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ANEXO I CONVITE SUPRIMENTOS Nº 156/2012

CREDENCIAMENTO XXXXX, inscrita no CNPJ n. XXXXX CREDENCIA o(a) Sr(a). XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n. XXXXX e do CPF n. XXXXX, para representar nossa empresa na licitação acima mencionada, podendo praticar todos os atos relativos ao procedimento, em especial apresentar documentos, negociar preços e condições, prestar declarações de qualquer teor, impugnar, recorrer, apresentar contra razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, a que tudo será dado como bom, firme e valioso.

Salvador,..........de.................................de 20XX.

EMPRESA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Telefone: Fax: E-mail Obs. O presente instrumento deve ser acompanhado de comprovação dos poderes do Outorgante. Obs. No caso de procuração, a mesma deverá ter firma reconhecida, conferir poderes para representação junto a pessoas jurídicas de direito privado, considerando que o(s) Contratante(s) é(são) pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, e com fim específico para licitações. Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa.

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ANEXO II CONVITE SUPRIMENTOS Nº 156/2012

DECLARAÇÕES

XXXXX, inscrita no CNPJ n. XXXXX, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.) XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n. XXXXX e do CPF n. XXXXX, DECLARA: - sob as penas da Lei, inexistir, em relação ao licitante e a seus sócios ou diretores, qualquer fato impeditivo para a participação neste processo licitatório; - que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (observação: em caso afirmativo, incluir a ressalva acima.) - sob as penas da lei, que atende plenamente aos requisitos de habilitação para participação no presente certame.

Salvador,..........de.................................de 20XX.

EMPRESA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Telefone: Fax: E-mail

Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado do licitante.

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ANEXO III CONVITE SUPRIMENTOS Nº 156/2012

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. OBJETO

1.1 Cessão de uso de espaço, sem remuneração, em regime de comodato, para a exploração dos serviços de reprografia e encadernação, com operadores e máquinas, encadernadora e colocadora de espirais, fornecimento de todos os equipamentos e materiais de consumo (tonner, cilindro e revelador), incluído papel, para atender às seguintes Unidades do COMODANTE: 1.1.1 SENAI Dendezeiros – Av. Dendezeiros do Bonfim, nº 99, Bonfim, CEP.: 40.415-006, Salvador/BA; 1.1.2 SENAI CETIND – Av. Luiz Tarquínio Pontes, nº 938, Aracuí, CEP: 42-700-000, Lauro de Freitas/BA; 1.1.3 SENAI CIMATEC – Av. Orlando Gomes, nº 1845, Piatã, CEP – 41.650-010, Salvador/BA. 2. SERVIÇOS 2.1 EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS 2.1.1 Caberá à COMODATÁRIA o fornecimento de todos os materiais de consumo tais como tonner, revelador, cilindro, papel, espiral ou qualquer outro tipo de insumo necessário à impressão, não cabendo qualquer responsabilidade ao COMODANTE; 2.1.2 Os equipamentos a serem utilizados pela COMODATÁRIA deverão estar em pleno funcionamento para o completo atendimento das demandas dos alunos do COMODANTE; 2.1.2.1 Os equipamentos deverão ser instalados em conformidade com a voltagem de cada Unidade; 2.1.3 A COMODATÁRIA deverá manter os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, durante toda a vigência do Contrato, efetuando os reparos necessários (preventivos e corretivos) e o monitoramento do fornecimento de todas as peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos para que não haja descontinuidade na prestação dos serviços; 2.1.4 As despesas com o fornecimento de insumos, incluindo papel, com a substituição de peças ou de equipamentos, com o salário e encargos dos operadores residentes, e outras tais como tributos, contribuições fiscais, transportes, encargos sociais e outras incidências serão de responsabilidade única e exclusiva da COMODATÁRIA; 2.1.5 As despesas com serviços de instalação de pontos de rede de informática e de rede elétrica, assim como as adaptações das áreas físicas e de mobiliários necessários à instalação dos equipamentos serão de responsabilidade do COMODANTE; 2.1.6 Todos os serviços deverão ser prestados de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 as 21:00h e aos sábados, das 08:00 as 12:00h;

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2.1.7 O COMODANTE pode, a qualquer momento, solicitar à COMODATÁRIA a apresentação de quaisquer relatórios de atendimento técnico, de forma a atestar a execução dos serviços de manutenção e/ou suporte. 2.1.8 As quantidades indicadas nas planilhas abaixo são meras expectativas de consumos e servirão como base para a elaboração das propostas de preços.

SENAI CETIND Item Quantidade

estimada / mês

Unid. Especificações Técnicas

01 5.750 un Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

02 15 un Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

03 15 un Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

SENAI CIMATEC

Item Quantidade estimada /

mês

Unid. Especificações Técnicas

01 25.000 un Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

02 1.800 un Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

1.800 un Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

SENAI DENDEZEIROS

Item Quantidade estimada /

mês

Unid. Especificações Técnicas

01 900 un Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

02 200 un Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

03 200 un Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

Obs: Os quantitativos acima indicados constituem mera previsão dimensionada, estando a Comodatária obrigada a explorar os serviços de reprografia e encadernação por todo o período de vigência do contrato, de forma satisfatória, independentemente de ultrapassada a demanda estimada.

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ANEXO IV CONVITE SUPRIMENTOS Nº 156/2012

TABELA DE PREÇOS MÁXIMOS

Item Especificações Técnicas

Preço Máximo

a ser praticado

01 Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

0,15

02 Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

2,70

03 Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

3,00

O licitante que apresentar preços acima dos estimados na tabela supra terá a proposta desclassificada, nos termos do item 10.1.3 do edital.

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ANEXO V CONVITE SUPRIMENTOS Nº 156/2012

PLANILHA DE PREÇOS Pela presente, XXXXX (razão social da proponente), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX e inscrição estadual nº XXXXX, estabelecida no(a) XXXXX, ciente e de acordo com todas as especificações e condições do Edital e seus Anexos, vem, por intermédio do seu representante legal ao final assinado, propor os seguintes preços: SENAI CETIND (A) Item Quantidade

estimada / mês

Unid. Especificações Técnicas

Vl. Unit. Vl. Total

01 5.750 un Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

02 15 un Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

03 15 un Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

Sub -Total.............................. SENAI CIMATEC (B) Item Quantidade

estimada / mês

Unid. Especificações Técnicas Vl. Unit. Vl. Total

01 25.000 un Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

02 1.800 un Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

1.800 un Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

Sub -Total..............................

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SENAI DENDEZEIROS (C) Item Quantidade

estimada / mês

Unid. Especificações Técnicas Vl. Unit. Vl. Total

01 900 un Reprodução cor preto e branco em folha de papel oficio branca tamanho A-4 (75g/m2).

02 200 un Encadernação 50 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

200 un Encadernação 100 folhas, com espiral preto e resistente, capa transparente e fundo colorido, em material plástico.

Sub -Total.............................. Valor Global................................................

VALOR GLOBAL (somatório das planilhas A+B+C): R$ ______ (VALOR POR EXTENSO). Esta proposta é válida por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. Os quantitativos acima indicados constituem mera previsão dimensionada, estando a

Comodatária obrigada a explorar os serviços de reprografia e encadernação por todo o período de vigência do contrato, de forma satisfatória, independentemente de ultrapassada a demanda estimada.

A proposta deverá consignar obrigatoriamente e expressamente todos os elementos que formarão o preço final do objeto ou serviço proposto, já devendo estar incluídos nos preços os tributos diretos e indiretos incidentes sobre o objeto, as taxas, os fretes (CIF), os insumos, os seguros, ou seja, os preços cotados deverão incluir todas e quaisquer despesas, tais como administração local e central, mão-de-obra, fornecimento de uniforme e equipamentos indispensáveis à execução dos serviços, benefícios diretos e indiretos concedidos através de acordo/dissídio coletivo da categoria a que estiverem vinculados os seus empregados, os materiais a serem utilizados na consecução do objeto desta licitação.

Salvador,..........de.................................de 2012.

EMPRESA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Telefone: Fax: E-mail:

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ANEXO VI CONVITE SUPRIMENTOS Nº 156/2012

MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRA(M), DE UM LADO, O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDÚSTRIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA, SESI/DR/BA E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA XXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:

O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA – SENAI/DR/BA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 03.795.071/0001-16, com sede na Rua Edístio Pondé, n° 342, Stiep, Salvador (BA), doravante designado COMODANTE, representado pelo (cargo), (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e, do outro lado, a (RAZÃO SOCIAL DA COMODATÁRIA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXX, doravante denominada apenas COMODATÁRIA, representada pelo (cargo), (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto deste contrato a cessão de uso de espaço, sem remuneração, em regime de comodato, para a exploração dos serviços de reprografia e encadernação nas instalações do COMODANTE, conforme especificações constantes do Anexo I deste instrumento. Parágrafo único. Integram-se ao presente instrumento todos os dispositivos do Convite nº 156/2012 e todos os seus Anexos e a proposta da COMODATÁRIA, datada de ___/___/___, como se aqui estivessem transcritos, prevalecendo os dispositivos contratuais e os do ato convocatório sobre os termos da última, em caso de dúvida ou conflito. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA Constituem obrigações da COMODATÁRIA: a) utilizar o espaço físico cedido exclusivamente para os fins previstos na Cláusula Primeira, não podendo, sob qualquer pretexto, ceder, sublocar, dar ou emprestar, total ou parcialmente, a terceiros; b) garantir o atendimento aos alunos do COMODANTE de segunda à sexta-feira, das 08h:00min às 21:00 horas, e aos sábados, das 08h:00min às 12h:00min;

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c) zelar pela conservação do espaço físico e equipamentos cedidos, mantendo-os em perfeitas condições de higiene, conservação e funcionamento, realizando por sua conta toda manutenção preventiva e corretiva, inclusive elétrica e hidráulica; d) responsabilizar-se integralmente por toda mão de obra necessária à execução do objeto deste Contrato, ficando certo que ao COMODANTE não assiste qualquer obrigação, seja trabalhista, fiscal, previdenciária, social ou outra de qualquer natureza decorrente da relação de trabalho ou dos serviços prestados; e) respeitar as normas de higiene e segurança do trabalho, sendo de sua inteira responsabilidade quaisquer acidentes ocorridos nas dependências do COMODANTE pelo não cumprimento das normas de segurança ou mal uso de equipamentos por parte de seus profissionais; f) responder pelo ônus de todos os emolumentos, tributos, taxas ou impostos municipais, estaduais e federais, decorrentes da exploração dos serviços objeto deste Contrato; g) responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus prepostos ao COMODANTE e/ou terceiros, em decorrência da execução do presente Contrato; h) zelar pelo bom atendimento aos alunos do COMODANTE, com respeito a todas as normas de defesa do consumidor; i) expor, em local visível ao público, tabela de preços atualizada dos produtos comercializados e o horário de atendimento ao público, respeitando sempre os limites do espaço físico cedido; j) submeter, sempre que pretender alterar a tabela de preços, a proposta com novos valores, acompanhada de justificativas, para prévia e expressa aprovação do COMODANTE; k) não permitir o acesso de qualquer pessoa ou material sem expressa autorização do COMODANTE; l) garantir que todos os seus empregados ou atendentes trabalhem devidamente uniformizados e identificados e atuando de acordo as normas e legislação Trabalhista, Sanitária e da Secretaria de Saúde do Município de Salvador (BA); n) apresentar anualmente ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) dos empregados que trabalham no espaço cedido; o) apresentar anualmente PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Risco Ambiental); p) fornecer ao COMODANTE, no início de vigência deste Contrato, a relação de empregados que precisem ter acesso ao local, com toda documentação comprobatória de vínculo com a COMODATÁRIA (CTPS, contrato de trabalho, livro registro de empregados e etc.) e, também, durante a vigência do Contrato, sempre que solicitado pelo COMODANTE; q) facilitar o trabalho da fiscalização exercida pelo COMODANTE, permitindo o acesso às instalações do espaço cedido para fins de inspeções periódicas;

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r) restituir, imediatamente, ao final do Contrato, o espaço e os equipamentos cedidos em perfeitas condições em que lhe foram entregues, sob pena de responder por perdas e danos; s) retirar do espaço cedido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de extinção do presente Contrato, por qualquer causa, os seus pertences; t) informar ao COMODANTE todo e qualquer equipamento a ser instalado nas dependências do espaço cedido; u) explorar os serviços de reprografia e encadernação por todo o período de vigência do contrato, de forma satisfatória, independentemente de ultrapassada a demanda estimada. Parágrafo único. Todos os equipamentos necessários para a boa execução dos serviços de reprografia e encadernação são de responsabilidade da COMODATÁRIA, inclusive aqueles cedidos pelo COMODANTE. II - Constituem obrigações do COMODANTE: a) disponibilizar, para a finalidade constante na Cláusula Primeira, as instalações em perfeito estado de conservação; b) fornecer, gratuitamente, mediante uso racional, água potável e energia elétrica, salvo casos fortuitos e de força maior; c) comunicar à COMODATÁRIA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sempre que houver a necessidade de atendimento em datas e horários especiais; e) designar gestor e fiscal para este Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de sua assinatura, somente podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO Compete à Fiscalização, dentre outras atribuições: a) transmitir à COMODATÁRIA as determinações que julgar necessárias; b) comunicar à COMODATÁRIA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados na execução deste Contrato, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados; c) ordenar a imediata retirada de suas dependências de empregados da COMODATÁRIA cuja permanência seja inconveniente, ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo por exclusiva conta da COMODATÁRIA quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha.

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§ 1º Fica facultado ao COMODANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal do Contrato. § 2º A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do COMODANTE não eximirá a COMODATÁRIA da total responsabilidade no cumprimento do objeto deste instrumento. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o COMODANTE poderá aplicar à COMODATÁRIA, independente de ordem e podendo ser cumuladas, as seguintes penalidades: a) advertência por escrito; b) multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela interrupção do serviço especificado na cláusula segunda, alínea “b” deste Contrato, até o limite de 10 (dez) dias; c) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo não cumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida neste Contrato; d) suspensão do direito de participar de Licitações e contratar com qualquer das entidades do SISTEMA FIEB (FIEB, CIEB, SESI, SENAI e IEL), por período não superior a 02 (dois) anos. §1º As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a COMODATÁRIA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §2º Decorridos 12 (doze) meses da celebração deste Contrato, os valores estabelecidos nesta cláusula poderão ser reajustados pela variação do IPCA do período ou por outro índice que venha substituí-lo. §3º Na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento contratual, a parte que der causa ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). CLÁUSULA SEXTA – DA NOVAÇÃO A falta de utilização, pelo COMODANTE, de qualquer direito ou faculdade que lhe concede este instrumento, não constituirá novação, nem importará em renúncia aos mesmos direitos e faculdades, mas mera tolerância para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou situação. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser rescindido, pelo COMODANTE, automaticamente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial à outra parte, quando houver configurado o descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas. Parágrafo único. O Contrato poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindindo automaticamente por descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

Convite Suprimentos – pág. 24

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador (BA), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para decidir qualquer questão relacionada com o cumprimento deste instrumento. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo. Salvador, de de 2012.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Representante do XXXXX Sócio da (nome da empresa)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Representante do XXXXX

TESTEMUNHAS: 1. 2. Nome: Nome: CPF: CPF:

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ANEXO I DO CONTRATO ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO

Convite Suprimentos – pág. 26

ANEXO II DO CONTRATO PROPOSTA DA CONTRATADA