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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
LARISSA CATARINE MEDEIROS BATISTA BARRETO
REPRESENTATIVIDADE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) DO RIO GRANDE DO NORTE FRENTE ÀS
RECEITAS PRÓPRIAS
ORIENTADORA : Prof.ª Isabel Cristina da Costa Nascimento
NATAL/RN
2013
LARISSA CATARINE MEDEIROS BATISTA BARRETO
REPRESENTATIVIDADE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) DO RIO GRANDE DO NORTE FRENTE ÀS
RECEITAS PRÓPRIAS
Monografia apresentada à Banca examinadora do trabalho de Conclusão de curso de Ciências contábeis, em cumprimento às Exigências legais como requisito parcial a obtenção do
titulo de Bacharel em ciências contábeis.
ORIENTADORA : Prof.ª Isabel Cristina da Costa Nascimento
NATAL/RN
2013
LARISSA CATARINE MEDEIROS BATISTA BARRETO
REPRESENTATIVIDADE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) DO RIO GRANDE DO NORTE FRENTE ÀS
RECEITAS PRÓPRIAS
Monografia apresentada à Banca examinadora do trabalho de Conclusão de curso de Ciências contábeis, em cumprimento às Exigências legais como requisito parcial a obtenção do
titulo de Bacharel em ciências contábeis.
Aprovada em 12 de junho de 2013.
BANCA EXAMINADORA
PROF.ª ISABEL CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO
Orientador(a)
PROF. ESP. EDIMILSON MONTEIRO BATISTA
Membro
PROF. MSC. MAURICIO CORRÊA DA SILVA
Membro
Dedico este trabalho a minha madrinha Raquel Rosiana Batista, que infelizmente, não sobreviveu a tempo de presenciar a realização deste sonho.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus pela oportunidade, pela força e pela proteção que
foram tão essenciais nesta trajetória.
Agradeço também aos meus pais por todo o esforço e apoio em todos
os momentos, e a todos os professores que contribuíram para a minha
formação, em especial, a professora Isabel Cristina da Costa Nascimento, pela
orientação que tornou possível a conclusão deste trabalho.
“O cientista não é o homem que
fornece as verdadeiras respostas, é
quem faz as verdadeiras perguntas.”
(Claude Lévi-Strauss)
RESUMO
O Estado Federalista tem como característica a necessidade de
distribuição de recursos entre as esferas governamentais. O FPM é uma das
principais receitas recebidas por transferência dos municípios. O objetivo desta
pesquisa é demonstrar a importância do FPM para os municípios do RN frente
às outras fontes de receita, e buscar evidências de impulso ao
autofinanciamento dos municípios. Os métodos aplicados foram as pesquisa
descritiva, documental, bibliográfica, quantitativa e qualitativa. Os dados
contábeis foram coletados através do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro
Nacional– Finbra, referentes aos anos de 2007 a 2011, e as atividades
econômicas foram classificadas de acordo com o estudo da Série de Estudos
Econômico-Tributários da Secretaria de Estado da Tributação do RN. A análise
revelou que os recursos do FPM são a maior parcela das receitas correntes
dos municípios de todas as faixas populacionais com exceção da faixa mais
populosa, e que todos eles são altamente dependentes de transferências
governamentais. Não foram encontradas evidências de impulso ao
autofinanciamento dos municípios. Observou-se, também, que o tipo de
atividade econômica desenvolvida influencia no PIB e na capacidade de
arrecadação. Conclui que o FPM é a principal fonte de recurso de quase todos
os municípios do RN, e que o Estado é um grande favorecido da forma atual de
distribuição do FPM devido a maioria de seus municípios estarem enquadrados
nas faixas populacionais de menos habitantes, que se encaixam nos
coeficientes mais beneficiados pelos recursos do FPM.
Palavras-chave: Contabilidade Pública. Receitas Públicas. Fundo de Participação dos Municípios.
ABSTRACT
The Federalist state is characterized by the need for distribution of resources
between the governmental units. The FPM is a major transfer of revenue
received by municipalities. The objective of this research is to demonstrate the
importance of the FPM for RN’s municipalities compared with other sources of
revenue, and seek evidence impulse to self-financing of the municipalities. The
methods applied were descriptive, documentary literature, quantitative and
qualitative. Accounting data were collected through electronic site of the
National Treasury-FINBRA for the years 2007-2011, and economic activities
were classified according to the study of Economic Studies Series of Tax-State
Department of Taxation RN. The analysis revealed that the FPM resources are
the largest portion of the revenue streams of municipalities of all population
groups except the most populous band, and they are all highly dependent on
government transfers. No evidence was found to boost self-financing of the
municipalities. It was observed also that the type of economic activity developed
influences the GDP and collection capacity. We conclude that the FPM is the
main funding source of almost all the municipalities of the newborn, and that the
state is a great way favored the current FPM distribution because most of its
counties are classified in groups of population of fewer habitants, coefficients
that fit the most benefit from the resources of FPM.
Keywords : Public Accounting. Public Revenues. MunicipalitiesParticipation
Fund.
LISTA DE FIGURAS E TABELAS
Figura 1 – Legislação Pertinente ao Orçamento Público Brasileiro..................18
Tabela 1 – Crescimento do PIB per capita por faixa populacional....................44
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Classificação das Receitas correntes.............................................23
Quadro 2 – Repartição das Receitas Tributárias entre as Esferas do
Governo.............................................................................................................25
Quadro 3 – Evolução Histórica da Participação do FPM no IR e no IPI...........30
Quadro 4 – Municípios Excluídos na Análise....................................................38
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Percentual de municípios da amostra por faixa populacional........40
Gráfico 2 – Média de PIB per capita por faixa populacional..............................41
Gráfico 3 – Percentual de participação do FPM nas receitas correntes dos
municípios do RN por faixa populacional...........................................................42
Gráfico 4 – Composição das receitas correntes dos municípios do RN por faixa
populacional.......................................................................................................43
Gráfico 5 – Evolução da dependência do FPM de cada faixa populacional.....45
Gráfico 6 – Evolução das receitas tributárias de cada faixa populacional........46
Gráfico 7 – Contribuição para o PIB total de acordo com a atividade econômica
predominante nos municípios............................................................................49
Gráfico 8 - Percentual de participação nas receitas tributárias totais de acordo
com a atividade econômica predominantes nos municípios.............................49
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art. Artigo
CF Constituição Federal
CTN Código Tributário Nacional
EC Emenda Constitucional
FINBRA Finanças do Brasil
FPE Fundo de Participação dos Estados
FPM Fundo de Participação dos Municípios
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
LC Lei Complementar
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
PIB Produto Interno Bruto
PPA Plano Plurianual
RN Rio Grande do Norte
SIDRA Sistema IBGE de Recuperação Automática de Dados
STF Supremo Tribunal Federal
TCU Tribunal de Contas da União
STN Secretaria do tesouro Nacional
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................. 13
1.1 TEMA E PROBLEMA ...................................................................................... 13
1.2 OBJETIVOS .................................................................................................... 14
1.2.1 Geral ............................................................................................................... 14
1.2.2 Específicos ...................................................................................................... 14
1.3 JUSTIFICATIVA .............................................................................................. 15
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................. .......................................... 17
2.1 LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ORÇAMENTO PÚBLICO ............................ 17
2.2 CONTABILIDADE PÚBLICA ........................................................................... 18
2.3 ORÇAMENTO PÚBLICO................................................................................. 19
2.3.1 Plano plurianual ............................................................................................... 20
2.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias ...................................................................... 20
2.3.3 Lei Orçamentária Anual ................................................................................... 21
2.4 RECEITA PÚBLICA OU ORÇAMENTÁRIA ..................................................... 21
2.4.1 Receitas Correntes .......................................................................................... 22
2.4.2 Receitas de Capital ......................................................................................... 23
2.5 RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS .......................................................... 24
2.6 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS .............................................. 24
2.7 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ............................................ 26
2.7.1 Criação do FPM e alterações promovidas por normas constitucionais ............ 26
2.7.2 Critérios de rateio do FPM e suas evoluções................................................... 30
2.8 AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO .................................. 34
2.8.1 PIB .................................................................................................................. 34
3 METODOLOGIA ....................................... ....................................................... 35
3.1 TIPOLOGIAS DE PESQUISA .......................................................................... 35
3.2 UNIVERSO E AMOSTRA ................................................................................ 36
3.3 INSTRUMENTO E PROCESSO DE COLETA DE DADOS ............................. 38
3.4 LIMITAÇÃO DO MÉTODO .............................................................................. 39
4 RESULTADOS DA PESQUISA E ANÁLISES ................. ................................ 40
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÃO .. ........... 51
REFERÊNCIAS .......................................................................................................... 55
APÊNDICES ............................................................................................................... 60
13
1 INTRODUÇÃO
1.1 TEMA E PROBLEMA
A descentralização política do Estado Federal tem o propósito de manter
um Estado central fortalecido capaz de mantersua unidade e defender os
interesses de seus membros, enquanto preserva a autonomia dos entes
federados.
Os que defendem esse tipo de organização do Estado argumentam
que,dessa forma, os recursos nacionais são alocados com mais eficiência, a
participação política da sociedade aumenta e as liberdades básicas e os
direitos individuais dos cidadãos são protegidos.
Uma das preocupações do Estado federalista é a distribuição de suas
competências tributárias entre os níveis de governo. Os estudos sobre o
federalismo fiscal identificaram os tipos de tributos que são mais adequados
para o governo central e os que são mais adequados para governos locais, e
diante das conclusões, percebeu-se que a receita tributária dos governos locais
seria insuficiente para cobrir seus gastos, enquanto a esfera central do governo
arrecadaria mais do que precisa. A solução encontrada para equilibrar essa
“brecha vertical” foi a criação de um sistema de transferência de recursos entre
as esferas governamentais.
Diante de tal situação, é importante a existência de um critério adequado
de distribuição desses recursos, para que se atinja a finalidadedas
transferências intergovernamentais de promover o equilíbrio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios.
O Fundo de Participação dos Municípios foi criado efetivamente em
1965, com a EC nº 18/1965, que alterou a sistemática da transferência imposta
pela Constituição de 1946. Desde então, o fundo de participação dos
municípios (FPM) é um dos principais recursos recebidos por transferência.
14
O presente trabalho aborda o critério de distribuição do Fundo de
Participação dos Municípios avaliando o nível de dependência econômica de
tal recurso para os municípios do RN e buscando identificar algum sinal de
impulso ao autofinanciamento dos municípios.
Diante da situação apresentada, este trabalho visa responder as
seguintes questões: Qual a representatividade do FPM e das receitas
tributárias no total de receitas correntes dos municípios do RN e qual a
tendência de evolução desses percentuais ao longo dos anos?
1.2 OBJETIVOS
Para responder o problema da pesquisa acima citado, foram
estabelecidosestes objetivos:
1.2.1 Geral
O objetivo geral desta pesquisa é demonstrar a importância do FPM e
das receitas tributárias para os municípios do Estado do Rio Grande do Norte
frente às outras fontes de receita, e buscar evidências do impulso ao
autofinanciamento dos municípios.
1.2.2 Específicos
Para que o objetivo geral seja atingido, foram estabelecidos os seguintes
objetivos específicos:
a) Apresentar a legislação aplicável ao orçamento público;
b) Discorrer sobre alguns conceitos referentes à contabilidade pública,
destacando as receitas, entre elas, o FPM;
15
c) Apresentar as mudanças no FPM e seus critérios de rateio;
d) Comparar a dependência do FPM de alguns municípios do RN de
acordo com a quantidade de habitantes e atividade econômica;
e) Comparar a dependência do FPM com o desenvolvimento econômico
dos municípios do RN;
1.3 JUSTIFICATIVA
A criação do FPM com a Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965,
baseou-se em dois pressupostos: de que os municípios pequenos teriam
menor capacidade de arrecadação, e de que um critério nacional de
distribuição do recurso seria eficiente, ou seja, tratou todos os municípios do
país de uma forma igual. Tal critério considerava apenas população.
Percebendo a necessidade de rever a forma de distribuição do FPM, em
1981, o novo critério de distribuição começou a considerar as diferenças dos
municípios, fixando o percentual de 84% dos recursos para os municípios do
interior, 10% para as capitais e 3,6% para a “Reserva do FPM”, este último
sendo redistribuído aos municípios do interior com população superior a um
determinado valor. Também considerou um novo fator para o cálculo dessa
reserva: a renda per capita.
Em 1989, a Lei Complementar (LC) nº 62/89 congelou os percentuais
por Estados, que segundo Villela (1993), foi uma tentativa de minimizar um
problema conhecido como “milagre da multiplicação dos pães”, que
incentivavao desdobramento de um município em dois ou mais de menor porte,
já que dessa forma, aumentava o volume dos recursos recebidos pela mesma
população.
Tal congelamento tornou a distribuição dos Fundos de Participação um
simples sistema de compartilhamento de impostos com percentuais fixos, que
não considera a evolução da capacidade fiscal dos municípios.
Como se pode observar, o critério de distribuição do FPM vem sendo
revisado por não considerar adequadamentetodos os fatores relevantes para
16
atingir seu objetivo de reduzir as desigualdades sócio-econômicas entre
municípios. O próprio Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado publicou as
obras: “Rateio do FPE: Análise e Simulações”, “Fundo de Participação dos
Estados (FPE): Sugestão de Novos Critérios de Partilha que Atendam
Determinação do Supremo Tribunal Federal (STF)” e “Rateio do FPE:
Avaliação de Impacto e de Viabilidade Legislativa das Propostas Aventadas”, o
que demonstra uma preocupação com a evolução dos critérios de distribuição
dos Fundos de Participação.
Visto as atuais discussões sobre o critério de distribuição dos Fundos de
Participação,este estudo tende a contribuir para a avaliação do método atual de
distribuição do FPM e para as novas discussões sobre os próximos critérios de
distribuição que deverão continuar evoluindo.
Através deste estudo,identificaremos se a contribuição do FPM para os
municípios do Rio Grande do Norte gera uma dependência que limita o
desenvolvimento econômico ou se impulsiona o autofinanciamento dos
municípios.
17
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ORÇAMENTO PÚBLICO
A CF trata na Seção II nos art. 165 ao art. 169 da matéria orçamentária.
No seu art. 165, torna obrigatórios os instrumentos de planejamento
governamental: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, que serão comentados nos próximos tópicos.
O orçamento público aplicado à Administração Pública também está
normatizado pela Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
No ano 2000, a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) foi editada para regulamentar os artigos 163, 165, 167 e 169 da
Constituição Federal (CF), estabelecendo normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Bezerra Filho (2008, p. 20) afirma que:
A LRF destaca o planejamento como instrumento de uma efetiva gerência, o controle prévio e concomitante, a transparência e democratização das informações e a responsabilização por descumprimento de metas e limites. E, ainda, para garantir a transparência, ressalta a contabilidade na condição de fator fundamental à produção e divulgação das informações para tomada de decisão e para o conhecimento, por parte da sociedade.
Os Códigos de Administração Financeira, os CAF’s também legislam
sobre o orçamento e constituem-se em normas ramificadas da Lei nº
4.320/1964, com características de regulamentação.
Abaixo, a figura 1 mostra as legislações pertinentes ao orçamento
público e relação de hierarquia entre elas.
18
Figura 1 – Legislação Pertinente ao Orçamento Públi co Brasileiro
2.2 CONTABILIDADE PÚBLICA
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
definem, por meio da NBC T 16.1 (Conceituação, Objeto e Campo de
Aplicação), a contabilidade pública como:
O ramo da Ciência Contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios e as normas contábeis direcionados à gestão patrimonial de entidades públicas, oferecendo aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do Patrimônio da Entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão e à adequada prestação de contas.
A gestão do patrimônio da entidade pública, que é o seu objeto de
estudo, não visa o lucro, como as empresas privadas. O patrimônio público
deve ser utilizado em razão dos seus objetivos sociais, e utiliza a contabilidade
pública como fonte de informação para apoiar a gestão e permitir o controle
interno e a elaboração dos demonstrativos legais.
Fonte: Bezerra Filho, 2008, p. 21.
19
Uma das principais diferenças entre a contabilidade pública e a privada,
é que a Administração Pública está obrigada a cumprir o princípio
constitucional da legalidade, podendo fazer somente o que for expressamente
permitido por determinação legal, o contrário da iniciativa privada, que pode
fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Dessa forma, o Estado utiliza uma
ferramenta legal de planejamento para atingir seus fins denominada orçamento
público.
2.3 ORÇAMENTO PÚBLICO
O orçamento público é uma ferramenta de planejamento do Estado que
prevê receitas e fixa despesas de um período para desenvolver suas ações
governamentais. É através do orçamento público que se definem as dotações
orçamentárias e se formaliza a destinação de recursos para as instituições
públicas.
A contabilidade e o orçamento permitem um melhor gerenciamento das
informações, porém há diferenças entre eles.
Enquanto a contabilidade é o instrumento que possibilita informação para tomada de decisões, controle e avaliação de desempenho, o orçamento deverá refletir informações sobre políticas e programas para possibilitar o controle gerencial, aliadas a um sistema de quantificação física para a mensuração das ações governamentais. (MACHADO JR e REIS, 2001, p. 12)
Silva (2009) defende que o orçamento está intimamente ligado à
democracia, já que constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar, por
seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará
durante o exercício. Tal afirmação se baseia no fato de que o orçamento é
elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os processos de
planejamento como: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
20
(LDO) e Orçamento Anual (LOA). Cada um tem suas especificações, devendo,
porém, relacionar-se entre si.
2.3.1 Plano plurianual
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Segundo Calmon e Gusso (2002, p. 09) “o PPA foi concebido para
desempenhar papel estruturador, organizador e compatibilizador de toda a
ação governamental.”
Sua duração é de quatro anos, iniciado no segundo ano do mandato
presidencial até o fim do primeiro mandato subsequente. O envio do Projeto de
Lei do PPA pelo Presidente da República para o Congresso Nacional acontece
até 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, sendo devolvido para
sanção até 22 de dezembro, data do encerramento da sessão legislativa.
2.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Segundo Kalife (2004, p. 16):
A Lei de Diretrizes Orçamentárias [...] possui objetivo de definir e quantificar metas físico-financeiras, de acordo com os programas e
21
ações previamente previstos no PPA; estabelecer prioridades na execução do orçamento de um exercício; estabelecer a política tributária e de pessoal para o exercício seguinte e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e, por fim, o objetivo de traçar orientações à lei orçamentária para a manutenção ou o alcance do equilíbrio fiscal (de receitas e despesas) e, em consequência, das contas públicas.
O Projeto de LDO é enviado até o dia 15 de abril para o Congresso
Nacional e devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho.
2.3.3 Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o
orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Através da LOA discriminam-se as receitas e despesas públicas,
evidenciando a política econômica financeira e os programas de trabalho do
governo. O período evidenciado começa em 1º de janeiro e termina em 31 de
dezembro de cada exercício.
2.4 RECEITA PÚBLICA OU ORÇAMENTÁRIA
Cruz (1988) define receita pública como todos os recursos entregues
pela coletividade através de impostos, taxas e outras rendas que o Estado
22
dispõe para suprir suas necessidades, e, em contrapartida, fornecer bens e
serviços de interesse comum.
Já Araújo e Arruda (2004, p.92) afirmam que:
Receita pública engloba todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, realizados sob a forma de numerário e de outros bens representativos de valores, que o governo tem o direito de arrecadar em virtude da Constituição, das leis, contratos, ou de quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado.
A receita pública também é conhecida como receita orçamentária, que é
aquela que se prevê na LOA como receita corrente ou de capital, conforme
classificação da lei 4.320/64, que permite a identificação da origem dos
recursos orçamentários.
2.4.1 Receitas Correntes
Segundo Bezerra Filho (2008, pag. 50) “receitas correntes são os
recursos financeiros que regularmente ingressam nos cofres do Estado (não
esporádicos) para financiar, a princípio, as despesas correntes.” Elas
aumentam o valor do ativo, não alteram o patrimônio público e não se originam
de um bem de capital.
As receitas correntes desdobram-se em: tributária, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes.
O Quadro 1, abaixo, conceitua cada desdobramento da receitas corrente
de acordo com o Manual de Receita Nacional (2008, p. 34):
23
Quadro 1 – Classificação das receitas correntes
Receita Tributária
São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Receita Patrimonial É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
Receita Agropecuária
É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos.
Receita Industrial É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Receita de serviços
É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.
Transferência Corrente
É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidaderecebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Outros receitas Correntes
São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.
Receitas Correntes intra-orçamentárias
São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.
Fonte: Manual de Receita Nacional, 2008 apud PAZ, 2012, p. 19. - Adaptado
2.4.2 Receitas de Capital
A lei 4.320/64 no seu art. 11 §2º define as receitas de capital da seguinte forma:
24
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
As receitas de capital desdobram-se em: operações de crédito,
alienações de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital e
outras receitas de capital.
2.5 RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS Bezerra Filho (2008) afirma que a receita extra-orçamentária é aquela
que ingressa nos cofres públicos, porém não é propriedade do Estado. Elas
são recursos de terceiros que estão em posse do Estado e cuja arrecadação
não depende de autorização legislativa (exceto as operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária) e a realização não se vincula à execução
do orçamento, nem constitui renda do Estado.
O Estado assume o papel de mero depositário desses recursos, que
fazem partes das suas disponibilidades financeiras, mas que, em contrapartida,
constituem um passivo exigívela curto prazo.
2.6 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Desde o surgimento do Federalismo, a ideia central do Estado Federal é
a descentralização política do Estado e a existência de autonomia entre os
entes federados. Reis Friede (2002, p. 149) assim descreveu a criação do
Estado Federal:
[...] a federação surgiu a partir da imperiosa necessidade de se forjar um Estado forte e único, com o intuito de viabilizar o sonho de independência das 13 colônias americanas em face da metrópole inglesa, preservando, no entanto, cada qual a sua individualidade em vários aspectos, particularmente o governo próprio e elementos administrativos e legislativos.
25
Dalmo de Abreu Dallari (2007) estabelece que as características
essenciais à Federação: a) da união faz nascer um novo Estado; b) a base
jurídica da federação é a Constituição; c) inexiste direito de secessão; d) só
possui soberania o Estado Federal; e) as atribuições dos entes da federação
devem estar contidas na Constituição; f) cada ente da federação possui renda
própria; g) o poder político é compartilhado pela União e demais entes
federados; h) os cidadãos do estado que aderem à federação perdem a
cidadania anterior e adquirem a cidadania do Estado Federal.
Embora os entes da federação devam possuir renda própria, no Brasil,
aplica-se a teoria normativa do federalismo fiscal1, que distribui, entre os entes,
as competências e atribuições, além de adotar um sistema de transferências
intergovernamentais, na justificativa de que:
Em cenários de desigualdade regional e concentração espacial da riqueza, determinados entes apresentarão insuficiência de bases tributárias e carência de investimentos em capital humano e infraestrutura, o que tornaria defensável o uso de transferências intergovernamentais objetivando a equalização entre as diversas unidades (estados ou municípios) componentes desse arranjo político.(FILHO, 2009, p.11)
Tal distribuição de renda só é possível devido ao que o Fórum Fiscal dos
Estados Brasileiros chamou de brecha vertical: “o fato de que os governos
superiores arrecadam mais recursos do que gastam diretamente, enquanto os
governos de nível inferior arrecadam menos recursos do que gastam
diretamente.”
Esse tipo de “desajuste” é comum em todas as Federações, o que pede
um sistema de transferências verticais com um critério adequado para atingir o
objetivo de diminuir as desigualdades sócio-econômicas.
O quadro abaixo demonstra a repartição das receitas tributárias entre as
esferas do governo, detalhando os tributos e seu percentual de destinação.
1A teoria normativa do federalismo fiscal baseia-se nos argumento de Oates e Gordon. Resumidamente, o primeiro defende que o federalismo fiscal reúne as vantagens do centralismo e da descentralização. O segundo chama a atenção para as externalidades das decisões fiscais de governos locais.
26
Quadro 2 – Repartição das Receitas Tributárias entr e as Esferas do Governo
Fonte: Informativo Especial FECAM – Abril/2005
2.7 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
2.7.1 Criação do FPM e alterações promovidas por no rmas constitucionais
As transferências intergovernamentais foram criadas pela Constituição
Federal de 1946, que destinou 10% da arrecadação do imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza aos municípios, excluindo-se a capital. A
distribuição era feita em partes iguais e obrigava a destinação de pelo menos
50% desse recurso para benefícios de ordem rural, conforme estabelece o
parágrafo 4º do art. 15 da CF de 1946:
27
§4º - A União entregará aos Municípios, excluídos os da Capital, dez por cento do total que arrecadar do imposto de que trata o nº IV feita a distribuição em partes iguais e aplicando-se, pelo menos, metade da importância em benefícios de ordem rural.
O Fundo de Participação dos Municípios foi criado efetivamente em
1965, com a EC nº 18/1965, que alterou a sistemática da transferência imposta
pela Constituição de 1946. Tal Emenda instituiu o FPM e incluiu as capitais
como beneficiárias das transferências; destinou 10% da arrecadação do
Imposto de Renda e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios; remeteu
ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade do cálculo das cotas
individuais; vinculou 50% desses recursos a despesas de capital e determinou
a regulamentação da aplicação dos recursos dos fundos por lei complementar.
Art. 21. Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem o artigo 8º, nº II, e o art. 11, 80% (oitenta por cento) constituem receita da União e o restante distribuir-se-á à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
§ 1º A aplicação dos Fundos previstos neste artigo será regulada por lei complementar, que cometerá ao Tribunal de Contas da União o cálculo e a autorização orçamentária ou de qualquer outra formalidade, efetuando-se a entrega, mensalmente, através dos estabelecimentos oficiais de crédito.
§ 2º Do total recebido nos termos do parágrafo anterior, cada entidade participante destinará obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de capital.
A Constituição de 1967 manteve os mesmos quesitos relacionados às
destinações de receitas do FPM, alterando apenas o tipo de lei que
regulamenta a aplicação dos recursos, passando de lei complementar para lei
ordinária.
Em 1969, através da EC nº1/69, foram implementadasmudanças
significativas sobre a destinação aos Fundos de Participação. Da arrecadação
do imposto de renda e do IPI, destinou 12% aos Fundos, sendo 5% ao FPE,
5% ao FPM e 2% ao Fundo Especial2. A aplicação desses fundos seria
2 Instituído pelo Decreto-Lei nº 835 de 8 de setembro de 1969 e extinto pela Constituição de 1988, os critérios de sua destinação eram estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Federal. Considerava-se, naaplicação dos recursos, a situação financeira do Estado ou do Município, o esforço próprio de desenvolvimento e o grau de prioridade dos projetos a serem financiados.
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regulada por lei federal e a função de calcular as quotas estaduais e municipais
seria do TCU.
Os destaques das mudanças de 1969 são a redução do percentual
destinado aos Fundos, a criação do Fundo Especial e a aplicação dos recursos
em programas considerados prioritários pelo Governo Federal.
Com a EC nº 5 de 1975, o percentual de participação doFPM começa a
ser recomposto de forma gradual, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978,
aumentando de 5% para 6%, 7% e 8%, respectivamente. Após esses
exercícios, o percentual é fixado em9% da arrecadação do imposto de renda e
do IPI.
A EC nº 17/1980 aumentou o percentual destinado ao FPM para 11% e
excluiu as diversas condições para a entrega de recursos impostas pela EC nº
1/69, restando somente o recolhimento dos impostos federais e a liquidação de
dívida para com a União.
Em 1983, a EC nº 23 apenas aumentou para 16% o percentual
destinado ao FPM.
Já em1985, a EC nº 27 aumenta o percentual de participação do FPM
para 17% e vincula 6% dos recursos à aplicação em programas de saúde.
Coelho(2007, p. 22) assim esquematiza a trajetória constitucional do
FPM, durante o período militar:
O Fundo é criado em 1965, e a ele são destinados 10% da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados. Os municípios devem aplicar 50% dos recursos recebidos do FPM em despesas de capital. A Constituição de 1967 mantém essas regras. Em 1969, o percentual dos impostos destinados ao FPM reduz-se para 5% para o FPM. A aplicação dos recursos se torna bem mais rígida, dependendo de aprovação prévia dos programas de gasto, de contrapartida e de absorção de encargos da União. A Emenda de 1975 aumenta gradualmente o percentual de IR e IPI destinado ao FPM, culminando em 10%, em 1979. No entanto, ela mantém a rigidez na aplicação dos recursos. A Emenda de 1980 também aumenta gradualmente o percentual destinado ao FPM, que culminaria em 1984, em 11%. Ela excluía a maioria dos condicionantes para a entrega de recursos, permanecendo apenas o recolhimento de impostos federais e a liquidação de dívidas para com a União. A Emenda de 1983, apenas aumenta aos percentuais de participação para 13,5% em 1984 e 16% em 1985. − Por fim, a Emenda de 85 aumenta a participação do Fundo para 17%, mantém os condicionantes de recolhimento de impostos
29
federais e de liquidação de dívidas para com a União; e, vincula 6% dos recursos de FPM a programas de saúde.
Tal autor defende que os percentuais do FPM e a autonomia para
gastar os recursos variaram de acordo com o momento político do período
militar. Nos momentos mais autoritários, o percentual dos recursos diminuía e a
aplicação era estabelecida pelo Poder Executivo Federal. Já nos momentos de
menor autoritarismo, os percentuais e a autonomia dos Municípios aumentava.
A Constituição de 1988 segue a mesma tendência do aumento da
participação do FPM, iniciando com 20%, e chegando a 22,5% em 1993, por
aumentos de 0,5% ao ano.
Em seu art. 161, a CF de 1988,deixou claro o objetivo dos fundos de
participação: promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre
Municípios. No mesmo artigo, diz que cabe à lei complementar estabelecer
novos critérios de entrega desses recursos, porém, tal LC nunca foi editada,
permanecendo até os dias atuais, os critérios do Código Tributário Nacional de
1966.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
[...] II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
A CF de 1988, além de aumentar significativamente os percentuais dos
Fundos de Participação, deu autonomia aos municípios para a aplicação dos
recursos.
Abaixo, o Quadro 3 mostra a evolução da participação do FPM no IR e
no IPI, de acordo com a vigência, e também mostra o percentual destinado ao
Fundo Especial e aos Fundos Constitucionais.
30
Quadro 3 – Evolução Histórica da Participação do FP M no IR e no IPI
% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IR E IPI
Dispositivo Legal Vigência FPM Fundo
Especial Fundos Constitucionais
Código Tributário Nacional (1966) 1967/1968 10 - -
Ato Complementar 40/1968 1969-1975 5 2 -
EC 5/1975
1976 6 2 -
1977 7 2 -
1978 8 2 -
1979-1980 9 2 -
EC 17/1980 1981 10 2 -
1982-1983 10,5 2 -
EC 23/1983 1984 13,5 2 -
1985 16 2 - EC 27/1985 1986-set/1988 17 2 -
CF de 1988
out-dez/1988 20 - 3
1989 20,5 - 3
1990 21 - 3
1991 21,5 - 3
1992 22 - 3
1993-ago/2007 22,5 - 3 EC 55/2007 Set/2007... 22,5+1,0 - 3
Fonte: Próprio autor.
2.7.2 Critérios de rateio do FPM e suas evoluções
O FPM foi regulamentado pela Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário
Nacional - CTN) no capítulo III “Fundos de Participação dos Estados e
Municípios”. Uma de suas seções estabelece os critérios de distribuição do
FPM. Inicialmente, atribuía os coeficientes sem distinguir as capitais do interior,
e sem distinção do Estado de origem. Além disso,o TCU poderia suspender o
pagamento caso não os municípios comprovassem ou não cumprissem a
destinação de 50% desses recursos a despesas de capital.
31
As diferenças entre os municípios eram desconsideradas, pois a
distribuição era feita apenas pela divisão de faixas populacionais. Dessa forma,
os recursos recebidos pelos municípios não eram proporcionais, uma vez que
os municípios enquadrados em determinada faixa não tinham a mesma
população e tinham o mesmo coeficiente de participação. As diferenças entre
os Estados também eram desconsideradas.
Abaixo, o art. 91 do CTN com os coeficientes para cada faixa
populacional para fins de distribuição do FPM. Tais coeficientes deveriam ser
revisados a cada cinco anos.
Art. 91. A distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o artigo 86, far-se-á atribuindo, a cada Município, um coeficiente individual de participação, estabelecido da seguinte forma: Categoria do Município segundo seu número de habitantes: COEFICIENTE I - até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente ............................. 0,2 II - acima de 10.000 até 30.000: a) pelos primeiros 10.000 ...................................................................... 1,0 b) para cada 4.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2 III - acima de 30.000 até 60.000: a) pelos primeiros 30.000 ...................................................................... 2,0 b) para cada 6.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2 IV - acima de 60.000 até 100.000: a) pelos primeiros 60.000 ...................................................................... 3,0 b) para cada 8.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2 V - acima de 100.000 ............................................................................ 4,0
Em 1967, o Ato Complementar nº35 dividiu a destinação dos recursos
do FPM em dois grupos: 10% para as capitais e 90% para os outros
municípios. O critério de distribuição dos recursos para os municípios do
interior continuou o mesmo, já para as capitais, o coeficiente era o produto do
fator representativo da população e do fator representativo do inverso da renda
per capita do Estado. O fator representativo da população era um percentual da
população de cada município em relação à do conjunto das Capitais.
32
Começam a evoluir os critérios de distribuição do FPM, já que o Ato
Complementar nº 35 considera que as capitais são diferentes dos municípios
do interior, e para o cálculo do seu coeficiente, utiliza um indicador relevante
sobre a situação econômica do município: o produto interno bruto (PIB) per
capita.
Em 1969, houve mudanças significativas sobre a aplicação do FPM,
porém o critério de distribuição continuou o mesmo, destacando-se apenas a
criação do Fundo Especial, que destinava parte dos recursos dos fundos para
programas considerados prioritários pelo Governo Federal.
O Decreto Lei nº 1.881 de 1981, cria o Fundo de Reserva para os
municípios maiores, que correspondia a 3,6% dos recursos do FPM, além de
alterar as faixas populacionais dos municípios do Interior, fixadas no CTN,
considerando revisões baseadas em novorecenseamento demográfico geral,
conforme transcrito abaixo:
Art.91 ...... § 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: Categoria do Município, segundo seu número de habitantes
Coeficiente
a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração excedente, mais
0,2
b) Acima de 16.980 até 50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração excedente, mais
0,2
c) Acima de 50.940 até 101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração excedente, mais
0,2
d) Acima de 101.880 até 156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração excedente, mais
0,2
e) Acima de 156.216 4,0 § 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior".
33
Em 1988, a Lei Complementar nº 59 estabelece que a revisão geral dos
coeficientes individuais de participação no FPM será anual, baseada nos dados
do IBGE.
A Lei Complementar nº 62 de 1989, implementoualgumas mudanças em
relação ao critério de distribuição do FPM. Até o exercício de 1991, os critérios
de distribuição do FPM foram mantidos, e estabeleceu que os critérios de rateio
do FPM fossem definidos por lei específica com base no resultado do Censo de
1991, realizado pelo IBGE. Remeteu ao TCU a responsabilidade de efetuar os
cálculos das quotas referentes ao Fundo de Participação.
Um destaque dessa LC, foi a determinação de revisão dos coeficientes
dos Fundos no caso de criação e instalação de município, reduzindo as
parcelas que a eles couberem. Essa medida demonstra uma preocupação com
o fenômeno que Villela (1993) chamou de “milagre da multiplicação dos pães”,
que era a divisão de um município em dois ou mais de menor porte, já que
dessa forma, o volume dos recursos recebidos pela mesma população era
aumentado. Em atenção a esse fenômeno, TCU fixou a participação de cada
Estado nos recursos do FPM pela Resolução nº 242/90.
Em 1992 e 1993, novos critérios de distribuição do FPM deveriam ser
adotados de acordo com a LC nº 62/1989, porém, as Leis Complementares nº
71 e 72 prorrogam os critérios anteriores.
Em abril de 1993, a LC nº 74 congelou os coeficientes individuais de
participação dos Municípios fixados em 1992, sendo revisados no caso de
fracionamento de município.
Em dezembro de 1997, a LC nº 91estabeleceu que a determinação dos
coeficientes fosse de acordo com as faixas populacionais estabelecidas em
1981. Tais coeficientes seriam revistos a cada ano.
O coeficiente necessário para que os municípios participem da Reserva
de Fundo de Participação dos Municípios foi reduzido de 4para 3,8.
O critério de distribuição que considerava a população e o inverso da
renda per capita ficou mantido para as capitais e para os recursos da reserva.
Após a CF de 1988, houve poucas mudanças no critério de rateio
vigente desde 1981, destacando as ações relativas à divisão dos municípios, e
34
a tentativa de atender grupos específicospela criação de novas reservas.
Coelho (2007, p. 40) afirma que “os regulamentos do FPM não são
racionais, não são sistêmicos, mas fruto do jogo político, do dia a dia da disputa
por recursos públicos.”
2.8 AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.8.1 PIB
Desde que foi criado, o PIB é reconhecido como principal medidor do
crescimento econômico de uma região. Esse método de quantificação do
desempenho da economia foi criado pelo economista britânico Richard Stone
na década de 1940, e foi rapidamente adotado em quase todo o mundo.
No Brasil, seu cálculo é feito desde 1948, e a responsabilidade de sua
medição foi, inicialmente, do Fundo Monetário Internacional. Tempos depois,
essa responsabilidade foi transferida para a Fundação Getúlio Vargas e depois
para o IBGE, que calcula o PIB até hoje.
O PIB revela o valor da riqueza gerada pela economia de uma região,
num determinado período, pois é a soma de todos os bens e serviços
produzidos. Segundo a Veja (2009), “São medidas a produção na indústria, na
agropecuária, no setor de serviços, o consumo das famílias, o gasto do
governo, o investimento das empresas e a balança comercial.”
Para esta pesquisa, o PIB será utilizado como medida do
desenvolvimento econômico das cidades do Rio Grande do Norte devido ao
seu reconhecimento como principal indicador econômico e seu foco na
produção de riquezas econômicas, objeto deste trabalho.
35
3 METODOLOGIA
O objetivo das pesquisas científicas é buscar respostas para as
questões que inquietam a sociedade. Tal objetivo é alcançado, de modo geral,
investigando o ambiente em que o homem vive e o próprio homem (BEUREN
et al., 2009).
Para Andrade (2001, p. 129), “metodologia é o conjunto de métodos ou
caminhos percorridos na busca do conhecimento.” A metodologia de uma
pesquisa deve ser definida de acordo com o problema formulado.
3.1 TIPOLOGIAS DE PESQUISA
Seguindo a recomendação de Beurenet al. (2009) esta pesquisa está
esquematizada quanto aos objetivos, quanto aos procedimentos e quanto à
abordagem do problema.
Quanto aos objetivos, esta pesquisa caracteriza-se como descritiva, que
para Ferrari (1982, p. 240) tem a finalidade de “enumerar ou descrever as
características dos fenômenos com base em dados protocolares e
ideográficos.”
Gil (2010, p.27) destaca que: “As pesquisas descritivas “podem ser
elaboradas também com a finalidade de identificar possíveis relações entre as
variáveis”.
Este estudo descreve a dependência econômica dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de identificar algum impulso
ao autofinanciamento dos municípios relacionado com a distribuição do FPM.
Quanto aos procedimentos, esta pesquisa caracteriza-se como
bibliográfica e documental, pois, o referencial teórico deste trabalho foi baseado
em livros, monografias, dissertações, leis, normas, e dados contábeis
disponibilizados pelo Tesouro Nacionalcom a finalidade de garantir o caráter
científico do trabalho, apresentar os aspectos teóricos relacionados ao tema da
36
pesquisa e apresentar uma nova análise dos dados que possam contribuir para
alcançar os objetivos da pesquisa.
Ferrari (1982) afirma que a pesquisa bibliográfica não deve ser
confundida com a documental, pois a bibliográfica tem a finalidade de conhecer
as contribuições científicas feitas sobre determinado assunto. Já a pesquisa
documental, trata-se de fontes inacabadas que não receberam um tratamento
analítico, ou, se isso aconteceu, ainda podem oferecer contribuições de reforço
ou uma nova reformulação de acordo com os objetivos da pesquisa.
Quanto à abordagem, a pesquisa se caracteriza como qualitativa e
quantitativa.
“A análise quantitativa é o procedimento que consiste em aplicar os princípios,
técnicas e métodos das ciências fatuais.” (FERRARI, 1982, p.241). Já a análise
qualitativa, pode “descrever a complexidade de determinado problema, analisar
a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos
vividos por grupo sociais”(RICHARDSON,1999 apud BEUREN et al., 2010,
p.91),
Os dados coletados foram analisados através de ferramentas da
estatísticadescritiva, porém,as análises não se limitam apenas as estatísticas,
inferindo sobre a interação das variáveis, e os efeitos produzidos.
3.2 UNIVERSO E AMOSTRA
O universo da pesquisa é composto pelosmunicípios do RN devido ao
FPM ser uma receita municipal. Para a escolha do universo, considerou-se
também um Estado específico na tentativa de reduzir os fatores que interfiram
na economia dos municípios. O Rio Grande do Norte foi o Estado escolhido
para a análise visando contribuir para o desenvolvimento de pesquisas
regionais, considerando, também, que tal trabalho é desenvolvido na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
37
A amostra neste estudo é composta pelo universo, excluídos os
municípios que não divulgaram suas informações contábeis através do sítio
eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – Finbra3, o que
caracteriza a amostragem como não probabilística por acessibilidade ou
conveniência, que segundo Lakatos (2000, apud BEUREN et al.,2009), tem
como principal característica o fato de não fazer uso de formas aleatórias de
seleção de amostras.
Segundo Gil (1999, apud SILVA, 2012), na amostragem por
acessibilidade ou conveniência, o pesquisador apenas obtém os elementos a
que tem maior facilidade de acesso, admitindo que eles possam efetivamente
representar de forma adequada à população.
O quadro 4 abaixo mostra os municípios que não tiveram suas
informações contábeis divulgadas pela STN através do Finbra, o que
ocasionou sua exclusão desta análise.
3 O Finbra (Finanças do Brasil) é uma base de dados disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional
sobre a execução orçamentária dos municípios brasileiros.
38
Quadro 4 – Municípios excluídos na análise
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – Finbra. Adaptado.
3.3 INSTRUMENTO E PROCESSO DE COLETA DE DADOS
Os dados contábeis desta pesquisa foram coletados através do Finbra,
referentes aos anos de 2007 a 2011, disponíveis no portal da STN. O PIB dos
municípios foi consultado no Sistema IBGE de Recuperação Automática de
Dados – SIDRA, que disponibiliza bancos de dados oficiais do Instituto.
2007 2008 2009 2010 2011
Galinhos Bento Fernandes Jardim de Angicos Galinhos Alexandria
Guamaré Caiçara do Norte Tibau Jardim de Angicos Augusto Severo
Janduís Coronel Ezequiel Severiano Melo Baraúna Rio do Fogo Galinhos Caiçara do Norte
São Bento do Norte Guamaré Caiçara do Rio do
Vento Senador Elói de
Souza João Câmara Canguaretama Tibau Lagoa de Velhos Caraúbas
Lagoa Salgada Carnaubais Macau Galinhos
Monte das Gameleiras Jardim de Angicos
João Dias Pedra Grande Macau Pedra Preta Montanhas Poço Branco Monte das Gameleiras Rio do Fogo Pilões São Bento do Norte Poço Branco
São José do Campestre Santa Maria
Senador Elói de
Souza São Bento do Trairí
Serrinha São Gonçalo do
Amarante
Tibau São José do Campestre
Vila Flor Serra de São Bento Severiano Melo Taboleiro Grande Tibau Triunfo Potiguar Vila Flor
39
Já as informações referentes à atividade econômica dos municípios
foram extraídas da pesquisa realizada por Odair Lopes Garcia publicada na
Série de Estudos Econômico-Tributários da Secretaria de Estado da Tributação
do Rio Grande do Norte, intitulada “Evolução do Valor Adicionado dos
Municípios do Rio Grande do Norte”.
3.4 LIMITAÇÃO DO MÉTODO
A amostragem por acessibilidade ou conveniência denota uma limitação
na medida em que delimita a amostragem de uma forma não aleatória. Esta
pesquisa excluiu alguns municípios da análise devido à inacessibilidade de
dados relevantes para o estudo, porém, acredita-se que a amostra selecionada
representa adequadamente a população, e não constituirá distorções
consideráveis para a análise.
4 RESULTADOS DA PESQUISA E ANÁLISES
Os dados coletados se limitaram ao período de 2007 a 2011, um tempo
considerável suficiente para
das análises, 125 municípios do Rio Grande do Norte, agrupados em
categorias de acordo com as características c
análises aos objetivos propostos.
Para as primeiras análises, os municípios foram agrupados em faixas
populacionais semelhantes à
10.188 habitantes; entre 10.189 e 16.980 hab
habitantes; entre 50.941 e 101.880; e, acima de 101.1880 habitantes.
Constatou-se que aproximadamente 59% dos municípios da amostra
tem até 10.188 habitantes, 23% tem entre 10.189 e 16.980, 13% tem entre
16.981 e 50.940 habitantes, 3% tem entre 50.941 e 101.180 habitantes e 2%
tem mais de 101.180 habitantes, conforme demonstrado no gráfico
Gráfico 1 – Percentual de municípios da amostra por faixa popul acional
Fonte: Dados da pesquisa.
Observa-se que as faixas
comportam a maior parte dos municípios da amostra, e as faixas populacionais
de mais habitantes comportam u
que o Estado do Rio Grande do Norte é um grande
de distribuição do FPM devido a maioria de seus municípios estarem
enquadrados nos coeficientes
23%
13%
3%
RESULTADOS DA PESQUISA E ANÁLISES
Os dados coletados se limitaram ao período de 2007 a 2011, um tempo
para aferição de conclusões do estudo. Fizeram parte
das análises, 125 municípios do Rio Grande do Norte, agrupados em
categorias de acordo com as características comuns, de forma a
propostos.
Para as primeiras análises, os municípios foram agrupados em faixas
populacionais semelhantes às faixas de distribuição do FPM: municípios de até
10.188 habitantes; entre 10.189 e 16.980 habitantes; entre 16.981 e 50.940
habitantes; entre 50.941 e 101.880; e, acima de 101.1880 habitantes.
se que aproximadamente 59% dos municípios da amostra
tem até 10.188 habitantes, 23% tem entre 10.189 e 16.980, 13% tem entre
antes, 3% tem entre 50.941 e 101.180 habitantes e 2%
tem mais de 101.180 habitantes, conforme demonstrado no gráfico
Percentual de municípios da amostra por faixa popul acional
Fonte: Dados da pesquisa.
se que as faixas populacionais de menos habitantes
comportam a maior parte dos municípios da amostra, e as faixas populacionais
de mais habitantes comportam uma pequena parte dos municípios, o que infere
que o Estado do Rio Grande do Norte é um grande favorecido
de distribuição do FPM devido a maioria de seus municípios estarem
nos coeficientes mais beneficiados pelos recursos do FPM.
59%
3% 2% Faixa populacional de até 10.188 habitantesFaixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantesFaixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantesFaixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantesFaixa populacional acima de 101.880 habitantes
40
Os dados coletados se limitaram ao período de 2007 a 2011, um tempo
aferição de conclusões do estudo. Fizeram parte
das análises, 125 municípios do Rio Grande do Norte, agrupados em
a direcionar as
Para as primeiras análises, os municípios foram agrupados em faixas
s faixas de distribuição do FPM: municípios de até
itantes; entre 16.981 e 50.940
habitantes; entre 50.941 e 101.880; e, acima de 101.1880 habitantes.
se que aproximadamente 59% dos municípios da amostra
tem até 10.188 habitantes, 23% tem entre 10.189 e 16.980, 13% tem entre
antes, 3% tem entre 50.941 e 101.180 habitantes e 2%
tem mais de 101.180 habitantes, conforme demonstrado no gráfico 1 abaixo:
Percentual de municípios da amostra por faixa popul acional
populacionais de menos habitantes
comportam a maior parte dos municípios da amostra, e as faixas populacionais
ma pequena parte dos municípios, o que infere
da forma atual
de distribuição do FPM devido a maioria de seus municípios estarem
ecursos do FPM.
Faixa populacional de até
Faixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantesFaixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantesFaixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantesFaixa populacional acima de
41
A média do PIB per capita da faixa de até 10.188 habitantes é de R$
5.968,93; da faixa de 10.189 a 16.980 habitantes, R$ 6.402,20; da faixa de
16.981 a 50.940 habitantes R$ 7.041,87; da faixa de 50.941 a 101.880
habitantes, R$ 8.040,36; e, da faixa de acima de 101.880 habitantes, R$
13.117,84, conforme apresentado no gráfico 2 abaixo. O que demonstra que,
quanto maior a população, mais desenvolvida é a economia.
Gráfico 2 – Média de PIB per capita por faixa popul acional (Em R$)
Um outro dado que confirma essa constatação é o percentual médio das
receitas tributárias 4, que crescem a cada faixa populacional, evoluindo de
2,30% na primeira faixa, para 4,66%, 6,02%, 8,19% e 17,13% nas faixas
populacionais seguintes, confirmando a hipótese de que os municípios
pequenos tem menor capacidade de arrecadação, e justificando a destinação
de mais recursos para os municípios de menor população.
Além disso, observou-se que, em média, 63% do PIB da amostra é
composto pelos três maiores municípios: Natal, Mossoró e Parnamirim.
Enquanto a toda a faixa populacional de até 10.188 habitantes, composta por
74 municípios, tem participação no PIB da amostra em apenas 9%.
Embora a tendência geral seja que os municípios pequenos arrecadem
pouco, existem alguns municípios deles com uma boa capacidade de
arrecadação, como são os casos de Tibau do Sul e Alto do Rodrigues, ambos
encaixados na segunda faixa populacional (entre 10.189 e 16.980), e que
apresentaram no período considerado, média percentual de receitas tributárias
de 23% e 21%, respectivamente. 4 Receitas tributárias em relação às receitas correntes.
0,00
2000,00
4000,00
6000,00
8000,00
10000,00
12000,00
14000,00Faixa populacional de até 10.188 habitantesFaixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantesFaixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantesFaixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantesFaixa populacional acima de 101.880 habitantes
Fonte: Dados da pesquisa.
42
A existência de exceções como essas, implica que a distribuição do FPM
exclusivamente por critérios populacionais, como era feito em 1965, ano da
criação do FPM, é inadequado, pois, favorecia os pequenos municípios com
economia desenvolvida em detrimento dos demais, além de desfavorecer os
municípios mais populosos com economia menos desenvolvida.
Já em relação à dependência do FPM, a tendência é contrária.
Quanto menor a população, mais dependentes dos recursos do FPM os
municípios são. O gráfico 3 abaixo mostra o percentual de participação do FPM
em relação às receitas correntes dos municípios por faixa populacional.
Gráfico 3 – Percentual de participação do FPM nas r eceitas correntes dos municípios do
RN por faixa populacional.
Fonte: Dados da pesquisa.
Tal realidade decorre do fato dos municípios menores receberem,
proporcionalmente, mais recursos do FPM e devido à sua capacidade de
arrecadação ser menor, enquanto os municípios maiores arrecadam mais,
reduzindo o percentual do FPM nas receitas correntes, e recebem menos
recursos do FPM, proporcionalmente à sua população.
De acordo com os dados apresentados, a relação entre a dependência
do FPM e o desenvolvimento econômico pode ser descrita da seguinte forma:
Quanto menor a população, menor o PIB per capita e maior a dependência dos
recursos do FPM, e quanto maior a população, maior o PIB per capita e menor
a dependência do FPM.
Como se pode observar, cada faixa populacional tem a composição de
suas receitas correntes diferentes, chegando a ter um comportamento inverso,
quando se comparam a faixa populacional dos menores municípios com a faixa
53%
40%36%
27%
19%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60% Faixa populacional de até 10.188 habitantes
Faixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantes
Faixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantes
Faixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantes
Faixa populacional acima de 101.880 habitantes
43
populacional dos maiores. Para que se possam comparar melhor essas
diferenças, apresentamos abaixo os gráficos da composição das receitas
correntes de cada faixa populacional.
Gráfico 4 – Composição das receitas correntes dos m unicípios do RN por faixa populacional
Constatou-se que os recursos do FPM são a maior parcela das receitas
correntes dos municípios de todas as faixas populacionais com exceção da
faixa mais populosa, e que todos eles são altamente dependentes de
54%39%
2% 1% 4%
Faixa populacional de até 10.188 habitantes
41%
49%
4,67%1% 4%
Faixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantes
36%
49%
5,44%4% 6%
Faixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantes
29%
54%
8,20%
3% 6%
Faixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantes
18%
48%
16,65%
5% 12%
Faixa populacional acima de 101.880 habitantes
% FPM
% Outras Rec. De Transf.
% Receitas tributárias próprias% Outras rec. Próprias
% Outras receitas
Fonte: Dados da pesquisa.
44
transferências governamentais, o que foi previsto pelos pesquisadores do
federalismo fiscal.
Outra constatação importante, é que as receitas próprias aumentam à
medida que a população aumenta, inferindo que, municípios mais populosos
são mais desenvolvidos e possuem maior capacidade de arrecadação.
Visto as tendências gerais de cada faixa populacional, analisaremos a
tendência de crescimento ou decréscimo do PIB per capita e a evolução da
dependência do FPM de cada faixa.
Constata-se que todas as faixas populacionais apresentaram evolução
do PIB per capita, o que significa que a economia de todo o Estado está se
desenvolvendo. A tabela 1 abaixo mostra a evolução do PIB per capita de cada
faixa populacional durante o período pesquisado e o percentual de crescimento
ou decréscimo.
Tabela 1 – Crescimento do PIB per capita por faixa populacional
Percentual de crescimento do PIB per capita
Faixa populacional de até 10.188 habitantes
Faixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantes
Faixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantes
Faixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantes
Faixa populacional acima de 101.880 habitantes
2007 - - - - -
2008 8,42% 7,42% -4,64% 8,45% 6,79%
2009 5,07% 3,43% 6,31% 9,00% 11,36%
2010 14,84% 14,64% 15,96% 10,17% 12,91% Fonte: Dados da pesquisa.
Como se pode ver na tabela 1, no ano de 2008 não houve um padrão de
evolução do crescimento do PIB per capita dos municípios. Já em 2009, a
economia dos municípios maiores cresceu mais do que a dos municípios
menores, e em 2010, ocorreu o contrário, o PIB dos municípios menores
cresceu mais do que o PIB dos municípios maiores.
Diante disso, conclui-se que, embora todas as faixas populacionais
tenham apresentado crescimento do PIB per capita, não há uma faixa
populacional que cresça constantemente mais do que outra, inferindo que, a
dependência menor ou maior do FPM não influi no crescimento econômico ou
45
não é um fator suficientemente relevante para afetar o desenvolvimento dos
municípios do Rio Grande do Norte.
Em relação à tendência de dependência do FPM dos municípios da
amostra, o gráfico 5 abaixo demonstra a evolução apresentadapor cada faixa
populacional. Os apêndices A, B, C, D e E, apresentam o percentual do FPM
em relação às receitas correntes de cada município da amostra nos anos de
2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, respectivamente.
Gráfico 5 – Evolução da dependência do FPM de cada faixa populacional
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional de até 10.188 habitantes
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantes
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantes
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantes
46
Fonte: Dados da pesquisa.
Observa-se que não há um considerável crescimento ou decréscimo na
dependência do FPM em nenhuma das faixas populacionais, permanecendo
praticamente constante, inferindo que o crescimento das economias locais não
altera a dependência do FPM em nenhuma das faixas populacionais.
Para buscar evidências de impulso ao autofinanciamento dos municípios
do RN, analisaremos a evolução do percentual de receitas tributárias em
relação às receitas correntes de cada faixa populacional através do gráfico 6
abaixo.
Gráfico 6 – Evolução das receitas tributárias de ca da faixa populacional
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional acima de 101.880 habitantes
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional de até 10.188 habitantes
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional entre 10.189 e 16.980 habitantes
47
Podemos ver claramente que o percentual de receitas tributárias
permanece praticamente constante, inferindo que não há, em nenhuma das
faixas populacionais, evidências de impulso ao autofinanciamento dos
municípios do Rio Grande do Norte. Os apêndices A, B, C, D e E, apresentam
o percentual de receitas tributárias de cada município da amostra nos anos de
2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, respectivamente.
Para investigar a influência do tipo de atividade econômica na
capacidade tributária e na dependência do FPM, as atividades econômicas dos
municípios foram identificadas através do estudo publicado na Série de
Estudos Econômico-Tributários da Secretaria de Estado da Tributação do Rio
Grande do Norte.
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional entre 16.981 e 50.940 habitantes
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional entre 50.941 e 101.880 habitantes
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
2007 2008 2009 2010 2011
Faixa populacional acima de 101.880 habitantes
Fonte: Dados da pesquisa.
48
Na maioria dos municípios da amostra, a atividade predominante é a
produção e distribuição de eletricidade, gás e energia. A predominância das
atividades econômicas listadas está distribuída da seguinte forma: produção e
distribuição de eletricidade, gás e energia, 47%; indústrias de transformação,
20%; comércio, 15%; agropecuária e pesca, 10% e indústrias extrativas, 7%.
Constatou-se que nas duas faixas populacionais de menos habitantes
(até 10.188 habitantes e entre 10.189 até 16.980 habitantes) a atividade
predominante é a produção e distribuição de eletricidade, gás e energia. Já a
duas faixas populacionais de mais habitantes (entre 50.941 e 101.880 e acima
de 101.880 habitantes) a atividade predominante é o comércio.
As atividades econômicas de indústria de transformação, indústrias
extrativas, e agropecuária e pesca, começam a ganhar espaço a partir da faixa
de 10.189 até 16.980 habitantes. A faixa intermediária (de entre 16.981 e
50.940 habitantes) tem atividades econômicas variadas.
Nas duas faixas populacionais de mais habitantes, aparecem apenas as
atividades de indústria de transformação e comércio.
Observa-se que a atividade econômica de produção e distribuição de
eletricidade, gás e energia é predominante nos municípios menores, que tem
capacidade de arrecadação menor e maior dependência do FPM. Já a
atividade de comércio é predominante nas duas faixas populacionais de mais
habitantes, que possuem maior capacidade de arrecadação, menor
dependência do FPM e contribuem com a maior parcela do PIB do Estado.
A atividade de produção e distribuição de eletricidade, gás e energia,
predominante em 81 municípios pesquisados, contribui com o PIB em apenas
7% do total, enquanto a atividade de comércio, predominante em 26
municípios, contribui com 65% do PIB total.Portanto, podemos concluir que, o
tipo de atividade econômica influencia no volume PIB produzido.
O gráfico 7 abaixo mostra a contribuição média para o PIB total de
acordo com a atividade econômica predominante nos municípios.
49
Gráfico 7 – Contribuição para o PIB total de acordo com a atividade econômica
predominante nos municípios
Já o gráfico 8, abaixo, mostra o percentual de participação nas receitas
tributárias totais de acordo com a atividade econômica predominantes nos
municípios.
Gráfico 8 -Percentual de participação nas receitas tributárias totais de acordo
com a atividade econômica predominantes nos municíp ios
Pode-se observar que os gráficos tem um padrão bastante semelhante,
inferindo que, a medida que o PIB aumenta, também cresce a capacidade
tributária, e que todos eles, são influenciados pelos tipo de atividade econômica
desenvolvida nos municípios.
Em relação à dependência dos recursos do FPM, os municípios que
desenvolvem, predominantemente, a atividade de produção e distribuição de
eletricidade, gás e energia, são os mais dependentes dos recursos do FPM,
com percentual médio de composição nas receitas correntes de 52,58%.
4%
65%
18%
5%7%
Agropecuária e Pesca
Comércio
Indústria de Transformação
Indústrias Extrativas
Prod. E Distr. De Eletr. , Gás e Energia
4%
77%
9%
4% 6%Agropecuária e Pesca
Comércio
Indústria de Transformação
Indústrias Extrativas
Prod. E Distr. De Eletr. , Gás e Energia
Fonte: Dados da pesquisa.
Fonte: Dados da pesquisa.
50
A segunda atividade mais dependente dos recursos do FPM é a de
indústria de transformação, com 43,43%. As demais atividades apresentaram
percentual bem próximo, sendo para 37,36%, 37,10% e 36,24%, para as
atividades de comércio, agropecuária e pesca, e indústrias extrativas,
respectivamente.
51
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÃO
O Estado Federalista tem como característica a “brecha vertical”, que
ocorre quando a receita tributária dos governos locais é insuficiente para cobrir
seus gastos, enquanto a esfera central do governo arrecada mais do que
precisa. Desse fato surge a necessidade de um critério adequado de
distribuição de recursos entre as esferas do governo.
O FPM é, desde sua efetiva criação, em 1965, uma das principais
receitas recebidas por transferência dos municípios, e tem evoluído, com o
passar dos anos, para critérios mais eficientes com o objetivo de atingir sua
finalidade constitucional de promover o equilíbrio sócio-econômico entre
Estados e entre Municípios.
Existem diversos estudos direcionados a avaliar e desenvolver os
critérios de distribuição do FPM e este estudo teve como objetivo principal
demonstrar a importância do FPM para os municípios do Estado do Rio Grande
do Norte frente às outras fontes de receita, e buscar evidências do impulso ao
autofinanciamento dos municípios.
Para atingir os objetivos propostos, foram coletados dados contábeis dos
municípios do Rio Grande do Norte através do sítio eletrônico da Secretaria do
Tesouro Nacional– Finbra, referentes aos anos de 2007 a 2011, para avaliar a
dependência do FPM e sua ligação com o desenvolvimento econômico dos
municípios da amostra.
Os dados foram agrupados em faixas populacionais semelhantes às
faixas de distribuição do FPM, e as atividades econômicas foram classificadas
de acordo com o estudo da Série de Estudos Econômico-Tributários da
Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Esses dados
foram tratados com medidas estatísticas de tendência central, para que
pudessem ser visualizadas as tendências gerais.
Ressalta-se que esta pesquisa limitou-se a analisar os dados contábeis
divulgados no Finbra, porém, apesar de alguns municípios terem sido excluídos
da análise, acredita-se que a amostra selecionada representa adequadamente
a população.
52
Constatou-se que o Estado do Rio Grande do Norte é um grande
favorecido da forma atual de distribuição do FPM devido a maioria de seus
municípios estarem enquadrados nas faixas populacionais de menos
habitantes, que se encaixamnos coeficientes mais beneficiados pelos recursos
do FPM.
Mostrou-se também que, quanto maior a população, maior o PIB per
capita e maior o percentual médio de receitas tributárias. Nos municípios
menores, a economia é pouco desenvolvida e as receitas tributárias
representam um percentual pequeno, confirmando a hipótese de que os
municípios pequenos tem menor capacidade de arrecadação, e justificando a
destinação de mais recursos, proporcionalmente, para os municípios de menor
população.
Observou-se que os três maiores municípios são responsáveis por, em
média, 63% do PIB da amostra, enquanto a toda a faixa populacional de até
10.188 habitantes, composta por 74 municípios, tem participação no PIB da
amostra em apenas 9%, confirmando, novamente, que os municípios mais
populosos tem economia mais desenvolvida e maior capacidade de
arrecadação.
Embora a tendência geral seja que os municípios pequenos arrecadem
pouco, existem alguns municípios deles com uma boa capacidade de
arrecadação,o que mostra que a distribuição do FPM exclusivamente por
critérios populacionais, como era feito em 1965, ano da criação do FPM, é
inadequado, pois, favorecia os pequenos municípios com economia
desenvolvida em detrimento dos demais, além de desfavorecer os municípios
mais populosos com economia menos desenvolvida.
Já em relação à dependência do FPM, quanto menor a população, mais
dependentes dos recursos do FPM os municípios são.
De acordo com os dados apresentados, a relação entre a dependência
do FPM e o desenvolvimento econômico pode ser descrita da seguinte forma:
Quanto menor a população, menor o PIB per capita e maior a dependência dos
recursos do FPM, e quanto maior a população, maior o PIB per capita e menor
a dependência do FPM.
53
Constatou-se que os recursos do FPM são a maior parcela das receitas
correntes dos municípios de todas as faixas populacionais com exceção da
faixa mais populosa, e que todos eles são altamente dependentes de
transferências governamentais, o que foi previsto pelos pesquisadores do
federalismo fiscal.
Outra constatação importante, é que as receitas próprias aumentam à
medida que a população aumenta, inferindo que, municípios mais populosos
são mais desenvolvidos e possuem maior capacidade de arrecadação.
Constata-se que todas as faixas populacionais apresentaram evolução
do PIB per capita, o que significa que a economia de todo o Estado está se
desenvolvendo, porém, não há uma faixa populacional que cresça
constantemente mais do que outra, inferindo que, a dependência menor ou
maior do FPM não influi no crescimento econômico ou não é um fator
suficientemente relevante para afetar o desenvolvimento dos municípios do Rio
Grande do Norte.
Observa-se que não há um considerável crescimento ou decréscimo na
dependência do FPM em nenhuma das faixas populacionais, permanecendo
praticamente constante, inferindo que o crescimento das economias locais não
altera a dependência do FPM em nenhuma das faixas populacionais.
O percentual de receitas tributárias permanece praticamente constante,
inferindo que não há, em nenhuma das faixas populacionais, evidências de
impulso ao autofinanciamento dos municípios do Rio Grande do Norte.
Constatou-se que nas duas faixas populacionais de menos habitantes
(até 10.188 habitantes e entre 10.189 até 16.980 habitantes) a atividade
predominante é a produção e distribuição de eletricidade, gás e energia. Já a
duas faixas populacionais de mais habitantes (entre 50.941 e 101.880 e acima
de 101.880 habitantes) a atividade predominante é o comércio.
Observa-se que a atividade econômica de produção e distribuição de
eletricidade, gás e energia é predominante nos municípios menores, que tem
capacidade de arrecadação menor e maior dependência do FPM. Já a
atividade de comércio é predominante nas duas faixas populacionais de mais
habitantes, que possuem maior capacidade de arrecadação, menor
dependência do FPM e contribuem com a maior parcela do PIB do Estado.
54
A atividade de produção e distribuição de eletricidade, gás e energia,
predominante em 81 municípios pesquisados, contribui com o PIB em apenas
7% do total, enquanto a atividade de comércio, predominante em 26
municípios, contribui com 65% do PIB total. Portanto, podemos concluir que, o
tipo de atividade econômica influencia no volume PIB produzido.
Constatou-se que, a medida que o PIB aumenta, também cresce a
capacidade tributária, e que todos eles, são influenciados pelos tipo de
atividade econômica desenvolvida nos municípios.
Em relação à dependência dos recursos do FPM, os municípios que
desenvolvem, predominantemente, a atividade de produção e distribuição de
eletricidade, gás e energia, são os mais dependentes dos recursos do FPM,
com percentual médio de composição nas receitas correntes de 52,58%.
Recomenda-se para futuras pesquisas que possam complementar este
estudo, a mesma análise em municípios de outros Estados, em que as
disparidades entre o PIB dos municípios sejam maiores, e também, a análise
das despesas por função dos municípios, para que se conheçam onde os
recursos são aplicados e quais os investimentos feitos nos municípios que
apresentam maior crescimento econômico ou maior índice de desenvolvimento
humano.
55
REFERÊNCIAS ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2001. ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade pública na gestão municipal . São Paulo: Atlas, 2002. ARAÚJO, Ivaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade pública: da teoria à prática . São Paulo: Saraiva, 2004. BEUREN, Ilse Maria (Org.). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3ed.SãoPaulo;Atlas, 2009. BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública: teoria, técnica de elaboração de balanços e questões. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. BRASIL. Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967. Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil . Brasília, DF, 28 fev. 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-35-67.htm>. Acesso em 02 de junho de 2013.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil . Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF, 25 out. 1966. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 02 de junho de 2013.
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56
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APÊNDICES
APÊNDICE A – Percentual das receitas tributárias e do FPM em relação às receitas correntes em 2007 por ordem crescente de p opulação
MUNICÍPIO POPULAÇÃO % Receitas tributárias % FPM Viçosa 1.769 2,37% 68,24% Ipueira 2.041 2,53% 75,99% Timbaúba dos Batistas 2.270 1,57% 67,24% Bodó 2.648 1,56% 52,31% Passagem 2.651 2,14% 67,16% Santana do Seridó 2.725 1,80% 69,97% Água Nova 2.847 1,81% 70,31% Fernando Pedroza 2.907 2,09% 68,92% Francisco Dantas 2.928 2,16% 70,82% Riacho da Cruz 3.034 1,85% 72,45% Rafael Godeiro 3.132 0,64% 64,59% Jundiá 3.231 1,65% 63,56% São Fernando 3.381 2,05% 61,98% Lucrécia 3.423 2,25% 67,11% Major Sales 3.519 1,82% 68,53% São Francisco do Oeste 3.669 1,05% 67,27% Senador Georgino Avelino 3.690 4,29% 53,80% Ruy Barbosa 3.707 1,60% 58,98% Venha-Ver 3.739 1,85% 59,77% Paraná 3.812 2,79% 62,00% Messias Targino 3.820 2,62% 60,12% Barcelona 3.892 1,90% 61,36% São José do Seridó 3.933 1,25% 59,76% Riacho de Santana 4.237 1,78% 60,22% Lajes Pintadas 4.253 2,61% 60,73% Frutuoso Gomes 4.360 2,19% 58,22% Serrinha dos Pintos 4.375 1,42% 59,54% Olho-d'Água do Borges 4.442 2,00% 64,79% Rodolfo Fernandes 4.554 3,62% 52,41% Rafael Fernandes 4.609 0,83% 66,79% Parazinho 4.769 2,30% 55,39% Porto do Mangue 4.825 3,51% 31,99% Coronel João Pessoa 4.841 1,34% 51,92% Ouro Branco 4.959 3,22% 63,00% Almino Afonso 4.962 2,48% 63,51%
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Tenente Laurentino Cruz 5.079 1,24% 53,08% Encanto 5.154 2,30% 53,85% Sítio Novo 5.219 1,86% 54,72% Várzea 5.277 1,89% 59,70% Japi 5.566 3,01% 57,70% Itaú 5.755 2,79% 54,94% São João do Sabugi 5.765 1,10% 59,05% São Vicente 5.835 2,10% 51,10% Equador 5.889 1,89% 56,54% Lagoa d'Anta 5.943 2,01% 53,21% José da Penha 6.044 1,87% 49,66% Itajá 6.410 3,95% 50,20% Jandaíra 6.451 2,73% 49,20% São Pedro 6.458 2,89% 54,33% Riachuelo 6.799 2,88% 49,82% Carnaúba dos Dantas 6.824 1,70% 52,77% Portalegre 6.861 2,13% 51,23% Doutor Severiano 6.873 2,74% 49,50% Lagoa de Pedras 6.953 1,84% 49,19% Antônio Martins 7.016 6,00% 48,09% Serra Negra do Norte 7.304 3,30% 46,44% Pedro Avelino 7.385 3,05% 48,26% Jaçanã 7.763 1,87% 49,74% Cruzeta 7.813 3,02% 53,08% Pureza 7.989 1,65% 44,46% Martins 8.063 4,05% 49,67% São Rafael 8.124 2,85% 50,68% Marcelino Vieira 8.184 2,73% 50,01% Januário Cicco 8.283 2,87% 40,22% Presidente Juscelino 8.296 2,02% 41,25% Florânia 8.315 3,37% 52,78% Baía Formosa 8.466 3,51% 34,32% Bom Jesus 8.469 2,53% 45,62% São Miguel do Gostoso 8.810 3,31% 38,09% Maxaranguape 8.962 9,86% 34,78% Serra do Mel 9.216 16,94% 34,55% Tenente Ananias 9.278 1,67% 47,13% Grossos 9.451 2,86% 28,53% Luís Gomes 9.734 1,50% 39,20% Espírito Santo 10.129 1,92% 58,17% Vera Cruz 10.310 2,62% 40,99% Afonso Bezerra 10.342 3,18% 49,17% Passa e Fica 10.369 1,81% 41,17%
62
Lajes 10.392 3,86% 47,12% Campo Redondo 10.428 2,83% 46,18% Umarizal 10.658 3,62% 45,48% Cerro Corá 10.874 1,86% 44,67% Tibau do Sul 10.956 30,93% 25,84% Acari 10.957 2,53% 50,81% São Tomé 11.106 1,97% 0,00% Brejinho 11.174 1,73% 44,89% Angicos 11.227 3,60% 51,27% Alto do Rodrigues 11.443 18,83% 23,09% Ielmo Marinho 11.751 2,92% 27,05% Taipu 11.775 2,36% 45,30% Jardim do Seridó 12.008 4,04% 46,73% Arês 12.357 2,86% 24,51% Governador Dix-SeptRosado 12.393 12,84% 29,54% Pendências 12.543 9,19% 27,13% Upanema 12.606 8,42% 34,64% Tangará 13.069 2,69% 44,16% Lagoa Nova 13.095 1,93% 38,54% Ipanguaçu 13.441 5,47% 44,99% Pedro Velho 13.679 1,70% 46,46% Jardim de Piranhas 13.719 3,00% 44,40% Santana do Matos 14.254 4,37% 63,33% São Paulo do Potengi 14.483 3,28% 44,19% Jucurutu 17.534 4,12% 46,18% Parelhas 19.977 3,69% 46,34% Goianinha 20.350 4,53% 24,13% Monte Alegre 20.675 2,40% 47,59% Santo Antônio 21.274 2,70% 48,78% Extremoz 21.821 17,64% 39,67% São Miguel 21.899 2,96% 36,41% Nísia Floresta 22.919 17,97% 36,27% Areia Branca 24.398 11,19% 18,84% Pau dos Ferros 26.727 5,30% 38,64% Touros 29.445 4,55% 33,85% Santa Cruz 33.734 4,13% 37,48% Apodi 34.636 7,21% 37,10% Nova Cruz 35.241 2,74% 40,76% São José de Mipibu 36.868 2,83% 33,71% Currais Novos 42.066 5,47% 37,10% Açu 51.253 9,28% 34,32% Caicó 60.674 7,18% 33,49%
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Macaíba 63.344 5,22% 23,13% Ceará-Mirim 65.490 10,06% 27,56% Parnamirim 172.723 13,75% 23,09% Mossoró 234.392 13,62% 15,99% Natal 774.205 22,48% 14,54%
Fonte: próprio autor.
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APÊNDICE B – Percentual das receitas tributárias e do FPM em relação às receitas correntes em 2008 por ordem crescente de p opulação
MUNICÍPIO POPULAÇÃO % Receitas tributárias % FPM Viçosa 1.826 1,95% 70,84% Ipueira 2.097 1,99% 77,32% Timbaúba dos Batistas 2.364 1,05% 70,15% Bodó 2.611 1,27% 62,02% Passagem 2.704 1,78% 67,60% Santana do Seridó 2.816 1,65% 70,67% Água Nova 2.929 1,94% 69,18% Fernando Pedroza 2.964 1,84% 66,15% Francisco Dantas 3.011 1,83% 74,51% Riacho da Cruz 3.121 1,79% 62,82% Rafael godeiro 3.226 0,61% 65,46% São Fernando 3.483 1,99% 62,89% Lucrécia 3.522 2,78% 66,54% Major Sales 3.571 1,60% 67,34% Venha-Ver 3.597 1,58% 57,73% Jundiá 3.626 1,80% 65,15% Ruy Barbosa 3.729 1,60% 62,20% São Francisco do Oeste 3.780 1,16% 65,86% Senador Georgino Avelino 3.806 3,74% 58,68% Messias Targino 3.907 2,58% 60,80% Paraná 4.004 1,72% 63,18% Barcelona 4.040 1,78% 63,19% São José do Seridó 4.042 1,03% 61,39% Lajes Pintadas 4.333 2,21% 62,99% Riacho de Santana 4.419 1,99% 59,55% Frutuoso Gomes 4.482 4,93% 59,59% Serrinha dos Pintos 4.488 1,27% 63,53% Olho-d'Água do Borges 4.570 2,83% 63,23% Rodolfo Fernandes 4.704 3,20% 50,18% Rafael Fernandes 4.750 1,03% 67,44% Parazinho 4.920 2,31% 58,68% Porto do Mangue 4.947 5,71% 31,66% Coronel João Pessoa 4.970 1,30% 54,51% Almino Afonso 5.087 3,90% 60,78% Ouro Branco 5.124 1,98% 61,21% Tenente Laurentino Cruz 5.284 0,96% 53,48% Encanto 5.316 2,11% 55,89% Sítio Novo 5.380 2,07% 58,24% Várzea 5.435 1,59% 61,75%
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Japi 5.757 1,80% 60,00% São João do Sabugi 5.934 1,10% 61,00% Itaú 5.936 2,97% 54,93% São Vicente 5.992 1,64% 53,69% Equador 6.050 1,76% 56,04% Lagoa d'Anta 6.119 1,80% 53,60% José da Penha 6.157 1,79% 53,24% Itajá 6.599 2,99% 52,05% São Pedro 6.612 2,15% 57,08% Doutor Severiano 6.615 2,38% 49,71% Jandaíra 6.641 2,50% 51,01% Carnaúba dos Dantas 7.041 1,56% 54,53% Riachuelo 7.045 1,98% 45,27% Portalegre 7.056 1,86% 52,69% Antônio Martins 7.205 9,20% 44,25% Lagoa de Pedras 7.205 1,22% 63,55% Serra Negra do Norte 7.445 2,56% 49,42% Pedro Avelino 7.607 2,58% 48,09% Jaçanã 8.017 2,19% 50,36% Cruzeta 8.046 2,12% 52,59% Pureza 8.287 1,26% 44,22% Martins 8.331 3,69% 55,46% Marcelino Vieira 8.342 2,15% 48,87% São Rafael 8.350 2,29% 52,17% Florânia 8.540 2,81% 53,45% Januário Cicco 8.548 2,39% 42,59% Presidente Juscelino 8.552 1,85% 41,73% Bom Jesus 8.721 2,35% 46,97% Baía Formosa 8.726 2,94% 29,81% São Miguel do Gostoso 9.093 5,43% 38,41% Maxaranguape 9.251 6,59% 36,03% Serra do Mel 9.505 5,97% 31,90% Tenente Ananias 9.591 1,58% 49,27% Grossos 9.741 2,28% 33,54% Luís Gomes 10.060 2,38% 37,16% Espírito Santo 10.414 1,82% 52,68% Afonso Bezerra 10.628 2,55% 51,92% Vera Cruz 10.652 1,37% 50,26% Passa e Fica 10.718 1,59% 49,95% Lajes 10.737 1,72% 46,68% Campo Redondo 10.793 2,56% 56,18% Umarizal 10.939 4,91% 51,86% Cerro Corá 11.207 1,57% 44,11%
66
Acari 11.222 2,91% 52,46% Tibau do Sul 11.347 28,14% 33,10% São Tomé 11.445 1,60% 50,40% Brejinho 11.476 1,17% 48,61% Angicos 11.544 2,57% 52,81% Alto do Rodrigues 11.817 23,61% 22,32% Ielmo Marinho 12.018 2,23% 28,54% Taipu 12.115 2,16% 48,60% Jardim do Seridó 12.362 3,37% 50,13% Arês 12.611 4,46% 28,92% Governador Dix-Sept Rosado 12.747 11,54% 30,66% Pendências 12.893 5,04% 28,61% Upanema 13.126 9,39% 35,74% Tangará 13.482 4,93% 42,50% Lagoa Nova 13.574 1,84% 40,04% Ipanguaçu 13.868 3,09% 38,45% Pedro Velho 14.073 1,77% 49,65% Jardim de Piranhas 14.139 2,55% 49,59% Santana do Matos 14.690 3,61% 48,42% São Paulo do Potengi 14.918 2,49% 44,93% Jucurutu 18.014 4,27% 44,64% Parelhas 20.566 3,75% 47,88% Goianinha 20.997 4,55% 25,91% Monte Alegre 21.225 2,05% 48,58% Santo Antônio 21.905 2,73% 48,45% Extremoz 22.473 12,30% 39,64% São Miguel 23.288 2,79% 38,63% Nísia Floresta 23.655 13,91% 36,06% Areia Branca 25.147 8,54% 19,42% Pau dos Ferros 27.547 6,18% 38,56% Touros 30.325 4,99% 35,37% Santa Cruz 34.769 3,72% 35,76% Apodi 35.648 8,57% 38,06% Nova Cruz 36.336 3,23% 41,57% São José de Mipibu 38.109 3,10% 31,58% Currais Novos 43.315 5,32% 34,91% Açu 52.824 11,91% 36,00% Caicó 62.497 7,24% 32,25% Macaíba 65.361 6,67% 24,53% Ceará-Mirim 67.416 8,18% 29,10% Parnamirim 178.819 15,17% 27,31% Mossoró 241.645 13,89% 17,37%
67
Natal 798.065 20,31% 15,49%
Fonte: próprio autor.
68
APÊNDICE C – Percentual das receitas tributárias e do FPM em relação às receitas correntes em 2009 por ordem crescente de p opulação
MUNICÍPIO POPULAÇÃO % Receitas tributárias % FPM Viçosa 1.856 2,10% 66,17% Ipueira 2.115 1,80% 74,00% Timbaúba dos Batistas 2.380 5,23% 65,38% Bodó 2.592 1,70% 55,06% Passagem 2.703 1,91% 66,31% Santana do Seridó 2.858 1,87% 73,97% Água Nova 2.952 2,14% 64,57% Fernando Pedroza 2.994 2,90% 63,93% Francisco Dantas 3.008 1,82% 68,86% Riacho da Cruz 3.165 2,39% 60,56% Rafael Godeiro 3.251 1,04% 58,83% São Fernando 3.505 2,17% 63,22% Lucrécia 3.550 2,57% 62,43% Venha-Ver 3.612 1,99% 56,24% Major Sales 3.631 2,27% 62,00% Jundiá 3.663 1,10% 61,18% Ruy Barbosa 3.730 2,03% 52,68% São Francisco do Oeste 3.807 1,62% 64,05% Senador Georgino Avelino 3.854 3,15% 53,07% Messias Targino 3.923 2,73% 52,16% Paraná 4.039 1,94% 60,56% Barcelona 4.042 1,53% 60,27% São José do Seridó 4.066 2,38% 58,43% Lajes Pintadas 4.309 2,09% 59,99% Riacho de Santana 4.437 2,27% 58,76% Frutuoso Gomes 4.468 2,48% 57,49% Serrinha dos Pintos 4.504 2,91% 56,26% Olho-d'Água do Borges 4.578 3,23% 56,66% Rodolfo Fernandes 4.724 3,58% 52,70% Rafael Fernandes 4.797 1,99% 64,33% Parazinho 4.977 2,48% 51,52% Coronel João Pessoa 4.993 1,57% 49,64% Porto do Mangue 5.033 5,36% 32,94% Almino Afonso 5.071 1,70% 56,03% Ouro Branco 5.166 2,10% 60,31% Encanto 5.365 2,28% 54,97% Tenente Laurentino Cruz 5.369 2,25% 49,56%
69
Sítio Novo 5.471 2,58% 54,18% Várzea 5.475 1,32% 60,09% Japi 5.693 1,50% 59,02% São João do Sabugi 5.953 2,42% 60,19% Itaú 5.999 2,99% 54,64% São Vicente 6.023 2,61% 52,88% Equador 6.084 1,83% 50,13% Lagoa d'Anta 6.164 1,85% 51,08% José da Penha 6.177 2,13% 49,36% São Pedro 6.590 2,27% 54,25% Doutor Severiano 6.616 1,87% 42,39% Itajá 6.629 1,91% 48,91% Jandaíra 6.688 2,42% 49,03% Portalegre 7.082 1,77% 49,14% Carnaúba dos Dantas 7.083 1,93% 51,10% Riachuelo 7.171 3,27% 47,22% Antônio Martins 7.245 2,62% 40,29% Lagoa de Pedras 7.282 1,34% 43,42% Serra Negra do Norte 7.428 2,52% 46,89% Pedro Avelino 7.559 2,28% 47,99% Cruzeta 8.029 2,44% 46,41% Jaçanã 8.045 2,39% 46,23% Marcelino Vieira 8.331 2,60% 49,47% São Rafael 8.357 2,95% 49,02% Martins 8.386 3,46% 49,89% Pureza 8.415 1,23% 40,58% Florânia 8.487 3,21% 55,41% Januário Cicco 8.629 2,39% 39,11% Presidente Juscelino 8.703 1,80% 39,30% Bom Jesus 8.725 3,35% 43,67% Baía Formosa 8.811 4,79% 30,81% São Miguel do Gostoso 9.240 2,75% 35,28% Maxaranguape 9.371 7,06% 33,06% Serra do Mel 9.627 9,07% 22,95% Tenente Ananias 9.655 1,92% 46,24% Grossos 9.886 2,43% 34,52% Luís Gomes 10.144 2,52% 33,15% Espírito Santo 10.373 1,99% 58,52% Afonso Bezerra 10.594 2,32% 47,33% Vera Cruz 10.861 1,33% 45,57% Lajes 10.865 4,73% 50,34% Umarizal 10.913 4,48% 46,31% Campo Redondo 10.947 1,56% 52,56%
70
Passa e Fica 10.954 1,61% 45,83% Acari 11.215 2,98% 50,93% Cerro Corá 11.235 1,96% 0,00% São Tomé 11.501 2,16% 46,21% Angicos 11.525 3,13% 50,87% Brejinho 11.585 1,50% 42,49% Tibau do Sul 11.707 19,66% 36,61% Alto do Rodrigues 12.045 29,89% 21,94% Taipu 12.165 2,13% 45,27% Ielmo Marinho 12.189 1,92% 27,57% Jardim do Seridó 12.384 3,26% 46,32% Arês 12.732 4,22% 28,51% Governador Dix-Sept Rosado 12.835 11,85% 29,47% Pendências 13.034 8,68% 22,08% Upanema 13.334 9,00% 36,03% Tangará 13.610 2,85% 42,09% Lagoa Nova 13.718 1,74% 37,69% Ipanguaçu 14.056 2,81% 40,44% Pedro Velho 14.118 1,47% 50,10% Jardim de Piranhas 14.347 2,67% 46,03% Santana do Matos 14.544 3,76% 45,09% São Paulo do Potengi 15.017 2,88% 39,61% Jucurutu 18.069 3,14% 42,73% Parelhas 20.676 3,58% 42,48% Goianinha 21.321 5,33% 25,61% Monte Alegre 21.448 2,16% 43,19% Santo Antônio 22.071 2,40% 44,13% Extremoz 22.751 10,56% 35,08% São Miguel 23.593 2,36% 35,46% Nísia Floresta 24.109 13,28% 33,91% Areia Branca 25.394 12,78% 21,46% Pau dos Ferros 27.809 8,68% 35,84% Touros 30.549 3,45% 31,20% Santa Cruz 35.095 4,41% 36,64% Apodi 35.768 14,26% 34,16% Nova Cruz 36.561 2,89% 39,28% São José de Mipibu 38.404 2,83% 31,55% Currais Novos 43.536 5,09% 36,40% Açu 53.282 10,24% 30,80% Caicó 63.006 6,95% 31,80% Macaíba 66.380 7,06% 22,55% Ceará-Mirim 67.869 8,71% 27,66%
71
Parnamirim 184.222 14,32% 23,08% Mossoró 244.287 15,85% 15,56% Natal 806.203 23,14% 13,88%
Fonte: próprio autor.
72
APÊNDICE D – Percentual das receitas tributárias e do FPM em relação às receitas correntes em 2010 por ordem crescente de p opulação
MUNICÍPIO POPULAÇÃO % Receitas tributárias % FPM Viçosa 1.618 2,05% 65,61% Ipueira 2.077 2,15% 72,29% Timbaúba dos Batistas 2.295 4,08% 62,30% Bodó 2.425 1,62% 54,46% Santana do Seridó 2.526 2,92% 67,07% Fernando Pedroza 2.854 1,69% 66,56% Francisco Dantas 2.874 2,22% 63,33% Passagem 2.895 1,70% 62,13% Água Nova 2.980 2,11% 64,08% Rafael Godeiro 3.063 1,77% 51,48% Riacho da Cruz 3.165 2,32% 54,63% São Fernando 3.401 1,38% 56,28% Pedra Grande 3.521 1,25% 50,62% Major Sales 3.536 1,74% 60,80% Jundiá 3.582 1,39% 56,88% Ruy Barbosa 3.595 2,16% 55,54% Lucrécia 3.633 1,13% 63,11% Venha-Ver 3.821 1,95% 54,65% São Francisco do Oeste 3.874 0,60% 64,28% Senador Georgino Avelino 3.924 2,93% 54,83% Barcelona 3.950 1,70% 58,72% Paraná 3.952 1,03% 57,92% Riacho de Santana 4.156 2,73% 55,87% Messias Targino 4.188 3,28% 55,50% São José do Seridó 4.231 2,20% 56,73% Frutuoso Gomes 4.233 2,48% 55,17% Olho-d'Água do Borges 4.295 2,35% 47,23% Rodolfo Fernandes 4.418 4,09% 49,20% Serrinha dos Pintos 4.540 1,53% 56,70% Lajes Pintadas 4.612 2,27% 59,23% Rafael Fernandes 4.692 5,08% 56,34% Ouro Branco 4.699 2,06% 55,61% Coronel João Pessoa 4.772 1,57% 47,49% Parazinho 4.845 2,72% 51,80% Almino Afonso 4.871 2,67% 53,77% Sítio Novo 5.020 2,15% 52,70% Porto do Mangue 5.217 2,95% 32,99%
73
Encanto 5.231 1,88% 53,34% Várzea 5.236 1,38% 57,35% Tenente Laurentino Cruz 5.406 3,47% 43,13% Japi 5.522 1,54% 53,92% Itaú 5.564 2,48% 40,86% Equador 5.822 1,95% 50,61% José da Penha 5.868 2,98% 48,90% São João do Sabugi 5.922 3,09% 57,62% São Vicente 6.028 2,83% 46,67% Lagoa d'Anta 6.227 2,30% 50,36% São Pedro 6.235 2,53% 48,75% Doutor Severiano 6.492 2,16% 43,80% Jandaíra 6.801 2,56% 43,64% Antônio Martins 6.907 1,62% 43,59% Itajá 6.932 5,73% 45,38% Lagoa de Pedras 6.989 1,26% 60,88% Riachuelo 7.067 1,79% 47,68% Portalegre 7.320 1,64% 48,10% Carnaúba dos Dantas 7.429 2,00% 50,05% Serra Negra do Norte 7.770 2,33% 45,10% Jaçanã 7.925 2,04% 47,06% Cruzeta 7.967 2,29% 46,51% São Rafael 8.111 1,84% 45,25% Martins 8.218 3,43% 48,94% Marcelino Vieira 8.265 2,77% 46,45% Pureza 8.424 1,30% 37,80% Baía Formosa 8.573 7,23% 26,93% São Miguel do Gostoso 8.670 3,94% 34,02% Presidente Juscelino 8.768 2,09% 38,34% Florânia 8.959 3,78% 49,70% Januário Cicco 9.011 2,49% 35,52% Grossos 9.393 2,56% 34,34% Bom Jesus 9.440 2,61% 42,52% Luís Gomes 9.610 2,98% 33,18% Tenente Ananias 9.883 1,54% 42,57% Campo Redondo 10.266 3,57% 49,74% Serra do Mel 10.287 5,26% 30,49% Lajes 10.381 5,16% 44,75% Maxaranguape 10.441 8,62% 32,12% Espírito Santo 10.475 2,31% 57,89% Umarizal 10.659 3,97% 49,46% Vera Cruz 10.719 1,45% 43,40% São Tomé 10.827 3,24% 41,03%
74
Afonso Bezerra 10.844 4,33% 44,14% Cerro Corá 10.916 2,59% 42,23% Acari 11.035 3,34% 47,07% Passa e Fica 11.100 1,84% 44,02% Tibau do Sul 11.385 18,60% 34,21% Angicos 11.549 7,16% 44,38% Brejinho 11.577 1,68% 40,95% Taipu 11.836 2,12% 42,21% Jardim do Seridó 12.113 3,73% 48,32% Ielmo Marinho 12.171 1,85% 25,62% Alto do Rodrigues 12.305 17,93% 23,42%
Governador Dix-Sept Rosado 12.374 10,16% 28,50% Arês 12.924 3,76% 27,66% Upanema 12.992 10,64% 34,30% Pendências 13.432 6,39% 17,27% Jardim de Piranhas 13.506 3,02% 45,22% Santana do Matos 13.809 4,70% 45,17% Ipanguaçu 13.856 3,39% 39,06% Lagoa Nova 13.983 1,99% 40,62% Pedro Velho 14.114 2,75% 46,51% Tangará 14.175 1,93% 44,11% São Paulo do Potengi 15.843 2,93% 40,14% Jucurutu 17.692 3,83% 41,43% Parelhas 20.354 4,08% 44,23% Monte Alegre 20.685 2,14% 38,27% São Miguel 22.157 2,36% 36,22% Santo Antônio 22.216 2,72% 40,93% Goianinha 22.481 6,70% 23,14% Nísia Floresta 23.784 13,07% 34,74% Extremoz 24.569 17,11% 30,15% Areia Branca 25.315 14,47% 19,39% Pau dos Ferros 27.745 8,22% 33,23% Touros 31.089 5,00% 29,73% Apodi 34.763 12,21% 32,95% Nova Cruz 35.490 4,71% 37,00% Santa Cruz 35.797 4,05% 35,73% São José de Mipibu 39.776 3,18% 31,12% Currais Novos 42.652 5,87% 34,96% Açu 53.227 12,37% 30,59% Caicó 62.709 7,34% 30,11% Ceará-Mirim 68.141 6,93% 25,99% Macaíba 69.467 9,51% 22,58%
75
Parnamirim 202.456 16,29% 22,51% Mossoró 259.815 16,18% 15,36% Natal 803.739 23,55% 15,01%
Fonte: próprio autor.
76
APÊNDICE E – Percentual das receitas tributárias e do FPM em relação às receitas correntes em 2011 por ordem crescente de p opulação
MUNICÍPIO POPULAÇÃO % Receitas tributárias % FPM Viçosa 1.626 1,92% 67,84% Ipueira 2.091 1,47% 71,40% Timbaúba dos Batistas 2.304 5,63% 62,60% Bodó 2.399 1,24% 49,22% Santana do Seridó 2.538 3,13% 71,04% Francisco Dantas 2.863 1,61% 69,05% Fernando Pedroza 2.870 1,41% 67,34% Passagem 2.910 1,50% 62,09% Água Nova 3.004 1,66% 64,26% Rafael Godeiro 3.072 1,85% 57,07% Riacho da Cruz 3.204 1,54% 62,65% São Fernando 3.414 1,74% 61,12% Major Sales 3.582 1,32% 60,74% Ruy Barbosa 3.589 1,17% 56,81% Jundiá 3.609 1,40% 60,95% Lucrécia 3.665 1,22% 63,88% Venha-Ver 3.852 1,59% 49,21% São Francisco do Oeste 3.905 1,86% 66,17% Barcelona 3.947 1,21% 58,19% Senador Georgino Avelino 3.972 2,36% 55,70% Paraná 3.977 0,52% 61,62% Riacho de Santana 4.153 2,12% 57,55% Frutuoso Gomes 4.207 3,26% 57,73% Messias Targino 4.225 2,56% 57,46% São José do Seridó 4.266 2,53% 57,33% Olho-d'Água do Borges 4.283 2,65% 51,64% Rodolfo Fernandes 4.415 2,89% 50,77% Serrinha dos Pintos 4.559 2,38% 57,93% Lajes Pintadas 4.619 2,08% 58,41% Ouro Branco 4.702 2,09% 56,19% Rafael Fernandes 4.727 5,26% 58,09% Coronel João Pessoa 4.778 1,49% 48,20% Almino Afonso 4.847 1,65% 56,44% Parazinho 4.885 20,28% 43,64% Sítio Novo 5.064 2,05% 54,75% Várzea 5.254 1,33% 59,88% Encanto 5.265 1,08% 51,83%
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Porto do Mangue 5.306 2,15% 34,57% Japi 5.461 1,30% 54,41% Tenente Laurentino Cruz 5.483 2,81% 41,92% Itaú 5.587 1,72% 45,87% Equador 5.835 1,88% 51,05% José da Penha 5.865 1,99% 50,48% São João do Sabugi 5.940 2,46% 57,45% São Vicente 6.059 1,74% 44,92% São Pedro 6.194 1,51% 53,63% Lagoa d'Anta 6.273 2,46% 50,61% Doutor Severiano 6.488 1,67% 44,69% Jandaíra 6.820 1,86% 46,78% Antônio Martins 6.919 1,29% 44,97% Itajá 6.985 3,09% 49,46% Lagoa de Pedras 7.035 0,75% 48,85% Pedro Avelino 7.107 2,55% 45,68% Riachuelo 7.168 0,71% 50,32% Portalegre 7.365 1,62% 49,26% Carnaúba dos Dantas 7.495 1,94% 50,13% Serra Negra do Norte 7.788 3,17% 45,36% Cruzeta 7.954 3,00% 50,08% Jaçanã 8.040 1,83% 47,66% São Rafael 8.105 1,98% 50,17% Martins 8.256 3,30% 50,20% Marcelino Vieira 8.257 2,15% 45,99% Pureza 8.537 1,48% 39,17% Baía Formosa 8.631 5,15% 28,19% São Miguel do Gostoso 8.754 4,87% 35,57% Presidente Juscelino 8.904 2,30% 38,60% Florânia 8.958 3,66% 49,43% Januário Cicco 9.113 1,14% 38,26% Grossos 9.481 2,63% 36,70% Bom Jesus 9.504 2,39% 44,11% Luís Gomes 9.646 2,61% 37,73% Tenente Ananias 9.961 1,64% 42,58% Campo Redondo 10.348 1,42% 51,38% Serra do Mel 10.445 6,45% 39,28% Espírito Santo 10.457 1,72% 59,30% Lajes 10.457 2,81% 45,55% Umarizal 10.626 3,10% 47,13% Maxaranguape 10.629 3,81% 41,60% São Tomé 10.830 2,40% 41,22% Afonso Bezerra 10.843 3,62% 46,77%
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Vera Cruz 10.888 1,44% 46,49% Cerro Corá 10.922 2,32% 0,00% Acari 11.035 2,99% 48,57% Passa e Fica 11.313 1,17% 41,96% Angicos 11.544 4,22% 47,11% Tibau do Sul 11.665 16,79% 35,17% Brejinho 11.675 1,69% 40,89% Taipu 11.860 2,13% 44,73% Jardim do Seridó 12.119 2,94% 48,37% Ielmo Marinho 12.319 2,58% 24,47% Governador Dix-Sept Rosado 12.421 11,68% 29,65% Alto do Rodrigues 12.521 12,84% 21,10% Arês 13.047 3,09% 28,64% Upanema 13.146 6,62% 36,51% Pendências 13.588 5,66% 17,33% Jardim de Piranhas 13.623 2,43% 40,08% Santana do Matos 13.642 3,23% 46,10% Ipanguaçu 14.005 3,17% 41,87% Lagoa Nova 14.131 1,48% 40,85% Pedro Velho 14.160 2,17% 47,64% Tangará 14.333 2,02% 46,27% São Paulo do Potengi 15.999 3,24% 42,00% Jucurutu 17.721 3,69% 40,41% Parelhas 20.434 3,93% 44,98% Monte Alegre 20.825 2,80% 40,70% São Miguel 22.314 2,86% 37,51% Santo Antônio 22.378 2,40% 41,63% Goianinha 22.851 3,36% 24,28% Nísia Floresta 24.149 10,32% 37,18% Extremoz 24.953 12,80% 36,01% Areia Branca 25.529 18,68% 22,42% Pau dos Ferros 27.975 8,02% 31,43% Touros 31.336 3,09% 35,71% Apodi 34.809 8,85% 34,80% Nova Cruz 35.618 3,04% 39,05% Santa Cruz 36.143 4,79% 37,29% São José de Mipibu 40.150 4,50% 32,24% Currais Novos 42.795 7,05% 37,79% Açu 53.636 11,07% 27,26% Caicó 63.148 7,29% 31,43% Ceará-Mirim 68.580 6,41% 27,33% Macaíba 70.587 8,13% 23,75%
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Parnamirim 208.426 13,86% 23,19% Mossoró 263.344 15,59% 16,73% Natal 810.780 23,34% 15,92% Fonte: próprio autor.
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