entendendo a lei de responsabilidade...
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
2013
Secretaria do Tesouro Nacional
Entendendo a Lei de Entendendo a Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
ABOP Slide 2
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 ndash Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CH 04 h
Conteuacutedo
bull Introduccedilatildeo O significado das palavras Atividade Financeira do Estado Marcos
das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal Influecircncias
internacionais Modelo brasileiro A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
bullA LRF Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel Objetivos da LRF Princiacutepios Loacutegica
Variaacuteveis chave Abrangecircncia Inovaccedilotildees da LRF Estrutura O impacto da LRF no
Planejamento Regras para Receitas Regras para Despesa Limites Paracircmetro
Pessoal Diacutevida e Endividamento Operaccedilotildees de Creacutedito Garantias e
Contragarantias Restos a Pagar Transparecircncia Controle e Penalidades
bull Conclusatildeo Pilares da LRF Controle Social como alvo
Material de Estudo Lei Complementar Nordm 101 de 4 de maio de 2000
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O significado das palavras
LEI NormasRegras
Consequecircncias
Receitas
RESPONSABILIDADE
FISCAL Despesas
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Responsabilidades e obrigaccedilotildees do Estado
Despesa - GASTAR Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento - GERIR OrccedilamentoPlanejamento - GERIR
Creacutedito - CRIAR Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER Receita - OBTER
Manter a ordem
Solucionar litiacutegios
Accedilotildees sociais
Serviccedilo puacuteblico
P
I
L
A
R
E
S
Atividade Financeira do Estado
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LRF
LC 13109
PLANO DE
CONTAS
UNIFICADO
Conta
Uacutenica
PAF - Lei 8727
(1193) -
Refinanciamento
da Diacutevida
dos Estados e
Municiacutepios com
a Uniatildeo
LC 8295
Lei Camata 1
Limite
Despesa de
Pessoal
PAF ndash Lei
949697 ndash
Refinanciamento
da Diacutevida
Mobiliaacuteria
LC 9699
Lei Camata 2
Limite Despesa
de Pessoal
Grau de
Investimento
Portaria MF
1842008
SISTEMAS DE
CUSTO
NBCASP
MCASP
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
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Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
Diagnoacutestico da Situaccedilatildeo
Fiscal
carga
elevada
carga tributaacuteria elevada
gastos com
elevados
gastos com pessoal
elevados
descentralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo financeira
deacuteficits
reiterados
deacuteficits imoderados e
reiterados
diacutevida puacuteblica diacutevida puacuteblica elevada
privatizaccedilatildeo
avanccedilada
privatizaccedilatildeo em fase
avanccedilada
medidas
curto prazo
medidas fiscais de
curto prazo
guerra fiscal guerra fiscal entre Estados
programa de
monetaacuteria
programa de estabilizaccedilatildeo
monetaacuteria
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 2
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1 ndash Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CH 04 h
Conteuacutedo
bull Introduccedilatildeo O significado das palavras Atividade Financeira do Estado Marcos
das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal Influecircncias
internacionais Modelo brasileiro A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
bullA LRF Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel Objetivos da LRF Princiacutepios Loacutegica
Variaacuteveis chave Abrangecircncia Inovaccedilotildees da LRF Estrutura O impacto da LRF no
Planejamento Regras para Receitas Regras para Despesa Limites Paracircmetro
Pessoal Diacutevida e Endividamento Operaccedilotildees de Creacutedito Garantias e
Contragarantias Restos a Pagar Transparecircncia Controle e Penalidades
bull Conclusatildeo Pilares da LRF Controle Social como alvo
Material de Estudo Lei Complementar Nordm 101 de 4 de maio de 2000
ABOP Slide 3
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O significado das palavras
LEI NormasRegras
Consequecircncias
Receitas
RESPONSABILIDADE
FISCAL Despesas
ABOP Slide 4
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Responsabilidades e obrigaccedilotildees do Estado
Despesa - GASTAR Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento - GERIR OrccedilamentoPlanejamento - GERIR
Creacutedito - CRIAR Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER Receita - OBTER
Manter a ordem
Solucionar litiacutegios
Accedilotildees sociais
Serviccedilo puacuteblico
P
I
L
A
R
E
S
Atividade Financeira do Estado
ABOP Slide 5
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LRF
LC 13109
PLANO DE
CONTAS
UNIFICADO
Conta
Uacutenica
PAF - Lei 8727
(1193) -
Refinanciamento
da Diacutevida
dos Estados e
Municiacutepios com
a Uniatildeo
LC 8295
Lei Camata 1
Limite
Despesa de
Pessoal
PAF ndash Lei
949697 ndash
Refinanciamento
da Diacutevida
Mobiliaacuteria
LC 9699
Lei Camata 2
Limite Despesa
de Pessoal
Grau de
Investimento
Portaria MF
1842008
SISTEMAS DE
CUSTO
NBCASP
MCASP
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
ABOP Slide 6
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Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
Diagnoacutestico da Situaccedilatildeo
Fiscal
carga
elevada
carga tributaacuteria elevada
gastos com
elevados
gastos com pessoal
elevados
descentralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo financeira
deacuteficits
reiterados
deacuteficits imoderados e
reiterados
diacutevida puacuteblica diacutevida puacuteblica elevada
privatizaccedilatildeo
avanccedilada
privatizaccedilatildeo em fase
avanccedilada
medidas
curto prazo
medidas fiscais de
curto prazo
guerra fiscal guerra fiscal entre Estados
programa de
monetaacuteria
programa de estabilizaccedilatildeo
monetaacuteria
ABOP Slide 7
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
ABOP Slide 8
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
ABOP Slide 11
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
ABOP Slide 13
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 3
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O significado das palavras
LEI NormasRegras
Consequecircncias
Receitas
RESPONSABILIDADE
FISCAL Despesas
ABOP Slide 4
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Responsabilidades e obrigaccedilotildees do Estado
Despesa - GASTAR Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento - GERIR OrccedilamentoPlanejamento - GERIR
Creacutedito - CRIAR Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER Receita - OBTER
Manter a ordem
Solucionar litiacutegios
Accedilotildees sociais
Serviccedilo puacuteblico
P
I
L
A
R
E
S
Atividade Financeira do Estado
ABOP Slide 5
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LRF
LC 13109
PLANO DE
CONTAS
UNIFICADO
Conta
Uacutenica
PAF - Lei 8727
(1193) -
Refinanciamento
da Diacutevida
dos Estados e
Municiacutepios com
a Uniatildeo
LC 8295
Lei Camata 1
Limite
Despesa de
Pessoal
PAF ndash Lei
949697 ndash
Refinanciamento
da Diacutevida
Mobiliaacuteria
LC 9699
Lei Camata 2
Limite Despesa
de Pessoal
Grau de
Investimento
Portaria MF
1842008
SISTEMAS DE
CUSTO
NBCASP
MCASP
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
ABOP Slide 6
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
Diagnoacutestico da Situaccedilatildeo
Fiscal
carga
elevada
carga tributaacuteria elevada
gastos com
elevados
gastos com pessoal
elevados
descentralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo financeira
deacuteficits
reiterados
deacuteficits imoderados e
reiterados
diacutevida puacuteblica diacutevida puacuteblica elevada
privatizaccedilatildeo
avanccedilada
privatizaccedilatildeo em fase
avanccedilada
medidas
curto prazo
medidas fiscais de
curto prazo
guerra fiscal guerra fiscal entre Estados
programa de
monetaacuteria
programa de estabilizaccedilatildeo
monetaacuteria
ABOP Slide 7
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Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
ABOP Slide 8
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
ABOP Slide 11
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
ABOP Slide 13
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 4
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Responsabilidades e obrigaccedilotildees do Estado
Despesa - GASTAR Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento - GERIR OrccedilamentoPlanejamento - GERIR
Creacutedito - CRIAR Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER Receita - OBTER
Manter a ordem
Solucionar litiacutegios
Accedilotildees sociais
Serviccedilo puacuteblico
P
I
L
A
R
E
S
Atividade Financeira do Estado
ABOP Slide 5
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LRF
LC 13109
PLANO DE
CONTAS
UNIFICADO
Conta
Uacutenica
PAF - Lei 8727
(1193) -
Refinanciamento
da Diacutevida
dos Estados e
Municiacutepios com
a Uniatildeo
LC 8295
Lei Camata 1
Limite
Despesa de
Pessoal
PAF ndash Lei
949697 ndash
Refinanciamento
da Diacutevida
Mobiliaacuteria
LC 9699
Lei Camata 2
Limite Despesa
de Pessoal
Grau de
Investimento
Portaria MF
1842008
SISTEMAS DE
CUSTO
NBCASP
MCASP
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
ABOP Slide 6
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Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
Diagnoacutestico da Situaccedilatildeo
Fiscal
carga
elevada
carga tributaacuteria elevada
gastos com
elevados
gastos com pessoal
elevados
descentralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo financeira
deacuteficits
reiterados
deacuteficits imoderados e
reiterados
diacutevida puacuteblica diacutevida puacuteblica elevada
privatizaccedilatildeo
avanccedilada
privatizaccedilatildeo em fase
avanccedilada
medidas
curto prazo
medidas fiscais de
curto prazo
guerra fiscal guerra fiscal entre Estados
programa de
monetaacuteria
programa de estabilizaccedilatildeo
monetaacuteria
ABOP Slide 7
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Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 5
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LRF
LC 13109
PLANO DE
CONTAS
UNIFICADO
Conta
Uacutenica
PAF - Lei 8727
(1193) -
Refinanciamento
da Diacutevida
dos Estados e
Municiacutepios com
a Uniatildeo
LC 8295
Lei Camata 1
Limite
Despesa de
Pessoal
PAF ndash Lei
949697 ndash
Refinanciamento
da Diacutevida
Mobiliaacuteria
LC 9699
Lei Camata 2
Limite Despesa
de Pessoal
Grau de
Investimento
Portaria MF
1842008
SISTEMAS DE
CUSTO
NBCASP
MCASP
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
ABOP Slide 6
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Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
Diagnoacutestico da Situaccedilatildeo
Fiscal
carga
elevada
carga tributaacuteria elevada
gastos com
elevados
gastos com pessoal
elevados
descentralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo financeira
deacuteficits
reiterados
deacuteficits imoderados e
reiterados
diacutevida puacuteblica diacutevida puacuteblica elevada
privatizaccedilatildeo
avanccedilada
privatizaccedilatildeo em fase
avanccedilada
medidas
curto prazo
medidas fiscais de
curto prazo
guerra fiscal guerra fiscal entre Estados
programa de
monetaacuteria
programa de estabilizaccedilatildeo
monetaacuteria
ABOP Slide 7
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Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
ABOP Slide 8
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
ABOP Slide 11
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
ABOP Slide 13
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
Diagnoacutestico da Situaccedilatildeo
Fiscal
carga
elevada
carga tributaacuteria elevada
gastos com
elevados
gastos com pessoal
elevados
descentralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo financeira
deacuteficits
reiterados
deacuteficits imoderados e
reiterados
diacutevida puacuteblica diacutevida puacuteblica elevada
privatizaccedilatildeo
avanccedilada
privatizaccedilatildeo em fase
avanccedilada
medidas
curto prazo
medidas fiscais de
curto prazo
guerra fiscal guerra fiscal entre Estados
programa de
monetaacuteria
programa de estabilizaccedilatildeo
monetaacuteria
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Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 7
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Influecircncias internacionais
Haacute metas e puniccedilotildees
em protocolos
bullSequestration (art 9ordm LRF)
bullPay as you go (art 17 LRF)
Transparecircncia se
sobrepotildee agrave rigidez
das regras
Comunidade
Econocircmica
Europeia CEE
(1992)
Budget Enforcement
Act
EUA (1990)
Fiscal Responsibility
Act Nova Zelacircndia
(1994)
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Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
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Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 8
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Modelo Brasileiro
Um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos que passam a obedecer normas e limites
para administrar as financcedilas prestando contas de
quanto e como gastam os recursos da sociedade
ABOP Slide 9
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
ABOP Slide 11
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
ABOP Slide 13
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 9
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e
internacionais e do proacuteprio contexto social e baseia-se em
regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 regras gerais
2 regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 regras flexiacuteveis em casos especiais (ciclo econocircmico)
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
Legislaccedilatildeo LRF2000 Art 65
ABOP Slide 10
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
ABOP Slide 11
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A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
ABOP Slide 13
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 10
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
1988 A CF prevecirc ediccedilatildeo de Lei Complementar para fixar
os princiacutepios norteadores das financcedilas puacuteblicas no Brasil
(Art 163)
1998 A Emenda Constitucional da Reforma
Administrativa determina prazo de 180 dias para que o
Executivo envie projeto
ABOP Slide 11
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
ABOP Slide 13
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I ndash financcedilas puacuteblicas II ndash diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico III ndash concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV ndash emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V ndash fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII ndash compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficias de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 12
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas INTRODUCcedilAtildeO
A LRF no ordenamento juriacutedico brasileiro
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
Artigo 165 sect 9ordm Inciso II ldquoCabe a Lei Complementar estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta e funcionamento de fundosrdquo bulldispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual - PPA da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias- LDO e da lei orccedilamentaacuteria anual - LOA bullestabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Artigo 169 ldquoDespesas com pessoal da UniatildeoEstadosDistrito Federal e Municiacutepios natildeo poderatildeo ultrapassar limites definidos em Lei Complementarrdquo
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 13
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Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
LRF - Art 1ordm sect 1ordm
A responsabilidade na gestatildeo fiscal
pressupotildee a accedilatildeo planejada e
transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equiliacutebrio das contas puacuteblicas ()
ABOP Slide 14
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 14
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Planejamento em todo o processo orccedilamentaacuterio
Geraccedilatildeo de despesa
Instituiccedilatildeo previsatildeo e efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de
competecircncia constitucional do ente
Transparecircncia
Cumprimento de Metas Fiscais
Obediecircncia a Limites e Condiccedilotildees (preservaccedilatildeo do
patrimocircnio puacuteblico)
Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel - Requisitos
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 15
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Objetivos da LRF
transparecircncia e controle social
equiliacutebrio nas contas puacuteblicas
ajuste fiscal permanente
controle do endividamento
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 16
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Princiacutepios 1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre
disposiccedilatildeo
2 com seguranccedila
3 para de
4
5 documentos
1 Prevenccedilatildeo de deacuteficits imoderados e reiterados equiliacutebrio entre aspiraccedilotildees da sociedade e os recursos que esta coloca agrave disposiccedilatildeo do governo
2 Limitaccedilatildeo da diacutevida puacuteblica a niacutevel prudente compatiacutevel com receita e patrimocircnio puacuteblico propiciando margem de seguranccedila para absorccedilatildeo dos efeitos de eventos imprevistos
3 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico em niacutevel adequado para propiciar margem de seguranccedila para absorccedilatildeo de efeitos de eventos imprevistos
4 Adoccedilatildeo de poliacutetica tributaacuteria previsiacutevel e estaacutevel
5 Transparecircncia na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos documentos orccedilamentaacuterios e contaacutebeis em linguagem simples e objetiva
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
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Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
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O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 17
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Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
Planejamento no processo
orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desviosmecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Regras e limites na LRF
(pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controleTransparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 18
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Variaacuteveis chave CONTROLE
Metas Fiscais Mecanismo de Compensaccedilatildeo
Geraccedilatildeo DOCC
Renuacutencia de Receita
Despesa com pessoal
Diacutevida Consolidada
Liacutequida
Regra de Ouro
Limites
Operaccedilotildees de Creacutedito
(global e ARO)
Garantias
Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
Contrataccedilatildeo de AROacutes
Inscriccedilatildeo em restos a pagar
Concessatildeo de garantias
Alienaccedilatildeo de Ativos
Resultado Primaacuterio
Resultado Nominal
ABOP Slide 19
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Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
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Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
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Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
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Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 19
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Abrangecircncia A 3 Esferas de governo
B 3 Poderes
C Conceito abrangente
a) toda a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta
b) incluindo fundos fundaccedilotildees autarquias e empresas estatais dependentes
c) mais de 5564 municiacutepios
b) Estados e Distrito Federal e
a) Uniatildeo
c) Judiciaacuterio
Obs MP e Defensoria Puacuteblica Estadual
b) Legislativo e
a) Executivo
ABOP Slide 20
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 20
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Inovaccedilotildees da LRF
PLANEJAMENTO
Anexo de Metas Fiscais
e
Anexo de Riscos Fiscais EXECUCcedilAtildeO
CONTROLE RREO
RGF
ABOP Slide 21
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 21
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Metas de
Resultados
Sanccedilotildees
Fiscais e Penais
Transparecircncia Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Equiliacutebrio das Contas
Primaacuterias
Prevenccedilatildeo de Prevenccedilatildeo de riscos
Correccedilatildeo de Correccedilatildeo de desvios
Inovaccedilotildees da LRF
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 22
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Estrutura Cap I - Disposiccedilotildees Preliminares
Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Cap VI - Da Destinaccedilatildeo de Recursos Puacuteblicos Setor Privado
Cap II - Do Planejamento Cap II - Do Planejamento
Cap III - Da Receita Puacuteblica Cap III - Da Receita Puacuteblica
Cap IV - Da Despesa Puacuteblica Cap IV - Da Despesa Puacuteblica
Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias Cap V - Das Transferecircncias Voluntaacuterias
Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento Cap VII - Da Diacutevida e Endividamento
Cap IX - Da Transparecircncia Controle Cap IX - Da Transparecircncia Controle e Fiscalizaccedilatildeo
Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias Cap X - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias
Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial Cap VIII - Da Gestatildeo Patrimonial
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF LRF
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 23
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
O impacto da LRF no Planejamento
Revisatildeo dos Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
PPA
Problema ou Demanda da Sociedade
Avaliaccedilatildeo
LDO
LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 24
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Constituiccedilatildeo Federal Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas PuacuteblicasLei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRFLRF
PPA PPA LDO LDO LOA LOA
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e
LDO
Lei 432064 (foi recepcionada pela CF)
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
O impacto da LRF no Planejamento
ABOP Slide 25
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 25
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Regras para Receitas Art 11
Regra
ndash Instituir prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competecircncia
Art 14
Exceccedilatildeo
Renuacutencia de receita
bull estar de acordo com LOA e LDO
bull estimativa do impacto orccedilamentaacuterio-financeiro por 3 anos
bull ser compensada por aumento de receita
bull elevaccedilatildeo de aliacutequotas
bull ampliaccedilatildeo da base de caacutelculo
bull majoraccedilatildeo ou criaccedilatildeo de tributo ou contribuiccedilatildeo
Restriccedilatildeo
Suspensatildeo de transferecircncias voluntaacuterias ndash Impostos
Impedimento para receber garantias da Uniatildeo
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 26
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Regras para Despesa
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO PPA LDO LOA
PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA
IMPACTO ORCcedilAMENTAacuteRIO E FINANCEIRO DECLARACcedilAtildeO DO ORDENADOR DE DESPESA
(+ COMPENSACcedilAtildeO SE NECESSAacuteRIO)
LICITACcedilAtildeO
EMPENHO
CONTRATO
LIQUIDACcedilAtildeO PAGAMENTO
CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666 CF + LRF + Lei 4320 + Lei 8666
= =
Ordem Orccedilamentaacuteria e
Financeira
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 27
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Regras para Despesa
P P A
programaccedilatildeo plurianual
METAS
BIMESTRAIS
DA RECEITA
PROGRAMACcedilAtildeO
FINANCEIRA
MENSAL
ANEXO
METAS
FISCAIS L D O
ANEXO
RISCOS
FISCAIS
LOA
programaccedilatildeo anual
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 28
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1 Despesa com pessoal
2 Diacutevida e endividamento
3 Operaccedilotildees de creacutedito
4 Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria - ARO
5 Garantia e Contragarantias
6 Restos a pagar
Limites
ABOP Slide 29
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Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 29
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Receitas industriais
agropecuaacuterias outras
receitas
Receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees patrimoniais industriais
agropecuaacuterias de serviccedilos transferecircncias correntes e outras
receitas tambeacutem correntes deduzidos EXAUSTIVAMENTE
Receita Corrente Liacutequida RCL
Legislaccedilatildeo LRF art 2ordm
Limites - Paracircmetro
ABOP Slide 30
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
ABOP Slide 31
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Limites ndash Pessoal
409
25 6
06
54
6
2 6 3
49
Executivo
Legislativo (+TC)
Judicaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
50 60
60
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 31
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Limites ndash Pessoal
Limite prudencial de 95 do limite maacuteximo
Limite de alerta de 90 do limite maacuteximo
Eacute nulo de pleno direito ndash Natildeo cumprir arts 16 e 17 entre outros
ndash Limite legal de comprometimento com despesa de pessoal
ndash Ato que aumente despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou oacutergatildeo eacute considerado nulo
ABOP Slide 32
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 32
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200 RCL
ESTADOS 120 RCL
MUNICIacutePIOS
RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 402001 art 3ordm
LIMITES DA DIacuteVIDA CONSOLIDADA LIacuteQUIDA - DCL
UNIAtildeO
NAtildeO DEFINIDO
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 33
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Serviccedilo da Diacutevida 115 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Diacutevida e Endividamento
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
ABOP Slide 35
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 34
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A RSF nordm 432001
define de forma
exemplificativa o
conceito e tambeacutem o
que se equipara agrave
operaccedilatildeo de creacutedito
lsquoEmpreacutestimosrsquo que comprometem o orccedilamento futuro
do Ente
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 art 3ordm
Operaccedilotildees de Creacutedito
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Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Operaccedilotildees de Creacutedito - Vedaccedilotildees
Legislaccedilatildeo LRF art 35
120
dias Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Legislaccedilatildeo LRF art 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 36
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Equiparam-se a Operaccedilotildees de Creacutedito e estatildeo Vedadas
Legislaccedilatildeo LRF art 37
= X I Captaccedilatildeo de recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita de tributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato
gerador natildeo tenha ocorrido
II O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Puacuteblico detenha direta ou
indiretamente a maioria do capital social com direito a voto salvo lucros e dividendos na forma
da legislaccedilatildeo
III A assunccedilatildeo direta de compromisso confissatildeo de diacutevida ou operaccedilatildeo assemelhada com
fornecedor de bens mercadorias ou serviccedilos mediante emissatildeo aceite ou aval de tiacutetulos de
creacutedito natildeo se aplicando esta vedaccedilatildeo a empresas estatais dependentes
IV A assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviccedilos
ABOP Slide 37
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APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 37
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Operaccedilatildeo de Creacutedito
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
60 da RCL
Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
Op de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro 16 da RCL
Operaccedilatildeo de creacutedito em um
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 38
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
ABOP Slide 48
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Antecipaccedilatildeo de Receita
Orccedilamentaacuteria
UacuteLTIMO
ANO Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001 Art 15
X Enquanto
existir outra
de mesma
natureza natildeo
resgatada
Legislaccedilatildeo LRF art 38
10jan - 10dez
Satildeo as operaccedilotildees de creacutedito destinadas a
atender insuficiecircncia de caixa durante o
exerciacutecio financeiro
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ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
ABOP Slide 58
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
ABOP Slide 64
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
ABOP Slide 65
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 39
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
ARO 7 da RCL
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash ARO
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
ABOP Slide 40
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
ABOP Slide 42
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
ABOP Slide 44
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Garantias e Contragarantias
ENTE
fianccedilas e avais concedidos pelo ente
em operaccedilotildees de creacutedito
vedado agrave entidade da
administraccedilatildeo indireta conceder
garantia ainda que com recursos
de fundos ENTE
contrapartida oferecida pelo ente que iraacute
receber uma garantia E
N
T
E
CONTRA
Legislaccedilatildeo LRF art 40
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Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
ABOP Slide 56
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
ABOP Slide 57
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
ABOP Slide 60
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 61
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
ABOP Slide 41
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Garantias 22 da RCL( ou 32)
APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS APLICA-SE A ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIacutePIOS
Limites ndash Garantias
Legislaccedilatildeo RSF nordm 432001
APLICA-SE Agrave UNIAtildeO APLICA-SE Agrave UNIAtildeO
Garantias 60 da RCL Legislaccedilatildeo RSF nordm 482007
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
ABOP Slide 43
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
ABOP Slide 46
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Restos a pagar Legislaccedilatildeo Lei nordm 432064 art 36
Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
natildeo pagas ateacute o
dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das natildeo processadas
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
ABOP Slide 45
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
ABOP Slide 47
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
ABOP Slide 49
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
ABOP Slide 50
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
ABOP Slide 51
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
ABOP Slide 52
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ABOP Slide 53
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
ABOP Slide 54
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
ABOP Slide 55
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 62
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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cumprida
no 2
do
Vedaccedilatildeo de contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida
integralmente dentro do exerciacutecio ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos uacuteltimos 2 quadrimestres do mandato do titular do Poder ou oacutergatildeo
Devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas ateacute o final do exerciacutecio
Restos a pagar Legislaccedilatildeo LRF art 42
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- Oacutergatildeo Central de Contabilidade da Uniatildeo
Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
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Conselho de Gestatildeo Fiscal
( natildeo foi Criado)
Responsabilidade das Regras de Consolidaccedilatildeo Nacional e da Padronizaccedilatildeo do RREO e RGF
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de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
ABOP Slide 59
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
ABOP Slide 63
Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Mecanismos de controle e Compensaccedilatildeo
de desvios
Planejamento Orccedilamentaacuterio (PPA LDO e
LOA)
Regras e limites na
LRF (Pessoal Diacutevida
Metas)
TRANSPAREcircNCIA E CONTROLE
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
Transparecircncia Controle Penalidades
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Instrumentos de
Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
Fiscalizaccedilatildeo
Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
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Transparecircncia
Planejamento Planejamento
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Participaccedilatildeo Popular
Transparecircncia
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
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Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
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Puacuteblicas Denunciar
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bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Transparecircncia
Planos
Planejamento Planejamento
LDO
LOA
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
Preacutevios
RREO
RGF
Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
Divulgaccedilatildeo de
Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
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Transparecircncia
Prestaccedilotildees de Contas e Pareceres
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RREO
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Consolidaccedilatildeo das Contas Nacionais
Escrituraccedilatildeo das Contas Nacionais
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Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees
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Controle Interno
Controle Externo
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Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
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RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
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Obtenccedilatildeo de Garantias
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Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
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Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Transparecircncia
Controle Interno
Controle Externo
Sistema Integrado SICONFI
Fiscalizaccedilatildeo
Ministeacuterio Puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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Transparecircncia
No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Executivo
Parecer Preacutevio Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo
dos Resultados
Prestaccedilatildeo de Contas Anual Poder Legislativo
Poder Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico
Julga as Contas Ampla divulgaccedilatildeo dos Resultados
Transparecircncia
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No Processo
Orccedilamentaacuterio
Participaccedilatildeo
Popular
Em Audiecircncias
Puacuteblicas Denunciar
descumprimento da LRF
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bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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RREO RREO
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Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
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Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
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Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
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6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
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Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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ALVO
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Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
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Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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RGF
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bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
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RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Puacuteblico CONTROLE E
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
Sanccedilotildees Pessoais
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
Sanccedilotildees Pessoais
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Transparecircncia
bullAbrange todos os poderes e oacutergatildeo autocircnomos publicado ateacute 30 dias apoacutes encerramento de cada bimestre bullComposiccedilatildeo Balanccedilo Orccedilamentaacuterio Demonstrativo da Execuccedilatildeo das Despesas Por FunccedilatildeoSubfunccedilatildeo
RREO RREO Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Transparecircncia
RREO RREO
Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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Transparecircncia
RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
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Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
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Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
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ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
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Demonstrativos que o acompanham Receita Corrente Liacutequida Receitas e Despesas Previdenciaacuterias Resultado Nominal e Primaacuterio Restos a Pagar por Poder e Oacutergatildeo Receitas e Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino (LDB) Receitas e Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (LC 1412012) Receitas de Operaccedilotildees de Creacutedito e Despesas de Capital Projeccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) Receita de Alienaccedilatildeo de Ativos e Aplicaccedilatildeo dos Recursos Parcerias Puacuteblico-Privadas
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RGF
Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
bullAcompanhamento e Controle das atividades Financeiras e de Gestatildeo dos Poderes ou Oacutergatildeos do ente aleacutem obediecircncia aos limites bullPeriodicidade de Publicaccedilatildeo Quadrimestral bullObrigatoriedade Poder e Oacutergatildeo que possua autonomia de gestatildeo orccedilamentaacuteria-financeira
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Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
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Interno
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Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
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Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
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Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
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6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
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Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
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ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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Disponibilidade de Caixa
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Interno
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Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
Sanccedilotildees Pessoais
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
ALVO
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Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo Obrigado pela AtenccedilatildeoObrigado pela Atenccedilatildeo
SUCONCCONF
Coordenaccedilatildeo-Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
genopcconfdfstnfazendagovbr
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Transparecircncia
Demonstrativos do RGF
Despesa com Pessoal
Diacutevida Consolidada Liacutequida
Garantias e Contragarantias
Operaccedilotildees de Creacutedito
Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
RGF Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
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Controle Controle Controle
Interno
Controle Externo
Ministeacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico CONTROLE E
FISCALIZACcedilAtildeO
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PENALIDADES
RESTRICcedilOtildeES INSTITUCIONAIS
SANCcedilOtildeES PESSOAIS
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SUSPENSAtildeO PARA O ENTE SUSPENSAtildeO PARA O ENTE
Obtenccedilatildeo de Garantias
Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
ENQUANTO PERDURAR A SITUACcedilAtildeO
Restriccedilotildees Institucionais
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
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6490)
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1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
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Responsabilid
ade (Lei nordm
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Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
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ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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Contrataccedilatildeo de da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoalContrataccedilatildeo de Operaccedilotildees de Creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida mobiliaacuteria e reduccedilatildeo das despesas de pessoal
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1002800)
Improbidade Administrativa
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Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
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Responsabilid
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Administrativas
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ressarcimento do dano
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bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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responsabilidade( Lei nordm 107950)
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bull Ordenadores de despesas
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Crimes
Prefeito
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Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
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Administrativas
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bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
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administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica Transferecircncias Voluntaacuterias da Uniatildeo e do Estado exceto nas accedilotildees de educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e seguranccedila puacuteblica
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Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
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pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas Semana de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
PLANEJAMENTO CONTROLE RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRANSPAREcircNCIA
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CONTROLE SOCIAL
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Contabilidade Aplicadas agrave Federaccedilatildeo
FoneFone (61 (61) ) 3412-3011
Fax (61) 3412-1459
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Sanccedilotildees Pessoais
Agentes Responsaacuteveis
bull Os mandataacuterios dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
bull Administradores de fundos e de entidades da administraccedilatildeo indireta
bull Ordenadores de despesas
Crimes Contra as Financcedilas Puacuteblicas (COacuteDIGO PENAL ndash ALTERADO
PELA LEI 100282000
Detenccedilatildeo Detenccedilatildeo (3 meses a 2 anos)
Reclusatildeo Reclusatildeo (1 a 4 anos)
Privativa de Liberdade
Independente do Niacutevel
Hieraacuterquico
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Define Crime de
responsabilidade( Lei nordm 107950)
Define inelegibilidade
prazo de cessaccedilatildeo (LC nordm
6490)
Crimes Fiscais (Lei nordm
1002800)
Improbidade Administrativa
(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
Define
Crimes
Prefeito
Vereador
(Decreto Lei
nordm 20167)
Coacutedigo Penal (Decreto nordm 284840)
Crimes de
Responsabilid
ade (Lei nordm
107950)
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LEI DE CRIMES FISCAIS Nordm 100282000
Deixar de divulgar ou enviar Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal
Propor LDO sem metas fiscais
Art 9ordm da LRF (Natildeo fazer contingenciamento)
Art 23 da LRF (deixar de reduzir despesa de pessoal)
Infraccedilotildees
Administrativas
Puniccedilatildeo de Multa Puniccedilatildeo de Multa Ateacute 30
Vencimento anual
Aplicada pelo Tribunal de Contas
Aplicada pelo Tribunal de Contas
da Uniatildeo
Independente do Niacutevel Hieraacuterquico
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Improbidade Administrativa ( Lei nordm 842992 + CF Art 37)
ressarcimento do dano
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio indisponibilidade de
bens
suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 5 a 8 anos perda de funccedilatildeo puacuteblica
pagamento de multa proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios da
administraccedilatildeo puacuteblica por 5 anos
CF art 37 sect 4ordm ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo
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(Lei nordm 842992 + CF Art 37)
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Crimes
Prefeito
Vereador
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nordm 20167)
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Responsabilid
ade (Lei nordm
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Administrativas
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bens
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