Ana Bárbara Costa Teixeira Demarest Advogados

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"Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, normas complementares e legislao correlata" So Paulo, 05 de setembro de 2013. Ana Brbara Costa Teixeira Demarest Advogados. Agenda. 1. Panorama Geral. 1. 2. Cdigo de Conduta da Alta Administrao Pblica - CCAAF. - PowerPoint PPT Presentation

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<p>PowerPoint Presentation</p> <p>"Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, normas complementares e legislao correlata"</p> <p>So Paulo, 05 de setembro de 2013</p> <p> Ana Brbara Costa TeixeiraDemarest Advogados</p> <p> Agenda</p> <p>1.Panorama Geral2.CCAAF, Normas Complementares e Legislao Correlata2.1.CCAAF2.2.Cdigo de tica do Servidor Federal2.3. Lei de Conflitos de Interesse2.4.Lei de Acesso Informao2.5.Audincias com Autoridades2.6.Presentes e Brindes2.7.Participao de Autoridades em Eventos3. Recomendaes1. Panorama Geral</p> <p>12</p> <p>2</p> <p>Cdigo de Conduta da Alta Administrao Pblica - CCAAFwww.etica.planalto.gov.brComisso de tica Pblica: criada em 1999 para elaborar o CCAAF e zelar por seu cumprimento2</p> <p>Aprovado pelo Presidente da Repblica Exposio de Motivos n 37, de 18 de agosto de 2000 (DOU 22/08/2000)</p> <p>(...)2tica e Ambiente Normativo no Servio Pblico(*) "Dos crimes contra a Administrao Pblica" e (*) "Das fraudes em certames de interesse pblico" Lei de Acesso Informao Lei 12.527/2011CCAAF 2000, 2007 e 2009Sistema de Gesto da tica do ExecutivoDecreto 6.029/2007</p> <p>Cdigo de tica do Servidor FederalDecreto 1.171/1994Criao da CEP Decreto de 26/05/1999Seo IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princpios da Administrao PblicaArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competncia;II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio;III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer em segredo;IV - negar publicidade aos atos oficiais;V - frustrar a licitude de concurso pblico;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz-lo;VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgao oficial, teor de medida poltica ou econmica capaz de afetar o preo de mercadoria, bem ou servio.</p> <p>82</p> <p>5CCAAFDecreto 4.081/2002 - Institui o Cdigo de Conduta dos Agentes Pblicos em exerccio na Presidncia e Vice-Presidncia da RepblicaDecreto n 4.334/2002 - que dispe sobre AUDINCIAS concedidas a particulares por agentes pblicos federaisResoluo n 2/2000 - regula a PARTICIPAO em SEMINRIOS e outros eventosResoluo n 3/2000 - regras sobre BRINDES e PRESENTESResoluo Interpretativa 8/2003 - regula situaes de CONFLITO DE INTERESSESPERGUNTAS e RESPOSTAS</p> <p>CCAAF e Legislao Correlata2.1. CCAAF</p> <p>11As autoridades pblicas devero "pautar-se pelos padres da tica, sobretudo no que diz respeito integridade, moralidade, clareza de posies e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiana do pblico em geral"</p> <p>Aplica-se aos Ministros de Estado; Secretrios ou autoridades equivalentes; cargo do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores (DAS -6); aos presidentes e diretores de agncias, autarquias, fundaes e empresas pblicas, bem como sociedades de economia mista</p> <p>Preocupao com a alterao (art. 5) e com a evoluo patrimonial (art. 6) da autoridade pblica (inclusive investimentos em bens - informaes privilegiadas)</p> <p>2CCAAFA autoridade pblica no pode receber salrio ou qualquer forma de remunerao de fonte privada em desacordo com a lei para no permitir que possa gerar dvida sobre a probidade ou honorabilidade (art. 7) </p> <p>Caso haja a violao de alguma das normas previstas no Cdigo poder ser aplicado advertncia, as autoridades no exerccio do cargo, ou censura tica, as autoridades que j tiverem deixado o cargo (art. 17)</p> <p>Para apurar a prtica de ato em desrespeito ao preceituado ser instaurado pela Comisso de tica Pblica um processo de apurao, havendo indcios suficientes (art. 18)</p> <p>4CCAAF2.2. Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal- Decreto 1.171/1994 -</p> <p>11Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal SEO IAs regras deontolgicas se embaseiam em valores como a dignidade, o decoro e o zeloEm relao a moralidade, a conduta da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idia de que o fim sempre o bem comum Dever sempre haver o equilbrio entre a legalidade e a finalidade para que a moralidade possa se consolidar</p> <p>SEO II So enumerados 21 deveres do servidor pblico em relao a conduta que deve ser tomada no exerccio de seu cargo ou funo ou em seu ambiente de trabalho</p> <p>SEO III Tipifica as condutas vedadas ao servidor pblico no exerccio de sua funo ou ambiente de trabalho</p> <p>122.3. Lei Sobre Conflito de Interesses - Lei 12.813/2013 -</p> <p>16Lei Sobre Conflito de Interesses A lei define quais situaes podem configurar conflito de interesses no servio pblico O propsito evitar que informaes do governo beneficiem funcionrios e empresas</p> <p>Probe a divulgao de informao privilegiada, prestao de servios em empresas da mesma rea e o trabalho em empresas de reas fiscalizadas pelo rgo</p> <p>Alm de processo administrativo, servidor pode responder judicialmente por improbidade administrativa</p> <p>Vale para ministros, diretores de estatais e autarquias, funcionrios em cargo de confiana e tambm para profissionais em funes que pressupem acesso a informaes sigilosas como policiais, fiscais da Receita Federal e gestores com acesso a dados econmicos</p> <p>172.4. Lei de Acesso Informao - Lei 12.527/2011 -</p> <p>19Lei de Acesso a InformaoTem a finalidade de regulamentar o direito constitucional dos cidados de terem acesso as informaes pblicas. </p> <p>Seus dispositivos so aplicveis a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios</p> <p>A publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceo. </p> <p>Todos podem ter acesso a qualquer informao pblica produzida ou custodiada pelos rgos e entidades da Administrao Pblica exceto quando o acesso a informaes que possam trazer riscos sociedade ou ao Estado)</p> <p>20 proibido exigir que o solicitante informe os motivos da solicitao</p> <p>O servio gratuito</p> <p>Se a informao estiver disponvel deve ser entregue imediatamente</p> <p>22Lei de Acesso a InformaoTRANSPARNCIA ATIVATRANSPARNCIA PASSIVA Divulgao de dados por iniciativa do poder pblico </p> <p>Ex: portais de transparncia</p> <p>Disponibilizao de informaes pblicas em atendimento a demandas especficas </p> <p>Ex: resposta de pedidos de informaes a um determinado Ministrio pelo SIC ou e-SIC.</p> <p>2.5. Audincia Com Autoridades - Decreto 4.334/2002 -</p> <p>6Audincias com AutoridadesPedido de audincia deve ser efetuado por escrito (ofcio, fax, e-mail), contendo: (i) identificao dos participantes, (ii) assunto e (iii) data e hora</p> <p>REGRA GERAL EXCEOautoridade acompanhada de outro servidor</p> <p>reunies externas pode ser dispensado o acompanhante se desnecessrio e funo do tema</p> <p>Rdas audincias e dos assuntos </p> <p>No se aplica em reunio relacionadas administrao tributria, superviso bancria, segurana e sujeitas a sigilo legal 2013 Demarest Advogados www.demarest.com.br Todos os Direitos Reservados2.6. Presentes e BrindesCCAAF, Resoluo 3/2000</p> <p>6Regras Sobre o Tratamento de Presentes e Brindes Aplicveis s Autoridades Pblicas PRESENTES: </p> <p>O Cdigo de Conduta PROBE RECEBER PRESENTES de qualquer valor, em razo do cargo que ocupa a Autoridade, quando por exemplo a pessoa, empresa ou entidade tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em deciso que possa ser tomada pela autoridade presenteadaex. probido receber passagens areas, upgrade de classe, hospedagem etc.</p> <p> permitida a aceitao de presentes em razo de parentesco ou amizade, desde que o custo seja arcado pelo ofertante e no tenha a inteno de obter vantagem com isso</p> <p>Presentes recebidos, que no puderem ser devolvidos, devero ser doados</p> <p>7 BRINDES </p> <p> permitida a aceitao desde que:</p> <p>no tenham valor comercial ou </p> <p>sejam distribudos por entidade de qualquer natureza a ttulo de cortesia, propaganda, divulgao habitual ou por ocasio de eventos ou datas comemorativas de carter histrico, cultural ou geral, que no ultrapassem o valor unitrio de R$ 100,00(*)ex. convites para eventos no valor de at R$ 100 permitido</p> <p>(*) No poder ter havido recebimento de outro brinde nos 12 meses anteriores, bem como o brinde no poder ser direcionado para agraciar exclusivamente determinada autoridade10Regras Sobre o Tratamento de Presentes e Brindes Aplicveis s Autoridades Pblicas2.7. Participao em Eventos - CCAAF e Resoluo 2/2000 -6Regras Sobre participao em eventos Aplicveis s Autoridades Pblicas EVENTOS: permitido participar em eventos de interesse institucional custeado pela Administrao ou por Organismo Multilateral</p> <p>No caso de todos os participantes do evento contarem descontos, permitido usufruir</p> <p> permitidos Caso a entidade patrocinadora NO esteja no mbito das decises ou possa ser beneficiria de decises</p> <p>Participao em eventos de confraternizao social no pode ser custeado por entidades interessadas </p> <p>No se pode aceitar camarotes de Carnaval</p> <p>73. Recomendaes</p> <p>6Recomendaes - Como minimizar riscos? 2013 Demarest Advogados www.demarest.com.br Todos os Direitos Reservados</p> <p>RiscosRespeito LeiResponsabilidadeAdequaoConscientizao</p> <p>COMPLIANCE</p>