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ARLINDO LUIZ ROCHA JÚNIORContabilista, Bacharel em Ciências Contábeis, Consultor, palestrante Tributário e professor pela IOB Educação, com especializações nos seguintes temas e tributos: Comércio exte-rior de serviços e intangíveis, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Física, CSLL, Cide Royalties, PIS/Pasep e Cofins, Incentivos fiscais, Contabilidade internacional e Legislação Societária. Coautor da 1ª e 2ª edições do livro Siscoserv, Coautor do Livro Retenção de Tributos Federais no eSocial (IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL) , Coautor do Livro Holding -, Coautor do Livro Sociedade em Conta de Participação - Aspectos Contábeis, Societários e Tributários e Coutor do livro Incorporação de Sociedades.
GLAUCO MARCHEZINBacharel em Direito pela PUC/SP. Técnico Contábil. Consultor Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário na IOB. Lecionou Direito em Cursos Técnicos de Contabili-dade e Secretariado. Ministra palestras e cursos pela IOB. Autor dos Livros “Retenção de Impostos e Contribuições - Manual Prático”, “eSocial - Aspectos Teóricos e Práticos” e “Desoneração da Folha de Pagamento”.
ELAINE CRISTINA DE ARAUJOBacharel em Direito pela Universidade São Francisco. Consultora de Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS/Pasep, Cofins, Contabilidade e Legislação Societária da Consulto-ria IOB Sage. Coautora do livro Manual Prático das Obrigações Acessórias Junto ao Fisco Federal - Cruzamentos de Declarações - 1ª a 5ª edições. Coautora do livro Holding - Aspec-tos Contábeis, Societários e Tributários - 1ª e 2ª edições. Coautora do livro Sociedade em Conta de Participação. Coautora de Créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Coautora do Guia do PIS/Pasep e da Cofins - 1ª e 2ª edições. Coautora do Livro Retenção de Tributos Federais no eSocial (IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL). Autora de artigos e estudos sobre temas tributários.
KARIN ROSE MUSSI BOTELHO PICCOLIAdvogada formada pelas UniFMU e Administradora de Empresas formada pela UniSant’Anna. Pós-graduada em Direto Processual Penal pela UniFMU e em Direto Tribu-tário pela Universidade Mackenzie. Consultora e especialista na área tributária há mais de 18 anos. Autora do livro Manual do Ativo/Ciap - Aspectos teórico e práticos e ICMS sobre o Comércio Eletrônico - As polêmicas geradas pela EC nº 87/2015, Coautora dos livros: Manual de Tributos (Federal, Estadual e Municipal), Escrituração Fiscal Digital - ICMS e IPI, Controle do Crédito do ICMS do Ativo - Bloco G - Coleção Sped volume II e dos artigos: “Serviço de transporte rodoviário de cargas - SP/RJ/MG”, edição julho/2004, “Aspectos da substituição tributária de autopeças na região Sudeste”, na edição de julho/2005 e, autora do artigo “Simples Minas substitui Microgeraes” na edição e maio/2005, publicados no Jornal Momento IOB. Ministra palestras e cursos.
SiglaS/abreviaçõeS UtilizadaS
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. - Artigo
CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
CI - Conteúdo de Importação
CF/1988 - Constituição Federal do Brasil de 1988
CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
CPP - Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CST - Código de Situação Tributária
Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária
Confea - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
Cotepe - Comissão Técnica Permanente
CT-e - Conhecimento de Transporte eletrônico
CTN - Código Tributário Nacional
Dacte - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico
DAnfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica
Dec. - Decreto
DJ - Diário da Justiça da União
DJU-e - Diário da Justiça da União eletrônico
DOU - Diário Oficial da União
EC - Emenda Constitucional
Ed. - Editora
EFD - Escrituração Fiscal Digital
Encat - Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais
FCEP - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
GIA-ST - Guia de Informação e Apuração do ICMS devido por substituição tributária
GNRE - Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais
10 | Construção Civil - Aspectos Tributários, Previdenciários e Contábeis
ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação
ICMS p - ICMS próprio
ICMS ST - ICMS devido por substituição tributária
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
ISS - Imposto sobre Serviços
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
LC - Lei Complementar
LC nº 87/1996 - Lei Complementar nº 87/1996
LC nº 116/2003 - Lei Complementar nº 116/2003
LO - Lei Ordinária
NF-e - Nota Fiscal eletrônica
NR - Nota Redação
NT - Nota Técnica
PIS/Pasep - Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Prot. - Protocolo ICMS
RICMS - Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação
RISS - Regulamento do Imposto sobre Serviços
RE - Recurso Extraordinário
RFB - Receita Federal do Brasil
SE - Secretaria Executiva
SEF - Secretaria de Estado de Fazenda
Sefaz - Secretaria de Fazenda
Sefa - Secretaria de Estado de Fazenda
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação do Tributos e Contri-buições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Sinef - Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais
Sped - Sistema Público de Escrituração Digital
SF - Senado Federal
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
ST - Substituição Tributária
STN - Sistema Tributário Nacional
UF - Unidade da Federação
SUmário
1. INTRODUÇÃO .................................................................................... 15
2. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ........................................................ 19
2.1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ..................................................... 21
2.2. CADASTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MATRÍCULA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL) .............................................................. 28
2.3. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL ..... 39
2.3.1. A GFIP (Breves Esclarecimentos) ...................................... 44
2.3. MOVIMENTO DE TOMADOR/OBRA .............................................. 93
2.3.1. Valor de Retenção (Lei nº 9.711/1998) .............................. 93
2.3.2. Sistema Eletrônico de Dados (Breves Esclarecimentos re-lativos ao eSocial e a EFD-Reinf) ....................................... 128
2.3.2.1. O eSocial ............................................................. 129
2.3.2.2. A EFD-Reinf ....................................................... 230
2.4. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 232
2.4.1. Conceitos Introdutórios ..................................................... 232
2.4.2. Linhas Gerais sobre os Recolhimentos Efetuados pelas Empresas (Contribuições Patronais) .................................. 234
2.4.3. A Retenção Previdenciária entre Pessoas Jurídicas (Breves Esclarecimentos) ................................................................ 238
2.4.4. A Desoneração da Folha de Pagamento (Breves Esclareci-mentos) .............................................................................. 253
2.5. PREVIDÊNCIA SOCIAL - NORMAS E PROCEDIMENTOS APLI-CÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................... 289
2.5.1 A Solidariedade Previdenciária ........................................... 293
2.5.1.1. A solidariedade nas atividades de construção civil ..................................................................... 296
2.5.1.2. A elisão da responsabilidade solidária ................ 302
12 | Construção Civil - Aspectos Tributários, Previdenciários e Contábeis
2.5.2. Da Regularização de Obra de Construção Civil ................. 304
2.5.2.1. Da apuração da remuneração da mão de obra por aferição indireta............................................ 319
2.5.3. Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil .................................................................................... 352
3. TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) ............. 359
3.1. INTRODUÇÃO ................................................................................. 361
3.2. BREVE RELATO DOS ASPECTOS SOCIETÁRIOS .......................... 361
3.3. DEFINIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ÂMBITO FEDERAL ....... 363
3.4. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO ............................................................. 364
3.5. CONCEITO DE RECEITA BRUTA ................................................... 364
3.6. LUCRO REAL ................................................................................... 365
3.6.1. Lucro Real Trimestral ......................................................... 366
3.6.2. Lucro Real Anual ................................................................ 367
3.6.3. Alíquotas de Presunção - Cálculo com Base na Receita Bruta ................................................................................... 367
3.6.4. Alíquota Efetiva do IRPJ ..................................................... 368
3.6.5. Alíquota Efetiva da CSLL ................................................... 369
3.7. LUCRO PRESUMIDO ....................................................................... 369
3.7.1. Alíquotas de Presunção - Cálculo com Base na Receita Bruta ................................................................................... 370
3.8. LUCRO ARBITRADO ....................................................................... 371
3.8.1. Alíquotas de Presunção - Cálculo com Base na Receita Bruta ................................................................................... 373
3.9. PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO ............................ 374
3.9.1. Receita Bruta ...................................................................... 374
3.9.2. Alcance do conceito de ‘Obras de Construção Civil’ para Efeito de Aplicação do Regime de Apuração Cumulativa - Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 ................ 374
3.9.3. Alíquotas Aplicáveis ........................................................... 374
3.10. PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - EXCEÇÃO 375
3.10.1. PIS/Pasep e Cofins - Obras e Serviços Auxiliares e Com-plementares - Solução de Divergência Cosit nº 11 de 27.08.2014 ......................................................................... 375
3.11. DIFERIMENTO DA RECEITA .......................................................... 376
3.12. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXCEÇÃO ........ 379
Sumário | 13
3.13. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - PIS/PASEP, COFINS E CSLL - EXCEÇÃO ...................................................................................... 381
3.14. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ........................ 382
3.15. SIMPLES NACIONAL ....................................................................... 383
3.15.1. Simples Nacional- Dispensa de Retenção ........................... 385
3.16. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ............................................................ 385
3.16.1. DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributá-rios Federais Mensal ........................................................... 386
3.16.1.1. DCTF e Simples Nacional .................................. 388
3.16.2. EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital da Con-tribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita ............................................ 388
3.16.3. Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ................................... 391
3.16.4. Escrituração Contábil Digital (ECD) ................................. 393
3.16.5. PGDAS-D............................................................................ 396
3.16.6. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis ................................................................................... 398
4. TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS ............................................... 401
4.1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ........................................................... 403
4.2. ASPECTOS INICIAIS ........................................................................ 403
4.3. CONCEITO ...................................................................................... 405
4.4. ISS ..................................................................................................... 408
4.4.1. Fornecimento de Mercadorias Produzidas Fora do Local da Obra ............................................................................... 427
4.4.2. Base de Cálculo .................................................................. 430
4.4.3. Alíquota .............................................................................. 432
4.4.4. Local onde o Imposto é Devido .......................................... 435
4.4.5 Retenção do Imposto .......................................................... 436
4.4.6. Obrigações Acessórias ........................................................ 438
4.5. ICMS ................................................................................................. 438
4.5.1. Conceito ............................................................................. 440
4.5.2. Inscrição Estadual .............................................................. 450
4.5.3. Incidência e Não Incidência ............................................... 457
4.5.4. Base de Cálculo e Alíquota ................................................. 460
4.5.5. Diferencial de Alíquotas ..................................................... 468
14 | Construção Civil - Aspectos Tributários, Previdenciários e Contábeis
4.5.6. Crédito ............................................................................... 474
4.5.7. Substituição Tributária ....................................................... 475
4.5.8. Obrigações Acessórias ........................................................ 490
4.6. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS .............................................................. 490
4.6.1. Concreto e Argamassa ........................................................ 490
4.6.2. Mármores ........................................................................... 491
4.6.3. Pré-moldados de Concreto ................................................. 492
4.6.4. Lajes Pré-moldadas de Fabricação Própria......................... 493
4.6.4. Poços Artesianos ................................................................ 496
4.6.5. Vidro - Venda e Colocação ................................................. 496
4.7. JURISPRUDÊNCIA ........................................................................... 498
5 .CONTABILIDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL ....................................... 501
5.1. INTRODUÇÃO ................................................................................. 503
5.2. GLOSSÁRIO ...................................................................................... 503
5.3. IDENTIFICAÇÃO DE CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO ............... 505
5.4. COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS VINCULADOS AO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO ................................................................................ 506
5.5. DESPESAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO 508
5.6. RECONHECIMENTO DE RECEITA CONFORME O CPC 30 OU 17 508
5.6.1. Determinando se a Operação é um Contrato de Prestação de Serviços .......................................................................... 509
5.7. RECONHECIMENTO DE RECEITA ................................................ 510
5.7.1. Reconhecimento da Receita Conforme a Percentagem Completada (POC) ............................................................ 510
5.7.1.1. Exemplo de reconhecimento de receita conforme a percentagem completada (POC) ...................... 511
5.7.2. Reconhecimento do Resultado Conforme a Percentagem
Completada com Margem de Lucro Zero ........................... 515
5.7.2.1. Exemplo de reconhecimento do resultado con-forme a percentagem completada com margem de lucro zero ....................................................... 515
5.8. NOTA EXPLICATIVA ....................................................................... 517
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................... 519
A atividade de construção civil abrange a confecção de obras em geral, como edifícios, casas, pontes, estradas e outras obras de infraes-trutura.
Há muitas polêmicas acerca da atividade de construção civil que se constitui como uma genuína prestação de serviços. Ocorre que esse segmento possui muitas ramifi cações e particularidades inclusive quanto à sua tributação.
Visando à necessidade de união de informações/procedimentos em uma única obra, desenvolvemos este livro para abordar os aspectos Tributários (Federal, Estadual e Municipal), Previdenciários e Contá-beis pertinentes ao tema, abordando, inclusive tais polêmicas.
Nosso intuito é facilitar o entendimento sobre um segmento mui-to importante para a economia do país, bem como esclarecermos os principais aspectos dos tributos incidentes sobre essas operações.
No âmbito estadual e no municipal, enfatizamos na tributação das 27 Unidades Federadas e das respectivas capitais demonstrando as regras aplicáveis a todos os contribuintes e as especifi cidades de cada Estado ou Município.
Ainda, neste contexto, demonstramos os confl itos de competên-cia existentes entre ISS e ICMS sobre as diversas atividades da constru-ção civil além de comentários sobre decisões judiciais.
18 | Construção Civil - Aspectos Contábeis, Tributários e Trabalhistas
No aspecto federal, abordamos os regimes de tributação (Lucro Real e Lucro Presumido), bem como a possibilidade de opção pelo Simples Nacional, observando os detalhes de tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, com as respectivas obrigações acessó-rias pertinentes, tais como: DCTF, EFD-Contribuições, Sped Contábil, Escrituração Contábil Fiscal.
O aspecto contábil está pautado nos Princípios Contábeis, bem como nos Pronunciamentos Técnicos pertinentes para a atividade de construção civil, observando o reconhecimento da receita (CPC 30 - Receitas e CPC 17 - Contratos de Construção) e outros itens de suma importância, com destaque das contabilizações de forma simples e prática.
Portanto, o nosso foco é colocar as informações de forma objeti-va e prática, alertando o leitor sobre os cuidados que não podem ser esquecidos para o acompanhamento das empresas que desenvolvem a atividade de construção civil que tem por natureza a prestação de serviços.
2.1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS
De acordo com a legislação previdenciária, Empresa é o empresá-rio ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fi ns lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
E, por sua vez, equipara-se à empresa para fi ns de cumprimento de obrigações previdenciárias o proprietário do imóvel, o incorpora-dor ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.
(Artigo 3º, caput, e § 4º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009)
Continuando, embora a legislação atual previdenciária não concei-tue, pode-se dizer que o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação. Já o Contribuinte se trata daquele que mantém relação direta com a situa-ção que constitua fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. E, por sua vez, como Pessoa Responsável tem aquela que, apesar de não se revestir da condição de contribuinte em relação a um fato gerador, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei.
22 | Construção Civil - Aspectos Contábeis, Tributários e Trabalhistas
(Artigo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, revoga-da pela Instrução Normativa RFB nº 03/2005)
Tal conceito é importante, pois se considera, perante as normas previdenciárias, como Cadastro o banco de dados contendo as infor-mações de identificação dos sujeitos passivos na Previdência Social e como Matrícula, a identificação dos sujeitos passivos perante a Previ-dência Social, podendo ser, entre outros, o número do:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; ou
b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados à empre-sa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção ci-vil, produtor rural contribuinte individual, segurado especial, titular de cartório, adquirente de produção rural e emprega-dor doméstico.
(Artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009)
E, para melhor entendimento do tema, importante também sa-lientar que, para efeitos previdenciários, considera-se:
- obra de construção civil, a construção, a demolição, a refor-ma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009;
- anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavande-ria, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem ex-terna, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares;
- demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de fenômenos naturais;
- reforma, a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de área;
- reforma de pequeno valor, aquela de responsabilidade de pes-soa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que
2 - Aspectos Previdenciários | 23
não há alteração de área construída, cujo custo estimado to-tal, incluindo material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário de contribui-ção vigente na data de início da obra;
- acréscimo ou ampliação, a obra realizada em edificação pree-xistente, já regularizada na RFB, que acarrete aumento da área construída, conforme projeto aprovado;
- obra inacabada, a parte executada de um projeto que resulte em edificação sem condições de habitabilidade, ou de uso, para a qual não é emitido habite-se, certidão de conclusão da obra emitida pela prefeitura municipal ou termo de recebimento de obra, quando contratada com a Administração Pública;
- construção parcial, a execução parcial de um projeto cuja obra se encontre em condições de habitabilidade ou de uso, demonstradas em habite-se parcial, certidão da prefeitura municipal, termo de recebimento de obra, quando contratada com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente;
- benfeitoria, a obra efetuada num imóvel com o propósito de conservação ou de melhoria;
- serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da cons-trução civil, tais como os discriminados no Anexo VII da Ins-trução Normativa RFB nº 971/2009;
- edifício, a obra de construção civil com mais de um pavimen-to, composta ou não de unidades autônomas;
- unidade autônoma, a parte da edificação vinculada a uma fra-ção ideal de terreno e coisas comuns, constituída de dependên-cias e instalações de uso privativo e de parte das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins re-sidenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação;
- bloco, cada um dos edifícios de um conjunto de prédios perten-centes a um complexo imobiliário, constantes do mesmo projeto;
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