1Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

As tabelas constantes neste anexo indicam as atividades econmicas de estabelecimentos, servios e equipamentos de assistncia e de interesse da sade objetos de cadastramento para fins de obteno do Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou da Licena de Funcionamento Sanitria, segundo a Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE Fiscal), verso 2.1, de 25/06/2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). A tabela composta por seis colunas. As duas primeiras indicam os cdigos e descries das atividades, e a coluna subseqente COMPREENSO indica quais as atividades de cada cdigo CNAE que esto sujeitas a Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou Licena de Funcionamento Sanitria. As atividades descritas nas Notas Explicativas do IBGE que no esto contempladas na coluna COMPREENSO da tabela, no so passveis de cadastro ou licena pelos rgos competentes de vigilncia em sade.

A coluna COMPREENSO pode apresentar trs categorias e uma nota:COMPREENDE Define as atividades que, dentre aquelas relacionadas na tabela CNAE Fiscal, so de competncia da vigilncia em sade para fins de obteno de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou de Licena de Funcionamento Sanitria;NO COMPREENDE Define as atividades de competncia da vigilncia em sade, para fins de obteno de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou de Licena de Funcionamento Sanitria, que esto compreendidas em outros cdigos/descries da tabela CNAE Fiscal, informando os cdigos do Anexo I para onde devem ser remetidas;NO COMPETE Define as atividades que, dentre aquelas descritas nas Notas Explicativas do IBGE, no so passveis de Cadastro / Licena de Funcionamento Sanitria, mas esto sujeitas legislao sanitria e fiscalizao pelos rgos de vigilncia em sade competentes;NOTA Especifica informaes relevantes sobre as atividades definidas na categoria COMPREENDE.

A quarta coluna SITUAO CMVS identifica se a atividade est sujeita a Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (2) ou a Licena de Funcionamento Sanitria (1).

A quinta coluna RENOVAO DA LICENA indica se o estabelecimento, servio e/ou equipamento est obrigado a requerer a renovao da Licena de Funcionamento Sanitria e o prazo de validade da mesma.

Anexo 1ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADETabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Vigilncia em Sade

2Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

A sexta coluna INSPEO PRVIA LICENA informa se a atividade deve ser inspecionada antes da concesso da Licena.

Os estabelecimentos sujeitos ao Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (2) no esto sujeitos inspeo prvia e renovao.

As tabelas apresentam-se organizadas em trs grandes grupos de atividades, segundo o tipo de sub-anexo do formulrio de Informaes em Vigilncia Sanitria a ser preenchido:

Grupo IAtividades Relacionadas a Produtos

de Interesse da Sade

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DOSUB-ANEXO XI-C - ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE (Exceto Agrupamento 20).SUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS POR TODAS AS EMPRESAS QUE REALIZEM UM OU MAIS DOS SEGUINTES SERVIOS: TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS; TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLGICO; TRANSPORTE DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE, INCLUSIVE ALIMENTOS E GUA POTVEL; TRANSPORTE DE SUBSTNCIAS DE INTERESSE DA SADE.

Subgrupo A FABRILAgrupamentos:

01 Indstria de Alimentos02 Indstria de gua Mineral03 Indstria de Aditivos para Alimentos04 Indstria de Embalagens de Alimentos05 Indstria de Correlatos / Produtos para a Sade06 Indstria de Cosmticos, Produtos de Higiene e Perfumes07 Indstria de Saneantes Domissanitrios08 Indstria de Medicamentos09 Indstria de Farmoqumicos10 Indstria de Produtos e Preparados Qumicos Diversos / Precursores

Subgrupo B DISTRIBUIDORA / IMPORTADORAAgrupamentos:

13 Comrcio Atacadista de Alimentos14 Comrcio Atacadista de Correlatos / Produtos para a Sade15 Comrcio Atacadista de Cosmticos, Produtos de Higiene e Perfumes16 Comrcio Atacadista de Saneantes Domissanitrios17 Comrcio Atacadista de Medicamentos19 Comrcio Atacadista de Diversas Classes de Produtos

3Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

Subgrupo CCOMRCIO VAREJISTAAgrupamentos:

20 Comrcio Varejista de Alimentos21 Comrcio Varejista de Medicamentos29 Comrcio Varejista de Cosmticos

Subgrupo D PRESTAO DE SERVIOS COM PRODUTOS RELACIONADOS SADEAgrupamentos:

11 Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados Sade12 Depsito de Produtos Relacionados Sade22 Transporte de Produtos Relacionados Sade25 Esterilizao e Controle de Pragas Urbanas

Grupo IIAtividades de Prestao de Servios de Sade / Equipamentos de Sade

Grupo IIIDemais Atividades Relacionadas

Sade

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DO SUB-ANEXO XI-A - ATIVIDADE DE PRESTAO DE SERVIO DE SADESUB-ANEXO XI-B - EQUIPAMENTOS DE SADE POR TODAS AS EMPRESAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE SADE, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO XIISUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS POR TODAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE PACIENTES (CNAES 8621-6/01; 8621-6/02; E 8622-4/00)

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DO SUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS PARA AS ATIVIDADES DOS CDIGOS 3600-6/02 E 9603-3/99 (SERVIOS DE REMOO DE CADVERES)SUB-ANEXO XI-E - ABASTECIMENTO DE GUA PARA AS ATIVIDADES DOS CDIGOS 3600-6/01 e 3600-6/02SUB-ANEXO XI-B - EQUIPAMENTOS DE SADE POR TODAS AS EMPRESAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE SADE, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO XII

Agrupamento:23 Prestao de Servios de Sade

Subgrupo APRESTAO DE SERVIOS COLETIVOS E SOCIAISAgrupamentos:

24 Prestao de Servios Coletivos e Sociais

4Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

Subgrupo BPRESTAO DE SERVIOS RELACIONADOS SADEPREENCHIMENTO DO SUB-ANEXO XI-B - EQUIPAMENTOS DE SADE POR TODAS AS EMPRESAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE SADE, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO XII

Agrupamento:26 Prestao de Servios Veterinrios

Subgrupo C ATIVIDADES RELACIONADAS SADE DISPENSADO O PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DOS SUBANEXOS, EXCETO PARA O CNAE 7120-1/00, QUE REQUER O PREENCHIMENTO DO SUBANEXO C - ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE SADE

Agrupamento:27 Outras Atividades Relacionadas Sade

5Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

Grupo IAtividades Relacionadas a Produtos

de Interesse da SadeSubgrupo A - FABRIL

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DOSUB-ANEXO XI-C - ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE SUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS POR TODAS AS EMPRESAS QUE REALIZEM UM OU MAIS DOS SEGUINTES SERVIOS: TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS; TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLGICO; TRANSPORTE DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE, INCLUSIVE ALIMENTOS E GUA POTVEL; TRANSPORTE DE SUBSTNCIASDE INTERESSE DA SADE.

01 INDSTRIA DE ALIMENTOS

CNAE FISCAL

Cdigo

0892-4/03

1031-7/00

REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL

FABRICAO DE CONSERVAS DE FRUTAS

Compreende: Moagem, purificao, refino e outros tratamentos do sal; As atividades de armazenamento do produto acima citado

em depsito fechado. (ver Nota)

No compete: A extrao de sal e sua produo mediante a evaporao da

gua do mar; A extrao de sal-gema.

Nota:As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

Compreende: A fabricao de: Conservas de frutas (frutas conservadas em lcool, secas,

desidratadas, polpas conservadas, purs e semelhantes); Frutas em calda (compotas); Doces em massa ou pastas e gelias; Concentrados de tomate (extratos, purs, polpas); Leite de coco; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver Nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado (ver Nota 2).

No compreende:A fabricao de: Molhos de tomate preparados (1095-3/00); Doces e gelias de outras matrias-primas exceto frutas

(1099-6/99); Frutas cristalizadas (1093-7/02); Alimentos dietticos e para crianas (1099-6/99).

No compete:A fabricao de: Polpas de frutas para sucos; Sucos concentrados de frutas; Sucos integrais, prontos para beber, nctares, refrescos e

semelhantes, de frutas; Doce de leite.

Notas:1. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.2. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

Descrio Compreenso SituaoCMVS Renovaoda Licena

Inspeo Prvia Licena

VIGILNCIA EM SADE

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM

6Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

CNAE FISCAL

Cdigo

1032-5/01

1032-5/99

1041-4/00

FABRICAO DE CONSERVAS DE PALMITO

FABRICAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO

FABRICAO DE LEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO LEO DE MILHO

Compreende: A fabricao de con