stj - prescrição bienal e quinquenal = b o m.pdf
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Superior Tribunal de Justia
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 164.513 - MS (2012/0073438-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHLIA DOS S PAES DE BARROS E OUTRO(S)AGRAVADO : ADIMIR JOS ROMUALDO E OUTROSADVOGADO : MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA
RELATRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se
de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra deciso que
negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que a jurisprudncia
do STJ fixou o entendimento de que o prazo prescricional para todas as aes movidas contra
a Fazenda Pblica de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1 do Decreto 20.910/1932, o qual
deve prevalecer sobre os prazos prescricionais estipulados pelo Cdigo Civil.
No Regimental, o agravante alega, em suma:
Com efeito, a respeitvel deciso equivoca-se ao entender que o Decreto 20.910/32 impediria a aplicao do Cdigo Civil, pois seu art. 10 que no foi mencionado na fundamentao da deciso agravada prev justamente que se deve aplicar o prazo menor estipulado na legislao, no caso, o Cdigo Civil possui tal previso de prazo menor.
Na verdade, houve omisso na deciso agravada sobre o art. 10 do Decreto 20.910/32.
Ademais, h posicionamento recente desse colendo STJ pela aplicao de prazo menor de prescrio, conforme previso do art. 10 do referido Decreto.
Cumpre, ento, destacar alguns julgados trazidos no Recurso Especial e que foram proferidos por esse c. Superior Tribunal de Justia, nos quais se consignou pela aplicao de prazo prescricional menor que o quinquenal, em razo do art. 10 do Decreto 20.910 e das normas do Cdigo Civil aplicveis ao caso (fl.377, e-STJ).
(...)Assim, no apenas merece ser conhecido, como tambm deve ser
provido o Recurso Especial pela negativa de vigncia ao art. 10 do Decreto 20.910/32 (fl. 381, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsiderao do decisum ou a submisso do feito
Turma.
o relatrio.Documento: 23622801 - RELATRIO E VOTO - Site certificado Pgina 1 de 4
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Superior Tribunal de Justia
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 164.513 - MS (2012/0073438-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos
foram recebidos neste Gabinete em 25.6.2012.
No obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante no
merece guarida.
Cuida-se, na origem, de Ao de Cobrana proposta por policiais militares
contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando o pagamento de diferenas de
atualizao monetria sobre a verba denominada "etapa alimentao".
Em relao prescrio, o Tribunal de origem decidiu a controvrsia nos
seguintes termos:
O Estado de Mato Grosso do Sul sustenta que o prazo prescricional aplicvel espcie no o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, mas sim aqueles elencados no art. 206, 2 e 3, inciso IV, do Cdigo Civil, quais sejam o de dois anos para haver prestaes alimentcias ou o de trs anos, caso se entenda que a etapa alimentao no tem natureza alimentar.
Tenho que a assertiva no prospera.O Decreto n. 20.910/32 consiste em norma especial que regula os
prazos prescricionais para a propositura de aes em face da Fazenda Pblica, devendo, portanto, prevalecer em face das demais leis de carter geral em observncia ao princpio da especialidade.
O artigo 1 do referido decreto estabelece que o prazo prescricional para a oposio de qualquer direito ou para a propositura de qualquer ao em face da Fazenda Pblica de 05 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem, de tal forma que no h que se reformar a parte da sentena que reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal, declarando prescritas apenas as verbas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ao (fl. 237, e-STJ).
Tenho que no merece reparo o aresto hostilizado.
Conforme consignado na deciso agravada, o entendimento do STJ no
sentido de que a prescrio quinquenal prevista no art. 1 do Decreto 20.910/1932 deve ser
aplicada a todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Pblica, seja ela federal, estadual
ou municipal, independentemente da natureza da relao jurdica estabelecida entre a
Administrao Pblica e o particular. Documento: 23622801 - RELATRIO E VOTO - Site certificado Pgina 2 de 4
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Superior Tribunal de Justia
A propsito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSO INEXISTENTE. SERVIDOR PBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUO. PRESCRIO. CINCO ANOS.
1. A prescrio contra a Fazenda Pblica, mesmo em aes indenizatrias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, o qual disciplina que o direito reparao econmica prescreve em cinco anos da data da leso ao patrimnio material ou imaterial. Precedentes.
2. O Cdigo Civil de 2002, em seu art. 206, 2, trata das prestaes alimentares de natureza civil e privada, incompatveis com as percebidas em relao de direito pblico. Precedentes: AgRg no REsp 1268289/RS, Rel. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/11/2011; AgRg no Ag 1391898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011.
3. Nos termos da Smula 150/STF, os prazos prescricionais para ao de conhecimento e de execuo so idnticos.
4. O termo inicial para a propositura da ao executiva contra a Fazenda Pblica contado a partir do trnsito em julgado da sentena condenatria.
5. Discute-se, in casu, o pagamento de gratificao a servidores federais, portanto, verbas regradas pelo Direito Pblico, razo pela qual aplicvel a prescrio quinquenal, no a bienal.
6. Agravo regimental no provido. (AgRg no Ag 1.397.139/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIO TRIENAL. ART. 206, 3, IV, DO CC. NO INCIDNCIA. APLICAO DO ART. 1 DO DECRETO N 20.910/32.
Incide em todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Pblica, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrio qinqenal prevista no art. 1 do Decreto n 20.910/32. Inaplicvel o art. 206, 3, IV, do Cdigo Civil. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1006937/AC, 5. Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 30/06/2008).
Esclareo, por oportuno, que se mostra inaplicvel, no caso dos autos, a
prescrio bienal do art. 206, 2, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurdico de
prestaes alimentares nele previsto no se confunde com o de verbas remuneratrias de
natureza alimentar. O Cdigo Civil de 2002 faz referncia s prestaes alimentares de
natureza civil e privada, incompatveis com as percebidas em relao de Direito Pblico. No
h, no caso, norma especfica mais benfica a ensejar a incidncia do art. 10 do Decreto
20.910/1932.
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Superior Tribunal de Justia
A prescrio, portanto, continua a ser regida, no caso, pelo art. 1 do Decreto
20.910/1932 e seu prazo quinquenal, aplicando-se espcie o enunciado da referida Smula
85 do STJ, como mencionado na deciso impugnada.
Ausente a comprovao da necessidade de retificao a ser promovida na
deciso agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonncia com entendimento
deste Tribunal, no h prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
como voto.
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