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Laudo para solicitação de Internação/Autorização
Hospitalar (AIH)
Vanderlei Anderlei Soares MoyaMédico auditor SUS da SES SPEspecialista em Gestão da Atenção à Saúde
Laudo para Solicitação/Autorização de
Internação Hospitalar
• Portaria SAS 743 de 22/12/05 - Define os modelos de laudos
• É o instrumento para solicitação e autorização de internação do paciente em estabelecimento de saúde integrante do Sistema Único de Saúde -SUS.
Laudo para solicitação de internação
• O laudo deve ser corretamente preenchido em todos os seus campos obrigatórios com letra legível e sem abreviaturas a fim de possibilitar futuras verificações pelos órgãos competentes.
• CEM: “Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma
secreta ou ilegível, sem a devida identificação...”
abreviaturas=siglas=código pessoal
Laudo para solicitação de internação
• O laudo deve ser corretamente preenchido em todos os seus camposobrigatórios com letra legível a fim de possibilitar futuras verificações pelos órgãos competentes.
Laudo para solicitação de internação
• O laudo deve ser preenchido, após a consulta médica, geralmente realizada em unidade ambulatorial ou mesmo em hospital que irá realizar a internação e que encaminha, excepcionalmente, nos casos de emergência, em até 48 horas após o internamento.
• MANUAL: O SISAIH01 e SIHD mostram advertência para casos em que o período entre a data do internamento e da autorização seja maior do que 48 horas, mas cabe ao gestor local definir sobre aceitar ou não autorizações de internamento...
Laudo para solicitação de internação
• O Laudo contém, além da identificação do paciente, as informações de anamnese, exame físico, exames complementares (quando houver), as condições que justifiquem a internação, ( laudo técnico ) dados de identificação dos profissionais solicitantes e autorizadores e diagnóstico inicial...
• ...códigos de procedimentos de acordo com a Tabela do SUS e CID.
Códigos de procedimentos de acordo com a Tabela do SUS
– Quem descreve e estabelece o código do procedimento?
– Laudo técnico: profissional assistente
– Procedimento : “poderá ser feito nofaturamento do hospital,
desde que haja supervisão de
um médico”( manual SIHSUS/1990)
Código de Processo Civil
• Art. 371
Reputa-se autor do documento particular (...)
aquele que o fez e o assinou;
• Art. 368As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado,ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
PORTARIA 1969 (25/10/01)
Torna obrigatório o registro do CID principal e secundário
”O registro de causas externas e de agravos a saúde relacionados ao trabalho deverão ser detalhados no laudo médico para emissão de AIH”
CID
– Quem estabelece o código/ CID?
– Um codificador de morbidade e mortalidade, treinado para o uso da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde.
– “regras” específicas para a codificação =qualidade da informação.
• Laudos com rasuras devem ser rejeitados pelos supervisores ou autorizadores.
Código de Processo Civil Art. 386
O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou
cancelamento.
• Parágrafo único :Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
• responsabilidades: solicitante e autorizador
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