regime jurídico aplicável às acções de arborização …É um regime jurídico que se aplica...
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Regime jurídico aplicável
às acções de arborização
e rearborização (RJAAR)
Ficha técnica:
Elaboração: Rita Paiva Colaboração: Cláudia Filipe Revisão: Adélia Vilas Boas Coordenação: João Filipe
CNA, Agosto, 2016
Co-financiado por:
Glossário
Indígena - que ou aquele que é natural da
região em que habita
Acrónimo
RNAP - Rede Nacional de Áreas
Protegidas
RN2000 - Rede Natura 2000
Infracções de acções não comunicadas
previamente, falsas declarações, sem
autorização, executadas fora do prazo,
utilização de quaisquer espécies florestais
constituem contra-ordenações puníveis com
coimas entre os 1000 e os 3740,98 euros.
O ICNF pode a qualquer momento impedir
quaisquer acções em curso, por falta de
cumprimento do estabelecido.
NÃO SÃO PERMITIDAS ACÇÕES DE
ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES DO GÉNERO
EUCALYPTUS, excepto:
ocupadas por povoamentos florestais;
relativos à substituição de povoamentos de
eucaliptal de igual área, nomeadamente,
localizados em zonas marginais e de baixa
produtividade, por povoamentos com espécies
autóctones.
Legislação e fontes de informação
Decreto - Lei n.º 96/2013, de 19de Julho
Art. 1.º do Anexo I e II do Decreto - Lei n.º
565/99, de 21 de Dezembro
Página oficial do ICNF: http://www.icnf.pt/
portal/florestas/arboriz
É um regime jurídico que se aplica às acções de
arborização e rearborização com recurso a
espécies florestais, apenas no território
continental.
Todas as re/arborizações independentemente
da área intervencionada e das espécies
florestais envolvidas;
Mediante a natureza e qualidade do
interessado.
Em re/arborizações para fins exclusivamente
agrícolas e enquadradas em operações
urbanísticas e infra-estruturas rodoviárias;
Em áreas que não configurem povoamento
florestal, por si só ou em continuidade com
plantações já existentes.
O que é o RJAAR?
É aplicável
ESPÉCIES ARBÓREAS utilizadas em
Portugal continental para acções de
arborização e rearborização:
Não é aplicável
Espécies Resinosas Folhosas
Indígenas
pinheiro-bravo
castanheiro
alfarrobeira
carvalho-português
pinheiro-manso
carvalho-negral
carvalho-alvarinho
azinheira
sobreiro
Não indígenas naturalizadas
pinheiro-de-alepo
eucalipto
pinheiro-larício choupo-híbrido
pseudotsuga carvalho-vermelho-
americano
Não indígenas com interesse
para arborização
criptoméria-do-japão (cedro
japonês)
eucalipto
nogueira-preta
nogueira
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