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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA DE AMBIENTE
COORDENADORIA DE L ICENCIAMENTO AMBIENTAL
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Educação Ambiental
Animais Silvestres
Recursos Hídricos
Águas de Interiores
Gerenciamento Marinho e Águas
Costeiras
Gerenciamento de Resíduos e
Efluentes APA do
Sana Parque Atalaia
Novas UC
FUNDAM
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COMMADS
Agenda 21
Gabinete do Secretário de Ambiente
Geoprocessamento TI Logística Protocolo Biodiversidade,
Gestão das Águas e do Território
Licenciamento Ambiental
Fiscalização de Controle
Ambiental
Unidades de Conservação
Arborização
Urbana e Paisagismo
Sub/Chefia/Assessoria Jurídica/JIF
Atual Organograma da Secretaria de Ambiente
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Coordenadoria de Licenciamento
Ambiental
Analista Ambiental/Biólogo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Ambiental
Biólogo
Tecnólogo em Petróleo e Gás
Engenheiro Químico
Assistente de Administração e
Logística
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Definição:
“procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”
Decreto Municipal nº 090/2002 – Art. 2º, Inciso I
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Minha atividade é passível de licenciamento ambiental?
Consultar:
Lei Complementar Federal nº 140/2011
Resolução Estadual do Conema nº 42/2012
Resolução Inea nº 52/2012
Resolução Inea nº 53/2012
Resolução Inea Nº 79/2013
Decreto Municipal nº 090/2002
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Enquadramento para as atividades
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Minha atividade é passível de licenciamento ambiental?
Resolução Inea nº 52/2012
ESTABELECE OS NOVOS CÓDIGOS PARA O ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POLUIDORES OU UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, BEM COMO OS CAPAZES DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução Inea nº 53/2012
ESTABELECE OS NOVOS CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POLUIDORES OU UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, BEM COMO OS CAPAZES DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução Inea nº 52/2012
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução Inea nº 53/2012
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL 9
Resolução Inea nº 79/2013 - Piscicultura, Ranicultura e Criação de peixes ornamentais.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Simulação
Resolução Inea nº 52/2012
GRUPO INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
Estocagem, armazenamento e envasamento de produtos
“31.22.33 Estocagem de produtos perigosos - Baixo - CE002”
Produtos perigosos
Acetileno (PERIGOSO)
Oxigênio
Argônio (EM ALTAS CONCENTRAÇÕES – ASFIXIANTE)
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução Inea nº 53/2012 Critério para determinação de Porte
01 - Área de produção e armazenamento (m²) acima de 500 até 2.000 Ponto (s) 1
03 – Empregados acima de 10 até 100 Ponto (s) 1
Tabela de pontuação (Critério: Média ) 0,5 ou 1 Porte Pequeno
02 - Armazenamento de produtos perigosos em quantidade menor que a massa máxima estocada da relação de
substâncias perigosas Potencial Poluidor Baixo 04 - Vazão média de efluentes líquidos industriais (m³/d)
até 3,5 Potencial Poluidor Insignificante
Porte e Impacto da atividade Porte Pequeno / Impacto Baixo
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MARQUE OS ITENS SOMENTE SE APLICÁVEIS
( ) a área de influência direta ultrapassa os limites do município?
( ) a atividade se localiza ou se desenvolve em mais de um Estado?
( ) faz transporte marítimo ou interestadual (fluvial ou terrestre) de produtos perigosos?
( ) atinge unidade de conservação do Estado, que não seja APA?
( ) atinge unidade de conservação da União, que não seja APA?
( ) localiza-se ou desenvolve-se em área que atinge ambiente marinho?
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INEA
INEA
IBAMA
IBAMA
IBAMA
IBAMA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução Conema nº 42/2012
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Resultado do enquadramento
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Órgãos ambientais
competentes
IBAMA
INEA
SEMA
http://www.ibama.gov.br/
Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras – SUPMA Rua Punta Del Este, 187 Bairro Cavaleiros – Macaé Tel.: (22) 2765-5303
Prefeitura de Macaé Coord. Licenciamento Rua da Igualdade, 537 Bairro Imbetiba - Macaé Tel.: (22) 2762-4802
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Secretaria Municipal de Ambiente
Licenças Ambientais possíveis de serem emitidas
Licença de Localização – Zoneamento Ambiental
Licença de Ampliação – Licença Ambiental que contemple o estágio do processo
Licença Prévia – Até 05 anos
Licença de Instalação – Até 06 anos
Licença de Operação – Mínimo de 4 anos e, no máximo, 10 anos
Certidão
Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental – CILA
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Prefeitura de Macaé - http://www.macae.rj.gov.br/
Certidão de Inexigibilidade e Documentos Necessários
Licença Municipal de Instalação e Documentos Necessários
Licença Municipal de Operação e Documentos Necessários
Licença Municipal Prévia e Documentos Necessários
Formulário de Requerimento de Licença Ambiental
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documentos Básicos - CILA Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal Enquadramento da atividade no portal do INEA Recolhimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no valor de
12 URM Memorial descritivo assinado - Relatório fotográfico assinado Plantas arquitetônicas Contrato de locação ou RGI Certidão de zoneamento ou Consulta Prévia Alvará de funcionamento ou definitivo
Requerente Pessoa Física Cópia do documento de identidade e CPF Cópia do comprovante de residência
Requerente Pessoa Jurídica Ltda Cópia do contrato social atualizado com firma reconhecida Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documentos Básicos para LP, LI e LO Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal Enquadramento da atividade conforme legislação Estadual Comprovante de recolhimento da taxa do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) Comprovante da publicidade do requerimento de licença (Resolução nº10/2011 do COMMADS) Certidão de Zoneamento – SEMOB Consulta Prévia (Para atividades comerciais, serviços e industriais) – SEMFAZ Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (Débitos Municipais) Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (Débitos Municipais) Parecer Técnico Ambiental (PTA) Parecer Jurídico (PJ) Cronograma de instalação do empreendimento ou atividade
Documentos do Profissional Responsável pelo PTA e PJ Registro no Conselho de Classe - Técnico Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Comprovante de Pagamento da ART Registro no Conselho de Classe - Jurídico
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Requerente Pessoa Física Documento de identidade e CPF do representante legal que assina o formulário - Cópia autenticada Comprovante de residência
Requerente representado por procurador Procuração pública ou particular atualizada com firma reconhecida do procurador Documento de identidade e CPF do procurador - Cópia autenticada
Requerente Pessoa Jurídica S/A Atas de constituição e eleição da última diretoria com firma reconhecida Estatuto com firma reconhecida
Requerente Pessoa Jurídica Ltda Contrato social atualizado com firma reconhecida Documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa - Cópia autenticada
Requerente Órgão Público Ato de nomeação do representante legal que assinar o formulário Ofício de solicitação de licenciamento
Imóvel Próprio Certidão de Ônus Reais (máximo de 15 dias antes da abertura do processo)
Imóvel de Propriedade do Município/União/Estado Certidão de aforamento ou Cessão de Uso
Imóvel Propriedade de Terceiros Contrato de Locação, comodato ou arrendamento autenticado Certidão de Ônus Reais (máximo de 15 dias antes da abertura do processo) Carta de anuência do proprietário com firma reconhecida
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Imóvel Rural Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Cópia do recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 21 do Decreto
7.830/2012) – LI e LO
Projeto Topográfico – LI e LO Planta planialtimétrica (em caso de corte e aterro) Indicação dos corpos hídricos existentes e projetados, e respectivas demarcações de faixa marginal de
proteção emitida pelo INEA Indicação da cobertura vegetal Relatório de investigações geotécnicas (sondagem)
Infra-estrutura – LI e LO Layout industrial (todas instalações com os seus devidos sistemas de contenção, mitigação e controle
ambiental) Projetos Aprovados na SEMOB (conforme o código de obras: planta de situação, planta baixa, planta
com cortes e fachada)*1
*1 – Não necessita de aprovação pela SEMOB em caso e LP.
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Hidrossanitário e Industrial – LI e LO Projeto de drenagem Projeto Sistema de Drenagem Oleosa (ABNT NBR 14605-2:2010) Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário - DPE - acompanhada do Memorial Descritivo
com projetos e plantas aprovados pela ESANE/FOZ DE MACAÉ (ODEBRECHT AMBIENTAL) Projeto de captação de água de chuva ( Lei Estadual 4393/04) Declaração de Possibilidade de Abastecimento - DPA - da CEDAE ou conta de água Memorial Descritivo da Estação de Tratamento de Dejetos Industriais (projetos e plantas) - caso
necessário
Resíduos – LI e LO PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) e respectiva ART
Arborização – LI e LO Projeto de Arborização aprovado pela Coordenadoria de Arborização, nos casos previsto na Lei
Municipal nº 3010/2007 (casos de condomínio e loteamento)
Desde que justificado, o analista ambiental poderá exigir novos documentos/estudos.
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Slide procedimentos
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documentos emitidos pela Coordenadoria de Licenciamento Ambiental:
Check-list
Relatório de Vistoria
Parecer Técnico Ambiental (PTA) – Obras Públicas
Deferimento / Indeferimento do PTA de Empresa Consultoria
Certidão de Contato
Solicitação de Esclarecimentos e Complementações – Prazo máximo de 4 meses
Documento de Arrecadação Municipal – DAM
Documento de Tempestividade
Licença Ambiental
Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Estudos e análises importantes no processo de licenciamento:
Parecer Técnico Ambiental – Empresa de Consultoria
Relatório Sondagem
Análise de efluente sanitário
Análise de efluente industrial
Análise de solo
Análise de poluente atmosférico
Levantamento Florístico e Fitossociológico
Entre outros
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documentos importantes no processo de licenciamento: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Autorização para Supressão de Vegetação Nativa Autorização de Tamponamento de poços em aquíferos Certidão de Uso insignificante de recurso hídrico Certidão de Aprovação de área de Reserva Legal Certidão de Consulta Prévia Certidão de Habite-se - SEMOB Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Alvará Definitivo ou Provisório - SEMFAZ Certidões Negativas (Imobiliária/Mobiliária) - SEMFAZ Projetos Aprovados – SEMOB DPE – ESANE ou Odebrecht Ambiental Entre outros
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Atividade
Intervenção APP
Recursos Hídrico (ex. nascente)
Supressão de Vegetação
Talude e contenções
Extração de água subterrânea
Resíduos Sólidos Medidas de controle (ex. cabine
de jateamento)
Sistema de Drenagem Oleosa
ETE / ETA
Análises Químicas (ex. Solo)
Entre outros
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Algumas das intervenções importantes a serem analisadas em um processo de licenciamento ambiental
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Algumas Legislações pertinentes: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal n° 12.305/2010 Código Florestal – Lei Federal n° 12.651/2012 Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal n° 9.433/1997 Tratamento e a Demarcação das Faixas Marginais de Proteção - Decreto Estadual n°
42.356/2010 Captação de Águas da Chuva – Lei Estadual n° 4393/2004 Inexigibilidade de Uso Insignificante de Recursos Hídricos - Resolução Inea nº 84/2014 Critérios e Padrões de Efluentes Líquidos Industriais - NT-213.R-4 Critérios e Padrões de Efluentes Líquidos - NT-202.R-10 Sistema de Manifesto de Resíduos - DZ-1310.R-7 Diretriz Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária- DZ-215.R-4 Diretriz Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial – DZ-05.R-6 Programas de Educação Ambiental – Resolução COMMADS n° 03/2010 Regulamentação das Placas Informativas Pertinentes Ao Licenciamento Ambiental
Municipal – Resolução COMMADS n° 10/2010 Código Municipal de Meio Ambiente - Lei Complementar Municipal nº 027/2001 Código de Urbanismo do Município de Macaé - Lei Complementar Municipal nº 141 /2010 Entre outras
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Avisos dispostos no Mural da Coordenadoria de Licenciamento
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1• Montagem do processo (documentos apresentados pelo requerente + check-list + DAM + Publicidade – Protocolo)
2• Despacho da Coord. de Licenciamento para a Análise Técnica
3• Análise Técnica dos documentos apresentados (com documentação mínima para análise)
4• Vistoria Relatório de Vistoria + Novo Enquadramento (se houver necessidade com novo DAM)
5• Deferimento ou Indeferimento do PTA
6• Solicitação de Esclarecimentos e Complementações (o requerente ou representante legal sempre recebe uma via)
7• Certidão de contato (se for o caso)
8• Documentos apresentados e/ou adequações realizadas pelo requerente
9• Despacho técnico (com considerações) para a Coord. de Licenciamento opinando negativamente ou positivamente
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• Se opinado favoravelmente segue com a Minuta da Licença, em caso de negativa segue para manifestação do Secretário de Ambiente.
Fluxo resumido do processo de Licenciamento Ambiental
FIQUE ATENTO!!!
Art. 58 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, sem a expedição da licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Lei Complementar Municipal nº 027/2001 Código Municipal de Meio Ambiente
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE
Secretário: Gerson Lucas Martins Sub-secretário: Fernando Horta Coordenador Geral: Reinaldo Guedes
Endereço: Coordenadoria de Licenciamento Ambiental Rua da Igualdade, 537 Bairro Imbetiba - Macaé Tel.: (22) 2762-4802
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OBRIGADO!!!
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