem exercer seu labor, impossibilitado de auxiliar finan-ceiramente sua famlia, a qual pobre, o que lhe tambm imps inegvelleso moral, conquanto que depois de solto, apesar de absolvido, por negativa

expressa de autoria criminosa, no mais logrou da confiana das pessoasem contrat-lo para prestao de seus servios de serventia de pedreiro, hajavista que, desde ento, est estigmatizado por fora da sua priso como autorde crime patrimonial; e (adequar conforme o caso em tela)

1.4. Que todas as agruras que vivenciou nestes ltimos meses da suavida foi responsabilidade da parte requerida, pois que de sua conduta derisco e a Jurisdio assim tambm o acabou por acarretar-lhe inegvelprejuzo material e moral, porquanto mesmo depois de absolvido em processopenal no qual foi indevidamente preso, no mais conseguiu retomar antiga



vida laboral que antes possua, bem como ao seu convvio social, poisinfelizmente o preconceito na nossa sociedade indiscutvel, nascendo da

a obrigao de reparao civil pelo Estado, conquanto comprovado o nexocausal ligando o evento danoso e atuao da parte r.

2. DO DIREITO

2.1. O Cdigo Civil Brasileiro, tratando da responsabilidade civilextracontratual, prescreve que:

Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou

imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilcito.

2.2. Com efeito, no preciso ir muito longe, para se perceber quena espcie, em ___ de ___ de ___, o requerente foi detido em face de prisoprocessual indevidamente decretada em seu desfavor, tanto que ao final dapersecuo penal restou confirmada a sua inocncia, tendo permanecidodetido provisoriamente e a priso processual se deu em regime absolu-tamente fechado por treze meses de deteno completamente ilegal, queassim lhe imps dor moral e prejuzo material, irreparveis no plano ftico,que necessitam ser repostos financeiramente, ainda que to somente comomitigao do sofrimento impingido. (adequar conforme o caso concreto)

2.3. Neste sentido o que enuncia o artigo 954, inciso III, do mesmodiploma legal, no que consagra indenizvel a leso decorrente de ofensa liberdade pessoal, quando oriunda, inclusive, da priso ilegal aqui aabranger qualquer forma de custdia indevidamente imposta a algum revelando-se cabvel sempre que comprovada a ilegalidade da constrio,como sucede na segregao processual que imposta a quem acusado de crimeterminou ao cabo da persecuo penal informado inocente.

2.4. O contexto da responsabilizao civil da demandada, igualmente,encontra amparo jurdico na aferio da atuao jurisdicional enquanto,tambm, funo estatal jungida sob a gide da responsabilidade civil objetiva,que enquanto atividade pblica se subsume a teoria do risco criado,contentando-se para a obrigao de reparao do dano eventualmente impostoa terceiros, com a mera demonstrao do nexo causal e a inexistncia decausas de excluso da responsabilidade, mxima que no demonstrada, emespcie, qualquer culpa do requerente/vtima da atuao prepotente edescabida do ente Estatal, ou ainda fora maior que pudesse desobrigar arequerida de sua responsabilidade de ordem objetiva.



2.5. o que disciplina o 6. do artigo 37 da Constituio Federalem vigor:

Art. 37.A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderesda Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aosprincpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficinciae, tambm, ao seguinte:

[...]

6. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privadoprestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contrao responsvel nos casos de dolo ou culpa.

2.6. De fato, referido dispositivo constitucional no d margens acontrovrsias quanto a sua aplicabilidade no caso presente, tendo o SupremoTribunal Federal, em relao responsabilidade civil do Poder Pblico, jafirmado:

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentosconstitucionais brasileiros desde a Carta Poltica de 1946, confere fundamentodoutrinrio responsabilidade civil objetiva do Poder Pblico pelos danosa que os agentes pblicos houverem dado causa, por ao ou omisso. Essaconcepo terica, que informa o princpio constitucional da responsabilidade

civil objetiva do Poder Pblico, faz emergir, da mera ocorrncia de ato lesivocausado vtima pelo Estado, o dever de indeniz-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterizao de culpa dosagentes estatais ou de demonstrao de falta do servio pblico. Os elementosque compem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetivado Poder Pblico compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidadematerial entre o eventus damnie o comportamento positivo (ao) ou negativo(omisso) do agente pblico, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva,imputvel a agente do Poder Pblico, que tenha, nessa condio funcional,incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude,ou no, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausncia de causaexcludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 RTJ 71/99 RTJ 91/

377 RTJ 99/1155 RTJ 131/417).O princpio da responsabilidade objetiva no se reveste de carter absoluto,

eis que admite o abrandamento e, at mesmo, a excluso da prpriaresponsabilidade civil do Estado, nas hipteses excepcionais configuradorasde situaes liberatrias como o caso fortuito e a fora maior ouevidenciadoras de ocorrncia de culpa atribuvel prpria vtima (RDA 137/233 RTJ 55/50).

2.7. Na hiptese presente, tem-se que da anlise acurada dos autos possvel perceber comprovado o evento lesivo, o dano sofrido pelo requerente



e o nexo causal existente entre o evento e atuao do ente Pblico, quenem precisaria agir desidiosamente, como o fez, face da sua natureza de

atividade de risco, tudo a gerar a conseguinte responsabilidade de indenizar,que no caso em exame, independe de culpa, da at mesmo desnecessriosua aferio, j que no presente, repita-se, qualquer das causas de exclusode responsabilidade, a saber: o caso fortuito e a fora maior, ou, ainda, aculpa da vtima.

2.8.As seqelas sociais advindas ao autor da lide, em razo da prisoprocessual que lhe foi imposta, foram gravssimas, sendo inegvel asdificuldades de que, aps preso, acusado por crime patrimonial, tem tidopara obter a confiana de terceiros para contrat-lo para fazer servios de

pedreiro, sua profisso, em residncias ou estabelecimentos de outras pessoas.

2.9. Quem vai contratar para servios dentro da sua casa ou local detrabalho algum que rouba dos outros?

2.10. este o triste fardo que o autor, pela atuao indevida da parter, tem sido obrigado a carregar.

2.11.A atuao da parte r, assim, impingindo encarceramento precocea quem ao final da persecuo penal se revelou inocente, foi conduta que

resultou em iniludvel prejuzo do autor e, portanto, obriga a reparao dosdanos sofridos pelo mesmo, sabido que de muito j refutada a idia de quea atividade jurisdicional, enquanto ato de soberania, pudesse ficar alheia atal contexto de responsabilizao civil estatal.

2.12.O Estado quando atua de modo a cumprir o seu dever de ministrara Justia, inclusive no af de proteger o processo criminal, instrumento damanifestao do jus puniendi estatal, no que impe prvio encarceramentoprocessual a quem ainda , por fora de expresso dispositivo constitucional,artigo 5., inciso LVII, presumidamente no culpado, exerce atividade derisco e, se da sua atuao derivam seqelas quele que acusado e previamenteencarcerado, deve objetivamente responder pelos efeitos danosos trazidospelo seu agir, ex vi, como j dito, o disposto no artigo 37, 6., daConstituio Federal em vigor.

2.13. Quanto ao nexo causal entre a atuao da parte r e o eventodanoso que vitimou o autor, este salta aos olhos e no reclama maiorescomentrios. No tivesse sucedido a constrio liberdade de locomoono curso da persecuo criminal, os danos da to-s deflagrao da aopenal em face do autor deste processo, ru do feito criminal, no teriaocorrido em tamanha intensidade. a pura aplicao do critrio da eliminao



hipottica das causas, aqui inteiramente cabvel, que no oferta margens decontrovrsias quanto ao liame que liga a ao da parte r ao evento sofrido

pelo autor. Nesse sentido comea a se posicionar a jurisprudncia, senovejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABI-LIDADE OBJETIVA. PRISO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado estobrigado a indenizar o particular quando, por atuao dos seus agentes, praticacontra o mesmo, priso ilegal. 2. Em caso de priso indevida, o fundamentoindenizatrio da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prismade que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitossubjetivos constitucionais assegurados ao cidado, especialmente, o de ir evir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivduo, atenta contra os

direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suasatividades profissionais e sociais. 4. A indenizao por danos morais umarecompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidado, ao ver, publicamente,a sua honra atingida e o seu direito de locomoo sacrificado. 5. Aresponsabilidade pblica por priso indevida, no direito brasileiro, estfundamentada na expresso contida no art. 5., LXXV, da CF. 6. Recursoespecial provido. (STJ, REsp 220982/RS, Primeira Turma, Ministro JosDelgado, 22.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 116).

2.14.Revelado, deste modo, a responsabilidade da parte r em ressarciro autor nos danos patrimoniais e morais que sofreu, resta a delinear, apenas,

a sua mensurao, forma e respectivo quantum monetrio.

2.15. Comeando pelo dano moral, fora convir que no de hojeque o direito ptrio abraou a possibilidade de reparao civil desse comovalor autnomo e merecedor de tutela legal.

2.16. Neste passo de se ter em conta que sob o prisma legal, todoaquele que se vir ultrajado em sua honra, em sua moral, em seu amor-prprioe suas afeies, por ato indevido de terceiro, tem a sua disposio uminstrumento reparatrio hbil, de carter retributivo e ao mesmo tempointimidador, que mesmo no possibilitando uma inteira restituio do statusquo ante, permite, ao menos, que se minore a carga da ofensa produzida,desestimulando sua repetio, enquanto prtica danosa ao convvio social.

2.17. A reparao civil do dano moral, assim, enquanto direitoindividual fundamental, no que o artigo 5., inciso X, do Texto Magno emvigor, instituiu-se a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honrae da imagem das pessoas, assegura o direito indenizao pelo dano,tambm, moral, decorrente de sua violao. No caso em tela, conformadona situao de imposio de priso processual por treze meses a queminocente, donde se impe concluir que houve perturbao ao patrimnio



imaterial do autor, do seu amor-prprio e suas afeies por fato decorrentede atuao imputvel nica e exclusivamente demandada.

2.18. Chega a ser desnecessrio alongar comentrios com relao vivncia de uma diminuio do patrimnio ideal do autor, conquanto, sermais do que presumvel que um jovem de 25 (vinte e cinco) anos, comprofisso autnoma de servente de pedreiro, que vem a passar mais de umano preso acusado de crimes de roubo e bando, mesmo que absolvido esolto ao final da persecuo penal, no vai mais encontrar, como no temencontrado e ficar demonstrado na instruo do feito, as oportunidades detrabalho que dantes sucediam, sofrendo, assim, inegvel dor moral e,indubitvel, aflio pessoal.

2.19.Ora, Meritssimo Juiz, antes da priso o autor era constantementecontratado para servios prprios ao seu labor, sendo comum ter que trabalharat aos finais de semana, tanto que lhe requisitavam seus servios e,atualmente, aps a sua priso, nem na rua onde este reside, ao qual todostm cincia da sua inocncia e absolvio, consegue arranjar trabalho.

2.20. O fato do requerente no ter deixado de continuar a buscartrabalho, ao revs, agora se oferece para trabalhar e no tem xito, o queantes no sucedia, no obstante o pesado infortnio ocorrido em sua vida,

fruto da enorme estigmatizao que a priso, mesmo quando s processual,impe; no pode configurar elemento capaz de apagar a dor infligida pelasleses sofridas, devendo, pois, se fazer passvel de reparao no campo cvel,no s para o fim de alcanar o carter retributivo minorador da aflioimposta ao mesmo, mas, at, para o fim de desestimular tais atuaes,passveis que so de gerar hipteses como a do caso em exame, para cujarepetio no dia-a-dia, no pode contar com o silncio do Poder Judicirioque as perpetra e depois no pode mais as encobrir.

2.21.Houve dano moral, este est caracterizado e deve ser indenizado.

2.22.Quanto ao dano material este decorrente dos lucros cessantes, cujamatria, a despeito, se encontra positivada nas disposies dos artigos 944 e 953,pargrafo nico e 954, inciso III, do Cdigo Civil Brasileiro, verbis:

Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano.

Art. 953. A indenizao por injria, difamao ou calnia consistir nareparao do dano que delas resulte ao ofendido.

Pargrafo nico. Se o ofendido no puder provar prejuzo material, caberao juiz fixar, eqitativamente, o valor da indenizao, na conformidade dascircunstncias do caso.



Art. 954. A indenizao por ofensa liberdade pessoal consistir nopagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este no

puder provar prejuzo, tem aplicao o disposto no pargrafo nico do artigoantecedente.

Pargrafo nico. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I omissis;

II omissis;

III a priso ilegal.

2.23.Neste particular, transparece cristalino o nexo causal entre o danoadvindo da priso processual imposta a inocente e atuao da parte rdecorrente da doutrina do risco criado, no havendo o que tergiversar quanto

constatao, nos autos, da prova de dano patrimonial sofrido pelo autor,j que antes da sua priso indevida, tinha uma renda mensal, de pelo menosdois salrios mnimos, o que lhe permitia viver dentro de sua simplicidadee, ainda, auxiliar os seus familiares.

2.24.No caso em exame, relativamente aos lucros cessantes, percebe-se que estes esto quantum satis demonstrados, conquanto inegvel que ocrcere provisrio imposto ao autor, que implica por sua prpria naturezade priso processual em recluso absoluta, gerou a completa impossibilidadede o autor continuar a exercer atividade laborativa.

2.25.Desta forma, claro e evidente, que neste perodo de treze mesesde priso, o autor deixou de exercer seu labor e, por conseguinte, receberqualquer valor a que faria jus, cuja impreciso de sua fixao exata, pelasua condio de autnomo, no obstculo pretenso autoral, conquantocabvel a inteligncia do preceito contido no pargrafo nico do artigo 953do Cdigo Civil Ptrio, devido para as hipteses em que no podendo oofendido provar o prejuzo material, competir ao Juiz fixar, eqitativamente,at o limite da extenso do dano, o montante da indenizao, na conformidadedas circunstncias do caso concreto.

2.26. Deste modo, no que concerne a fixao do quantum pecunirioque deve ser alvo de ressarcimento pela dor impingida ao requerente a ttulode dano moral, este impe ser fixado no montante correspondente a R$350.000,00 (trezentos e cinqenta mil reais), equivalentes a 1.000 (um mil)salrios mnimos, conquanto, neste ponto, seja necessrio conceber que odano moral no se avalia mediante clculo matemtico-econmico, ds queimpossvel firmar tal equiparao e valores, alis, em verdade, nadarecuperar o tempo de vida perdido com a priso indevida, prestar-se-,contudo, a minimizar a dor da vtima mediante uma sensao agradvel aqual se presume que a reparao pecuniria vai acarretar.



2.27. Trata-se, assim, de uma forma de estimao patrimonial dopadecimento sofrido que, ainda, deve ter carter dissuasrio ao autor do dano,

na situao em que informada a priso do autor, mais do que necessrio,conquanto inmeras as prises processuais levadas a efeito em persecuespenais em face de destinatrios de lides penais, que ao final da persecuose informam comprovadamente inocentes.

2.28.Tem, assim, na estimao, a sua natureza, para o que a gravidadedo dano, no podendo se prender a mero clculo matemtico, como, alis,repita-se, ocorre na espcie dos autos e, que, como tal, deve ser fixado emquantia que venha a servir s finalidades da reparao pelo longos trezemeses de priso processual imposta ao autor, sem que se analisasse a fundo

as conseqncias que ora se busca compensar.

2.29. Os nossos rgos ad quem, no discrepando de tal exegese,trilham idntica exegese, seno vejamos:

Ao magistrado compete estimar o valor da reparao de ordem moral,adotando os critrios da prudncia e do bom senso e levando em estima queo quantum arbitrado representa um valor simblico que tem por escopo noo pagamento do ultraje a honra no tem preo mas a compensao moral,a reparao satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido. (TJPR, Rel. Des.Oto Luiz Sponolz, RP 66/206).

2.30. Ainda, no mesmo diapaso:

No dano moral, o pretium dolores, por sua prpria incomensurabilidade,fica a critrio do Juiz, que fixa o respectivo valor, de acordo com seu prudentearbtrio, o que no configura cerceamento de defesa do ru. Grande, portanto, o papel do magistrado na reparao do dano moral, competindo-lhe examinarcada caso, ponderando os elementos probatrios e medindo as circunstncias.(Ac. 1. Cm. Civ. Do TJGO, no julgamento do AI 9518-3/180, j. 28.12.1995,

RT 730/307).

2.31. Destarte, tendo em conta a situao social e familiar do autor,jovem trabalhador autnomo, que agora fica obrigado a buscar incessante-mente trabalho, quando anteriormente era costumeiramente procurado, in-clusive em finais de semana, para exercer o labor que com esmero ededicao sempre efetuou, sofreu inegvel mgoa na sua prpria afeiopessoal, bem assim, em face da constatada atuao Estatal, fruto, fato,do risco administrativo que a envolve, donde no se informou culpa exclusivaou mesmo concorrente da vtima.

2.32.Verificando, outrossim, que uma reparao irrisria no atenderas finalidades da presente demanda, impe-se a fixao do quantum



indenizatrio pelas agruras por que passou o autor num crcere, e prisono lugar agradvel ou que proporcione experincias positivas na vida de

um cidado reclamado a ttulo de danos morais de R$ 350.000,00 (trezentose cinqenta mil reais), equivalentes a 1.000 (um mil) salrios mnimos, comocondenao plausvel, ds que at no se apresentar tomada pela eiva daextravagncia, dado a natureza de difcil reverso das leses sofridas pelavtima.

3. DO PEDIDO:

3.1. Pelo exposto, requer que Vossa Excelncia se digne a:

3.1.1. determinar a citao da parte pblica requerida, no endereo jdeclinado no prembulo desta pea, por intermdio do seu representante legal,para que, no prazo legal, querendo, responda a presente ao e a acompanheat final deciso;

3.1.2. julgar inteiramente procedente a pretenso deduzida em juzo,para o fim de condenar o ru, o Estado/Unio ___(preencher), a indenizaro autor no montante pecunirio de R$ 359.100,00 (trezentos e cinqentae nove mil e cem reais), discriminados da seguinte forma: a) R$ 350.000,00

(trezentos e cinqenta mil reais) a ttulo de dano moral, pela priso processualindevida imposta ao autor, que lhe imps irrefutvel sofrimento e diminuiode estima pessoal, alm do que o obrigar a recomea sua vida laboral agoracom o resgate, inclusive, do seu bom nome junto a clientela que antespossua; e b) R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) a ttulo de prejuzo materialdecorrente de lucros cessantes, sendo este dano arbitrado por equidade, faceda estimao do ganho mdio mensal do autor, antes da priso processual,de dois salrios mnimos; de tudo, ainda, condenando a parte r nos autosda sucumbncia, inclusive honorrios, que se espera arbitramento nopercentual de 20% (vinte por cento).

3.1.3. Protesta provar o alegado por todas as formas em direitoadmitidas, sobretudo a documental e testemunhal, o que desde j se requer,pugnando, ainda, pela intimao do rgo do Ministrio Pblico paraacompanhar o feito na condio de parte pblica autnoma. (esta ltima partese o caso do requerente compreender devida, em casos tais, a atuaoministerial)

3.1.4. Por no possuir condies de custear as despesas do processo,inclusive da oferta de trabalho sensivelmente diminuda aps sua prisoindevida, requer a concesso da gratuidade judicial.



3.2. Atribui-se presente causa, o valor de R$ 359.100,00 (trezentose cinqenta e nove mil e cem reais).

Termos em que


Cidade e data.

Advogado/OAB

2.2 Atos do Ministrio Pblico

2.2.1 Modelo de parecer em liberdade provisria

Processo Crime n.. ______/____ (colocar o n. do processo)

Autor: Ministrio Pblico (Estadual/Federal, especificar conforme o caso)

Ru: Fulano de Tal (substituir pelo nome do acusado)

Infrao: Artigo 14 da Lei 10.826/2003 (preencher conforme o tipo penal)

PARECER

Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizados nos autos,ento preso provisrio desta Comarca de ____________ (colocar o nomeda cidade/colocar a sigla do Estado), formulou, por defensor regularmente

constitudo, com alicerce no artigo 310 do Cdigo de Processo Penal e artigo5., inciso LXVI, da Constituio Federal, pedido de concesso de liberdadeprovisria sem prestao de fiana, alegando, para tanto, sua condio deacusado tecnicamente primrio e inexistncia de causa justificadora dacustdia provisria.

o que interessa relatar. Opino.

De incio, constata-se que reside o objeto do requerimento de concessode liberdade provisria vinculada sem fiana, na assertiva da desnecessidadeda custdia cautelar, porquanto ausentes fatos desabonadores da vida



pregressa do flagranteado, no ocorrendo, ainda, a conformao de qualquerelemento justificador do encarceramento precoce.

Esta a sntese da pretenso do postulante e, sob o manto da qual,deve ser procedida a anlise do cabimento da concesso da LiberdadeProvisria postulada.

Neste quadro ftico, o compulsar dos autos denota satisfeitos osrequisitos legais autorizadores do pedido de liberdade provisria ora exa-minado.

que o acusado no se apresenta, na cognio provisria quemomentaneamente possvel fazer, como elemento nocivo ao convviosocial, conquanto apesar da prtica delituosa que lhe imputada, no seu

conduzir delituoso, no se denotou maior periculosidade.Com efeito, norma jurdica passvel de construo mediante inter-

pretao do pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal,que ausentes os motivos autorizadores da priso preventiva, no se justificaa custdia cautelar, impondo-se a concesso da liberdade provisria, comou sem vinculao econmica, como determina o artigo 5., inciso LXVI,da Constituio Federal em vigor.

Ora, no preciso um analisar mais detido dos autos, para perceberque o acusado no indivduo contumaz na senda delituosa, havendopossibilidade de ser desviado deste infeliz caminho, o que o crcere precoce,

com certeza, no vai de nenhum modo ajudar. Por outro lado, no se informaqualquer elemento processual que revele inteno de fuga ou atuao demodo a pr em risco a convenincia da instruo processual, no sendorazovel que se presuma que solto tornar a encontrar novos estmulos paradelinqncia.

No caso em desate, pois, resulta inequvoca a aplicao da regrapositivada nos dispositivos em comento, cuja norma jurdica individual econcreta a ser construda no caso em concreto, somente pode seguir umnico referencial, a obrigatoriedade de ser cessada a custdia cautelar doacusado, no que no demonstrada, nesse caso em especfico, a necessidade,

razoabilidade e proporcionalidade da custdia ao processo e prpriasegurana pblica.

Nesse sentido o que j decidiu a Egrgia Cmara Criminal do Tribunalde Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo unnime que teve em suarelatoria o Desembargador Armando da Costa Ferreira:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DEARMA. PRISO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVI-SRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTNCIADE FATOS CONCRETOS. AUSNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGRE-



GAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.CONCESSO DA ORDEM. 1. O indeferimento de pedido de Liberdade

provisria deve ser fundamentado em elementos e fatos concretos, os quais,de modo objetivo, indiquem a necessidade da priso preventiva com baseem uma das hipteses prescritas no art. 312 do CPP. 2. A mera gravidadedo delito e simples consideraes subjetivas no so suficientes para justificara custdia cautelar, sob o argumento da garantia da ordem pblica e doprestgio da justia, mormente quando o paciente primrio, com bonsantecedentes, tem residncia fixa e profisso definida. 3. Ordem concedida.(HC 2005.006191-7, julgado de 15.12.2005.) (Citar este ou qualquer outroacrdo no sentido, a ttulo ilustrativo).

Na espcie, ante as circunstncias do fato analisado, possvel aferir

a desnecessidade da manuteno do encarceramento precoce do acusado,posto que medida de exceo e sempre passvel de aplicao em interpretaotemperada da norma processual em cotejo com o postulado constitucionalda presuno de no-culpabilidade.

Deste modo, pelo exposto e o mais que dos autos consta, opina estergo do Ministrio Pblico, favoravelmente concesso de liberdadeprovisria vinculada sem fiana, postulada, nestes autos, em favor de Fulanode Tal (substituir pelo nome do acusado), por constatar ausente o periculumlibertatis, ex vido disposto no pargrafo nico do artigo 310 do pergaminhoprocessual penal ptrio e artigo 5., inciso LXVI, da Constituio Federal.

como nos parece.

(Cidade e data).

Promotor de Justia



2.2.2 Modelo de parecer em revogao de priso preventiva

Processo Crime n.. ______/____ (colocar o n. do processo)

Autor: Ministrio Pblico (Estadual/Federal, especificar conforme o caso)

Ru: Fulano de Tal (substituir pelo nome do acusado)

Infrao: Artigo 214 combinado com o artigo 224, alnea a, ambos doCdigo Penal ptrio e artigo 9. da Lei 8.072/1990 (preencher conforme otipo penal)

PARECERFulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizados nos autos,ento preso provisrio desta Comarca de ____________ (colocar o nomeda cidade/colocar a sigla do Estado), formulou, por defensor regularmenteconstitudo, com fulcro no artigo 316 do Cdigo de Processo Penal eprincipalmente artigo 5., inciso LVII, da Constituio Federal, pedido deRevogao de Priso Preventiva decretada em seu desfavor, alegando, paratanto, a ausncia dos elementos autorizadores do crcere precoce, conquantodemonstrado, na persecuo penal, que este no estava foragido quando dadecretao da priso, nem denotou, em qualquer instante, nimo de quempretende se subtrair ao da Justia. (adaptar conforme o caso)

o que interessava relatar, opino.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da presuno

de no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrtico deDireito, assegurou no inciso LVII do seu artigo 5., o direito individualfundamental de que ningum ser considerado culpado at o trnsito em

julgado de sentena penal condenatria. a consagrao, em bero constitucional, da natureza cautelar que deve

envolver toda e qualquer priso que anteceda a condenao transitada em

julgado, que, assim, s ser justificada quando fundada na demonstrao,em cada caso concreto, da necessidade, razoabilidade e proporcionalidadedo crcere ao resultado til do processo penal ou da prpria seguranapblica.

Foi, assim, recepcionado, em sua totalidade, o estatudo no artigo 316do Pergaminho Processual Penal:

[...] O juiz poder revogar a priso preventiva se, no correr doprocesso, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novodecretla, se sobrevierem razes que a justifique.

Referida disposio legal, tem, pois, aplicao ao caso dos autos.



Ora, o decreto preventivo contra o referido ru, foi decretado por esteJuzo Criminal, atendendo a requerimento deste rgo Ministrio Pblico,

sob a assertiva de se encontrar o acusado Fulano de Tal (substituir pelonome do ru) em lugar incerto e no sabido, o que tanto era, ento, informadoem autos de inqurito policial. (adaptar conforme o caso)

Ocorre que as condies da priso preventiva, neste novo momentode anlise processual, no mais esto presentes, e isto, por razes evidencia-das nos autos, que impe a obrigatoriedade de se proceder nova reflexoquanto necessidade da manuteno da custdia imposta a Fulano de Tal(substitui pelo nome do ru), que, pelo novo quadro revelado, no devemrestar ignoradas pelo juzo.

De fato, o compulsar detido dos autos demonstra que o ru, quandoexpedido mandado de priso para assegurar a aplicao da lei penal, foipreso, nesta cidade, sem qualquer dificuldade na sua localizao, pelaautoridade policial, o que demonstra que jamais se ausentou do distrito daculpa, como, inicialmente fazia crer a informao do relatrio final doInqurito policial. (adaptar conforme o caso)

Outrossim, na instruo do processo se fez presente a certeza de queo acusado no pretende se ausentar do distrito culpa, mxima at da idadeavanada que possui, bem como ser nascido e criado nesta cidade e nopossuindo parentes em outros lugares. (adaptar conforme o caso)

Por estes fatos, no h como negar, se tencionasse o acusado se subtrair aplicao da lei penal, teria feito, pois oportunidade, no lhe faltou. OInqurito Policial foi instaurado em 1. de fevereiro de 2006 e a prisopreventiva somente foi decretada, aps denncia, em 04 de maro de 2006,sendo o ru preso no mesmo dia da expedio do mandado de priso, narua onde reside, o que leva ao Parquet compreender no deseje o mesmose furtar aplicao da lei penal. (adaptar conforme o caso)

Compreende-se, assim, que a situao do acusado Fulano de Tal(substituir pelo nome do ru) excepcional e merece especial cuidado dasautoridades pblicas. Este ru acusado da pratica de fato grave, sem que,

contudo, se faam presentes as condies legais autorizadoras da sua custdiaprovisria, que, assim, por fora do postulado constitucional da presunode no-culpabilidade, no pode mais ser tolerada.

Nesse sentido o que j decidiu, por maioria, o Pleno do Tribunalde Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo que teve em sua relatoriao Desembargador Joo Rebouas:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LI-BERATRIO. CRIME EM TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DENE-GAO DE PLEITO DE REVOGAO DA PRISO CAUTELAR. AUSN-



CIA DE RAZES PLAUSVEIS PARA A MANUTENO DA CUSTDIAPREVENTIVA. FUNDAMENTAO QUE NO SE COADUNA COM OS

PRINCPIOS CAPITULADOS PELA ATUAL CARTA MAGNA. PERODODE TRANSIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAO OU ENTREGADE ARMAS POLCIA FEDERAL (LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE2003 DOU23.12.2003). CONDIES PESSOAIS OBJETIVAS E SUBJE-TIVAS FAVORVEIS AO PACIENTE. COAO CARACTERIZADA.REVOGAO DA CUSTDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E PROVI-MENTO DA ORDEM. Nos termos da Medida Provisria 174, de 18 de marode 2004, ainda no findaram os prazos para regularizao ou entrega de armasde fogo e considerar incidente, apesar de j vigente, o tipo do art. 21 da Leide Regncia, seria consagrar o absurdo, porque estaria a punir criminalmenteo possuidor de arma de fogo sem registro, ainda dentro do prazo de que ele dispepara fazer a entrega da mesma Polcia Federal, passvel at de indenizaoou, a seu critrio, promover a regularizao do registro da mesma arma, cujaorigem lcita poderia ser comprovada pelos meios de prova em direito admi-tidos. (TJRN, HC, Relator: Des. Joo Rebouas Publicao: 30.12.2004) (Citareste ou outro acrdo assemelhado)

Em reforo ao argumentado, ressalte-se, que com a revogao dacustdia preventiva, no se proceder a juzo de valor meritrio exaurienteno campo da prova dos fatos denunciados, conquanto apenas se apreciar,ao desarraigo dos ideais segregacionistas que de outrora j fizeram inspiraro legislador ptrio, a necessidade de manuteno da custdia do ru, no caso

em exame, no evidenciada.Sendo assim, diante da situao evidenciada nos autos, foroso concluirda obrigatoriedade da revogao da priso preventiva imposta ao acusadoFulano de Tal (substituir pelo nome do ru), ds que revelada, nova ticaprocessual, onde no mais existentes motivos para que subsista o crcerepreventivo.

Desta forma, no mais presentes as causas que ensejaram a decretaoda custdia provisria do inculpado Fulano de Tal (substituir pelo nome doru), com fundamento na inteligncia do artigo 5., inciso LVII, daConstituio Federal e na forma prevista no artigo 316 do pergaminho

processual penal, opina este rgo do Ministrio Pblico pelo deferimentodo pleito da defesa tcnica do ru, revogando-se o decreto de prisopreventiva em face do mesmo proferido nos presentes autos, tudo, lgico,ressalvada a possibilidade de nova decretao de custdia preventiva, acasoocorra o surgimento de nova motivao ftica apta a autorizar a limitaoprecoce do status libertatis.

o parecer.

(Cidade e data)

Promotor de Justia



2.2.3 Modelo de requerimento de Decretao de Preventiva


Processo n. ____(colocar o n. do processo ou inqurito)

Assunto: Requerimento de Priso Preventiva

Requerente: Ministrio Pblico Estadual/Federal ____(preencher)

Representado: Fulano de Tal (substituir pelo nome do representado)

Infrao: Artigo 157, 3., do CPB (preencher com o tipo penal)

O Ministrio Pblico Estadual oficiante nesta ___(preencher) VaraCriminal, vem nos autos do _____(processo ou inqurito) requerer em proldo interesse coletivo a decretao da priso preventiva de Fulano de Tal,conhecido pela alcunha de Fulaninho, individualizado nos autos, pelas

razes fticas e jurdicas a seguir delineadas:

Dos Fatos

1. O acusado (indiciado) est sendo processado (investigado) pelocometimento do crime de latrocnio perpetrado contra a pessoa de comer-ciante deste municpio, encontrando-se, atualmente, foragido do distrito daculpa, tendo ainda uma vasta folha de antecedentes criminais, conforme secomprova pelos documentos anexos, o que deve ser considerado para juntocom essa situao objetiva ser suficiente para a legitimao da decretao

de sua priso preventiva com o intuito de se ver resguardada a aplicaoda lei penal (pode ser o caso de garantia da ordem pblica ou econmicae convenincia da instruo criminal, adaptar conforme o caso).

Do Direito

2.Prefacialmente, imperioso que se destaque o norte atual que inspirao processo penal brasileiro, que se alicera no valor constitucional da no-culpabilidade do indivduo, antes que seja condenado por sentena transitadaem julgado. Entretanto, em que pese tal direito e garantia individual



fundamental, existem situaes excepcionadas pela Constituio at mesmoporque nenhum direito absoluto em que se permite ao Poder Pblico

a segregao precoce, contudo, deve ser justificada a partir de elementosconcretos que indiquem a necessidade da medida para a segurana doprocesso, ou seja, o seu resultado til. o que acontece nestes casos.

3. Nesse sentido disciplina o artigo 311 do nosso PergaminhoProcessual Penal, ao prever a possibilidade de decretao da priso preventivaem qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal, estesverdadeiros pressupostos da medida, cuja providncia cautelar do processo,poder ser decretada pelo Juiz, de ofcio, a requerimento do MinistrioPblico, querelante ou mediante representao da autoridade policial.

4. Complementando o vis cautelar da custdia viabilizadora doencarceramento precoce, como inclusive impe o postulado da no-culpa-bilidade, j salientado e consagrado no inciso LVII, do artigo 5., daConstituio Federal, o artigo 312 do aludido diploma processual penal,define a presena do fumus boni juris na demonstrao da materialidadecriminosa e na revelao de indcios de autoria ou participao criminosa.

5. Enuncia, ainda, as situaes que erigidas condio da prisopreventiva, informam a presena do periculum in mora, a saber: a garantiada ordem pblica, da ordem econmica, a convenincia da instruo criminalou a assegurao da aplicao da lei penal. Na situao destes autos

cristalina a necessidade da decretao da priso precoce do acusado(indiciado)para justamente assegurar a aplicao da lei penal. (adequar ao caso)

6.Com efeito, interpretando-se a norma jurdica que emana dos preceitoslegais em comento, pode-se construir a exegese de que possvel ao aplicadorda lei, em qualquer momento do inqurito policial ou da instruo probatriade ao penal, de ofcio ou mediante requerimento de quem dotado delegitimidade bastante, a decretao da custdia provisria de acusado de crime,cuja atuao do agente se repute objetivamente grave, desde que existente provado delito e indcios da autoria e se possa perquirir a necessidade de garantiada ordem pblica, da ordem econmica, a convenincia da instruo processual

ou assegurar a futura aplicao da lei penal.7. Colmatando a norma jurdica acima reportada a hiptese ftica em

comento, pode-se constatar a imperiosidade da medida de custdia cautelardo inculpado, porquanto, verificam-se satisfeitos os requisitos legais. Primei-ro, a materialidade de tipo criminoso e individualizada, de modo inconteste,pelos elementos colhidos at o momento, bem assim a suficincia deelementos quanto autoria do fato delituoso. (preencher conforme o caso)

8. Por seu turno, com relao materialidade do tipo criminosoimputado ao acusado, possvel aferir presentes os fatos de sua conformao,



conquanto o teor do corpo de delito de fls. ____(preencher) dos autos, queregistrou a tentativa do evento roubo com a morte da vtima, bem assim,

a convico da frustrao de parte da empreitada criminosa, razo da mortede um comparsa de crime do representado. (preencher conforme o caso)

9. No que tange aos indcios da autoria do tipo penal perpetrado,afigura-se cristalino pelo teor do depoimento de antecedente da vtima dorepresentado e comparsa morto quando da perpetrao do latrocnio quevitimou o comerciante Cicrano da Luz (substituir pelo nome da vtima), amesmo agravado pelo fato de antes da perpetrao do crime de latrocnio,representado e comparsa morto terem cometido outro crime roubo, (docu-mentos que comprovam em anexo) desta feita pessoa de Beltrano de Tal

(colocar o nome da outra vtima se o caso), que, inclusive, procedeureconhecimento fotogrfico da pessoa de Fulano de Tal (substituir peno nomedo ru), o que mais do que o necessrio para a priso, a qual se satisfazto-s com os indcios. (preencher conforme o caso)

10. Destarte, tais elementos, conformadores do fumus boni juris damedida precaucional solicitada, restam mais do que comprovados, sendonecessria a reflexo sobre a presena da condio em especfico para adecretao da priso preventiva, a saber, a necessidade de garantia da futuraaplicao da lei penal, o que tambm se afigura como bem saliente anteo fato do acusado (indiciado) ser foragido da justia. (preencher conforme

o caso)

11. Nesta situao, constata-se a evidncia desta condio da priso,em razo de que o acusado aps o grave crime que cometeu, fugiu do distritoda culpa, no tendo sido localizado pela autoridade policial que presidiu oinqurito policial, nem pelo senhor oficial de justia do juzo. (preencherconforme o caso)

12.Desta forma, esto presentes os requisitos legais da custdia cautelare, em caso tais, outro no o entendimento do Tribunal de Justia do RioGrande do Norte, como podemos ver em dois julgados, inclusive, em um

desses, com o ru primrio, o que inocorre neste caso, seno vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEASCORPUSLIBERATRIO FUNDADO NA DESNECESSIDADE DA MEDI-DA CAUTELAR EXTREMA, EM ESPECIAL POR SE TRATAR DE RUPRIMRIO. PACIENTE ACUSADO PELA PRTICA DOS DELITOS DEHOMICDIO CONSUMADO E TENTADO. FUGA DO DISTRITO DACULPA. PRISO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR AAPLICAO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXIS-TENTE. DENEGAO DA ORDEM. Relator: Des. Ivan Meira LimaPublicao: 26.08.2004



EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS EM FAVOR DEPACIENTE ACUSADO DE ROUBO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRI-

TO DA CULPA APS O COMETIMENTO DO DELITO. PRISO PRE-VENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICA-O DA LEI PENAL. AUSNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.CONHECIMENTO E DENEGAO DO WRIT. A fuga do paciente dodistrito da culpa aps a prtica do crime justifica a priso preventiva comoforma de assegurar a aplicao da lei penal. Precedentes da Corte. Relator:Des. Clia Smith Publicao: 06.04.2004

13. Emps todas essas consideraes fticas e jurdicas, devidamentecomprovadas, torna-se imperioso que este Juzo decrete a priso preventivade Fulano de Tal, o que ora fica expressamente solicitado, alicerado nainteligncia da norma jurdica que se constri da leitura constitucional dasprescries legais vertidas na linguagem positivada nos artigos 311 e 312do Pergaminho Processual Penal brasileiro e, ainda, permissivo legal doartigo 5., inciso LVII, da Constituio Federal, para fins de garantia da futuraaplicao da lei penal, devendo o mesmo ser recolhido na Cadeia Pblicadesta Comarca, at ulterior deliberao. (preencher conforme o caso),expedindo-se o competente mandado de priso.

Nestes Pede e Espera Deferimento.

(Cidade e data)

Promotor de Justia



2.2.4 Modelo de parecer em ao de indenizao por prisoprocessual

Processo 001.00.007782-9 Ao de IndenizaoAutor: Fulano de Tal (preencher com o nome do autor)Advogado: Cicrano de Beltrano (preencher com o nome do advogado e OAB)Ru: Estado do ___(identificar o ente pblico)Procurador do Estado: (preencher com o nome)

PARECER

Fulano de tal, brasileiro, estado civil (conforme o caso), RG..............,CPF.............., servente de pedreiro (profisso, conforme o caso), residentea (preencher), por procurador constitudo, ajuizou Ao de Indenizao Civilcumulada com reparao de danos morais, em face do Estado do ___/UnioFederal (preencher conforme o caso), ente de direito pblico interno,aduzindo, em sntese, que:

a) aos __ dias de ____ de ____, por volta das ______ horas, quando seencontrava em sua residncia almoando em companhia de familiares, foidetido em face de decreto de priso preventiva proferido nos autos do processocriminal n.___, que teve trmite junto a ___ Vara Criminal desta Comarca,acusado da perpetrao dos crimes de roubo qualificado e bando armado;

b) em razo deste encarceramento precoce foi recolhido a cadeia pblicado municpio e, no obstante, inocente da imputao criminal imposta a suapessoa, o que ao final restou revelado na persecuo penal criminal,permaneceu sob priso provisria por longos 13 meses, conquanto somenteem ___ de ____ de ____, quando da prolao da sentena judicial da aopenal deflagrada em seu desfavor que foi absolvido pelo reconhecimentoexpresso de negativa de sua autoria, culminando, ento, neste momento, a

determinao da expedio de alvar judicial em seu favor;c) o crcere indevido de que foi vitimado lhe trouxe seqelas irremediveis,

posto que alm dos prejuzos materiais que sofreu, pois ficou todo este temposem exercer seu labor, deixando de auxiliar financeiramente sua famlia, sofreuinegvel leso moral, visto que depois de solto, apesar de absolvido pornegativa expressa de autoria criminosa, no mais logrou da confiana daspessoas em contrat-lo para prestao de seus servios de serventia depedreiro, haja vista que, desde ento, ficou estigmatizado por fora da prisocomo autor de crime patrimonial; e

d) comprovada, portanto, a responsabilidade da parte demanda, pois quesua conduta de risco acabou por acarretar-lhe inegvel prejuzo material e



moral, nasceu obrigao de reparao, conquanto comprovado o nexo causalligando o evento danoso e atuao da parte r.

Discorreu com relao ao fundamento jurdico do desiderato posto, asaber, o artigo 37, 6. da Constituio Federal em vigor e artigo 186 doCdigo Civil Brasileiro, culminando, aps descrever o drama que viveu, porpedir o julgamento procedente da lide, para o fim de ser o Estado do ___/Unio Federal, condenado a prestar indenizao vtima, compreendendo-se nesta: a) o pagamento dos lucros cessantes do autor, no montante de R$9.100,00 (nove mil e cem reais), equivalentes a dois salrios mnimosmensais, relativo ao perodo de treze meses em que, detido, ficou sem exercera sua profisso, deixando de auxiliar financeiramente sua famlia; e b)

indenizao, a ttulo de danos morais, em montante a ser fixado judicialmente,cujo valor indicou em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqenta mil reais)equivalentes a 1.000 (um mil) salrios mnimos, a tudo se seguindo acondenao na verba sucumbencial, bem como juros e correo monetrioscontabilizados desde a poca do evento.

Instruiu a exordial com documentos, fls.___.

Efetuada a citao da parte r, houve contestao, cuja oportunidade,em sntese, se aduziu a impossibilidade de responsabilizao estatal por ato

jurisdicional, mxima da legalidade de que revestido o ato de constrio daliberdade de locomoo do autor quando do curso da persecuo penal emque este esteve preso, no podendo, esta atuao, decorrente da soberaniaEstatal, acarretar qualquer obrigao de reparao civil.

Disse exagerado o valor pretendido a ttulo de dano moral, que nodeve servir de fonte de enriquecimento, sem causa jurdica lcita, bem assim,no comprovado os ganhos mensais do autor que teriam implicado nosalegados lucros cessantes.

Pugnou, assim, pela improcedncia dos pedidos autorais, com conse-guinte, condenao do requerente nos nus da sucumbncia.

Foi aprazada audincia de tentativa de conciliao, que restou frustrada,

termo de fls. ___. (Na espcie se for o caso do aplicador da lei quecompreenda a possibilidade do Estado transacionar em casos deste jaez)

Na instruo do feito, foi produzida a prova oral protestada pela parteautora. Termo de audincia e assentada de fls. ___.

Alegaes finais de partes, reiterativas. Peas de fls. ___ e ___.

o que importa relatar, opino.

Versa a presente causa sobre demanda indenizatria decorrente daresponsabilizao civil extracontratual do ente Estatal, donde se postula, emsede de reparao civil, indenizao decorrente de danos moral e patrimonial



impostos parte autora, em razo de priso processual a mesma impingidaem sede de persecuo penal, que ao cabo da sua instruo, onde se deu

juzo absolutrio, foram, indevidamente, impostos treze meses de crcereprecoce.

Merece procedncia a pretenso autoral.

anexo prática processual - manual de prisão e soltura

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