loures · o vereador, senhor nuno botelho: senhor presidente, vou iniciar a minha intervenção...
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
------------------------------------- MANDATO 2017-2021 -------------------------------- ------------------------------------- ATA DA 55ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2020-02-12 NO PALÁCIO
------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. -- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
quarenta e cinco minutos, com a presença inicial do senhor Vice-Presidente,
das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------
---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES --------------------------------------
---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO -------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS --------------------------------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES -----------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO UM - Dada a circunstância de a Vereadora, Sra. Maria Rita Colaço
Leão, se encontrar impossibilitada de comparecer à reunião, esteve presente a
Sra. Maria Arlete Rodrigues Augusto Barata Simão, tendo a Câmara deliberado
justificar a falta da Vereadora, Sra. Maria Rita Colaço Leão, à presente reunião.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte,
fevereiro, dez, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no
montante de trinta e três milhões, cento e dezanove mil, quinhentos e oitenta e
dois euro e sessenta e um cêntimo. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
PONTO 1. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 52/2020 - SUBSCRITA PELO
--------------- SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL
--------------- MUNICIPAL ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O CLUB DE
--------------- CAÇADORES DE FANHÕES -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 53/2020 - SUBSCRITA PELO
--------------- SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O
--------------- PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O
--------------- MUNICÍPIO DE LOURES E A AMA - AGÊNCIA PARA A
--------------- MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 54/2020 - SUBSCRITA PELO
--------------- SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- PROPOSTA Nº 24/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 55/2020 - SUBSCRITA PELO
--------------- SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O
--------------- RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO, A MINUTA DO
--------------- CONTRATO, E A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO DA
--------------- PROTEÇÃO DE DADOS, RELATIVO AO PROCEDIMENTO
--------------- PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARREGADO DE
--------------- PROTEÇÃO DE DADOS PARA O MUNICÍPIO DE LOURES,
--------------- LOURES PARQUE, EMPRESA MUNICIPAL DE
--------------- ESTACIONAMENTO, EM, UNIPESSOAL, LDA E GESLOURES -
--------------- GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL,
--------------- LDA (PROC. 50.669/DCA/2019) ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 42/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
--------------- PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E
--------------- AMIZADE, À ASSOCIAÇÃO "COMPANHIA DE DANÇA
--------------- CONTEMPORÂNEA DE SINTRA" -----------------------------------------
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PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 56/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
--------------- PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA SALA POLIVALENTE DA
--------------- BIBLIOTECA MUNICIPAL JOSÉ SARAMAGO, À POLÍCIA DE
--------------- SEGURANÇA PÚBLICA, 70ª ESQUADRA-LOURES -----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 57/2020 - SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VICE - PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DE
--------------- TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO
--------------- AUTOMÓVEL --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 58/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO DO
--------------- PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DOS VINHOS DO
--------------- PRODUTOR ENOPORT-DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A, NA
--------------- LOJA DO MUSEU DO VINHO E DA VINHA EM BUCELAS ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 59/2020 -SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS
--------------- PROJETOS DE EXECUÇÃO; - INICÍO, TIPO E PREÇO BASE
--------------- DO PROCEDIMENTO; - O PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; O
--------------- CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E DE DESEMPATE; - A
--------------- DECISÃO DA NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR
--------------- DA CAUÇÃO; - O ANÚNCIO, O PROGRAMA DE CONCURSO, E
--------------- O CADERNO DE ENCARGOS; - A CONSTITUIÇÃO,
--------------- COMPOSIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JURI; -
--------------- A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO
--------------- DOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA ASSINAR
--------------- ELETRONICAMENTE DOCUMENTOS E DO GESTOR DO
--------------- CONTRATO; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA “VIA DE
--------------- CINTURA DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA – NORTE –
--------------- EXECUÇÃO DA ROTUNDA DE Á-DAS-LEBRES E TROÇO 16-A”
--------------- (PROCº 51-U/DOM) -------------------------------------------------------------
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PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 60/2020 -SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A NÃO
--------------- ADJUDICAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO; - O
--------------- INICIO, TIPO E PREÇO BASE DO PROCEDIMENTO; - O
--------------- PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A DECISÃO DA NÃO
--------------- CONTRATAÇÃO POR LOTES; - A CAUÇÃO; - O CRITÉRIO DE
--------------- DESEMPATE; - O PROGRAMA DE CONCURSO, DO CADERNO
--------------- DE ENCARGOS E DO ANÚNCIO DO CONCURSO; - A
--------------- CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DELEGAÇÃO DE
--------------- COMPETÊNCIAS NO JURI; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO
--------------- ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES
--------------- AUTORIZADOS PARA ASSINAR ELETRONICAMENTE
--------------- DOCUMENTOS E DA GESTORA DO CONTRATO; - RELATIVA
--------------- À EXECUÇÃO DOS ACESSOS VIÁRIOS A NASCENTE DO
--------------- CENTRO COMUNITÁRIO E PISCINAS EM SANTO ANTÓNIO
--------------- DOS CAVALEIROS (PROC. Nº. 1522-B/DOM E PROC. Nº 1522-
--------------- C/DOM) ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 61/2020 -SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
--------------- RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO, E A MINUTA DE
--------------- CONTRATO, NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO
--------------- DA UNIDADE SAÚDE DE SANTA IRIA DE AZÓIA (PROCº 1650-
--------------- B/DOM) -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 62/2020 -SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
--------------- RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO, E A MINUTA DE
--------------- CONTRATO, NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE
--------------- BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA Nº 3 DE SACAVÉM
--------------- (PROCº 1086-G/DOM E 1086-E/DOM) ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 46/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº
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--------------- 13/1999 (PROCº. 63.688/LA/L/OR IMOCOMÉRCIO, SOCIEDADE
--------------- IMOBILIÁRIA, S.A.) --------------------------------------------------------------
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PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 63/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO
--------------- DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
--------------- ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM (PROCº. Nº
--------------- 65.254/LA_E_N - MARIA JOSÉ CAETANO FERREIRA) -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 64/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO
--------------- DE PAGAMENTO DE TAXAS (PROCº Nº 66.996/URB_IP_E -
--------------- SOCIEDADE DE ENSINO CENTRAL DE STA. IRIA DE AZÓIA,
--------------- LDA) ---------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 65/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.
--------------- 02/2004 - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E
--------------- PORTELA (PROCº. Nº. 37.981/L/PE - SEMINÁRIO MAIOR
--------------- CRISTO REI) ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 66/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR:
--------------- RELATIVAMENTE AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO
--------------- Nº. 01/2006: - A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A
--------------- ESTIMATIVA DE ENCARGOS PARA OBRAS DE
--------------- URBANIZAÇÃO; - A REDUÇÃO DA CAUÇÃO EXISTENTE
--------------- (PROCº. Nº. 41.841/LA/L/PE - IMOREQUERENTE, ATIVIDADES
--------------- IMOBILIÁRIAS, LDA) ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 67/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.
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--------------- 03/1991 - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR-
--------------- VELHO (PROCº. Nº. 66.904/URB_L_L) -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 68/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O
--------------- ÍNICIO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA
--------------- AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES PARA OS
--------------- REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E
--------------- JARDINS-DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 69/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O
--------------- ÍNICIO, TIPO, PEÇAS E MINUTA DE ANÚNCIO DO
--------------- PROCEDIMENTO; - DESIGNAÇÃO DO JURI E DO GESTOR DO
--------------- CONTRATO; - PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 21. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 70/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
--------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS
--------------- BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE
--------------- HIDROTERAPIA ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 22. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 71/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR O
--------------- PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE LOURES
--------------- E O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SÃO JOÃO DA TALHA
--------------- PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A
--------------- REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E
--------------- MANUTENÇÃO NA ESCOLA BÁSICA DE SÃO JOÃO DA TALHA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 23. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 72/2020- SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
--------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES
--------------- DINAMIZADORAS DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO
--------------- CURRICULAR NO ANO LETIVO 2019/2020 -----------------------------
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I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, na próxima
segunda feira vamos realizar aqui, no Palácio dos Marqueses da Praia, uma
iniciativa de reforço da reivindicação, e da exigência, da proposta do Município
de Loures para a prioridade da extensão do Metropolitano para o concelho de
Loures. -----------------------------------------------------------------------------------------------
É uma iniciativa para a qual convidámos todos os Vereadores, os Presidentes
de Junta de Freguesia, todos os eleitos municipais e, também, os empresários,
as Instituições Particulares de Solidariedade Social, os agrupamentos de
escolas e todos aqueles que se convencionou designar por forças vivas do
concelho, no sentido de termos um momento de reafirmação dessa questão. --
Devo dizer, porque alguns estarão a pensar o contrário, que esta situação não
foi suscitada pela aprovação da recente norma no Orçamento de Estado. Já
tínhamos esta ideia e já estava em preparação, mas fomos surpreendidos com
essa aprovação que só vem reforçar a nossa iniciativa. -------------------------------
A ideia é que depois deste encontro de partilha de informação sobre esta
questão, quem quiser se poder deslocar à residência oficial do senhor Primeiro
Ministro, para entregar um documento que não andará longe do texto da
petição que foi consensual para todos, no sentido de reforçar a reivindicação
de todos os que no concelho de Loures entendem, e bem, que o Metro tem de
ser uma realidade. A extensão do Metropolitano nos dois ramos do concelho de
Loures tem de ser uma realidade. É isso que pretendemos com esta iniciativa,
para a qual todos os senhores Vereadores são muito bem vindos e, mais do
que isso, desejados. ------------------------------------------------------------------------------
A deslocação para São Bento terá transporte assegurado pela Câmara, e será
articulado com o gabinete do senhor Primeiro Ministro. Naturalmente o senhor
Primeiro Ministro não nos vai receber, não é essa a expetativa, mas
entregaremos o documento na residência oficial. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, vou iniciar a
minha intervenção pela suspensão da linha circular de Metro de Lisboa,
aprovada na última semana em sede de discussão do Orçamento de Estado.
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Nós últimos dias, desde quinta feira até domingo, chegaram-nos alguns boatos,
espero que sejam só boatos, de que a empresa Metro de Lisboa, ao arrepio da
decisão da Assembleia da República, assinou, este sábado, o acordo de
execução desta empreitada da linha circular, no valor de cerca de duzentos
milhões de euros, com uma possível indemnização de oitenta a cento e dez
milhões de euros. Como não vimos esta notícia em jornais, nem nos meios
áudio visuais de comunicação, questiono o senhor Presidente se tem algum
conhecimento desta situação, se tem algum fundo de verdade, ou se não
passa de um boato, derivado da assinatura que a empresa fez para a aquisição
de novas carruagens à mesma empresa que ganhou o concurso da linha
circular. Tivemos conhecimento desta informação por um sindicato, é relevante
perceber se o Município tem conhecimento disto, e se pensa fazer alguma
coisa, partindo do princípio que isto tem algum fundo de verdade. -----------------
Uma outra nota é que o Governo decidiu, há umas semanas, terminar com a
parceria publico/privada que existia no Hospital Beatriz Ângelo. Na altura, o
Partido Social Democrata de Loures, e bem, pediu a demissão da senhora
Ministra, e em bom tempo o fez, porque, aparentemente, a senhora Ministra e o
Governo, recuaram nessa intensão. Não em concreto com esta parceria
pública/privada, mas pondo a circular uma notícia onde refere que vai abrir um
concurso para uma nova parceria público/privada. --------------------------------------
A nossa ideia sempre foi que o objetivo do Estado, neste caso, era que
houvesse melhores condições nesta parceria público/privada, e nas outras, na
área da saúde. Esta expetativa para que o Estado tenha mais serviços e pague
menos por eles é legítima. É uma ideia economicista da gestão do serviço
público que compreendemos, e até pensamos que este espírito é saudável. No
entanto, ficámos surpresos com as notícias que saíram nos meios de
comunicação social, de que existe um parecer da Unidade Técnica de
Acompanhamento dos Projetos a estas parcerias, que emite um parecer
negativo e com muitas questões técnicas, a notícia não diz quais, à
continuidade da parceria público/privada, nomeadamente, no Hospital Beatriz
Ângelo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Gostaríamos de saber se o senhor Presidente tem o parecer técnico da
Unidade Técnica de Acompanhamento dos Projetos, porque, sendo um parecer
negativo em relação à continuidade da parceria público/privada, é um
contrassenso, se depois o Governo faz sair a notícia que vai abrir concurso
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para continuar com as parcerias público/privadas, mesmo não sendo esta em
concreto. Portanto, gostaríamos de conhecer esse parecer, de forma a
podermos perceber os fundamentos desta Unidade Técnica que sustenta a
decisão política. Parece-nos, por aquilo que é noticiado, que a decisão política
não tem em conta o parecer e os interesses da população, mas sim alguns
interesses que ninguém percebe quais são. Aquando do concurso veremos
quais são. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, começo por
tecer um comentário relativamente a esta intervenção provocatória do senhor
Vereador Nuno Botelho a propósito do Hospital Beatriz Ângelo. --------------------
Quero dizer ao senhor Vereador, se acompanhou este assunto com o cuidado
que ele nos merece, que existia um acordo, no âmbito desta parceria
público/privada, que tinha uma data para terminar. Ora, aquilo que esteve, e
está, na génese deste assunto, é a necessidade de aumentar as valências que
o Hospital Beatriz Ângelo tem e, com isso, prestar um melhor cuidado de saúde
à população que usufrui deste hospital o que, no âmbito do acordo existente,
não era possível. Portanto, a metodologia legalmente possível é renegociar um
novo acordo para o momento subsequente. -----------------------------------------------
O senhor Vereador, com certeza, não leu as notícias todas e, se calhar, não é
conhecedor de todo o dossiê quando faz essa afirmação de recuo do Governo
perante esta situação, porque não houve recuo absolutamente nenhum. O que
houve foi a disponibilidade do Governo para encontrar a melhor solução, que
satisfaça, na integra, as necessidades das populações servidas pelo Hospital
Beatriz Ângelo. Ao contrário da situação atual, que é conhecida de todos, em
que muitas vezes os utentes deste hospital têm que ser deslocalizados para
outras unidades de saúde, nomeadamente, para Lisboa, para poderem
complementar o seu diagnóstico, uma vez que não existe essa valência no
Hospital Beatriz Ângelo. -------------------------------------------------------------------------
Quero dizer ao senhor Vereador, se calhar para sua insatisfação, que o
Governo agiu bem e mais uma vez em defesa dos interesses das populações.
Cá estaremos para acompanhar este processo e para ver se todas as
valências necessárias ficam, ou não, a coberto desta nova negociação. ----------
Senhor Presidente, gostaria, ainda, de colocar duas questões: a primeira é se
já se realizou o Conselho Municipal de Segurança, porque há quinze dias deu
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nota de que iria ser convocado. Entroncando nesta questão da segurança,
gostaríamos de partilhar com a Câmara o conhecimento que tivemos de relatos
de insegurança, sobretudo na escola básica do Infantado, em que pessoas
estranhas ao recinto andam a fazer apelos às crianças pelas grades. Penso
que esta situação é do conhecimento da Câmara e leva-nos, naturalmente, a
questionar sobre a nossa forma de atuação, e sobre o que podemos fazer mais
para melhorar a segurança nas escolas dos nossos filhos. ----------------------------
Por último, dou nota que no passado dia seis de fevereiro foi assinalado, por
vários quadrantes, o dia da tolerância zero à mutilação genital feminina. Esta é
uma temática que infelizmente tem marcado presença no nosso concelho, e
gostaríamos, a este propósito, de solicitar se a Divisão de Saúde podia partilhar
quais as ações que tem levado a cabo sobre esta matéria, e o envolvimento da
Câmara Municipal no âmbito dos projetos que estão a ser levados a cabo com
o ACES de Loures e Odivelas. ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Nuno Botelho,
sobre o Hospital Beatriz Ângelo não temos o parecer da Comissão Técnica.
Penso que ele ainda não é público, e é matéria que teremos de solicitar ao
Ministério da Saúde. ------------------------------------------------------------------------------
Eu não aprecio a situação conforme o senhor Vereador, porque penso que o
Ministério da Saúde não recuou em nenhuma decisão. Se ouvir atentamente as
declarações da senhora Ministra nos dias antes da comunicação da decisão ao
gestor privado, verá que ela diz que a não renovação do contrato não significa,
por si só, opção por nenhuma solução futura e que significa, apenas, que este
contrato, tal como está, não é renovado. Daí que, as declarações que fiz no dia
da notícia da não renovação foram em dois sentidos: primeiro, a preferência
pela gestão pública, que já conhecem. Segundo, a necessidade de se
acautelar, cuidadosamente qualquer que seja a solução futura, os períodos de
transição entre um contrato e outro, sobretudo se se alterar o gestor. Portanto,
vamos aguardar que o Ministério da Saúde nos dê alguma informação sobre
esta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------
A senhora Vereadora Sónia Paixão, parece já ter muita informação sobre
aquilo que o Ministério da Saúde vai fazer. Na realidade, essa informação
ainda não foi dada, mas tencionamos pedi-la para conhecermos as intenções
do Ministério da Saúde sobre este hospital. Pensamos que é cedo para estar a
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fazer uma grande pressão, porque o Ministério da Saúde ainda deve estar a
refletir sobre esta matéria, e vamos acompanhar cuidadosamente esta questão.
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O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Relativamente à questão do Hospital
Beatriz Ângelo muito mais haveria para dizer, mas, sintetizando aquilo que foi
referido pela senhora Vereadora e, também, pelo senhor Presidente, penso
que resume muito bem o processo em que está envolvida essa parceria. --------
Sobre o Metropolitano quero dizer que a posição do Partido Socialista e,
também, desta bancada, é que não nos congratulamos com a não execução de
qualquer troço da rede de Metro em outras localidades, por não termos tido a
nossa. Aquilo que esta bancada e o Partido Socialista defende é que não nos
congratulamos pela linha circular ter sido cancelada, ou impedida na sua
execução, em detrimento de qualquer outra. Não. Aquilo que defendemos
intransigentemente é a vinda do Metro para o concelho de Loures,
nomeadamente, à zona de Loures cidade, a servir o Hospital Beatriz Ângelo.
Como sempre defendemos, e como tem sido assumido por todas as forças
políticas na Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------
Coisa diferente, que devia ser ponderada e pensada, é o que significa a não
execução da linha verde, independentemente de concordar, ou não, com a
execução da mesma. Se significa adiar essa execução, ou se há a
possibilidade de transferir essas verbas, que já estão alocadas a um programa
especifico, para outra rede, mesmo considerando que é mais prioritária.
Pessoalmente, também considero que o alargamento da rede de Metropolitano
a norte da cidade é mais prioritário, resta saber se, efetivamente, ao impedir o
acesso aos fundos comunitários para executar essa linha, se essas verbas são
transferíveis para a rede que queremos e que pensamos ser mais justo
executar. Isto sim é importante definir, porque em vez de nos congratularmos
com a não execução de uma obra, é importante sabermos quais as implicações
que tem para o desenvolvimento da área Metropolitana de Lisboa. Este é o
ponto que deve estar na nossa atenção e discussão, em vez de nos
congratularmos com a não execução de uma em detrimento de outra. -------------
Aquilo que eu quero, enquanto cidadão, é que tudo aquilo que seja
desenvolvimento e que dê melhores soluções à população seja executado,
independentemente de ser aqui, ou em outro local. Agora, resta saber se essas
verbas vão estar disponíveis. ------------------------------------------------------------------
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Senhor Presidente, relativamente ao Carnaval Infantil, já na reunião de Câmara
passada me referi a ele, e é um assunto que trago à liça desde o ano passado.
Ora, uma vez mais, como tenho a sorte de ter recebido em casa a autorização
para a minha filha participar no desfile do Carnaval Infantil, continuo com a
mesma dúvida que tinha no ano passado. Ou seja, onde é que autorizo a
minha filha a participar no Carnaval Infantil, onde é que não autorizo a
captação de imagens, ou se uma autorização influencia a outra. Isto é, se não
autorizar a captação de imagens isso influência a possibilidade da minha filha
participar no Carnaval Infantil? Penso que devia ser mais explicito, porque esta
autorização é semelhante à autorização do ano passado, e no ano passado já
foi isto que discutimos. Para além disto, quais são as medidas que o Município
está a tomar para que, se eu não autorizar a captação de imagens, tenha a
garantia que qualquer criança pode participar de forma livre no Carnaval
Infantil. Aquilo que depreendo sobre isso é que apenas se toma conhecimento.
Senhor Presidente, uma outra nota que quero deixar é o seguinte: as crianças
de dois, três e quatro anos vão fazer novamente, no mínimo, quase dois
quilóMetros. Só o trajeto do desfile são mil e trezentos Metros, mais a distância
aos locais onde as crianças vão ficar e onde vão apanhar os autocarros que
pode variar, e muito. Ao contrário daquilo que foi dito, continuo a pensar que o
melhor local para o desfile de Carnaval Infantil seria a Rua da República,
porque é o local mais amplo e mais prático, pelo menos para as crianças. -------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão, o
Conselho Municipal de Segurança está a ser convocado para o dia três de
março. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, uma
das minhas questões prende-se com aquilo que o senhor Vereador Nuno Dias
acabou de referir, relacionado com o regulamento geral de proteção de dados.
Portanto, todas as organizações, a partir de certa altura, têm de ter um
regulamento geral de proteção de dados, que deve ser adaptado a todas as
instituições que fazem uso de dados de natureza pessoal e, neste momento,
apresentam coimas bastante significativas. ------------------------------------------------
Em dois mil e dezoito foi realizado um “workshop” com os técnicos da Câmara
Municipal, e há alguns pontos que merecem, de imediato, uma atenção, nem
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que seja uma atenção prévia, para sabermos exatamente de que forma é que o
Município está a trabalhar os dados dos munícipes. Sabemos que é uma
situação complexa, porque não está relacionado apenas com dados diretos,
mas, também, com os indiretos, solicitados a outros organismos. Assim,
gostaríamos de saber o ponto de situação quanto à elaboração do regulamento
geral de proteção de dados, que é obrigatório. -------------------------------------------
A segunda nota prende-se com a situação da necrópole de Bucelas. Neste
momento as obras estão paradas e, segundo a plataforma “base.gov”, foi
celebrado mais um contrato com a firma “COTA 80-86”. Obviamente não está
em causa a situação, que é de uma exigência técnica profunda. Penso que já
vamos no oitavo contrato, parece que as obras já terão sido já dadas como
terminadas e, efetivamente, há algum tempo que não se vê ninguém ali a
trabalhar. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Assim, gostaríamos de saber o ponto de situação, e aproveito para louvar o
trabalho não só da Câmara Municipal, mas, também, da doutora Florbela
Estevão, que tem gerido todo o processo e muito nos orgulha pelo facto de
termos desenvolvido ali um trabalho interessante. ---------------------------------------
Ainda, relativamente a este ponto, quero referir algo que já aqui apresentámos
e que nos preocupa, a exemplo de outras cidades que têm um volume turístico
acentuado relacionado com ruínas e com necrópoles, para eventualmente não
prolongar aquele muro. Pensamos que pode ser uma situação interessante
para aquele local que não tem nenhuma atração turística, e que passa a ter,
não só em termos de património construído. ----------------------------------------------
A Câmara tem obrigação de pensar numa alternativa que passe por dignificar
aquele espaço, com esta imagem que nos é dada pelas investigações, e que
decorre desde o século doze até ao século dezasseis. Valeria a pena
equacionar, até por uma questão de espólio patrimonial, uma solução que
dignificasse, também, aquela zona já por si rica em património construído, que
é a igreja. --------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, não pudemos deixar de estar presentes na reunião da
“Presidência mais perto de si” em Sacavém onde, a certa altura, passou um
slide que me chamou a atenção. Pensamos que certamente foi a oposição que
o introduziu para que fosse passado e o senhor Presidente não se terá
apercebido da situação. Esse slide era referente ao Museu da Cerâmica de
Sacavém, onde se viam baldes e alguidares a recolher a água da chuva. Mas,
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se foi a oposição faltaram mais uns quantos slides de outros edifícios públicos,
se calhar com mais utentes que aqueles que frequentam o Museu da Cerâmica
como, por exemplo, o polidesportivo da escola Bartolomeu Dias que tem cerca
de setecentos utentes diários. Valia a pena pensar, também, que existem
outras preocupações relativamente àquela população, naturalmente
importantes, que valia a pena equacionar, nomeadamente o pavilhão da Escola
Bartolomeu Dias porque, apesar das obras que foram feitas, continua a “meter”
água. Portanto, valia a pena comprar mais uns baldes e alguidares para outros
edifícios públicos, onde passam muito mais utentes. -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, sobre a última
questão que colocou, de facto, o slide estava ali, mas não foi lá colocado pela
oposição. Foi precisamente para a oposição ver, porque se trata de um museu
com enorme importância, em que chove lá dentro, e que estava incluído num
empréstimo que foi rejeitado em reunião de Câmara. Com toda a descrição e
correção, não foi propriamente o assunto principal daquela apresentação, mas
foi evidenciado uma vez que estávamos em Sacavém e é um dos
equipamentos mais importantes. --------------------------------------------------------------
Quanto à escola Bartolomeu Dias, há uma certa diferença. Primeiro, o pavilhão
devia ser reparado pelo Ministério da Educação. Segundo, já fizemos uma
intervenção de emergência, porque a intervenção de fundo irá ser feita na
interrupção letiva, como, aliás, foi dito ao agrupamento e ao diretor da escola,
em reunião que tivemos com todos os coordenadores de escolas. Só que para
essa obra não precisámos do empréstimo Senhor Vereador, mas para uma
obra de três milhões de euros já precisamos. Esse é que é o problema. ----------
Senhora Vereadora Sónia Paixão, sobre a escola do Infantado, uns dias antes
de surgir essa comunicação, infelizmente até assumida pela coordenadora da
escola, recebi uma informação do Comandante da Divisão da Polícia de
Segurança Pública, chamando a atenção para que se circulassem rumores de
que uma carrinha andava a rondar as escolas procurando aliciar crianças, eles
eram totalmente falsos. Esse rumor começou numa escola e circulou por várias
em Vila Franca de Xira durante uns dias, passou para Loures e também já
apareceu em outros concelhos, mas não corresponde a nenhuma realidade.
Isto mesmo foi reafirmado no sábado passado pelo Comandante da Divisão, no
sentido de dizer que é preciso que todos tenhamos o máximo cuidado para não
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alimentarmos boatos, que alimentam um sentimento de insegurança que não
tem correspondência com a realidade. ------------------------------------------------------
Portanto, é esta a informação que tenho de fonte direta, do senhor
Comandante da Divisão de Loures, que antes de surgir essa questão da escola
do Infantado já me tinha alertado para o facto de poder ocorrer esse boato que
estava a circular por várias escolas do concelho de Vila Franca de Xira, e era
natural que passasse para o concelho de Loures. E assim foi. Isto só
demonstra o acerto do senhor Intendente na perceção de como é que estes
fenómenos se propagam. -----------------------------------------------------------------------
Infelizmente criou-se um certo alarme que não tinha nenhuma justificação, nem
nenhuma fundamentação da realidade. Naturalmente as forças policiais às
primeiras notícias foram fazer a sua averiguação, e não há nenhuma situação
em concreto que corresponda a essa descrição, nem nessa escola, nem em
nenhuma outra neste concelho, ou em Vila Franca de Xira. Isto que fique bem
claro. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Quero chamar a atenção que, em conjunto com as forças policiais, temos feito
o trabalho de procurar despistar boatos que muitas vezes nos chegam, até por
eleitos, não só pela senhora Vereadora. Quando isso acontece procuramos
sempre trocar informações com a Polícia, porque há um circular de boatos sem
qualquer ligação com a realidade, em alguns casos involuntários, que visam
aumentar um sentimento de insegurança nas pessoas. Penso que temos de ter
muito cuidado com isto, em particular no que se refere às escolas porque são
sítios particularmente sensíveis, de não alimentar questões que são depois
muito difíceis de controlar. -----------------------------------------------------------------------
Aliás, o Comandante da Divisão relatou efeitos concretos que isso tem nas
crianças, que ficam com medo, não querem ir à escola, temem por serem
raptadas e já veem suspeitos em todo o lado. É preciso ter um pouco de
ponderação no tratamento destes assuntos, sempre que há alguma indicação
deve comunicar-se com a Polícia e ouvir o que esta tem para nos dizer, porque
é quem tem a capacidade para fazer essa aferição. É preciso controlar este
tipo de boatos, que não ajudam em nada a nossa comunidade, o nosso
concelho, nem o trabalho das forças de segurança. -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, da
intervenção da senhora Vereadora Sónia Paixão retenho duas ideias principais:
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que estaremos aqui para ver se o Governo agiu bem, o que quer dizer que o
subconsciente da senhora Vereadora tem noção de que poderá não acontecer
isso, o que é interessante. A outra ideia é que, como referiu a senhora
Vereadora também, é que já estará previsto um novo projeto, uma nova
proposta e um novo concurso, para as parcerias público/privadas. -----------------
O senhor Presidente, na sua intervenção tirou-me as palavras da boca, porque
se a senhora Vereadora tem mais informações que nós não temos seria
interessante que as partilhasse connosco, de forma a estarmos todos
minimamente cientes daquilo que se vai passar. Mas, o que temos deste
Governo é que na máscara de uma falsa ideologia de esquerda, que de
ideologia de esquerda tem muito pouco, tenta atacar os grandes grupos
económicos, sejam eles da área da saúde, da educação, há uns anos atrás em
relação aos colégios, entre outros. No entanto, é um falso ataque, porque, na
realidade, o que este Governo pretende são duas coisas: primeiro, conseguir
pagar menos para ter mais serviços, tal como aconteceu em relação à ADSE
com as entidades privadas na saúde e que ainda não está resolvido, porque,
ao contrário daquilo que disse a senhora Ministra na altura, Alexandra Leitão, a
ADSE é que está a recuar, não são os hospitais privados. Portanto, esta é a
forma de fazer política do Partido Socialista. Tal como fez no Orçamento de
Estado em que não liga ao que diz o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda,
para no final anunciar umas “migalhas”. É este o estilo do Partido Socialista a
negociar com o Partido Comunista, com o Bloco de Esquerda e com os
privados. Só que há uma diferença tremenda entre os privados, o Partido
Comunista e o Bloco de Esquerda. Eu reconheço isso. Não na prática, mas
pelo menos na teoria e, o que vai acontecer é que o Governo irá, com certeza,
pagar mais que o que paga hoje a estas entidades privadas, porque sabem tão
bem como eu que, provavelmente, era possível renovar este contrato e não era
obrigatório fazer um novo. Para além disso, o senhor Presidente e a senhora
Vereadora saberão muito melhor do que eu, está previsto um contrato em que
até podem ser negociados os serviços a prestar. ---------------------------------------
Portanto, esta retórica, que aceito como interessante da senhora Vereadora e
até aceito do ponto visto político do Partido Socialista, não faz muito sentido,
porque o contrato em vigor já permitia essa renegociação. ---------------------------
O que vai acontecer, senhor Presidente, e não quero ser muito dramático, é
que o Estado vai pagar mais, provavelmente terá mais meia dúzia de serviços
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interessantes para as populações, mas vai pagar mais a quem o Estado quer
pagar. Isto é que é mais grave. Estaremos cá para ver, e esperamos que a
senhora Vereadora também cá esteja, ou se calhar não, porque vamos ver o
tempo que isto demora. --------------------------------------------------------------------------
Em relação à questão do Metro, senhor Vereador Nuno Dias, penso que não
usei a palavra “congratular”, como o senhor usou por três, ou quatro vezes. Já
referi por uma vez ao senhor Presidente, e penso que também já lhe disse a si,
que eu como Vereador em Loures quero é que o Metro venha para Loures e
não me interessa se a linha circular de Lisboa é, ou não, construída. Interessa-
me é que o Metro chegue a Loures. ---------------------------------------------------------
Em casos análogos, não de Metro, mas de outras situações, quando o Governo
de José Sócrates caiu e entrou o Governo do Partido Social Democrata e do
Partido do Centro Democrático Social Partido Popular, lembrar-se-ão que
foram alterados alguns investimentos públicos que tinham apoios de fundos
comunitários, e foi possível negociar. Queiram os Governos. Portanto, este
Governo do Partido Socialista, ou outro qualquer, tem sempre a possibilidade
de renegociar os apoios, ou os fundos comunitários que têm da União
Europeia, até porque o projeto é para a mobilidade e acessibilidade e é idêntico
em termos estruturais. Assim, se o Governo quiser, em vez de centralizar todas
as opções de investimento em Lisboa e as quiser descentralizar um pouco para
a área Metropolitana, tem toda a capacidade de renegociar esses fundos
comunitários junto da União Europeia. ------------------------------------------------------
Em relação à questão do senhor Vereador Nuno Dias sobre o Carnaval Infantil,
que já colocou no ano passado e volta a colocar este ano, quero dizer que me
fui informar porque também tenho uma filha nessa situação, e a questão
juridicamente é mais simples do que parece, porque sendo o espaço onde se
realiza o evento publico, não se pode impedir que qualquer órgão de
comunicação social, ou qualquer cidadão, tire fotografias e apanhe a minha
filha, a sua, ou qualquer outra criança. ------------------------------------------------------
Para finalizar, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública deu uma
entrevista há poucos dias na TVI, onde lhe foi colocada pelo comentador
residente a questão se era aceitável a Polícia de Segurança Pública descolar
cerca de setecentos elementos das várias valências para um jogo de futebol,
ao que este respondeu que não é aceitável deslocar meios de todo o país para
um jogo de futebol. Portanto, deu a entender que aconteceu isso no passado.
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Ora, esta situação vai de encontro à questão que coloquei na última reunião,
em que o senhor Presidente referiu que ia tentar saber mais alguma coisa
sobre o assunto. Assim, se tiver mais alguma informação para nos prestar,
agradecemos. --------------------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, sobre esta
questão não se confirma que tenha existido falta de meios mais “musculados”
para a intervenção na Quinta do Fonte. O que houve foi a gestão qua a Polícia
entendeu fazer naquela situação. É esta a informação que lhe posso dar, com
toda a confiança de que é verdadeira. -------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, quanto à questão do Metro, penso que temos sido
claros e cuidadosos na prioridade à extensão do Metro para o concelho de
Loures. Esse é o nosso foco, e temos tido algum cuidado em não permitir que
se desvie o foco da nossa intervenção para a questão da linha circular. É
verdade que a existência da linha circular gera diversas opiniões, e tem
impacto na linha amarela. Mas, o problema no nosso concelho não é a linha
circular, é o Metro não circular. Esse é que é o nosso problema. Continuaremos
a fazer um esforço para centrar a nossa intervenção na questão da extensão
do Metro no concelho de Loures, para Loures e para Sacavém. Este é o ponto
essencial que penso que nos une a todos, e penso que não é interessante
divergirmos para outras discussões que têm muita relevância em outros fóruns
e em outras perspetivas. Na situação em que estamos, talvez não seja o ponto
principal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Não tenho outra informação a não ser a que foi pública sobre a assinatura dos
contratos que o senhor Vereador referiu, e quero chamar a atenção para o
seguinte, relativamente questão dos fundos comunitários: ouve declarações
divergentes da parte de vários membros do Governo e depois corrigidas, isso
agora pouco interessa, mas para a atual extensão do Metro há financiamento
no atual quadro comunitário, e para a extensão do Metro para o concelho de
Loures só pode ter cabimento no próximo quadro comunitário, uma vez que
para concretizar a obra nos próximos dois anos é preciso que já existam
projetos e concursos, e isso não existe, ainda, em relação ao Metro para o
nosso concelho. -----------------------------------------------------------------------------------
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Portanto, as duas situações são distintas. Mas, o nosso foco é para que na
próxima programação o Metro para o nosso concelho seja uma prioridade. É
isto que segunda feira vamos procurar sublinhar e evidenciar. -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, quero deixar
uma nota relativamente ao facto de se estar a realizar um “roadshow”, durante
este mês e o próximo pelo país, no âmbito de um projeto promovido pela
Associação Nacional de Municípios Portugueses. Este projeto visa o estudo de
boas práticas e condições de construção de uma plataforma de gestão de
informação, necessária à geração de inteligência na gestão do território
nacional. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Congratulamo-nos com o facto deste projeto estar em curso, e de estar
concluída uma primeira fase do levantamento do estado de arte, daquilo que se
passa no país relativamente a esta matéria. Esta é uma matéria que o Partido
Social Democrata tem defendido como sendo necessário encará-la de uma
forma frontal, e com alguma acuidade no concelho de Loures. Ficamos
desconfortáveis, direi até um pouco tristes, com a facto de ao analisarmos as
questões que foram colocadas para fazer este levantamento do estado de arte
do que se passa no país, terem sido elencadas um conjunto de questões, e
aquilo que vemos é que, na sua generalidade, o Município de Loures, a
responder, responderia “não”. Posso elencar aqui algumas, nomeadamente:
“Há um responsável político pelos projetos de “smart cities”? Há um
responsável técnico pelos projetos de “smart cities”? Há um documento
estratégico focado em “smart cities” para o Município? Existe um portal de
dados aberto? Existe o “wi-fi” público? Existe gestão inteligente de resíduos
sólidos urbanos? Existe iluminação pública inteligente? Existe gestão
inteligente de espaços verdes? Existe turismo inteligente? Existe plataforma
municipal de inteligência urbana?”. Portanto, a todas estas questões eu diria
que no Município de Loures responderíamos “não”, ou pelo menos na sua
grande maioria. ------------------------------------------------------------------------------------
Esta situação deixa-nos, enquanto representantes dos cidadãos que vivem
neste Município, preocupados e, para ajudar a que esta problemática passe a
fazer parte da agenda política no concelho, citaria um dos objetivos que esta
projeto visa alcançar que refere o seguinte: “Tem este projeto como objetivo
alcançar, para além da definição de uma estratégia para a implementação de
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plataformas de gestão de informação integradas dos Municípios, que isto
contribua para aumentar a eficiência e redução substancial dos custos de
contexto, ao potenciar iniciativas para a desmaterialização e reengenharia dos
serviços municipais, assim como a integração de sistemas de gestão
promovendo, por esta via, uma governação pública inteligente, no âmbito dos
pilares que compõem as “smart cities””. Quer isto dizer que, ao não fazermos
isto, estamos a hipotecar o futuro deste Município.---------------------------------------
Assim, deixo esta nota, apelando para que esta seja uma matéria que passe a
fazer parte da agenda política neste concelho. Neste sentido, uma vez que este
“roadshow” que já referi vai terminar na Área Metropolitana de Lisboa, numa
iniciativa agendada para trinta e um de março para apresentação das
conclusões da primeira fase deste projeto e, pelo conhecimento que tenho, não
está definido o local. Assim, apelo ao senhor Presidente no sentido de que
interceda, dada a representação que faz do Município na Associação Nacional
de Municípios, no sentido desta sessão poder ser realizada no concelho de
Loures. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, hoje não há tempo
para essa discussão, mas teremos de voltar a ela numa outra oportunidade. Há
várias respostas “sim” a essas questões que colocou, temos participado em
vários fóruns, e fomos um dos dois concelhos da Área Metropolitana de Lisboa
que esteve presente no encontro mundial, em Barcelona, desta área. Temos
vindo a trabalhar no sentido de nos pormos “UpToDate”, em relação a essa
matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, nas duas
últimas reuniões colocámos uma questão sobre a qual o senhor Vereador
Tiago Matias nos solicitou que colocássemos por escrito, o que já fizemos, mas
ainda não obtivemos resposta. A questão está relacionada com as edificações
do Malhapão e da Murteira, e suponho que já há dados que identifiquem aquilo
de que estamos a falar. A resposta que pretendemos é muito simples, é saber
se estão, ou não, a ser cumpridas as condições de licenciamento destas obras.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em primeiro lugar
gostaria de saudar a importância da iniciativa que já referiu, na próxima
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segunda feira. Uma vez mais, levará um conjunto de pessoas e entidades
preocupadas com a necessidade da extensão do Metropolitano ao concelho de
Loures, de forma a fazer sentir, a quem de direito, a necessidade e a
importância de se tomarem decisões relativamente a esta matéria. De modo a
que se passe das constatações e das declarações políticas, mais ou menos
vazias, para medidas concretas que ajudem a resolver o problema dos mais de
duzentos mil habitantes do concelho de Loures, em termos de acesso à cidade
de Lisboa e da articulação do nosso sistema de transportes públicos com a
rede de Metropolitano. Portanto, quero apelar a todos os que tenham
disponibilidade para participarem nela. ------------------------------------------------------
Por outro lado, quero registar a posição do Partido Socialista que, no concelho,
é a favor da extensão do Metropolitano ao concelho de Loures, e na
Assembleia da República, quando a questão é colocada vota contra. Foi
exatamente isto que se passou com esta norma do Orçamento Geral do
Estado. Fica o registo, até porque há alguns intervenientes neste processo que
tomam assento, tanto cá, como lá. Naturalmente, depois terão de explicar
melhor esta tomada de posição. --------------------------------------------------------------
Relativamente à necrópole de Bucelas, como lhe chamou o senhor Vereador
António Marcelino, de facto estamos perante uma escavação arqueológica de
emergência, que detetou uma necrópole e outras construções anteriores a
essa mesma necrópole. -------------------------------------------------------------------------
Neste momento a escavação não é visível, não está em curso, por várias
razões. A primeira é porque mesmo que ela tivesse plano de trabalhos, nesta
altura estaria parada por via das condições climatéricas que são desfavoráveis
à escavação arqueológica. Mas a questão é que neste momento o trabalho que
decorre já não é trabalho de campo. O trabalho que decorre neste momento é
a inventariação das peças provenientes da última fase da escavação, grande
parte delas já estão inventariadas e proveem de fases anteriores, e é a
produção do relatório que teremos de entregar, obrigatoriamente, na Direção
Geral do Património Cultural, até para podermos continuar com o trabalho da
obra. Sem a entrega desse relatório na Direção Geral do Património Cultural,
de acordo com a legislação, não podemos continuar a construir o muro. Aliás, é
isso que nos tem impedido de resolver este problema e todos conhecem essas
razões. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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De facto, celebrou-se um novo contrato com a empresa prestadora de serviços,
porque está a fazer este trabalho de campo. Ou seja, este novo contrato não é
para novas escavações, porque, em princípio, não haverá novas escavações.
A não ser que a Direção Geral do Património Cultural nos dite essa obrigação.
Mas, não é intenção do Município prosseguir com este trabalho, porque, na
nossa opinião, aquilo que havia a fazer está feito, do ponto de vista da
escavação, e temos agora de fazer a produção do respetivo relatório. ------------
O trabalho não é só realizado pela arqueóloga Florbela Estevão. É realizado
por uma extensa equipa dos serviços do Município que têm, relativamente a
esta matéria, contado com a colaboração imprescindível de uma equipa
externa, porque não teríamos condições para fazer o trabalho de escavação
que foi necessário fazer, e que se prolonga há mais de ano e meio. Aliás, o
Município já gastou mais na escavação arqueológica do que o custo
orçamentado para o muro. ----------------------------------------------------------------------
Aquilo que o senhor Vereador sugeriu, em relação à possibilidade de se
compatibilizar a construção do muro com a visualização daquilo que é este
achado, que é importante do ponto de vista patrimonial, é algo que está neste
momento em análise nos serviços e já há algum tempo a esta parte se levantou
essa possibilidade. A necessidade de tentar compatibilizar, se isso for possível
tecnicamente, a sustentação do muro com a preservação de uma parte daquilo
que foi possível por a descoberto, mantendo isso à vista da população e
criando ali uma forma de entendimento e uma lógica de interpretação em
relação àquilo que é a escavação. -----------------------------------------------------------
Em relação à questão do Museu da Cerâmica, quero dizer que foi importante
que lá tivesse sido colocado aquele slide com os baldes a recolher a água que
cai, alegremente, cada vez que chove em toda a área de exposições e no forno
dezoito, que é a peça central do nosso Museu. Foi importante porque talvez
assim uma parte da oposição tenha tido, finalmente, consciência da
importância que tem aquela obra. Da outra parte da oposição, infelizmente, não
tenho essa expetativa, porque também não esteve presente na apresentação
da sessão pública realizada em Sacavém. -------------------------------------------------
Sobre “smart cities”, parece-me que, de facto, faz todo o sentido, como o
senhor Presidente já referiu, que este assunto seja retomado mais adiante.
Mas, senhor Vereador João Calado, várias das questões que colocou como
sendo um inquérito, eu diria, exatamente, que “sim”. Temos projetos e estamos
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a desenvolver ações que poderemos identificar quando retomarmos este
assunto. Posso dizer-lhe que estamos a participar com outros Municípios em
projetos, que vão na lógica das “smart cities”. A começar por este espaço onde
nos encontramos, que é o Parque Adão Barata, que em articulação com outros
cinco Municípios, somos um dos seis Municípios selecionados em todo o país
pela qualidade das suas propostas e da sua ação. Temos, neste momento,
projetos de desenvolvimento na área da gestão inteligente da cidade, ou das
“smart cities”. ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senho Presidente, sobre o
Carnaval Infantil, o senhor Vereador Nuno Botelho já disse aquilo que iria
referir. De facto, houve uma falha, que já não aconteceu nas “Janeirinhas”
porque houve essa correção. Os serviços avançaram com o mesmo
documento do ano passado, e tal não devia ter acontecido, porque não é
necessária a autorização para a recolha de imagens. Essa era uma questão
que já estava tratada juridicamente, no entanto houve uma falha interna, razão
pela qual o documento manteve esse pedido, o que não devia ter acontecido. -
Quanto ao percurso ser muito longo, não o fui medir, mas a informação que
tenho dos serviços é que são seiscentos e cinquenta e dois Metros o percurso
que as crianças têm de percorrer. Esta é a informação que os serviços me dão
e não vou discutir isto com o senhor Vereador, mas quero dizer-lhe que não há
crianças no desfile com dois anos. As únicas crianças com dois anos são as da
creche, e não fazem o percurso, como é evidente. Todas as outras crianças
têm três anos, ou mais. --------------------------------------------------------------------------
Quanto ao regulamento geral de proteção de dados, estamos a preparar os
serviços e já demos muitos passos no sentido de cumprir o regulamento. Mas
podemos disponibilizar uma informação com estes passos. Nem tudo está
conforme, porque as aplicações são de grande complexidade e necessitam de
se adaptar a este regulamento, sem por em causa o trabalho que temos de
desenvolver, no dia a dia, na Câmara Municipal. Hoje iremos votar a nomeação
do encarregado de proteção de dados, que é mais um passo para a
concretização do regulamento no Município. ----------------------------------------------
Quanto à questão da mutilação genital feminina, estamos a trabalhar com o
ACES de Loures em algumas iniciativas. Irão decorrer ações de formação e
outras iniciativas, que estamos a trabalhar em conjunto com os médicos do
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agrupamento de centros de saúde, mas não temos iniciativas próprias, porque
esse também não é o nosso papel, neste caso concreto. -----------------------------
Quanto à questão da segurança na escola do Infantado o senhor Presidente já
informou tudo, e há certas coisas em que não nos podemos precipitar. Em
situações desta dimensão a primeira coisa a fazer é falar com a Polícia para
ver o que fazer. Houve uma situação de alarme social que não tinha razão de
ser, que levou a que centenas de pais ficassem muito preocupados com o que
estava a acontecer, para não falar das crianças que, ao aperceberem-se disto,
não vão para a escola com o mesmo espírito, nem passam as noites da
mesma forma. --------------------------------------------------------------------------------------
Penso que houve uma precipitação, e devemos todos aprender com esta
situação. Quando digo todos estou a referir-me aos agrupamentos de escolas,
à Câmara e a todos nós, de forma a tratar bem este tipo de situações que têm
de ser bem tratadas. Quando isto acontece devemos contatar a Polícia,
perceber o que estamos a fazer, o que é necessário fazer, e tomar medidas
que, muitas vezes, não têm nem devem ser públicas. ----------------------------------
Quanto à questão em concreto da escola do Infantado, estamos a preparar
uma intervenção de modo a aumentar o número de grades, de forma a
completar alguns espaços que são demasiado grandes. Portanto, é uma obra
que já está programada que vai ser realizada nos próximos meses. ---------------
Por último, quero convidar todos os senhores Vereadores e todos os presentes
para participar no programa “Pais informa” da Câmara Municipal. Este ano
mais que duplicámos o número de iniciativas, e alargámos as iniciativas às
Instituições Particulares de Solidariedade Social. São iniciativas com oradores
de grande qualidade, que já estão cimentadas nas nossas escolas em conjunto
com as associações de pais, que são parceiros essências para que esta
iniciativa consiga atingir o nível que está a atingir neste momento. Nas duas
iniciativas que já realizámos tivemos cerca de cem pessoas em cada uma, e
estamos muito satisfeitos com a aposta que estamos a fazer nesta atividade.
Assim, convido todos a estarem presentes, pelo menos para a ação final que
se vai realizar em Cabeço de Montachique, que terá, com certeza, muitos
pontos de interesse para todos. ---------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador Gonçalo Caroço,
são, de facto, seiscentos e vinte e cinco Metros para cada lado. Fazendo fé que
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o percurso é idêntico ao ano passado, a distância percorrida é esta. A não ser
que as crianças fiquem no final do percurso, que não voltem para trás, para o
local que está destinado para a largada e tomada de passageiros. Sou de
opinião que mesmo para crianças de três, quatro, ou cinco anos é um percurso
excessivo, mas é a minha opinião e, muito sinceramente e genuinamente,
desejo que a iniciativa decorra sem problemas, que corra tudo pelo melhor e
que seja, acima de tudo, divertido para as crianças. Penso que também é esse
o objetivo da Câmara, para que as crianças usufruam deste dia. -------------------
Relativamente à autorização que foi enviada, se foi um lapso, muito bem. Mas
como é que vai ser cumprido? Porque também se refere que é para as
imagens serem utilizadas pelo Município. Ora, se eu não autorizar as imagens,
podem continuar a ser utilizadas pelo Município? ----------------------------------------
Senhor Presidente, penso que a intervenção que fez na questão do Metro de
Lisboa foi a mais prudente. Devemos preocupar-nos com a extensão do Metro
para o concelho de Loures, deixar as quezílias do que deve ser feito na linha
circular, ou em qualquer outra linha. ---------------------------------------------------------
Para aquilo que alertei é que nesta “casa” somos todos a favor da extensão do
Metro, independentemente daquilo que outros pensem, porque acredito que,
por exemplo, os habitantes do Porto não se importem muito com a necessidade
da extensão da linha do Metropolitano a Loures. Mas, de facto, nesta “casa”
somos todos a favor, e temos estado todos em uníssono com essa
necessidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
Tal como o senhor Presidente referiu, e muito bem, a nossa preocupação é que
a vinda do Metro para Loures seja uma prioridade no próximo quadro
comunitário, e uma realidade dentro desse quadro. -------------------------------------
Pessoalmente, não concordo com a linha circular, mas não me compete a mim
viabilizá-la. Aquilo que me compete, a bem de quem decidiu dessa forma, é se
podemos perder os fundos comunitários para esse tipo de intervenção, e
garantir a extensão a Loures no próximo quadro comunitário. -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Relativamente ao Museu
da Cerâmica de Sacavém, fizemos a leitura exatamente como referiu o senhor
Presidente. Naturalmente que foi essa a leitura que fizemos. ------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Aquilo que para nós é importante aqui dizer é que, no âmbito da estratégia que
a Coligação Democrática Unitária tem para o concelho, se deve pensar que há
outros equipamentos, como o caso da escola do Fanqueiro que é da exclusiva
responsabilidade da Câmara Municipal, onde presenciámos um pavilhão a
“meter” água. ---------------------------------------------------------------------------------------
Quanto ao pavilhão da escola Bartolomeu Dias, tal como os outros pavilhões já
tive ocasião, em outros momentos e em outra posição, de discutir isto porque o
aviso que publica o contrato entre o Ministério da Educação e a Câmara
Municipal de Loures, na cláusula oito refere o seguinte: “A manutenção das
infraestruturas referidas na cláusula um (referente aos pavilhões), é da
responsabilidade do segundo outorgante (leia-se Câmara Municipal), sendo
que os encargos com a eletricidade, gás, águas e limpeza serão suportados
pela escola e pela Câmara Municipal”. ------------------------------------------------------
Fico agradavelmente satisfeito com as palavras do senhor Vice-Presidente,
relativamente ao avanço que já ocorreu quanto à necrópole de Bucelas, porque
a última versão que tivemos foi que os serviços já tinham considerado essa
possibilidade, que se tinha esgotado e não tinha viabilidade. Pensamos que é
um avanço digno de registo, o facto de compatibilizar o muro com os vestígios
que encontrámos. ---------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão da segurança levantada pela senhora Vereadora Sónia
Paixão, penso que é pertinente que estas questões sejam levantadas e que
sejam muito claras. Apraz-nos ouvir que há alguma tranquilidade quanto a esta
questão, mas, a informação é muito importante, porque se ela não existir dá
azo a que este tipo de ocorrências prolifere. ----------------------------------------------
Quero reforçar um pouco o que referiu o senhor Vereador Gonçalo Caroço
referiu, por outras funções que desempenho, a importância do “Pais informa”
que marca, claramente, o papel de uma autarquia que quer municipalizar. Já
tivemos esta discussão num outro contexto, e penso que é necessário clarificar
o que é isto da municipalização, porque, se calhar, não é uma coisa tão má
quanto se apregoa. -------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
relativamente ao Hospital Beatriz Ângelo, reitero que a informação que
transmiti é, tal como a senhora Secretária de Estado também a referiu, técnica
e jurídica. Está nos órgãos de comunicação social acessível para todos. ---------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Portanto, o contrato, tal como estava, se fosse renovado não era renegociado,
era a renovação automática nas mesmas circunstâncias em que esteve em
vigor até aqui. O que o Governo pretende com esta situação é possibilitar um
novo contrato, alargando-o a outras áreas. Há uma área que referi, e não sei se
o senhor Vereador Nuno Botelho tem conhecimento, a área da saúde mental,
que é muito querida a este concelho e que, infelizmente, perdemos. Até há uns
anos a esta parte tinha serviços em Santo António dos Cavaleiros, e estivemos
todos unidos no sentido de manifestarmos o nosso descontentamento por o
Governo, à data, ter retirado a saúde mental do concelho de Loures. Portanto,
é com bons olhos que vemos que esta importante área vai, eventualmente, ser
reforçada com este contrato. --------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, relativamente às questões da segurança, gostava de
sublinhar que da parte desta bancada, de modo a que seja uma consciência
para o senhor Presidente e para os demais eleitos desta casa, o Partido
Socialista não alimenta boatos. O Partido Socialista refere factos. Hoje
apresentei este assunto no Período de Antes do Ordem do Dia, não para fazer
a proliferação de qualquer boato, mas sim para relatar um facto. Um facto que
nos foi transmitido através de emails de pais, que nos dizem “o meu filho,
aconteceu com o meu filho” e referem o nome do filho no email, certamente há
muita imaginação se isto não corresponde à verdade. ---------------------------------
Quero dizer, igualmente, que a senhora coordenadora da escola enviou um
email para todos os encarregados de educação da referida escola, dando nota,
inclusive, da presença do doutor Nuno Abreu, enquanto adjunto do senhor
Vereador. Portanto, a bancada do Partido Socialista compromete-se hoje,
ontem e sempre, a trazer a esta Câmara factos, e não boatos que não
alimentamos. ---------------------------------------------------------------------------------------
Solicitamos informação ao senhor Presidente, porque, por via das funções que
exerce tem acesso a informação fidedigna, que nós não temos. --------------------
Dou como boa a informação que o senhor Presidente nos transmitiu e que o
senhor Vereador Gonçalo Caroço complementou, e da parte do Partido
Socialista, por ora, o assunto está encerrado. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, não era nenhum
reparo à intervenção do Partido Socialista. O que penso é que temos de ter o
máximo cuidado, ver bem a linha que diferencia a procura de informação
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
fidedigna e o involuntário alimentar de um boato. Não estou a dizer que foi isso
que os senhores fizeram, mas é preciso, em primeiro lugar e antes de tomar
iniciativas, contatar a Polícia. Porque agora, nessa escola esse ambiente está
criado sem nenhuma fundamentação nas crianças e nos pais. E é isso que
temos de tentar evitar. ---------------------------------------------------------------------------
O senhor Vereador deu o exemplo da escola do Fanqueiro, que também já está
resolvido, o problema é que os três milhões de euros precisam de um
financiamento adicional. Mas discutiremos isso em outra altura. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: A senhora Vereadora referiu que
não existia a valência da saúde mental no Hospital Beatriz Ângelo, mas quero
informar a Câmara que existe o Departamento da Saúde Mental no Hospital
Beatriz Ângelo, que tem vinte e seis médicos especialistas. --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, quero chamar
a atenção que teremos, antes da próxima reunião de Câmara, mais uma edição
do carnaval saloio de Loures, com o desfile do Carnaval Infantil na sexta feira,
e outras iniciativas habituais que decorrerão em todo esse fim de semana.
Perspetiva-se mais um grande carnaval com o aumento do número de
figurantes e, até agora, com boas perspetivas climatéricas. --------------------------
Assim, suscito a todos a presença nesta iniciativa, tão importante para o nosso
concelho e que tanto nos prestigia. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 52/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL ENTRE O
MUNICÍPIO DE LOURES E O CLUB DE CAÇADORES DE FANHÕES -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Club de Caçadores de Fanhões é uma Associação de Caçadores
Desportivos, sem fins lucrativos, e tem por objetivo principal defender todos
os interesses relacionados com a caça e o seu exercício; -------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
B. Por contrato de comodato celebrado em 18 de setembro de 2002, o
Município de Loures cedeu à Freguesia de Fanhões, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, o rés-do-chão do prédio situado na Rua Artur Domingues Simões, em
Fanhões, para servir o funcionamento das coletividades que, na freguesia,
desenvolvessem atividades de interesse público; ------------------------------------
C. A Freguesia de Fanhões cedeu o rés-do-chão do prédio situado na Rua
Artur Domingues Simões, em Fanhões ao Club de Caçadores de Fanhões;
D. O contrato de comodato celebrado com a Freguesia de Fanhões não foi
objeto de renovação, pelo que, cessaram os seus efeitos; ------------------------
E. A utilização do rés do chão do prédio pelo Club de Caçadores de Fanhões
não se encontra formalizada com o Município de Loures; -------------------------
F. O Club de Caçadores de Fanhões solicitou ao Município de Loures a
renovação do contrato de comodato sobre o rés do chão do prédio onde se
encontra instalada a sua sede, na Rua Artur Domingues Simões, em
Fanhões, uma vez que o mesmo se extinguiu; ----------------------------------------
G. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Cultura, Desporto e
Juventude; ---------------------------------------------------------------------------------------
H. O Club de Caçadores de Fanhões aceitou as condições do contrato de
Utilização de Imóvel Municipal, a celebrar com o Município de Loures. --------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea a)
do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, aprovar a
celebração do Contrato de Utilização de Imóvel Municipal, entre o Município de
Loures e o Club de Caçadores de Fanhões, do rés do chão do prédio
localizado na Rua Artur Domingues Simões, freguesia de Fanhões, inscrito na
matriz predial urbana sob o artigo 303 da freguesia de Fanhões e descrito na
2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 21 da mesma
freguesia. (…)” --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 53/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A AMA -
AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A importância da modernização e qualificação da prestação e melhoria na
eficiência dos serviços e recursos públicos municipais e supramunicipais; ----
B. A prioridade de centrar a prestação do serviço público no interesse do
cidadão, através da promoção da sua proximidade e da sua acessibilidade
aos serviços de atendimento presencial e atendimento digital assistido; -------
C. Que a Câmara Municipal de Loures dispõe presentemente de dois espaços
do cidadão sob sua responsabilidade, em Sacavém, no mercado, e em
Loures, no Loureshopping; ------------------------------------------------------------------
D. Que em fevereiro de 2018 foi formalmente manifestada pela Câmara
Municipal de Loures, junto da AMA, através do ofício S/6379/2018 (em
anexo) o interesse em retomar o processo negocial conducente à celebração
de um protocolo de cooperação entre ambas as instituições que
contemplasse a abertura no futuro de: ---------------------------------------------------
a) Um Espaço do Cidadão, na Loja do Cidadão, na cidade de Loures; ------
b) Um Espaço do Cidadão, na Vila de Moscavide, a integrar no novo
atendimento municipal; ------------------------------------------------------------------
c) Um Espaço do Cidadão na Vila de Bucelas. --------------------------------------
E. Que este processo negocial foi longo por vicissitudes inerentes à mudança
de interlocutores da AMA, subjacentes a mudanças internas naquela
instituição; ----------------------------------------------------------------------------------------
F. Que a minuta que é apresentada neste momento integra ainda os espaços
do cidadão (EC) já existentes em Loures e em Sacavém, de forma a reunir
no mesmo documento a formalização de protocolo com todos os EC sob
gestão da Câmara Municipal de Loures e que, por esse motivo, a vigência
deste documento retroage a 18 de maio de 2014, data a partir da qual se
verificou a conversão do anterior Posto de Atendimento ao Cidadão de
Loures em Espaço do Cidadão de Loures, que se constituiu nesta data como
sendo o primeiro Espaço do Cidadão do País. ---------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea r) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a
celebração do presente Protocolo de Cooperação entre a AMA - Agência para
a Modernização Administrativa, I.P. e o Município de Loures. (…)” ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, quero deixar
uma pequena nota relacionada com o facto de se pretender trazer a
Administração Central para junto dos cidadãos. É uma medida que
acompanhamos, e eu próprio tive algumas responsabilidades nesta matéria. ---
No entanto, penso que os tempos hoje são outros e a perceção que temos,
mesmo não tendo dados para fazer uma avaliação rigorosa da verdadeira
necessidade destes postos de atendimento, é que a utilização dos que existem
é muito reduzida. Estamos num tempo em que a grande aposta que a
administração pública devia ter, quer central, quer local, é na criação de
mecanismos de atendimento remoto dos cidadãos e não no atendimento
presencial. Portanto, parece que é uma iniciativa que, porventura, será bem
acolhida pelas populações, todavia, a dúvida que temos é quanto à sua
eficiência e à sua eficácia, e não queríamos deixar de registar esse facto. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, da parte do
Município estamos a trabalhar nas duas direções. No aumento da possibilidade
de obter documentos através do Balcão Único, como lhe chamou do
atendimento remoto e, ao mesmo tempo, na qualificação dos serviços
presenciais, que continuam a ser bastante procurados e devem ter a máxima
qualificação para resolver rapidamente o problema das populações. --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, não
podíamos deixar de nos congratular com esta iniciativa de trazer a
administração para mais próximo do cidadão. Essa é uma das prioridades não
só do poder central, mas, também, do poder local, e esses espaços serão bem
acolhidos por parte das comunidades. ------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 54/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
PROPOSTA Nº 24/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi aberto concurso público para Contratação de Gás Natural Comprimido
(GNC), pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR); --------------------------------------------
B. Efetuada a abertura das propostas em 2/12/2019, o júri do procedimento
elaborou o Relatório Preliminar e o Relatório Final, com proposta de
adjudicação do Lote 1 à Valorsul no valor de 1.170.000,00€ (um milhão,
cento e setenta mil euros) e o Lote 2 à empresa Dourogás, no valor de
630.000,00€ (seiscentos e trinta mil euros), ambos acrescidos de IVA à taxa
legal; ----------------------------------------------------------------------------------------------
C. O Conselho de Administração dos SIMAR, na sua 54.ª Reunião Ordinária,
de 24 de janeiro de 2020, aprovou remeter aos municípios de Loures e
Odivelas, a proposta n.º 24/2020 relativa à aprovação do Relatório Final, a
adjudicação dos lotes às empresas propostas pelo júri e as minutas dos
contratos. ----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 148.º do Decreto Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos), na redação em
vigor, delibere: --------------------------------------------------------------------------------------
1. A aprovação do Relatório Final; ------------------------------------------------------------
2. A adjudicação do Lote 1 à Valorsul pelo valor de 1.170.000,00€ (um milhão,
cento e setenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal; ------------------------
3. A adjudicação do Lote 2 à empresa Dourogás, pelo valor de 630.000,00€
(seiscentos e trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal; --------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
4. A aprovação das minutas dos contratos. (…)” ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 55/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O RELATÓRIO
FINAL, A ADJUDICAÇÃO, A MINUTA DO CONTRATO, E A DESIGNAÇÃO DO
ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS, RELATIVO AO
PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARREGADO
DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA O MUNICÍPIO DE LOURES, LOURES
PARQUE, EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO, EM,
UNIPESSOAL, LDA E GESLOURES - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS
SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA (PROC. 50.669/DCA/2019) --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi desenvolvido o concurso público sob o n.º de processo
50669/DCA/2019, em agrupamento das entidades adjudicantes Município de
Loures, Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal,
Lda. e Loures Parque – Empresa Municipal de Estacionamento, E.M.
Unipessoal, Lda., com vista à celebração de contrato cujo objeto é o da
prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados às referidas
entidades adjudicantes; --------------------------------------------------------------------
B. Tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas o júri do
procedimento elaborou o relatório preliminar com análise e avaliação das
propostas apresentadas pelos concorrentes; -------------------------------------------
C. Subsequentemente, os concorrentes foram notificados do relatório preliminar
para se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia; -
D. Realizada a referida audiência prévia dos concorrentes, o júri procedeu à
elaboração do relatório final o qual carece de ser submetido aos órgãos
competentes para contratar de todas as entidades adjudicantes, o Município
de Loures, a Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Unipessoal, Lda. e a Loures Parque – Empresa Municipal de
Estacionamento, E.M. Unipessoal, Lda., para efeitos de aprovação; -----------
E. Não obstante a decisão para contratar caber ao Presidente da Câmara
Municipal, submete-se a deliberação da Câmara Municipal a aprovação do
relatório final, da adjudicação e da minuta do contrato do procedimento aqui
em apreço uma vez que o ato de designação do Encarregado de Proteção
de Dados constitui uma competência da Câmara Municipal de acordo com o
disposto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de
8 de agosto, lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de
2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. ----------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere, nos termos do disposto na alínea dd), do n.º 1,
do artigo 33.º, do anexo I, da Lei 75/2013 de 12de setembro e n.ºs 3 e 4 do
artigo 148.º, artigos 73.º e 76.º e n.º 3 do artigo 39.º e artigo 98.º, todos do
Código dos Contratos Públicos (na sua versão actualizada) e ainda ao abrigo
do disposto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de
8 de agosto, aprovar o seguinte: ---------------------------------------------------------------
1. O relatório final (em anexo), a adjudicação da proposta da concorrente
Direct Hit-Serviços de Apoio a Empresas, Unipessoal Lda. e a minuta do
contrato a celebrar (em anexo), decorrentes do concurso público
desenvolvido sob o n.º de processo 50669/DCA/2019, em agrupamento
das entidades adjudicantes Município de Loures, Gesloures – Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e Loures Parque – Empresa
Municipal de Estacionamento, E.M. Unipessoal, Lda., com vista à
celebração de contrato cujo objeto é o da prestação de serviços de
Encarregado de Proteção de Dados às referidas entidades adjudicantes; ---
2. A designação da entidade Direct Hit-Serviços de Apoio a Empresas,
Unipessoal Lda. como Encarregado de Proteção de Dados do Município de
Loures. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 42/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE, À
ASSOCIAÇÃO "COMPANHIA DE DANÇA CONTEMPORÂNEA DE SINTRA" ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
A. A Associação “Companhia de Dança Contemporânea de Sintra”, com o NIF
506 332 900, responsável pela criação da Academia de Dança - Pólos de
Loures e de Santa Iria da Azoia, requereu a utilização do Pavilhão Paz e
Amizade, no dia 28 de setembro de 2019, para a realização da 4ª edição
de um espetáculo de angariação de fundos do Grupo Feel It; -------------------
B. A utilização do Pavilhão Paz e Amizade, prevê o pagamento por hora, de
23,52€ (vinte e três euros e cinquenta e dois cêntimos), sem IVA incluído; --
C. A ocupação teve a duração de sete horas correspondendo a um valor total
a pagamento pela utilização de 202,51€ (duzentos e dois euros e cinquenta
e um cêntimos); -------------------------------------------------------------------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição
e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada, nos
termos indicados no documento registado sob o webdoc nº E/122937/2019.
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e utilização do Pavilhão Paz e Amizade em
conjugação com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, à Associação “Companhia de Dança Contemporânea de
Sintra”, no valor de 202,51€ (duzentos e dois euros e cinquenta e um
cêntimos).(…)” --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 56/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA SALA POLIVALENTE DA BIBLIOTECA
MUNICIPAL JOSÉ SARAMAGO, À POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, 70ª
ESQUADRA-LOURES ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Policia de Segurança Pública, 70ª Esquadra - Loures com o NIPC 600
006 662, solicitou a utilização da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal
José Saramago, para a comemoração do Dia da Mulher, no dia 8 de março
de 2019; -----------------------------------------------------------------------------------------
B. A utilização da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal José Saramago
prevê o pagamento por hora, do valor de 18,00€ (dezoito euros), IVA
incluído; ------------------------------------------------------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração de três horas, entre as 9h30 e as 12h30,
correspondendo a um valor total de 54,00€ (cinquenta e quatro euros), com
IVA incluído à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------
D. A entidade supramencionada requereu a isenção de pagamento pela
utilização acima indicada. ------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. e) do artigo 19º
das Normas de Funcionamento da Rede de Bibliotecas Municipais, em vigor,
conjugado com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento à
Polícia de Segurança Pública, 70ª Esquadra - Loures, pela utilização da Sala
Polivalente da Biblioteca Municipal José Saramago, no valor total de 54,00€
(cinquenta e quatro euros), com IVA incluído, à taxa legal em vigor. (…)” ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 57/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VICE - PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DE TAXAS
DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ---------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. No dia 3 de maio de 2019, a Divisão Operacional da Polícia Municipal de
Loures, procedeu à remoção do veículo automóvel com a matrícula (…), em
virtude de o mesmo se encontrar em situação de estacionamento abusivo, nos
termos do n.º 1 da alínea a) do artigo 163.º e alínea a) do n.º 1, do artigo 164.º
do Código da Estrada, conforme auto de ocorrência e fotografias de fls. 2 a 5; --
B. Para o levantamento do veículo automóvel com a matrícula (…), seria
devido o pagamento das taxas de remoção e depósito, fixadas pela Portaria n.º
1424/2001, de 13 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria
n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, respetivamente 103,00€ (cento e três
euros), da taxa de remoção, acrescido de 3.124,00€ (três mil, cento e vinte e
quatro euros), de taxa de depósito correspondente à taxa diária de 22,00€, o
que perfaz um total de 3.227,00€ (três mil, duzentos e vinte e sete euros). -------
C. O proprietário do veículo, (…) (fls. 7), em 23 de setembro de 2019, veio
requerer a isenção do pagamento das taxas, alegando insuficiência económica
(fls. 24 a 26 e 44). ----------------------------------------------------------------------------------
D. Para comprovar a alegada situação de insuficiência económica, o
proprietário apresentou cópia dos seguintes documentos; comprovativo de
entrega da declaração Modelo 3 do IRS, referente ao ano de 2018 (fls. 18 a
20); recibos de vencimento de maio, junho, julho de 2019 (fls. 33 a 35),
Contrato de Trabalho Temporário, celebrado a 2 de setembro de 2019 (fls. 27 a
32); Recibos de Vencimento de outubro e novembro 2019 (fls. 50 e 51) Faturas
dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos de Loures e Odivelas e
um aviso de corte de abastecimento de água (fls. 42, 43, 53 e 52); Fatura de
eletricidade (fls. 41 e 48) e talão de depósito em numerário referente a renda
da casa de morada de família (fls.55). -------------------------------------------------------
E. A documentação apresentada deve considerar-se prova bastante da
insuficiência económica alegada, cfr. informação que consta a fls. 60. -------------
Pelo que tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, delibere, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do
artigo 5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, a isenção total do
pagamento das taxas de remoção e depósito, no valor total de 3.227,00€ (três
mil, duzentos e vinte e sete euros), referentes ao veículo automóvel com a
matrícula 12-HU-21, melhor identificado no processo n.º 185/2019, bem como o
levantamento do mesmo. (…)” -----------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, têm sido
apresentados à Câmara várias propostas sobre esta matéria, na nossa opinião
não tão bem justificados como deveriam ser em termos dos documentos de
apoio, não por causa da Polícia Municipal, mas aqueles que são fornecidos
pelo requerente. -----------------------------------------------------------------------------------
Neste caso em concreto, não temos algumas informações que são pertinentes
na nossa opinião, mas começam a existir muitas situações destas no
Município, já na altura em que eu tinha essa responsabilidade, não é um
problema de hoje. No entanto, aquilo que sugerimos, para que as próximas
propostas venham nesse sentido, é que pelo menos a taxa de remoção, que é
um serviço que custa dinheiro ao Município, porque custa combustível, a
disponibilidade de dois agentes, o carregamento do veículo, etc., deve ser
cobrada. O valor da taxa de remoção até era relativamente pequeno,
comparando com o valor que isentamos e, por isso, propomos que nas futuras
propostas, pelo menos, a taxa de remoção que tem um custo claro e direto
para o Município seja pago. --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, nada tenho contra a
possibilidade de discutirmos esse assunto em sede própria. Mas, gostaria de
destacar que estamos a falar de alguém, no caso deste processo em concreto,
que auferiu, de acordo com os documentos que nos foram presentes, durante o
ano de dois mil e dezoito, um vencimento mensal de trezentos e trinta e seis
euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Ora, a taxa de remoção equivale a cerca de metade deste valor. Portanto, se a
pessoa não tivesse insuficiência económica não faria este pedido à Câmara
para deliberar a isenção das taxas. Estas são situações, de facto, do ponto de
vista social, gravíssimas. São pessoas que aparentemente, e por tudo quanto
está carreado para o processo, não têm recursos. --------------------------------------
Nada tenho contra a possibilidade de discutirmos estas situações, mas parece-
me que, neste caso em concreto, seria absolutamente injusto. Aliás, dou os
parabéns pela excelente instrução que este processo teve por parte dos
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
serviços, com vários justificativos e comprovativos da situação económica da
pessoa que pede a isenção. --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não quero
discutir em concreto o pedido do requerente, porque isso é entrar na vida das
pessoas. Não é essa a ideia, e penso que não foi com essa intenção que o
senhor Vice-Presidente o fez. No entanto, quero deixar a seguinte nota: o
senhor Vice-Presidente referiu-se ao valor anual, mas os recibos apresentados
nos últimos meses do ano não são esses. De qualquer forma, não nos
podemos esquecer que o requerente demorou cinco meses a fazer o pedido.
Portanto, não quero discutir o requerente, ou a pessoa em concreto, mas quero
dizer que o Município tem um custo direto da remoção desta viatura, e de todas
as outras, que pelo que se entende já não irá para as mãos do requerente, o
que não é relevante para o caso. Penso que no futuro, pelo menos a taxa
remoção, que tem um custo direto e objetivo para o Município, deve ser
cobrado. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, nada impede que
os serviços, em diversas situações possam propor a isenção de uma coisa e de
outra não, ou de ambas, como é este caso. -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 58/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO DO PREÇO
DE VENDA AO PÚBLICO DOS VINHOS DO PRODUTOR ENOPORT-
DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A, NA LOJA DO MUSEU DO VINHO E DA
VINHA EM BUCELAS -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incubem, entre outras, atribuições no domínio da
cultura e do fomento ao crescimento económico; -------------------------------------
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B. Como forma de apoio à divulgação e comercialização de bens, os
produtores de Bucelas propuseram ao Município a venda de vinhos e
produtos locais, na loja do Museu do Vinho e da Vinha Bucelas-bucelas, em
regime de consignação;-----------------------------------------------------------------------
C. No n.º 7 do artigo 31.º do regulamento interno da Rede de Museus de
Loures é admitida a venda de produtos em regime de consignação, sendo
aplicável a percentagem de 20% sobre o preço de custo; --------------------------
D. A Loja do Museu do Vinho e da Vinha de Bucelas divulga e comercializa
vinhos e produtos locais dos produtores de Bucelas, em regime de
consignação, desde 9 de novembro de 2014 (proposta de deliberação n.º
473/2014, aprovada na Reunião de Câmara realizada em 29/10); --------------
E. A ENOPORT – Distribuição de Bebidas, S.A, veio por documento registado
sob o webdoc nº E/140582/2019 requerer a alteração de alguns dos valores
fixados na deliberação supraindicada. ----------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do n.º 7 do artigo 31.º do
regulamento interno da Rede de Museus de Loures, em conjugação com a aI.
u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua redação atual e com o previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013,
de 3 de setembro, a aprovação da alteração do preço de venda ao público, dos
vinhos do produtor ENOPORT- Distribuição de Bebidas, S.A, nos termos do
documento registado sob o webdoc nº E/140582/2019. (…)” --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 59/2020 -SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS PROJETOS
DE EXECUÇÃO; - INICÍO, TIPO E PREÇO BASE DO PROCEDIMENTO; - O
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; O CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E DE
DESEMPATE; - A DECISÃO DA NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O
VALOR DA CAUÇÃO; - O ANÚNCIO, O PROGRAMA DE CONCURSO, E O
CADERNO DE ENCARGOS; - A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JURI; - A PUBLICAÇÃO
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ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES
AUTORIZADOS PARA ASSINAR ELETRONICAMENTE DOCUMENTOS E DO
GESTOR DO CONTRATO; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA “VIA DE
CINTURA DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA – NORTE – EXECUÇÃO
DA ROTUNDA DE Á-DAS-LEBRES E TROÇO 16-A” (PROCº 51-U/DOM) -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O presente procedimento visa à execução de trabalhos referentes aos
projetos de execução "Via de Cintura da AML - Norte/Troço 16A" e "Via de
Cintura da AML - Norte/Troços 16A e 17 - rotunda de Á-das-Lebres"; ---------
B. Considerando os objetivos inscritos em Plano Plurianual de Investimentos,
foram elaborados os Projetos de Execução "Via de Cintura da AML -
Norte/Troço 16A" - "Via de Cintura da AML - Norte/Troços 16A e 17 -
rotunda de Á-das-Lebres" e preparado o procedimento para lançamento da
Empreitada “Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa – Norte –
Execução da rotunda de A-das-Lebres e Troço 16-A”– Processo 51-U/DOM;
C. Os projetos de execução reúnem as condições para aprovação de acordo
com os despachos constantes nas informações 001/DEP/FG com registo
E/7971/2020 de 2020.01.21 e 002/DEP/FG com registo E/8433/2020 de
2020.01.21; --------------------------------------------------------------------------------------
D. Este procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de
contratar, sendo o valor económico estimado dos dois projetos 1.380.000,00
€ (um milhão, trezentos e oitenta mil euros) não incluindo o imposto sobre o
valor acrescentado; ---------------------------------------------------------------------------
E. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para
contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os
documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como para
quaisquer outros atos inerentes ao procedimento de contratação pública em
apreço é a Câmara Municipal; -------------------------------------------------------------
F. A despesa do Município de Loures tem cabimento na rubrica
10.03/07.01.04.01 e ação 2016 / I / 71. --------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do
artigo 16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro
42/103
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(CCP), e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12
de setembro, e da alínea b) do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de
junho: --------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Aprovar os projetos de execução de “Via de Cintura da AML – Norte/troço
16A” e de “Via de Cintura da AML-Norte/Troços 16A e 17 – rotunda de Á-
das-Lebres” nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 43.º do
Código dos Contratos Públicos na sequência de informações nº 002/DEP/FG
e nº 001/DEP/FG, com o registo E/8433/2020 e E/7971/2020; --------------------
2. Aprovar a abertura do procedimento na modalidade de Concurso Público,
nos termos da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de
1.380.000,00 € (um milhão, trezentos e oitenta mil euro) sem IVA; -------------
3. Aprovar um preço anormalmente baixo quando for 20%, ou mais, inferior ao
preço base, fixado no caderno de encargos, considerando-se que o preço
inferior produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em
consideração os preços médios praticados no mercado; ----------------------------
4. Aprovar o critério de adjudicação da empreitada de acordo com o critério da
proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de preço mais
baixo, e os seguintes critérios de desempate: ------------------------------------------
a) O critério de desempate é o preço mais baixo apresentado para o
somatório dos artigos 3 dos dois projetos – Pavimentação. -------------
b) Em caso de persistir o empate será usado como segundo critério de
desempate o preço mais baixo apresentado para o somatório dos
artigos 3.02 dos dois projetos – Camadas de misturas betuminosas a
quente. ----------------------------------------------------------------------------------
c) Em caso de subsistência do empate, propõe-se que o mesmo seja
dirimido por via de um sorteio, a realizar através de ato público, com
prévia comunicação aos concorrentes, relativamente ao local e hora;
5. Aprovar a não contratação por lotes, atendendo a que a divisão não
permitiria a execução técnica e funcional de modo a manter a continuidade
dos trabalhos em causa; ----------------------------------------------------------------------
6. Aprovar a caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor da
adjudicação; --------------------------------------------------------------------------------------
7. Aprovar o Anúncio, o Programa de Concurso e Caderno de Encargos; -------
8. Aprovar a seguinte constituição e composição do júri: -------------------------------
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9. Delegar as seguintes competências no júri nos termos do disposto no artigo
109º do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo 69º do CCP,
para: ------------------------------------------------------------------------------------------------
a) Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------------
b) Análise e decisão sobre pedidos de classificação de documentos; ---------
c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão
competente para a decisão de contratar, no caso da sua aceitação; -------
d) Audiência prévia dos concorrentes. --------------------------------------------------
10. Autorizar a publicação eletrónica do anúncio do concurso no sítio do Diário
da República; ----------------------------------------------------------------------------------
11. Designar os seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs 1, 2 e 7
do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como representantes
autorizados para assinar eletronicamente os documentos da
responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica Vortal:
José Manuel Cerqueira de Barros, Assistente Técnico, e Luísa Maria Reis
Caetano, Técnica superior; ----------------------------------------------------------------
12. Aprovar a designação do gestor do contrato nos termos do artigo 290.º-A
do CCP: Engª Berta Picado. (…)” --------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, esta é uma
obra há muito esperada para o concelho e prioritária para desbloquear os
vários problemas que temos nesta zona. ---------------------------------------------------
Quero acrescentar que considerámos fundamental incluir nesta empreitada
uma outra que estava a ser preparada, paralelamente, relacionada com o troço
Presidente Luis Lopes
1º Vogal efetivo Berta Picado
2º Vogal efetivo Ana Margarida Boto
1º Suplente Sandra Salgueiro
2º Suplente Marta Rosa
3º Suplente José Barros
4º Suplente Luísa Caetano
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
dezasseis, que liga a rotunda do Infantado à rotunda de Á-das-Lebres, e assim
criar mais condições para melhorar a situação rodoviária naquela zona do
concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Esta é uma obra muito importante,
sobretudo com o complemento que agora foi referido pelo senhor Vereador
Tiago Matias, em relação à ligação à rotunda do Infantado. --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, também
saudamos a vinda deste ponto a esta reunião, e relembro hoje, mais do que
nunca, as declarações que tivemos oportunidade de lavrar para a ata da
reunião de Câmara de vinte e cinco de maio de dois mil e dezasseis, onde dei
algumas referências que deveriam ter sido acauteladas. -------------------------------
Hoje, mais uma vez, não sei se estão refletidas essas referências relacionadas,
à data, com a não existência de pareceres nem da Infraestruturas de Portugal,
nem da Agência Portuguesa do Ambiente. Este era um dos pontos que tivemos
oportunidade de referenciar, porque são pareceres que estão condicionados. --
Assim, a primeira questão que faço ao senhor Vereador é se aquilo que hoje
nos apresenta para deliberação acautela as questões que foram suscitadas,
quer pela Agência Portuguesa do Ambiente, quer pela Infraestruturas de
Portugal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
A segunda questão é se esta intervenção não carece de parecer da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Ou seja, se as entidades a
emitir pareceres são, apenas, a Agência Portuguesa do Ambiente e a
Infraestruturas de Portugal, ou se há outras entidades que também se deviam
de pronunciar. --------------------------------------------------------------------------------------
Em terceiro lugar quero constatar que, efetivamente, esta solução que à data
tivemos oportunidade de referenciar como apressada apresenta hoje um
acréscimo, na ordem de cento e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e
seis euros. A que é que deve este valor que a Câmara vai suportar? Está, ou
não, relacionado com a obra inicial? ---------------------------------------------------------
Por último, com este processo há, ou não, lugar a expropriações? Já há
identificação do número das mesmas? Como é que irá decorrer esse
processo? -------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, esse protocolo
está feito e o dinheiro está do lado do Município, e isso é o mais importante. Os
preços do mercado são o que são, esta é a estimativa que temos e este é o
valor base que ainda poderá ser reduzido. -------------------------------------------------
O que é de valorizar nesse protocolo é que o dinheiro está do lado do
Município, e essa foi a estimativa feita com os técnicos que tínhamos à data, no
anterior Executivo, que fixaram esse valor. Não foi o Vereador Tiago Matias.
Portanto, aquilo que realço desse protocolo é que o dinheiro está do lado do
Município e pode ser agora aplicado nesta obra. -----------------------------------------
Quanto aos pareceres que refere são questões de detalhe, e não são
preocupantes para o lançamento da empreitada. ----------------------------------------
Relativamente às questões da Infraestruturas de Portugal elas já estão
resolvidas, conforme expressa a técnica na sua informação. -------------------------
Senhora Vereadora, já é um calvário ter que esperar que as entidades nos
respondam, quanto mais ainda ter que falar com a Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional sobre a construção de uma via. Digo-lhe mais
senhora Vereadora, há algumas interpretações jurídicas sobre a passagem de
competências para os Municípios no âmbito da gestão das vias, de que
podemos desde já fazer esta intervenção sem pareceres das entidades,
nomeadamente, da Infraestruturas de Portugal. Não foi esse o nosso
entendimento. O processo é longo, devemos dar-lhe continuidade, e penso que
tem condições para avançar com os pareceres que recolhemos destas
entidades. -------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre a questão das expropriações posso dizer-lhe que temos o acordo dos
proprietários para a compra e venda amigável, e estamos numa fase próxima
da celebração de escrituras. Há um conjunto de habilitações de herdeiros e
procedimentos jurídicos que estão a decorrer, podem decorrer paralelamente
ao lançamento da empreitada, e até ao início da obra contamos estarem
concluídos. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, agradeço os
seus esclarecimentos, e reitero a importância desta obra para o Partido
Socialista. --------------------------------------------------------------------------------------------
A questão que coloquei, relativamente à questão dos pareceres, é porque o
parecer da Infraestruturas de Portugal deu entrada no Município a vinte e oito
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de janeiro de dois mil e vinte, e hoje estamos a doze de fevereiro. Portanto,
volvidos que estão dez dias úteis, questiono se o caderno que hoje é
apresentado tem integradas as recomendações que a Infraestruturas de
Portugal faz no seu parecer, porque, se calhar, daqui por uns meses estamos
aqui a falar de trabalhos que serão considerados em outra sede, aquela que a
nenhum de nós interessa. É essa confiança e esse conforto que queremos do
senhor Vereador. ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, vou ler o
último parágrafo da informação da técnica que esclarece: “(…) o presente
projeto de execução se encontra concluído contemplando as pequenas
alterações solicitadas pelas Infraestruturas de Portugal (…)”. Mesmo que não
estivessem, eu não alteraria a minha posição e lançaria na mesma esta
empreitada, porque haverá condições, em sede de erros e omissões, para
fazer as retificações se houver essa necessidade. Mas, neste momento, há
condições políticas e técnicas suficientes para lançar a empreitada, sem
prejuízo das correções que poderemos fazer em sede de erros e omissões se
for caso disso, mas, também, em fase de obra. É normal que isso aconteça e
faz parte destes processos. --------------------------------------------------------------------
O que é importante e não quero deixar de valorizar, de forma partilhada, é o
lançamento da empreitada para resolver um problema decisivo e fundamental
para a circulação rodoviária nesta zona do concelho. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, estamos há
dois anos a trabalhar com estas várias entidades para obter os pareceres
fundamentais. Este é um bom exemplo de como é difícil concretizar obras
municipais quando elas dependem de pareceres de entidades da
Administração Central. Por vezes há quem estranhe o facto de termos
passado, de dois mil e dezoito para dois mil e dezanove, com um saldo de
valor elevado. Pois, é porque há obras que já queríamos estar a executar, e
demoram para ter os pareceres indispensáveis da parte destas entidades.
Agora é preciso avançar, porque o fundamental está garantido. É o momento
de concretizar uma obra numa via nacional, que a Câmara vai suportar e que,
mesmo assim, teve de esperar cerca de dois anos para conseguir obter os
pareceres indispensáveis para a sua concretização. ------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO -----------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata
Votou favoravelmente este projeto, porque sendo um grande projeto para as
populações que ali habitam, era um projeto que estava previsto no programa
eleitoral do Partido Social Democrata, para além de muitas vezes, no último
mandato, aqui o termos defendido. Portanto, congratulamos o Município por ter
conseguido, finalmente, por este projeto em andamento. ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Em dezembro de 2006, o
Município de Loures emitiu em nome de Mirandela – Artes Gráficas, S.A., o
Alvará de Licença Administrativa de Construção; das condições de
licenciamento, definidas no referido Alvará de Licença de construção, consta
que a emissão da Licença de Utilização ficaria condicionada à execução, por
parte do titular da Licença, da Rotunda entre o troço 16 e 17, rotunda 1 de - A-
Das-Lebres. ------------------------------------------------------------------------------------------
Decorridos cerca de catorze anos, foi com enorme satisfação, que os
vereadores eleitos pelo Partido Socialista acolheram a presente proposta de
Execução da Rotunda de A-Das-Lebres e do Troço 16-A, obras há muito
previstas, e ansiadas pelas populações locais, que se constituem como
infraestruturas rodoviárias de capital importância e de execução inadiável, para
a fluidez do trânsito, para quem pretende entrar ou sair da cidade de Loures
pela EN 115, minimizando, significativamente, os fortes constrangimentos
causados pelo tráfego rodoviário, neste troço da EN 115, sobretudo em horas
de ponta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Falar da importância destas obras é demasiado redundante, face à premência
da execução das mesmas, contudo importa valorizar o excelente trabalho
levado a cabo pelos técnicos da Câmara Municipal, que permitiram que hoje
possamos deliberar a aprovação destes projetos. ----------------------------------------
Face ao acima exposto, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista votaram
favoravelmente esta proposta, convictos que a execução da empreitada “Via de
Cintura da Área Metropolitana de Lisboa – Norte – Execução da Rotunda de A-
Das-Lebres e Troço 16-A” contribuirá decisivamente para a melhoria da
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qualidade de vida, das populações locais, assim como dos utilizadores daquele
troço da EN 115.------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 60/2020 -SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A NÃO
ADJUDICAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO; - O INICIO, TIPO E
PREÇO BASE DO PROCEDIMENTO; - O PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
- A DECISÃO DA NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - A CAUÇÃO; - O
CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O PROGRAMA DE CONCURSO, DO
CADERNO DE ENCARGOS E DO ANÚNCIO DO CONCURSO; - A
CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO
JURI; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO DOS
REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA ASSINAR ELETRONICAMENTE
DOCUMENTOS E DA GESTORA DO CONTRATO; - RELATIVA À
EXECUÇÃO DOS ACESSOS VIÁRIOS A NASCENTE DO CENTRO
COMUNITÁRIO E PISCINAS EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS
(PROC. Nº. 1522-B/DOM E PROC. Nº 1522-C/DOM) -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Câmara Municipal de Loures pretende construir os Acessos Viários a
Nascente do Centro Comunitário e Piscinas, em Santo António dos
Cavaleiros, conforme aprovado na 40ª Reunião de Câmara de
19.06.2019; ---------------------------------------------------------------------------------
B. O procedimento referente à obra supracitada ficou deserto, pese embora
tenham sido rececionadas 4 propostas, das quais 3 se resumiram a
declarações onde os concorrentes indicaram impossibilidade de
enquadramento da empreitada no valor base e 1 proposta com valor
superior ao base; --------------------------------------------------------------------------
C. Tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas, o júri do
procedimento elaborou o Relatório Preliminar com análise, avaliação e
ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes, tendo-o
submetido a audiência prévia sem receção de pronúncias; ------------------
D. Vários procedimentos recentes para a contratação de empreitadas de
construção ou beneficiação de equipamentos públicos têm ficado
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
desertos pelo facto de o preço base ter sido considerado baixo por todos
os concorrentes que se apresentam a concurso; --------------------------------
E. Face aos constrangimentos verificados, revelou-se pertinente uma nova
análise e ponderação da empreitada enquadrada nos preços de
mercado que se estão a praticar, conforme despacho do Chefe da
Divisão de Estudos e Projetos, exarado na Informação Nº 0015/DI/AS,
com Nº de Registo E/5316/2020, onde foi proposta uma atualização do
valor do procedimento para 1.700.000,00 €, sem IVA; -------------------------
F. Perante a ausência de propostas, cumpre extinguir o procedimento e
revogar a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 80º do
Código dos Contratos Públicos; -------------------------------------------------------
G. A importância da construção do equipamento mantém-se, nos termos e
pelos fundamentos já sancionados nas 40ª e 46ª Reunião de Câmara,
pelo que se propõe a aprovação da abertura de novo procedimento,
tendo em consideração o valor base entretanto atualizado. ------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do
nº 1 do artigo 79º, conjugado com o artigo 80º e, bem assim, do nº 1 do artigo
36º, artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do
artigo 16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do Código dos Contratos Públicos
e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de
setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 08 de
junho: --------------------------------------------------------------------------------------------------
1. A não adjudicação e extinção do procedimento, através da revogação da
decisão de contratar nos termos conjugados das alíneas a) e b) do nº 1 do
artigo 79º e do artigo 80º do CCP, face à ausência de propostas; --------------
2. Aprovar a abertura de novo procedimento por Concurso Público, nos
termos da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de 1.700.000,00
€ (um milhão e setecentos mil euros) sem IVA, nos termos da Informação
nº58/DI/AS de 04-02-2020 do Processo 1522-C/DOM e ainda a Informação
0015/DI/AS de 14-01-2020 do Proc. 1522-B/DOM, com um prazo máximo
de execução de 12 meses (doze meses); ---------------------------------------------
3. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 10%, ou mais,
inferior ao preço base, fixado no caderno de encargos, considerando-se
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
que o preço inferior produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo
em consideração os preços médios praticados no mercado; ---------------------
4. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea
a) do nº 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que, embora dividido em 3
fases, o projeto é comum e a sua divisão diz respeito a execução técnica e
funcional que permita manter a continuidade do acesso aos diversos
equipamentos existentes, pelo que a contratação por lotes causaria graves
inconvenientes, a nível da gestão funcional da obra. ------------------------------
5. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor
da adjudicação; --------------------------------------------------------------------------------
6. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhor
relação qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto
18 do Programa; ------------------------------------------------------------------------------
A) Preço da Proposta (PP) – 40%
B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 60%
7. A aprovação do seguinte critério de desempate: -----------------------------------
●. Em caso de empate a escolha recairá sobre a proposta que apresentar
menor valor para o Preço da Proposta (PP). ----------------------------------------
●. Em caso de subsistência do empate, será realizado por via de um sorteio,
a realizar através de ato público, com prévia comunicação aos
concorrentes, relativamente ao local e hora; -----------------------------------------
8.A aprovação do Caderno de Encargos; ---------------------------------------------------
9.A aprovação do Anúncio do Concurso Público; ----------------------------------------
10.A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------
11. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109º do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo
a) Prestar esclarecimentos; ------------------------------------------------------------
b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e de
pedidos de prorrogação de prazos; -----------------------------------------------
Presidente Luís Lopes, Eng.º Civil
1º Vogal efetivo Ana Saraiva, Eng.ª Civil
2º Vogal efetivo Joana Morgado, Jurista
1º Suplente Ana Margarida Boto, Engª Civil
2º Suplente Berta Picado, Engª Civil
3º Suplente José Barros, Assistente Técnico
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão
competente para a decisão de contratar; ---------------------------------------
d) Audiência prévia dos concorrentes. ----------------------------------------------
12. A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no sítio
do Diário da República; ----------------------------------------------------------------------
13. A designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs 1,
2 e 7 do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como representantes
autorizados para assinar eletronicamente os documentos da
responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica Vortal:
Luísa Maria Reis Caetano, Técnica superior; e José Manuel Cerqueira de
Barros, Assistente Técnico; -----------------------------------------------------------------
14.A designação da gestora do contrato, proposta a fls.49-51 (Proc.1522-
C/DOM), nos termos do artigo 290.º-A do CCP: Margarida Boto, Engª Civil
na Divisão de Infraestruturas. (…)” ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaríamos
de questionar para quando é que está prevista a demolição das instalações
antigas da Associação dos Moradores de Santo António dos Cavaleiros. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: A demolição está prevista na
presente empreitada. -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 61/2020 -SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O RELATÓRIO
FINAL, A ADJUDICAÇÃO, E A MINUTA DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA
EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE SAÚDE DE SANTA IRIA DE
AZÓIA (PROCº 1650-B/DOM) ------------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------
A. Que está concluída a Audiência Prévia Escrita dos Concorrentes no âmbito
da empreitada denominada “Unidade de Saúde em Santa Iria da Azóia –
Obra”, nos termos e para os efeitos artigo 147º do Código dos Contratos
Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro. ----------------
B. O disposto na informação n.º 23/DO/AS, de 2020.02.03, (E/13877/2020) com
a proposta de aprovação de Relatório Final de Análise das propostas e
consequente adjudicação da empreitada. ----------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 73º,
nº 1 do artigo 76º, nºs 3 e 4 do artigo 148º e nº 1 do artigo 98º, todos do Código
dos Contratos Públicos: -------------------------------------------------------------------------
1. A aprovação do Relatório Final de Análise das Propostas; -------------------------
2. A adjudicação da empreitada “Unidade de Saúde em Santa Iria da Azóia –
Obra” à empresa Tecnorém, S.A., com o prazo de execução de 395
(trezentos e noventa e cinco) dias seguidos pela importância de
2.062.113,61 € (dois milhões, sessenta e dois mil, cento e treze euros e
sessenta e um cêntimos) acrescido de IVA, à taxa legal em vigor; --------------
3. A aprovação da minuta do contrato.(…)” -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, todo o processo
foi feito com exemplar qualidade, não só no procedimento em causa, mas no
resultado do projeto que se apresenta. Esperamos poder dar continuidade a
esta qualidade com o empreiteiro e com a fase de obra, para que no final
possamos ter um equipamento de referência no nosso concelho, em particular
os seus futuros utentes. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 62/2020 -SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O RELATÓRIO
FINAL, A ADJUDICAÇÃO, E A MINUTA DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA
EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA Nº 3 DE SACAVÉM
(PROCº 1086-G/DOM E 1086-E/DOM) ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------
A. Que está concluída a Audiência Prévia Escrita dos Concorrentes no âmbito
da empreitada denominada “Escola Básica Nº3 de Sacavém – Remodelação
do Edifício Escolar”, nos termos e para os efeitos artigo 147º do Código dos
Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro. ---
B.O disposto na informação n.º 22/DO/AS, de 2020.02.3, (E/13264/2020) com
a proposta de aprovação de Relatório Final de Análise das propostas e
consequente adjudicação da empreitada. -----------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 73º,
nº 1 do artigo 76º, nºs 3 e 4 do artigo 148º e nº 1 do artigo 98º, todos do Código
dos Contratos Públicos: -------------------------------------------------------------------------
1. A aprovação do Relatório Final de Análise das Propostas; -------------------------
2. A adjudicação da empreitada “Escola Básica Nº3 de Sacavém –
Remodelação do Edifício Escolar” à empresa NOW XXI - Engenharia &
Construções, LDA., com o prazo de execução de 330 (Trezentos e trinta)
dias seguidos pela importância de 1.831.183,57 € (Um milhão, oitocentos e
trinta um mil, cento e oitenta e três euros e cinquenta e sete cêntimos)
acrescido de IVA, à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------
3. A aprovação da minuta do contrato. (…)” ------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente,
congratulo-me com a proposta que se apresenta, depois de termos
ultrapassado uma dificuldade que é conhecida por todos, relacionada com a
subida dos preços para estas obras de maior dimensão. Conseguimos chegar
a este passo da adjudicação, e quero referir que com a obra de remodelação
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
desta escola passaremos a ter cozinha para a confeção local, que neste
momento não existe. Vamos aumentar o número de salas e, em reunião com o
agrupamento, foi decidido abrir mais uma sala de jardim de infância nesta
escola. Passarão a ser três salas de jardim de infância, o que vai permitir dar
resposta à lista de espera na Freguesia de Sacavém para as crianças a partir
dos três anos. Serão executadas várias remodelações no interior e no
logradouro, e serão criados alguns novos espaços de salas de apoio. -------------
Quero sublinhar uma decisão que o Município tomou há algum tempo atrás, no
sentido de que sempre que se realizem obras de remodelação nas escolas que
permitam a criação de uma sala para os trabalhadores assistentes
operacionais, essa sala deve ser criada. Infelizmente, grande parte das nossas
escolas não têm esse espaço destinado a esses trabalhadores. Portanto,
decidimos alterar essa situação que passou a ser sempre um critério para as
obras nas escolas, e aqui também. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente,
algumas das preocupações que nos chegaram foi o facto desta escola estar
subdimensionada, numa zona em que se poderia ir mais além. A nível do pré
escolar aquilo que existe neste momento são sete turmas do primeiro ciclo e
prevê-se mais uma, e no pré escolas há duas salar e prevêem-se mais duas,
sendo que a lista de espera continua a ser um pouco preocupante. ----------------
No entanto, quero salientar um aspeto que consideramos fundamental, que é a
aprovação da Carta Educativa o mais rapidamente possível, para que
possamos ter uma ideia global daquilo que é a oferta de equipamentos
educativos que deem resposta efetiva às populações. -------------------------------- .
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, este projeto
e todo este processo foi elaborado em conjunto com o agrupamento de
escolas. Portanto, tivemos em conta as opiniões do agrupamento, que resultou
nesta proposta. -------------------------------------------------------------------------------------
Como referi, esta escola passará a ter três salas de jardim de infância, que irá
dar resposta à lista de espera deste ano letivo em Sacavém. Não sabemos
como será a procura no próximo ano letivo, mas com a abertura desta nova
sala, a um de setembro, dá resposta à lista de espera da Freguesia de
Sacavém. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 46/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº 13/1999
(PROCº. 63.688/LA/L/OR IMOCOMÉRCIO, SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.) --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais a fls 701 a 703 e o despacho
do Sr. Diretor do DPGU, a fls 704; --------------------------------------------------------
B. A vigência do Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal (PPBP), publicado e
Diário da República, 2ª série, nº35, de 19-02-2008, em resultado da sua
aprovação pela Assembleia Municipal de Loures, em 25-09-2007; -------------
C. Que o projeto de loteamento agora em apreciação, respeitando
integralmente o PPBP, e conforme o parecer jurídico a fls. 671 a 676, não
pode ser rejeitado, sob pena de tal rejeição configurar a prática de crime de
prevaricação, punido pelo disposto no artigo 11º da Lei 34/87, de 11 de
julho; ----------------------------------------------------------------------------------------------
D. Que, quer o sentido do parecer da Comissão Consultiva da Estrutura
Patrimonial, consultada nos termos do PDM em vigor, quer o sentido da
exposição da Associação de Moradores do Bairro da Petrogal, perspetivam
o desrespeito pelo PPBP; -------------------------------------------------------------------
E. Que não se confirma a desconformidade do projeto de loteamento com o
PPBP, como era invocadas pelo parecer da Junta da União das freguesias
de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, a fls. 325 e 336; -----
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença
loteamento nº 13/1999, referente ao Bairro da Petrogal, Bobadela, em São
João da Talha, na União das freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da
Talha e Bobadela e face à pretensão instruída no processo 63.688/LA/L/OR,
em nome de Imocomércio, Sociedade Imobiliária, S.A., ao abrigo do disposto
do nº1 do artigo 5º, artigo 23º e nº4 do artigo 27º do RJUE (Regime Jurídico da
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Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º 555/99, de 16
de dezembro, na redação em vigor: ----------------------------------------------------------
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento nº 13/1999, nos termos expressos
na Planta Síntese e respetivo quadro urbanimétrico, nas condições
mencionadas no ponto 6 (fl.701 verso do processo em referência) da
informação do Sr. Chefe da Divisão de Gestão Urbanística. (…)” --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, na última
reunião tive oportunidade de reafirmar ao senhor Vereador Nuno Dias, com
toda a clareza formal, que o que está em causa é a mera verificação da
conformidade do ato que cria direitos ao promotor, que foi o plano de pormenor
do Bairro da Petrogal, e a operacionalização desse plano que é este alvará de
loteamento. Ou seja, vamos deliberar a conformação desse plano com o alvará
de loteamento. --------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, hoje permita-me fazer duas observações políticas que me
parecem determinantes e importantes deixar em ata da reunião. -------------------
Como primeiro ponto quero reafirmar a declaração de voto dos Vereadores da
Coligação Democrática Unitária, alguns aqui presentes, proferida em dezasseis
de fevereiro de dois mil e cinco, aquando da votação deste plano de pormenor.
Foi aí, nesse momento, que a Câmara Municipal conferiu direitos ao promotor e
que passo a ler, para que não restem dúvidas sobre o “pai” deste plano:
“Consideramos que a decisão hoje tomada pela Câmara Municipal de Loures,
nomeadamente, pelo PS e pelo PSD, é uma decisão que prejudica gravemente
os interesses da população do Bairro Primavera, na Bobadela, antigo Bairro da
Petrogal. Não só prejudica as populações daquele Bairro, como prejudicará
toda a população da Bobadela, uma vez que compromete, de forma decisiva e
irremediável, a utilização de um espaço considerável para a instalação de
equipamentos sociais que não beneficiariam só a população do Bairro
Primavera, mas toda a Freguesia da Bobadela. Para além de comprometer, do
ponto de vista o desenho urbano e da qualidade urbana e habitacional das
pessoas que ali vivem, todo o futuro. --------------------------------------------------------
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A CDU mantém a posição que desde sempre demonstrou, posição que era
conhecida do Promotor e com a qual no essencial já tinha concordado. A nosso
ver, e demonstrámo-lo, esta decisão que agora é tomada é um retrocesso
grave, tendo como único beneficiário o Promotor da reconversão da
urbanização que está a ocorrer naquele local.” E enfim, aqui chegámos. ----------
O Executivo Municipal em dois mil e treze, e passo já para o segundo fator
político que quero evidenciar no trabalho deste Executivo, tomou posse destas
funções e, em dois mil e quinze, iniciámos um processo de trabalho com o
promotor para reverter, ou alterar a situação, de maneira a não prejudicar de
forma tão danosa o desenho urbano que está plasmado neste plano de
pormenor. --------------------------------------------------------------------------------------------
Esse trabalho está feito, está formalizado com diversas trocas de
correspondência entre os nossos técnicos e os técnicos do promotor, mas
infelizmente não foi possível chegar a acordo porque, no essencial, o prejuízo
maior que está relacionado com a ocupação da várzea não era revertido. Por
isso, o esforço negocial que este Executivo Municipal da Coligação
Democrática Unitária fez foi gorado na defesa daquele património, e pensamos
que não foi nem está acautelado com este plano de pormenor. ---------------------
Senhor Presidente, chegámos a esta data e sabemos, porque está no
processo, as consequências da não aprovação deste alvará de loteamento.
Mas, penso que fica clara a maneira como o processo decorreu desde dois mil
e cinco. Sem prejuízo das posições pessoais de cada um dos Vereadores, fica
claro o posicionamento político de cada uma das forças políticas relativamente
ao processo que hoje teremos de votar. ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, em primeiro lugar
agradeço o facto de terem adiado o ponto para esta reunião, porque, de facto,
não me sentia confortável, de forma nenhuma, em votar esta proposta nos
moldes em que ela é posta para votação. --------------------------------------------------
Grosso modo o que esta proposta dizia, e toda a documentação anexa à
mesma, é que vinculava este órgão à pratica de um crime. Isto é, aquilo que
teríamos de fazer, obrigatoriamente, porque é o que está escrito inclusivamente
na proposta, independentemente de em outros momentos os Vereadores que
aqui estão sentados se terem ou não pronunciado sobre esta matéria, teríamos
de aprovar aquilo que estava em cima da mesa. ------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Assim, a primeira questão que coloquei quando analisei toda a documentação,
é que se não posso votar em nenhum outro sentido. Então, porque é que vem
à Câmara para deliberar? Ou seja, tenho uma votação encapotada pela
liberdade de cada um de nós poder exercer o seu direito em consciência de
aprovar, ou rejeitar? Não. O que tenho é uma imposição legal que me diz que,
ou voto favoravelmente este plano de pormenor, ou há um processo crime com
uma possível distribuição de indemnizações a serem pagas, porque os termos
em que a proposta se apresenta é no sentido de “condicionar” e clarificar o
sentido de voto dos Vereadores. --------------------------------------------------------------
Esta proposta causa-me uma objeção de consciência gritante, porque, como
sabem, fui representante em outros órgãos que se pronunciaram sobre esta
mesma matéria, e essa pronuncia foi negativa relativamente a este documento.
Logo, não consigo ter outro sentido de voto que não seja o de rejeitar, também,
esta documentação. ------------------------------------------------------------------------------
De facto, foi efetivado nessa altura a questão do plano de pormenor e dos
direitos dados e adquiridos, mas não é aí que começa. Assim, para irmos
desenterrando tudo aquilo que há para desenterrar nesta matéria, quero deixar
duas, ou três notas, que penso que considero fundamentais para discutirmos
este processo. --------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, nós estamos a analisar o direito que demos a um promotor, mas,
aquilo que devíamos estar aqui a discutir, efetivamente, são dois pontos que
nunca foram discutidos desta forma. Aquilo que devíamos estar a discutir é se
aquilo que se apresenta agora para deliberação vai, ou não, de encontro à
necessidade, à vontade e ao interesse público daquela zona. A questão é esta.
Vai, ou não? O Município, a bem da qualidade de vida de vida das pessoas e
da qualidade urbana do espaço, concorda com este processo, ou sente que
pode haver algum tipo de reversão daquela matéria? Isto foi aquilo que nunca
foi discutido. Aquilo que foi discutido foi que até pode haver reversão, mas o
interesse financeiro daquilo que temos de pagar é superior ao interesse que
aquela área representa para o Município. Essa era a discussão que
possivelmente devíamos estar aqui a discutir. A possível indemnização de oito
milhões, compensa e é do interesse do Município acionar essa prerrogativa? --
Uma outra questão que coloquei à data, e não foi cabalmente explicada, é se a
avaliação é só daquele espaço, ou está incluído nessa avaliação de oito
milhões a reversão do status que existia na altura? O valor associado já é com
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
a diferença dessa parcela que não perde a capacidade de edificabilidade?
Porque o promotor não perde implantação ao trocar de uma zona para outra, e
os índices são os mesmos. As contas estão feitas só para aquele caso em
específico, ou está contabilizado o caso em que se retira de um lado e continua
com os direitos no outro local? Também era importante esta explicitação, para
conseguirmos esclarecer um pouco mais cabalmente esta questão, e a minha
posição é muito mais pessoal relativamente a esta matéria do que colegial. -----
Um outro ponto de discussão, porque quem é da zona e circula por ali conhece
também os meandros de como aquilo surgiu, é porque da documentação
enviada, inclusivamente pelo urbanizador, há algumas situações que não
consigo compreender. A primeira é que o urbanizador procedeu às obras de
infraestruturas, água e saneamento, mas não cumpriu, na integra, o caderno de
encargos que tinha sido dado pela Petrogal para cumprir, nomeadamente, na
questão dos coletores. Já houve alguma negociação relativamente a este
facto? É porque houve muitas situações que estavam no caderno de encargos
que não foram cumpridas para a receção do Município. --------------------------------
Senhor Vereador, por inúmeras vezes aqui solicitei, e nunca me foi
disponibilizado, todos os atos negociais tidos com o urbanizador, para, de
alguma forma, termos a evidência dessa negociação e o resultado de que a
mesma não foi possível. Nunca recebi essa informação, apenas recebi agora
com o processo uma carta da Imocomércio, Sociedade Imobiliária, S.A., onde
dizem que esta situação já se arrasta há muitos anos e que vão fechar o
processo. Lembro-me que em dois mil e dezasseis o senhor Vereador foi a
uma sessão pública de esclarecimentos relativamente a esta matéria, onde
referiu que o processo ia para avaliação, mas, de facto, avaliação só foi pedida
em dois mil e dezoito. Portanto, gostava de ter o seguimento total da
negociação que foi tida entre o Município de Loures e o urbanizador. Para mim
isto é importante para a minha tomada de posição sobre esta matéria. Essa
documentação foi solicitada por mim, diversas vezes em reunião de Câmara, e
aquilo que recebi foi unicamente uma carta do urbanizador a dizer que já
investiu sete milhões e meio de euros. Estas questões que coloco têm de ter
algum tipo e resposta. ----------------------------------------------------------------------------
Quando questionei qual seria o maior interesse para o Município, se era
viabilizar esta urbanização, se seria reverter este direito, é porque esta é uma
questão de coerência, tal como o Partido Comunista Português pede uma série
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
de reversões, independentemente do custo financeiro que isso possa ter,
nomeadamente, CTT e TAP. -------------------------------------------------------------------
Portanto, faz sentido acionar a reversão e a indemnização, para o interesse
das pessoas e do Município, ou é algo que é oneroso demais? ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador não respondeu à
sua própria questão. Já agora gostava de saber qual é a sua resposta. Tal
como perguntou, considera que o Município deve aplicar aqui entre nove e
onze milhões de euros? Porque será o Tribunal a decidir qual o valor da
indemnização. Se acho que deve ser este o caminho, quais são os
investimentos que devem ficar em suspenso para conseguir fazer face a esse
novo encargo financeiro? -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, a minha posição
vai ser bem conhecida na altura em que votarmos, e a questão não é se será
bem vista na Petrogal, porque em todos os momentos deste processo
pronunciei-me sempre da mesma forma. Não é por hoje estar sentado na
Câmara Municipal que me pronunciarei de forma diferente, nem com o facto de
ficar bem visto perante os moradores. Apenas tem a ver com a tomada de
posição que tive quando tinha responsabilidades na gestão de uma autarquia,
e não mudei essa posição por ter saído da Junta de Freguesia para ocupar o
lugar de Vereador na Câmara Municipal. ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: O senhor Vereador apresenta-se
aqui como um morador da Freguesia da Bobadela, defendendo os interesses
públicos da Bobadela. Deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que as
questões do ordenamento têm leis e regras, mas há uma coisa que não vi, que
foi a sua participação no âmbito da discussão pública. O senhor Vereador fala
hoje, em dois mil e vinte, mas à data da discussão pública não encontrámos
uma única participação do munícipe Nuno Dias. É isso que interessa aqui
frisar, porque era nessa sede que o senhor Vereador Nuno Dias teria que
apresentar a sua participação. Dizer, em dois mil e vinte, depois de direitos
adquiridos, no seu interesse pessoal e no interesse público, quando ele foi
consignado na aprovação do plano, fica-lhe bem senhor Vereador. Fica-lhe
muito bem. Mas era em sede de discussão pública que o senhor Vereador
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Nuno Dias devia ter dito isso, porque é assim que funciona nas questões do
ordenamento. As discussões públicas fazem-se para que todos possam
participar, mas não vi nenhuma do senhor Vereador e só à posteriori é que
surgiu uma participação dos moradores do bairro. Portanto, é esta a minha
resposta senhor Vereador. O interesse público fica-lhe bem hoje aqui, mas
tinha sido efetivamente assertivo e havia coerência nas suas palavras se
tivesse sido registado nessa data. ------------------------------------------------------------
A questão dos documentos tenho-os aqui, posso fazer distribuí-los, e não
chegámos a acordo porque as propostas que os técnicos formalizaram não
mitigavam o suficiente para conseguirmos chegar a acordo. Mas isso não altera
o que estamos hoje a decidir. ------------------------------------------------------------------
Sobre a reversão senhor Vereador, ainda há poucos dias ouvi o senhor
Ministro do Planeamento do seu Governo, dizer que lhe apetecia reverter o
negócio da “ANA”, mas não o vai fazer e tem de o assumir. Pois, também eu,
por muito que me custe, e assumo, conforme assumiram os Vereadores da
Coligação Democrática Unitária à data, que este plano é danoso para aquele
bairro que tem um valor patrimonial relevante. Custa-me ter que estar hoje a
“dar a cara” por um plano que foi aprovado em reunião de Câmara, mas tenho
de o fazer porque a lei assim me obriga. Se quer que lhe diga custa-me muito,
porque há poucas valias patrimoniais e urbanísticas de tanta relevância como o
Bairro da Petrogal. Portanto, acredite que me custa muito. Mas é assim, temos
de cumprir a história da Câmara Municipal que é feita de diversos Executivos
Municipais. Peço que não se faça demagogia com esta situação, e que se
clarifiquem as pessoas daquilo que estamos aqui a decidir. ---------------------------
Para terminar, quero dizer que há infraestruturas que estão em falta, mas isso
será acertado em sede de receção de infraestruturas do alvará. ---------------------
Ainda sobre a reversão, não se trata só da questão monetária. Trata-se,
também, de um conjunto de assunções e de protocolos por parte desta
Câmara, nomeadamente, na escola, no estacionamento, no clube, em que as
instituições já se apropriaram daqueles territórios, mesmo não sendo de forma
registal. Se revertermos tudo isto, qual será o seu custo para as populações e
de forma financeira para o Município? Como é que isto se calcula? Penso que
o Tribunal não será uma boa solução para calcular estes prejuízos para o
Município. --------------------------------------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, pronunciei-me sobre
esta matéria não em discussão pública, mas quando fui solicitado a pronunciar-
me sobre ela. Ora, quando instado a pronunciar-me sobre ela, pronunciei-me
em devido tempo, dentro do prazo e com o mesmo teor que estou a ter hoje.
Enquanto cidadão particular não o fiz e, possivelmente, na altura, cem por
cento das pessoas do Bairro da Petrogal, porque estavam mais vocacionadas
para tentar resolver o problema das suas casas. Isto foi dito claramente não só
aqui, como em todo o lado onde foi falado este assunto. ------------------------------
É muito fácil por em causa a posição de cada um em determinados momentos.
Mas dificilmente me vai conseguir por nessa posição, porque a posição que tive
quando me pronunciei sobre esta matéria é a mesma que tenho hoje e é
aquela que vou ter sempre, porque, de facto, não consigo concordar com esta
situação por uma questão de princípio. -----------------------------------------------------
Compreendo que quem está a gerir a Câmara tenha de tomar essa medida,
mas posso não concordar com ela? Permite-me? Mas eu não tenho meios para
que a situação volte a trás. A questão é só esta, ou queremos regredir esta
questão, ou não. Eu sou de opinião que a devíamos regredir, e sempre tive
esta opinião quando fui questionado sobre ela. -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, estou a acompanhar
com muito interesse esta discussão, sobretudo, como é sabido, porque uma
das minhas especialidades é a história. Nessa circunstância gostaria de
lembrar dois ou três dados que penso que são importantes: -------------------------
O primeiro dado é que a Coligação Democrática Unitária tem mantido,
relativamente a este assunto, desde o distante ano de dois mil e cinco, uma
posição que é constante. Em dois mil e cinco, aquando da discussão do plano
de pormenor do Bairro da Petrogal, deliberado em Câmara e posteriormente na
Assembleia Municipal, a Coligação Democrática Unitária votou contra,
alicerçando o seu voto contra em dados objetivos. Considerámos, na altura,
que a proposta de plano de pormenor que foi colocado à Câmara e à
Assembleia Municipal, fazia tábua rasa de um conjunto de negociações que o
anterior Executivo da Coligação Democrática Unitária já havia concluído com o
promotor imobiliário, que ia permitir a localização de um conjunto de
equipamentos sociais de apoio à terceira idade, de apoio à infância e de
preservação do miolo central do bairro, que o Executivo do Partido Socialista
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deitou fora. Foi exatamente por isso que os Vereadores da Coligação
Democrática Unitária na Câmara, e os Deputados Municipais na Assembleia
Municipal da Coligação Democrática Unitária, que votaram contra o plano de
pormenor do Bairro da Petrogal, que é exatamente o que estamos a discutir. A
origem do problema é esta, e que ninguém a escamotei para não faltar à
verdade. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, ao longo do tempo houve aditamentos ao alvará com as
alterações que sucessivamente esta peça que é a originária do problema foi
tendo, a nossa posição foi sempre coerente. Votámos sempre contra. ------------
Como o senhor Vereador Tiago Matias teve ocasião de explicitar, o que neste
momento está colocado, é que o promotor por via das decisões que os
Executivos do Partido Socialista tomaram, apoiados por outras forças políticas
na primeira fase, nomeadamente nas decisões de dois mil e cinco e depois na
sua maioria absoluta no mandato seguinte, constituíram, dessa forma, direitos
para o promotor imobiliário. Aquilo que se fez foi procurar perceber se havia
disponibilidade do promotor imobiliário para mudar a “agulha” e dar de “mão
beijada” vários milhões de euros que sabe que tem como património com os
direitos adquiridos. Mas não foi possível chegar a acordo. Tentámos estimar
quanto é que poderia valer a indemnização a pagar para que o promotor
recuasse e, mediante a apreciação dos serviços, chegamos à conclusão que
terá um valor à volta de oito milhões de euros. -------------------------------------------
Senhor Vereador, a questão que é preciso clarificar é a questão que o senhor
Presidente colocou com toda a propriedade na sua intervenção inicial: o senhor
Vereador propõe que se faça exatamente o quê? Percebi pela sua intervenção
que é a reversão. Ou seja, que o Município diga ao promotor que tem aqueles
direitos, mas que vai deixar de os ter. O que vai acontecer é que vamos para
Tribunal, onde a probabilidade do Município ser condenado é elevadíssima
pela informação que nos foi prestada, sendo que o valor da indemnização
rondará os oito milhões de euros. Assim, a pergunta que é preciso fazer de
novo ao senhor Vereador é: o que é que propõe que o Município deixe de
fazer, ou onde é que se cortam oito milhões de euros para se conseguir
indemnizar o promotor imobiliário que constituiu direitos? Isso é que ainda não
percebi e gostava muito de perceber, porque, talvez esteja aí, finalmente, a
solução para este problema que os senhores criaram lá atrás. Quando digo os
senhores é o Partido Socialista, senhor Vereador. É tão somente o Partido
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Socialista com gente que está sentada na sua bancada, com gente que não
está sentada na sua bancada, mas que está em outros órgãos do Município em
posições de grande responsabilidade, que herdámos e que não queríamos ter,
porque sempre fomos contra aquilo que ali se passou. Mas fomos lá “dar a
cara” à população, dizer qual era a opinião que tínhamos e, por vezes, até com
a incompreensão de alguns que foram arregimentados para posições em nome
da resolução do seu problema individual e da sua casa. Eu sei do que estou a
falar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, às vezes fico espantado, e cada vez percebo melhor porque
é que há cidadãos que se afastam da política porque veem na política uma
enorme incoerência. Há pouco ouvi aqui falar de coisas tão extraordinárias
como “posição colegial” e “posição individual” relativamente a esta matéria.
Mas então senhor Vereador, não é tudo do Partido Socialista o indivíduo e o
colégio? Não é? O Partido Socialista é uma sociedade anónima de
responsabilidade limitada em que uns dias diz uma coisa e em outros diz outra,
e em que uns dizem uma coisa e outros dizem outra, e gerem o Município
durante vários anos? Tomam decisões e depois vêm dizer o contrário daquilo
que defenderam e criaram em termos de facto? Agora percebo, cada vez mais,
porque é que há pessoas que não se reveem nesta forma de fazer política,
porque, de facto, não podem acreditar em gente que um dia diz uma coisa e no
ano seguinte diz outra completamente diferente. -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, não
posso deixar de ficar incomodado, enquanto cidadão, enquanto autarca, e
enquanto eleitor com as palavras do senhor Vice-Presidente. -----------------------
Primeiro, “não bebemos todos a mesma água” e, felizmente, no Partido
Socialista há pluralismo e não se sobrepõe o coletivo ao individual, porque
estamos a falar de liberdades individuais. --------------------------------------------------
Quanto à coerência não sei se ela existe, mas sei que tenho dúvidas
relativamente a este processo, e muitas delas levantadas pelo senhor Vereador
Tiago Matias que apresentou esta proposta. ----------------------------------------------
Mas, estar a confundir que a posição de um Vereador do Partido Socialista está
a afastar pessoas da política? Fica esta pergunta meramente de retórica. -------
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O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, não ia intervir mais
neste ponto, mas não resisto por uma simples razão, porque eu, enquanto
indivíduo, defendo o coletivo naquilo em que considero que o coletivo está
correto. Aquilo que nos distingue, tal como disse o senhor Vereador António
Marcelino, é isso mesmo. Ou seja, ao invés de acharmos que o coletivo deve
ter a primazia perante as nossas convicções pessoais, temos liberdade e dão-
nos liberdade. Se eu sentir, em algum momento, que o Partido que represento
me corta essa liberdade individual, então não estou aqui bem. É isso que nos
difere, e espero que nos vá continuar a diferir durante muito tempo. Se eu
quisesse estar no lado onde o coletivo se pode sobrepor às minhas convicções
pessoais, garanto-lhe que estava inscrito, possivelmente, no Partido Comunista
Português. Mas não, possivelmente não me aceitariam. -------------------------------
Não compreendo qual é a minha falta de coerência, porque, quando instado a
pronunciar-me sobre esta matéria, a minha posição pública foi aquela e a
posição que eu subscrevi, o parecer enviado pela Junta de Freguesia à
alteração do alvará, foi aprovada por unanimidade. Mas não estou a dar
novidade nenhuma a ninguém. ----------------------------------------------------------------
Enquanto tiver liberdade para exercer o meu voto pessoal é isso que farei, e
não é com imposições e com formatos que querem dar ao Partido Socialista
que vou mudar. Quando o Partido Socialista achar que a minha posição
individual deve ser submetida à vontade coletiva, deixarei de estar no Partido
Socialista. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, é preciso ficar
muito claro o que que vamos hoje aqui decidir. Uma questão que ficou clara e
não foi contestada por ninguém, nem sequer pelo senhor Vereador Nuno Dias,
é que o plano de pormenor foi o momento da atribuição de direitos ao
promotor. Esse foi o momento chave de todo este processo. Não vale a pena
agora confundir pareceres sobre a alteração ao alvará com o plano de
pormenor, em que não consta nenhum parecer negativo de nenhum órgão
autárquico local, ou municipal. -----------------------------------------------------------------
Há, também, responsabilidade da Administração Pública. Por exemplo, há uns
dias, a propósito de um estabelecimento comercial que ia abrir, dizia-me um
cidadão que o estabelecimento não devia abrir. Disse-lhe que esse
estabelecimento tinha as condições para ter esse licenciamento comercial, ao
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que me respondeu que, como estavam a fazer uma obra, se a Câmara
embargasse a obra ele não abria. Mas nem a Câmara, nem nenhum órgão da
Administração Pública, pode arbitrariamente tomar decisões em critérios
subjetivos que não sejam o cumprimento da lei. Isto é, se estão reunidos os
requisitos legais para que um particular interessado possa concretizar os
direitos que lhe foram atribuídos, não há cabimento na Administração Pública,
de acordo com o princípio da legalidade, em não dar provimento a essas
pretensões. ------------------------------------------------------------------------------------------
Essa ideia de que o Município, em qualquer caso e neste também, pode,
apesar dos direitos atribuídos, impedir que eles se concretizem, não é
verdadeira. É uma ideia que tem sido colocada, neste caso e em outros, mas
neste caso em particular nas pessoas do Bairro da Petrogal, para procurar
mistificar a responsabilidade primeira em relação a este processo, que é a
aprovação do plano de pormenor. O plano de pormenor deu direitos e nenhum
órgão da Administração Pública pode eximir-se a cumprir a legalidade, perante
direitos consagrados para um determinado interessado, quer seja privado, ou
outra entidade. -------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador Nuno Dias, o que nos distingue não é a liberdade, liberdade
temos todos, porque no Partido Comunista Português também temos todos a
liberdade de tomar as posições que entendermos, tal como os senhores
Vereadores têm. O que nos distingue é a responsabilidade, porque na
Coligação Democrática Unitária e no Partido Comunista Português, não
dizemos uma coisa num local e outra em outro sítio, conforme as
conveniências. Ou seja, não iríamos nunca para o Bairro da Petrogal dizer
pessoalmente e localmente estamos contra, quando coletivamente,
partidariamente e na questão fundamental, fomos a favor. ----------------------------
O senhor Vereador tem todo o direito à sua posição individual. Mas sabemos
que o que vai acontecer, localmente, é que vai ser dito que houve quem fosse
contra e que a Câmara, se quisesse, podia ter agido de outra maneira.
Antecipadamente, até adivinho que se vai dizer que gastamos oito milhões de
euros em tanta coisa, e não quisemos salvar o Bairro da Petrogal. Vai aparecer
esta frase e esta argumentação no Bairro da Petrogal. ---------------------------------
É esta a questão que nos distingue, a responsabilidade. Uma coisa é a
legitimidade das posições pessoais, outra é a ilegitimidade e o jogo duplo
partidário. É isso que aqui está em causa do ponto de vista político. O jogo
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
duplo partidário, com responsabilidade na aprovação e, depois, “manobras”
para procurar eximir-se à responsabilidade política da concretização daquilo
que se aprovou. ------------------------------------------------------------------------------------
Esta é uma decisão muito difícil para nós que estivemos sempre contra, e que
agora temos de cumprir a legalidade. É talvez a decisão mais difícil que já
tomámos, desde que estamos no Executivo Municipal e no exercício destas
funções. Mas temos de a tomar, porque essa é a responsabilidade que temos
de ter na condução dos destinos do Município, e é a responsabilidade que
outros não tiveram no passado. ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM O VOTO CONTRA DO SENHOR VEREADOR NUNO DIAS, E AS
ABSTENÇÕES DAS RESTANTES SRAS. VEREADORAS E SR. VEREADOR
DO PARTIDO SOCIALISTA. --------------------------------------------------------------------
VOTARAM A FAVOR DA APROVAÇÃO O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, O
SR. VICE-PRESIDENTE, OS SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO
DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, A SRA. VEREADORA IVONE GONÇALVES E O
SR. VEREADOR JOÃO CALADO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA. --------
O SR. VEREADOR NUNO BOTELHO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
NÃO ESTAVA PRESENTE NA REUNIÃO. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO -----------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Veio o Senhor Vereador Tiago Matias
propor a este órgão colegial que delibere sobre a alteração ao alvará de licença
de loteamento n.º13/1999 do Bairro da Petrogal na Bobadela. Melhor, veio o
senhor vereador propor para aprovação uma alteração ao dito alvará sobre a
premissa de que uma rejeição por parte deste órgão ou dos sujeitos que o
compõem, individualmente considerados, importava a prática de um crime de
prevaricação. Tudo com base num parecer subscrito e donde resulta que o
indeferimento de uma operação urbanística em conformidade com o plano de
pormenor poderá configurar a prática de um crime e fazer incorrer os decisores
em responsabilidade civil. E tudo para se determinar este órgão a votar num
único sentido. Caso para perguntar, se apenas se pode votar num sentido, a
que propósito se chama este órgão a deliberar? ------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Como sabem, fiz parte do executivo da Junta de Freguesia da União de
Freguesia de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela, pelo que,
não deixarei de acompanhar a posição então assumida pela autarquia, no
sentido de ser de rejeitar a proposta de alteração ao alvará de loteamento do
Bairro da Petrogal. Tão pouco a ameaça ínsita num parecer encomendado por
esta Câmara Municipal vai modificar o que pensava em março de 2017 e que
mantenho em fevereiro de 2020 (faço notar que o parecer emitido pela Junta
de Freguesia foi aprovado por unanimidade). ----------------------------------------------
O Senhor Vereador Tiago Matias quer fazer crer que deliberar favoravelmente
uma proposta de alteração de um alvará de loteamento contrário a um Plano
Territorial, in casu, o Plano de Pormenor, é o mesmo que rejeitar uma proposta
de alteração a um alvará que se acomode nesse instrumento de gestão
territorial. Não é. ------------------------------------------------------------------------------------
Note-se que, se se afigura evidente que este órgão colegial não pode aprovar
pretensões que violem as prescrições em vigor de um determinado Plano
Municipal de Ordenamento do Território, não se vislumbrando quaisquer
exceções a este princípio, o inverso já não se verifica. ----------------------------------
A rejeição de pretensões que se conformem com os instrumentos de gestão
territorial é admitida, desde logo na medida em que essa conformidade possa
bulir com quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, ou com
princípios, desde logo o da prossecução do interesse público. -----------------------
A discussão que poderíamos e deveríamos ter tido neste ponto é a seguinte,
qual o real interesse quer das populações quer do município? -----------------------
O executivo Municipal sempre deu este como um caso perdido pois
considerava que a solução seria onerosa para as finanças municipais indo
contra a doutrina defendida pelo PCP/CDU em outros níveis de governação. ---
Quem não se recorda dos sucessivos pedidos de reversões nas privatizações
da TAP ou dos CTT, onde a postura do PCP é sempre de uma intransigência
digna de registo, onde coloca o interesse publico à frente possível custo
financeiro dessa reversão. -----------------------------------------------------------------------
Por diversas vezes foram por mim solicitas as evidencias das alegadas
tentativas de negociação com o urbanizador, pedidos esses que nunca
atendidos por parte do executivo municipal. ------------------------------------------------
Porque é meu entendimento que esta proposta de alteração hoje submetida a
aprovação é violadora da prossecução do interesse público, na medida em que
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
não dá qualquer margem de acomodação quer às preocupações enunciadas
no parecer emitido pela Junta de Freguesia da União de Freguesia de Santa
Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela, quer às reiteradas pela
Associação de Moradores do Bairro da Petrogal que aqui dou por reproduzidas,
voto contra. ------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: A minha Declaração de voto
referente a este ponto será entregue por escrito oportunamente. -------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Eram dezassete horas e dez minutos quando a reunião foi
interrompida, tendo recomeçado, às dezassete horas e trinta e cinco
minutos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 63/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE ESTACIONAMENTO
EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM (PROCº. Nº 65.254/LA_E_N - MARIA JOSÉ
CAETANO FERREIRA) --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais a fl. 165 e 166, e o despacho
do Sr. Diretor do DPGU, a fl. 167; ---------------------------------------------------------
B. Que a isenção do cumprimento da dotação de lugares de estacionamento
decorre da alteração de uso armazenal para comercial com aumento da
área de construção em 54,90m2; --------------------------------------------------------
C. Que a tal alteração de uso e ampliação se deve à introdução de piso
intermédio, estabilizando a área de construção total da fração em
877,90m2; -------------------------------------------------------------------------------------
D. Consultada a União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e
Frielas, a mesma pronunciou-se favoravelmente, conforme parecer a fl.170;
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo 65.254/LA/E/N,
em nome de Maria José Caetano Ferreira, que se refere à alteração de uso da
fração de armazém para comércio, com ampliação da área de construção em
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54,90m2, por via de introdução de piso intermédio, estabilizando a área de
construção total da fração ficando a mesma com 877,90m2, a que respeita o
nº 7 da Rua Cidade de Aveiro, armazém C4, Urbanização Industrial de Frielas,
tutelada pelo alvará de loteamento 11/90, em Frielas, na União de freguesias
de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, abrigo da exceção prevista nos
termos do nº 3 do artigo 150º do Regulamento do PDM, conjugado com o artigo
33º do RMEU, aprovar: ---------------------------------------------------------------------------
A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento
exigíveis por via do PDM, designadamente 9 (nove) lugares privados de
estacionamento. (…)” -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 64/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS (PROCº Nº 66.996/URB_IP_E -
SOCIEDADE DE ENSINO CENTRAL DE STA. IRIA DE AZÓIA, LDA) -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços, e o despacho do Diretor de
Departamento, no documento E/112740/2019; ----------------------------------------
B. Que o pedido de informação prévia se reporta à ampliação das instalações
do equipamento escolar tutelado pela Sociedade de Ensino Central de Santa
Iria de Azóia; -------------------------------------------------------------------------------------
C. A declaração do Ministério da Educação – Direção Geral do Ensino Básico e
Secundário, apresentada pela requerente, em como esta goza das
prerrogativas das “pessoas coletivas de utilidade pública”; -------------------------
D. Que as taxas em questão se reportam ao processo de viabilidade de
ampliação da edificação onde a instituição prosseguirá a sua atividade
estatutária; ----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, nos termos do nº1 do artigo 5º, do
Regulamento de Taxas do Município de Loures, relativamente ao processo nº
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66996/URB_IP_E, em nome de Sociedade de Ensino Central de Santa Iria de
Azóia, que reporta ao pedido de informação prévia referente à viabilidade de
ampliação da edificação destinada a equipamento escolar, sita na Rua
Bartolomeu Dias,n.º18, no Bairro do Funchal, em Santa Iria de Azóia, na União
de freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, aprovar:
A isenção do pagamento da taxa relativa à apreciação do pedido de informação
prévia, calculada nos termos do art.º 44.º e alínea c) do art.º 45.º do
Regulamento de Taxas do Município de Loures, no valor global de 749,83€
(setecentos e quarenta e nove euros e oitenta e três cêntimos). (…)” --------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 65/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 02/2004 -
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E PORTELA (PROCº. Nº.
37.981/L/PE - SEMINÁRIO MAIOR CRISTO REI) ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais a fls 5548 e 5549 e o
despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls 5550; -----------------------------------------
B. A alteração ao alvará de loteamento 02/2004 – 2ª fase da urbanização da
Quinta do Seminário do Cristo Rei, em Moscavide, apenas visa regularizar
as alterações nas obras de urbanização já executadas, não alterando os
parâMetros urbanísticos da urbanização; ------------------------------------------------
C. Que, apesar do projeto de alterações em questão ter sido submetido a
consulta pública e notificados os proprietários dos lotes, e não se tendo
registado qualquer oposição, não se procedeu à consequente deliberação da
Câmara; -------------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença
loteamento nº 02/2004, referente ao Seminário do Cristo Rei, em Moscavide,
na União das freguesias de Moscavide e Portela face à pretensão instruída no
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
processo 37.981//L/PE, em nome de Seminário Maior Cristo Rei, ao abrigo do
disposto do nº1 do artigo 5º, artigo 23º e nº4 do artigo 27º do RJUE (Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor: ---------------------------------------
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento nº 02/2004, correspondente à 2ª.
fase das obras de urbanização da denominada Urbanização dos Jardins do
Cristo Rei, nos termos expressos na Planta Síntese e respetivo quadro
urbanimétrico. (…)” --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 66/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: RELATIVAMENTE
AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 01/2006: - A
HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A ESTIMATIVA DE ENCARGOS
PARA OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A REDUÇÃO DA CAUÇÃO EXISTENTE
(PROCº. Nº. 41.841/LA/L/PE - IMOREQUERENTE, ATIVIDADES
IMOBILIÁRIAS, LDA) -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais a fls 2690 e 2691 e o
despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls 2692; -----------------------------------------
B. As obras de urbanização já executadas e a alteração ao alvará de
loteamento que consta do 2º aditamento; -----------------------------------------------
C. O teor do auto da vistoria realizada em 7 de outubro de 2019, que consta a
fls. 2674 a 2676; --------------------------------------------------------------------------------
D. O parecer dos SIMAR a fl. 2689; -----------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença
loteamento nº 01/2006, referente à Quinta da Francelha de Cima, Prior Velho,
na União das freguesias de Sacavém e Prior Velho e face à pretensão instruída
no processo 41841/LA/L/PE, em nome de Imorequerente, Actividades
Imobiliárias, Lda, ao abrigo do disposto no artigo 54º do RJUE (Regime
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, aprovar: ---------------------------
1. A homologação do auto de vistoria a fls. 2674 a 2676; --------------------------
2. A estimativas de custos para as obras de urbanização ainda em falta, no
âmbito da alteração ao loteamento constatnte no 2º. Aditamento ao alvará
1/2006, no valor de 224.854,63€ (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos
e cinquenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos); ------------------------
3. A redução da caução existente, na figura de garantia bancária, emitida
pela Caixa Geral de Depósitos, para o valor de 224.854,63€ (duzentos e
vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e três
cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, o que nos é
proposto para deliberar é a redução do valor da caução, ficando um
determinado valor no pressuposto de que há obras para executar. Todavia,
como os valores que estão no processo para acomodar os trabalhos que faltam
realizar são valores de dois mil e quinze, questiono se o valor residual da
caução foi determinado tendo em conta a atualização destes valores para dois
mil e vinte. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, os valores foram
atualizados no que respeita às infraestruturas de águas e esgotos, de acordo
com o parecer dos SIMAR. Para as restantes infraestruturas os serviços não
viram necessidade de fazer essa atualização. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 67/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 03/1991 -
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR-VELHO (PROCº. Nº.
66.904/URB_L_L) ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor das informações dos serviços municipais e o despacho do Diretor do
DPGU, no documento E/11999/2020; ---------------------------------------------------
B. Que a alteração ao alvará de loteamento 03/1991, visa apenas constituir
lote, em domínio privado municipal, abrangendo a implantação do edifício
devoluto do mercado municipal do Prior Velho; -------------------------------------
C. Que a constituição do lote em questão, permite encontrar soluções
alternativas para reconversão/qualificação do espaço em questão, através
da constituição de direito de superfície, para uma oferta à população de
uma prestação mais qualificada e diversificada; -------------------------------------
D. Que, de acordo com a informação dos serviços municipais, a alteração em
questão respeita o PDM em vigor; -------------------------------------------------------
E. Que, da notificação aos interessados, não resultou qualquer oposição à
alteração ao alvará de loteamento agora preconizada; ----------------------------
F. O parecer favorável da Junta de Freguesia de União de Freguesias de
Sacavém e Prior Velho, no documento E/3332/2020; ------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença
loteamento nº 3/1991, na tapada do Marchante, no Prior Velho, na União das
freguesias de Sacavém e Prior Velho, com incidência na área do Mercado
Municipal e zona envolvente, e face à pretensão instruída no processo
66.904/URB_L_L, ao abrigo do disposto do nº1 do artigo 5º e do n.º1 artigo 23º,
do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo
Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente:------------------
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 03/1991, com incidência na área
do Mercado Municipal e zona envolvente, nas condições expressas na planta
síntese e quadro urbanimétrico propostos. (…)”-------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, está
garantido que não vai ser acionado o direito de reversão? ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, apesar de já ter
havido várias alterações a este alvará, como já passaram mais de vinte anos
está ultrapassada a questão que foi colocada. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 68/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O ÍNICIO,
TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE
REFEIÇÕES PARA OS REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO
E JARDINS-DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. É sentida a necessidade de celebração de um contrato para dar
continuidade à prestação de serviços de fornecimento continuado de refeições
transportadas a quente e com confeção local para alunos, serviço de refeições
transportadas a quente e com confeção local para adultos, pequenos almoços,
lanches, piqueniques e fornecimento de kits descartáveis, nos refeitórios das
escolas do ensino básico e jardins-de-infância do Município de Loures, tudo
conforme documento/informação n.º 58/DE-DASE/LM, datada de 4 de fevereiro
de 2020 (Webdoc E/14555/2020); ------------------------------------------------------------
B. O contrato executar-se-á no ano letivo de 2020/2021 e terá o início de
produção de efeitos à data de 1 de setembro de 2020, sem prejuízo de não
poder ser dado qualquer início à execução do mesmo antes de obtido o visto
prévio do Tribunal de Contas. O contrato renovar-se-á automaticamente para o
ano letivo seguinte, salvo se for denunciado, por qualquer das partes, com
aviso prévio de 120 (cento e vinte) dias relativamente à data prevista para o
seu termo no período de vigência em curso. Em qualquer caso, o contrato não
poderá ultrapassar um período de vigência global superior a 3 anos letivos; -----
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
C. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento, prevista no artigo
18.º do Código dos Contratos Públicos, bem como do valor máximo do
benefício económico que pode ser obtido pela entidade adjudicatária com a
execução do contrato a celebrar, mostra-se adequado adotar o procedimento
do tipo concurso público, com publicitação do anúncio no Jornal Oficial da
União Europeia, tudo em conformidade, designadamente, com o previsto no
artigo 16.º, n.º 1, alínea c) e artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do
Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro (na sua redação atual); ----------------------------------------------------
D. O órgão competente para contratar, autorizar a despesa, escolher o
procedimento, aprovar os documentos pré-contratuais (Programa do Concurso,
Caderno de Encargos e Minuta do Anúncio do Procedimento), designar o júri,
nomear o gestor do contrato, aprovar a minuta do contrato, bem como para
quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo em apreço, é a
Câmara Municipal, uma vez que se estima que o Município de Loures possa vir
a pagar o preço contratual global anual na ordem de €3.850.793,12 (três
milhões oitocentos e cinquenta mil setecentos e noventa e três euros e doze
cêntimos), correspondente a €11.552.379,36 (onze milhões quinhentos e
cinquenta e dois mil trezentos e setenta e nove euros e trinta e seis cêntimos)
para o conjunto dos 3 anos letivos passíveis de vigência contratual, a que
acrescerão os impostos legalmente devidos, tudo à luz do disposto,
designadamente, no artigo 33.º, n.º 1, alínea f), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
(repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de
11/04), e nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º,
46.º-A, 47.º, 67.º a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos
Contratos Públicos, na sua versão atual; ----------------------------------------------------
E. Das peças do procedimento em anexo, cuja aprovação se propõe, destaca-
se o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------
» Opção pelo critério de adjudicação da proposta economicamente mais
vantajosa na modalidade da melhor relação qualidade(matérias-primas)/preço;
» Fixação de um preço base anual de €3.850.793,12 (três milhões oitocentos e
cinquenta mil setecentos e noventa e três euros e doze cêntimos) para as
quantidades estimadas e indicadas nos Anexos I do Programa do Concurso e
do Caderno de Encargos, já com inclusão dos 9% referidos nos números 2 e 3
77/103
55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
da cláusula 1.ª do Caderno de Encargos, traduzindo-se num preço base para
os possíveis 3 anos letivos no montante de €11.552.379,36 (onze milhões
quinhentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e nove euros e trinta e
seis cêntimos); --------------------------------------------------------------------------------------
» Previsão de realização de despesa adicional, meramente eventual,
correspondente a um máximo de 9% do preço contratual adjudicado à luz das
quantidades estimadas e indicadas nos Anexos I do Programa do Concurso e
do Caderno de Encargos que já integra o preço base atrás referido; ---------------
» Decisão de não adjudicação por lotes; ----------------------------------------------------
F. Sendo necessário informar os fundamentos aduzidos pelo serviço
requisitante à luz da previsão do n.º 3, do artigo 36.º do CCP, em razão do
contrato se estimar vir a ser de valor superior a €5.000.000,00 (cinco milhões
de euros), bem como, nomeadamente, os fundamentos para a fixação do preço
base que consta no caderno de encargos, os fundamentos para a decisão de
não adjudicação por lotes, assim como propor o júri a designar para o
procedimento e propor o gestor do contrato a celebrar, foi elaborado
documento intitulado de “proposta de autorização para início e tipo de
procedimento, para nomeação de júri e nomeação do gestor do contrato” que
se anexa, também para efeitos de aprovação; ---------------------------------------------
G. Foi verificado, nesta data, que a respetiva despesa será através da rubrica
0503 020105 2004 A 97. -------------------------------------------------------------------------
H. Tendo presente que o preço base anual de €3.850.793,12 (três milhões
oitocentos e cinquenta mil setecentos e noventa e três euros e doze cêntimos)
fixado no procedimento aquisitivo aqui em apreço, cotejado com o preço
contratual anual de €2.350.568,11 (dois milhões trezentos e cinquenta mil
quinhentos e sessenta e oito euros e onze cêntimos) decorrente do contrato n.º
99/2017, celebrado com a cocontratante Uniself-Sociedade de Restaurantes
Públicos e Privados, S.A., que teve início em 01/09/2017, atualmente em vigor,
e com termo previsto para 31/07/2020, confere a possibilidade de o preço
contratual que venha entretanto a ser adjudicado à luz deste procedimento seja
superior ao do referido contrato n.º 99/2017 e tendo presente o disposto no n.º
1, no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 63.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei
do Orçamento do Estado para 2019), aplicável até à entrada em vigor da Lei do
Orçamento do Estado para 2020, por força do regime transitório de execução
orçamental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro, deve
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
ser proposto ao órgão competente para contratar, a Câmara Municipal, a
dispensa do disposto no n.º 1 do referido artigo 63.º da Lei n.º 71/2018, de 31
de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), de acordo com o
previsto no n.º 4, também do mesmo artigo. ------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto, designadamente, na
alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04), e nos
artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º, 46.º-A, 47.º,
67.º a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos Contratos
Públicos (na sua versão atualizada), bem como ao abrigo do disposto no n.º 1,
no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 63.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do
Orçamento do Estado para 2019) e do disposto no regime transitório de
execução orçamental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de
dezembro, aprovar: -------------------------------------------------------------------------------
1. A dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de
dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) de acordo com a
previsão do n.º 4 desse mesmo artigo; -----------------------------------------------
2. O proposto no documento sob o título “proposta de autorização para início
e tipo de procedimento, para nomeação de júri e nomeação do gestor do
contrato”, (…); --------------------------------------------------------------------------------
3. O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do anúncio
do procedimento, enquanto peças do procedimento, (…).” --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, a
proposta que se apresenta a deliberação, relacionada com as refeições
escolares, assenta no trabalho que temos vindo a desenvolver ao longo dos
últimos anos nesta área. Um trabalho que tem vindo a ser consolidado e que
permite, por essa razão, avançar ainda mais nesta área. ------------------------------
A proposta que se apresenta responde às principais dificuldades detetadas, e
às principais necessidades identificadas pelos nossos serviços. É uma
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
proposta muito diferente e melhorada, resultado do trabalho que tem vindo a
ser desenvolvido por esta Câmara Municipal. Isso só é possível porque temos
serviços, e técnicos na Divisão de Ação Social Escolar, que têm um
conhecimento profundo do que se passa nas nossas escolas e nos
agrupamentos que trabalham connosco esta questão todos os dias. Também
temos técnicos no Departamento Financeiro que conseguiram criar as
condições para apresentarmos esta proposta que corresponde àquilo que,
neste momento, pensamos que é possível oferecer às crianças das nossas
escolas. Portanto, quero enaltecer o trabalho feito pelos técnicos municipais.
Não apenas para este caderno de encargos, que foi um trabalho de referência,
mas, também, o trabalho que tem sido realizado ao longo dos anos nesta área.
É esse trabalho que permite que avancemos da forma como vou passar a
explicitar: ---------------------------------------------------------------------------------------------
Esta proposta termina com as refeições conhecidas por refeições transportadas
a frio. Ou seja, deixa de haver, no nosso concelho, refeições transportadas a
frio. Não que essas refeições não tivessem a qualidade necessária para serem
servidas às nossas crianças, evidentemente que tinham porque senão não
seriam servidas, mas porque as crianças têm maior dificuldade para comer,
porque gostam mais de umas que de outras. Ora, quando a comida não é
apetecível, complica-se ainda mais a alimentação, já por si difícil de algumas
crianças. Com esta medida vamos acabar com as refeições transportadas a
frio, que era um dos principais fatores que fazia com que algumas crianças
tivessem mais dificuldade nas suas refeições. É um passo de gigante no
concelho, para dar resposta e aumentar a qualidade destas refeições. -----------
Vamos responder, também, a necessidades próprias de famílias que, por
razões várias, não comem algum tipo de alimentos, em particular proteína
animais, carne ou peixe. Assim, será sempre disponibilizado um prato
vegetariano, sempre que tal seja solicitado. -----------------------------------------------
Passará a haver, de quatro em quatro semanas, um prato vegetariano para
todas as crianças. ----------------------------------------------------------------------------------
Há, também, melhorias significativas no que respeita aos lanches e
piqueniques. Aumentámos a variedade possibilitando aos próprios
agrupamentos de escolas escolherem o tipo de piquenique que querem fazer,
melhorando-o e será oferecido. ---------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Introduzimos o “pequeno almoço”, que será um segundo lanche. Chamamos-
lhe “pequeno almoço” porque queremos que quando as crianças cheguem
escola tenham essa refeição disponível. Sabemos a importância que isto tem
para muitas crianças do nosso concelho, e iremos trabalhar com todas as
escolas e com todos os agrupamentos para ver como é que vamos aplicar esta
medida. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Alterámos, de forma substancial, a questão das penalizações de forma a que
elas possam ser mais eficazes. Aquilo que está proposto é que as
penalizações possam ser aplicadas no próprio mês onde ocorre a falha, sendo
aplicadas diretamente na fatura. Se a empresa entender, por alguma razão,
que aquela penalização não é adequada fará prova disso, e cá estaremos para
acertar contas, ao contrário do que acontece neste momento. As penalizações
são muito mais especificadas, de forma a que seja mais apertada a rede nas
possíveis falhas de serviço das empresas. Em particular, há uma falha que nos
preocupa, a falha relacionada com os recursos humanos, mas estou convicto
que este caderno de encargos vai terminar com estas falhas, tendo em conta
que cada pessoa que não trabalhe, por dia, a empresa terá uma penalização
de cem euros. Portanto, a empresa terá que responder àquilo que está
contratualizado. Para além disso importa, também, sublinhar o papel
absolutamente essencial das escolas, para que este caderno de encargos seja
cumprido e o investimento que está aqui a ser proposto chegue realmente às
crianças. Haverá por parte das escolas a indicação de uma pessoa que
acompanhe esta questão, e sempre que houver uma falha da empresa tal
deverá ser comunicado à Câmara, para que sejam aplicadas as penalizações
devidas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Com a reorganização do serviço de refeições, acabando com as refeições a
frio, esta proposta prevê o aumento de mais doze recursos humanos face ao
caderno de encargos atual. ---------------------------------------------------------------------
A nível das capitações cumprimos aquilo que está estabelecido pela Direção
Geral da Educação e, também, pela Direção Geral dos Estabelecimentos
Escolares. -------------------------------------------------------------------------------------------
Alterámos o critério de adjudicação da qualidade que, neste momento, prevê
que seja de vinte por cento, e será feito do seguinte modo: cada concorrente irá
propor oito ementas que serão pontuadas, e essa pontuação será tida em
conta para esta pontuação dos vinte por cento. Essas ementas que forem
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apresentadas pelo concorrente terão de ser cumpridas nas ementas que forem
apresentadas, de dois em dois meses, para serem servidas às crianças. --------
Também quero dizer que o valor que está a ser proposto como preço base,
neste momento, é construído da seguinte forma: tem por base o valor do preço
base do último concurso, a que se acrescenta um valor, que nos parece ser o
mais acertado, para os pequenos almoços. Ou seja, é um valor igual aos
lanches, já que será servido o mesmo número de pequenos almoços e de
lanches. Incorpora, também, um valor para corresponder aos aumentos do
salário mínimo nacional e aos aumentos com outros custos, ao longo destes
três anos. Incorpora, igualmente, nove por cento de acréscimo, que é a
margem para poder crescer se houver necessidade de aumentar o número de
refeições, ou de passar algumas refeições transportas a quente para confeção
local, que é o que vai acontecer em algumas escolas, quando as obras
terminarem e passarem a ter confeção local, nomeadamente, a escola de
Sacavém já aqui referida hoje, onde isso vai acontecer. -------------------------------
Portanto, esta proposta é de grande qualidade. Vai permitir melhorar o nosso
serviço de refeições porque tem outras possibilidades e respostas adicionais
que até agora nunca tinham sido dadas pelo Município, e isso só foi possível
pelo trabalho árduo dos técnicos municipais que construíram esta proposta. ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Sublinho, também, a importância
desta proposta e a grande melhoria em relação ao concurso anterior, fruto da
experiência e do acompanhamento que tem sido feito. --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Corroboro um pouco aquilo
que o senhor Vereador Gonçalo Caroço referiu, e evidencio o facto de haver
uma evolução bastante significativa em relação ao último caderno de encargos.
As preocupações que a bancada do Partido Socialista veio a mostrar com o
fornecimento das refeições, nomeadamente o senhor Vereador Nuno Dias,
parecem ter tido algum reflexo neste caderno de encargos. --------------------------
Há uma evolução significativa, quer relativamente ao pessoal, quer à qualidade
e quantidade, e ao facto de terminarem as refeições a frio, que é um passo
muito significativo. ---------------------------------------------------------------------------------
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Sublinho, também, o facto de nos critérios de adjudicação a qualidade ter uma
ponderação bastante significativa, que permitirá, em sede de concurso apreciar
esta dimensão e não exclusivamente o preço. --------------------------------------------
Há sempre uma preocupação, que está um pouco patente no anexo do
caderno de encargos, relacionada com a monitorização do serviço e a
vigilância que tem de decorrer da aplicação destas verbas e do serviço que é
prestado, e que vai exigir o preenchimento de uma ficha de controlo. Se bem
entendemos, a ficha de controlo só será preenchida quando não há
conformidades, o que levanta uma questão, porque uma das componentes de
apreciação prende-se com a qualidade da confeção. Ora, nas cláusulas
técnicas refere-se o seguinte no ponto “(…) 9.3.1. Para viabilizar a recolha
adequada das amostras, a entidade adjudicatária deverá obrigatoriamente
considerar e fornecer mais uma refeição completa, além das previstas, de cada
opção (…)”, o que nos parece ter cabimento. Não obstante isso, quem vai fazer
o preenchimento deste registo diário terá de fazer, também, a apreciação sobre
a qualidade da confeção. Já em outro fórum e noutra qualidade tínhamos
referido a importância de haver um prato de controlo para ser efetivamente
experimentado, e cada escola arranjará, certamente, a forma de o fazer. Assim,
parece-nos que faria todo o sentido que esse prato estivesse disponível para
fazer o preenchimento dessa grelha. Daí a importância que demos na altura, e
continuamos a dar, ao facto de existir esse prato, sendo que nada impossibilita
a recolha das vinte amostras que irão ser feitas ao longo de cada ano, por
estabelecimento de ensino. Portanto, esperamos que este prato não se perca e
seja experimentado por quem vai ter que preencher este registo diário de não
conformidades. -------------------------------------------------------------------------------------
Certamente não vão acabar os problemas, apesar dos mecanismos que estão
protegidos no contrato que garantem uma supervisão próxima, com o facto de
terem desaparecido as refeições a frio, e é importante que se mantenha esta
monitorização. --------------------------------------------------------------------------------------
Por diversas vezes solicitámos, nomeadamente o senhor Vereador Nuno Dias,
as não conformidades durante o ano letivo anterior, que nunca foram
disponibilizadas. Portanto, não temos ideia da quantidade de registos que
foram efetuados, quer eles incidam sobre escolas com confeção própria,
confeção transportada, ou mesmo a frio. Não temos esta visão global, mas,
não obstante isso parece-nos importante que esta monitorização seja feita com
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algum rigor, que poderia passar, também, pela apresentação de mais um prato
de adulto para ser experimentado. -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, devo dizer-lhe que
analisando o caderno de encargos, denota-se, sem dúvida, um esforço e uma
melhoria muito significativa em todas as matérias. Tenho apenas a seguinte
dúvida: referiu que havia um aumento de doze recursos humanos afetos, mas
pelas contas que fiz são vinte e sete. Ou seja, atualmente são cento e
cinquenta e oito e passa para cento e oitenta e cinco. Se atualmente são cento
e setenta e cinco há uma incorreção, porque no caderno de encargos
apresentado em dois mil e dezassete eram cento e cinquenta e oito. --------------
Tenho uma outra dúvida, porque no mapa de pessoal e das refeições
transportadas a quente há a indicação das escolas que estão em intervenção,
por exemplo, relativamente à escola da Flamenga é definido o período em que
se inicia a confeção local, mas não está considerada a escola básica número
três de Sacavém que aprovámos anteriormente. Compreendemos que este
caderno de encargos, em princípio, é pelo período de um ano podendo ser
renovado, mas poderia ficar já inscrita a alteração da escola básica número
três de Sacavém, porque não está prevista, pelo menos nesta versão, a
transformação para confeção no local. ------------------------------------------------------
Recebemos hoje, o que agradecemos, o relatório do ano escolar de dois mil e
dezoito/dois mil e dezanove, e quero dizer que há uma melhoria significativa
das condições deste caderno de encargos. Congratulo todos os técnicos que o
fizeram, mas deve-se congratular quem decide pelas orientações que dá para a
sua elaboração. Portanto, congratulamos, também, o Município pelo facto de
ter aceite o que por vezes na discussão parecem ser reclamações e
reivindicações, aumentando o valor, a qualidade e o número de trabalhadores.
Assim, certamente estamos a aumentar a melhoria das refeições que são
servidas às crianças, aumentando a diversidade e indo pelo caminho de uma
alimentação mais saudável. Penso que este caderno de encargos vai de
encontro a esses objetivos. Resta-nos conseguir que ele seja cumprido na
íntegra, de forma a que o serviço de refeições seja um serviço de excelência e
com menos reclamações, porque é importante que essas refeições sejam bem
servidas. Penso que este caderno de encargos pode dar essa resposta. ---------
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O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação
ao processo em concreto nada temos contra, e é de bom tom o Município ter a
preocupação, pelo menos na teoria, de melhorar a qualidade das refeições de
forma a minimizar as queixas tanto das crianças, como dos pais, em relação a
esta matéria. Portanto, as nossas questões não se prendem com os critérios de
seriação que foram alterados, concordamos com eles, estão sim relacionadas
com uma, ou duas questões, em relação à própria ementa. --------------------------
A primeira questão é de que forma vai ser definida a opção vegetariana? Ou
seja, numa escola secundária, ou numa faculdade, os jovens já têm
capacidade para fazer a sua opção. No entanto, deduzo que nestas idades
sejam os pais e, por isso questiono se é diariamente, ou se é continuamente ao
longo de todo o ano que definem se querem a opção vegetariano, ou se é
naquele dia em concreto. Esta é uma questão mais formal e que deve ser
tratada com os pais, as associações de pais e a escola, de forma mais simples
e de maior agilidade em relação a este processo. Já me choca uma outra
coisa, que é o seguinte: --------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente sabe que nesta bancada defendemos a liberdade de cada
um escolher aquilo que quer fazer, desde que cumpra a lei e, neste caso, o que
quer comer. Ora, como estamos a falar de crianças até aos nove anos, os pais
é que definem, pelo menos na teoria, aquilo que os filhos querem, ou devem
comer. Se aceitamos que exista uma opção vegetariana para os pais que
pretendam que os seus filhos comam menus vegetarianos, é inaceitável que
este procedimento obrigue crianças que não são vegetarianas, ou que os pais
não querem que comam vegetariano, a comerem vegetariano. Para nós não é
aceitável, e está em causa a liberdade de escolha de cada um. Nada tenho
contra quem é vegetariano e quer que os filhos tenham esse tipo de refeição.
Não é isso que está em causa. Concordamos com esta opção, aliás como já
existe em algumas escolas do ensino secundário e em todas as escolas do
ensino superior, para que haja liberdade de escolha para quem não quer comer
proteína animal. Mas não aceitamos nem admitimos que alguém me imponha,
ou à minha filha, ou a outrem, a aceitar essa opção. Isto é inadmissível. --------
Portanto, senhor Presidente, o que solicitamos é que esta ementa seja
adaptada, e sugiro que no dia do vegetariano conste na ementa a opção não
vegetariano. Até admito que a maioria dos pais ache simpático os seus filhos
adaptarem os seus gostos à ementa vegetariana, mas não pode deixar de
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
haver uma outra opção, para quem não quer que os filhos comam vegetariano.
Penso que isto é completamente ilegal e vai contra todas as leis, inclusive
contra a Constituição Portuguesa. ------------------------------------------------------------
Assim, solicitamos uma alteração a esta ementa, em concreto, em que no dia
vegetariano, que é de quatro em quatro semanas, exista a opção não
vegetariano. Percebemos e concordamos que exista nas ementas mensais a
opção vegetariano, para os pais que acharem que os filhos devem comer esse
tipo de alimentação, mas neste dia terá que existir, também, uma opção para
aqueles que não querem que os seus filhos comam vegetariano. ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Penso que o senhor Vereador está a
dramatizar muito esta questão, porque o problema não é assim tão grave. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Sobre a questão da ementa e
do prato vegetariano, quero dizer que se houver algum pai que seja
intransigente haverá alternativa, porque há e sempre haverá adaptações. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, neste momento já
temos nas escolas, todos os dias, meninos que comem dieta,
independentemente de qual seja o outro prato. Também, todos os dias, por
convicções religiosas, se o prato é carne de porco, ou de vaca, têm um prato
alternativo. Portanto, acontecerá da mesma forma como acontece com estes
casos, que serão, certamente, superiores a esses que o senhor Vereador
refere que poderão existir e isso será gerido com toda a normalidade, no
âmbito do funcionamento das escolas. Também não está escrito no caderno de
encargos que tem de existir alternativa para as crianças muçulmanas que não
comem carne de porco, e isso acontece já hoje com o atual concurso. -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Esta é uma questão clara, se
houver uma criança que não como vegetariano haverá uma alternativa, como é
evidente. Isto não acontece só no prato vegetariano ------------------------------------
O que é importante, nesta situação, é que as crianças do nosso concelho se
habituem a comer pratos vegetarianos. É isso que se pretende. Se houver uma
mãe, ou um pai, que entende que o seu filho não deve comer esse prato, isso
será tratado com a escola, de forma a que a criança coma outro prato. -----------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
Quanto à questão da ficha de controle, ela só será preenchida no caso de ser
detetado algum problema. Está previsto o seguinte no ponto cinco ponto três:
“(…) O adjudicatário deverá possibilitar, ainda, aos Encarregados de Educação
e outros agentes educativos a “prova” da refeição, o prato confecionado e
demais componentes da ementa do próprio dia, sem qualquer encargo para o
contraente público. (…)”. Ou seja, essa questão que o senhor Vereador estava
a colocar está explicita neste ponto. Portanto, se houver um pai que chegue à
escola e que queira provar a comida, tem de existir esta possibilidade de prova.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, desculpe
discordar da sua argumentação pelos seguintes motivos: a nossa Constituição
prevê que temos de respeitar todas as religiões, raças, sexos e todas as
culturas. Ora, dar o exemplo da religião para suportar esta situação, de forma a
não estar definido nesta proposta que existe uma outra opção, não é correto.
Já temos a ideologia do género, a seguir temos a ideologia do quê? Do
vegetal? Senhor Presidente, acho que estamos a ir muito longe, porque não
podemos comparar valores culturais e religiosos com valores “vegetais”. Penso
que tem de ficar, não digo expresso, pelo menos a garantia que o senhor
Vereador nos deu agora, de que haverá sempre outra opção. Os pais têm de
conhecer que há essa opção, com certeza os senhores irão fazer alguma
publicidade, para não dizer propaganda em relação a isto, e penso que fazem
bem, porque a qualidade das refeições das crianças merece que se faça
publicidade sobre as mesmas mas, nessa publicidade, tem de constar que no
dia do prato vegetariano existe outra opção com proteína animal. Isto não é a
mesma coisa, com todo o respeito, com o facto de um menino muçulmano não
comer porco. Não é a mesma coisa senhor Presidente. Porque o menino
muçulmano e a sua família sabem que não podem comer porco, mas uma
família que não tenha na ementa outra opção come o prato vegetariano. --------
Senhor Presidente, com toda a frontalidade, se nos derem a segurança que
consta da vossa propaganda política, ou propaganda municipal sobre esta
matéria, claro e transparente, que no dia do prato vegetariano existe uma outra
opção, estamos disponíveis para votar esta proposta. Se o senhor Presidente
achar que isso não é necessário, teremos de questionar outras entidades sobre
esta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, referi a questão
das religiões porque isso tem limitações, mas posso referir outras. Por
exemplo, há meninos que têm intolerâncias alimentares, independentemente
das suas religiões, e não fazemos nenhum cartaz a dizer que os meninos que
têm intolerância alimentar têm alternativas. Essa questão é gerida na escola. --
Se me permite, o senhor Vereador está a dar uma dimensão a essa questão
que ela não tem na realidade, e resolver-se-á, como outras, no bom senso da
gestão das escolas com o Município, como acontece todos os dias. Quero
dizer-lhe que tenho ido almoçar uma vez por mês de surpresa a uma escola, se
o senhor Vereador estiver disponível pode ir comigo para ver como as coisas
funcionam na realidade. Portanto, está a dar um valor a essa questão que deve
ser posta ao mesmo nível que outras necessidades de alternativa que existem,
por diversas razões, nomeadamente, por opções dos pais, por questões
religiosas, por questões de saúde, ou alimentares. --------------------------------------
Não estamos a impor alimentação vegetariana a ninguém, estamos a impor da
mesma forma como se impõe a costeleta de porco. Não sei se consta da
ementa a costeleta de porco, mas se constar, também impomos que uma vez,
de quatro em quatro semanas, haja costeleta de porco, e quem não gosta de
costeleta de porco tem uma outra opção. Portanto, não estamos a impor a
alimentação vegetariana, o que estamos a fazer é a aumentar a diversidade da
ementa, até de acordo com muitas solicitações que têm vindo a colocar a
necessidade de existir essa opção. É apenas isso. --------------------------------------
Naturalmente haverá sempre, como há para todas as outras situações, a
capacidade de resolver situações concretas, como até aqui tem havido, em
relação a um largo conjunto de situações. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador,
relativamente ao ponto cinco ponto três, esta é das medidas difícil de
implementar, porque não podem chegar ali todos os pais a quererem provar os
pratos. Cada estabelecimento de ensino tem a sua própria estratégia para
permitir aos pais, ou através da associação dos seus representantes, a ida à
escola. Portanto, não vão todos os pais, vão aqueles que são indicados pelos
seus representantes, ou os próprios representantes. Por isso não damos muita
importância ao ponto cinco ponto três, e fazemos a apologia da existência de
um prato que seja diariamente disponibilizado, quer seja a pessoa que faz a
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
monitorização, que pode não ser uma assistente operacional, e pode ser um
pai, a direção da escola, ou o próprio diretor, e ele próprio preencher a ficha.
Aliás, a exemplo do que já acontece, quer nas escolas do segundo e terceiro
ciclo, quer nas escolas secundárias. ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezoito horas e quinze minutos quando o Vereador, Sr. João Calado, saiu da reunião. ------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, pelo seu
raciocínio, se calhar, o que devia constar no caderno de encargos era o dia da
alimentação muçulmana, vegetaria e não vegetariana. O senhor acha que os
pais não devem ser informados que há uma opção neste dia concreto? Muito
bem. O senhor fará como achar que deve fazer, e nós faremos o que achamos
que devemos fazer. Mas consideramos, desde já, que isso é limitador das
liberdades de cada um de escolher aquilo que quer que os seus filhos comam
que, neste caso, são crianças. ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DO SENHOR
VEREADOR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 69/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:
- O ÍNICIO, TIPO, PEÇAS E MINUTA DE ANÚNCIO DO PROCEDIMENTO; -
DESIGNAÇÃO DO JURI E DO GESTOR DO CONTRATO; - PARA
AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------
A. Foi efetuada a informação n.º E/5238/2020 e respetivos anexos, datada de
14/01/2020, proveniente da Divisão de Administração Geral (DAG) e com Despacho
de concordância do Ex.mo Sr. Vereador da Câmara Municipal, Gonçalo Caroço, datado
de 05/02/2020 e pelas razões constantes de tal documento, foi manifestada a
necessidade de ser iniciado um processo de contratação pública no sentido de se
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
celebrarem contratos para “Aquisição de Apólices de Seguro”, que inclui apólices de
Acidentes de Trabalho, Multirriscos, Máquinas Casco, Bens em Leasing, Arvoredo,
Acidentes Pessoais Autarcas, Acidentes Pessoais Bombeiros – Comando e Ativo,
Acidentes Pessoais Bombeiros – Restantes Quadros, Acidentes Pessoais Utentes
Instalações Desportivas, Acidentes Pessoais Iniciativas Temporárias, Acidentes
Pessoais Atividades Temporárias, Acidentes Pessoais Voluntariado, Acidentes
Pessoais Escolar, Acidentes Pessoais Plataforma Elevatória, Automóvel e
Responsabilidade Civil. O contrato, incluindo as apólices que o integram, vigora pelo
período de 17 (dezassete) meses, com início de produção de efeitos a 1 de agosto de
2020, caso o visto do Tribunal de Contas seja anterior a tal data, ou no dia
imediatamente seguinte ao do Visto do Tribunal de Contas, caso tal Visto seja dado
após o referido dia 1 de agosto de 2020; -------------------------------------------------------------
B. A adjudicação efetuar-se-á por lotes, integrando o procedimento os seguintes 2
(dois) lotes que, por sua vez, integram as seguintes apólices:----------------------------------
LOTE 1: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Apólice Acidentes de Trabalho; -----------------------------------------------------------------------
- Apólice Multirriscos; --------------------------------------------------------------------------------------
- Apólice Máquinas Casco; -------------------------------------------------------------------------------
- Apólice Bens em Leasing; ------------------------------------------------------------------------------
- Apólice Arvoredo. -----------------------------------------------------------------------------------------
LOTE 2: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Autarcas; --------------------------------------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Bombeiros – Comando e Ativo; ----------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Bombeiros – Restantes Quadros; -------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Utentes Instalações Desportivas; --------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Iniciativas Temporárias; --------------------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Atividades Temporárias; -------------------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Voluntariado; ---------------------------------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Escolar; ----------------------------------------------------------------
- Apólice Acidentes Pessoais Plataforma Elevatória; ----------------------------------------------
- Apólice Automóvel; ---------------------------------------------------------------------------------------
- Apólice Responsabilidade Civil. -----------------------------------------------------------------------
C. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento (prevista no artigo 18.º do
Código dos Contratos Públicos) bem como do valor máximo do benefício económico
que pode ser obtido pela(s) entidade(s) adjudicatária(s) com a execução do(s)
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contrato(s) a celebrar, se mostra adequado adotar o procedimento do tipo concurso
público, com publicação de anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da
União Europeia, tudo em conformidade, designadamente, com o previsto nos artigos
16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a) e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do
Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29
de janeiro (na sua versão atual); ----------------------------------------------------------------------
D. O órgão competente para contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento,
aprovar os documentos pré-contratuais (Programa do Concurso, Caderno de
Encargos e Minuta do Anúncio do procedimento), designar o júri, nomear o gestor do
contrato, aprovar a(s) minuta(s) de(os) contrato(s), bem como para quaisquer outros
atos inerentes ao procedimento aquisitivo em apreço, é a Câmara Municipal, uma vez
que se estima que o Município de Loures possa vir a pagar o preço contratual global
de 1.636.850,00€ (um milhão seiscentos e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta
euros), isento de IVA, decorrente da soma do preço base unitário do Lote 1 que é de
1.223.250,00€ (um milhão duzentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta euros),
com o preço base unitário do Lote 2 que é de 413.600,00€ (quatrocentos e treze mil e
seiscentos euros), tudo à luz do disposto, designadamente, na alínea f), n.º 1, do
artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado pela Resolução da Assembleia da
República n.º 86/2011, de 11/04), e nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º,
n.º 1, alínea a), 36.º, 46.º-A, 47.º, 67.º a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do
Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual; --------------------------------------------
E. É necessário, nomeadamente, informar os fundamentos aduzidos pelo serviço
requisitante para a fixação do preço base que consta no caderno de encargos, propor
o júri a designar para o procedimento, bem como propor o gestor do contrato a
celebrar, foi elaborado documento intitulado de “proposta de autorização para início e
tipo de procedimento, para nomeação de júri e nomeação do gestor do contrato” que
se anexa, também para efeitos de aprovação; ------------------------------------------------------
F. O preço base global de 1.636.850,00€ (um milhão seiscentos e trinta e seis mil
oitocentos e cinquenta euros) fixado no procedimento aquisitivo aqui em apreço,
cotejado com o preço contratual de 665.734,84€ (seiscentos e sessenta e cinco mil
setecentos e trinta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos) decorrente do contrato
n.º 178/2019, celebrado com a Seguradoras Unidas, S.A., atualmente em vigor, bem
como com o preço contratual de 246.234,33€ (duzentos e quarenta e seis mil
duzentos e trinta e quatro euros e trinta e três cêntimos) decorrente do contrato n.º
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55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
184/2019, celebrado com a Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A., também em
vigor e ambos com termo previsto para 31 de julho de 2020, num total de soma de
preço dos dois contratos de €911.969,17 (novecentos e onze mil novecentos e
sessenta e nove euros e dezassete cêntimos), confere a possibilidade de o preço
contratual que venha entretanto a ser adjudicado à luz deste procedimento seja
superior ao da soma dos preços dos referidos contratos n.º 178/2019 e n.º 184/2019 e
tendo presente o disposto no n.º 1, no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 63.º da Lei n.º
71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), aplicável até à
entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020, por força do regime
transitório de execução orçamental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de
dezembro, deve ser proposto ao órgão competente para contratar, a Câmara
Municipal, a dispensa do disposto no n.º 1 do referido artigo 63.º da Lei n.º 71/2018,
de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), de acordo com o
previsto no n.º 4 também do mesmo artigo. ---------------------------------------------------------
G. A respetiva despesa está prevista e ocorrerá pelas rubricas 0204 010309 2013 A
34 e 0204 020212 2013 A 31. ---------------------------------------------------------------------------
H. As regras das peças do procedimento foram elaboradas tendo por base a recolha
de informação o mais atualizada possível, por parte dos diversos serviços municipais,
não ficando prejudicada a possibilidade de, por via de esclarecimentos a prestar no
procedimento, seja por iniciativa da entidade adjudicante, seja a pedido das entidades
interessadas, ser tal informação atualizada procedimentalmente. -----------------------------
Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto, designadamente, na alínea f)
do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 18.º
do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado pela Resolução da Assembleia
da República n.º 86/2011, de 11/04), e nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º,
n.º 1, alínea a), 36.º, 46.º-A, 47.º, 67.º a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do
Código dos Contratos Públicos (na sua versão atualizada), bem como ao abrigo do
disposto no n.º 1, no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 63.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de
dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) e do disposto no regime transitório
de execução orçamental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro,
aprovar: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
1. O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do anúncio do
procedimento, enquanto peças do procedimento, (…); -----------------------------------
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2. O proposto no documento sob o título “proposta de autorização para início e tipo
de procedimento, para nomeação de júri e nomeação do gestor do contrato”,
(…); ----------------------------------------------------------------------------------------------------
3. A dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de
dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) de acordo com o previsto no
n.º 4 do mesmo preceito legal. (…)”------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, sobre
esta proposta quero referir as questões fundamentais: a primeira alteração face
ao passado é que o caderno de encargos propõe um prazo de dezassete
meses e não de doze meses. Isto está relacionado com o facto de querermos
iniciar cada um dos procedimentos no início de cada ano civil. Este é um
primeiro passo para, no futuro, se poder alargar para dois anos o procedimento
dos seguros, se for esse o entendimento da Administração. Sem este passo
inicial seria muito mais difícil concretizar esta alteração bastante importante,
porque cada um destes procedimentos tem um grande consumo de horas de
trabalho de muitos técnicos, todos os anos, e que pode não fazer sentido, nem
haver essa necessidade. Portanto, fica aberta essa possibilidade para que, no
futuro, os contratos possam ser por mais de um ano. ----------------------------------
Nos critérios de adjudicação há dois fatores para o lote um, que valem cinco
por cento, um relativamente à existência de prestadores de serviços médicos e
respetiva localização no concelho de Loures, e o outro quanto à possibilidade
dos médicos da Câmara Municipal poderem ter acesso à informação médica
dos trabalhadores sinistrados. -----------------------------------------------------------------
Propõe-se que a adjudicação seja em dois lotes, como é habitual, e está
justificado o porquê. -------------------------------------------------------------------------------
O preço base, embora não seja muito fácil fazer comparação, porque o
procedimento atual é de doze meses e este é de dezassete meses, mas as
contas que estão feitas são no sentido de que há um aumento, de cerca de
duzentos e cinquenta mil euros, comparando tempos iguais. -------------------------
Este aumento explica-se pelas taxas de sinistralidade que foram novamente
revistas em alta, para não variar, mas há outras questões importantes. Por
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exemplo, o aumento de cerca de seis mil e quinhentos participantes que estão
previstos nas atividades organizadas pelo Município, que passam a ser cento e
dezassete mil, aumentando dessa forma o prémio a ser pago. ----------------------
No ramo dos acidentes de trabalho há também o aumento do número de
trabalhadores, de cerca de setenta trabalhadores e um aumento de massa
salarial bastante significativo, de vários milhões de euros que também
encarecem o procedimento. --------------------------------------------------------------------
No seguro multirriscos as diferenças não são muito elevadas, são cerca de
sessenta mil euros a mais nos imóveis que estão neste novo contrato e há,
também, uma atualização do valor das chamadas máquinas casco, porque não
estavam todas avaliadas, e agora estão, o que leva a um aumento deste
procedimento em duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco
euros. São estas as principais razões para o aumento de cerca de duzentos e
cinquenta mil euros. ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
relativamente a esta proposta, como o senhor Vereador Gonçalo Caroço já
teve oportunidade de referir, não se pode fazer uma comparação entre o
procedimento anterior e o que se propõe agora, devido aos meses de duração
neste procedimento. Aquilo que fizemos foi a análise mensal deste valor face
ao número de meses, e verifica-se um incremento na ordem de vinte e seis
vírgula setenta por cento, relativamente ao preço base do procedimento
anterior. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Aceitamos, naturalmente, as argumentações que o senhor Vereador aqui
mencionou, no entanto, relativamente a este processo, quero fazer alguns
comentários. ----------------------------------------------------------------------------------------
O primeiro comentário é de satisfação face ao facto de terem aceite, ainda que
não em momento anterior, uma proposta que tivemos oportunidade de fazer
referência no último procedimento que dizia respeito às entidades prestadoras
dos serviços clínicos, quando alertámos para o facto de introduzirmos uma
cláusula que fizesse referência a prestadores de serviços no nosso concelho. À
data não foi acolhida, e é com bons olhos que vemos a integração desse
critério neste procedimento, facto que registamos e é mais uma vez o
reconhecimento da nossa oposição construtiva, como gostamos de referir. -----
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Analisando os dados da sinistralidade e os valores indemnizatórios
apresentados, há alguns elementos que nos levam a efetuar alguma reflexão,
nomeadamente, no que respeita ao valor dos sinistros na apólice de frota
automóvel. Este valor é muito diferente dos anos anteriores, porque são cento
e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis euros, quando no ano
anterior tinham sido trinta e oito mil quatrocentos e dez euros, e em dois mil e
dezassete vinte e seis mil euros. Qual o motivo para este acréscimo tão
significativo? ----------------------------------------------------------------------------------------
Aproveito, também, para questionar se nesta tabela a comparação diz respeito
a onze, ou a doze meses, porque a tabela refere que é pelo período de um de
janeiro de dois mil a dezanove, a trinta e um de novembro de dois mil e
dezanove. -------------------------------------------------------------------------------------------
Gostava de deixar, também, uma reflexão no que respeita à mediadora Ponto
Seguro. Com esta reflexão não podemos deixar de referir que, relativamente a
esta mediadora, era suposto a entrega de relatórios semestrais da execução
dos contratos e controlo de sinistralidade, com propostas de medidas que
beneficiassem a redução de sinistralidade. Assim, gostaríamos de perceber se
estes relatórios foram entregues, porque o que verificamos é que houve um
aumento destes prémios, que certamente são uma consequência do aumento
da sinistralidade. Portanto, há qualquer coisa que não está a correr bem. Por
outro lado, está contratualmente prevista a apresentação de dados para a
adoção de medidas estratégicas para fazer face aos riscos dos sinistros.
Assim, questiono se a mediadora Ponto Seguro está a cumprir com as suas
obrigações, porque aquilo que hoje, grosso modo, podemos registar é um
aumento, em matéria de despesa com seguros, se compararmos o atual
procedimento com o de dois mil e dezasseis, na ordem de setenta e sete
vírgula um por cento. É um acréscimo muito significativo, quando temos uma
entidade que nos devia apoiar, mesmo não havendo uma diminuição dos
custos, pelo menos que mantivéssemos a mesma linha de atuação. --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhora Vereadora, de facto,
existe o relatório do mediador que pode ser disponibilizado, e iremos fazê-lo
rapidamente. -----------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à tabela é uma gralha, porque a data é de trinta e um de dezembro e
não de novembro. ---------------------------------------------------------------------------------
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Quanto à questão concreta da frota automóvel, estamos neste momento a
apurar a razão que leva a esse aumento para tomáramos as medidas
necessárias e preventivas para o futuro, porque não existe um grande aumento
de sinistros, o que há é um aumento mais específico do valor desses sinistros.
No entanto, quero que fique absolutamente claro que o aumento do valor do
prémio não está relacionado com o aumento da sinistralidade. Até porque nos
acidentes de trabalho, que são aqueles que têm mais peso, não há esse
aumento. Por isso fiz questão de esclarecer toda a Câmara das razões que
levam a que possa ocorrer este aumento, porque este é o preço base, vamos
ver qual é o valor dos concorrentes. Por exemplo, estão incluías neste
procedimento as viaturas casco que não estavam totalmente valorizadas, e
agora estão, e há o aumento da massa salarial e do número de trabalhadores.
Isto paga-se bem caro, e tem acontecido todos os anos o aumento dos
trabalhadores e o aumento da massa salarial. ---------------------------------------------
Portanto, no dia em que houver um mediador, nas condições que temos tido ao
longo destes quatro ou cinco anos, que consiga fazer com que paguemos
menos de seguros, não é um mediador, é um milagreiro. Isso não existe.
Temos que perceber bem o que estamos a contratar, e faço questão de
explicar a esta Câmara o porquê desses aumentos, que não estão
relacionados com o aumento da sinistralidade. Aliás, o índice de gravidade dos
acidentes de trabalho até diminuiu fortemente. Mas não é só o número de
acidentes que interessa, porque até podemos ter mais acidentes de trabalho e
não sermos tão penalizados, porque o índice de gravidade pode ser mais
baixo. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Há, também, uma outra questão que referi relacionada com as taxas que são
aplicadas, que têm vindo a aumentar de ano para ano e que não dependem do
número de sinistralidade. Mesmo mantendo tudo exatamente igual, iríamos
pagar mais pelo prémio de seguro, porque existem taxas nacionais que são
aplicadas e não podemos fugir delas. -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, há
constatações que temos de fazer, e uma delas é que, se calhar, ficávamos
todos mais esclarecidos se o relatório da mediadora Ponto Seguro fosse um
documento de análise e de apreciação desta proposta. Esse relatório, ou a
referência a esse relatório, deveria constar do documento que nos é
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apresentado, de forma a percebermos quais foram as opções que o Município
teve de tomar, em função daquilo que foram as linhas estratégicas da
mediadora. Fico a aguardar que o senhor Vereador disponibilize, efetivamente,
os relatórios que a Ponto Seguro tem vindo a elaborar, porque não é uma
entidade que está connosco há dois dias, já está connosco há alguns anos e,
certamente, já teve oportunidade de apresentar algumas propostas. --------------
Senhor Vereador, percebo os fatores que levam a este acréscimo, e que o
senhor Vereador referiu como sendo os fatores determinantes para o aumento
do preço base. Mas, senhor Vereador, é inequívoco que, se fizermos uma
análise comparativa com os últimos anos, temos vindo, substancialmente, a
aumentar o nosso custo neste domínio e as realidades não são assim tão
diferentes. -------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à sinistralidade, não sei de que forma é que analisou o quadro, mas, a
forma como o analiso mostra-me que a sinistralidade aumentou, quer em
número de sinistros, quer o valor desses mesmos sinistros, e não é um valor de
somenos importância. ----------------------------------------------------------------------------
Quanto à frota automóvel, com um aumento na ordem de cento e vinte mil
euros, a questão que faço é: está relacionado com problemas da manutenção e
conservação da frota automóvel, ou foi algum problema inerente à condução
dos veículos? É porque salta à vista este aumento. Há informação
complementar sobre isto? -----------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, não olhamos para este processo de animo leve e esta é
uma matéria em que o Partido Socialista intervém. É um documento que
analisamos, sobre o qual refletimos, e estamos cá para vos apresentar a nossa
análise e as nossas sugestões, sendo que algumas delas já hoje percebemos
que são colhidas. Assim, fica o nosso alerta. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, apenas quero
relembrar que o mediador foi escolhido por concurso público, e é neste
contexto que está a trabalhar. -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
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SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 70/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE
HIDROTERAPIA -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No âmbito do Projeto de Hidroterapia, foi solicitada a colaboração das
Associações dos Bombeiros Voluntários de Bucelas, Moscavide e Portela,
Camarate, Loures e Sacavém para assegurar a totalidade do transporte dos
380 alunos, mais acompanhantes, durante o ano letivo de 2019/2020, das
respetivas escolas para as quatro piscinas municipais do concelho; ----------------
B. Os alunos foram identificados pelas equipas de ensino especial de cada
Agrupamento de Escolas do Concelho cuja área de influência geográfica é das
referidas Associações Humanitárias; ---------------------------------------------------------
C. A parceria assentou num valor de transferência para cada
transporte/percurso de 50,00 € (cinquenta euros); ----------------------------------------
D. No âmbito do II Festival Municipal do Projeto de Hidroterapia que decorreu
no dia 30 de novembro, nas Piscinas Municipais de Santa Iria de Azóia e Santo
António dos Cavaleiros, foi solicitada a colaboração das referidas associações
para efetuarem o transporte dos alunos participantes e acompanhantes. ---------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere
aprovar um apoio financeiro às Associações de Bombeiros envolvidas, num
total de 94.450,00 € (noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta euros),
nos moldes previstos na informação n.º 01/DISE/HG, de 13 de janeiro de 2020,
que faz parte integrante da presente proposta. (…)” -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
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O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quero
sublinhar que há, novamente, o aumento do número de alunos apoiados no
âmbito do projeto de hidroterapia que, neste momento, é essencial para estas
crianças e jovens. ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 71/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
O PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SÃO JOÃO DA TALHA PARA
ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA BÁSICA DE SÃO JOÃO DA
TALHA ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza as transferências de
competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no
domínio da educação; ------------------------------------------------------------------------
B. O contrato de execução nº 194/2009 de 16 de setembro estabelece a
transferência de competências no âmbito da educação entre o Município de
Loures e o Ministério da Educação, nomeadamente as que respeitam à
manutenção e conservação das EB23 e EBI concelhias; --------------------------
C. No âmbito do contrato e para o efeito referido são transferidas verbas, no
valor de 200 mil euros anuais, pelo Ministério de Educação para o
Município; ----------------------------------------------------------------------------------------
D. É mais eficaz e célere para os Agrupamentos de Escolas disporem nos seus
orçamentos de uma verba maior para a manutenção e conservação dos
equipamentos; ----------------------------------------------------------------------------------
E. Foi deliberado na 36ª reunião ordinária de 24/04/2019 a celebração de
protocolo com nove dos dez agrupamentos de escolas com EB23 e EBI
abrangidas pelo referido contrato; --------------------------------------------------------
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F. O Município de Loures pretende celebrar com o Agrupamento de Escolas
de São João da Talha um protocolo que tem como objeto a manutenção e
conservação das EB23 de São João da Talha, conforme informação 42/DE-
DIPE/ML. ----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do previsto da Lei 75/2013 de 12
de setembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de
janeiro, aprovar a celebração de protocolo com o Agrupamento de Escolas de
São João da Talha, para atribuição de verba para a realização de obras de
conservação e manutenção da EB São João da Talha, de acordo com a minuta
anexa, a qual faz parte integrante desta proposta, e consequentemente a
transferência de verba, nos moldes previstos, num total de 20.000€ (vinte mil
euros). (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, no ano
passado, quando apresentámos este protocolo a reunião de Câmara todos os
agrupamentos com escolas nestas circunstâncias aceitaram a sua assinatura,
à exceção do Agrupamento de Escolas de São João da Talha, por razões
muito particulares. ---------------------------------------------------------------------------------
O balanço que é feito, informalmente, com os senhores diretores, é de que o
protocolo correu bastante bem e foi positivo. Aguardamos pelo balanço em
abril, e congratulamo-nos com esta decisão do Agrupamento de Escolas de
São João da Talha para assinar este protocolo. ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 72/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES DINAMIZADORAS
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DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO ANO LETIVO
2019/2020 --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Programa de Enriquecimento Curricular, no 1.º Ciclo do Ensino Básico
Público, nas Escolas do Município de Loures, é dinamizado por várias
entidades que se constituíram como parceiras diretas do Município no
desenvolvimento deste programa, para o ano letivo de 2019/2020; --------------
B. O Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto e a Portaria n.º 644-A/2015, de
24 de agosto do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, define as
autarquias locais como uma das entidades promotoras das atividades de
enriquecimento curricular no 1.º ciclo do Ensino Básico; ----------------------------
C. A Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, define a introdução da disciplina
de Inglês como obrigatória no 3.º ano de escolaridade do ensino básico no
ano letivo 2015/2016, e a partir do ano letivo 2016/2017 no que respeita ao
4.º ano de escolaridade do ensino básico. ----------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33, n.º 1,
alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, a aprovação
de transferência de verbas referentes ao pagamento da 2.ª tranche, às
entidades dinamizadoras de Atividades de Enriquecimento Curricular, num total
de 208.366,02€ (duzentos e oito mil trezentos e sessenta e seis euros e dois
cêntimos), nos moldes previstos na Informação n.º 21/DISE/HG, de 3 de
fevereiro de 2020, e na Informação n.º 35/DISE/HG, de 10 de fevereiro de
2020, que fazem parte integrante da presente proposta. (…)” ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
III) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------
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--- Inscreveu-se para intervir o Sr. João Soares Resa, residente na Rua das
Forças Armadas, nº. 17, em Santo Antão do Tojal, sobre as questões
referenciadas nos pontos seguintes: ---------------------------------------------------------
Referiu que se têm fixado empresas no interior da localidade de Santo Antão
do Tojal que leva a que circulem veículos pesados nas ruas, que causam
danos na estrutura das habitações, nomeadamente na rua das Forças
Armadas, retirando qualidade de vida à Freguesia e sugerindo a colocação de
sinalização que proíba a circulação de pesados no interior da Freguesia. ---------
Referiu, também, que passados dois anos e meio das obras de revitalização,
em Loures e Moscavide, os pavimentos apresentam grande desgaste e estão a
precisar de reparação, porque a escolha do material foi errada e derivado à
circulação de veículos pesados; --------------------------------------------------------------
Relativamente ao Museu da Cerâmica de Sacavém, questionou qual é a
prioridade das obras na estrutura do Museu, que está a precisar de obras, uma
vez que as verbas foram inscritas no empréstimo que depois não foi aprovado;
Quanto à iluminação de Natal, referiu que o valor do contrato de cem mil euros
foi excessivo, e sugeriu à Câmara Municipal para que adquira algum desse
material para que posso ser instalado na época de Natal, em vez de estar
todos os anos a fazer contratos de aluguer. Mencionou, ainda, que houve
descriminação, uma vez que essa iluminação foi aplicada apenas em quatro
Freguesias, em vez de ser distribuída por todas as Freguesias.----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- O senhor Presidente da Câmara referiu que, de facto, as iluminações de Natal
de aplicaram em quatro locais, não para decoração desses locais, mas por
serem locais de forte implantação de comércio e que tiveram como objetivo
dinamizar os núcleos históricos antigos e comerciais. ---------------------------------
Quanto ao Museu da Cerâmica de Sacavém, referiu que está a necessitar de
obras passados vinte anos da sua construção, que essa necessidade se
mantém, apesar do empréstimo ter sido rejeitado. ---------------------------------------
Relativamente à requalificação de Loures e Moscavide, informou que é
necessário continuar a fazer a manutenção, tal como se tem vindo a fazer.
Quanto à circulação de pesados, em Loures, referiu que está limitada aos
carros de emergência municipais e transportes públicos, e que assim
continuará. ------------------------------------------------------------------------------------------
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Quanto à rua das Forças Armadas, em Santo Antão do Tojal, informou que se
está a fazer a análise técnica da situação, mas que não há instalação de
empresas novas naquela zona, que implique um aumento do tráfego em
relação ao que existia até agora. -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Atas da 14ª Reunião Extraordinária, 52ª e 53ª Reuniões Ordinárias dos
SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
de Loures e Odivelas, realizadas em 2019.12.17; 2019.12.20; e 2020.01.13,
respetivamente; -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Email da Assembleia Municipal de Sesimbra com registo de entrada nº
E/7765/2020 de 20 de janeiro 2020, prestando conhecimento do relatório -
estudo género nos Órgãos das Autarquias Locais da AML. ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro
de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos
na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos
a seguir identificados, que ficam arquivados, em suporte de papel e CD, junto
às propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 59/2020 – CD – (Proc. 51-U/DOM); ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 46/2020 – Planta de Cedência e Planta Síntese –
(Proc. 63.688/LA/L/OR); --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 65/2020 – Planta de Cedências e Planta Síntese
– (Proc. 37.981/L/PE); ----------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
103/103
55ª Reunião Ordinária - 2020-02-12
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezoito horas e trinta e cinco minutos quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A Reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, MARÇO, VINTE E
CINCO, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO A VEREADORA, SRA.
MARIA RITA COLAÇO LEÃO, E O VEREADOR, VASCO ANTÓNIO PINHÃO
RAMOS TELES, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO.
FOI DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO
DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,
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