diário oficial - poder legislativo (21/03/13)
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PARTE IIPODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADAELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE2005
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Os consumidores do Rio passaram os pri-meiros dias deste ano
conquistando novos aliados na busca por direitoss. Com a ida da deputada licenciada Cidinha Campos para a recém-criada Se-cretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, o novo presidente da comissão que tra-ta do tema na Casa, deputado Luiz Martins (PDT), dispara: “Vamos defender a população fl uminense em todas as suas batalhas no campo das relações comerciais”. Além disso, os anúncios, uma das principais fontes de reclamação nos ór-gãos de defesa – somente no Procon/RJ, foram 2 mil queixas sobre o teor das propagandas em dois anos –, viraram alvo de norma e projeto.
Para tanto, em janeiro, o Parlamento aprovou uma lei sobre a apresentação de anún-cios, fazendo com que a oferta de produtos sem a exibição da marca estivesse com os dias contados. A Lei 6.382/13, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), permite que o consumidor possa comparar os produtos e escolher aquele que mais lhe agradar. “Se você pegar os jornais, vai verifi car que há anúncio vendendo gato por lebre. Se o anúncio de uma televisão não informa a marca, é claro que a loja vai colocar um preço inferior em um produto de qualidade inferior”, pontua o parlamentar.
Além disso, há um projeto de lei que tenta impedir uma velha prática do mercado que traz, em chamadas comerciais, o valor da parcela em grande destaque, enquanto o valor à vista do produto aparece bem menor. Pensando nisso, o depu-tado Altineu Côrtes (PR) quer que o tamanho destacado para a divulgação do valor da parcela seja sempre inferior ao do preço à vista. O projeto 947/11 exi-ge, nos anúncios publicitários, informações sobre o preço à vista, o valor total fi nanciado, as taxas de juros mensal e anual e o valor total a prazo.
São ações da Casa que vão ao encontro das reclamações que a Comissão de Defesa do Consumidor tem recebido. “Nosso trabalho é estar sempre ao lado da população, levando os serviços aos locais mais diversos do estado. O consu-midor precisa enxergar na Alerj uma aliada para a sua causa”, registra o presidente do Parla-mento fl uminense, deputado Paulo Melo (PMDB). Mesma intenção de Luiz Martins, que quer levar o atendimento iti-nerante da comissão para mais cidades do interior do estado: “Sobre o ônibus queria destacar que, certamente, ele irá mais ao interior, a cidades como Varre-e-Sai, Resende e outras. É um número impressionante de solicitações para visitarmos essas localidades. O retorno do público é grande. Não estamos esperando o problema chegar até nós, mas, sim, indo em direção a ele”.
CONSUMIDOR LEI E PROJETO A FAVORMarca e preço na mira da Alerj
Leonor não comprou quando soube que o preço anunciado não era o total. Por isso, Luiz Paulo e Paulo Melo (ao lado) e Altineu Côrtes (acima) querem garantir os direitos dos compradores
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As preocupações com os anúncios têm justifi cativa. Segundo o diretor jurídico do Procon/RJ, Carlos Édison Monteiro, o Código de Defesa do Consumidor exige clareza e objetividade nesse quesito. “Algumas empresas se apro-veitam do código por ele não especifi car, objetivamente, quais itens devem compor os anúncios. Porém, a empresa que preza pela qualidade de sua imagem vai atentar em especifi car, por exemplo, a marca, o modelo, o valor e as condições de pagamento”, comenta o diretor, que elogia a atuação da Alerj: “A lei complementa o código e den-sifi ca os direitos estabelecidos, evitando constrangimentos e
erros de informação”.O comerciante Elias
Mendes de Souza já esteve em maus lençóis por conta dos anúncios pouco claros. “É um problema para o ven-dedor também, pois ele não consegue concluir a venda quando, em algum momento, o consumidor desiste de levar o produto ao saber do valor total da compra”, admite. Pensamento confi rmado pelo consumidor. A dona de casa Leonor dos Santos diz que já vivenciou um caso onde confundiu o preço fi nal do produto com o valor anuncia-do e acabou não comprando a mercadoria: “Aqueles pre-cinhos miudinhos, você, às vezes, não vê. Já aconteceu
comigo. Uma vez, entrei na loja para comprar um venti-lador achando que o preço era um e quando fui ver aquela era apenas a parcela. Não levei o produto”, relembra.
Procon registra mais de 2 mil problemas com anúncios
Monteiro: lei complementa o CódigoMartins (óculos) participa de um dia de atendimento do ônibus da comissão
Divulgação / Procon R
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Raoni Alves, Vanessa Schumacker e Camilla Pontes
ANO XXXIX - Nº 053QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2013
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PODER LEGISLATIVO
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AGORA É LEI
Delegacias, cartórios, locais de atendimento do Detran e do Detro e terminais rodoviários estão incluídos entre os estabelecimentos que deverão afi xar cartazes sobre a indenização do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). É o que garante a Lei 6.399/13, sancionada este mês. Para o autor da regra, deputado Marcos
Soares (PSD), a medida é fundamental para aumentar o número de benefi ciados pela indenização. Abaixo, algumas informações do modelo do texto do aviso previsto pela lei:✓Quem pode usar: Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre ou seu benefi ciário pode requerer a indenização do seguro.✓Benefi ciário em caso
de morte: Cônjuge ou companheiro(a), nos casos admitidos pela Lei Previdenciária e, na sua falta, os herdeiros legais.✓Acidentes com mais de uma vítima: Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O seguro DPVAT indeniza todas, uma a uma, individualmente.✓Informações gerais:Acidentes com veículos infratores; cobertura do
seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito; as indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.✓Valores de indenização:Morte: R$ 13.500,00Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00Reembolso de Despesas Médicas e Suplementares: R$ 2.700,00.
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Parlamento extingue pagamentos extras
No último dia 21 de feve-reiro, a Mesa Diretora da Alerj aprovou por
unanimidade o fi m dos benefí-cios conhecidos como 14º e 15º salários, pagos no inicio e fi nal de cada ano, sendo precursora na inovação que, semanas de-pois, já se espalhava pelo País, repetida pela Câmara Federal, por cerca de 20 assembleias e por outras tantas câmaras mu-nicipais, inclusive a do Rio de
Janeiro. O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que conduziu a reunião de apro-vação da extinção, analisa que o ato, além de ir ao encontro das medidas de economicidade adotadas pela Casa, sinaliza a atenção do Parlamento às exigências da sociedade.
De acordo com ele, o corte acarretará economia de R$ 8,4 milhões por Legislatura. A aprovação foi unânime e elo-giada pelos parlamentares. Melo aproveita e relembra medidas
pioneiras da Alerj: “Cortamos super salários, estabelecemos um teto e cortamos auxilio-mo-radia, pago, atualmente, apenas a deputados que moram a mais de 100 quilômetros da capital e não têm imóveis aqui”. O fi m dos benefícios é apontado pelo cientista político Ricardo Ismael como um golpe contra o anacronismo. “Combater essa tradição é sinalizar que os depu-tados não desejam tratamento diferenciado em relação aos trabalhadores”, elogia.
Ato normativo aprovado unanimemente pela Casa foi seguido, semanas depois, pela Câmara Federal e outras assembleias
GESTÃO DEPUTADOS DEIXAM DE RECEBER 14º E 15º SALÁRIOS
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DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO
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PUBLICAÇÃO SEMANAL - Quintas-feiras
As matérias publicadas nas páginas 1 a 4 são de responsabilidade da Diretoria Geral de Comunicação Social da Alerj
Luisi ValadãoDiretora de Comunicação Social
Everton SilvalimaEdição
Ana Paula TeixeiraDiagramação
Haroldo Zager Faria TinocoDiretor - Presidente
Jorge Narciso Peres
Diretor - Industrial
Valéria Maria Souto Meira Salgado
Diretora Administrativo - Financeira
MULHER DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS
Assistência feminina
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mu-lher da Alerj partici-
pou, no dia 14, do encontro Mulher -Poder Público Presente, re-alizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), no Largo da Carioca, Centro do Rio. O evento reuniu instituições que atuam em prol dos direitos das mulheres, com o objetivo de divulgar serviços como assistência psicológica, social, médica e judicial, dentre outros. Presidente da comissão,
a deputada Inês Pandeló (PT) falou sobre a importância da união das entidades: “Estamos aqui para divulgar e conscien-tizar a população. As mulhe-res que sofrem algum tipo de violência sabem sobre seus direitos, mas fi cam com medo de denunciar”. De acordo com a parlamentar, muitos avanços já podem ser vistos, mas ainda há o que superar. “A criação da Subsecretaria de Estado de Po-líticas para as Mulheres foi uma luta da Alerj, um passo a mais para obter políticas públicas”, ponderou Inês.
Fernanda Porto
Camilla PontesGab
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APLICATIVO A Alerj dispõe de um aplica-tivo para smartphones que permite ao cidadão saber o que ocorre no Legislativo em apenas alguns toques. Através dele, é possível acessar informações que constam no site da Casa.
Aponte o leitor de QR Code de seu celular
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Alexandre CorreaPRB
DEPUTADOS ESTADUAIS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO - 10ª LEGISLATURA
Altineu CortesPR
André CecilianoPT
André CorrêaPSD
Andreia BusattoPDT
Armando JoséPSB
Aspásia CamargoPV
Átila NunesPSL
BebetoPDT
Bernardo RossiPMDB
Bruno CorreiaPDT
Carlinhos MoutinhoPSDC
Chiquinho da MangueiraPMDB
Cida DiogoPT
Clarissa GarotinhoPR
Comte BittencourtPPS
Coronel JairoPSC
DicaPSD
Dionisio LinsPP
Domingos BrazãoPMDB
Dr. GotardoPSB
Dr. José Luiz NanciPPS
Edino FonsecaPEN
Edson AlbertassiPMDB
Enfermeira RejanePC do B
Fábio SilvaPSD
Flávio BolsonaroPP
Geraldo Moreira da SilvaPTN
Geraldo PudimPR
Gerson BergherPSDB
Gilberto PalmaresPT
Graça MatosPMDB
Graça PereiraPSD
Hélcio ÂngeloPSD
Inês PandelóPT
Iranildo CamposPSD
Jânio MendesPDT
Janira RochaPSOL
João PeixotoPSDC
LucinhaPSDB
Luiz MartinsPDT
Luiz PauloPSDB
Marcelo SimãoPSB
Márcio PachecoPSC
Marcio PanissetPDT
Marco FigueiredoPSC
Marcelo FreixoPSOL
Marcos AbrahãoPT do B
Marcos SoaresPSD
Myrian RiosPSD
Nelson GonçalvesPMDB
Nilton SalomãoPT
Paulo MeloPMDB
Paulo RamosPDT
Pedro AugustoPMDB
Pedro FernandesPMDB
Rafael do GordoPSB
Ricardo AbrãoPDT
Ricardo da KarolPSB
Roberto DinamitePMDB
Roberto HenriquesPSD
Robson LeitePT
Rosangela GomesPRB
Rosenverg ReisPMDB
Samuel MalafaiaPSD
SamuquinhaPR
Thiago PampolhaPSD
Wagner MontesPSD
WaguinhoPRTB
XandrinhoPV
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