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CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF
PROJETO DE LEI DO PLANO
PLURIANUAL PARA 2020/2023(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)
Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI (Presidente)Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR (Relator)
Relatório apresentado
CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023
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PARECER
PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023
PL Nº 21, DE 2019 - CN
SUMÁRIO
1 RELATÓRIO .....................................................................................................................................................2
1.1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................2
1.2 ASPECTOS GERAIS ......................................................................................................................................2
1.3 ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PLPPA 2020-2023 ..............................................................................3
1.4 PLANO PLURIANUAL EM GRANDES NÚMEROS ........................................................................................6
1.5 SÍNTESE DOS PROGRAMAS ........................................................................................................................6
1.5.1 Programas Finalísticos ..............................................................................................................................6 1.5.2 Programas de Gestão e Manutenção ...................................................................................................... 13
1.6 CENÁRIO MACROECONÔMICO DO PLPPA 2020-2023 ............................................................................ 13
2 ANÁLISE DO PROJETO ................................................................................................................................. 16
2.1 EMENDAS APRESENTADAS ...................................................................................................................... 16
2.2 ACOLHIMENTO DAS EMENDAS ................................................................................................................. 16
2.3 EMENDAS DE RELATOR ............................................................................................................................ 19
2.4 PRIMEIRA INFÂNCIA ................................................................................................................................... 20
2.5 O ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ...................................................... 21
2.6 SUBSTITUTIVO DO TEXTO DA LEI ............................................................................................................ 21
3 VOTO .............................................................................................................................................................. 22
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Parecer sobre o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que “institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023”
RELATOR: Senador ORIOVISTO GUIMARÃES
1 RELATÓRIO
1.1 INTRODUÇÃO
O Presidente da República, em atendimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição, enviou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 396, de 2019, o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023).
Designado Relator do Projeto, coube-nos a honrosa tarefa de propor parecer sobre a apreciação do projeto de lei, conforme previsto no art. 102 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e de acordo com o Parecer Preliminar aprovado, que fixou condições, restrições e limites, bem como as orientações básicas referentes à estrutura e ao conteúdo do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023.
Os parlamentares, comissões e bancadas estaduais, com o propósito de aperfeiçoar o projeto em análise como instrumento de planejamento e definição das políticas públicas do governo federal, apresentaram 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas ao Plano.
Este Relatório apresenta informações acerca do modelo e da estrutura de planejamento propostos pelo Poder Executivo, dispõe sobre o acolhimento de emendas à proposição e apresenta Substitutivo ao texto do Projeto.
1.2 ASPECTOS GERAIS
A Lei do Plano Plurianual (PPA), nos termos do § 1º do art. 165 da Constituição Federal, deve definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, para as despesas delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Segundo as normas em vigor, o Projeto de Lei do PPA (PLPPA) é encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato. O Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PLPPA 2020-2023), cujo lema é “Planejar, Priorizar, Alcançar”, foi enviado tempestivamente, acompanhando a Mensagem nº 396/2019-CN, e tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Também em
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atendimento às normas transitórias dispostas no ADCT, art. 35, § 2º, I, deve ser apreciado pelo Congresso Nacional até o final da sessão legislativa de 2019.
De acordo com o Poder Executivo, o Plano foi elaborado tendo em vista a incorporação de três aspectos: simplificação, explicitando no projeto de lei apenas o previsto na Constituição; realismo fiscal, decorrente do arcabouço legal vigente e do contexto atual de restrição de recursos públicos; e integração com os planejamentos estratégicos dos ministérios e com a avaliação de políticas públicas, permitindo efetivar o ciclo orçamentário no governo federal.
Conforme a Mensagem, o contexto para implementação do PPA, no período de 2020 a 2023, considera a recuperação gradual da economia brasileira e a busca pela consolidação das condições para o desenvolvimento do País. Assim, a continuidade do ajuste fiscal e das reformas estruturais, com controle dos gastos públicos no longo prazo, e arrefecimento da inflação convergindo para o centro da meta, são fatores que ajudam a propiciar um novo ambiente para retomada da atividade econômica e geração de emprego e renda a partir de 2020.
1.3 ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PLPPA 2020-2023
O PLPPA 2020-2023 traz uma mudança estrutural em relação aos modelos anteriores. Nesse contexto, o projeto apresenta duas dimensões principais: estratégica, composta por eixos estratégicos, diretrizes e temas; e tática, composta por programas, objetivos, metas e indicadores. Por sua vez, de forma complementar, tem-se a dimensão operacional, associada às ações orçamentárias, detalhadas nas leis orçamentárias anuais, bem como ações não orçamentárias, alinhadas ao planejamento estratégico de cada ministério para fins de monitoramento e avaliação dessas ações.
De forma esquemática, apresenta-se a nova estrutura do plano plurianual:
Figura 1 Estrutura do PLPPA 2020-2023.
No âmbito da dimensão estratégica, os 5 Eixos Estratégicos, bem como a Estratégia de Defesa, podem ser sintetizados como se segue:
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a. Eixo Institucional: assegurar que o Estado brasileiro se modernize de forma contínua, aplicando as melhores técnicas, ferramentas e estratégias para exercer suas competências e maximizar o impacto da sua atuação na sociedade. Esse Eixo associa-se, ainda, à formulação de estratégias orientadas para o combate ao crime organizado e à violência.
b. Eixo Social: promover a formulação, implementação e gestão de políticas públicas destinadas a elevar o nível de bem-estar da população brasileira, contribuindo de forma efetiva para: i) redução de desigualdades sociais; ii) promoção e acesso à educação de qualidade; iii) excelência na provisão dos serviços de saúde; e iv) fortalecimento da cidadania; v) valorização da primeira infância com a proteção necessária à criança e ao adolescente.
c. Eixo Ambiental: garantir a sustentabilidade dos recursos naturais, conciliando o progresso econômico com a preservação do meio ambiente. A proteção patrimônio ambiental nacional é considerada essencial para assegurar utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas, bem como para viabilizar o desenvolvimento sustentável.
d. Eixo Econômico: zelar pela integridade dos fundamentos da economia brasileira, com foco no crescimento econômico e na estabilidade fiscal e monetária. O eixo econômico incentiva o empreendedorismo, o fortalecimento da produtividade e a construção de soluções conjuntas e integradas entre o setor público e a iniciativa privada.
e. Eixo de Infraestrutura: com o intuito de destravar os gargalos logísticos do País e prover as condições essenciais de transporte, energia e mineração, priorizam-se investimentos públicos de forte impacto regional e local, capazes de alavancar o desenvolvimento nacional e promover redução das desigualdades territoriais.
f. Estratégia de Defesa: visa a garantir a soberania nacional por meio da proteção do território e da preservação do patrimônio nacional, que são fatores essenciais para assegurar a prevalência da paz e da segurança.
As diretrizes constituem as orientações prioritárias do governo, alinhadas aos objetivos a serem alcançados durante a vigência do novo PPA. Por sua vez, os temas são relacionados à nova estrutura institucional ou organizacional do governo, correspondendo às principais áreas setoriais mobilizadas para o alcance dos objetivos propostos.
Na dimensão tática (programas, objetivos e metas), o Programa representa o conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento.
Por sua vez, o Objetivo corresponde à declaração de resultado a ser alcançado que expressa em seu conteúdo o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade e a Meta é a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.
Em termos de metodologia, os Programas não são traduzidos em ações orçamentárias, as quais permanecerão discriminadas nas leis orçamentárias anuais. Todos os Programas constantes do PLPPA 2020-2023 estarão expressos nas leis
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orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. Entretanto, não constam do projeto os programas destinados exclusivamente às ações orçamentárias do tipo operação especial, os quais farão parte apenas da LOA.
As leis orçamentárias anuais explicitarão as vinculações entre ações orçamentárias e os Programas do PPA para 2020-2023. Cada ação orçamentária estará vinculada a um único Programa, exceto as ações padronizadas.
Os Programas dividem-se em duas categorias: Finalísticos e de Gestão, assim definidos:
I - Programas Finalísticos: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas; e
II - Programas de Gestão: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
Somente os Programas Finalísticos contêm Unidade Responsável, Objetivo, Meta e Indicador. Cada Programa Finalístico reflete um objetivo, que é quantificado por uma meta e aferido por um indicador.
O Indicador é um instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada. O PLPPA 2020-2023 apresenta o valor esperado para os indicadores ao final do período do Plano.
Os recursos orçamentários são segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas. Os recursos não orçamentários compreendem os Gastos Tributários, Créditos e Demais Fontes.
Os Investimentos Plurianuais Prioritários correspondem ao conjunto de investimentos selecionados que impactam programas finalísticos em mais de um exercício financeiro. Os critérios para a seleção foram:
Execução financeira acumulada superior a vinte por cento de seu custo total estimado na data-base de 30 de junho de 2019; ou
Conclusão até 2023.
Também são apresentados os investimentos plurianuais das empresas estatais não dependentes, que abrangem as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem integralmente do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.
Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2020 a 2023, está incluído no Valor Global dos Programas e será detalhado na lei orçamentária anual e leis de créditos adicionais para o ano de sua vigência. O Valor Global não constitui limite à programação ou à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais ou nas de créditos adicionais.
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Por fim, cabe ressaltar que a Mensagem Presidencial que acompanha o Plano informa que a Primeira Infância é prioridade do governo para o quadriênio 2020-2023, porém não está reproduzida no texto do PLPPA 2020-2023 enviado ao Congresso Nacional. Em relação ao tema, consta o programa finalístico Atenção Integral à Primeira Infância (5024), com valor previsto de R$ 1,6 bilhão para o período de 4 anos.
1.4 PLANO PLURIANUAL EM GRANDES NÚMEROS
O Plano Plurianual para 2020-2023, proposto pelo Poder Executivo, tem seus programas distribuídos entre cinco eixos de governo e a estratégia de defesa. Os valores totais previstos para cada eixo são demonstrados a seguir:
Tabela 1 - Distribuição por Eixos no PLPPA 2020-2023
EIXO Valores (em R$ mil) %
Intitucional 10.210.562 0,2%
Social 1.763.180.680 25,9%
Ambiental 139.857.971 2,1%
Econômico 4.465.891.959 65,6%
Infraestrutura 384.189.255 5,6%
Estratégia de Defesa 39.436.795 0,6%
Total PPA 2020-2023 6.802.767.222 100,0%
1.5 SÍNTESE DOS PROGRAMAS
1.5.1 PROGRAMAS FINALÍSTICOS
Na essência do Plano estão os 66 programas finalísticos, que são distribuídos dentre seus eixos, diretrizes e temas.
EIXO INSTITUCIONAL
DIRETRIZES: I. Aprimoramento da governança, modernização do Estado e da gestão
pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização dos serviços governamentais e redução do tamanho do Estado
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II. Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado
III. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo associada à redução da insegurança jurídica
IV. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família TEMAS: Tema 1: Transparência e Combate à Corrupção Tema 10: Fortalecimento das Instituições Republicanas Tema 13: Justiça e Segurança Pública
Programas Finalísticos do Eixo Institucional (em R$ mil):
Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
Controladoria Geral da União 423.534 4,1%
4004 Transparência, Integridade e Combate à Corrupção 423.534 4,1%
Advocacia Geral da União 1.725.763 16,9%
4005 Proteção Jurídica da União 1.725.763 16,9%
Presidência da República 703.184 6,9%
4001 Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal
703.184 6,9%
Ministério da Justiça e Segurança Pública 7.358.081 72,1%
5015 Justiça 682.996 6,7%
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
6.675.085 65,4%
Total 10.210.562 100,0%
EIXO SOCIAL
DIRETRIZES: IV. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família V. Priorização na qualidade da educação básica e a preparação para o
mercado de trabalho VI. Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica de saúde
e fortalecimento da integração entre os serviços de saúde VII. Ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado
de trabalho
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TEMAS: Tema 3: Educação Tema 4: Saúde Tema 5: Assistência Social, Cultura e Esporte Tema 6: Vínculos familiares e intergeracionais
Programas Finalísticos do Eixo Social (em R$ mil):
Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
Ministério da Educação 175.103.817 9,9%
5011 Educação Básica de Qualidade 93.356.719 5,3%
5012 Educação Profissional e Tecnológica 7.341.605 0,4%
5013 Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
70.861.379 4,0%
5014 Estatísticas e Avaliações Educacionais 3.544.114 0,2%
Ministério da Saúde 703.683.893 39,9%
5017 Assistência Farmacêutica no SUS 136.326.561 7,7%
5018 Atenção Especializada à Saúde 308.134.085 17,5%
5019 Atenção Primária à Saúde 203.279.332 11,5%
5020 Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde
4.218.236 0,2%
5021 Gestão e Organização do SUS 10.419.969 0,6%
5022 Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena 6.080.642 0,3%
5023 Vigilância em Saúde 35.225.068 2,0%
Ministério da Cidadania 829.058.132 47,0%
5024 Atenção Integral à Primeira Infância 1.599.605 0,1%
5025 Cultura 13.058.830 0,7%
5026 Esporte 3.628.496 0,2%
5027 Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
234.973.412 13,3%
5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas
120.177.791 6,8%
5029 Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas
72.002 0,0%
5030 Promoção da Cidadania 308.000 0,0%
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Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
5031 Proteção Social no âmbito do sistema Único de Assistência Social – SUAS
366.134.479 20,8%
5032 Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: cuidados, prevenção e reinserção social
297.360 0,0%
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 88.808.157 5,0%
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos 55.334.838 3,1%
5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para todos
55.334.838 3,1%
Total 1.763.180.680 100,0%
EIXO AMBIENTAL
DIRETRIZ: VIII. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais,
considerando custos e benefícios ambientais TEMA: Tema 14: Agropecuária e Meio Ambiente
Programas Finalísticos do Eixo Ambiental (em R$ mil):
Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 137.636.118 98,4%
1040 Governança Fundiária 2.534.973 1,8%
1031 Agropecuária Sustentável 133.714.520 95,6%
2202 Defesa Agropecuária 584.193 0,4%
2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária 802.432 0,6%
Ministério do Meio Ambiente 2.221.853 1,6%
1058 Mudança do Clima 1.152.571 0,8%
1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
1.050.701 0,8%
1043 Qualidade Ambiental Urbana 18.581 0,0%
Total 139.857.971 100,0%
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EIXO ECONÔMICO
DIRETRIZES: VII. Ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado
de trabalho. VIII. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais,
considerando custos e benefícios ambientais. IX. Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, visando
reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento X. Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios,
estímulo à concorrência e maior abertura da economia ao comércio internacional.
XI. Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel do estado na economia.
XII. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo associada à redução da insegurança jurídica.
TEMAS: Tema 2: Nova Previdência e Política Fiscal solvente Tema 8: Ciência e Tecnologia e Comunicações Tema 10: Fortalecimento das instituições republicanas Tema 11: Produtividade e Competitividade, com geração de oportunidades e empregos Tema 12: Desenvolvimento Regional e Territorial Tema 15: Política Externa e Comércio Exterior
Programas do Eixo ECONÔMICO (em R$ mil)
Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
Ministério da Economia 3.508.557.406 78,6%
2214 Nova Previdência 2.923.044.398 65,5%
2215 Política Econômica e Equilíbrio Fiscal 17.485.913 0,4%
4003 Garantia de Estabilidade Monetária e Financeira 4.694.063 0,1%
2211 Inserção Econômica Internacional 20.045.159 0,4%
2212 Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade 459.073.353 10,3%
2209 Brasil, nosso Propósito 26.103.936 0,6%
2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 57.974.423 1,3%
2210 Empregabilidade 136.161 0,0%
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 72.724.182 1,6%
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2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 46.231.009 1,0%
2205 Conecta Brasil 4.013.987 0,1%
2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 19.196.737 0,4%
2207 Programa Espacial Brasileiro 487.799 0,0%
2206 Política Nuclear 2.794.650 0,1%
Ministério das Relações Exteriores 3.209.689 0,1%
2216 Política Externa 3.209.689 0,1%
Ministério do Turismo 653.889 0,0%
2223 A Hora do Turismo 653.889 0,0%
Ministério do Desenvolvimento Regional 880.534.156 19,7%
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 318.270.067 7,1%
2222 Saneamento Básico 7.312.410 0,2%
2219 Mobilidade Urbana 31.790.619 0,7%
2221 Recursos Hídricos 6.550.917 0,1%
2220 Moradia Digna 514.739.249 11,5%
2218 Gestão de Riscos e Desastres - Defesa Civil 1.870.894 0,0%
Presidência da República 212.637 0,0%
2201 Brasil Moderniza 212.637 0,0%
Total 4.465.891.959 100,0%
EIXO DE INFRAESTRUTURA
DIRETRIZ: XII. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo
planejamento de longo prazo, associada a redução da insegurança jurídica.
TEMA: Tema 7: Infraestrutura, Transporte, Energia e Recursos Naturais.
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Programas do Eixo de INFRAESTRUTURA (em R$ mil)
Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
Ministério de Minas e Energia 319.143.303 83,1%
3001 Energia Elétrica 27.433.131 7,1%
3002 Geologia, Mineração e Transformação Mineral 159.775 0,0%
3003 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 291.550.397 75,9%
Ministério da Infraestrutura 65.045.952 16,9%
3004 Aviação Civil 13.923.354 3,6%
3005 Transporte Aquaviário 31.889.689 8,3%
3006 Transporte Terrestre e Trânsito 19.232.909 5,0%
Total 384.189.255 100,0%
EIXO ESTRATÉGIA DE DEFESA
DIRETRIZ: XIII. Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias para
promover a soberania e os interesses nacionais, considerando as vertentes da Defesa Nacional, das Relações Exteriores e da Segurança Institucional.
TEMA: Tema 9: Defesa Tema 10: Fortalecimento das Instituições Republicanas Programas da ESTRATÉGIA DE DEFESA (em R$ mil)
Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo
Ministério da Defesa 39.010.902 98,9%
6011 Cooperação para o Desenvolvimento Nacional 566.702 1,4%
6012 Defesa Nacional 38.328.285 97,2%
6013 Oceanos, Zona Costeira e Antártica 115.915 0,3%
Presidência da República 425.893 1,1%
4002 Segurança Institucional 425.893 1,1%
Total 39.436.795 100,0%
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1.5.2 PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO
Além dos Programas Finalísticos, há um conjunto de seis Programas de Gestão e Manutenção, sendo um para cada ramo da Administração Pública, assim distribuídos:
Programa
0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
1.6 CENÁRIO MACROECONÔMICO DO PLPPA 2020-2023
A economia brasileira tem passado por uma forte recessão, que levou a um recuo do PIB entre 2015 e 2016, da ordem de 3,5% e 3,3%, respectivamente. Ocorreu, então, de o desequilíbrio fiscal motivar a elevação da taxa básica de juros, para financiamento das necessidades do setor público, queda decorrente dos investimentos, medida pela Taxa de Formação Bruta de Capital Fixo (TFBCF), elevação do desemprego e endividamento privado. Entre 2017 e 2019, a recuperação da economia não atendeu às expectativas do mercado, e o PPA 2020-2023, pois, ambienta-se em momento de transição.
Mais recentemente, paralelamente à dificuldade de o Governo promover as reformas que elegeu para conduzir as finanças públicas à sustentabilidade, outros eventos concorreram para obstar uma recuperação mais vigorosa da economia. No plano interno, houve frustração de safra em razão de adversidades climáticas. No plano externo, queda da produção e da exportação industrial como consectário do desastre ambiental em Brumadinho e, relativamente aos bens acabados, da crise econômica na Argentina, do conflito comercial entre Estados Unidos e China e da saída iminente do Reino Unido da União Europeia, que concorreram para refrear o ritmo de desenvolvimento econômico regional e global.
Para enfrentar o déficit público, reduzir a percepção de risco sobre a dívida e ampliar o espaço para o investimento, o Governo anunciou e empreendeu iniciativa, especialmente a propositura da nova Reforma da Previdência, recém aprovada no Congresso Nacional. Para melhorar o ambiente de negócios, buscou ampliar a liberdade
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econômica e facilitou o acesso ao FGTS e ao PIS/PASEP. São medidas que ainda não lograram garantir a estabilidade macroeconômica, promover alocação mais eficiente dos recursos ou promover a concorrência e a inovação, mas o modelo de desenvolvimento ilustrado pela equipe econômica passa por essa trilha.
Especificamente para o período do Plano, outras medidas foram antevistas, a começar pela necessária Reforma Tributária, para reduzir a complexidade e os custos associados à prestação de informações tributárias pelo contribuinte e ao exercício do poder de polícia pelo Fisco. Opção liberalizante foi, em complemento, a concessão de serviços públicos de infraestrutura e a privatização de empresas estatais, não só com o fito arrecadatório, mas, principalmente, para racionalizar o processo alocativo. Consta anunciada, também, a revisão e redução dos subsídios e de demais incentivos fiscais, e uma reforma administrativa propondo a redução no número de carreiras do funcionalismo e mudanças nos critérios de progressão.
Ademais, iniciou-se a tramitação pelo Senado Federal no início de novembro de um conjunto de medidas para controle de despesas mirando a melhoria da situação fiscal da União, Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que prevê o compartilhamento de 400 bilhões de reais com os entes regionais, e o uso dos superávits de fundos públicos para pagamento da dívida pública. Tal conjunto é formado por três propostas de emenda constitucional: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. Elas compõem o que o governo batizou de “Plano mais Brasil-Transformação do Estado”, tendo como princípio a prometida desvinculação, desindexação e desobrigação das receitas.
Na proposta do PPA para 2020-2023, os parâmetros macroeconômicos adotados estão dispostos a seguir:
Tabela 2 - Projeções da Variáveis Macroeconômicas no PLPPA 2020-2023
Discriminação Observado Projeção*
2018 2019 2020 2021 2022 2023
PIB: Variação % Anual 1,1 0,8 2,2 2,5 2,5 2,5
IPCA: Var. % acumulada ao ano 3,7 3,8 3,9 3,7 3,7 3,8
Taxa Câmbio: R$/US$ média anual 3,7 3,8 3,8 3,8 3,9 3,9
Taxa SELIC (% ano): média anual 6,5 6,2 5,6 7,0 7,5 7,5
* Projeções Grade de Parâmetros Macroeconômicos de 10/07/2019.
Fonte: Mensagem nº 396, de 2019; fonte primária e elaboração: SPE/ME.
Na avaliação do Governo, a taxa de crescimento do PIB, com viés de alta, será consistentemente crescente e garantirá a redução do desemprego e a majoração do poder de compra. A projeção da taxa SELIC para 2020 tem amparo na pesquisa FOCUS de 5 de julho de 2019. Para o mercado, ela tenderá a alcançar o seu menor
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valor histórico no ano que vem. Adiante, com a retomada da atividade econômica, o Governo projeta que ela se estabilize entre 7 e 7,5%.
Sobre o cenário fiscal, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e as vinculações de receitas promoveram uma escalada de gastos que comprometeu o resultado primário. Em relação ao PIB, foi ele deficitário em 1,8% em 2017 e em 1,7% em 2018. Com o Novo Regime Fiscal, a contenção das despesas levará a que eventualmente se reconduza ao equilíbrio, especialmente por condicionar a ampliação de outras despesas obrigatórias. Isso, naturalmente, tem fronteira na expansão da receita pública, o que poderá ser promovido, a dois lados, pelo aquecimento da economia e pela redução dos incentivos fiscais. Com o déficit nominal também em queda, reduz a necessidade de financiamento do setor público e o endividamento fica controlado, como relação com a atividade econômica.
Essa foi a aposta do Governo, que apresenta os principais parâmetros fiscais na forma seguinte:
Tabela 3 - Cenário Fiscal de Referência no PLPPA 2020-2023
Parâmetros da Política Fiscal Projeções PPA 2020-2023 (em % do PIB)
2020 2021 2022 2023
Resultado Primário do Governo Central - 1,63 - 0,84 - 0,36 0,20
Resultado Nominal do Setor Público não-
Financeiro - 6,5 - 6,1 - 6,1 - 5,5
DLSP 61,9 64,1 66,2 67,3
DBGG 81,9 82,8 83,5 83,4
Fonte: Mensagem nº 396, de 2019; Fonte primária: SOF/ME e STN/ME; Elaboração: SPE/ME.
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2 ANÁLISE DO PROJETO
2.1 EMENDAS APRESENTADAS
Consideradas as emendas de Relator, foram apresentadas 548 emendas ao Projeto, dentre as quais 154 tratavam de emendas de texto e 394 tratavam de emendas à despesa, nos termos em que dispôs os itens 2.3.2.1 e 2.3.2.2 do Parecer Preliminar.
Tabela 4 - Número de emendas de iniciativa, por autor e por tipo de emenda
Autor Texto Despesa
Bancada estadual 8 65
Comissão da Câmara 32 49
Comissão do Senado 8 33
Comissão do Congresso 2 5
Deputado 89 174
Senador 11 66
Relator Geral 4 2
Total 154 394
2.2 ACOLHIMENTO DAS EMENDAS
A demanda de recursos por meio de emendas ultrapassou R$ 100 bilhões. Entretanto, em face do cenário macroeconômico expressivamente restritivo, afigura-se medida de responsabilidade fiscal pertinente a não alocação de recursos adicionais, decorrentes de emendas parlamentares, aos inicialmente previstos pelo Poder Executivo para 2020, viabilizando inclusive a obrigatória compatibilidade entre os instrumentos PPA e LOA. O PL 22/2019-CN, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PLOA 2020), tramita paralelamente ao do PLPPA 2020-2023, de forma que julgamos oportuno centralizar no PLOA 2020 as alterações para o exercício de 2020 efetuadas naquele projeto para ajustes nos valores do PPA.
Desse modo, facultamos no texto legal do plano a possibilidade desse ajuste ser efetuado pelo Poder Executivo. Importa esclarecer que não há óbice para eventuais acréscimos de autorizações orçamentárias na LOA de 2020, na medida em que os valores constantes do Plano não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Não obstante, os valores demandados para expansão dos programas finalísticos, no período do PPA, serão alocados no triênio 2021-2023. Nada obstante, o espaço fiscal reservado a cada um deles foi observado para o acolhimento das emendas apresentadas para contemplar investimentos plurianuais para o quadriênio de vigência do PPA. Nessa seara, as emendas acatadas para investimentos prioritários foram reunidas em seção específica do Anexo III, tendo em vista a vigência e a limitação promovida pelo Novo Regime Fiscal. Nessas condições, das emendas para inclusão de
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investimentos prioritários, foram aprovadas integral ou parcialmente 216 proposições, totalizando R$ 37,5 bilhões.
No que se refere às emendas de programas, procuramos manter a lógica desenvolvida para o Plano, com a manutenção de uma estrutura programática reduzida. Não houve criação de programas novos em respeito ao espaço fiscal, mas tão somente desmembramentos de programas para reorganizar as políticas públicas de acordo com a agenda governamental.
Procuramos atender às sugestões de alterações de objetivos, sempre que apresentados todos os elementos necessários à sua caracterização.
Buscamos aproveitar ao máximo as emendas apresentadas, fazendo os ajustes técnicos necessários. Ademais, adotamos os seguintes critérios para análise:
1. Considerou-se inadmitida a emenda que:
Conflitou com o dispositivo constitucional, legal ou regimental (art. 146 da Resolução 01/2006-CN);
Conflitou com as determinações aprovadas no Parecer Preliminar;
Tratou de matéria estranha ao objeto da lei (art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98); ou
Tratou de matéria que não é competência da União.
2. Considerou-se prejudicada a emenda que:
Propôs objeto semelhante ou contrário ao de dispositivo já existente; ou
Propôs alteração em dispositivo suprimido por outra emenda.
3. Considerou-se rejeitada a emenda que:
Propôs intervenção destoante da linha conceitual do projeto de lei; ou
Propôs empreendimento passível de ser realizado em um único exercício financeiro.
4. Considerou-se parcialmente aprovada a emenda que:
Propôs medida albergada por outra já existente de escopo mais amplo;
Propôs empreendimento que apenas segmenta a localidade de outro já existente com localizador mais amplo; ou
Recebeu ajuste de valor para adequação ao valor global do programa a que se refere.
Quanto às emendas que propuseram acréscimos de metas, procuramos atender às demandas parlamentares, mas sempre com a preocupação de não
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comprometermos a coerência que deve existir entre as metas propostas, que são atributos dos objetivos. Especialmente quando se tratou de metas quantitativas, foi preciso um grande cuidado para que elas expressassem com razoabilidade os recursos alocados nos Programas.
A tabela 5, a seguir, sintetiza as decisões acerca de todas as proposições apresentadas, por tipo de emenda Sistema Lexor.
Tabela 5 - Acolhimento de emendas
PPA 2020-2023
Tipo de Emenda Decisão Parecer Qtd. Emendas
INVESTIMENTO PRIORITÁRIO
APROVADA 28
APROVADA PARCIALMENTE
188
INADMITIDA 96
PREJUDICADA 11
REJEITADA 7
Subtotal 330
OBJETIVO
APROVADA 22
APROVADA PARCIALMENTE
20
INADMITIDA 3
PREJUDICADA 7
REJEITADA 10
Subtotal 62
PROGRAMA
APROVADA 4
APROVADA PARCIALMENTE
10
INADMITIDA 24
REJEITADA 34
Subtotal 72
TEXTO DA LEI
APROVADA 7
APROVADA PARCIALMENTE
50
PREJUDICADA 11
REJEITADA 16
Subtotal 84
Total 548
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2.3 EMENDAS DE RELATOR
Conforme ofício recebido do Ministério da Economia, que encaminhou solicitações de ajustes, conforme Nota Técnica - SEI nº 11/2019/CGINF/SEPLA/SECAP/FAZENDA-ME (SEI nº 3887714), Nota Técnica SEI nº 3313/2019/ME (SEI nº 4182854), Nota 02551/2019/GCG/CGJOE/CONJUR-PDG/PGFN/AGU (SEI nº 4231504) e Nota 02581/2019/GCG/CGJOE/CONJUR-PDG/PGFN/AGU (SEI nº 4231494), foram realizadas seis emendas de relator, conforme abaixo:
Emenda 1 de Relator: Ajuste nos valores para 2021-2023 do Programa 4003 - Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira.
(em R$ mil)
Programa Elemento Valor PL Valor Ajustado
4003
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 190.595 197.885
Despesas Correntes 113.631 120.661
Despesas de Capital 76.964 77.224
Total Valor 2021-2023 3.544.202 3.551.492
Valores Globais 4.694.063 4.701.353
Emenda 2 de Relator: Ajuste nos valores para 2021-2023 do Programa 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento.
(em R$ mil)
Programa Elemento Valor PL Valor Ajustado
5016
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.928.450 4.921.160
Despesas Correntes 3.409.428 3.402.398
Despesas de Capital 1.519.022 1.518.762
Total Valor 2021-2023 4.928.450 4.921.160
Valores Globais 6.675.085 6.667.794
Emenda 3 de Relator: Ajuste no Programa 2214 - Nova Previdência no valor do item “Valor previsto ao final do PPA” de “71,60” para “67,40”.
Emenda 4 de Relator: Ajuste no nome do Programa 2218 de “Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil)” para “Gestão de Riscos e de Desastres”.
Emenda 5 de Relator: Ajuste no indicador de desempenho e consequentemente na meta 050O do Programa 3001 - Energia Elétrica.
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Alterar a descrição da meta de “Manter o Índice de Abastecimento de Energia Elétrica entre 1,00 e 1,20” para “Manter em 100% o Índice de Expansão da Geração”;
Alterar a Unidade de medida de “unidade” para “percentual”;
Alterar o Descritor de desempenho de “Índice de abastecimento de energia elétrica” para “Índice de Expansão da Geração (IEG)”;
Alterar a Linha de base de “1,18” para “-”;
Alterar a Data de referência de “31/12/2018” para “-”;
Alterar o valor da Meta até 2023 de “1,20” para “100%”.
Além dos atendimentos às solicitações do Poder Executivo, foi necessária emenda para distribuir recursos para dois programas fruto de desmembramento: 6015 - Educação Infantil, em atendimento às emendas 27760004 e 50050006, e 6016 - Educação Especial, conforme emenda 50050007.
Emenda 6 de Relator: Ajuste nos valores para 2021-2023 do Programa 5011 - Educação Básica de Qualidade.
(em R$ mil)
Programa Elemento Valor PL Valor Ajustado
5011
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 32.195.501 24.146.626
Despesas Correntes 29.650.541 22.237.906
Despesas de Capital 2.544.960 1.908.720
Total Valor 2021-2023 70.836.513 53.127.386
Valores Globais 93.356.719 70.017.540
2.4 PRIMEIRA INFÂNCIA
Ações para a primeira infância no Brasil são recentes. A princípio, a iniciativa coube ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com a aprovação do Plano Nacional pela Primeira Infância por meio da Lei nº. 12.722/2012, que estabeleceu o Brasil Carinhoso no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria. Essa agenda ampliou-se a partir da publicação do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº.13.257, de 8 de março de 2016. O Marco Legal coloca as crianças de zero a seis anos como prioridade para programas sociais do governo, na esteira de estudos que atestam a importância da primeira infância para o desenvolvimento integral do indivíduo, para o desenvolvimento cerebral e das habilidades psicomotoras que são adquiridas pelo simples ato de brincar.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a aprovar um marco legal com essas características, mas não se ateve à aludida norma, pendente que estava de densidade executiva. Ainda em 2016, por meio o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, foi instituído o Programa Criança Feliz, com a finalidade de promover o
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desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
O PLPPA 2020-2023 trouxe essa visão às políticas voltadas para a primeira infância. Vários programas de governo espelham a importância conferida à criança brasileira. De acordo com a Mensagem Presidencial, o Programa Atenção Integral à Primeira Infância, apresenta meta ambiciosa, pois pretende ampliar o atendimento de crianças (da gestação até os 6 anos) dos atuais 357 mil beneficiários para 3 milhões até o ano de 2023, quando ultima o horizonte indicativo do Plano na orientação de políticas públicas.
Esta relatoria entende e valoriza as ações direcionadas à primeira infância, fundamentais para o desenvolvimento do País. Nesse contexto, apesar do cenário fiscal desfavorável, viabilizamos o acolhimento de uma emenda que visa a ampliação dos recursos para o período de vigência do PPA, garantindo, dessa forma, que os recursos necessários à ampliação do atendimento estejam programados para os exercícios financeiros de referência.
2.5 O ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O § 1º do art. 165 da Constituição dispõe sobre o conteúdo do PPA. Estabelece tal dispositivo que “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O Projeto encaminhado pelo Executivo atende a este regramento constitucional e também às demais normas que tratam direta ou indiretamente da matéria.
2.6 SUBSTITUTIVO DO TEXTO DA LEI
O texto da lei que esta Relatoria ora apresenta mantém, em linhas gerais, a proposta encaminhada pelo Executivo. As alterações promovidas foram feitas no sentido de aperfeiçoar a redação e incorporar emendas parlamentares apresentadas com o propósito de promover o equilíbrio fiscal como diretriz de planejamento e assegurar mecanismos de governança que reforcem o alinhamento estratégico entre o PPA e os planos nacionais, setoriais e regionais.
Por fim, optamos por robustecer a atribuição do Ministério da Economia para definir o modelo de gestão do PPA, aí compreendendo as etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano, com a inclusão e fortalecimento da participação social. Assim, restou oportuno o aperfeiçoamento dos dispositivos que definem aspectos de monitoramento e avaliação do Plano, cabendo ao Poder Executivo a incumbência da regulamentação complementar que preveja um modelo completo e substantivo de gestão do Plano.
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3 VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei no 21, de 2019-CN, conforme anexos, nos termos do Substitutivo que estamos apresentando, e das emendas indicadas nos apensos a este relatório.
Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2019.
Senador ORIOVISTO GUIMARÃES
Relator
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SUBSTITUTIVO
Institui o Plano Plurianual da União para o
período de 2020 a 2023.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
II - meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
III - indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;
IV - regionalização - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;
V - política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;
VI - programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;
VII - planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social;
VIII - Plano Plurianual da União (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;
IX - planos nacionais, setoriais e regionais - instrumentos de comunicação à sociedade das ações governamentais, observados a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 2020-2023 e as diretrizes das políticas nacionais;
X - política nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação de agentes públicos no atendimento às demandas da sociedade, cuja operacionalização será detalhada em planos nacionais, setoriais e regionais, com escopo e prazo definidos;
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XI - diretriz - declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2020-2023, com fundamento nas demandas da população;
XII - programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
XIII - unidade responsável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;
XIV - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação das fontes de financiamento;
XV - programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais
XVI - subsídios - benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição;
XVII - gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada, que não se caracterizam como subsídios, nos termos do disposto no inciso XVIII;
XVIII - governança - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à consecução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
XIX - investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro; e
XX - investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se enquadra nas hipóteses previstas no PPA 2020-2023 e abrange empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023:
I - o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços governamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado;
II - a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas;
III - a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades regionais, combinados:
a) processos de relacionamento formal, por meio da celebração de contratos ou convênios, que envolvam a transferência de recursos e responsabilidades; e
b) mecanismos de monitoramento e avaliação;
IV - a eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado na economia;
V - a garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;
VI - a intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;
VII - a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;
VIII - a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;
IX - o combate à fome, à miséria e às desigualdades sociais;
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X - a dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho;
XI - a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
XII - a ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho, com especial atenção ao primeiro emprego;
XIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais;
XIV - o fomento à pesquisa científica e tecnológica, com foco no atendimento à saúde, inclusive para prevenção e tratamento de doenças raras;
XV - a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entre planejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica;
XVI - a ampliação e a orientação do investimento público, com ênfase no provimento de infraestrutura e na sua manutenção;
XVII - o desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriores e a segurança institucional;
XVIII - a ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental;
XIX - a simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da indústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados; e
XX - o estímulo ao empreendedorismo, por meio da facilitação ao crédito para o setor produtivo, da concessão de incentivos e benefícios fiscais e da redução de entraves burocráticos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.
§ 1º Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
§ 2º A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.
Art. 5º Integram o PPA 2020-2023:
I - Anexo I - Programas Finalísticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão;
III - Anexo III - Investimentos Plurianuais Prioritários; e
IV - Anexo IV - Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não Dependentes.
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CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 6º Os programas do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
§ 2º Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.
§ 4º As ações não orçamentárias serão vinculadas aos programas e serão disponibilizadas na internet, incluídos os respectivos valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.
Art. 7º O valor global dos programas não constitui limite à programação ou à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais ou nos créditos adicionais, respeitados os limites individualizados para despesas primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime Fiscal).
Art. 8º. Entende-se por projeto de investimento de grande vulto aquele cujo valor seja superior a:
I - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se financiado com recursos do orçamento de investimentos das estatais independentes, sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária; ou
II - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se financiado com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, ou com recursos do orçamento de investimentos de empresa estatal que não se enquadre no disposto no inciso anterior.
§ 1º Os projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ser executados à conta de crédito orçamentário específico.
§ 2º A partir de 2021, os novos projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ser iniciados se constarem do registro centralizado a que alude o § 15 do art. 165 da Constituição Federal, mediante prévio atesto da viabilidade técnica e socioeconômica, nos termos do que dispuser regulamento do Poder Executivo.
Art. 9º Compõem o Anexo III os investimentos plurianuais prioritários, definidos entre as ações do tipo projeto, dos programas finalísticos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exceto os investimentos relacionados exclusivamente às transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as seguintes diretrizes:
I - execução financeira acumulada superior a vinte por cento de seu custo total estimado na data-base de 30 de junho de 2019; ou
II - conclusão até 2023.
§ 1º A Seção II do Anexo III dispõe os investimentos plurianuais prioritários que estão condicionados ao espaço fiscal nos exercícios financeiros de referência, em atendimento aos ditames da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e à apresentação de emendas impositivas individuais ou de bancada estadual, disciplinadas aos §§ 9º e seguintes do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º As transferências da União para a realização de investimentos plurianuais considerarão os planos nacionais e setoriais, a regionalização, o estágio de execução, as restrições e a capacidade de implementação do ente federativo destinatário dos recursos.
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Art. 10. Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o PPA 2020-2023 e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias e serão orientados pelas diretrizes de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. O conjunto de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para o orçamento de 2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e possui antecedência na programação e na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano Plurianual, conforme agenda transversal e multissetorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Seção I
Aspectos gerais
Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa a alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos:
I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
II - critérios de regionalização de políticas públicas; e
III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2020-2023.
Art. 12. A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023.
Seção II
Do monitoramento e da avaliação
Art. 13. O monitoramento do PPA 2020-2023 abrangerá seus programas e as ações orçamentárias e não orçamentárias a eles vinculadas, conforme regulamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput¸ o Poder Executivo publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2020-2023
Art. 14. A avaliação do PPA 2020-2023 consiste em processo sistemático, integrado e institucionalizado de análise das políticas públicas, com objetivo de aprimorar os programas e a qualidade do gasto público.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará anualmente ao Congresso Nacional Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2020-2023 com o resultado do processo de monitoramento, que conterá:
I - o comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando as eventuais discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - a situação, por programa finalístico, dos objetivos, das metas e indicadores; e
III - demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos investimentos plurianuais.
Art. 16. A Avaliação prevista no art. 14 desta Lei será realizada no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e contemplará avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União, selecionadas anualmente a partir dos programas dispostos no Anexo I desta Lei.
§ 1º A escolha das políticas que constarão da lista anual de avaliações ocorrerá segundo critérios de materialidade, criticidade e relevância.
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§ 2º O Poder Executivo dará publicidade, por meio de sítio eletrônico, sobre os montantes de recursos dos programas classificados em gasto direto ou em subsídio.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório contendo os resultados e as recomendações das avaliações.
Art. 17. Em até trinta dias após o encaminhamento dos relatórios previstos no caput do art. 15 e no § 3º do art. 16, representante do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, disciplinado pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, apresentará os resultados e as recomendações dos referidos relatórios, em audiência pública a ser realizada na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 18. O Poder Executivo federal promoverá o desenvolvimento e a manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2020-2023, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.
§ 1º Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de informações referidos no caput e o recebimento de seus dados em meio digital.
§ 2º Poderão ser habilitados para consulta os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas de informações de trata este artigo.
Art. 19. O Poder Executivo federal regulamentará os prazos, os critérios e as orientações técnicas complementares ao monitoramento e à avaliação do PPA 2020-2023.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2020 a 2023, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 21. Fica o Poder Executivo federal autorizado a promover alterações no PPA 2020-2023, em ato próprio, para:
I - conciliar com o PPA 2020-2023 as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:
a) alterar o valor global do programa;
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) revisar ou atualizar as metas; e
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais constantes dos Anexos III, Seção I, e IV, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total previsto para cada um dos conjuntos de investimentos discriminados nesta alínea;
II - alterar metas; e
III - incluir, excluir ou alterar:
a) a unidade responsável por programa;
b) o valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários; e
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c) o valor dos gastos diretos ou dos subsídios de que trata o § 2º do art. 16.
Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicadas em sítio eletrônico oficial.
Art. 22. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública.
§ 1º Para as políticas públicas constantes dos programas de atendimento em educação e de amparo às mulheres, são instrumentos de referência, respectivamente, o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
§ 2º. Os órgãos e as entidades de que trata o caput elaborarão ou atualizarão seu planejamento estratégico institucional de forma alinhada ao PPA 2020-2023 e aos planos nacionais, setoriais e regionais, no prazo de:
I - quatro meses, contados da data de publicação desta Lei, para Ministérios e demais órgãos da administração direta e para autarquias organizadas na forma de agências reguladoras, ressalvado o disposto no inciso III;
II - oito meses, contados da data de publicação desta Lei, para as entidades autárquicas não referidas nos incisos I e III e para as fundações;
III - doze meses, contados da data de publicação desta Lei, para as instituições federais de ensino.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF
Anexo I
Programas Finalísticos
PROGRAMA: 2223 - A Hora do Turismo
Diretriz:
Orgão Responsável:
12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,com especial atenção ao primeiro emprego
Ministério do Turismo
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
486.672167.217Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 91.436 252.777
Despesas de Capital 75.781 233.894
Valores Globais653.889
167.217 486.672
OBJETIVO: 1216 - Promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável do turismo brasileiro
META: 051C - Ampliar em 20,0% os empregos formais no setor de turismo
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Empregos Formais no Setor de Turismo
Data de referência: 31/12/2017
Valor previsto ao final do PPA: 2.471.747,00
Linha de base: 2.059.789,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Nordeste 392.472,00Região Centro-Oeste 188.629,00Nacional 2.471.747,00Região Sudeste 1.221.743,00Região Norte 86.667,00Região Sul 367.098,00
A Hora do Turismo1 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 1031 - Agropecuária Sustentável
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
57.178.21219.239.953Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 11.693.497 39.201.589
Despesas de Capital 7.546.457 17.976.623
Recursos Não orçamentários 12.745.657 44.550.698
Crédito e Demais Fontes 439.779 1.920.129
12.305.878Gastos Tributários 42.630.569
Valores Globais133.714.520
31.985.610 101.728.910
OBJETIVO: 1203 - Promover o desenvolvimento da agropecuária sustentável, da pesca artesanal e daaquicultura familiar.
META: 0513 - Elevar de 26% para 67% o Índice de Sustentabilidade da Agropecuária.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de Sustentabilidade da Agropecuária
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 67,00
Linha de base: 26,00
Anexo I - Programas Temáticos 2Agropecuária Sustentável
PROGRAMA: 5017 - Assistência Farmacêutica no SUS
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
46.403.62014.403.432Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 14.381.256 46.403.620
Despesas de Capital 22.176 0
Recursos Não orçamentários 16.916.526 58.602.982
16.916.526Gastos Tributários 58.602.982
Valores Globais136.326.561
31.319.958 105.006.603
OBJETIVO: 1239 - Promover ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos einsumos estratégicos, com qualidade, segurança, eficácia, em tempo oportuno, promovendoseu uso racional.
META: 052I - Adquirir 100% dos medicamentos e insumos estratégicos sob responsabilidade decompra centralizada pelo Ministério da Saúde para abastecimento do SUS
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Percentual de aquisições de medicamentos e insumos estratégicosem relação à programação
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 100,00
Assistência Farmacêutica no SUS3 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5018 - Atenção Especializada à Saúde
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
170.849.63053.742.023Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 52.796.942 167.790.219
Despesas de Capital 945.081 3.059.411
Recursos Não orçamentários 18.713.678 64.828.755
18.713.678Gastos Tributários 64.828.755
Valores Globais308.134.085
72.455.701 235.678.385
OBJETIVO: 1229 - Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista àqualificação do acesso e redução das desigualdades regionais.
META: 051Z - Ampliar para 46,7% o índice de transplantes de órgãos sólidos realizados/pmp.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Índice de transplantes de órgãos sólidos por milhão de população(pmp)
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 46,70
Linha de base: 42,60
Anexo I - Programas Temáticos 4Atenção Especializada à Saúde
PROGRAMA: 5019 - Atenção Primária à Saúde
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
75.254.46523.364.350Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 23.265.599 74.935.433
Despesas de Capital 98.751 319.033
Recursos Não orçamentários 23.444.172 81.216.345
23.444.172Gastos Tributários 81.216.345
Valores Globais203.279.332
46.808.522 156.470.810
OBJETIVO: 1182 - Promover a ampliação e a resolutividade das ações e serviços da atenção primáriade forma integrada e planejada
META: 0508 - Ampliar para 72,71% a cobertura populacional das equipes de Saúde da Família.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Cobertura populacional estimada pelas equipes da Estratégia Saúdeda Família
Data de referência: 31/03/2019
Valor previsto ao final do PPA: 72,71
Linha de base: 63,50
Atenção Primária à Saúde5 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5024 - Atenção integral à primeira infância
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.442.774524.645Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 524.645 1.442.774
Valores Globais1.967.419
524.645 1.442.774
OBJETIVO: 1231 - Promover atenção integral a gestantes e crianças na primeira infância, considerandosua família e seu contexto de vida
META: 0520 - Acompanhar 3 milhões crianças beneficiadas, desde a gestação até os 6 anos.
Unidade de medida: indivíduo atendido (unidade)
Descritor de desempenho: Percentual de indivíduos atendidos do público do Programa CriançaFeliz (PCF), desde a gestação até os 6 anos
Data de referência: 31/05/2019
Valor previsto ao final do PPA: 3.000.000,00
Linha de base: 533.901,00
Anexo I - Programas Temáticos 6Atenção integral à primeira infância
PROGRAMA: 3004 - Aviação Civil
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério da Infraestrutura
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
648.467219.200Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 76.903 249.250
Despesas de Capital 142.297 399.218
Recursos Não orçamentários 2.685.840 9.304.406
2.685.840Gastos Tributários 9.304.406
Valores Globais13.923.354
3.091.858 10.831.496
OBJETIVO: 1211 - Incrementar a eficiência, a segurança e a qualidade da aviação civil.
META: 0512 - Melhorar o nível do Indicador de Desenvolvimento da Aviação Civil, passando de 0,55para 0,68.
Unidade de medida: --
Descritor de desempenho: Índice de Desenvolvimento da Aviação Civil
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 0,68
Linha de base: 0,55
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 0,68
Aviação Civil7 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2201 - Brasil Moderniza
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Presidência da República
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
153.68758.950Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 55.009 145.462
Despesas de Capital 3.942 8.225
Valores Globais212.637
58.950 153.687
OBJETIVO: 1212 - Aumentar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, modernizando oambiente de negócios e a gestão pública, com ênfase na transformação digital dos serviçospúblicos.
META: 051K - Melhorar para 37,5 a posição do Brasil conforme média simples entre a Posição noRanking Doing Business e a Posição no Ranking EGDI (Índice de Modernização)
Unidade de medida: pontos
Descritor de desempenho: Índice de Modernização
Data de referência: 01/01/2019
Valor previsto ao final do PPA: 37,50
Linha de base: 76,50
Anexo I - Programas Temáticos 8Brasil Moderniza
PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
5.149.3341.763.816Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.664.411 4.865.104
Despesas de Capital 99.405 284.230
Recursos Não orçamentários 2.751.549 9.532.039
2.751.549Gastos Tributários 9.532.039
Valores Globais19.196.737
4.515.365 14.681.372
OBJETIVO: 1176 - Otimizar a capacidade científica do país na dimensão dos desafios da realidadebrasileira
META: 052P - Aumentar a participação dos dispêndios públicos em pesquisa e desenvolvimento(P&D) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) para 0,7%
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Dispêndios públicos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) emrelação ao Produto Interno Bruto (PIB)
Data de referência: 31/12/2016
Valor previsto ao final do PPA: 0,70
Linha de base: 0,66
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 0,70
Brasil na Fronteira do Conhecimento9 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2209 - Brasil, Nosso Propósito
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
4.719.0411.778.272Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.774.592 4.713.856
Despesas de Capital 3.681 5.185
Recursos Não orçamentários 5.212.561 14.394.062
Crédito e Demais Fontes 4.754.136 12.805.966
458.425Gastos Tributários 1.588.096
Valores Globais26.103.936
6.990.833 19.113.103
OBJETIVO: 1214 - Reduzir a participação do Estado na economia.
META: 0515 - Desmobilizar, desinvestir, privatizar e conceder, gerando receitas e economizandodespesas na ordem de R$ 900 bilhões até 2023.
Unidade de medida: real
Descritor de desempenho: Valor dos ativos estatais federais privatizados, concedidos,desinvestidos e desmobilizados
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 900.000.000.000,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 900.000.000.000,00
Anexo I - Programas Temáticos 10Brasil, Nosso Propósito
PROGRAMA: 4001 - Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias doGoverno Federal
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Presidência da República
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
521.433181.751Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 159.951 456.233
Despesas de Capital 21.800 65.200
Valores Globais703.184
181.751 521.433
OBJETIVO: 1198 - Ampliar e modernizar a difusão para a sociedade de conteúdos de interesse públicoe de atos e matérias do Governo Federal.
META: 050J - Ampliar o índice de cobertura da radiodifusão para 100% com a difusão de conteúdosmultimídias de natureza educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora decidadania, nas capitais, no Distrito Federal e suas regiões metropolitanas, por meio dageração própria ou da Rede Nacional de Comunicação Pública.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Indice de cobertura da Radiodifusão
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 48,00
Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal11 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
2.863.585991.288Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 466.932 1.356.679
Despesas de Capital 524.356 1.506.906
Valores Globais4.013.987
1.038.675 2.975.312
OBJETIVO: 1185 - Promover o acesso universal e ampliar a qualidade dos serviços de comunicaçõesdo país
META: 052Q - Ampliar o acesso à internet em banda larga para os domicílios brasileiros de 74,68%para 91,00% .
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Percentual de domicílios com acesso à internet em banda larga
Data de referência: 31/12/2017
Valor previsto ao final do PPA: 91,00
Linha de base: 74,68
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Centro-Oeste 93,00Região Sudeste 95,00Região Norte 87,00Região Sul 92,00Região Nordeste 83,00
Anexo I - Programas Temáticos 12Conecta Brasil
PROGRAMA: 1041 - Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dosRecursos Naturais
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Meio Ambiente
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
470.466175.145Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 143.530 376.898
Despesas de Capital 31.615 93.568
Valores Globais645.611
175.145 470.466
OBJETIVO: 1227 - Fortalecer a conservação, o uso sustentável e a repartição de benefícios do uso daBiodiversidade e dos Recursos Naturais, de forma a combater e reverter as suas perdas e aredução dos serviços ecossistêmicos, por meio de políticas públicas integradoras.
META: 052D - Ferramentas e instrumentos de gestão desenvolvidos para conservação,monitoramento, recuperação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade.
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais13 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 6011 - Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
Diretriz:
Orgão Responsável:
17 - Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberaniae dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriorese a segurança institucional
Ministério da Defesa
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
305.371261.331Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 248.157 284.067
Despesas de Capital 13.174 21.304
Valores Globais566.702
261.331 305.371
OBJETIVO: 1209 - Realizar ações de cooperação com o desenvolvimento nacional, a defesa civil e asações governamentais em benefício da sociedade.
META: 050P - Atingir 82% de realização das ações de cooperação com o desenvolvimento nacional.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de realização das ações de cooperação com o desenvolvimentonacional
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 82,00
Linha de base: 80,80
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 82,00
Anexo I - Programas Temáticos 14Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
PROGRAMA: 5025 - Cultura
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
3.755.9011.139.489Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 229.876 624.198
Despesas de Capital 909.613 3.131.703
Recursos Não orçamentários 1.828.628 6.334.813
1.828.628Gastos Tributários 6.334.813
Valores Globais13.058.830
2.968.117 10.090.714
OBJETIVO: 1215 - Consolidar a cultura como mais um eixo estratégico de desenvolvimento sustentável,provendo o acesso, a produção e a fruição da cultura, o exercício dos direitos culturais, apreservação e a difusão da memória e do Patrimônio Cultural.
META: 051D - Ampliar em 60,45% o número de projetos culturais fomentados e incentivados
Unidade de medida: número absoluto
Descritor de desempenho: Número de projetos e ações culturais
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 10.000,00
Linha de base: 5.500,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 10.000,00
Cultura15 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2202 - Defesa Agropecuária
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
433.428150.765Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 141.597 407.070
Despesas de Capital 9.168 26.358
Valores Globais584.193
150.765 433.428
OBJETIVO: 1230 - Promover a sanidade da produção agropecuária, a idoneidade e inocuidade de seusinsumos e produtos
META: 052M - Manter em 81,0% o nível de conformidade dos produtos de origem animal e vegetal.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de conformidade de produtos de origem vegetal e animal
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 81,00
Linha de base: 81,00
Anexo I - Programas Temáticos 16Defesa Agropecuária
PROGRAMA: 6012 - Defesa Nacional
Diretriz:
Orgão Responsável:
17 - Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberaniae dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriorese a segurança institucional
Ministério da Defesa
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
24.235.2378.756.813Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 4.670.933 13.119.782
Despesas de Capital 4.085.880 11.115.455
Recursos Não orçamentários 18.421 63.814
18.421Gastos Tributários 63.814
Valores Globais38.328.285
10.175.234 28.153.051
OBJETIVO: 1178 - Preparar adequadamente as Forças Armadas para a defesa do país contra ameaças,a proteção de sua ordem institucional e de suas riquezas.
META: 0505 - Atingir 75% do Índice de Operacionalidade das Forças Armadas
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de operacionalidade das Forças Armadas
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 75,00
Linha de base:
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 75,00
Defesa Nacional17 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5020 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo emSaúde
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
3.205.155956.150Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 589.155 1.898.756
Despesas de Capital 366.995 1.306.399
Recursos Não orçamentários 12.753 44.179
12.753Gastos Tributários 44.179
Valores Globais4.218.236
968.903 3.249.334
OBJETIVO: 1234 - Fomentar a produção do conhecimento científico, promovendo o acesso dapopulação às tecnologias em saúde de forma equitativa, igualitária, progressiva esustentável.
META: 052A - Fomentar o total de 500 pesquisas científicas e tecnológicas visando à produção deevidências e à geração de soluções tecnológicas para subsidiar a melhoria da qualidade e daresolutividade das ações e serviços de saúde.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Número de pesquisas fomentadas
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 500,00
Linha de base: 0,00
Anexo I - Programas Temáticos 18Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde
PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério do Desenvolvimento Regional
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
4.480.2271.541.265Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 134.199 355.897
Despesas de Capital 1.407.066 4.124.329
Recursos Não orçamentários 71.659.194 240.589.381
Crédito e Demais Fontes 33.410.370 108.086.100
38.248.825Gastos Tributários 132.503.281
Valores Globais318.270.067
73.200.460 245.069.607
OBJETIVO: 1194 - Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando aestruturação produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução dasdesigualdades socioeconômicas, em múltiplas escalas.
META: 050G - Ampliar em 4 pontos percentuais o Índice de Interiorização do Financiamento doDesenvolvimento Regional e Urbano aplicado na rede de cidades intermédias e suas regiõesde influência imediata, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Interiorização do Financiamento do Desenvolvimento Regional eUrbano
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 6,60
Linha de base: 2,60
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Centro-Oeste 1,00Região Nordeste 3,60Região Norte 2,00
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano19 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5011 - Educação Básica de Qualidade
Diretriz:
Orgão Responsável:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho
Ministério da Educação
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
24.146.62611.365.966Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 10.495.417 22.237.906
Despesas de Capital 870.549 1.908.720
Recursos Não orçamentários 11.154.240 28.980.760
11.154.240Gastos Tributários 28.980.760
Valores Globais75.647.592
22.520.206 53.127.386
OBJETIVO: 1175 - Elevar a qualidade de Educação Básica, promovendo o acesso, a permanência e aaprendizagem com equidade.
META: 050E - Atingir a meta de 6,0 no Ideb Sintético, perenizando o Fundeb com a ampliação dacomplementação da União.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: IDEB SINTÉTICO
Data de referência: 31/12/2017
Valor previsto ao final do PPA: 6,00
Linha de base: 4,80
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 6,00
Anexo I - Programas Temáticos 20Educação Básica de Qualidade
PROGRAMA: 6016 - Educação Especial
Diretriz:
Orgão Responsável:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho
Ministério da Educação
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.609.7750Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 0 1.482.527
Despesas de Capital 0 127.248
Recursos Não orçamentários 0 1.932.051
0Gastos Tributários 1.932.051
Valores Globais3.541.826
0 3.541.826
OBJETIVO: 1245 - Elevar a qualidade de Educação Especial, promovendo o acesso, a permanência e aaprendizagem com equidade
META: 052W - Universalizar a taxa de atendimento, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete)anos, na educação especial, em conformidade com a meta 4 do Plano Nacional deEducação.
Educação Especial21 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 6015 - Educação Infantil
Diretriz:
Orgão Responsável:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho
Ministério da Educação
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
6.439.1000Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 0 5.930.108
Despesas de Capital 0 508.992
Recursos Não orçamentários 0 7.728.203
0Gastos Tributários 7.728.203
Valores Globais14.167.303
0 14.167.303
OBJETIVO: 1244 - Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência destePNE
META: 052V - Taxa de acesso à educação infantil em creches (%)
Anexo I - Programas Temáticos 22Educação Infantil
PROGRAMA: 5012 - Educação Profissional e Tecnológica
Diretriz:
Orgão Responsável:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho
Ministério da Educação
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
4.500.3252.841.280Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 2.489.685 3.981.096
Despesas de Capital 351.595 519.230
Valores Globais7.341.605
2.841.280 4.500.325
OBJETIVO: 1204 - Ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica, em especial nos cursostécnicos e de qualificação profissional, adequando-se a oferta às demandas do setorprodutivo.
META: 052F - Elevar para 5 milhões o total de matrículas em cursos técnicos e em cursos dequalificação profissional, até 2023.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Número absoluto de matrículas de cursos técnicos e de cursos dequalificação profissional
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 5.000.000,00
Linha de base: 1.902.636,00
Educação Profissional e Tecnológica23 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino,Pesquisa e Extensão
Diretriz:
Orgão Responsável:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho
Ministério da Educação
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
23.903.42011.156.724Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 10.499.035 22.618.490
Despesas de Capital 657.688 1.284.930
Recursos Não orçamentários 6.754.236 29.047.000
Crédito e Demais Fontes 4.040.688 19.646.606
2.713.548Gastos Tributários 9.400.393
Valores Globais70.861.379
17.910.959 52.950.420
OBJETIVO: 1237 - Fomentar a formação de pessoal qualificado, fortalecendo a assistência estudantil, ea inovação de forma conectada às demandas do setor produtivo e às necessidades dasociedade em um mundo globalizado.
META: 052E - Elevar a taxa bruta de matrícula na graduação em 10 pontos percentuais, emconsonância com o disposto na Meta 12 do Plano Nacional de Educação.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Taxa bruta de matrícula na graduação
Data de referência: 31/12/2017
Valor previsto ao final do PPA: 44,60
Linha de base: 34,60
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Norte 42,10Região Sudeste 45,40Região Sul 50,60Região Centro-Oeste 51,10Região Nordeste 40,10
Anexo I - Programas Temáticos 24Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
PROGRAMA: 2210 - Empregabilidade
Diretriz:
Orgão Responsável:
12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,com especial atenção ao primeiro emprego
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
98.37937.781Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 37.781 84.329
Despesas de Capital 0 14.051
Valores Globais136.161
37.781 98.379
OBJETIVO: 1188 - Aumentar a efetividade das políticas ativas de mercado de trabalho na inserção dostrabalhadores na atividade produtiva.
META: 050C - Alcançar 16% de participação das políticas ativas de emprego (Intermediação de mãode obra e Qualificação) na colocação do trabalhador no mercado de trabalho formal.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Taxa de participação das políticas ativas de emprego (Intermediaçãode mão de obra e Qualificação) na colocação do trabalhador no mercado de trabalho formal
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 16,00
Linha de base: 3,19
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 16,00
Empregabilidade25 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 3001 - Energia Elétrica
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério de Minas e Energia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
401.822111.699Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 107.499 381.452
Despesas de Capital 4.200 20.370
Recursos Não orçamentários 517.429 1.792.499
517.429Gastos Tributários 1.792.499
Valores Globais27.433.131
5.166.490 22.266.642
OBJETIVO: 1208 - Assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro em condiçõesadequadas de qualidade e equilíbrio entre segurança e preço, de forma sustentável.
META: 050O - Manter em 100% o Índice de Expansão da Geração.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Índice de Expansão da Geração(IEG)
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 100,00
Anexo I - Programas Temáticos 26Energia Elétrica
PROGRAMA: 5026 - Esporte
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
561.229220.194Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 161.254 395.313
Despesas de Capital 58.940 165.916
Recursos Não orçamentários 637.750 2.209.323
637.750Gastos Tributários 2.209.323
Valores Globais3.628.496
857.944 2.770.552
OBJETIVO: 1219 - Garantir o acesso do cidadão brasileiro ao esporte por meio de políticas públicasinclusivas e sustentáveis de forma a desenvolver o esporte educacional, de formação, departicipação (lazer) e de alto rendimento em edificações e espaços esportivos adequadospropiciando o exercício da cidadania, o bem-estar físico, mental e social, bem como avalorização do cidadão e também do atleta, inclusive combatendo o uso de métodos esubstâncias proibidas, de forma a garantir a idoneidade em competições esportivas
META: 051E - Aumentar em 20,60% o atendimento à população com programas, projetos e açõesfederais na área do esporte
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Atendimentos com programas, projetos e ações federais na área doEsporte
Data de referência: 23/07/2019
Valor previsto ao final do PPA: 5.167.710,00
Linha de base: 4.285.000,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 5.167.710,00
Esporte27 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5014 - Estatísticas e Avaliações Educacionais
Diretriz:
Orgão Responsável:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho
Ministério da Educação
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
2.590.808953.306Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 951.492 2.585.584
Despesas de Capital 1.814 5.223
Valores Globais3.544.114
953.306 2.590.808
OBJETIVO: 1240 - Realizar estudos, levantamentos estatísticos, exames e avaliações educacionais,buscando o aprimoramento contínuo e a adequação às demandas, à complexidade daoferta educacional e à diversidade e amplitude do território nacional, de forma a oferecerevidências abrangentes e fidedignas sobre a educação brasileira que contribuam para aindução da melhoria do ensino ofertado.
META: 052J - Realizar 100% dos estudos, levantamentos estatísticos, exames e avaliaçõeseducacionais, conforme planejamento anual.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Indicador para monitoramento do cumprimento da meta do Inep noPlano Plurianual
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 100,00
Anexo I - Programas Temáticos 28Estatísticas e Avaliações Educacionais
PROGRAMA: 4003 - Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira
Diretriz:
Orgão Responsável:
05 - Garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os paísescom grau de investimento
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
197.88567.910Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 41.177 120.661
Despesas de Capital 26.733 77.224
Recursos Não orçamentários 1.081.951 3.353.607
Crédito e Demais Fontes 1.081.951 3.353.607
Valores Globais4.701.353
1.149.861 3.551.492
OBJETIVO: 1238 - Garantir a estabilidade monetária e um sistema financeiro sólido e eficiente,contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável do país.
META: 052T - Manter a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e oenquadramento das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) às exigências decapitalização, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira29 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 3002 - Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério de Minas e Energia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
116.17243.603Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 39.240 104.073
Despesas de Capital 4.362 12.099
Valores Globais159.775
43.603 116.172
OBJETIVO: 1186 - Ampliar a participação do setor mineral na economia com sustentabilidade,governança, segurança jurídica, estabilidade regulatória e inovação
META: 052L - Atingir o valor de 5,00 do Índice de Eficiência de Gestão Mineral (IEGM)
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Índice de Eficiência da Gestão Mineral
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 5,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 5,00
Anexo I - Programas Temáticos 30Geologia, Mineração e Transformação Mineral
PROGRAMA: 2218 - Gestão de Riscos e Desastres
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Desenvolvimento Regional
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
620.887775.927Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 520.973 92.320
Despesas de Capital 254.955 528.567
Recursos Não orçamentários 96.120 377.960
Crédito e Demais Fontes 96.120 377.960
Valores Globais1.870.894
872.047 998.847
OBJETIVO: 1201 - Investir na Compreensão e Redução do Risco, Ampliar a Preparação e Reduzir osEfeitos dos Desastres.
META: 050L - Ampliar de 2,68 para 3,31 a capacidade dos municípios, buscando a preparação frenteaos riscos e a resposta aos desastres.
Unidade de medida: nota
Descritor de desempenho: Capacidade dos municípios na atuação da gestão de riscos e dedesastres
Data de referência: 31/05/2019
Valor previsto ao final do PPA: 3,31
Linha de base: 2,68
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Sul 4,19Região Sudeste 3,31Região Nordeste 2,71Região Centro-Oeste 2,86Região Norte 3,76
Gestão de Riscos e Desastres31 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5021 - Gestão e Organização do SUS
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
6.889.2422.132.334Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.979.745 6.396.277
Despesas de Capital 152.589 492.966
Valores Globais10.419.969
2.319.664 8.100.305
OBJETIVO: 1217 - Aperfeiçoar a gestão do SUS visando a garantia do acesso a bens e serviços desaúde equitativos e de qualidade.
META: 0517 - Ampliar para 92% a informatização das equipes de Saúde da Família.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Percentual de equipes de Saúde da Família informatizadas
Data de referência: 30/06/2019
Valor previsto ao final do PPA: 92,00
Linha de base: 62,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 92,00
Anexo I - Programas Temáticos 32Gestão e Organização do SUS
PROGRAMA: 1040 - Governança Fundiária
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.732.172586.630Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 61.659 166.465
Despesas de Capital 524.971 1.565.706
Recursos Não orçamentários 48.384 167.787
Crédito e Demais Fontes 269 1.106
48.115Gastos Tributários 166.681
Valores Globais2.534.973
635.014 1.899.959
OBJETIVO: 1236 - Promover a regularização da ocupação e do domínio da terra
META: 052H - Elevar de 0,00% para 19,50% o Índice de Regularização Fundiária até 2023.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de Regularização Fundiária
Data de referência: 11/06/2019
Valor previsto ao final do PPA: 19,50
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Norte 25,45Região Centro-Oeste 80,70Região Sul 51,16Região Nordeste 9,97Região Sudeste 17,97
Governança Fundiária33 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5027 - Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação deVulnerabilidade Social
Diretriz:
Orgão Responsável:
12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,com especial atenção ao primeiro emprego
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
177.610.33857.363.074Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 57.361.474 177.601.517
Despesas de Capital 1.600 8.821
Valores Globais234.973.412
57.363.074 177.610.338
OBJETIVO: 1220 - Ampliar os meios de acesso da população às políticas de inclusão social e produtivacidadã, considerando as especificidades regionais e territoriais.
META: 051F - Ampliar por meio de ações de inclusão produtiva o público em 10.466 pessoas doCadastro Único, preferencialmente os beneficiários do Bolsa Família
Unidade de medida: pessoa atendida (unidade)
Descritor de desempenho: Quantidade de pessoas que tem acesso às políticas de inclusão sociale produtiva cidadã
Data de referência: 31/07/2019
Valor previsto ao final do PPA: 10.446,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Nordeste 3.486,00Região Norte 965,00Região Sudeste 3.901,00Região Centro-Oeste 780,00Região Sul 1.314,00
Anexo I - Programas Temáticos 34Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
PROGRAMA: 5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação dePolíticas Públicas
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
90.133.03030.044.761Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 30.041.883 90.124.792
Despesas de Capital 2.878 8.237
Valores Globais120.177.791
30.044.761 90.133.030
OBJETIVO: 1221 - Aliviar a pobreza por meio da garantia de renda e da promoção de acesso a serviçosde educação, saúde e assistência social
META: 051G - Atendimento de 100% das famílias pobres elegíveis ao Programa, de acordo com aestimativa de pobreza oficial
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobres
Data de referência: 01/07/2019
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 100,00
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas35 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2211 - Inserção Econômica Internacional
Diretriz:
Orgão Responsável:
19 - Simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente denegócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércioexterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção daindústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
13.034.9713.785.856Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.681.842 5.724.511
Despesas de Capital 2.104.014 7.310.460
Recursos Não orçamentários 745.388 2.478.943
Crédito e Demais Fontes 705.864 2.342.022
39.524Gastos Tributários 136.921
Valores Globais20.045.159
4.531.244 15.513.915
OBJETIVO: 1191 - Alcançar maior inserção do Brasil na economia internacional.
META: 050F - Elevar a corrente de comércio exterior de bens e serviços do Brasil para US$ 580bilhões em 2023.
Unidade de medida: dólar norte-americano
Descritor de desempenho: Corrente de comércio exterior de bens e serviços do Brasil
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 580.785.000.000,00
Linha de base: 526.476.000.000,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 580.785.000.000,00
Anexo I - Programas Temáticos 36Inserção Econômica Internacional
PROGRAMA: 5015 - Justiça
Diretriz:
Orgão Responsável:
01 - Aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal,com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviçosgovernamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado
Ministério da Justiça e Segurança Pública
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
352.842330.154Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 185.383 271.001
Despesas de Capital 144.771 81.841
Valores Globais682.996
330.154 352.842
OBJETIVO: 1210 - Fortalecer a Promoção de Direitos e a Aplicação da Justiça
META: 050X - Alcançar 80% do índice de direitos promovidos aos cidadãos, de acesso ao acervo damemória nacional, da defesa do mercado concorrencial e do consumidor e da aplicação dajustiça na gestão de ativos
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de Direitos Promovidos
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 80,00
Linha de base: 75,32
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 80,00
Justiça37 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2212 - Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
Diretriz:
Orgão Responsável:
19 - Simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente denegócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércioexterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção daindústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
955.650359.257Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 351.629 935.824
Despesas de Capital 7.628 19.826
Recursos Não orçamentários 102.538.838 355.219.608
Crédito e Demais Fontes 0 0
102.538.839Gastos Tributários 355.219.608
Valores Globais459.073.353
102.898.095 356.175.258
OBJETIVO: 1187 - Aumentar a produtividade e a competitividade da indústria, do comércio, dos serviçose das MPEs em comparação a outras economias mundiais, fomentando a concorrência dosmercados.
META: 050B - Atingir a 76º posição no Global Competitiveness Index - Business Dynamism.
Unidade de medida: posição
Descritor de desempenho: Global Competitiveness Index - Business Dynamism
Data de referência: 31/07/2018
Valor previsto ao final do PPA: 76,00
Linha de base: 108,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 76,00
Anexo I - Programas Temáticos 38Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
PROGRAMA: 2219 - Mobilidade Urbana
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério do Desenvolvimento Regional
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
879.551298.000Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas de Capital 298.000 879.551
Recursos Não orçamentários 11.876.049 18.737.019
Crédito e Demais Fontes 10.961.645 15.569.299
914.404Gastos Tributários 3.167.720
Valores Globais31.790.619
12.174.049 19.616.570
OBJETIVO: 1196 - Aprimorar o planejamento, a gestão e a infraestrutura de mobilidade urbana emcidades e regiões
META: 050H - Aumentar a taxa de entrega de infraestrutura de mobilidade urbana contratada comapoio financeiro da União de 20,31% para 43,03%
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Taxa de Entrega de Infraestrutura de Mobilidade Urbana
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 43,03
Linha de base: 20,31
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Sudeste 51,50Região Sul 48,07Região Nordeste 28,60Região Centro-Oeste 31,10Região Norte 11,00
Mobilidade Urbana39 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2213 - Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
Diretriz:
Orgão Responsável:
12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,com especial atenção ao primeiro emprego
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
669.014291.726Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 287.921 661.174
Despesas de Capital 3.804 7.840
Recursos Não orçamentários 12.771.183 44.242.501
12.771.183Gastos Tributários 44.242.501
Valores Globais57.974.423
13.062.909 44.911.515
OBJETIVO: 1218 - Modernizar as relações trabalhistas para promover competitividade e proteção aotrabalhador.
META: 0524 - Atingir o índice 1 de condições e relações de trabalho (ICRT), que contempla ações depromoção da conformidade legal e melhoria dos serviços.
Unidade de medida: índice Numérico, variando de 0 a 1
Descritor de desempenho: Índice de Condições e Relações de Trabalho
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 1,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 1,00
Anexo I - Programas Temáticos 40Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
PROGRAMA: 2220 - Moradia Digna
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério do Desenvolvimento Regional
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
8.331.2192.896.000Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.185.099 3.393.713
Despesas de Capital 1.710.901 4.937.507
Recursos Não orçamentários 124.619.868 378.892.162
Crédito e Demais Fontes 116.687.500 351.412.500
7.932.368Gastos Tributários 27.479.662
Valores Globais514.739.249
127.515.868 387.223.381
OBJETIVO: 1202 - Promover o acesso e a melhoria das condições de moradia.
META: 050K - Atingir 1.822.063 beneficiários com a ampliação do acesso a moradia e a melhoria dascondições de habitabilidade
Unidade de medida: família beneficiária
Descritor de desempenho: Domicílios adequados
Data de referência: 01/01/2020
Valor previsto ao final do PPA: 1.822.063,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 1.822.063,00
Moradia Digna41 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 1058 - Mudança do Clima
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Meio Ambiente
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
761.607265.971Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 20.793 55.996
Despesas de Capital 245.178 705.611
Valores Globais1.027.578
265.971 761.607
OBJETIVO: 1181 - Implementar políticas, ações e medidas para o enfrentamento da mudança do climae dos seus efeitos, fomentando uma economia resiliente e de baixo carbono.
META: 0507 - Reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 30% abaixo dos níveis de 2005
Anexo I - Programas Temáticos 42Mudança do Clima
PROGRAMA: 2214 - Nova Previdência
Diretriz:
Orgão Responsável:
05 - Garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os paísescom grau de investimento
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
2.233.447.801662.964.066Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 662.963.174 2.233.445.954
Despesas de Capital 892 1.847
Recursos Não orçamentários 5.965.742 20.666.789
5.965.742Gastos Tributários 20.666.789
Valores Globais2.923.044.398
668.929.808 2.254.114.590
OBJETIVO: 1172 - Garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, com foco na proteção docidadão e na melhoria da qualidade dos serviços.
META: 0504 - Melhorar o indicador de qualidade previdenciária em 9 unidades, incluindo melhoriasna cobertura, sustentabilidade, suficiência e qualidade do serviço.
Unidade de medida: índice
Descritor de desempenho: Índice de Qualidade Previdenciária, composto por dados relativos àcobertura previdenciária, sustentabilidade, suficiência e qualidade do serviço
Data de referência: 31/12/2017
Valor previsto ao final do PPA: 67,40
Linha de base: 58,33
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 67,40
Nova Previdência43 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 6013 - Oceanos, Zona Costeira e Antártica
Diretriz:
Orgão Responsável:
17 - Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberaniae dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriorese a segurança institucional
Ministério da Defesa
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
86.01829.898Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 13.389 38.558
Despesas de Capital 16.508 47.460
Valores Globais115.915
29.898 86.018
OBJETIVO: 1183 - Promover o conhecimento científico e tecnológico, a conservação da biodiversidade,o uso sustentável dos recursos naturais, a gestão efetiva dos espaços costeiro e marinho eos interesses do país nos oceanos e Antártica.
META: 0509 - Concluir 80% das ações previstas nos Planos Setoriais que compõem o Programa.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de realização das ações previstas nos planos e programassetoriais
Data de referência: 27/08/2019
Valor previsto ao final do PPA: 80,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 80,00
Anexo I - Programas Temáticos 44Oceanos, Zona Costeira e Antártica
PROGRAMA: 2203 - Pesquisa e Inovação Agropecuária
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
595.602206.830Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 171.884 521.315
Despesas de Capital 34.946 74.288
Valores Globais802.432
206.830 595.602
OBJETIVO: 1228 - Prover conhecimentos e tecnologias adequadas para a adoção de soluções para osetor agropecuário, fomentando a competitividade, a rentabilidade da produção, asegurança alimentar e nutricional, e o desenvolvimento da agropecuária.
META: 052G - Incrementar em 15%, em termos reais, o impacto econômico das soluçõestecnológicas agropecuárias transferidas à sociedade, em relação ao valor referente a 2018.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Impacto econômico das soluções tecnológicas agropecuáriastransferidas à sociedade
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 15,00
Linha de base: 0,00
Pesquisa e Inovação Agropecuária45 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério de Minas e Energia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
241.34284.266Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 82.999 237.702
Despesas de Capital 1.267 3.641
Recursos Não orçamentários 691.407 2.395.203
691.407Gastos Tributários 2.395.203
Valores Globais291.550.397
106.572.536 184.977.861
OBJETIVO: 1173 - Desenvolver as indústrias do petróleo, gás natural e seus derivados e dosbiocombustíveis e promover o abastecimento nacional.
META: 050A - Elevar o Índice de Produção Nacional de Petróleo e Gás de 1.263,99 para 2.000,81.
Unidade de medida: barris de óleo equivalente
Descritor de desempenho: Índice de Produção Nacional de Petróleo e Gás
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 2.000,81
Linha de base: 1.263,99
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 2.000,81
Anexo I - Programas Temáticos 46Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
PROGRAMA: 2215 - Política Econômica e Equilíbrio Fiscal
Diretriz:
Orgão Responsável:
05 - Garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os paísescom grau de investimento
Ministério da Economia
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
566.133223.914Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 200.746 514.439
Despesas de Capital 23.168 51.694
Recursos Não orçamentários 3.220.437 13.475.429
Crédito e Demais Fontes 1.191.105 6.445.327
2.029.332Gastos Tributários 7.030.101
Valores Globais17.485.913
3.444.351 14.041.562
OBJETIVO: 1207 - Alcançar o equilíbrio fiscal de forma a favorecer o crescimento econômico.
META: 0510 - Retornar a uma situação de resultado primário positivo (superavitário) até 2022.
Unidade de medida: bilhão de reais
Descritor de desempenho: Resultado primário do governo central
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 4,00
Linha de base: -120,20
Política Econômica e Equilíbrio Fiscal47 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2216 - Política Externa
Diretriz:
Orgão Responsável:
17 - Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberaniae dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriorese a segurança institucional
Ministério das Relações Exteriores
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
2.273.639936.050Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 918.144 2.222.367
Despesas de Capital 17.906 51.272
Valores Globais3.209.689
936.050 2.273.639
OBJETIVO: 1225 - Garantir a defesa dos interesses e valores do Brasil nas relações internacionais e aprestação de serviços consulares de excelência ao cidadão brasileiro.
META: 051L - Fortalecer o diálogo político bilateral e multilateral, com vistas ao aproveitamento deoportunidades econômicas, comerciais e de ciência, tecnologia e inovação, à preservação dacultura e do idioma nacionais e à assistência à comunidade brasileira no exterior.
Anexo I - Programas Temáticos 48Política Externa
PROGRAMA: 2206 - Política Nuclear
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.188.971470.178Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 416.970 1.059.636
Despesas de Capital 53.208 129.336
Recursos Não orçamentários 26.000 1.109.500
Crédito e Demais Fontes 26.000 1.109.500
Valores Globais2.794.650
496.178 2.298.471
OBJETIVO: 1193 - Promover o desenvolvimento da tecnologia nuclear e suas aplicações, para ampliar acapacidade de oferta de produtos e serviços, para atender a demanda e os benefícios dosusos pacíficos da energia nuclear e das radiações ionizantes, de forma segura e sustentável
META: 052R - Reduzir o Índice de Dependência Internacional em Produtos e Serviços (IAN), de 0,75para 0,41.
Unidade de medida: índice
Descritor de desempenho: Índice de Autonomia Nacional em Produtos e Serviços Derivados daTecnologia Nuclear
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 0,41
Linha de base: 0,75
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 0,41
Política Nuclear49 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 6014 - Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nosBiomas
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Meio Ambiente
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
379.937125.763Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 123.811 374.039
Despesas de Capital 1.952 5.898
Valores Globais505.700
125.763 379.937
OBJETIVO: 1243 - Reduzir o desmatamento e os incêndios nos biomas e aperfeiçoar o controleambiental
META: 052U - Reduzir o desmatamento e os incêndios ilegais nos biomas em 90%
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Reduzir o desmatamento e os incêndios ilegais nos biomas em 90%
Data de referência: 31/12/2019
Valor previsto ao final do PPA: 10,00
Linha de base: 100,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 10,00
Anexo I - Programas Temáticos 50Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas
PROGRAMA: 5029 - Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento depolíticas públicas
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
53.35718.645Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 17.864 49.969
Despesas de Capital 780 3.388
Valores Globais72.002
18.645 53.357
OBJETIVO: 1233 - Identificar, caracterizar, localizar e dar visibilidade à situação de vulnerabilidade dasfamílias para a promoção da inclusão social
META: 0522 - Ampliar para 87% o nível de informações atualizadas das famílias de baixa renda noCadastro Único
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Taxa de atualização cadastral
Data de referência: 31/07/2019
Valor previsto ao final do PPA: 87,00
Linha de base: 83,00
Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento de políticas públicas51 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 2207 - Programa Espacial Brasileiro
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
352.879123.397Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 67.430 193.994
Despesas de Capital 55.968 158.886
Recursos Não orçamentários 2.581 8.941
2.581Gastos Tributários 8.941
Valores Globais487.799
125.978 361.821
OBJETIVO: 1192 - Aumentar a autonomia nacional no atendimento das demandas por produtos eserviços espaciais
META: 052S - Aumentar o Índice de Ganho de Autonomia em Sistemas Espaciais de 27,50% para100%
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de Ganho de Autonomia em Sistemas Espaciais
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 27,50
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 100,00
Anexo I - Programas Temáticos 52Programa Espacial Brasileiro
PROGRAMA: 5030 - Promoção da Cidadania
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
300.0008.000Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas de Capital 8.000 300.000
Valores Globais308.000
8.000 300.000
OBJETIVO: 1232 - Integrar ações intersetoriais, especialmente nas áreas de atividade física, esporte elazer, cultura e desenvolvimento social com o objetivo de promover a cidadania emterritórios de vulnerabilidade social das cidades brasileiras.
META: 0521 - Atingir 4.216.000 usuários dos serviços e ações realizados nas Estações Cidadania
Unidade de medida: usuário potencial (unidade)
Descritor de desempenho: Quantidade de usuários potenciais dos serviços e ações realizadosnas Estações Cidadania
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 4.216.000,00
Linha de base: 0,00
Promoção da Cidadania53 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 4005 - Proteção Jurídica da União
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Advocacia-Geral da União
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.279.563446.200Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 424.100 1.222.163
Despesas de Capital 22.100 57.400
Valores Globais1.725.763
446.200 1.279.563
OBJETIVO: 1177 - Promover a defesa, o assessoramento e a consultoria jurídica, de forma a gerir osriscos jurídicos da atuação da União.
META: 051M - Aumentar em 1,0 ponto percentual ao ano a Taxa de Sucesso Judicial
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Taxa de Sucesso Judicial
Data de referência: 31/12/2019
Valor previsto ao final do PPA: 58,90
Linha de base: 56,90
Regionalização da Meta Meta até 2023No Estado de Minas Gerais 52,80No Estado da Paraíba 67,00No Estado de Mato Grosso 45,40Nacional 68,90No Estado do Rio Grande do Norte 68,80No Estado do Amazonas 51,40No Estado do Acre 28,40No Estado da Bahia 49,30No Estado do Pará 52,20No Estado do Espírito Santo 52,00No Estado de Mato Grosso do Sul 58,10No Estado do Rio Grande do Sul 63,60No Estado do Paraná 62,60No Estado de Alagoas 65,00No Estado do Maranhão 55,30No Estado do Amapá 76,80No Estado do Piauí 60,60No Estado de Roraima 47,80No Estado de Santa Catarina 77,20No Estado do Ceará 67,20No Estado de Goiás 57,10No Estado de São Paulo 60,20No Estado do Rio de Janeiro 61,30No Estado do Tocantins 52,30No Estado de Pernambuco 57,40No Estado de Sergipe 59,50No Estado de Rondônia 47,40No Distrito Federal 49,50
Anexo I - Programas Temáticos 54Proteção Jurídica da União
PROGRAMA: 5031 - Proteção Social no âmbito do Sistema Único de AssistênciaSocial (SUAS)
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
203.543.48461.584.998Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 61.581.733 203.525.391
Despesas de Capital 3.265 18.093
Recursos Não orçamentários 22.625.552 78.380.445
22.625.552Gastos Tributários 78.380.445
Valores Globais366.134.479
84.210.550 281.923.929
OBJETIVO: 1222 - Garantir Serviços e Benefícios Socioassistenciais às famílias e indivíduos emsituação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais, com respeito à diversidade depúblicos e territórios.
META: 051H - Ampliar para 70% a cobertura de famílias em situação de vulnerabilidade e riscossociais
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Percentual de famílias cobertas por CRAS e CREAS
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 70,00
Linha de base: 68,00
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)55 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesados direitos humanos para todos
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
645.706220.362Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 192.504 563.543
Despesas de Capital 27.858 82.163
Recursos Não orçamentários 12.201.117 42.267.653
12.201.117Gastos Tributários 42.267.653
Valores Globais55.334.838
12.421.479 42.913.359
OBJETIVO: 1179 - Ampliar o acesso e o alcance das políticas de direitos, com foco no fortalecimento dafamília, por meio da melhoria da qualidade dos serviços de promoção e proteção da vida,desde a concepção, da mulher, da família e dos direitos humanos para todos
META: 0506 - Promover maior e melhor acesso aos serviços de promoção e proteção de direitos,com foco no fortalecimento da família e em públicos não alcançados por políticas de governo.
Unidade de medida: decimal
Descritor de desempenho: Índice Direitos para Todos
Data de referência: 01/01/2019
Valor previsto ao final do PPA: 0,50
Linha de base: 0,03
Anexo I - Programas Temáticos 56Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos paratodos
PROGRAMA: 5022 - Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
4.640.6421.440.000Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.370.000 4.421.415
Despesas de Capital 70.000 219.227
Valores Globais6.080.642
1.440.000 4.640.642
OBJETIVO: 1241 - Fortalecer a proteção, promoção e recuperação da Saúde Indígena
META: 052N - Ampliar para 65% a proporção de crianças indígenas menores de 1 ano com acessoàs consultas preconizadas de crescimento e desenvolvimento (CeD)
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Proporção de crianças indígenas menores de 1 ano com acesso àsconsultas preconizadas de crescimento e desenvolvimento (CeD)
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 65,00
Linha de base: 38,50
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 65,00
Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena57 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 1043 - Qualidade Ambiental Urbana
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Meio Ambiente
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
13.6314.950Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 4.930 13.631
Despesas de Capital 20 0
Valores Globais18.581
4.950 13.631
OBJETIVO: 1226 - Promover a melhoria da qualidade ambiental urbana, com ênfase nos temasprioritários: combate ao lixo no mar, gestão de resíduos sólidos, áreas verdes urbanas,qualidade do ar, saneamento e qualidade das águas, e áreas contaminadas.
META: 051Y - Realizar ações para a melhoria da qualidade ambiental urbana em 27 unidades dafederação, de forma a contemplar pelo menos uma ação de um dos temas prioritários doprograma Qualidade Ambiental Urbana (combate ao lixo no mar, gestão de resíduos sólidos,áreas verdes urbanas, qualidade do ar, saneamento e qualidade das águas, e áreascontaminadas) em cada unidade.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Número de Unidades da Federação com pelo menos uma ação dostemas prioritários do Programa Qualidade Ambiental Urbana realizada
Data de referência:
Valor previsto ao final do PPA: 27,00
Linha de base: 0,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 27,00
Anexo I - Programas Temáticos 58Qualidade Ambiental Urbana
PROGRAMA: 2221 - Recursos Hídricos
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Desenvolvimento Regional
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
4.883.6591.647.393Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 428.074 1.220.367
Despesas de Capital 1.219.319 3.663.292
Recursos Não orçamentários 5.500 14.366
Crédito e Demais Fontes 5.500 14.366
Valores Globais6.550.917
1.652.893 4.898.025
OBJETIVO: 1174 - Ampliar a Segurança Hídrica.
META: 0516 - Reduzir o número de municípios com Índice de Segurança Hídrica, na dimensãohumana, mínimo ou baixo, passando de 717 para 500.
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: Número de municípios com Índice de Segurança Hídrica, na dimensãohumana, mínimo ou baixo
Data de referência: 30/06/2019
Valor previsto ao final do PPA: 500,00
Linha de base: 717,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Municípios com população menor que 50 mil 500,00
Recursos Hídricos59 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5032 - Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados,Prevenção e Reinserção Social
Diretriz:
Orgão Responsável:
08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
220.36177.000Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 77.000 220.361
Valores Globais297.361
77.000 220.361
OBJETIVO: 1223 - Estabelecer políticas públicas efetivas voltadas aos usuários e dependentesquímicos e seus familiares, no que se refere a prevenção, tratamento, acolhimento erecuperação, culminando com a sua reinserção social
META: 051I - Ampliar em 172,73% o número de atendimentos em Comunidades Terapêuticas,compreendendo cuidados, prevenção e reinserção social de dependentes químicos
Unidade de medida: atendimento contratado ou conveniado (unidade)
Descritor de desempenho: Atendimentos de dependentes químicos em ComunidadesTerapêuticas
Data de referência: 31/12/2019
Valor previsto ao final do PPA: 30.000,00
Linha de base: 11.000,00
Anexo I - Programas Temáticos 60Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e ReinserçãoSocial
PROGRAMA: 2222 - Saneamento Básico
Diretriz:
Orgão Responsável:
13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais
Ministério do Desenvolvimento Regional
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.866.379661.031Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 50.500 160.521
Despesas de Capital 610.531 1.705.858
Recursos Não orçamentários 977.000 3.808.000
Crédito e Demais Fontes 977.000 3.808.000
Valores Globais7.312.410
1.638.031 5.674.379
OBJETIVO: 1189 - Ampliar o Acesso da População a Serviços Adequados de Saneamento Básico
META: 050I - Elevar de 56.30% para 80,0% o Índice de Atendimento Adequado em SaneamentoBásico.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Índice de atendimento adequado em saneamento básico
Data de referência: 31/12/2017
Valor previsto ao final do PPA: 80,00
Linha de base: 56,30
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 80,00Região Sudeste 73,50
Saneamento Básico61 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5033 - Segurança Alimentar e Nutricional
Diretriz:
Orgão Responsável:
12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,com especial atenção ao primeiro emprego
Ministério da Cidadania
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
984.352336.278Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 272.011 889.314
Despesas de Capital 64.267 95.038
Recursos Não orçamentários 19.597.387 67.890.140
19.597.387Gastos Tributários 67.890.140
Valores Globais88.808.157
19.933.665 68.874.493
OBJETIVO: 1224 - Ampliar a oferta e o acesso à água e a alimentos adequados e saudáveis para aspessoas em situação de vulnerabilidade social fortalecendo o Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional
META: 052C - Alcançar 100% dos municípios que se encontram em situação de pobreza, extremapobreza e insegurança alimentar e nutricional com ações de Acesso à Água, Fomento àsAtividades Produtivas Rurais, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou adesão aoSISAN
Unidade de medida: unidade
Descritor de desempenho: % de municípios em situação de pobreza e extrema pobreza noC.Único e com déficit de altura-idade em menores de 5 anos acomp .nas condiic. saúde no PBFatendidos com Água, Fomento, PAA e no SISVAN
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 2.227,00
Linha de base: 1.397,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Região Nordeste 1.329,00Região Sudeste 355,00Região Norte 319,00Região Centro-Oeste 92,00Região Sul 132,00
Anexo I - Programas Temáticos 62Segurança Alimentar e Nutricional
PROGRAMA: 4002 - Segurança Institucional
Diretriz:
Orgão Responsável:
17 - Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberaniae dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriorese a segurança institucional
Presidência da República
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
308.223117.670Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 82.202 214.969
Despesas de Capital 35.468 93.254
Valores Globais425.893
117.670 308.223
OBJETIVO: 1205 - Aprimorar a articulação e o assessoramento político/estratégico nas questõesrelacionadas à soberania, aos interesses nacionais e à segurança do Estado e dasociedade.
META: 050M - Elevar o nível de Segurança Institucional mantendo a soberania, salvaguardando osinteresses nacionais e garantindo a segurança do Estado e da Sociedade.
Segurança Institucional63 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao CrimeOrganizado e ao Crime Violento
Diretriz:
Orgão Responsável:
06 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado
Ministério da Justiça e Segurança Pública
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
4.921.1601.746.635Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 1.247.141 3.402.398
Despesas de Capital 499.494 1.518.762
Valores Globais6.667.794
1.746.635 4.921.160
OBJETIVO: 1206 - Fortalecer a prevenção e o enfrentamento à criminalidade com ênfase no combate àcorrupção, ao crime organizado e ao crime violento
META: 050N - Realizar 40.000 operações de combate à criminalidade durante o período do PPA
Unidade de medida: quantidade de operações
Descritor de desempenho: Índice de Operações de Combate à Criminalidade
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 40.000,00
Linha de base: 4.727,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 40.000,00
Anexo I - Programas Temáticos 64Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e DesenvolvimentoSustentável
Diretriz:
Orgão Responsável:
04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
1.566.341544.842Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 508.037 1.460.326
Despesas de Capital 36.805 106.015
Recursos Não orçamentários 9.741.936 34.377.890
Crédito e Demais Fontes 1.020.597 4.165.040
8.721.339Gastos Tributários 30.212.851
Valores Globais46.231.009
10.286.778 35.944.231
OBJETIVO: 1197 - Promover o empreendedorismo, inovação e tecnologias aplicadas, com aumento doimpacto do dispêndio público, amplificando a contribuição para o desenvolvimentosustentável
META: 052O - Ampliar a participação dos dispêndios empresariais em pesquisa e desenvolvimento(P&D) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) para 0,7%
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: Dispêndios empresariais em pesquisa e desenvolvimento (P&D) emrelação ao Produto Interno Bruto (PIB)
Data de referência: 31/12/2016
Valor previsto ao final do PPA: 0,70
Linha de base: 0,60
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 0,70
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável65 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 4004 - Transparência, Integridade e Combate à Corrupção
Diretriz:
Orgão Responsável:
06 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado
Controladoria-Geral da União
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
314.284109.250Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 93.750 267.484
Despesas de Capital 15.500 46.800
Valores Globais423.534
109.250 314.284
OBJETIVO: 1213 - Fortalecer a Governança, a Gestão, a Transparência, a Participação Social e oCombate à Corrupção
META: 0514 - Aumentar em 45,77% os benefícios financeiros decorrentes da atuação da CGU
Unidade de medida: real
Descritor de desempenho: Benefícios financeiros decorrentes da atuação da CGU¿
Data de referência: 13/06/2019
Valor previsto ao final do PPA: 3.631.059.656,80
Linha de base: 2.491.022.103,08
Anexo I - Programas Temáticos 66Transparência, Integridade e Combate à Corrupção
PROGRAMA: 3005 - Transporte Aquaviário
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério da Infraestrutura
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
11.495.7106.577.810Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 142.192 476.434
Despesas de Capital 6.435.618 11.019.277
Recursos Não orçamentários 1.953.258 8.364.568
Crédito e Demais Fontes 1.724.487 7.572.050
228.771Gastos Tributários 792.519
Valores Globais31.889.689
8.948.816 22.940.872
OBJETIVO: 1184 - Promover a eficiência, a qualidade e a segurança do sistema de transporteaquaviário, aumentando a sua disponibilidade e competitividade.
META: 0523 - Melhorar o nível do Indicador de Eficiência do Sistema de Transporte Aquaviário –IESTA, passando de 1,88 para 8,00.
Unidade de medida: --
Descritor de desempenho: Índice de Eficiência do Sistema de Transporte Aquaviário
Data de referência: 19/06/2019
Valor previsto ao final do PPA: 8,00
Linha de base: 1,88
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 8,00
Transporte Aquaviário67 Anexo I - Programas Temáticos
PROGRAMA: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito
Diretriz:
Orgão Responsável:
15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica
Ministério da Infraestrutura
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
14.016.3725.201.537Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 411.888 1.174.182
Despesas de Capital 4.789.650 12.842.189
Valores Globais19.232.909
5.201.637 14.031.272
OBJETIVO: 1235 - Promover a eficiência do sistema de transporte terrestre e trânsito.
META: 052B - Melhorar o nível do Indicador de Eficiência do Sistema de Transporte Terrestre eTrânsito – IESTTT, passando 1,59 para 8,00.
Unidade de medida: pontos
Descritor de desempenho: Índice de Eficiência do Sistema de Transporte Terrestre e Trânsito
Data de referência: 09/06/2019
Valor previsto ao final do PPA: 8,00
Linha de base: 1,59
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 8,00
Anexo I - Programas Temáticos 68Transporte Terrestre e Trânsito
PROGRAMA: 5023 - Vigilância em Saúde
Diretriz:
Orgão Responsável:
11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde
Ministério da Saúde
EsferaValor 2020
(mil R$)Valor 2021 - 2023
(mil R$)
26.898.8508.326.217Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 8.183.057 26.565.573
Despesas de Capital 143.160 333.277
Valores Globais35.225.068
8.326.217 26.898.850
OBJETIVO: 1200 - Reduzir ou controlar a ocorrência de doenças e agravos passíveis de prevenção econtrole
META: 052K - Adquirir e distribuir 100% de imunobiológicos de responsabilidade do Ministério daSaúde, conforme programação anual.
Unidade de medida: percentual
Descritor de desempenho: percentual de imunobiológicos adquiridos e distribuídos de acordocom a programação anual.
Data de referência: 31/12/2018
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
Linha de base: 100,00
Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 100,00
Vigilância em Saúde69 Anexo I - Programas Temáticos
CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF
Anexo II
Programas de Gestão
Valor 2020(mil R$)
EsferaValor 2017 - 2019
(mil R$)
PROGRAMA: 0030 - Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública daUnião
1.900.362580.373Orçamento Fiscal e da Seguridade
Despesas Correntes 579.243 1.896.715
Despesas de Capital 1.130 3.648
Valores Globais2.480.736
1.900.362580.373
Valor 2020(mil R$)
EsferaValor 2017 - 2019
(mil R$)
PROGRAMA: 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas EstataisFederais
Orçamento de Investimentos das EmpresasEstatais
8.847.387 24.270.005
Valores Globais33.117.393
24.270.0058.847.387
Valor 2020(mil R$)
EsferaValor 2017 - 2019
(mil R$)
PROGRAMA: 0031 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
22.922.5007.138.920Orçamento Fiscal e da Seguridade
Despesas Correntes 7.111.968 22.658.162
Despesas de Capital 26.952 264.338
Valores Globais30.061.420
22.922.5007.138.920
Valor 2020(mil R$)
EsferaValor 2017 - 2019
(mil R$)
PROGRAMA: 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
946.617.150311.835.573Orçamento Fiscal e da Seguridade
Despesas Correntes 310.457.020 943.702.108
Despesas de Capital 1.378.553 2.915.042
Valores Globais1.258.452.723
946.617.150311.835.573
Valor 2020(mil R$)
EsferaValor 2017 - 2019
(mil R$)
PROGRAMA: 0033 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1 Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviço ao
150.808.50347.325.959Orçamento Fiscal e da Seguridade
Despesas Correntes 46.734.368 147.690.042
Despesas de Capital 591.591 3.118.461
Valores Globais198.134.462
150.808.50347.325.959
Valor 2020(mil R$)
EsferaValor 2017 - 2019
(mil R$)
PROGRAMA: 0034 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
42.154.76413.060.415Orçamento Fiscal e da Seguridade
Despesas Correntes 12.841.130 41.252.449
Despesas de Capital 219.284 902.316
Valores Globais55.215.179
42.154.76413.060.415
2Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviço ao
CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF
Anexo III
Investimentos Plurianuais Prioritários | Seção I
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento
Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº9.637, de 15 de maio de 1998)
Custo Total:
Data Início: 01/12/2013 31/12/2023Data Término:
R$ 2.250.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 440.100.000
Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637,de 15 de maio de 1998)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2014 31/12/2022Data Término:
R$ 63.647.592 Valores previstos para 2020-2023: R$ 26.957.022
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil
Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados
Custo Total:
Data Início: 10/12/2019 31/12/2023Data Término:
R$ 87.700.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 80.000.000
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 2221 - Recursos Hídricos
Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano
Custo Total:
Data Início: 01/01/2018 01/12/2021Data Término:
R$ 1.368.317.457 Valores previstos para 2020-2023: R$ 530.000.000
Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
R$ 4.426.364.537 Valores previstos para 2020-2023: R$ 454.000.000
Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional –EIXO NORTE
Custo Total:
Data Início: 02/01/2008 30/12/2020Data Término:
R$ 7.354.909.917 Valores previstos para 2020-2023: R$ 415.000.000
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito
BR-101/AL - Adequação - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE
Custo Total:
Data Início: 01/03/2010 31/12/2022Data Término:
R$ 2.639.978.872 Valores previstos para 2020-2023: R$ 310.000.000
BR-101/BA - Adequação - Divisa SE/BA - Entr. BR-324
Custo Total:
Data Início: 01/05/2014 31/12/2022Data Término:
R$ 1.166.701.857 Valores previstos para 2020-2023: R$ 460.000.000
BR-116/RS - Adequação - Eldorado do Sul - Pelotas
1 ANEXO III - Investimentos Prioritários
Custo Total:
Data Início: 20/08/2012 31/12/2022Data Término:
R$ 1.987.388.094 Valores previstos para 2020-2023: R$ 450.000.000
BR-163/MT - Adequação - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil
Custo Total:
Data Início: 30/04/2009 31/12/2020Data Término:
R$ 2.184.467.067 Valores previstos para 2020-2023: R$ 111.000.000
BR-163/PA - Construção - Divisa MT/PA - Santarém
Custo Total:
Data Início: 01/02/2010 30/12/2021Data Término:
R$ 2.550.293.633 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
BR-163/PR - Adequação - Cascavel - Guaíra
Custo Total:
Data Início: 01/07/2011 30/12/2022Data Término:
R$ 601.995.484 Valores previstos para 2020-2023: R$ 140.000.000
BR-163/PR - Adequação Entr. BR-277 - Cascavel - Marmelândia
Custo Total:
Data Início: 01/05/2014 31/12/2021Data Término:
R$ 735.151.010 Valores previstos para 2020-2023: R$ 140.000.000
BR-280/SC - Adequação - S. Francisco do Sul - Jaraguá do Sul
Custo Total:
Data Início: 01/12/2013 31/07/2023Data Término:
R$ 1.363.211.040 Valores previstos para 2020-2023: R$ 260.000.000
BR-381/MG - Duplicação - Gov. Valadares - Belo Horizonte
Custo Total:
Data Início: 01/07/2014 31/12/2024Data Término:
R$ 4.699.255.814 Valores previstos para 2020-2023: R$ 253.712.000
BR-470/SC - Adequação - Navegantes - Rio do Sul
Custo Total:
Data Início: 01/05/2013 31/12/2023Data Término:
R$ 1.197.037.316 Valores previstos para 2020-2023: R$ 290.000.000
Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba - nas BRs 116/290/RS
Custo Total:
Data Início: 30/04/2014 30/09/2020Data Término:
R$ 927.156.451 Valores previstos para 2020-2023: R$ 170.000.000
Construção da ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (Ilhéus/BA - Barreiras/BA) - EF 334
Custo Total:
Data Início: 06/12/2010 31/12/2023Data Término:
R$ 8.343.700.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 1.006.735.188
Porto de Pecém - Acesso Rodoviário - BR-222/CE
Custo Total:
Data Início: 01/07/2013 31/12/2022Data Término:
R$ 210.944.150 Valores previstos para 2020-2023: R$ 180.000.000
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao CrimeOrganizado e ao Crime Violento
Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas- RS
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 30/12/2023Data Término:
R$ 44.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 44.000.000
Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses
Custo Total:
Data Início: 24/02/2017 31/12/2020Data Término:
R$ 38.502.479 Valores previstos para 2020-2023: R$ 7.000.000
2ANEXO III - Investimentos Prioritários
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 5020 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo emSaúde
Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - CDTS
Custo Total:
Data Início: 01/06/2005 31/01/2023Data Término:
R$ 163.353.251 Valores previstos para 2020-2023: R$ 71.400.000
Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no Estado do Rio de Janeiro
Custo Total:
Data Início: 01/01/2012 31/12/2025Data Término:
R$ 1.768.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 585.020.300
Investimentos Prioritários
PROGRAMA: 6012 - Defesa Nacional
Desenvolvimento de Submarinos Convencionais e Nuclear
Custo Total:
Data Início: 01/05/2009 31/12/2032Data Término:
R$ 37.123.265.925 Valores previstos para 2020-2023: R$ 2.857.853.471
Programa Estratégico ASTROS 2020
Custo Total:
Data Início: 03/01/2011 31/12/2023Data Término:
R$ 2.435.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 409.146.300
Programa Estratégico do Exército Guarani
Custo Total:
Data Início: 01/01/2012 31/12/2040Data Término:
R$ 20.800.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 1.268.815.976
Programa Nuclear da Marinha
Custo Total:
Data Início: 01/01/2000 31/12/2030Data Término:
R$ 6.834.730.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 1.042.999.998
Projeto FX-2 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins
Custo Total:
Data Início: 24/10/2014 31/12/2026Data Término:
R$ 21.409.490.264 Valores previstos para 2020-2023: R$ 2.422.260.716
Projeto KC-390 - Aquisição de Cargueiros Táticos Militares
Custo Total:
Data Início: 01/12/2014 20/09/2026Data Término:
R$ 12.912.248.776 Valores previstos para 2020-2023: R$ 1.659.820.500
Projeto KC-X
Custo Total:
Data Início: 14/09/2009 31/12/2020Data Término:
R$ 6.643.038.003 Valores previstos para 2020-2023: R$ 400.000.000
3 ANEXO III - Investimentos Prioritários
CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF
Anexo III
Investimentos Plurianuais Prioritários | Seção II
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 1031 - Agropecuária Sustentável
Fortalecimento da Ovinocaprinocultura no Estado da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 1043 - Qualidade Ambiental Urbana
Recuperação e Revitalização do Farol de Cabo Branco em João Pessoa
Custo Total:
Data Início: 10/01/2020 31/12/2025Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 18.580.830
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil
Implantação de Infraestrutura para o Projeto Centro Oeste Conectado
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Projeto de Interligação com Fibra Ótica Brasil-Guiana
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e DesenvolvimentoSustentável
AMPLIAÇÃO DO PORTO DIGITAL DO RECIFE
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 80.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 80.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2212 - Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Micro e Pequenas Empresas eArtesanato
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 01/12/2023Data Término:
R$ 10.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 10.000.000
1 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
Ampliação da Avenida Leste-Oeste em Goiânia - GO
Custo Total:
Data Início: 15/02/2020 30/07/2023Data Término:
R$ 60.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 60.000.000
Implantação de via de interligação da BR-116 com a Av. Elisa Maria, localizada no 2° distrito deDuque de Caxias
Custo Total:
Data Início: 02/02/2020 02/08/2021Data Término:
R$ 38.986.060 Valores previstos para 2020-2023: R$ 38.986.060
Implantação do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe - 2ª Etapa, com 10.238,18 ha - noEstado do Piauí
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 346.539.803 Valores previstos para 2020-2023: R$ 346.539.803
Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa, com6.417 ha - no Estado do Piauí
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 140.086.330 Valores previstos para 2020-2023: R$ 140.086.330
Implantação do Projeto Sul-Fronteira - No Estado de Mato Grosso do Sul
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 300.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2218 - Gestão de Riscos e Desastres
Estudos de Alternativas para o Aproveitamento de Recursos Hídricos em Áreas de AltaVulnerabilidade a Inundações - Bacia Hidrográfica do Rio Acre
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 400.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 400.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2219 - Mobilidade Urbana
Adequação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Natal - no Estado do Rio Grande do Norte
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 700.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 166.304.187
Construção de Ponte Estaiada - Av. Tancredo Neves - Bairro Coroa do Meio - no Município deAracaju - SE
Custo Total:
Data Início: 01/01/2021 30/12/2023Data Término:
R$ 120.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 120.000.000
Construção de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) - Almirante Tamandaré - Curitiba - no Estado doParaná
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2025Data Término:
R$ 600.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 166.304.187
2ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Construção do Anel Rodoviário em Lagarto - no Estado de Sergipe
Custo Total:
Data Início: 30/01/2021 30/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
Construção do Metrô de Curitiba - Trecho: CIC/Sul - Cabral
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 2.000.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 166.304.187
Desenvolvimento do Meio Urbano em Municípios de Áreas Isoladas, Divisas e Fronteiras noEstado do Amazonas
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 166.304.187 Valores previstos para 2020-2023: R$ 166.304.187
Expansão do Sistema Metroviário da Região Metropolitana de Recife - PE
Custo Total:
Data Início: 10/02/2020 15/12/2023Data Término:
R$ 126.030.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 126.030.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2220 - Moradia Digna
Ações de requalificação urbana e habitacional em Duque de Caxias (Desfavelização)
Custo Total:
Data Início: 01/02/2020 02/02/2022Data Término:
R$ 398.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 398.000.000
Construção de Moradias Dignas no Estado da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 131.250.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 131.250.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2221 - Recursos Hídricos
Construção da Barragem de Poço de Varas no Município do Coronel João Pessoa - no Estado doRio Grande do Norte
Custo Total:
Data Início: 02/03/2020 30/11/2021Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Construção da Barragem de Berizal no Rio Pardo - No Estado de Minas Gerais
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 301.003.213 Valores previstos para 2020-2023: R$ 301.003.213
Construção da Barragem de Jequitaí - no Estado de Minas Gerais
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - 4ª e 5ª Etapas
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 860.133.555 Valores previstos para 2020-2023: R$ 860.133.555
Construção do Ramal do Apodi - na Região Nordeste
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 500.000.000
3 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Construção do Sistema Adutor Extremo Oeste Capivara - 2ª Etapa - no Estado da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2020Data Término:
R$ 60.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 60.000.000
Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó - na Região Nordeste
Custo Total:
Data Início: 01/01/2018 31/12/2023Data Término:
R$ 250.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 220.000.000
Construção do Sistema Adutor da Região do Seridó (Projeto Seridó) - no Estado do Rio Grande doNorte
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 140.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 140.000.000
Construção do Sistema Adutor de Jaicós - no Estado do Piauí
Custo Total:
Data Início: 02/03/2020 30/12/2023Data Término:
R$ 70.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 70.000.000
Construção dos Diques da Baixada Maranhense
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 22/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
Revitalização do Complexo Lagunar Mundaú/Manguaba - no Estado de Alagoas
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 90.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 90.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2222 - Saneamento Básico
Ações de Saneamento Básico do Estado da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
Ações de Saneamento Básico na Região Nordeste
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 1.927.410.329 Valores previstos para 2020-2023: R$ 1.927.410.329
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças eAgravos.
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 400.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 400.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 2223 - A Hora do Turismo
Adequação Urbanística e Delimitação das Praias do Litoral Sul de Aracaju
Custo Total:
Data Início: 01/02/2021 30/12/2022Data Término:
R$ 25.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 25.000.000
4ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Adequação da Rodovia MS-382 entre trecho Bonito e a Serra da Bodoquena - no Estado de MatoGrosso do Sul
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Apoio a projetos de infraestrutura Turística na região do Jalapão
Custo Total:
Data Início: 03/02/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Construção de Trecho Rodoviário entre Buriti dos Montes e a Cachoeira da Lembrada / Cânion doPoty - no Estado do Piauí
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2020Data Término:
R$ 20.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 20.000.000
Implantação do Parque Turístico e Científico-Paleontológico do Sertão da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2022Data Término:
R$ 30.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 30.000.000
Política de desenvolvimento do turismo sustentável no Estado do Amazonas
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 132.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 132.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 3004 - Aviação Civil
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional -Terminal de Passageiros em Dourados - MS
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noEstado da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noEstado do Amazonas
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Alto Jequitibá - MG
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 20.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 20.000.000
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Araguari - MG
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 20.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 20.000.000
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Itajubá - MG
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 55.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 55.000.000
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Patos - PB
5 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2021Data Término:
R$ 35.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 35.000.000
Modernização do Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - no Estado daParaíba
Custo Total:
Data Início: 31/12/2019 31/12/2027Data Término:
R$ 1.500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 437.667.488
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 3005 - Transporte Aquaviário
Apoio a implantação de melhoramentos no canal de navegação do Rio Taquari - No Estado deMato Grosso do Sul
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
Dragagem para Adequação da Navegabilidade no Porto de Cabedelo - no Estado da Paraíba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Dragagem para Adequação da Navegabilidade no Porto do Recife - no Estado de Pernambuco
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 120.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 120.000.000
Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins
Custo Total:
Data Início: 01/07/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 547.527.398 Valores previstos para 2020-2023: R$ 547.527.398
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito
BR 262/MG - Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Manhuaçu
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
BR 349/SE - Construção - Entr. BR-101(B) - Divisa SE/BA
Custo Total:
Data Início: 01/01/2021 30/12/2023Data Término:
R$ 120.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 120.000.000
BR-010/MA - Adequação - Estreito - Açailândia
Custo Total:
Data Início: 02/04/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 192.121.914 Valores previstos para 2020-2023: R$ 192.121.914
BR-010/TO - Construção - Entr. TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 282.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 282.000.000
BR-101/SE - Adequação - Divisa AL/SE - Pedra Branca
Custo Total:
Data Início: 06/01/2020 30/12/2024Data Término:
R$ 365.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
6ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
BR-116/277/PR - Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Curitiba (Contorno Sul)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 450.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-156/AP - Construção - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa)
Custo Total:
Data Início: 06/09/2019 20/12/2020Data Término:
R$ 70.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 40.000.000
BR-156/AP - Construção - Laranjal do Jari - Entr. BR-210/AP-030
Custo Total:
Data Início: 02/03/2020 02/12/2021Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
BR-163/SC - Adequação - São Miguel do Oeste - Dionísio Cerqueira
Custo Total:
Data Início: 01/03/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
BR-210/AP - Construção - Fim do Trecho Pavimentado - Divisa AP/PA
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2025Data Término:
R$ 400.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-210/RR - Caroebe - Divisa RR/PA
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 300.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-222/MA - Adequação - Entr. BR-135 - Chapadinha
Custo Total:
Data Início: 02/04/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 163.323.456 Valores previstos para 2020-2023: R$ 163.323.456
BR-222/MA - Adequação - Miranda do Norte - Buriticupu
Custo Total:
Data Início: 03/03/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 122.334.298 Valores previstos para 2020-2023: R$ 122.334.298
BR-222/PI - Construção - Piripiri - Matias Olímpio
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 300.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-230/PA - Construção - Altamira - Rurópolis
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2022Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
BR-230/PB - Adequação - Entr. BR-412 - Entr. PB-393 (Cajazeiras)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
R$ 350.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-235/PI - Construção Divisa BA/PI - Divisa PI/MA
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
BR-235/SE - Adequação - Entr. BR-101 - Carira
Custo Total:
Data Início: 01/01/2021 30/12/2023Data Término:
R$ 250.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 250.000.000
BR-235/TO - Construção - Divisa MA/TO - Entr. TO-010 (Pedro Afonso)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 29/12/2025Data Término:
R$ 450.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
7 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
BR-242/TO - Construção - Formoso do Araguaia - Divisa TO/MT (São Félix do Araguaia)
Custo Total:
Data Início: 02/02/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
BR-262/158/MS - Construção de Anel Rodoviário - no Município de Três Lagoas
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
BR-267/MS - Adequação - Bataguassu - Porto Murtinho (Rota Bioceânica)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
BR-277/369/467/PR - Construção de Contorno Rodoviário - No Município de Cascavel (ContornoNorte)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 20.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 20.000.000
BR-282/SC - Adequação - Palhoça - São Miguel do Oeste
Custo Total:
Data Início: 01/03/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 300.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-285/RS - Adequação - Vacaria - São Borja
Custo Total:
Data Início: 01/06/2020 30/12/2023Data Término:
R$ 40.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 40.000.000
BR-285/RS - Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ijuí
Custo Total:
Data Início: 01/06/2020 01/12/2023Data Término:
R$ 120.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 120.000.000
BR-304/RN - Adequação - Divisa CE/RN - Entr. BR-226(B) (Macaíba)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2031Data Término:
R$ 1.500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-308/PA - Construção - Viseu - Bragança
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2022Data Término:
R$ 130.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 130.000.000
BR-308/PA - Contrução - Viseu - Bragança
Custo Total:
Data Início: 01/02/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 40.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 40.000.000
BR-316/MA - Adequação - Caxias - Timon
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 01/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
BR-316/PA - Adequação - Castanhal - Santa Maria - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA
Custo Total:
Data Início: 01/02/2021 31/12/2023Data Término:
R$ 300.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-316/PI - Adequação - Km 13,8 - Km 35,7
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 105.500.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 105.500.000
BR-319/NO - Adequação - Manaus/AM - Porto Velho/RO
Custo Total:
Data Início: 02/02/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
8ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
BR-343/PI - Adequação - Km 301,1 - Km 349,1
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
BR-343/PI - Construção - Jerumenha - Eliseu Martins
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 6.600.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 6.600.000
BR-364/AC - Construção - Rodrigues Alves - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 300.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-364/NO - Adequação - Entr. BR-174 (Divisa MT/RO) - Entr. BR-409/AC-170 (Feijó/AC)
Custo Total:
Data Início: 02/02/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-365/MG - Adequação de Travessia Urbana - no Município de Uberlândia
Custo Total:
Data Início: 11/10/2016 31/12/2021Data Término:
R$ 98.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 98.000.000
BR-376/PR - Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Curitiba
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 800.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-376/PR - Construção de Contorno Rodoviário - Maringá - Paiçandu - Sarandi - Marialva
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 450.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-401/RR - Construção - Bonfim - Normandia
Custo Total:
Data Início: 20/10/2019 31/12/2023Data Término:
R$ 400.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 290.000.000
BR-406/RN - Adequação - Macau - Acesso Norte Aeroporto
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-407/PE - Adequação de Travessia Urbana - no Município de Petrolina
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 60.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 60.000.000
BR-416/AL - Construção - Colônia Leopoldina - Ibateguara
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
BR-419/MS - Construção - Rio Verde de Mato Grosso - Aquidauana
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 157.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 157.000.000
BR-426/PE - Adequação - Entr. BR-232 - Entr. BR-423 (Garanhuns)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 600.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-430/SC - Construção - São Joaquim - Divisa SC/RS
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2020Data Término:
R$ 130.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 130.000.000
9 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
BR-432/RR - Construção - Cantá - Novo Paraíso
Custo Total:
Data Início: 01/04/2017 31/12/2023Data Término:
R$ 250.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
BR-437/RN - Construção - Entr. BR-405 - Entr. BR-116
Custo Total:
Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
BR-440/MG - Construção - Entr. BR-040 - Entr. BR-267
Custo Total:
Data Início: 01/01/2014 31/12/2020Data Término:
R$ 30.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 30.000.000
BR-452/NA - Adequação - Entr. BR-060 (Rio Verde/GO) - Entr. BR-365 (Xapetuba/MG)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 15/06/2031Data Término:
R$ 1.683.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
BR-484/ES - Construção - Itarana - Afonso Claudio
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
Construção da Ferrovia Balsas/MA - Porto Franco/MA
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2027Data Término:
R$ 600.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 300.000.000
Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Uruguai (Fronteira Brasil/Argentina) em PortoXavier/RS
Custo Total:
Data Início: 01/06/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 90.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 90.000.000
Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia (Xámbioá/TO - São Geraldo do Araguaia/PA) - na BR-153/NO
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 220.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 220.000.000
Construção de Ponte sobre o Rio Juruá com Acesso a Rodrigues Alves - na BR-364/AC
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 80.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 80.000.000
Duplicação da Ponte São Raimundo em Governador Valadares - na BR-116/MG
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 70.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 70.000.000
Estrada Caminho do Meio/RS - Adequação - Porto Alegre - Viamão
Custo Total:
Data Início: 03/02/2020 30/12/2022Data Término:
R$ 45.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 45.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5011 - Educação Básica de Qualidade
Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 120.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 120.000.000
10ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5012 - Educação Profissional e Tecnológica
Construção, Reforma e Modernização de Campi das Instituições da Rede Federal de EducaçãoProfissional, Científica e Tecnológica no Estado de Goiás
Custo Total:
Data Início: 02/02/2020 02/02/2023Data Término:
R$ 500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 500.000.000
Construção, Reforma e Modernização dos Campi do Istituto Federal do Espirito Santo (IFES)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
Construção, Reforma e Modernização dos Campi do Istituto Federal do Tocantins (IFTO)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 72.990.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 72.990.000
Implantação da Reitoria da Universidade Federal do Norte do Tocantins
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 13.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 13.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino,Pesquisa e Extensão
Apoio a Entidades de Ensino Superior não Federais
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 100.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 100.000.000
Construção do Campus Governador Valadares da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Custo Total:
Data Início: 03/08/2020 31/08/2023Data Término:
R$ 64.041.835 Valores previstos para 2020-2023: R$ 64.041.835
Construção do Campus Universitário da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA)
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 31/12/2022Data Término:
R$ 62.217.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 62.217.000
Construção do Novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal deUberlândia (UFU)
Custo Total:
Data Início: 21/05/2012 31/12/2022Data Término:
R$ 172.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 110.000.000
Construção e Equipamento do Hospital Universitário do Sertão (UFCG)
Custo Total:
Data Início: 24/10/2019 31/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre (AFAC)
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 252.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 252.000.000
11 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5015 - Justiça
Modernização de Equipamentos de Informática dos PROCONS
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao CrimeOrganizado e ao Crime Violento
Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco
Custo Total:
Data Início: 01/01/2021 31/12/2023Data Término:
R$ 25.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 25.000.000
Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe
Custo Total:
Data Início: 01/01/2021 31/12/2023Data Término:
R$ 30.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 30.000.000
Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo
Custo Total:
Data Início: 01/01/2021 01/01/2023Data Término:
R$ 40.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 40.000.000
Construção de Unidade Prisional Federal em Rio Preto da Eva - AM
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2025Data Término:
R$ 30.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 7.500.000
Implantação de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na UnidadePrisional de Barbacena - MG
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 10.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 10.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5018 - Atenção Especializada à Saúde
Conclusão das Obras do Hospital Júlio Müller - No Município de Cuiabá - MT
Custo Total:
Data Início: 01/01/2019 31/12/2022Data Término:
R$ 120.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 73.000.000
Construção do Centro de Atendimento ao Diabético - no Entorno do Distrito Federal
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 16/07/2023Data Término:
R$ 15.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 15.000.000
Construção do Centro de Atendimento ao Diabético - no Norte do Estado de Goiás
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 13/08/2023Data Término:
R$ 15.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 15.000.000
Construção do Hospital Municipal de Campo Grande - MS
Custo Total:
Data Início: 02/01/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
12ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Construção do Hospital Regional do Entorno do DF - no Estado de Goiás
Custo Total:
Data Início: 18/02/2021 30/11/2023Data Término:
R$ 150.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 150.000.000
Construção do Hospital da Criança do Estado de Goiás
Custo Total:
Data Início: 18/02/2021 28/11/2023Data Término:
R$ 140.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 140.000.000
Construção do Hospital da Mulher - no Município de Caruaru - PE
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 80.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 80.000.000
Construção do Hospital de São Gonçalo do Amarante
Custo Total:
Data Início: 03/02/2020 29/12/2023Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho (Heuro)
Custo Total:
Data Início: 02/02/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
Construção e Adequação do Hospital da Família - No Município de Cuiabá - MT
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2021Data Término:
R$ 40.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 40.000.000
Implantação da Maternidade Estadual de Trindade - GO
Custo Total:
Data Início: 10/02/2020 21/10/2023Data Término:
R$ 8.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 8.000.000
Implantação e Ampliação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - no Estadode São Paulo
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 200.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 200.000.000
Reforma, Ampliação e Modernização do Hospital de Campina Grande - PB
Custo Total:
Data Início: 01/02/2020 01/02/2023Data Término:
R$ 500.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 500.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5019 - Atenção Primária à Saúde
Implantação e Manutenção de Centros Especializados em Transtornos do Espectro Autista
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 600.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 600.000.000
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 5026 - Esporte
Melhoria na infraestrutura do Estádio Serra Dourada
Custo Total:
Data Início: 03/02/2020 01/12/2022Data Término:
R$ 50.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 50.000.000
13 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
PROGRAMA: 6012 - Defesa Nacional
Atualização da Infraestrutura de Apoio a Veículos Espaciais no Centro de Lançamento deAlcântara (CLA)
Custo Total:
Data Início: 02/03/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 119.950.002 Valores previstos para 2020-2023: R$ 119.950.002
Desenvolvimento e Aquisição de Foguetes de Treinamento Básico e Intermediário (FOGTREIN)
Custo Total:
Data Início: 02/03/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 39.927.925 Valores previstos para 2020-2023: R$ 39.927.925
Projeto FX-2 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins
Custo Total:
Data Início: 24/10/2014 31/12/2026Data Término:
R$ 21.409.490.264 Valores previstos para 2020-2023: R$ 7.638.185.905
Projeto H-X BR - Aquisição de Helicópteros de Médio Porte de Emprego Geral
Custo Total:
Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
R$ 450.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 450.000.000
Projeto KC-390 - Aquisição de Cargueiros Táticos Militares
Custo Total:
Data Início: 01/12/2014 20/09/2026Data Término:
R$ 12.912.248.776 Valores previstos para 2020-2023: R$ 3.470.786.029
14ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)
CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF
Anexo IV
Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não-Dependentes
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas EstataisFederais
3252001125202 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Rondônia
R$ 1.588.456Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2021Data Término:
3252001125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Rondônia
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252001225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Acre
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252001325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Amazonas
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252001425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Roraima
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252001525220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Pará
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252001625220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Amapá
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252001725202 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Tocantins
R$ 1.588.462Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2021Data Término:
3252001725220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Tocantins
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Maranhão
R$ 11.435.071Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Piauí
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Ceará
R$ 11.435.071Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Rio Grandedo Norte
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002525220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado da Paraíba
R$ 11.435.071Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002625220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Pernambuco
R$ 11.435.071Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002725220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Alagoas
1 ANEXO IV - Investimentos Estatais
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002825220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Sergipe
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252002925220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado da Bahia
R$ 22.870.140Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252003125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Minas Gerais
R$ 40.022.746Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252003125234 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Minas Gerais
R$ 4.433.083Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2022Data Término:
3252003225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Espírito Santo
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252003325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Rio deJaneiro
R$ 17.152.605Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252003525220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de São Paulo
R$ 68.610.421Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252003525234 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de São Paulo
R$ 11.603.119Custo Data Início: 01/12/2012 31/12/2022Data Término:
3252004125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Paraná
R$ 17.152.605Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252004125234 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Paraná
R$ 5.615.189Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2022Data Término:
3252004225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de SantaCatarina
R$ 11.435.071Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252004325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Rio Grandedo Sul
R$ 11.435.731Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252005125202 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Mato Grosso
R$ 1.588.464Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2021Data Término:
3252005125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Mato Grosso
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252005225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Goiás
R$ 11.435.071Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252005425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Mato Grossodo Sul
R$ 5.717.535Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3252566425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, em Brasília - DF
2ANEXO IV - Investimentos Estatais
R$ 17.152.605Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
3274003325211 - Adequação e Modernização do Parque Industrial, no Estado do Rio deJaneiro
R$ 193.678.217Custo Data Início: 01/12/2008 31/12/2023Data Término:
3286001539215 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Pará
R$ 102.935.165Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
3286001725234 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Tocantins
R$ 11.684.710Custo Data Início: 01/01/2013 31/12/2021Data Término:
3286003325234 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 90.900.000Custo Data Início: 01/01/2017 31/12/2020Data Término:
3286004325220 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Rio Grande do Sul
R$ 144.000.000Custo Data Início: 01/01/2014 31/12/2023Data Término:
3286566425234 - Instalação de Bens Imóveis, em Brasília - DF
R$ 19.900.000Custo Data Início: 30/05/2019 31/12/2022Data Término:
3390002032226 - Irrigação de Lotes na Área do Reassentamento, com 20.590 ha, na Usinade Itaparica (BA e PE), na Região Nordeste
R$ 3.352.019.529Custo Data Início: 31/12/1985 31/12/2020Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil
146W000124214 - Adequação da infraestrutura dos Correios
R$ 389.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 3001 - Energia Elétrica
126T000132223 - Interligação Elétrica Brasil - Uruguai - (Atividades Eletrobrás)
R$ 82.286.565Custo Data Início: 02/09/2009 31/12/2023Data Término:
12DB003032228 - Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) - Linhares(ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230/138 kV), na RegiãoSudeste
R$ 129.048.391Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2020Data Término:
12OR002932226 - Implantação do Parque de Geração de Energia Eólica Casa Nova (BA) -180 MW, no Estado da Bahia
R$ 740.072.211Custo Data Início: 11/10/2010 31/12/2022Data Término:
146A002032226 - Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica na RegiãoNordeste, na Região Nordeste
R$ 364.920.937Custo Data Início: 01/03/2012 31/12/2022Data Término:
14L2000132228 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica nas Regiões Sudestee Centro Oeste
R$ 800.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:
14L3000132228 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica nas RegiõesSudeste e Centro Oeste
R$ 112.675.999Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:
3 ANEXO IV - Investimentos Estatais
14L5000132228 - Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica
R$ 800.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:
14L5210832399 - Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica, noMunicípio de Itaguaçu da Bahia - BA
R$ 601.100.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2022Data Término:
14L6000132228 - Implantação de Usina Termelétrica a Biomassa
R$ 800.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:
14LE000132228 - Ampliação da Capacidade de Geração de Usinas em Operação
R$ 800.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:
14N8000132224 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica
R$ 500.000Custo Data Início: 01/01/2013 31/12/2023Data Término:
14NB000132226 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica na Região Nordeste
R$ 2.000.000Custo Data Início: 01/03/2013 31/12/2020Data Término:
14NC002632226 - Implantação do Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica, a partir dePainéis Fotovoltáicos, e de LT associada, no Estado de Pernambuco
R$ 7.666.239Custo Data Início: 01/03/2013 31/12/2020Data Término:
14ND002932226 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidroelétrica LuizGonzaga (Itaparica) de 1.749 MW para 2.749 MW, no Estado da Bahia, no Estado da Bahia
R$ 1.000.000Custo Data Início: 01/11/2013 31/12/2020Data Término:
15BD000132225 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica na Região Sul eMato Grosso do Sul
R$ 5.108.728Custo Data Início: 05/01/2015 31/12/2021Data Término:
15BE002032226 - Implantação de Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica na RegiãoNordeste, na Região Nordeste
R$ 6.001.952Custo Data Início: 01/01/2015 31/12/2023Data Término:
15L6001032224 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Norte,na Região Norte
R$ 165.267.755Custo Data Início: 01/06/2015 31/12/2023Data Término:
15L8000132224 - Implantação do Sistema de Transmissão Jauru - Porto Velho (987 KM - 230KV) - (MT/RO)
R$ 48.787.679Custo Data Início: 01/01/2015 31/12/2023Data Término:
15M8004332364 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Sul(TSLE), no Estado do Rio Grande do Sul
R$ 78.123.728Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2020Data Término:
15M9556032377 - Implantação das Linhas de Transmissão 230 kV Serra da Mesa -Niquelândia, com 100 Km e Niquelândia - Barro Alto, com 80 Km e de SubestaçõesAssociadas Serra da Mesa, Niquelândia e Barro Alto (GO), no Município de Minaçu - GO
R$ 145.250.672Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
15MA099232378 - Implantação do Parque Eólico Ventos de Angelim com capacidade de 23,1MW, no Município de Acaraú - CE
R$ 168.636.679Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MB099232379 - Implantação do Parque Eólico Ventos de Santa Rosa com capacidade de21 MW, no Município de Acaraú - CE
R$ 168.650.179Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MC099232380 - Implantação do Parque Eólico Ventos de Uirapuru com capacidade de 27,3MW, no Município de Acaraú - CE
R$ 168.636.679Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
4ANEXO IV - Investimentos Estatais
15MD123732381 - Implantação do Parque Eólico Arara Azul com capacidade de 27,3 MW, noMunicípio de João Câmara - RN
R$ 153.628.564Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15ME123732382 - Implantação do Parque Eólico Bentevi com capacidade de 14,7 MW, noMunicípio de João Câmara - RN
R$ 153.617.384Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MF123732383 - Implantação do Parque Eólico Ouro Verde I com Capacidade de 27,3 MW,no Município de João Câmara - RN
R$ 153.653.895Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MG123732384 - Implantação do Parque Eólico Ouro Verde II com Capacidade de 27,3 MW,no Município de João Câmara - RN
R$ 153.653.895Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MH123732385 - Implantação do Parque Eólico Ouro Verde III com Capacidade de 23,1MW, no Município de João Câmara - RN
R$ 153.625.214Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MI104932386 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos V com Capacidade de 22MW, no Município de Fortim - CE
R$ 137.491.391Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MJ104932387 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VI com Capacidade de30 MW, no Município de Fortim - CE
R$ 205.088.964Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MK104932388 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VII com Capacidade de30 MW, no Município de Fortim - CE
R$ 205.135.211Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15ML104932389 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VIII com Capacidade de22 MW, no Município de Fortim - CE
R$ 137.886.391Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MM104932390 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos IX com Capacidade de22 MW, no Município de Fortim - CE
R$ 137.373.495Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2024Data Término:
15MN004032391 - Implantação de 3 sistemas de transmissão nos estados de Santa Catarinae Rio Grande do Sul - Lote I do Leilão 007/2013 ANEEL, na Região Sul
R$ 335.425.598Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2020Data Término:
15QM000132228 - Implantação de Sistemas de Geração de Energia Elétrica Utilizando FonteSolar - Fase 1
R$ 628.500.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2024Data Término:
15S0000132228 - Implantação de sistemas de geração de energia elétrica utilizando fontefotovoltáica em geração distribuída - fase 1
R$ 63.000.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
15SA329032228 - Implantação da Usina Termoelétrica Campos 2, em ciclo combinado, nomunicípio de Campos dos Goitacazes - RJ, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ
R$ 1.294.810.829Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
1G98003032228 - Implantação da Usina Hidrelétrica Simplício, com 305,7 MW, da PCH Anta,com 28 MW, e de Sistema de Transmissão Associado, em 138 kV, com 120 km de extensão(MG/RJ), na Região Sudeste
R$ 1.249.641.551Custo Data Início: 01/01/2010 31/12/2021Data Término:
1H18001532224 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidrelétrica de Curuá-Una(PA) de 30,3 MW para 40,3 MW, no Estado do Pará
R$ 77.469.946Custo Data Início: 01/01/2007 31/12/2023Data Término:
5 ANEXO IV - Investimentos Estatais
1H19001632224 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidrelétrica de CoaracyNunes (AP) - 2ª Casa de Força - de 78 MW para 182 MW, no Estado do Amapá
R$ 1.309.815.072Custo Data Início: 01/01/2007 31/12/2023Data Término:
1O50000132225 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Sul eMato Grosso do Sul
R$ 830.354.498Custo Data Início: 31/12/2007 31/12/2023Data Término:
3414003332228 - Ampliação da Capacidade da Usina Termelétrica Santa Cruz - Fase 1 - comacréscimo de 350 MW , através de Ciclo Combinado (RJ), no Estado do Rio de Janeiro
R$ 682.509.671Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:
5107002032226 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na RegiãoNordeste, na Região Nordeste
R$ 3.509.474.277Custo Data Início: 31/12/1984 31/12/2020Data Término:
5E88003332204 - Implantação da Usina Termonuclear de Angra III, com 1.405 MW (RJ), noEstado do Rio de Janeiro
R$ 23.631.512.863Custo Data Início: 31/12/1995 01/01/2026Data Término:
7V16001232224 - Implantação de Linha de Transmissão Rio Branco - Cruzeiro do Sul e deSubestações Associadas (AC), no Estado do Acre
R$ 801.723.797Custo Data Início: 01/01/2014 31/12/2023Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
1063000132274 - Aquisição de Navios em Estaleiros Nacionais
R$ 11.937.918.000Custo Data Início: 01/01/2005 31/12/2020Data Término:
11UN003532230 - Implantação de Melhorias no Terminal de São Sebastião e nos OleodutosOSVAT e OSBAT (SP), no Estado de São Paulo
R$ 445.652.000Custo Data Início: 01/01/2005 31/12/2021Data Término:
125M002432230 - Implantação da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN), no Estado do RioGrande do Norte
R$ 618.901.576Custo Data Início: 01/01/2009 31/12/2020Data Término:
12O9003332230 - Implantação de Refinaria no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro,com Capacidade Nominal de 150 mil bpd (RJ), no Estado do Rio de Janeiro
R$ 26.252.060.000Custo Data Início: 01/01/2010 31/12/2021Data Término:
146K002932230 - Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de GásNatural, na Baia de Todos os Santos (BA), com Capacidade de Aproximadamente 14 MMm3/dia, e Implantação de Gasoduto de Transferência Associado, no Estado da Bahia
R$ 1.153.860.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2020Data Término:
146Q000132282 - Construção de Unidades Estacionárias de Produção V (Período 2012-2032)
R$ 40.058.890.000Custo Data Início: 01/01/2011 31/12/2020Data Término:
14KK003332230 - Ampliação da Capacidade de Processamento de Gás Natural no Terminalde Cabiúnas (RJ), Fase II, para 28 MM m3/dia na Bacia de Santos, no Estado do Rio deJaneiro
R$ 1.854.027.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2020Data Término:
151A003332230 - Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m3/dia, no Estado doRio de Janeiro
R$ 3.600.776.000Custo Data Início: 01/06/2013 31/12/2022Data Término:
6ANEXO IV - Investimentos Estatais
152G003332230 - Implantação de Infraestrutura Logística Dutoviária para Atendimento aoCOMPERJ, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 996.853.000Custo Data Início: 01/12/2013 31/12/2022Data Término:
152H003532230 - Implantação de Dutos de Escoamento de GLP e C5+, comAproximadamente 70 Km de Extensão, da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatubapara a Refinaria do Vale do Paraíba - REVAP, no Estado de São Paulo
R$ 468.557.000Custo Data Início: 01/01/2013 31/12/2022Data Término:
152I003332230 - Implantação de Gasoduto Complementar para Escoamento de Gás do PóloPré-Sal, do Campo de Lula NE para o Terminal de Cabiúnas - TECAB, no Estado do Rio deJaneiro
R$ 2.207.200.000Custo Data Início: 01/07/2013 31/12/2022Data Término:
152J003332230 - Implantação de Gasoduto de Escoamento de Gás Natural do Pré-Sal paraProcessamento no COMPERJ, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 6.072.639.000Custo Data Início: 01/01/2013 31/12/2024Data Término:
15BG000132230 - Implantação e Adequação de Unidades de Tratamento, de Processamentoe de Escoamento de Gás
R$ 10.241.110.307Custo Data Início: 01/01/2014 31/12/2026Data Término:
15LZ003232230 - Adequações no Terminal Aquaviário em Barra do Riacho (TABR) paraExpansão da Capacidade de Escoamento de GLP e C5+, até 18,0 MM m³/dia, no Estado doEspírito Santo
R$ 51.522.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2022Data Término:
15M0003332230 - Adequações nos Terminais Aquaviários da Ilha Redonda (TAIR) e da IlhaComprida (TAIC) para Expansão da Capacidade de Escoamento de GLP, até 1,6 MM m³/dia,no Estado do Rio de Janeiro
R$ 53.808.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2020Data Término:
15M4003332230 - Adequações no Terminal de Cabiúnas-RJ (TECAB) para Expansão daCapacidade de Processamento de Gás Natural, até 22,8 m³/dia, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 976.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2020Data Término:
15OL001332230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Amazonas
R$ 66.790.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2023Data Término:
15OL002932230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado da Bahia
R$ 98.151.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2022Data Término:
15OL003132230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado de Minas Gerais
R$ 303.729.945Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2022Data Término:
15OL003332230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 4.043.673.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2023Data Término:
15OL003532230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado de São Paulo
R$ 2.555.460.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2025Data Término:
15OL004132230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Paraná
R$ 2.580.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2020Data Término:
15OL004332230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Rio Grande do Sul
R$ 131.658.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2021Data Término:
15SB005032230 - Implementação de Solução Dutoviária para Querosene de
7 ANEXO IV - Investimentos Estatais
Aviação - QAV (REPLAN-Brasília), na Região Centro-Oeste
R$ 121.918.000Custo Data Início: 01/01/2020 30/11/2022Data Término:
15SM000132230 - Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural
R$ 24.501.526.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
15SM000232287 - Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural, no Exterior
R$ 1.480.000.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
15SN000132230 - Implementação de Sistemas Marítimos de Produção de Petróleo e GásNatural
R$ 105.300.000.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2031Data Término:
1C59003532230 - Reformulação da Malha Dutoviária da Grande São Paulo (SP), no Estadode São Paulo
R$ 1.333.811.000Custo Data Início: 01/01/2005 31/12/2023Data Término:
1I92003532230 - Construção de Pier para Navios de até 150 mil tpb, em São Sebastião (SP),e de Duto Associado, com Aproximadamente 130 Km, até Guararema (OSVAT 2 - Petróleo)(SP), no Estado de São Paulo
R$ 576.465.000Custo Data Início: 01/01/2007 31/12/2021Data Término:
1P65002632230 - Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE), no Estado dePernambuco
R$ 38.148.672.597Custo Data Início: 01/01/2008 31/12/2023Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 3004 - Aviação Civil
10Z9001339256 - Adequação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM), noEstado do Amazonas
R$ 526.014.203Custo Data Início: 02/01/2011 31/12/2020Data Término:
157L000139256 - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária
R$ 2.000.000.000Custo Data Início: 01/01/2015 31/12/2023Data Término:
15QI392839256 - Adequação do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado FreitasNobre, no Município de São Paulo - SP
R$ 33.331.000Custo Data Início: 03/09/2018 31/12/2020Data Término:
15QJ412939256 - Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas, noMunicípio de Foz do Iguaçu - PR
R$ 52.284.170Custo Data Início: 01/10/2018 31/12/2020Data Término:
15RQ000139256 - Recuperação de Pistas Prioritárias
R$ 931.391.097Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
15RR000139256 - Serviços de Aerolevantamento
R$ 20.468.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2020Data Término:
1F53001639256 - Adequação do Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre(AP), no Estado do Amapá
R$ 219.652.029Custo Data Início: 30/11/2004 31/12/2021Data Término:
1F54003339256 - Adequação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ), noEstado do Rio de Janeiro
R$ 88.910.866Custo Data Início: 30/09/2004 31/12/2020Data Término:
7H34003539256 - Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP), noEstado de São Paulo
R$ 1.346.965.515Custo Data Início: 31/12/2007 31/12/2020Data Término:
8ANEXO IV - Investimentos Estatais
7U24002139256 - Adequação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - SãoLuís (MA), no Estado do Maranhão
R$ 25.660.707Custo Data Início: 01/01/2013 31/12/2020Data Término:
7X59457839256 - Ampliação do Aeroporto de Navegantes (SC), no Município de Navegantes- SC
R$ 150.000.000Custo Data Início: 02/01/2017 31/12/2020Data Término:
7XE6420139256 - Modernização e Reaparelhamento do Aeroporto Governador José Richa(PR), no Município de Londrina - PR
R$ 10.000.000Custo Data Início: 02/01/2020 31/12/2020Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 3005 - Transporte Aquaviário
10IO002439217 - Construção da Nova Sede Administrativa do Porto de Natal (RN), no Estadodo Rio Grande do Norte
R$ 510.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2021Data Término:
11WH001539215 - Construção do Terminal de Múltiplo Uso, no Porto de Vila do Conde (PA),no Estado do Pará
R$ 15.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2021Data Término:
12LG003339216 - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro (RJ), noEstado do Rio de Janeiro
R$ 414.206.579Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2022Data Término:
12LK002939212 - Ampliação do Quebramar, no Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia
R$ 15.254.841Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
12LM002339210 - Construção de Terminal de Conteineres, no Porto de Fortaleza (CE), noEstado do Ceará
R$ 20.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
12LN002439217 - Construção do Berço 4, no Porto de Natal (RN), no Estado do Rio Grandedo Norte
R$ 280.000.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2022Data Término:
12LP002439217 - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN),no Estado do Rio Grande do Norte
R$ 1.000.000Custo Data Início: 01/03/2011 31/12/2021Data Término:
12LQ003539213 - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 e23, no Porto de Santos (SP), no Estado de São Paulo
R$ 255.400.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
12LR003539213 - Adequação do Cais para Terminal de Passageiros, no Porto de Santos(SP), no Estado de São Paulo
R$ 525.267.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
12NK003539213 - Reforço dos Berços de Atracação da Ilha de Barnabé, no Porto de Santos(SP), no Estado de São Paulo
R$ 43.376.973Custo Data Início: 01/01/2016 30/12/2021Data Término:
142Z002339210 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto de Fortaleza (CE), no Estado do Ceará
R$ 25.500.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
143D003239211 - Construção de Cais na Região dos Dolfins do Atalaia, no Porto de Vitória(ES), no Estado do Espírito Santo
R$ 185.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
9 ANEXO IV - Investimentos Estatais
143I002939212 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia
R$ 25.000.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
143J002939212 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA), no Estado da Bahia
R$ 33.000.000Custo Data Início: 01/01/2017 31/12/2023Data Término:
143K002939212 - Adequação de Instalações de Acostagem e de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Porto de Ilhéus (BA), no Estado da Bahia
R$ 18.000.000Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2023Data Término:
143L002939212 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Aratu (BA), no Estadoda Bahia
R$ 40.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
143O002939212 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia
R$ 18.000.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
143Q002939212 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Aratu (BA), no Estado da Bahia
R$ 22.500.346Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
143R002939212 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Ilhéus (BA), no Estado da Bahia
R$ 6.600.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
143S002939212 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Salvador(BA), no Estado da Bahia
R$ 6.843.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
143U002939212 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Ilhéus(BA), no Estado da Bahia
R$ 2.409.694Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
143V002939212 - Adequação de instalações gerais e suprimentos no Porto de Aratu (BA), noEstado da Bahia
R$ 12.099.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
143Y003539213 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santos(SP), no Estado de São Paulo
R$ 72.439.736Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144A001539215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Terminal de Miramar (PA), no Estado do Pará
R$ 9.400.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144C001539215 - Adequação de Infraestrutura de Circulação no Porto de Belém (PA), noEstado do Pará
R$ 16.500.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144E001539215 - Adequação de Instalações de Circulação no Terminal de Miramar (PA), noEstado do Pará
R$ 21.211.861Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144H001539215 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Vila do Conde (PA),no Estado do Pará
R$ 30.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144K001539215 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Vila do Conde (PA), no Estado do Pará
R$ 19.760.118Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144L001539215 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Terminal de Outeiro (PA), no Estado do Pará
R$ 3.366.592Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
10ANEXO IV - Investimentos Estatais
144R001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Belém(PA), no Estado do Pará
R$ 9.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144T001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal deMiramar (PA), no Estado do Pará
R$ 20.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144U001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santarém(PA), no Estado do Pará
R$ 15.336.373Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144V001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Vila doConde (PA), no Estado do Pará
R$ 21.678.365Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144W001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal deOuteiro (PA), no Estado do Pará
R$ 7.169.183Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
144X003339216 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto do Rio de Janeiro (RJ), no Estado do Rio de Janeiro
R$ 24.496.758Custo Data Início: 01/01/2016 30/12/2023Data Término:
144Y003339216 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto do Rio de Janeiro (RJ),no Estado do Rio de Janeiro
R$ 20.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 30/12/2023Data Término:
144Z003339216 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ), noEstado do Rio de Janeiro
R$ 29.249.275Custo Data Início: 01/01/2016 30/12/2023Data Término:
145B003339216 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio deJaneiro (RJ), no Estado do Rio de Janeiro
R$ 30.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 30/12/2023Data Término:
145D003339216 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí(RJ), no Estado do Rio de Janeiro
R$ 12.522.796Custo Data Início: 01/01/2016 30/12/2023Data Término:
145H002439217 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Natal(RN), no Estado do Rio Grande do Norte
R$ 78.210.264Custo Data Início: 01/12/2020 31/12/2023Data Término:
145U002439217 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal Salineirode Areia Branca (RN), no Estado do Rio Grande do Norte
R$ 209.602.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
147E002339210 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Fortaleza (CE), no Estado do Ceará
R$ 12.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KJ001539215 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Pará
R$ 35.000.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
14KJ002339210 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Ceará
R$ 18.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KJ002939212 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado da Bahia
R$ 17.956.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
14KJ003239211 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Espírito Santo
11 ANEXO IV - Investimentos Estatais
R$ 30.337.248Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KJ003339216 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Rio de Janeiro
R$ 40.000.000Custo Data Início: 01/01/2017 31/12/2021Data Término:
14KJ003539213 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado de São Paulo
R$ 36.878.549Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2021Data Término:
14KL001539215 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Pará
R$ 8.400.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
14KL002339210 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Ceará
R$ 3.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KL002439217 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Rio Grande do Norte
R$ 8.418.449Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KL002939212 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado da Bahia
R$ 1.459.284Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
14KL003339216 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 2.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2021Data Término:
14KM002339210 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado do Ceará
R$ 12.840.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KM002939212 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado da Bahia
R$ 21.972.030Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
14KM003239211 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado do Espírito Santo
R$ 21.900.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14KM003339216 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 80.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
14KM003539213 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado de São Paulo
R$ 13.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2021Data Término:
14N0002739217 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió(AL), no Estado de Alagoas
R$ 400.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
14RC001539215 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Pará
R$ 10.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
14RC002339210 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Ceará
R$ 12.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
14RC002439217 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Rio Grande doNorte
R$ 27.100.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
12ANEXO IV - Investimentos Estatais
14RC002939212 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado da Bahia
R$ 4.500.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2022Data Término:
14RC003239211 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Espírito Santo
R$ 2.187.726Custo Data Início: 01/01/2018 31/12/2024Data Término:
14RC003339216 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Rio de Janeiro
R$ 4.993.904Custo Data Início: 02/01/2016 31/12/2021Data Término:
14RC003539213 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado de São Paulo
R$ 10.500.000Custo Data Início: 01/07/2016 31/12/2021Data Término:
14WO002939212 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA), noEstado da Bahia
R$ 600.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
15CN002339210 - Expansão do Molhe de Proteção do Porto de Fortaleza (CE), no Estado doCeará
R$ 54.100.000Custo Data Início: 01/01/2017 31/12/2024Data Término:
15CO002939212 - Ampliação do Terminal de Granéis Líquidos - TGL, no Porto de Aratu (BA),no Estado da Bahia
R$ 9.100.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
15CP002939212 - Reforço do Cais Público do Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia
R$ 6.100.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
15N8003539213 - Ampliação do Acesso Rodoviário à Ilha Bernabé, no Estado de São Paulo
R$ 134.437.417Custo Data Início: 01/10/2018 30/09/2023Data Término:
15N9003539213 - Reurbanização da Bacia do Canal 4, no Estado de São Paulo
R$ 10.000.000Custo Data Início: 01/10/2018 31/12/2021Data Término:
15OM002339210 - Implantação da Nova Subestação de Energia no Porto de Fortaleza, noEstado do Ceará
R$ 12.100.000Custo Data Início: 30/01/2018 31/12/2024Data Término:
15QF002939212 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Ilheus (BA), noEstado da Bahia
R$ 26.177.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
15QG002939212 - Dragagem e Derrocagem no Porto de Ilhéus (BA) - No Estado da Bahia, noEstado da Bahia
R$ 81.200.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
15QH002939212 - Dragagem e Derrocagem no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia,no Estado da Bahia
R$ 76.400.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
15QK330339216 - Derrocagem de Pedra do Canal Principal no Porto de Itaguaí, no Municípiode Itaguaí - RJ
R$ 20.000.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2022Data Término:
15QL003339216 - Dragagem de Aprofundamento no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio deJaneiro
R$ 144.100.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
15QO003239211 - Construção do Porto de Águas Profundas na Costa do Espírito
13 ANEXO IV - Investimentos Estatais
Santo, no Estado do Espírito Santo
R$ 6.000.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2024Data Término:
15QS001539215 - Adequação de instalações de proteção à atracação e operação de naviosem Santarém, no Estado do Pará
R$ 24.119.916Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2023Data Término:
15SC003239211 - Ampliação da Área de Manobra e Melhorias no Canal de Acesso do Portode Vitória (ES), no Estado do Espírito Santo
R$ 180.000.000Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2024Data Término:
15SD003239211 - Ampliação do Canal de Acesso de Embarcações no Porto de Barra deRiacho (ES), no Estado do Espírito Santo
R$ 300.000.000Custo Data Início: 01/12/2020 31/12/2024Data Término:
15SF001539215 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Santarém (PA), noEstado do Pará
R$ 15.074.947Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
15SG001539215 - Dragagem no Porto organizado de Belém (PA), no Estado do Pará
R$ 19.644.156Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
15SH001539215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Porto de Vila do Conde (PA), no Estado do Pará
R$ 44.120.529Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
15SI026939215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Porto de Santarém (PA), no Município de Belém - PA
R$ 30.552.463Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
15SJ001539215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Terminal de Outeiro (PA), no Estado do Pará
R$ 3.014.989Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
15SK001539215 - Dragagem do Porto de Vila do Conde - PA, no Estado do Pará
R$ 23.099.894Custo Data Início: 01/01/2020 31/12/2023Data Término:
1C66003539213 - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - NoMunicípio de Guarujá (SP), no Estado de São Paulo
R$ 397.761.000Custo Data Início: 01/01/2010 31/12/2022Data Término:
1C67003539213 - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - noMunicípio de Santos (SP), no Estado de São Paulo
R$ 649.721.007Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2022Data Término:
7390003339216 - Implantação de Sistema de Sinalização Náutica, no Porto de Itaguaí (RJ),no Estado do Rio de Janeiro
R$ 11.828.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2023Data Término:
7U33002339210 - Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Fortaleza(CE), no Estado do Ceará
R$ 29.400.000Custo Data Início: 01/01/2017 31/12/2024Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito
15SE003239211 - Duplicação da estrada de Capuaba no trecho compreendido do final daBR447 à portaria da CODESA, no Estado do Espírito Santo
R$ 15.000.000Custo Data Início: 01/06/2020 31/12/2024Data Término:
14ANEXO IV - Investimentos Estatais
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 5021 - Gestão e Organização do SUS
146V002636215 - Aquisição de Equipamentos para o Desenvolvimento e Incorporação deProcessos e Produtos Hemoderivados e Biotecnológicos, no Estado de Pernambuco
R$ 700.000.000Custo Data Início: 01/02/2010 31/12/2026Data Término:
15EY002636215 - Implantação da Fábrica de Recombinantes - Hemobrás, no Estado dePernambuco
R$ 963.000.000Custo Data Início: 01/01/2016 31/12/2024Data Término:
1H00002636215 - Implantação da Indústria de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás(PE), no Estado de Pernambuco
R$ 1.143.500.000Custo Data Início: 01/01/2007 31/12/2026Data Término:
Investimentos Estatais
PROGRAMA: 6012 - Defesa Nacional
15OZ000152231 - Recomposição do Núcleo do Poder Naval da Marinha do Brasil -Construção das Corvetas Classe Tamandaré (CCT)
R$ 9.800.000.000Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2026Data Término:
15 ANEXO IV - Investimentos Estatais
PELA INADMISSIBILIDADE
( POR AUTOR )RELATÓRIO APRESENTADO
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL PARA 2020/2023
(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)
Presidente:Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI
Relator:Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR
06/12/2019
EMENDAS AOS ANEXOS
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
27760007 Alessandro Molon Inadmitido
19350004 Átila Lira Inadmitido
71270006 Bancada de Sergipe Inadmitido
71270007 Bancada de Sergipe Inadmitido
28620003 Bohn Gass Inadmitido
28620004 Bohn Gass Inadmitido
50100003 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Inadmitido
50100005 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Inadmitido
50080002 Com. Defesa Direitos das Pessoas com Deficiência Inadmitido
50080003 Com. Defesa Direitos das Pessoas com Deficiência Inadmitido
50330003 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Inadmitido
60000005 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Inadmitido
50240003 Com. Viação e Transportes Inadmitido
29790004 Fabio Reis Inadmitido
29790005 Fabio Reis Inadmitido
36910001 João Daniel Inadmitido
41090001 José Ricardo Inadmitido
41090003 José Ricardo Inadmitido
37020006 Leandre Inadmitido
37020007 Leandre Inadmitido
37350002 Nilto Tatto Inadmitido
28550004 Pedro Uczai Inadmitido
37440002 Rejane Dias Inadmitido
37440003 Rejane Dias Inadmitido
2
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
90600001 Guilherme Derrite Inadmitido
92290001 Major Olimpio Inadmitido
41630003 Natália Bonavides Inadmitido
27050002 Assis Carvalho Inadmitido
71030003 Bancada de Alagoas Inadmitido
71100001 Bancada de Goias Inadmitido
71100004 Bancada de Goias Inadmitido
71100005 Bancada de Goias Inadmitido
71240001 Bancada de Roraima Inadmitido
71270001 Bancada de Sergipe Inadmitido
71280004 Bancada de Tocantins Inadmitido
71020001 Bancada do Acre Inadmitido
71020005 Bancada do Acre Inadmitido
71040001 Bancada do Amazonas Inadmitido
71040005 Bancada do Amazonas Inadmitido
71170002 Bancada do Parana Inadmitido
71210003 Bancada do Rio Grande do Norte Inadmitido
39200001 Bibo Nunes Inadmitido
39210001 Bira do Pindaré Inadmitido
39210002 Bira do Pindaré Inadmitido
39210003 Bira do Pindaré Inadmitido
60120001 Com. Agricultura e Reforma Agrária Inadmitido
60050001 Com. Assuntos Economicos Inadmitido
60050002 Com. Assuntos Economicos Inadmitido
3
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
60060001 Com. Assuntos Sociais Inadmitido
60060002 Com. Assuntos Sociais Inadmitido
60060003 Com. Assuntos Sociais Inadmitido
60130001 Com. Ciência, Tecnologia, Inovação Inadmitido
50110001 Com. Ciencia,Tecn. Com. Informatica Inadmitido
60030001 Com. Const. Justiça e Cidadania Inadmitido
60030002 Com. Const. Justiça e Cidadania Inadmitido
60110001 Com. Desenv Regional e Turismo Inadmitido
60110002 Com. Desenv Regional e Turismo Inadmitido
50170001 Com. Finanças e Tributação Inadmitido
50170002 Com. Finanças e Tributação Inadmitido
50170003 Com. Finanças e Tributação Inadmitido
50030001 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Inadmitido
60080001 Com. Meio Ambiente Inadmitido
50270002 Com. Mista de Controle das Ativ. de Inteligência Inadmitido
50200001 Com. Rel Exteriores e Def. Nacional Inadmitido
60020002 Com. Relações Ext e Defesa Nacional Inadmitido
50010001 Com. Seg. Pública e Comb. Crime Org Inadmitido
50010003 Com. Seg. Pública e Comb. Crime Org Inadmitido
50290001 Com. Senado do Futuro Inadmitido
60010003 Com. Serv.de Infra-Estrutura Inadmitido
50220001 Com. Trabalho, Adm. e Serv.Público Inadmitido
50070001 Com. Turismo Inadmitido
37870001 Davi Alcolumbre Inadmitido
4
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
29090001 Eduardo Braga Inadmitido
39710001 Eduardo Braide Inadmitido
39710002 Eduardo Braide Inadmitido
39710003 Eduardo Braide Inadmitido
41860003 Eduardo Gomes Inadmitido
39740002 Elias Vaz Inadmitido
41390002 Eliziane Gama Inadmitido
41390003 Eliziane Gama Inadmitido
37880003 Elmano Férrer Inadmitido
40980001 Enéias Reis Inadmitido
39770001 Enrico Misasi Inadmitido
39770002 Enrico Misasi Inadmitido
30930001 Evair Vieira De Melo Inadmitido
30930002 Evair Vieira De Melo Inadmitido
30930003 Evair Vieira De Melo Inadmitido
28330002 Flávia Morais Inadmitido
28330003 Flávia Morais Inadmitido
39890001 Francisco Jr. Inadmitido
39890003 Francisco Jr. Inadmitido
12180002 Gonzaga Patriota Inadmitido
40960001 Irajá Inadmitido
40960002 Irajá Inadmitido
38940001 José Mario Schreiner Inadmitido
38940002 José Mario Schreiner Inadmitido
5
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
38940003 José Mario Schreiner Inadmitido
40230001 José Nelto Inadmitido
40230003 José Nelto Inadmitido
40290002 Lafayette de Andrada Inadmitido
40790003 Lucas Barreto Inadmitido
40330001 Lucas Redecker Inadmitido
40600001 Luizão Goulart Inadmitido
40780001 Marcio Bittar Inadmitido
40780002 Marcio Bittar Inadmitido
92240001 Marcos Rogério Inadmitido
23310003 Maria do Carmo Alves Inadmitido
37350001 Nilto Tatto Inadmitido
37940001 Omar Aziz Inadmitido
37940003 Omar Aziz Inadmitido
20230001 Paulo Paim Inadmitido
20230002 Paulo Paim Inadmitido
20230003 Paulo Paim Inadmitido
28550003 Pedro Uczai Inadmitido
41780001 Rodrigo Cunha Inadmitido
30950001 Roman Inadmitido
38010001 Rose de Freitas Inadmitido
41340003 Valdevan Noventa Inadmitido
37790001 Walter Alves Inadmitido
12770001 Wellington Roberto Inadmitido
6
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
12770003 Wellington Roberto Inadmitido
27690001 Zé Silva Inadmitido
40770002 Zé Vitor Inadmitido
7
PELA APROVAÇÃO E PELA APROVAÇÃO PARCIAL
( POR AUTOR )RELATÓRIO APRESENTADO
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL PARA 2020/2023
(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)
Presidente:Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI
Relator:Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR
06/12/2019
EMENDAS DE TEXTO
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
26330001 Acir Gurgacz Aprovado parcialmente
26330003 Acir Gurgacz Aprovado parcialmente
27760008 Alessandro Molon Aprovado parcialmente
71030006 Bancada de Alagoas Aprovado parcialmente
71030007 Bancada de Alagoas Aprovado parcialmente
71270008 Bancada de Sergipe Aprovado parcialmente
71170003 Bancada do Parana Aprovado parcialmente
28620005 Bohn Gass Aprovado
28620008 Bohn Gass Aprovado
28620009 Bohn Gass Aprovado parcialmente
29250005 Carmen Zanotto Aprovado parcialmente
60050004 Com. Assuntos Economicos Aprovado parcialmente
60060004 Com. Assuntos Sociais Aprovado parcialmente
50350002 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado
50350003 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado parcialmente
50350004 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado parcialmente
50350005 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado parcialmente
50350006 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado parcialmente
50300004 Com. Direitos Humanos e Minorias Aprovado parcialmente
50050009 Com. Educação Aprovado parcialmente
50050010 Com. Educação Aprovado parcialmente
50050012 Com. Educação Aprovado parcialmente
50170004 Com. Finanças e Tributação Aprovado parcialmente
50030005 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Aprovado parcialmente
2
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
50210006 Com. Seguridade Social e Familia Aprovado parcialmente
50210007 Com. Seguridade Social e Familia Aprovado parcialmente
50290004 Com. Senado do Futuro Aprovado parcialmente
39590002 Denis Bezerra Aprovado parcialmente
30930004 Evair Vieira De Melo Aprovado parcialmente
30930005 Evair Vieira De Melo Aprovado parcialmente
29790006 Fabio Reis Aprovado parcialmente
29790008 Fabio Reis Aprovado parcialmente
29790009 Fabio Reis Aprovado parcialmente
39830006 Felipe Rigoni Aprovado parcialmente
12180004 Gonzaga Patriota Aprovado parcialmente
36910002 João Daniel Aprovado
36910005 João Daniel Aprovado parcialmente
40940001 Mara Gabrilli Aprovado parcialmente
40940002 Mara Gabrilli Aprovado
40940003 Mara Gabrilli Aprovado parcialmente
40940004 Mara Gabrilli Aprovado parcialmente
40930004 Mecias de Jesus Aprovado parcialmente
41630004 Natália Bonavides Aprovado parcialmente
41630006 Natália Bonavides Aprovado parcialmente
41630007 Natália Bonavides Aprovado parcialmente
41630009 Natália Bonavides Aprovado parcialmente
41630011 Natália Bonavides Aprovado
41630013 Natália Bonavides Aprovado parcialmente
3
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
37350004 Nilto Tatto Aprovado
37350007 Nilto Tatto Aprovado parcialmente
37350008 Nilto Tatto Aprovado parcialmente
40610001 Professora Rosa Neide Aprovado parcialmente
40610002 Professora Rosa Neide Aprovado parcialmente
40610003 Professora Rosa Neide Aprovado parcialmente
41780003 Rodrigo Cunha Aprovado parcialmente
41780004 Rodrigo Cunha Aprovado parcialmente
30950002 Roman Aprovado parcialmente
4
PELA APROVAÇÃO E PELA APROVAÇÃO PARCIAL
( POR AUTOR )RELATÓRIO APRESENTADO
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL PARA 2020/2023
(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)
Presidente:Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI
Relator:Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR
06/12/2019
EMENDAS AOS ANEXOS
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
27760004 Alessandro Molon Aprovado parcialmente
27760006 Alessandro Molon Aprovado parcialmente
50050006 Com. Educação Aprovado parcialmente
50050007 Com. Educação Aprovado parcialmente
50030003 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Aprovado parcialmente
60000004 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Aprovado parcialmente
39830004 Felipe Rigoni Aprovado parcialmente
39830005 Felipe Rigoni Aprovado parcialmente
37020005 Leandre Aprovado parcialmente
37350003 Nilto Tatto Aprovado parcialmente
81000001 Relator Geral Aprovado
81000004 Relator Geral Aprovado
81000005 Relator Geral Aprovado
81000006 Relator Geral Aprovado
27760001 Alessandro Molon Aprovado parcialmente
27760002 Alessandro Molon Aprovado
30510001 Bacelar Aprovado parcialmente
30510002 Bacelar Aprovado parcialmente
30510003 Bacelar Aprovado parcialmente
29250003 Carmen Zanotto Aprovado parcialmente
29250004 Carmen Zanotto Aprovado parcialmente
50110002 Com. Ciencia,Tecn. Com. Informatica Aprovado parcialmente
50110003 Com. Ciencia,Tecn. Com. Informatica Aprovado parcialmente
50120001 Com. Const. Justiça e de Cidadania Aprovado parcialmente
2
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
50120002 Com. Const. Justiça e de Cidadania Aprovado
60030003 Com. Const. Justiça e Cidadania Aprovado
50350001 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado parcialmente
60110003 Com. Desenv Regional e Turismo Aprovado parcialmente
50230001 Com. Desenv. Urbano Aprovado
50230002 Com. Desenv. Urbano Aprovado parcialmente
50230003 Com. Desenv. Urbano Aprovado parcialmente
50050001 Com. Educação Aprovado parcialmente
50050002 Com. Educação Aprovado parcialmente
50050003 Com. Educação Aprovado
50050004 Com. Educação Aprovado parcialmente
50050005 Com. Educação Aprovado parcialmente
60040001 Com. Educação, Cultura e Esporte Aprovado
60040002 Com. Educação, Cultura e Esporte Aprovado parcialmente
50060001 Com. Esporte Aprovado parcialmente
50030002 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Aprovado
50180002 Com. Minas e Energia Aprovado
50180003 Com. Minas e Energia Aprovado
50210001 Com. Seguridade Social e Familia Aprovado parcialmente
50210002 Com. Seguridade Social e Familia Aprovado parcialmente
50070002 Com. Turismo Aprovado parcialmente
39830001 Felipe Rigoni Aprovado
39830002 Felipe Rigoni Aprovado parcialmente
39830003 Felipe Rigoni Aprovado parcialmente
3
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
12180003 Gonzaga Patriota Aprovado
37020002 Leandre Aprovado parcialmente
40930003 Mecias de Jesus Aprovado parcialmente
41630001 Natália Bonavides Aprovado parcialmente
41280001 Raimundo Costa Aprovado parcialmente
81000002 Relator Geral Aprovado
81000003 Relator Geral Aprovado
40770003 Zé Vitor Aprovado
27050001 Assis Carvalho Aprovado parcialmente
27050003 Assis Carvalho Aprovado parcialmente
19350001 Átila Lira Aprovado parcialmente
19350002 Átila Lira Aprovado parcialmente
30520001 Baleia Rossi Aprovado parcialmente
71160001 Bancada da Paraiba Aprovado parcialmente
71160002 Bancada da Paraiba Aprovado parcialmente
71160003 Bancada da Paraiba Aprovado parcialmente
71160005 Bancada da Paraiba Aprovado parcialmente
71030002 Bancada de Alagoas Aprovado parcialmente
71030004 Bancada de Alagoas Aprovado
71030005 Bancada de Alagoas Aprovado parcialmente
71100002 Bancada de Goias Aprovado parcialmente
71100003 Bancada de Goias Aprovado parcialmente
71180001 Bancada de Pernambuco Aprovado parcialmente
71180002 Bancada de Pernambuco Aprovado parcialmente
4
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
71180003 Bancada de Pernambuco Aprovado
71180004 Bancada de Pernambuco Aprovado parcialmente
71180005 Bancada de Pernambuco Aprovado parcialmente
71240002 Bancada de Roraima Aprovado parcialmente
71240003 Bancada de Roraima Aprovado parcialmente
71270002 Bancada de Sergipe Aprovado parcialmente
71270003 Bancada de Sergipe Aprovado parcialmente
71270004 Bancada de Sergipe Aprovado parcialmente
71270005 Bancada de Sergipe Aprovado
71280001 Bancada de Tocantins Aprovado parcialmente
71280002 Bancada de Tocantins Aprovado parcialmente
71280003 Bancada de Tocantins Aprovado parcialmente
71280005 Bancada de Tocantins Aprovado parcialmente
71020002 Bancada do Acre Aprovado parcialmente
71020003 Bancada do Acre Aprovado parcialmente
71020004 Bancada do Acre Aprovado parcialmente
71040002 Bancada do Amazonas Aprovado parcialmente
71040003 Bancada do Amazonas Aprovado
71040004 Bancada do Amazonas Aprovado parcialmente
71110001 Bancada do Maranhão Aprovado parcialmente
71110002 Bancada do Maranhão Aprovado parcialmente
71110003 Bancada do Maranhão Aprovado
71130001 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado parcialmente
71130002 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado
5
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
71130003 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado
71130004 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado parcialmente
71130005 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado
71170001 Bancada do Parana Aprovado parcialmente
71190001 Bancada do Piaui Aprovado parcialmente
71190002 Bancada do Piaui Aprovado parcialmente
71190003 Bancada do Piaui Aprovado parcialmente
71190004 Bancada do Piaui Aprovado parcialmente
71190005 Bancada do Piaui Aprovado parcialmente
71210001 Bancada do Rio Grande do Norte Aprovado parcialmente
71210002 Bancada do Rio Grande do Norte Aprovado parcialmente
71210005 Bancada do Rio Grande do Norte Aprovado parcialmente
39180001 Beto Pereira Aprovado parcialmente
39180002 Beto Pereira Aprovado parcialmente
39180003 Beto Pereira Aprovado parcialmente
30540001 Beto Rosado Aprovado parcialmente
41450001 Bia Cavassa Aprovado parcialmente
41450002 Bia Cavassa Aprovado parcialmente
41450003 Bia Cavassa Aprovado parcialmente
28620001 Bohn Gass Aprovado parcialmente
30680001 Carlos Henrique Gaguim Aprovado
30680002 Carlos Henrique Gaguim Aprovado parcialmente
30680003 Carlos Henrique Gaguim Aprovado parcialmente
40870001 Carlos Viana Aprovado parcialmente
6
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
40870002 Carlos Viana Aprovado parcialmente
29250002 Carmen Zanotto Aprovado parcialmente
39370001 Celso Sabino Aprovado parcialmente
39370002 Celso Sabino Aprovado parcialmente
39370003 Celso Sabino Aprovado parcialmente
60050003 Com. Assuntos Economicos Aprovado
60130002 Com. Ciência, Tecnologia, Inovação Aprovado
60130003 Com. Ciência, Tecnologia, Inovação Aprovado parcialmente
50130001 Com. Defesa do Consumidor Aprovado
50330001 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Aprovado parcialmente
50270001 Com. Mista de Controle das Ativ. de Inteligência Aprovado parcialmente
60000001 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Aprovado parcialmente
60000002 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Aprovado parcialmente
60000003 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Aprovado parcialmente
50200002 Com. Rel Exteriores e Def. Nacional Aprovado parcialmente
50200003 Com. Rel Exteriores e Def. Nacional Aprovado parcialmente
60020001 Com. Relações Ext e Defesa Nacional Aprovado parcialmente
60020003 Com. Relações Ext e Defesa Nacional Aprovado parcialmente
50010002 Com. Seg. Pública e Comb. Crime Org Aprovado parcialmente
50290002 Com. Senado do Futuro Aprovado parcialmente
50290003 Com. Senado do Futuro Aprovado parcialmente
60010001 Com. Serv.de Infra-Estrutura Aprovado parcialmente
60010002 Com. Serv.de Infra-Estrutura Aprovado parcialmente
31730001 Darcísio Perondi Aprovado parcialmente
7
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
31730002 Darcísio Perondi Aprovado parcialmente
31730003 Darcísio Perondi Aprovado parcialmente
37870002 Davi Alcolumbre Aprovado parcialmente
37870003 Davi Alcolumbre Aprovado parcialmente
39580002 Delegado Pablo Aprovado parcialmente
39690001 Edna Henrique Aprovado parcialmente
39690002 Edna Henrique Aprovado
39690003 Edna Henrique Aprovado parcialmente
29090002 Eduardo Braga Aprovado parcialmente
29090003 Eduardo Braga Aprovado parcialmente
41860001 Eduardo Gomes Aprovado parcialmente
41860002 Eduardo Gomes Aprovado parcialmente
24490001 Efraim Filho Aprovado parcialmente
24490002 Efraim Filho Aprovado parcialmente
24490003 Efraim Filho Aprovado parcialmente
31880001 Elcione Barbalho Aprovado parcialmente
31880002 Elcione Barbalho Aprovado parcialmente
31880003 Elcione Barbalho Aprovado parcialmente
39740001 Elias Vaz Aprovado parcialmente
39740003 Elias Vaz Aprovado parcialmente
41390001 Eliziane Gama Aprovado parcialmente
37880002 Elmano Férrer Aprovado parcialmente
39750001 Emanuel Pinheiro Neto Aprovado
39750003 Emanuel Pinheiro Neto Aprovado
8
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
39770003 Enrico Misasi Aprovado parcialmente
39780001 Euclydes Pettersen Aprovado parcialmente
29790001 Fabio Reis Aprovado parcialmente
29790002 Fabio Reis Aprovado parcialmente
29790003 Fabio Reis Aprovado parcialmente
28360001 Fábio Trad Aprovado parcialmente
28360002 Fábio Trad Aprovado parcialmente
28360003 Fábio Trad Aprovado parcialmente
28330001 Flávia Morais Aprovado parcialmente
38270001 Flávio Nogueira Aprovado parcialmente
38270002 Flávio Nogueira Aprovado parcialmente
38270003 Flávio Nogueira Aprovado parcialmente
39890002 Francisco Jr. Aprovado parcialmente
12180001 Gonzaga Patriota Aprovado
36460001 Gustavo Fruet Aprovado parcialmente
40140001 Gutemberg Reis Aprovado
40140002 Gutemberg Reis Aprovado
33930001 Hildo Rocha Aprovado parcialmente
33930002 Hildo Rocha Aprovado parcialmente
33930003 Hildo Rocha Aprovado parcialmente
40960003 Irajá Aprovado parcialmente
22630001 Jader Barbalho Aprovado parcialmente
22630002 Jader Barbalho Aprovado parcialmente
22630003 Jader Barbalho Aprovado parcialmente
9
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
38860001 Jean Paul Prates Aprovado parcialmente
38860002 Jean Paul Prates Aprovado parcialmente
36840001 Jhc Aprovado parcialmente
24460001 João Maia Aprovado parcialmente
24460002 João Maia Aprovado parcialmente
24460003 João Maia Aprovado
92060001 Jorge Kajuru Aprovado parcialmente
92060002 Jorge Kajuru Aprovado parcialmente
92060003 Jorge Kajuru Aprovado parcialmente
20280001 José Maranhão Aprovado parcialmente
20280002 José Maranhão Aprovado parcialmente
20280003 José Maranhão Aprovado parcialmente
40230002 José Nelto Aprovado parcialmente
32600001 José Priante Aprovado
40250002 Julian Lemos Aprovado parcialmente
40250003 Julian Lemos Aprovado parcialmente
12460001 Júlio Cesar Aprovado parcialmente
12460002 Júlio Cesar Aprovado parcialmente
12460003 Júlio Cesar Aprovado parcialmente
36990002 Juscelino Filho Aprovado parcialmente
40290001 Lafayette de Andrada Aprovado parcialmente
40290003 Lafayette de Andrada Aprovado parcialmente
40300001 Léo Moraes Aprovado parcialmente
40300002 Léo Moraes Aprovado parcialmente
10
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
40300003 Léo Moraes Aprovado
40320001 Loester Trutis Aprovado parcialmente
40320002 Loester Trutis Aprovado parcialmente
40320003 Loester Trutis Aprovado parcialmente
40790001 Lucas Barreto Aprovado parcialmente
35390001 Luciano Bivar Aprovado parcialmente
37050001 Luciano Ducci Aprovado parcialmente
37050002 Luciano Ducci Aprovado parcialmente
37050003 Luciano Ducci Aprovado parcialmente
40780003 Marcio Bittar Aprovado
40420001 Marcos Aurélio Sampaio Aprovado parcialmente
40420002 Marcos Aurélio Sampaio Aprovado parcialmente
23310001 Maria do Carmo Alves Aprovado
23310002 Maria do Carmo Alves Aprovado parcialmente
14050001 Mário Heringer Aprovado parcialmente
14050002 Mário Heringer Aprovado
14050003 Mário Heringer Aprovado parcialmente
40930001 Mecias de Jesus Aprovado parcialmente
40930002 Mecias de Jesus Aprovado parcialmente
41810001 Nelsinho Trad Aprovado parcialmente
41810002 Nelsinho Trad Aprovado parcialmente
41810003 Nelsinho Trad Aprovado parcialmente
37940002 Omar Aziz Aprovado parcialmente
28550001 Pedro Uczai Aprovado parcialmente
11
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
28550002 Pedro Uczai Aprovado parcialmente
40580001 Professor Alcides Aprovado
26930001 Professora Dorinha Seabra Rezende Aprovado
26930002 Professora Dorinha Seabra Rezende Aprovado parcialmente
26930003 Professora Dorinha Seabra Rezende Aprovado parcialmente
33320001 Ricardo Barros Aprovado parcialmente
41780002 Rodrigo Cunha Aprovado
24880001 Rodrigo de Castro Aprovado parcialmente
38010002 Rose de Freitas Aprovado parcialmente
38010003 Rose de Freitas Aprovado parcialmente
40650001 Rose Modesto Aprovado parcialmente
40650002 Rose Modesto Aprovado parcialmente
40650003 Rose Modesto Aprovado parcialmente
38030001 Simone Tebet Aprovado parcialmente
38030002 Simone Tebet Aprovado parcialmente
38030003 Simone Tebet Aprovado parcialmente
40860001 Soraya Thronicke Aprovado parcialmente
40860002 Soraya Thronicke Aprovado parcialmente
40860003 Soraya Thronicke Aprovado parcialmente
41750001 Túlio Gadêlha Aprovado parcialmente
41340001 Valdevan Noventa Aprovado
41340002 Valdevan Noventa Aprovado parcialmente
14510001 Vander Loubet Aprovado parcialmente
14510002 Vander Loubet Aprovado parcialmente
12
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
14510003 Vander Loubet Aprovado parcialmente
25170001 Vinicius Carvalho Aprovado parcialmente
27680001 Weliton Prado Aprovado parcialmente
27680002 Weliton Prado Aprovado parcialmente
12770002 Wellington Roberto Aprovado parcialmente
12830001 Wilson Santiago Aprovado parcialmente
12830003 Wilson Santiago Aprovado parcialmente
40770001 Zé Vitor Aprovado parcialmente
13
PELA REJEIÇÃO E PELA PREJUDICIALIDADE
( POR AUTOR )RELATÓRIO APRESENTADO
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL PARA 2020/2023
(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)
Presidente:Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI
Relator:Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR
06/12/2019
EMENDAS DE TEXTO
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
26330002 Acir Gurgacz Prejudicado
30510005 Bacelar Prejudicado
71270009 Bancada de Sergipe Rejeitado
28620006 Bohn Gass Rejeitado
28620007 Bohn Gass Rejeitado
28620010 Bohn Gass Rejeitado
50050011 Com. Educação Prejudicado
50050013 Com. Educação Rejeitado
50050014 Com. Educação Rejeitado
50050015 Com. Educação Rejeitado
50050016 Com. Educação Rejeitado
30930006 Evair Vieira De Melo Prejudicado
29790007 Fabio Reis Rejeitado
29790010 Fabio Reis Prejudicado
36910003 João Daniel Rejeitado
36910004 João Daniel Rejeitado
36820001 Júlio Delgado Prejudicado
36820002 Júlio Delgado Prejudicado
36820003 Júlio Delgado Prejudicado
41630005 Natália Bonavides Prejudicado
41630008 Natália Bonavides Rejeitado
41630010 Natália Bonavides Rejeitado
41630012 Natália Bonavides Rejeitado
41630014 Natália Bonavides Prejudicado
2
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
37350005 Nilto Tatto Rejeitado
37350006 Nilto Tatto Rejeitado
26930006 Professora Dorinha Seabra Rezende Prejudicado
3
PELA REJEIÇÃO E PELA PREJUDICIALIDADE
( POR AUTOR )RELATÓRIO APRESENTADO
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL PARA 2020/2023
(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)
Presidente:Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI
Relator:Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR
06/12/2019
EMENDAS AOS ANEXOS
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
27760005 Alessandro Molon Rejeitado
30510004 Bacelar Rejeitado
50100001 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Rejeitado
50100002 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Rejeitado
50100004 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Rejeitado
50080001 Com. Defesa Direitos das Pessoas com Deficiência Rejeitado
50360002 Com. Defesa dos Direitos da Mulher Rejeitado
50370002 Com. Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Rejeitado
50370003 Com. Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Rejeitado
50150001 Com. Des Econômico, Ind. e Comércio Rejeitado
50150002 Com. Des Econômico, Ind. e Comércio Rejeitado
50230004 Com. Desenv. Urbano Rejeitado
60090001 Com. Direitos Humanos e Legis Parti Rejeitado
50300001 Com. Direitos Humanos e Minorias Rejeitado
50300002 Com. Direitos Humanos e Minorias Rejeitado
50300003 Com. Direitos Humanos e Minorias Rejeitado
50050008 Com. Educação Rejeitado
60040003 Com. Educação, Cultura e Esporte Rejeitado
50330002 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Rejeitado
50330004 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Rejeitado
50030004 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Rejeitado
60080002 Com. Meio Ambiente Rejeitado
60080003 Com. Meio Ambiente Rejeitado
50210003 Com. Seguridade Social e Familia Rejeitado
2
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
50210004 Com. Seguridade Social e Familia Rejeitado
50210005 Com. Seguridade Social e Familia Rejeitado
50240002 Com. Viação e Transportes Rejeitado
39590001 Denis Bezerra Rejeitado
41090002 José Ricardo Rejeitado
27730002 Lauriete Rejeitado
37020004 Leandre Rejeitado
37020008 Leandre Rejeitado
26930005 Professora Dorinha Seabra Rezende Rejeitado
37440001 Rejane Dias Rejeitado
30360001 Alan Rick Rejeitado
30360002 Alan Rick Rejeitado
30360003 Alan Rick Rejeitado
27760003 Alessandro Molon Rejeitado
19350003 Átila Lira Rejeitado
71240004 Bancada de Roraima Rejeitado
71240005 Bancada de Roraima Rejeitado
71020006 Bancada do Acre Rejeitado
28620002 Bohn Gass Rejeitado
50360001 Com. Defesa dos Direitos da Mulher Prejudicado
50370001 Com. Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Prejudicado
50180001 Com. Minas e Energia Prejudicado
27730001 Lauriete Prejudicado
37020001 Leandre Prejudicado
3
EMENDA AUTOR PARECER
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda
37020003 Leandre Prejudicado
41630002 Natália Bonavides Rejeitado
26930004 Professora Dorinha Seabra Rezende Prejudicado
39130001 André Ferreira Rejeitado
39130002 André Ferreira Rejeitado
71160004 Bancada da Paraiba Rejeitado
71030001 Bancada de Alagoas Prejudicado
71210004 Bancada do Rio Grande do Norte Rejeitado
29250001 Carmen Zanotto Prejudicado
50240001 Com. Viação e Transportes Prejudicado
39580001 Delegado Pablo Prejudicado
37880001 Elmano Férrer Prejudicado
39750002 Emanuel Pinheiro Neto Rejeitado
23760001 Jayme Campos Rejeitado
40250001 Julian Lemos Rejeitado
36990001 Juscelino Filho Prejudicado
36990003 Juscelino Filho Prejudicado
40790002 Lucas Barreto Prejudicado
40420003 Marcos Aurélio Sampaio Prejudicado
92240002 Marcos Rogério Prejudicado
12830002 Wilson Santiago Prejudicado
4
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