amparo realizou o seu 1º fórum municipal dos direitos · 6/5. a iniciativa teve inicio por...

1Sexta-feira, 05 de maio de 2017

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FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

FOTO DIVULGAÇÃO

Amparo realizou o seu 1ºFórum Municipal dos Direitos

da Pessoa com Deficiência

Com o apoio da Prefeitura Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência eMobilidade Reduzida realizou no último dia 26 de abril, na sede do Lions Clube de Amparo, o 1º ForumMunicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. PG. 2

Rosário Culturaltem segunda ediçãoneste sábado

A edição de maio do Rosário Cultural está confirmada para o sábado,6/5. A iniciativa teve inicio por determinação do prefeito de Amparo, LuizOscar Vitale Jacob, após a boa receptividade do público nos eventosdo Pré Carnaval da cidade. PG. 3


Amparorecebe oSebrae Móvel

Amparo recebe o Sebrae Móvelde 15 a 17 de maio. O veículoestará na Praça Cívica ao lado doPaço Municipal Prefeito CarlosPiffer das 10 às 16 horas. PG. 3

Amparo abre inscrições paraProjetos Oficinas de Teatro Musical

AmparohomenageiaPracinhas na

próximasegunda-feira

PG. 4

2 Sexta-feira, 05 de maio de 2017

Paço Municipal “Prefeito Carlos Piffer”Avenida Bernardino de Campos nº 705 - Centro

CEP 13900-400 - Tel: (19) 3817-9300e-mail: [email protected] - Internet: www.amparo.sp.gov.br

Tiragem: 500 exemplaresImpressão: Jornal Cidade de Rio Claro

Secretaria Municipal de GovernoJornalista Responsável: Moisés de Camargo (MTB 62186 SP)


Com o apoio da PrefeituraMunicipal, o Conselho Municipal dosDireitos da Pessoa com Deficiência eMobilidade Reduzida realizou no últimodia 26 de abril, na sede do Lions Clubede Amparo, o 1º Forum Municipal dosDireitos da Pessoa com Deficiência.

O evento contou com boaparticipação do público e profissionaisque trabalham com as pessoas comdeficiência. Estiveram presentes oSecretário de Desenvolvimento Social,Cidadania e Segurança, Edilson JoséCamilo, os Vereadores Osmar daFarmácia, Zelão do Ônibus e GilbertoPiassa. O debate foi presidido peloatual Presidente do Conselho, Dr.Guilherme Bertini. A abertura foi feitapelo ex-presidente do Conselho, SergioNardini.

A mesa de debates foi compostapor profissionais das SecretariasMunicipais de Saúde, Educação,Assistência Social, INSS, SecretariaEstadual de Educação e de escolasparticulares. Os temas abordadosforam: Unidade de Reabilitação(saúde); Benefício de PrestaçãoContinuada (assistência social eINSS); Inclusão na Escola (ensinopúblico e privado).

“Parabéns a todos os participantes.Debates de alto nível como oacontecido no referido fórumcontribuem e, em muito, para oenriquecimento dos temas a seremabordados na próxima ConferênciaMunicipal, prevista para o mês de julho,e que tem como objetivo, melhorar aqualidade de vida das pessoas comdeficiência e mobilidade reduzida”,disse o prefeito de Amparo.

Amparo realizou o seu 1º Fórum Municipaldos Direitos da Pessoa com Deficiência

O PAT - Posto de Atendimento aoTrabalhador de Amparo estádisponibilizando 12 vagas de emprego.

O PAT, além de atender à populaçãoque não tem acesso à Internet para ocadastro, também presta serviço deinscrição para o Seguro-Desemprego,faz a emissão da Carteira de Trabalho emantém o Programa de Apoio à Pessoacom Deficiência (PADEF). Todos estesserviços são gratuitos.

Os interessados devem encaminhar-

PAT de Amparo tem12 vagas de emprego

se ao PAT, na Avenida Bernardino deCampos nº 705, Ribeirão, na Central deAtendimento ao Cidadão da Prefeitura,trazendo RG, CPF, Carteira de Trabalhoe Cartão do Cidadão ou do PIS pararealizar o cadastro e possívelintermediação. Também é possívelrealizar o cadastro pelo sitemaisemprego.mte.gov.br.

Para o serviço de Seguro-Desemprego, o horário de atendimentoé até as 15h30. O horário de atendimentono PAT é das 8 às 16 horas.

Confira as vagas- Ajudante de serralheiro- Auxiliar de limpeza (ter ensino

fundamental completo e disponibilidadepara viajar)

- Auxiliar de manutenção mecânica eelétrica de máquinas roçadeiras (terexperiência em carteira e ensino médiocompleto)

- Auxiliar de mecânico de autos (terensino médio completo)

- Ferramenteiro (ter experiência emcarteira e ensino médio completo)

- Fresador ferramenteiro (terexperiência em carteira e ensino médiocompleto)

- Garçom (ter ensino fundamentalcompleto e disponibilidade para viajar)

- Mecânico de automóvel (terexperiência em carteira, ter habilitaçãoA/B)

- Motofretista (ter experiência emcarteira, habilitação A/B e moto própria)

- Operador(a) de caixa (ter ensinofundamental completo e disponibilidadepara viajar)

- Serviços gerais (vaga para casal,trabalhar em sítio, ensino fundamentalcompleto, experiência em carteira oucarta de referência recente, habilitaçãoC)

- Supervisor(a) comercial (terexperiência em carteira, ensino médiocompleto, habilitação A e moto própria,disponibilidade para viajar)

Para mais informações comparecerao PAT de Amparo.


A edição de maio do RosárioCultural está confirmada para o sábado,6/5. A iniciativa teve inicio pordeterminação do prefeito de Amparo,após a boa receptividade do públiconos eventos do Pré Carnaval da cidade.

No sábado, a partir das 19 horas,quem abre a programação é bandaTanrantinos Trio, que tem comorepertorio o rock. O grupo deve rolar osom até às 21 horas.

Por volta das 22 horas, a segundaatração será o Vintages, de Amparo.O grupo também tem o rock clássicocomo frente de repertório. Depois destehorário, na Rua XV de Novembro, outroevento movimenta a região, organizadopelos bares.

Bandas, artistas e manifestaçõesculturais interessadas em participar doRosário Cultural podem fazer suainscrição retirando a ficha no site daPrefeitura de Amparo pelo link - http://www.amparo.sp.gov.br/noticia/rosrio-cultural_270.html e entregando naSecretaria de Cultura, Turismo, Esportee Lazer, situada na avenida Bernardinode Campos, 705. Ribeirão.

Sábado será de música no Rosário Cultural

Amparo recebe o Sebrae Móvel de 15 a17 de maio. O veículo estará na Praça Cívicaao lado do Paço Municipal Prefeito CarlosPiffer das 10 às 16 horas.

O SEBRAE Móvel é um projeto inovadorque visa levar aos empresários dedeterminados municípios a mesmaqualidade do atendimento dos EscritóriosRegionais. É um veículo totalmentecustomizado e equipado com instrumentosnecessários para a realização deatendimentos presenciais, tanto individuaisquanto coletivos. O atendimento doSEBRAE Móvel é feito exclusivamente porfuncionários do SEBRAE-SP e estruturadode acordo com a estratégia de atendimentoestabelecida pelos ER’s para osmunicípios.

Objetivos:- Favorecer empresários de localidades

potenciais- Facilitar acesso a informação/

capacitação a empresários eempreendedores

- Ampliar a forma de atendimento doSEBRAE-SP

Público Alvo:- Empresários de micro (ME) e

pequenas empresas (EPP)- Microempreendedor Individual (MEI)- Empreendedores interessados em

montar seu próprio negócio

Amparo recebe o Sebrae Móvel


Já estão abertas na SecretariaMunicipal de Cultura, Turismo,Esportes e Lazer (Paço Municipal –Avenida Bernardino de Campos, 705 -Amparo/SP), as inscrições para osinteressados em participar do ProjetoOficinas de Teatro Musical.

O evento da Secretaria do Estadoda Cultura chega a Amparo, semcustos, através do ProAC (Programade Ação Cultural).

O projeto “Oficinas de TeatroMusical” irá integrar diferentesatividades culturais em uma únicaoficina que acontecerá no dia 19 demaio, sexta-feira, das 9h às 16h em

Amparo abre inscrições paraProjetos Oficinas de Teatro Musical

três salas do Centro Esportivo doTrabalhador, Jardim Camanducaia,especialmente preparadas para oevento. Serão aulas de canto, dança einterpretação. Com temática eelementos definidos, todas as aulasserão montadas como resultado entreo trabalho combinado entre professorese alunos que terão participação diretano seu desenvolvimento.

Mesmo sendo a ideia do projeto ainteração entre as artes, com essaproposta o aluno terá contato com trêsformas diferentes de expressão culturale, a partir dessa experiência poderádespertar o gosto, a vocação, não só

pelo teatro musical, como também, poressas outras manifestações,separadamente, fomentando oconsumo de arte e também o interessepela produção, direção, etc.

O número de inscrições está limitadoa 60 pessoas. Idade mínima exigida, 9anos. Os inscritos serão separados emtrês grupos de 20 e receberão asatividades: Dança, Canto e Teatro.

As oficinas serão ministradas porDaniel Dalberto, professor de Teatro;Caroline Blumer, professora de Cantoe, Vanessa França, professora deDança. Todos os três professores sãoreconhecidos nacionalmente pelos

excelentes trabalhos desenvolvidos emprol da cultura.

A orientação dada pelo prefeito aopessoal da Secretaria Municipal deCultura, Turismo, Esportes e Lazer éque elaborem projetos nas diversasáreas e busquem junto às diversasSecretarias Estaduais, o apoionecessário para a realização deoficinas, cursos e espetáculos emnossa cidade sem onerar os cofrespúblicos: “Vivemos numa época decontenção de despesas que exige detodos nós criatividade e trabalho emdobro. Exatamente por isso, a equipetoda está de parabéns”.

O prefeito de Amparo participa dasolenidade do Dia da Vitória na próximasegunda-feira, 8/5. As primeirashomenagens póstumas acontecem naPraça Pádua Salles, a partir das 9horas.

Com a participação do TG 02-001,Câmara Municipal, secretários,assessores, alunos de escolas dacidade e familiares dos homenageados,lembranças do fim da Guerra e dosamparenses que participaram da tropabrasileira serão apresentadas.

Amparo contou com 38 pracinhasna Segunda Guerra Mundial, entre elesum tenente, quatro sargentos, quatrocabos e 29 soldados. Entre osparticipantes de Amparo, doisfaleceram na Itália, Atílio Piffer e HilárioDécimo Zanesco. Piffer foi o primeiro amorrer em 21 de setembro de 1944 eZanesco morreu no dia 28 de abril de1945, dez dias antes do final da guerra.Ambos faleceram em ação.

Após as homenagens na PraçaPádua Salles, 38 mudas de árvoresserão plantadas no JardimCamandocaia. Cada uma contará comuma placa que homenageará oscombatentes de Amparo que estiveramna Segunda Guerra Mundial.

Amparo homenageia Pracinhas napróxima segunda-feira


O secretário de Cultura, Turismo,Esporte e Lazer e o secretário deAdministração representaram oprefeito de Amparo na premiação dofutebol, evento que encerrou aedição de 2017 do Torneio doTrabalhador – 1º de Maio, organizado

Autoridades entregaram apremiação ao campeão do 1º de Maio

pelo Rio Branco Esporte Clube eapoiado pela Prefeitura.

Na decisão, o Operários venceua Unimed por 2 a 1. Com a vitória,a equipe conquistou pela primeiravez a competição. Ao final dapartida, os diretores do Rio Branco

Esporte Clube, os secretários daPrefeitura de Amparo e o vereadorJosé Osmar Dorigan – Osmar daFarmácia realizaram a entrega dapremiação.

“O prefeito nos determinou quemantivéssemos essa parceria com

o Rio Branco e com as entidadesesportivas sérias de Amparo. OTorneio do Trabalhador é tradição eune o esporte ao força do trabalhodeste povo que faz Nossa Cidadeacontecer”, disse o secretário deCultura, Turismo, Esportes e Lazer.

O IBGE vai selecionar pessoas paratrabalhar no Censo Agro 2017. Asprovas para o preenchimento de oitovagas serão aplicadas pela FundaçãoGetúlio Vargas e, os aprovados, apóstreinamento, trabalharão nosmunicípios da área de Amparo (Amparo,Holambra, Jaguariúna, Morungaba e

Oportunidade de emprego temporáriode até sete meses no IBGE

Pedreira); e, na área de Serra Negra(Águas de Lindóia, Lindóia, MonteAlegre do Sul e Serra Negra).

Para a função de Recenseador,salário por produção, a escolaridademínima exigida é ensino fundamentalcompleto. Para a função de AgenteCensitário Supervisor, o salário mensal

é de R$1.600,00 e a escolaridademínima exigida é ensino médiocompleto. Para a função de AgenteCensitário Municipal, a escolaridademínima exigida é o ensino médiocompleto e, o salário mensal, é deR$1.900,00.

As inscrições devem ser feitas até

o dia 23 de maio de 2017. A aplicaçãodas provas será no dia 16 de julho de2017 (em local a ser ainda definido). Oresultado será divulgado no dia 31/08/2017.

Mais informações http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/pdf/edital_02_2017_pss.pdf

No dia 21 de maio, a ManchaVerde de Amparo realizará umacampanha de arrecadação de litrosde leite que beneficiará o Lar dosVelhos, APAE e Educandário.

O evento está agendado parater início às 10 horas e acontecerá

Campanha de arrecadação de leitena Avenida Itália, no JardimCamandocaia, que será fechadapara a festa que contará comdistribuição de lanches para ascrianças e também para oencontro dos amantes do esportee da solidariedade.

Na tarde de quarta-feira, 3/5, oprefeito de Amparo recebeu nogabinete os organizadores do evento,Luciano Coltre e Fabiano – Neno. OChefe do Executivo informou que aPrefeitura apoiará o evento.

Em Amparo, a torcida organi-

zada já realizou campanhas dearrecadação de fraldas geriátricase também de leite concentrado. Interessados em participar dacampanha podem obter maisinformações pelo telefone 19-99794-1945, com Neno.

Karatê de Amparo terá representantesno Sulamericano

A Academia Hisatugo anuncia, comextremo orgulho, que neste final desemana conseguiu o que jamais aconte-ceu no karatê amparense: a classificaçãode dois dos seus atletas para o Campe-onato Sul Americano.

Os atletas amparenses que irãorepresentar o Brasil são: Conrado Almeidana categoria Sub 14 -40 kg e Anna LauraPrezzoti na categoria Cadetes +54 kg,ambos disputarão na modalidade Kumite

(luta). Os atletas participarão do SulAmericano nos dias 26 de junho a 1 dejulho na cidade de Santa Cruz de LaSierra, Bolívia. Esses atletas passaramagora a fazer parte da Seleção Brasileirade Karatê que é filiada à ConfederaçãoBrasileira de Karatê, a única certificadapelo Comitê Olímpico.

O professor Fernando Hisatugoparabeniza os seus atletas pelo grandeempenho, determinação e disciplina

dizendo: “tenho orgulho de vocês que secomprometem e se dedicam com amore respeito ao esporte e aos estudos”. Ecompleta: “O grupo Hisatugo de karatêagradece a Prefeitura Municipal, bemcomo do Secretário de Esportes peloapoio e incentivo que vêm dando ao karatêde Amparo. Agradece, também, aos patro-cinadores pelo apoio cultural e aos paisdos atletas amparenses pela “força” que dãoa esta Academia e aos seus filhos queridos”.


PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

ATOS OFICIAIS

FAZENDA E ORÇAMENTO


EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 20/16 SME

“Dispõe sobre autorização de funcionamento de instituição privada, sem finslucrativos, no segmento de Educação Infantil

Profª Magda Teresa Bellix, Secretária Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe sãoconferidas por lei e com fundamento na Deliberação 01/2016 do Conselho Municipal de Educação,RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer a relevância educacional das atividades e dos projetos realizados pelaAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais, atualmente em exercício, localizada à Rua Polônia,298, nesta cidade de Amparo, nos termos do Parecer do CME nº 05/2016.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Amparo, 25 de novembro de 2016.

Profª Magda Teresa BellixSecretária Municipal de Educação

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

NOTIFICAÇÃO Nº 408/2016Prezado Sr.

VALQUIRIO ANTONIO STACHELSKI

Referente ao imóvel:Rua Carlos Cassiano – Lote 04 Quadra B Matrícula municipal: 28685Lot. Taquari – Amparo/SP.

Notificamos V. Sª a providenciar no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a Limpezado lote acima citado, com a remoção dos restos de capinação, entulhos e outros materiais que possamtornar o local insalubre, incluindo, se for o caso, viela sanitária.

Fica proibida a queimada ou descarte de materiais em áreas públicas;

Conforme determina a Lei 2826/02 – Código de Posturas Municipal.Art. 37 - Os proprietários, titulares ou ocupantes de imóveis situados nos perímetros urbanos da

Cidade e dos Distritos, são obrigados a conservar e manter em perfeito estado e condição de limpezae de salubridade os respectivos prédios, pátios, quintais e terrenos.

O não atendimento ao Código de Posturas Municipal acarretará em pena de multa e a Prefeiturapoderá realizar a limpeza e executar a cobrança, de acordo com o valor estabelecido na Tabela depreços públicos.

Denise N. SilvaAgente de fiscalização municipal

___________________________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO Nº 188/2017Prezada Sra.

HERMINIA PANAZZOLO FARINCHON

Referente ao imóvel:Rua Comendador Guimarães, nº 828 – matrícula municipal: 3100Centro – Amparo/SP.

Notificamos V. Sª a providenciar no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a Limpezado lote acima citado, com a remoção dos restos de capinação, entulhos e outros materiais que possamtornar o local insalubre, incluindo, se for o caso, viela sanitária.

Fica proibida a queimada ou descarte de materiais em áreas públicas;

Conforme determina a Lei 2826/02 – Código de Posturas Municipal.Art. 37 - Os proprietários, titulares ou ocupantes de imóveis situados nos perímetros urbanos da

Cidade e dos Distritos, são obrigados a conservar e manter em perfeito estado e condição de limpezae de salubridade os respectivos prédios, pátios, quintais e terrenos.

O não atendimento ao Código de Posturas Municipal acarretará em pena de multa e a Prefeiturapoderá realizar a limpeza e executar a cobrança, de acordo com o valor estabelecido na Tabela depreços públicos.


COMUNICADO 007/2017

Prezado (a) Sr. (a)CARLOS ALBERTO GOMESRef. Imóvel: Rua Tácito Loschiavo c/ José Geraldo AlvesMatrícula municipal: 12895Jd. Modelo - Amparo/SP.

Processo: 11195/2016Comunicamos que o AIIM 038/2016 foi Confirmado, conforme despacho exarado às fls. 07 do

processo 11195/16.Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias o processo será encaminhado ao Depto de Tributos para

demais providencias.


ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, atendidos osrequisitos do inciso IV, do artigo 24 do mesmo diploma legal, a DISPENSA de licitação para aquisiçãodo medicamento OMALIZUMABE 150MG da empresa SINGULAR DROGARIA EMEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., no valor total de R$8.960,00 (oito mil novecentos esessenta reais) em virtude de determinação judicial.

Amparo, 04 de maio de 2017.

Publique-se.

Luiz Oscar Vitale JacobPrefeito Municipal de Amparo

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, atendidos osrequisitos do inciso IV, do artigo 24 do mesmo diploma legal, a DISPENSA de licitação para aquisiçãodo medicamento OMALIZUMABE 150MG da empresa DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA.ME, no valor total de R$11.101,37 (onze mil cento e um reais e trinta e sete centavos) em virtudede determinação judicial.


Publique-se.

Luiz Oscar Vitale JacobPrefeito Municipal de Amparo

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LICITAÇÃO:- Processo nº 3151/2017 - ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo-SP.MODALIDADE:- Pregão Presencial nº 044/2017 - Objeto:- Ata de Registro de Preços para eventualcontratação futura de empresa especializada em serviço de sonorização de médio porte para aSecretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer do município de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: 23/05/2017 às 09h00. Edital disponível a partir de08/05/2017 sem ônus através do site www.amparo.sp.gov.br ou mediante pagamento de taxa noDepartamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Amparo das 10:00 às 16:00 horas.INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail: [email protected].

Amparo 05 de maio de 2017.Arlindo Jorge Junior

Diretor do Departamento de Suprimentos.

LICITAÇÃO:- Processo Nº 3339/2017 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP.MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 045/2017- OBJETO:- Contratação de empresa especializadaem estrutura metálica, sonorização, iluminação e gerador para a realização do Festival de Inverno2017, conforme Edital, Minuta de Contrato e Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO:- 24/05/2017às 09h00. Edital disponível a partir de 08/05/2017 sem ônus através do site www.amparo.sp.gov.br oumediante pagamento de taxa no Departamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Amparodas 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail:[email protected]. Publique-se.

Amparo, 05 de maio de 2017Arlindo Jorge Junior


Diretor do Departamento de Suprimentos.LICITAÇÃO:- Processo nº 2919/2017 - ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo-SP.

MODALIDADE:- Pregão Presencial nº 046/2017 - Objeto:- Contratação de empresa especializadaem locação e montagem de estrutura de camarim para a realização do Festival de Inverno 2017,conforme Edital, Minuta de Contrato e Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: 25/05/2017 às09h00. Edital disponível a partir de 08/05/2017 sem ônus através do site www.amparo.sp.gov.br oumediante pagamento de taxa no Departamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Amparodas 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail:[email protected]. Publique-se.


Diretor do Departamento de Suprimentos.

LICITAÇÃO:- Processo nº 2559/2017 - ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo-SP.MODALIDADE:- Pregão Presencial nº 047/2017 - Objeto:- Ata de Registro de Preços para eventualcontratação futura de empresa especializada em arbitragem para eventos da Secretaria Municipal deCultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos. DATA DEENCERRAMENTO: 22/05/2017 às 09h00. Edital disponível a partir de 09/05/2017 sem ônusatravés do site www.amparo.sp.gov.br ou mediante pagamento de taxa no Departamento de Suprimentosda Prefeitura Municipal de Amparo das 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19)3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail: [email protected]. Publique-se.


Diretor do Departamento de Suprimentos.____________________________________________________________________________________

LICITAÇÃO:- Processo Nº 1270/2017 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP– MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 028/17- OBJETO: Ata de Registro de preços paraeventual aquisição futura de medicamentos solicitados em Processos Judiciais e Administrativospara a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos.PARECER DO PREGOEIRO E GRUPO DE APOIO Aos trinta dias do mês de março do anode dois mil e dezessete, às nove horas, reuniram-se a Pregoeira e Grupo de Apoio para a sessãopública do Pregão Presencial. Participaram da Licitação 06 empresas. Após abertura do envelope02 - “documentação” as empresas vencedoras foram consideradas habilitadas. Assim a Pregoeiraadjudicou os itens da referida licitação para a empresa conforme segue: Aglon Comércio eRepresentações Ltda, itens 01, 11, 16 e 48 com valor total de R$ 6.871,50; CM Hospitalar S.A.,itens 01, 23, 37 e 42 com valor total de R$ 101.760,60; Hospfar Indústria e Comércio de ProdutosHospitalares S.A., item 43 com valor total de R$ 1.599,36; Interlab Farmacêutica Ltda, itens 21,22, 33, 34 e 53 com valor total de R$ 203.650,56; Lumar Comércio de Produtos FarmacêuticosLtda, itens 03, 04, 05, 14, 18, 19, 27, 44, 46 e 50 com valor total de R$ 47.125,60; R. A. P.Aparecida Comércio de Medicamentos Ltda, itens 06, 07, 08, 12, 17, 28, 30, 40 e 55 com valortotal de R$ 34.890,40. Os itens restaram desertos: 09, 10, 13, 15, 20, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 35,36, 38, 39, 41, 45, 47, 49, 51, 52 e 54. Publique-se.

Amparo, 02 de maio de 2017.Daiane Rosangela de Carvalho

Pregoeira

LICITAÇÃO:- Processo Nº 1270/2017 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP– MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 028/17- OBJETO: Ata de Registro de preços paraeventual aquisição futura de medicamentos solicitados em Processos Judiciais e Administrativospara a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos.HOMOLOGAÇÃO DO SR. PREFEITO: Em razão do constante nos autos e com base nasLeis Federal 8.666/93 e suas alterações e 10.520/02 e Lei Federal nº 4.320/64, e em especial amanifestação da Pregoeira e Grupo de Apoio, constante neste processo, que acolho,HOMOLOGO os itens da licitação em referência a favor das empresas: Aglon Comércio eRepresentações Ltda, itens 01, 11, 16 e 48 com valor total de R$ 6.871,50; CM Hospitalar S.A.,itens 01, 23, 37 e 42 com valor total de R$ 101.760,60; Hospfar Indústria e Comércio de ProdutosHospitalares S.A., item 43 com valor total de R$ 1.599,36; Interlab Farmacêutica Ltda, itens 21,22, 33, 34 e 53 com valor total de R$ 203.650,56; Lumar Comércio de Produtos FarmacêuticosLtda, itens 03, 04, 05, 14, 18, 19, 27, 44, 46 e 50 com valor total de R$ 47.125,60; R. A. P.Aparecida Comércio de Medicamentos Ltda, itens 06, 07, 08, 12, 17, 28, 30, 40 e 55 com valortotal de R$ 34.890,40. Os itens restaram desertos: 09, 10, 13, 15, 20, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 35,36, 38, 39, 41, 45, 47, 49, 51, 52 e 54. Observadas as cautelas legais, AUTORIZO a confecção darespectiva Ata de Registro de Preços e despesa. Publique-se

Amparo, 02 de maio de 2017.Luiz Oscar Vitale Jacob

Prefeito Municipal


DESISTÊNCIA

A Prefeitura do Município de Amparo comunica as seguintes desistências:Em 17/04/2017, convocamos DANIEL CAMILO DE OLIVEIRA aprovado em 02° lugar no

Concurso Público nº 01/2015 para o emprego de MÉDICO – PSF 40H. O mesmo não compareceu,sendo assim desclassificado.

Em 17/04/2017, convocamos CARLA DOS ANJOS RIOS aprovada em 03º lugar no ConcursoPúblico nº 01/2015 para o emprego de MÉDICO – PSF 40H. A mesma não compareceu, sendoassim desclassificada.

Ana Maria Conti LopesDiretora de Departamento – RH

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CONVOCAÇÃO

A Prefeitura do Município de Amparo convoca os aprovados abaixo mencionados acomparecerem no Departamento de Recursos Humanos, localizado à Av. Bernardino de Camposn° 705, Centro, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data da convocação. O nãocomparecimento de forma injustificada no prazo estipulado implicará na desistência da vaga.

JOSE LUIS LANGE OLMOS aprovada em 04° lugar no Concurso Público nº 01/2015 parao emprego de MÉDICO - PSF homologado em 29/01/2016, convocado em 03/05/2017.

LETICIA MARINHO DEL CORSO aprovada em 01° lugar no Concurso Público nº 01/2015 para o emprego de MÉDICO - PSF 30H homologado em 29/01/2016, convocado em 05/05/2017.

Ana Maria Conti LopesDiretora de Departamento – RH


PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:

PORTARIA Nº 169, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ABEL JOÃO DE

MELO, matrícula 12046, para exercer o cargo em comissão de Assessor I da Secretaria Municipal deGoverno, na conformidade do inciso I, do art. 24, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 170, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ADEMIR PEREIRA,

matrícula 8570, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipal deAdministração, na conformidade do inciso I, do art. 35, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 171, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ADRIANA DE LIMA

SOUSA, matrícula 8020, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativoe Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, na conformidade do inciso V, do art. 60, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 172, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ALEXANDRE

FERRETTI LIPPI, matrícula 7406, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Meio Ambiente e Agricultura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalhoe Meio Ambiente, na conformidade do inciso IV, do art. 80, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 173, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ANA MARIA CONTI

LOPES, matrícula 6783, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de RecursosHumanos da Secretaria Municipal de Administração, na conformidade do inciso V, do art. 35, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 174, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ANDREZA CRISTINA

GIGLIOLI DE MORAES, matrícula 9958, para exercer o cargo em comissão de Assessor II daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, na conformidade do incisoI, do art. 46, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no AnexoIII da citada Lei.

PORTARIA Nº 175, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ANNY PETERLINI

LIMA, matrícula 8568, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor da Guarda Civil Municipal daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, na conformidade do incisoI.2, do art. 46, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas noAnexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 176, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ANTONIO CARLOS

FANTINI, matrícula 12020, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deGestão em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, na conformidade do inciso IV, do art. 73, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 177, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ANTONIO NERY

MARQUES JUNIOR, matrícula 2399, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Administração Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, naconformidade do inciso III, do art. 41, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 178, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ARLINDO JORGE

JUNIOR, matrícula 8547, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deSuprimentos da Secretaria Municipal de Administração, na conformidade do inciso III, do art. 35,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 179, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, BORIS DATCHO,

matrícula 9450, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Patrimônio eLogística da Secretaria Municipal de Administração, na conformidade do inciso IV, do art. 35, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 180, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CAMILA MUNHOZ

ANTONELLI, matrícula 8911, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deAlimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, na conformidade do inciso III, do art. 60, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 181, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CARLA AUGUSTA

ROSSETTI BARASSA, matrícula 8794, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Regulação - UAC da Secretaria Municipal de Saúde, na conformidade do inciso III, do art. 73, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 182, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CARLOS ARTUR

VIARO, matrícula 8841, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de ProjetosInstitucionais e Sociais da Secretaria Municipal de Governo, na conformidade do inciso III, do art. 24,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 183, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CARLOS ROBERTO

PIFFER, matrícula 10066, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Infraestruturae Serviços, na conformidade do inciso I, do art. 68, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 184, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CARLOS ROBERTO

PIFFER FILHO, matrícula 10061, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria deGoverno, na conformidade do inciso I, do art. 24, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 185, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CATIA APARECIDA

VICENTINI, matrícula 7402, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deServiços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso III, do art.68, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III dacitada Lei.

PORTARIA Nº 186, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, CLARIANA PIRES DE

ARAUJO, matrícula 9895, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipalde Administração, na conformidade do inciso I, do art. 35, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 187, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, DAIANE CRISTINA

DA SILVA, matrícula 8759, para exercer o cargo em comissão de Assessor I da Secretaria Municipalde Saúde, na conformidade do inciso I, do art. 73, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 188, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, DIEGO HENRIQUE

MARINHO, matrícula 6901, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento dePlanejamento e Elaboração Orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, naconformidade do inciso II, do art. 41, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 189, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, DIRCE SCABORA,

matrícula 4385, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Central de Atendimento ao Cidadãoda Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Meio Ambiente na conformidadedo inciso III, do art. 80, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritasno Anexo III da citada Lei.


PORTARIA Nº 190, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, DOUGLAS GOMES

PUPO, matrícula 861, para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral, lotado na SecretariaMunicipal de Negócios Jurídicos, na conformidade do inciso I, do art. 31, cujas atividades, requisitos,habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 191, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, EDILSON JOSE

CAMILLO, matrícula 10067, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria deDesenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, na conformidade do inciso I, do art. 46, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 192, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, FLAVIA APARECIDA

FANTINI, matrícula 8944, para exercer o cargo em comissão de Auditor em Saúde da SecretariaMunicipal de Saúde, na conformidade do inciso I.1, do art. 73, cujas atividades, requisitos, habilidadese competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 193, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, FRANCIONE

GONCALVES DE MENEZES, matrícula 9913, para exercer o cargo em comissão de Diretor doDepartamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, naconformidade do inciso III, do art. 54, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 194, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, GEISA VALERIA DA

SILVA, matrícula 9555, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano, na conformidade do inciso I, do art. 86, cujas atividades, requisitos,habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 195, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, GERALDO MANZOLI

DOS SANTOS, matrícula 5781, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deTransporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, na conformidade do inciso IV, do art. 60,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 196, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, GISELA MAURA DE

AGUIAR MORAES, matrícula 5981, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Projetos e Parcerias da Secretaria Municipal de Governo, na conformidade do inciso IV, do art. 24,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 197, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, GISELE RAMALHO

VALENTINI, matrícula 9251, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deEsporte e Lazer da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na conformidade doinciso IV, do art. 54, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritasno Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 198, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, HILDO DORIGAN

FILHO, matrícula 2893, para exercer o cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipalda Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, na conformidade do inciso IV, doart. 46, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo IIIda citada Lei.

PORTARIA Nº 199, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOAO ARTUR

GUARIZZO RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula 9662, para exercer o cargo em comissão deAssessor II da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso I, do art.68, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III dacitada Lei.

PORTARIA Nº 200, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOAO BATISTA DE

GODOY, matrícula 12023, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de

Desenvolvimento e Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadaniae Segurança, na conformidade do inciso II, do art. 46, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 201, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOBEL ZANELLA

GUTIERRES, matrícula 8865, para exercer o cargo em comissão de Assessor I da Secretaria Municipalde Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso I, do art. 68, cujas atividades, requisitos,habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 202, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOSE EDUARDO

BUNSCHEIT, matrícula 9626, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deReceita da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, na conformidade do inciso IV, do art. 41,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 203, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOSE FERNANDO

LOBATO, matrícula 10069, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de NegóciosJurídicos, na conformidade do inciso I, do art. 31, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOSE LUIS GASPARI,

matrícula 8564, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipal de Governo,na conformidade do inciso I, do art. 24, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 205, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOSE LUIZ MAZZA,

matrícula 8084, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Econômico, Trabalho e Meio Ambiente, na conformidade do inciso I, do art. 80,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 206, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOSE SCABORA,

matrícula 12053, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Limpeza Públicada Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso IV, do art. 68, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 207, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, JOSE UBIRAJARA DA

SILVA, matrícula 8553, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipal deEducação, na conformidade do inciso I, do art. 60, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 208, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MAGDA TERESA

BELLIX, matrícula 10057, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Educação,na conformidade do inciso I, do art. 60, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 209, DE 02 DE MAIO DE 2017R E S O L V E:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARCELO CRAVEIRO

HAUPTMANN, matrícula 10064, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria deCultura, Turismo, Esporte e Lazer, na conformidade do inciso I, do art. 54, cujas atividades, requisitos,habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 210, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARCELO CRISTIANO

DE OLIVEIRA, matrícula 8770, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da SecretariaMunicipal de Governo, na conformidade do inciso I, do art. 24, cujas atividades, requisitos, habilidadese competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 211, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARCELO HENRIQUE

DE SOUZA, matrícula 8754, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipal


de Governo, na conformidade do inciso I, do art. 24, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 212, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARCOS RAIMUNDO

MARCATTO, matrícula 12054, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da SecretariaMunicipal de Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso I, do art. 68, cujas atividades,requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 213, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARIA CRISTINA

RODRIGUES SIMOES, matrícula 2349, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Ação Educativa e Desenvolvimento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, naconformidade do inciso II, do art. 60, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 214, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARIA SILVIA BERGO

GUERRA, matrícula 10062, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Saúde, naconformidade do inciso I, do art. 73, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 215, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARIA STELA

APARECIDA ROSSETTI, matrícula 9982, para exercer o cargo em comissão de Diretor doDepartamento de Engenharia de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano, na conformidade do inciso IV, do art. 86, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 216, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MARIANA OTTONI

BORRI, matrícula 9974, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor do SUS da Secretaria Municipalde Saúde, na conformidade do inciso IV.2, do art. 73, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 217, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MAURICIO ALBINO

GONCALVES DE OLIVEIRA, matrícula 8731, para exercer o cargo em comissão de Diretor doDepartamento de Defesa Civil do Gabinete do Prefeito Municipal, na conformidade do inciso V, doart. 18, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo IIIda citada Lei.

PORTARIA Nº 218, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, NATAL VAZ

PEDROZO, matrícula 4880, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deLogística da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso II, do art.68, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III dacitada Lei.

PORTARIA Nº 219, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, OSNI FRANCISCO

BRUNO MACHADO, matrícula 8543, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Comunicação Social e Cerimonial da Secretaria Municipal de Governo, na conformidade do incisoV, do art. 24, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas noAnexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, OSVALDO AUGUSTO

FILHO, matrícula 8572, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Obras,Infraestrutura e Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, na conformidade doinciso III, do art. 86, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritasno Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 221, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, PAULO AFONSO

RIGHETTI MARINHO, matrícula 10055, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretariade Desenvolvimento Urbano, na conformidade do inciso I, do art. 86, cujas atividades, requisitos,habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 222, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, PAULO ALMIR

RODRIGUES, matrícula 9219, para exercer o cargo em comissão de Assessor I da Secretaria Municipalde Administração, na conformidade do inciso I, do art. 35, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 223, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, PAULO JOSE ROSSI,

matrícula 10059, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Fazenda e Orçamento,na conformidade do inciso I, do art. 41, cujas atividades, requisitos, habilidades e competênciasencontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 224, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, PAULO LUCIANO DE

ARRUDA BOTELHO, matrícula 12044, para exercer o cargo em comissão de Diretor do PROCONda Secretaria Municipal de Governo, na conformidade do inciso II, do art. 24, cujas atividades,requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 225, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, RAIMUNDO RIBEIRO

DA SILVA, matrícula 12052, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deCultura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na conformidade do inciso II,do art. 54, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no AnexoIII da citada Lei.

PORTARIA Nº 226, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, RAQUEL JEREMIAS

FORTUNATO LOPES, matrícula 6531, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamentode Planejamento e Ordenamento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, naconformidade do inciso II, do art. 86, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 227, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ROMULLO PORTERA

MOLINA PETRIN, matrícula 5804, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da SecretariaMunicipal de Educação, na conformidade do inciso I, do art. 60, cujas atividades, requisitos, habilidadese competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 228, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ROSANA APARECIDA

BARBOSA ASSIS DE BARROS BUENO, matrícula 1642, para exercer o cargo em comissão deDiretor do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde, naconformidade do inciso II, do art. 73, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 229, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, ROSANA MARIA

ROSSI, matrícula 10063, para exercer o cargo de Subprefeito de Três Pontes do Gabinete do PrefeitoMunicipal, na conformidade do inciso II, do art. 18, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 230, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, SEBASTIAO

VICENTE, matrícula 9173, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipalde Infraestrutura e Serviços, na conformidade do inciso I, do art. 68, cujas atividades, requisitos,habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 231, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, SONIA MARIA DE

AQUINO, matrícula 9229, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deDesenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Econômico, Trabalho e Meio Ambiente, na conformidade do inciso II, do art. 80,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 232, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, TANIA MARA

CARDOSO URBANO, matrícula 6139, para exercer o cargo em comissão de Corregedor da GuardaCivil Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, na conformidade doinciso I.1, do art. 46, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritasno Anexo III da citada Lei.


PORTARIA Nº 233, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, TIAGO VARANDAS

GROPPO, matrícula 12025, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deHabitação e Interesse Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania eSegurança, na conformidade do inciso III, do art. 46, cujas atividades, requisitos, habilidades ecompetências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 234, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, UILLIAM

EDUARDO MAZZETTO, matrícula 10070, para exercer o cargo de Subprefeito de Arcadas doGabinete do Prefeito Municipal, na conformidade do inciso III, do art. 18, cujas atividades,requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 235, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, VICENTE MARIO

MARTINI AULER, matrícula 10058, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretariade Administração, na conformidade do inciso I, do art. 35, cujas atividades, requisitos, habilidadese competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 236, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, WANDERLEY

PEREIRA, matrícula 3135, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, na conformidade do inciso I, do art. 46, cujasatividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citadaLei.

PORTARIA Nº 237, DE 02 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, MATEUS

HENRIQUE PADILHA, matrícula 12069, para exercer o cargo em comissão de Assessor II daSecretaria Municipal de Governo, na conformidade do inciso I, do art. 24, cujas atividades,requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III da citada Lei.

PORTARIA Nº 238, DE 03 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, RICARDO ALVES

ZANELATO, matrícula 10071, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria deDesenvolvimento Econômico, Trabalho e Meio Ambiente, na conformidade do inciso I, do art.80, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo IIIda citada Lei.

PORTARIA N° 239, DE 03 DE MAIO DE 2017RESOLVE:Art. 1° - Nomear, a partir de 03 de maio de 2017, a servidora MARCIA TAVARES DOS

SANTOS ANTONELLI portadora da cédula de identidade R.G. 20.551.472 e do CPF102.710.228-09 para exercer a função gratificada de ASSISTENTE DE LICITAÇÃO/ COMPRAS.

Art. 2° - A porcentagem correspondente a Função Gratificada a ser exercida será de 50%(cinquenta por cento) sobre o respectivo valor de referência salarial, de acordo com o artigo 48°da Lei 2911 de 14/08/2003.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 240, DE 03 DE MAIO DE 2017RESOLVE:I – Nomear, nos termos do art. 92 da Lei n° 3915, de 04 de abril de 2017, RODRIGO

PITARELLO matrícula 7735, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento deTecnologia da Secretaria Municipal de Administração, na conformidade do inciso II, do art. 35,cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritas no Anexo III dacitada Lei.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de02 de maio de 2017.

JURÍDICO

DECRETO Nº 5.676, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

REGULAMENTA A LEI Nº 2.352, DE 23 DE MARÇO DE 1998, ALTERADA PELA LEI Nº 2.972, DE23 DE MARÇO DE 2004, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NAS LINHAS

DE ÔNIBUS OPERADAS PELA EMPRESA QUE DETÉM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTECOLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e tendo emvista o disposto na Lei nº 2.352, de 23 de março de 1998, alterada pela Lei nº 2.972, de 23 de março de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da concessão de isenção do pagamento de tarifa, nas linhas deônibus operadas pela empresa que detém os serviços de transporte coletivo urbano no Município, às pessoasportadoras de deficiência.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - pessoa com deficiência: pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectualou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva nasociedade em igualdade de condições com outras pessoas;

II - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funçõesde atendente pessoal.

Art. 3º As pessoas com direito ao benefício de que trata este Decreto serão cadastradas junto à SecretariaMunicipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, sendo-lhe fornecida, em caso de deferimento, acarteira especial de identificação.

§ 1º Para fins de cadastramento a pessoa interessada deverá requerer formalmente e apresentar os seguintesdocumentos:

a) relatório médico de constatação da deficiência, bem como a necessidade de acompanhante;b) documento de identificação com foto;c) CPF;d) comprovante atualizado de residência no Município;e) duas fotos 3x4 atuais.

§ 2º O relatório médico deverá ter validade de até 90 (noventa) dias entre a data de sua expedição e a apresentaçãopara o requerimento de inscrição da gratuidade ou de sua renovação.

Art. 4º A carteira especial de identificação deverá constar:

I - nome completo, data de nascimento e documento de identidade do beneficiário;

II - foto recente do beneficiário;

III - data de validade da carteira.

§ 1º A carteira especial de identificação terá prazo de validade determinado de 2 (dois) anos, renovável desde quemantidas as condições e critérios do beneficiário e mediante verificação da Secretaria Municipal de AssistênciaSocial, Cidadania e Segurança.

§ 2º Não será expedida carteira especial de identificação para acompanhante, devendo esta condição estarexpressa na Carteira do beneficiário.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar, de forma descentralizada, em relação às suasrespectivas Unidades, os profissionais de saúde necessários para a emissão do relatório médico de constatação dadeficiência àqueles que demandam o respectivo serviço de saúde e se enquadrem nas condições descritas no presenteDecreto.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissionale interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deve ainda:I – orientar os pacientes e acompanhantes sobre o direito ao transporte coletivo gratuito;

II – incentivar e facilitar a emissão de carteira especial de identificação, enviando os documentos disponíveis dospacientes deficientes diretamente ao setor próprio para emissão de carteira.


Art. 6º O presente Decreto, além da publicidade oficial, será divulgado nas Unidades das Secretariais Municipaisde Saúde e de Assistência Social, Cidadania e Segurança e nos Terminais Rodoviários.

Art. 7º Para as pessoas atendidas pelo serviço municipal de saúde que não se enquadrem nas condiçõesestabelecidas na Lei nº 2.352, de 1998, alterada pela Lei nº 2.972, de 2004, e que necessitem de transporte coletivourbano para viabilizar o tratamento médico será concedido passe especial para locomoção.

§ 1º A concessão do passe especial fica condicionada a relatório médico do serviço municipal de saúde ecadastramento do beneficiário a ser efetivado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania eSegurança.

§ 2º Para fins de cadastramento a pessoa interessada deverá requerer formalmente e apresentar os seguintesdocumentos:

a) relatório médico de constatação, bem como a necessidade de acompanhante;b) documento de identificação com foto;c) CPF;d) comprovante atualizado de residência no Município;e) duas fotos 3x4 atuais.

§ 3º O beneficiário deverá comprovar renda não superior a 2 (dois) salários mínimos, e na impossibilidade decomprovação, declarar carente, na forma como dispõe a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, através dedocumento firmado pelo próprio interessado, sob as penas da lei.

§ 4º Não será expedida carteira especial de identificação para acompanhante, devendo esta condição estarexpressa na Carteira do beneficiário.

§ 5º Trimestralmente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança deveráelaborar prestação de contas do número de pacientes transportados e respectivas despesas e disponibilizar taisinformações no sítio da Prefeitura.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 27 de abril de 2017.

LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito Municipal

CARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo

MARIA SÍLVIA BERGO GUERRASecretária Municipal de Saúde

EDILSON JOSÉ CAMILLOSecretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 27 de abril de 2017.

VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

_______________________________________________________________________________


DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais e nostermos do inciso XV do art. 69 da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam delegadas à Assessoria Técnica Jurídica as funções administrativas de instauração de SindicânciaAdministrativa, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas.

Parágrafo único. Para consecução de cada específico ato a referida Assessoria deverá expedir a correspondentePortaria nomeando a Comissão que irá apurar os fatos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.722, de 15 de janeiro de 2013.






LEI Nº 3.917, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEAMPARO.

Autor: Octavio de Oliveira Soares Junior - Vereador

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipal de Amparo, em sessão realizada em 03 de abril de 2017, aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO” no Município de Amparo, a sercelebrado no dia 18 de abril de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 de abril de 2017.


______________________________________________________________________________


ALTERA O DECRETO Nº 4.572, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OSARTIGOS 220 A 224 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AMPARO.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 4.572, de 26 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintesalterações:

“Art. 2º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Na protocolização de cancelamento, inscrição, alteração ou recurso assinado ouefetivado por representante de pessoa física ou jurídica, será obrigatória a apresentação de procuraçãoválida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador, original do documento de identidade,com foto, válido no território nacional e CPF.”

“Art. 5º Para análise do pedido de inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento,o Executivo Municipal avaliará a atividade sob os seguintes aspectos, que nortearão as exigências aserem feitas:

§ 1º Quanto à natureza:

I - Autônomo;II - Microempreendedor Individual - MEI;III - Micro Empresa - ME;IV - Empresa de Pequeno Porte - EPP;V - Empresas sob Regime Normal de Tributação;VI - Entidades Sem Fins Lucrativos;VII - Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica.

§ 2º Quanto ao risco:

I - Tipo 01: Atividades de Baixo Risco - Licenciamento imediato e de forma simplificada, desdeque observada previamente a Lei de Uso e Ocupação de Solo deste Município;

II - Tipo 02: Atividades de Alto Risco - Interesse Público: Receberão Alvará Provisório, desde queobservada previamente a Lei de Uso e Ocupação de Solo deste Município, e terão acompanhamentodas condições inerentes a incolumidade pública, sempre considerando a relevância dos serviços daentidade:

a) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e respectivas fundações, as entidadessindicais e/ou associação de classe, as entidades esportivas ou recreativas e as instituições de educaçãoou de assistência social, sem fins lucrativos;

b) as corporações artísticas ou culturais, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade públicaMunicipal, em relação a prédio de sua propriedade e no qual esteja instalada sua sede, para este fim epara suas atividades precípuas sendo sua exclusiva utilização;

c) o hospital, casa de saúde, maternidade e pronto-socorro sem fins lucrativos;d) empresas prestadoras de serviços que atendam a população em geral por meio de convênios


com órgãos públicos ou com as entidades descritas na alínea “c”, do inciso II, do parágrafo 2º, doartigo 5º, deste Decreto;

III - Tipo 03 – Atividades de Alto Risco – Condições Mínimas de Operação, desde que observadapreviamente a Lei de Uso e Ocupação de Solo deste Município: Após apresentação e entrega defotocópia ao Poder Executivo Municipal da Licença da Vigilância Sanitária (se passível), do Certificadode Conclusão do Imóvel Total ou Parcial, desde que contemple o local da atividade ou Auto de Vistoriado Corpo de Bombeiros, e do Registro junto ao órgão de classe (se passível), receberão AlvaráProvisório e terão as pendências para sua regularização monitoradas até a obtenção do Alvará deLocalização e Funcionamento, resguardando ao Poder Público o direito a cassação da licença provisóriae interdição da atividade a qualquer momento, devidamente justificada.

IV - Tipo 04 - Atividades de Alto Risco - Sem Condições Mínimas de Operação: Os estabelecimentosneste tipo não poderão operar até que sejam saneadas as irregularidades ou obtenham requisitos que oenquadrem junto ao Tipo 03;

V - Tipo 05 - Atividades de Alto Risco - Condições Plenas: Estabelecimentos de Alto Risco e coma totalidade das exigências atendidas, receberão Alvará de Localização e Funcionamento formal,desde que observada previamente a Lei de Uso e Ocupação de Solo deste Município.

§ 3º Quanto ao tipo de estabelecimento:

I - com estabelecimento fixo;II - somente domicílio tributário;III - sem estabelecimento fixo;IV - ambulante.

§ 4º Para inscrições de produtores rurais:

I - quando instalados em zona rural ou urbana serão equiparados à MEI/Risco Baixo/ComEstabelecimento Fixo;

II - quando, embora instalados na zona rural desejarem praticar atividade de comércio em áreaurbana, serão equiparados à MEI/Risco Baixo/Com Estabelecimento Fixo.”

“Art. 7º A classificação de risco obedecerá ao disposto pela Resolução CGSIM nº 22, de 22 dejunho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e daLegalização de Empresas e Negócios - CGSIM e posteriores alterações ou legislação que a substitua.

§ 1º Em se tratando de autônomos (pessoas físicas prestadoras de serviços), com estabelecimentofixo ou domicílio tributário, adotar-se-á a mesma classificação de risco atribuída aosmicroempreendedores individuais.

§ 2º Em caso de microempreendedores individuais (MEI) com atividade CNAE 8230-0/02 –Casas de festas e eventos serão atribuídas à classificação como de Alto Risco.”

“Art. 18. Para fins de cadastro e cancelamento de inscrição de pessoa física será atribuída a datade protocolização do pedido junto à Prefeitura.

§ 1º Poderá ser admitido o cancelamento da inscrição com data anterior a 30 (trinta) dias,contados regressivamente a partir da protocolização do pedido, se houver a apresentação de documentoshábeis e oficiais que comprovem a cessação de atividades da pessoa física, sem prejuízo do disposto noCódigo Tributário Municipal, e Leis que vierem a alterá-lo ou substituí-lo.

§ 2º Em se tratando de atividades de engenheiro, arquiteto e congêneres, será processado ocancelamento conforme disposto neste artigo, sendo adotada pela Secretaria Municipal competente,as providências cabíveis quanto ao encerramento da responsabilidade técnica do requerente por obrasno Município.

§ 3º Em caso de falecimento do contribuinte, será considerada como data de encerramento dasatividades àquela constante da certidão de óbito.

§ 4º O cancelamento da inscrição somente será efetivado após a análise dos documentos apresentadose a lavratura do respectivo termo pelo Agente Fiscal.

§ 5º Quando for o caso, será considerada como data do cancelamento de oficio a data da constataçãoda ocorrência do fato pelo agente fiscal, observado os artigos 69 e 110 do Código Tributário Municipal.

§ 6º Será permitida a reativação de inscrição municipal cancelada, com data da protocolização dopedido ou outra definida por deliberação superior, desde que comprovada à continuidade das atividadesatravés de documentos hábeis, sem prejuízo da cobrança de eventual multa aplicada pelo cancelamento,bem como dos tributos incidentes no período.

§ 7º O Secretário da Fazenda e Orçamento poderá determinar por “Instrução Normativa” osdocumentos hábeis e oficiais que serão aceitos pela municipalidade para comprovação da cessação oucontinuidade de atividades da pessoa física.”

“Art. 20. Para fins de cancelamento de inscrição de pessoa jurídica ou a ela equiparada seráconsiderada a data do registro do instrumento de dissolução ou alteração de município da entidadejunto ao órgão competente, ou ainda por determinação judicial.

§ 1º Poderá, na falta dos documentos citados no “caput”, ser adotada para cancelamento a datade protocolização do pedido se comprovadamente houver a cessação de atividades desta, sem prejuízodo disposto no Código Tributário Municipal, e Leis que vierem a alterá-lo ou substituí-lo.

§ 2º Poderá ser admitida para cancelamento da inscrição com data anterior há 30 (trinta) dias,contados regressivamente a partir da protocolização do pedido, se houver a apresentação de documentoshábeis e oficiais que comprovem a cessação de atividades da entidade, sem prejuízo do disposto noCódigo Tributário Municipal, e Leis que vierem a alterá-lo ou substituí-lo.

§ 3º Em se tratando de MEI será considerada para fins de cancelamento a data em que ocorrer abaixa da inscrição como Microempreendedor Individual, com a apresentação do respectivo certificadode baixa.

§ 4º Será permitida a reativação de inscrição municipal cancelada, com data da protocolização dopedido ou outra definida por deliberação superior, desde que comprovada à continuidade das atividadesatravés de documentos hábeis, sem prejuízo da cobrança de eventual multa aplicada pelo cancelamento,bem como dos tributos incidentes no período.

§ 5º O Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento poderá determinar por “Instrução Normativa”outros documentos que serão aceitos pela municipalidade para comprovação da cessação ou continuaçãode atividades, extinção ou dissolução da pessoa jurídica.”

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de Fazenda e Orçamento



SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL

PORTARIA Nº 85 DE 02 DE MAIO DE 2.017

A SUPERINTENDENTE DO SAAE, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis Municipaisnº 637 de janeiro de 1969 e n° 3841 de 05 de outubro de 2015, resolve:

1 – Exonerar, a partir de 02 de Maio de 2017, o Sr. Ricardo Alves Zanelato, do cargo deprovimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração do Serviço Autônomo deÁgua e Esgotos de Amparo.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02 de Maiode 2017.

Laura Petri GeraldinoSuperintendente do SAAE

Publicada na imprensa oficial do Município e afixada em local de costume._______________________________________________________________________________



1 – Nomear A Sr.ª. Marina Roque Nobrega de Assis, RG n° 43.706.269-7, para exercer o cargo emcomissão de Chefe de Gabinete do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo-SP, conforme LeiMunicipal n° 3839, de 05 de outubro de 2015.

2 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.


Publicada na imprensa oficial do Município e afixada em local de costume._______________________________________________________________________________



1 – Nomear o Sr. José Roberto Ferreira Brandão, RG n° 42.095.774-1, para exercer o cargo emcomissão de Diretor do Departamento de Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgotos deAmparo-SP, conforme Lei Municipal n° 3839, de 05 de outubro de 2015.

2 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.



Publicada na imprensa oficial do Município e afixada em local de costume.________________________________________________________________________________

PORTARIA Nº 88 DE 03 DE MAIO DE 2017

A SUPERINTENDENTE DO SAAE, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis Municipaisnº 637 de 14 de janeiro de 1969 e nº 3841 de 05 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 68 de 14 de fevereiro de 2017, designando os seguintes servidorespara compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, do Serviço Autônomo de Águae Esgotos de Amparo/SP, nas seguintes atribuições, em substituição aos servidores Fernanda KelliFerroli (Presidente da CIPA), Vinícius Pagani de Melo (Titular da CIPA) e Doat Ferreira (Suplente daCIPA):

I – Vinícius Pagani de Melo – Diretor do Departamento de Finanças (Presidente da CIPA),II – Doat Ferreira Modesto Pereira – agente de operações e manutenção – especialidade operação

de ETA e ETE (Titular da CIPA), eIII – Luis Paulo Fajonato – agente de operações e manutenção – especialidade serviços gerais e

operacionais (Suplente da CIPA).Conforme Norma Regulamentadora, NR5, para comporem em caráter de substituição a gestão da

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, do Serviço Autônomo de Água e Esgotos deAmparo/SP, com vigência até 08 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de09 de março de 2017.


Publicado na imprensa oficial do Município e afixado em local de costume.

José Roberto Ferreira BrandãoDiretor do Departamento de Administração

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C O N V O C A Ç Ã O

Convocamos o(a) Sr(a) Elias dos Santos de Oliveira, R.G. nº 32.154.791-3, a comparecer à SedeAdministrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo SP - S.A.A.E. no Departamentode Recursos Humanos, situado na Rua José Bonifácio, 300 – Centro de Amparo/SP, para ser admitido(a) na Função de Agente de Operações e Manutenção – Especialidade: Serviços Gerais e Operacionais,concursado (a) e aprovado em 01º lugar conforme Concurso Público nº 001/2016, realizado no dia 13de março de 2016, e homologado parcialmente em 07 de abril de 2016.

O não comparecimento, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação,inclusive para eventuais esclarecimentos, será considerado como desistência.

Amparo, 05 de Maio de 2017

Divisão de Recursos Humanos______________________________________________________________________________


Convocamos o(a) Sr(a) Antonio Ferreira da Silva, R.G. nº 17.942.144, a comparecer à SedeAdministrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo SP - S.A.A.E. no Departamentode Recursos Humanos, situado na Rua José Bonifácio, 300 – Centro de Amparo/SP, para ser admitido(a) na Função de Agente de Operações e Manutenção – Especialidade: Serviços Gerais e Operacionais,concursado (a) e aprovado em 02º lugar conforme Concurso Público nº 001/2016, realizado no dia 13de março de 2016, e homologado parcialmente em 07 de abril de 2016.



Divisão de Recursos Humanos_____________________________________________________________________________


Convocamos o(a) Sr(a) Morvan Ciletta, R.G. nº 22.810.513-4, a comparecer à Sede Administrativado Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo SP - S.A.A.E. no Departamento de RecursosHumanos, situado na Rua José Bonifácio, 300 – Centro de Amparo/SP, para ser admitido (a) naFunção de Agente de Operações e Manutenção – Especialidade: Serviços Gerais e Operacionais,concursado (a) e aprovado em 03º lugar conforme Concurso Público nº 001/2016, realizado no dia 13de março de 2016, e homologado parcialmente em 07 de abril de 2016.



Divisão de Recursos Humanos


Convocamos o(a) Sr(a) Aline Marcon Botasso, R.G. nº 47.727.862-0, a comparecer à SedeAdministrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo SP - S.A.A.E. no Departamentode Recursos Humanos, situado na Rua José Bonifácio, 300 – Centro de Amparo/SP, para ser admitido(a) na Função de Especialista em Saneamento – Engenharia Sanitária, concursado (a) e aprovado em01º lugar conforme Concurso Público nº 001/2016, realizado no dia 13 de março de 2016, e homologadoparcialmente em 07 de abril de 2016.



Divisão de Recursos Humanos_____________________________________________________________________________

TERMO DE DESISTÊNCIA

André Luciano Pozzebon R.G. nº 225.310.958 classificado(a) em 21º lugar no Concurso Públiconº 001/2016 para a Função de Agente de Operações e Manutenção – Especialidade: Operação de ETAe ETE para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo - S.A.A.E., declara sua “DESISTÊNCIA”,deixando a vaga para o próximo candidato classificado.

Amparo, 05 de Abril de 2017.

Departamento de Recursos Humanos__________________________________________________________________________________________________________________________


Convocamos o(a) Sr(a) Ana do Carmo Zanini, R.G. nº 26.488.032-8, a comparecer à SedeAdministrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo SP - S.A.A.E. no Departamentode Recursos Humanos, situado na Rua José Bonifácio, 300 – Centro de Amparo/SP, para ser admitido(a) na Função de Especialista em Saneamento Química, concursado (a) e aprovado em 04º lugarconforme Concurso Público nº 001/2016, realizado no dia 13 de março de 2016, e homologadoparcialmente em 07 de abril de 2016.



Divisão de Recursos Humanos

SAAE CONTRATAESTAGIÁRIOS

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo está recebendo currículospara estágio remunerado de estudantes dos cursos: Superior em Química ou CursoTécnico em Química. Os interessados deverão encaminhar seu currículo para oSetor de Recursos Humanos do SAAE, à Rua José Bonifácio, 300, até dia 19/05/2017, das 09:00 às 16:00 horas, ou via e-mail: [email protected]

Amparo, 05 de Maio de 2.017.

Gerência AdministrativaDivisão de Recursos Humanos


A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento realizará audiência pública no dia 25 de maio de 2017, às 19h00min,sobre o fechamento do 1° Quadrimestre de 2017, conforme LRF, será apresentado todos os resultados durante o período.

Local: Plenário da Câmara Municipal de Amparo.

AUDIÊNCIA PÚBLICAApresentação do 1º Quadrimestre de 2017

LICITAÇÃO: Processo Administrativo nº 0914/2017 – ÓRGÃO: Serviço Autônomo deÁgua e Esgotos de Amparo/SP – MODALIDADE: Pregão Presencial nº 08/2017 OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 82.000 UNIDADES DE PÃES TIPO HOTDOG, PARA CONSUMO DE FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, CONFORME EDITAL E ANEXOS. ABERTURA: 19/05/2017 às 09:30horas – Edital disponível a partir do dia 09/05/2017 na Divisão de Suprimentos, das 8h00 às17h00 ou através do site: www.saaeamparo.sp.gov.br. INFORMAÇÕES: Tel. (19) 3808-8400,ramais 215 ou 237, com Ana Paula ou Valdenir – Fax (19) 3807-2536.


VALDENIR DE SOUZA BABLERGerente de Suprimentos

INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 08/2017

INSTRUMENTO DE CONTRATO N° 08/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189/2017, ADITAMENTOAO CONTRATO Nº 08/2014, CELEBRADO EM 02/04/2014 ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSDE AMPARO/SP - SAAE E A EMPRESA SUPORTE SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA ME, TENDO COMO OBJETOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTROLE DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIA, COMFORNECIMENTO DE EMPREGADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E TREINADOS, 24 (VINTE E QUATRO)HORAS DIARIAS, CONFORME EDITAL E ANEXOS. .

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência até 03/04/2018.VALOR: O valor global para execução dos serviços contratados no presente instrumento de contrato é de R$ 549.207,24

(quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 157.634,88 (Cento e cinquentae sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) referente ao período de 04/04/2017 á 03/04/2018

CONTRATADA: “SUPORTE SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA ME”.


ANA PAULA DALRIDivisão de Suprimentos

amparo realizou o seu 1º fórum municipal dos direitos · 6/5. a iniciativa teve inicio por...

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