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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2015
PRESIDÊNCIA - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo e
PRESIDÊ Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos.
SECRETARIAS - Sr. Ademário da Silva Oliveira,
Sr. Ricardo de Oliveira,
Sr. Ivan da Silva,
Sr. César da Silva Nascimento e
Sr. Wagner Moura dos Santos.
- Às 16h20m, sob a Presidência do Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS JUSTIFICADA
IVAN DA SILVA SIM
JAIR FERREIRA LUCAS SIM
RICARDO DE OLIVEIRA SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM
(a) Aguinaldo Alves de Araújo (a) Ademário da Silva Oliveira
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482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Convido o Vereador Ricardo de Oliveira, para assumir a 2ª
Secretaria.
- O Vereador Ricardo de Oliveira assume a 2ª Secretaria.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Peço a
palavra, Sr. Presidente, para solicitar 01 minuto de silêncio, pelo falecimento da
Sra. Sandra Teixeira Guimarães, esposa do “Pitoco”, funcionário da Prefeitura
Municipal de Cubatão.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para solicitar que seja estendido esse 01 minuto de
silêncio, pelo falecimento da grande Cantora e Artista Inezita Barroso.
O SR. PRESIDENTE - Determino 01 minuto de
silêncio.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Of. 048/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 87/2014 de autoria do
Vereador Ademário da Silva Oliveira.
Of. 049/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 11/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 050/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 12/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 051/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 05/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 052/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 09/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 053/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 10/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 054/2015 - Em atenção à Indicação nº 14/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 055/2015 - Em atenção à Indicação nº 13/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 056/2015 - Em atenção à Indicação nº 12/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 057/2015 - Em atenção à Indicação nº 11/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
DIVERSOS RECEBIDOS
Da Caixa Econômica Federal
Of. 118/2015 - Notifica o crédito financeiro, sob bloqueio, na conta vinculada
ao Termo de Compromisso nº 0363551-37, que tem por
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
finalidade a construção de um Centro de Artes e Esportes
Unificados – CEU em Cubatão.
Do Ministério da Educação
Comunicado nº CM 69146/2015 - Informa liberação de recursos financeiros
destinados ao Programa: PDDE 001.
Comunicado nº CM 69151/2015 - Informa liberação de recursos financeiros
destinados ao Programa: PDDE 001.
Da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Of. 041C/2015 - Solicita apoio a Moção nº 13/2015, de autoria do Vereador
Amauri Sérgio Mortágua, que protesta contra as Medidas
Provisórias nºs 664 e 665 do Governo Federal.
Da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Of. 02/2015 - Informa a constituição da Mesa Diretiva para o biênio
2015/2016.
Da Câmara dos Deputados
Of. s/n - Informa os Recursos do Orçamento da União Empenhados ao
Município de Cubatão.
Of. s/n - Informa os Recursos do Orçamento da União pagos ao
Município de Cubatão.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Ofício nº 63/2015 - Informa que o Plenário desta Casa deliberou pela
Manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei
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QUE ME FOI APRESENTADO
nº 68/14 que “ALTERA A LEI Nº 2.699, DE 03 DE
JULHO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES,
QUE REDEFINE A COMPETÊNCIA E
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , no dia
24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 64/2015 - Informa que o Plenário desta Casa deliberou pela
Manutenção do Veto Integral aposto ao Projeto de Lei
nº 06/15 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, BEM COMO A
EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI – E À
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no dia 24 de
fevereiro de 2015.
Ofício nº 65/2015 - Encaminha cópias das Atas da 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª
Sessões Ordinárias, aprovadas no dia 10 e 19 de fevereiro
de 2015.
Ofício nº 66/2015 - Encaminha cópia da Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2015,
aprovada em 24 de fevereiro de 2015, bem como da 4ª e
5ª Sessões Extraordinárias de 2014, aprovadas em 19 de
fevereiro de 2015.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Ofício nº 67/2015 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 12/15 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, BEM COMO A
EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI – E À
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 27
de fevereiro de 2015.
Ofício nº 69/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 15/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 70/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 16/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 71/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 17/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 72/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 18/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 73/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 19/2015 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 24 de
fevereiro de 2015.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Ofício nº 74/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 20/2015 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 24 de
fevereiro de 2015.
Ofício nº 75/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 21/2015 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 24 de
fevereiro de 2015.
Ofício nº 76/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 22/2015 de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira, apresentada no dia 24
de fevereiro de 2015.
Ofício nº 77/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 23/2015 de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira, apresentada no dia 24
de fevereiro de 2015.
Ofício nº 78/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 24/2015 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 79/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 25/2015 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 80/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 26/2015 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 81/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 27/2015 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva, apresentada no
dia 24 de fevereiro de 2015.
Ofício nº 82/2015 - Encaminha para devida ciência, Emenda à Lei Orgânica
nº 23, de 24/02/2015, que. “ALTERA A REDAÇÃO
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 17 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovada em 24 de
fevereiro de 2015.
Ofício nº 87/2015 - Informa que o Plenário desta Casa deliberou pela
Rejeição do Veto Integral aposto ao Projeto de Lei nº
08/14, de autoria do Vereador Adeildo Heliodoro dos
Santos, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA
REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
(INTERNET), DA LISTA DE ESPERA DE VAGAS
EM CRECHES MUNICIPAIS OU CONVENIADAS
COM O MUNICÍPIO ”, no dia 02 de março de 2015.
Ofício nº 88/2015 - Informa que o Plenário desta Casa deliberou pela
Rejeição do Veto Integral aposto ao Projeto de Lei nº
58/14, de autoria do Vereador Severino Tarcício da Silva,
que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO
NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”, no dia 02 de março de 2015.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a leitura de documento de autoria do Vereador Severino Tarcício da
Silva, renunciando ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, protocolado
ontem nesta Casa.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- Lido, o Plenário toma conhecimento do seguinte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP
Excelentíssimo Senhor:
Severino Tarcício da Silva, infra-assinado, Vereador à Câmara
Municipal de Cubatão e atualmente ocupante da 2ª Secretaria da Mesa
Diretora do Legislativo, estritamente por razões de foro intimo vem, renunciar,
como renunciado tem, ao cargo que ocupa, requerendo, outrossim, que disto seja
dado ciência às Lideranças Partidárias e aos demais Vereadores e a quem de
direito, bem como, que sejam desencadeados os procedimentos com vistas à sua
substituição na direção desta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta no momento, aproveito o ensejo para
reiterar protestos de elevada consideração, subscrevendo.
Atenciosamente;
Cubatão, 09 de março de 2015.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que face à renúncia do Vereador Severino Tarcício da Silva do
cargo de 2º Secretário da Câmara Municipal de Cubatão, conforme os termos
dispostos no parágrafo 3º, do artigo 6º do Regimento Interno desta Casa, neste
momento nós realizaremos a eleição ao referido cargo da Mesa Diretora deste
Poder, para o restante do biênio 2015/2016. Esta Presidência esclarece ainda,
que nos termos do parágrafo 5º, do artigo 6º do Regimento Interno, a eleição
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
dar-se-á mediante declaração pública de voto e por maioria absoluta. Solicito ao
Sr. 1º Secretário, que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por
ordem alfabética, para a votação para o cargo de 2º Secretário da Câmara
Municipal de Cubatão.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verifica-se que votaram no Sr. César da Silva Nascimento, os
Vereadores Adeildo Heliodoro dos Santos, Ademário da Silva Oliveira,
Aguinaldo Alves de Araújo, César da Silva Nascimento, Ivan da Silva e
Severino Tarcício da Silva, que votou no Sr. Jair Ferreira Lucas, o Vereador
Fábio Alves Moreira e votou no Sr. Ricardo de Oliveira, o Vereador Ricardo de
Oliveira. Registrando-se as abstenções dos Vereadores Jair Ferreira Lucas e
Wagner Moura dos Santos e a ausência do Vereador Fábio Moura dos Santos.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a apuração dos votos e proclame o resultado da votação.
- Procedida a apuração dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: Vereador César da Silva Nascimento 06 votos, Vereador Jair
Ferreira Lucas 01 voto, Vereador Ricardo de Oliveira 01 voto, 02 abstenções e
01 ausência.
O SR. PRESIDENTE - Proclamado o resultado da
votação, declaro eleito e empossado no cargo de 2º Secretário da Câmara
Municipal de Cubatão, para o restante do biênio 2015/2016, o Vereador César
da Silva Nascimento, convocando-o para assumir a 2ª Secretaria.
- O Vereador César da Silva Nascimento assume a 2ª Secretaria.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vereador
Ricardo de Oliveira pela colaboração prestada à Mesa. Comunico que se
encontra à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata
da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de fevereiro do corrente ano.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas da 3ª
Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária, realizadas em 19 de fevereiro de
2015.
- Lido, o Plenário toma conhecimento do seguinte:
REQUERIMENTO Nº 131/2014
AUTOR: AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
ASSUNTO: TRATAR JUNTO A EMPRESA ALL – AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA E AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DAS RECLAMAÇÕES DOS
MORADORES DA VILA PADRE MANOEL DA
NÓBREGA, NO MUNICÍPIO, A RESPEITO DAS
OPERAÇÕES DOS TRENS.
DATA: 27/FEVEREIRO/2015.
RELATÓRIO FINAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, foi
aprovado nesta Casa, o Requerimento nº 131/2014, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo, o qual requereu a nomeação de uma Comissão
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Especial de Vereadores, através da Resolução nº 2.786/2014, para “TRATAR
JUNTO A EMPRESA ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA E AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DAS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES
DA VILA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, NO MUNICÍPIO, A
RESPEITO DAS OPERAÇÕES DOS TRENS”.
A Comissão Especial de Vereadores composta pelos Vereadores:
Aguinaldo Alves de Araújo – Presidente, Fábio Alves Moreira – Relator e
Ademário da Silva Oliveira – Membro, os funcionários Mauricio André
Campina – Secretário e Otávio Augusto Mania – Assessor Jurídico.
Convocados Secretário de Segurança Senhor Armando Campinas
Reis Junior; Secretária de Meio Ambiente Senhora Silvana Araújo Santos; o
representante dos moradores Senhor Rubens Marques da Silva Filho; o
representante da Empresa ALL Senhor Marcelo Arthur Fiedler – Coordenador
de Relações Institucionais. O Presidente da CEV Vereador Aguinaldo Alves de
Araújo afirma que ao longo do processo de mediador entre as partes envolvidas,
Prefeitura Municipal de Cubatão, ALL e Comunidade, procurou sempre abordar
todas as possibilidades de entendimento e solução para o assunto em questão, os
problemas pautados pela comunidade foram amplamente discutidos e analisados
pelos técnicos envolvidos e após varias reuniões, chegou-se a um entendimento
de quais ações deveriam ser feitas para melhorar a qualidade de vida e segurança
do bairro. A empresa ALL – América Latina Logística concluiu as principais
obras que visavam a segurança da população local: alinhamento operacional;
implantação de sinalização ativa (sonora e vertical) nos cruzamentos
rodoferroviários, com acesso para pessoas com deficiência; contratação de
equipe para a roçada e limpeza no trecho Perequê – Vila Natal; passagem de
nível para pedestres e muro de proteção, conforme as fotos que segue em anexo.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Outros serviços que serão implantados, mas que necessitam da parceria da
Prefeitura Municipal de Cubatão são: semáforo rodoviário como “pardal” para
detecção do descumprimento do art. 212 – para antes de transpor a via férrea;
radar rodoviário na passagem da Avenida Miguel Couto, afim de evitar que os
veículos transponha a via com o sinal vermelho, evitando assim os prolongados
e repetitivos apitos dos trens; complemento do alinhamento operacional;
contratação de equipe para medição do volume de decibéis dentro das
residências; consultas técnicas e contratação de EVETEA (Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental); contrato com a empresa Hidro e
Sollo Engenharia para efetuar estudos avaliar a viabilidade da construção de
passagens superiores (viadutos) nos cruzamentos rodoferroviários localizados na
Avenida Joaquim Miguel Couto, Avenida Henry Borden e Rua Paraíba. O
presidente destacou o papel importante da comunidade na manutenção da via
não permitindo o despejo de lixo doméstico e entulhos na faixa de domínio da
ALL e informando a mesma sobre as ocupações irregulares.
Desta forma, através do presente Relatório Final, cientificamos o
Colendo Plenário sobre as atividades desenvolvidas por esta Comissão Especial
que dedicou todos os esforços para que todas as reivindicações dos moradores
fossem atendidas até a presente data.
É o que tínhamos a relatar.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 04 de março de 2015.
(aa) - Aguinaldo Alves de Araújo
Presidente
Fábio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira
Relator Membro
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- Lido e posto a votos, nos termos do inciso VIII, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 25/2015
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, que o prazo da Comissão Especial de Vereadores nomeada pela
Resolução nº 2.785/2014, para “APURAR JUNTO À CPFL AS DÚVIDAS
DOS MORADORES DA VILA ESPERANÇA COM RELAÇÃO AS
CONTAS COBRADAS E CONSIDERADAS COMO INCORRETAS” , sem
que os objetivos da mesma tenham sido plenamente alcançados, é que
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto
Plenário, a prorrogação por mais 45 (quarenta e cinco) dias da presente CEV.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Jair Ferreira Lucas
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Peço a
palavra, Sr. Presidente, para justificar a ausência do Vereador Fábio Moura dos
Santos, por problemas na saúde.
O SR. PRESIDENTE - Ausência justificada,
Vereador.
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 55/2015
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite ao setor
competente que coloque uma lombada em frente a UME Luiz Pieruzzi Neto,
localizada na Avenida Martins Fontes nº 1.241, no bairro da Vila Nova, para
segurança dos transeuntes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 56/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite ao setor
competente que faça conserto do leito carroçável (asfalto) da Rua Maria
Graziela entre os números 1.218 ao 1.252, no bairro Jardim Casqueiro, por
motivo de segurança do trânsito.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 57/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite ao setor
competente que faça conserto da calçada que sofreu afundamento próximo ao
muro na Avenida Nações Unidas em frente ao nº 215, esquina com a Rua Dom
Pedro I, no bairro da Vila Nova, devido aos riscos de acidente aos transeuntes e
aos usuários da rampa de PNE.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 58/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite ao setor
competente que faça conserto do leito carroçável (afundamento/buraco) na Rua
Mangueiras esquina com a Rua Julieta de Azevedo Bonavides, no bairro Vale
Verde devido ao risco de acidente de trânsito.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 59/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os moradores do JARDIM REAL , em especial aqueles que
residem na Rua Marion A. de Halaiko, S/N ao lado do Bloco 7, B9, Jardim Real,
requerem em caráter de urgência, seja arrumado o vazamento de esgoto na rua
acima, o qual se encontra transbordando direto, o qual vem colocando em risco a
saúde dos moradores daquela rua e demais que passarem por ali.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Cabe, dizer, ainda, por oportuno, que, trata-se grave problema de
saúde pública, sendo certo ainda, que, além do transtorno diário vazando,
quando chove, adentra as casas dos moradores.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, este Vereador
esteve no local acima citado onde pude constatar de fato o vazamento, do qual
aguardamos providências cabíveis em caráter de urgência.
INDICO à Mesa da Câmara, a expedição de ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, para que a mesma
determine ao setor competente da Municipalidade, a adoção de imediata
providência visando arrumar o vazamento de esgoto na Rua Marion A. de
Halaiko ao lado do Bloco 7, B9, Jardim Real. Outrossim, que cópia deste seja
encaminhado à Sociedade de Melhoramentos do Bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 60/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os moradores do Jardim Nova República, requerem que seja
colocado em caráter de urgência uma lombada na Rua José Lopes da Silva,
nº 57, Jardim Nova República.
Uma vez que, alguns motoristas transitam pelo local em alta
velocidade, colocando em risco iminente a segurança tanto dos moradores
daquela rua, quanto das pessoas que por ali transitam.
Diante disto, INDICO à Mesa da Câmara, seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da Municipalidade, que seja colocado em caráter de
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
urgência uma lombada na Rua José Lopez da Silva, nº 57, (antiga rua 2) Jardim
Nova República. Outrossim, que cópia deste seja encaminhado à Sociedade de
Melhoramentos do Bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Solicito ao Sr. 1º
Secretário, que proceda a leitura de requerimento de minha autoria.
- É lido o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 26/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, a realização, nesta data, após o término da presente Sessão
Ordinária, de SESSÃO SECRETA, nos termos do Art. 111, do Regimento
Interno desta Casa.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, é
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
necessário o voto de dois terços dos Membros da Câmara, para a aprovação do
presente requerimento, ou seja, 08 votos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a leitura de
requerimentos de minha autoria.
- Lidos e postos a votos, são sem debate, aprovados os seguintes
requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 27/2015
Nobres Vereadores:
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, que o Processo nº 216/2015, Projeto de Lei nº 14/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O ‘BOLSA
MORADIA’, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.442, DE 22 DE MA RÇO DE
2011, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO E/O U
DESLIZAMENTOS HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA ‘PILÕES’ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Processo nº 217/2015, Projeto de Lei nº
15/2015 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O
‘BOLSA MORADIA’, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.301, DE 1 3 DE
FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊN DIO
OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA ‘VILA DOS PESCADORES’ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria do Executivo, sejam incluídos na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, face à relevância e urgência dos
temas neles tratados.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
REQUEIRO , outrossim, seja dada preferência na Ordem do Dia,
nos termos do § 1º do artigo 101 do Regimento Interno.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
REQUERIMENTO Nº 28/2015
Nobres Vereadores:
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, que o Processo nº 128/2015, Projeto de Lei nº 05/2015 que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘PROGRAMA DE DOAÇÃO DE
SANGUE ITINERANTE’, E FIXAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de
autoria do Vereador Ivan da Silva, seja incluído na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
O SR. PRESIDENTE - Estão portanto, aprovados os
requerimentos e consequentemente, os projetos de lei nos 14/15, 15/15 e 05/15
serão pautados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Na 5ª Sessão Ordinária,
realizada em 03 de março, estava em discussão o requerimento nº 24, de autoria
do César da Silva Nascimento, ao Poder Executivo, “solicitando estudos para
verificar a possibilidade de o Município realizar convênio com as escolinhas de
futebol”, quando esgotou o horário regimental destinado ao Expediente. O
Vereador César da Silva Nascimento já usou a palavra em discussão. Concedo a
palavra ao Vereador Ivan da Silva, que ainda dispõe de 03 minutos e 44
segundos, para concluir a sua discussão.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. IVAN DA SILVA - Dispenso o uso da palavra
e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Convido o Vereador Ricardo de Oliveira, para assumir a 2ª
Secretaria.
- O Vereador Ricardo de Oliveira assume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador César da Silva Nascimento, que ainda dispõe de 09 minutos e 13
segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 29/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, a expedição de ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Marcia Rosa de Mendonça Silva, para que determine as providências
necessárias junto ao setor competente do Executivo, objetivando a limpeza do
Canal da Avenida Nossa Senhora da Lapa, neste Município, tendo em vista que
aquela artéria em período chuvoso alaga-se com grande facilidade.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
REQUEIRO , ainda, que do deliberado seja dada ciência à
Sociedade de Melhoramentos do bairro supracitado, bem como aos Jornais da
Região que circulam neste Município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - César da Silva Nascimento
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, é um singelo requerimento, cujo
pedido muitas vezes já foi aqui apresentado por outros Vereadores. Não só quem
mora no bairro da Vila Nova, mas aqueles que andam ali pelo bairro, têm
conhecimento e sabem do que nós estamos falando. Eu não sei se este canal está
entupido e se há algum estudo para análise. Eu não sei quem faria esse estudo
para ver se o canal está obstruído, se a tubulação se corrompeu ao longo desses
“20 e tantos anos”. Então, ainda que não se faça a limpeza, que se faça um
estudo e se coloque ali algo como havia antigamente, umas bocas de visita, onde
se colocavam robozinhos que faziam a análise de como estava o canal. Eu moro
ali há bastante tempo, na Vila Nova e de uns 10 anos para cá, o bairro está
enchendo cada vez mais. Ruas que antes não enchiam, hoje estão enchendo com
facilidade. Não sou Engenheiro, mas como sou pai de família e faço alguns
serviços em casa, sei que se enche, mas num período curto de tempo, 01 ou 02
horas, a água vai embora, é porque as galerias estão corrompidas. Não é
exatamente a tubulação que está quebrada, mas a galeria que está corrompida.
Não tenho certeza exatamente, mas procurei informações com algumas pessoas
e parece que a maioria daquelas galerias deságua no canal e dali do canal dá fim
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QUE ME FOI APRESENTADO
para as estações de tratamento de esgoto. Então, eu queria que fosse feito um
estudo – se não, a limpeza – para ver como se encontra o canal: se está
obstruído, se está realmente adequado para a absorção de toda a água, porque
está difícil a situação na Vila Nova. Naquele pedaço, ali perto do CREVIN, na
“1º de Maio” com a “Nações Unidas”, perto do “Krill”, alaga tudo com uma
facilidade imensa. Isso já vem acontecendo há anos. Há anos que os moradores
daquele bairro, daquele pedaço, vêm reclamando. Ali na Vila Nova, na “1º de
Maio”, tem o prédio de um colega que perdeu tudo agora, nessa chuva pequena
que deu. Portanto, como a reivindicação é antiga, que se faça um estudo para
saber se é o canal ou não, se é a galeria e se tome providência, porque da forma
como está, Sr. Presidente, está difícil para os moradores. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu quero já antecipar meu voto favorável ao
vosso requerimento, Vereador César e informar também que eu já recebi várias
reclamações no tocante aos alagamentos no bairro Vila Nova. De fato, nobres
Pares, de um determinado tempo para cá, ruas que antes não enchiam hoje
enchem, o que tem preocupado e gerado muito desconforto para os moradores
locais, além dos prejuízos. Falo mais: em determinados locais, nobres Pares e
Presidente Aguinaldo Araújo, há moradores colocando a casa à venda, porque
têm vivido esse desconforto com frequência. Isso traz à lembrança o passado,
Vereador Wagner, V. Exa. que é Engenheiro. Eu tive a oportunidade de
conversar com um ex-funcionário, hoje aposentado, o “Picoli” e conversar
também com o “Edilton” e questionei: será que esses alagamentos não são
decorrentes também do afundamento de manilhas que fazem interligações? Falo
isto, porque tudo se torna calamidade na cidade. Quanto a este requerimento, eu
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QUE ME FOI APRESENTADO
entendo que tenha que ser feito um estudo, na verdade, mas que saia do papel!
Viu Vereador César? Que este estudo saia do papel! V. Exa. pontuou algo nesta
tarde, de fundamental importância. O Vereador “Doda” tem falado sempre de
reiterar pedidos, mas já está mais do que na hora da Prefeitura tomar uma
atitude, ou seja, fazer realmente um estudo técnico e ver a situação. Quando se
fala no canal da Avenida Nossa Senhora da Lapa, é complexo saber o que
acontece, porque o canal é todo fechado. Agora, tem que saber o que tem dentro
do canal e quais são as saídas que estão em funcionamento. Será que ele está
assoreado? O que realmente acontece por debaixo daquele gramado? Esta Casa
– tanto a base de apoio, quanto a oposição – deve fazer coro a este requerimento,
Vereador “Roxinho”, porque a cidade, principalmente os moradores da Vila
Nova, tem “gemido” com esse problema corriqueiro. Basta chover e não precisa
chover muito não, Vereador Wagner, para vermos ruas alagadas. Aí, é mostrado
nas redes sociais e enviado “in box” e “pelos Whatsapp’s da vida”, que ruas que
nunca encheram, hoje, nessa condição, estão deploráveis. Aí, eu falo: se a
Administração não tiver pulso para fazer acontecer, Vereador Wagner, vai ser
mais um requerimento engavetado. Pense num governo que engaveta
requerimento de Vereador! São requerimentos – e o Vereador “Doda” fala que
são singelos – que eu entendo que são verdadeiros pedidos necessários, porque
cada requerimento apresentado aqui reflete a voz de determinada população.
Temos uma Secretaria de Manutenção, temos uma Secretaria de Obras, que eu
acho que neste momento deveriam dar as mãos e fazer algo plausível com o
Orçamento deste ano, que dê resultado para a população. Se for para continuar
somente no discurso, Vereador “Doda”, então será mais um requerimento
engavetado por este governo. Eu parabenizo o Vereador César e faço coro ao
seu requerimento, pedindo aos nobres Pares a aprovação. Como eu já disse aqui,
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
independentemente de situação ou oposição, é preciso uma atenção especial para
este requerimento, para que ele aconteça: faça-se um estudo técnico daquele
canal. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Vereador
César pelo singelo, mas muito importante requerimento. Eu tenho dito nesta
Casa, nobre Vereador Ivan, que há um ditado popular que fala: “água mole em
pedra dura, tanto bate até que fura”. Aqui, com este desgoverno, parece que está
difícil “a água ultrapassar a pedra”. Eu tenho dito aqui desde o primeiro diz que
este desgoverno “colocou os pés” na Prefeitura – desde o primeiro dia – que
temos que reiterar, reiterar, reiterar e reiterar requerimentos. Temos que
procurar, procurar, procurar, procurar e quem encontrar o setor competente,
ganhará um prêmio. Quem encontrar o setor competente deste desgoverno
ganhará um prêmio. Este desgoverno parece que não tem setor competente. Eu
tenho dito aqui, nobre Vereador Wagner Moura, que não precisa mágica para
melhorar a evasão de água, o escoamento, o desentupimento ou como queiram
colocar, basta limpar, manter, mas aqui não existem limpeza e manutenção dos
nossos córregos, das nossas bocas de lobo, dos nossos canais. É preciso o
Vereador reiterar, reiteradamente, inúmeros requerimentos nesta Casa. No
entanto, o setor competente não existe, acham que governar é só sentar numa
cadeira, Sr. Presidente, mas não é. Não é! Governar é ter compromisso com a
população, nobre Vereador César. Então, este singelo requerimento apresentado
por V. Exa. é de vital importância quando dão, quando querem dar atenção.
Temos bairros na cidade onde nunca víamos inundações, como Jardim
Casqueiro, Vila Nova, Jardim Costa e Silva, Ilha Caraguatá. Eu nunca vi antes
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inundação nesses bairros, mas de alguns anos para cá, é só o que nós vemos.
Sabe por que, nobre Vereador? Por não ter uma Administração que zele, cuide.
Conversando com alguns munícipes, eu ouvi: “Olha, Vereador Doda,
antigamente, em um governo aí...”, que eu não vou nem falar o nome, pois é
difícil falar de governos nesta cidade, porque é só desgoverno, “víamos
caminhões”. Quanto mais enumeramos, mais enumeramos desgovernos. Parece
que têm raiva da população. É uma coisa absurda, nobre Vereador Ivan.
Falavam: “Olha, num passado não muito distante, mas já faz alguns anos, nós
víamos alguns caminhões nos bairros...”, nobre Vereador César, “jorrando
aquela mangueira”. O pessoal até falava: “Jorrando aquela mangueira, para
desentupir” e era verdade! Há quantos anos nós não vemos mais isso acontecer!
Não é que vá resolver o problema, não é que esteja aí a solução, mas está aí o
comprometimento de tentar, de ouvir a população, de ouvir o Vereador, que
apresenta um singelo requerimento, porque este é um singelo requerimento.
Olhem a plaquinha aí: um Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões. Para quê?
Para quê um Orçamento deste, sem um governo sério, que tenha
comprometimento com a cidade e com as pessoas, com os bairros, com os
munícipes. O Vereador aqui parece um “pateta”! É assim que às vezes eu me
considero. Tentam nos transformar em “patetas”. Algumas pessoas até falam:
“Olha, Vereador, vocês parecem uns patetas mesmo”. É nisso que querem
transformar os membros do Legislativo, nuns “patetas”! Nós ouvimos a
população, a população nos procura e o Vereador, nos seus 15 minutos para
apresentar trabalhos – no caso, ele tem ainda 09 minutos – vem aqui e apresenta
requerimentos, com certeza, nobre Vereador, depois de ouvir a população. É
depois da população vir aqui reclamar, ligar, indagar nas ruas, não simplesmente
porque o Vereador quer. Vereador aqui não quer nada, ele simplesmente
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representa o povo, ele fala o que o povo quer ouvir e o povo o procura para que
ele transforme a reivindicação num pedido. No entanto, não temos respostas,
não temos atuação, por isso estão aqui os reiterados pedidos. Os reiterados
pedidos! Por quê? Porque governam de costas para a nossa população, mas não
vamos desistir não, Vereador. Faça como eu falo: a cada 03 meses, reitere. Não
tenha vergonha de reiterar. É uma vergonha, não é uma obra, é para desentupir.
Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Pares, eu quero parabenizar o nobre Vereador César,
porque nós sabemos da dificuldade – não é, Vereador? – que nós temos em
Cubatão. É preciso, sim, fazer manutenção nas bocas de lobo em geral. Eu
lembro que em 2013 o Vereador “Roxinho” formou uma Comissão com todos
os Vereadores e nós fomos a São Paulo, fomos ao DAEE, mas até hoje não foi
feito nada de dragagem em Cubatão. Todos os rios continuam assoreados. De lá
para cá, eu tenho certeza, Vereador “Roxinho”, aumentou ainda mais. Quer
dizer, fomos até lá, até os representantes do Governo do Estado e eles nos
esqueceram. Só ficaram na promessa: “Vamos ver”, “Vamos ver”, “Vamos ver”.
Não é, Vereador “Doda”? Vai acabar o mandato e “vamos ver”! São “n”
problemas, só que nós temos que “apertar” de todos os lados, para que possamos
resolver, seja na Prefeitura, seja no Governo do Estado. Se nós não
“apertarmos”...! Pelo que eu me lembre, quando foi, Vereador “Roxinho”, a
última reunião em que estivemos lá ou que deram um parecer para nós? Acho
que nós temos que retornar lá, para reforçar, porque “o negócio não está
andando”. Nós “apertamos” aqui, mas tem que “apertar” lá também, senão, “o
negócio não vai andar” e as enchentes vão continuar. Era só, Sr. Presidente.
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QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu gostei da postura aqui do Vereador
“Queixão”, vindo relembrar – não é, “Roxinho”? – daquela Comissão Especial,
por meio da qual fomos até o DAEE, ocasião em que eu estava presente. Agora,
há algo que precisa ser colocado, embora eu saiba que o Vereador não vem aqui
atacar Governo do Estado ou do Município, ele vem cobrar uma postura nossa
aqui no Parlamento. Só que algumas coisas precisam ser esclarecidas. Naquele
momento, quando nós fomos buscar alternativas para o desassoreamento, que é
uma discussão secundária, cobrou-se alguma medida efetiva. Em se tratando de
medida efetiva, por parte do Governo do Estado, o DAEE se comprometeu, veio
até o Município, por meio dos Técnicos que se sentaram com a Prefeita e
fizeram um convênio. Estabeleceram um convênio, por meio do qual o DAEE
deu todo o suporte de maquinários e a Prefeita se encarregou de fornecer a mão
de obra. O Wagner talvez saiba alguma coisa sobre isso. Ela não assinou o
Decreto referente à disponibilização de mão de obra. Ela se recusou a assinar,
porque não tinha mão de obra para disponibilizar, para tomar uma medida
emergencial. Isto é fato, vocês podem comprovar no gabinete. Quem for da base
pode ir lá e conferir que ela não assinou o Decreto. O DAEE se colocou à
disposição, só faltava ela assinar, disponibilizando a mão de obra, Vereador
Wagner, para se iniciar uma medida paliativa, obviamente, para as futuras
chuvas fortes. Este é um tema que tem que ser discutido com responsabilidade,
sem fazer apontamentos. Qualquer gestor “vai ter que colocar o dedo nessa
ferida”, não dá para fugir. Qualquer chuvinha hoje alaga a cidade por inteiro,
não há bairros que sejam privilegiados. Eu digo que o único bairro que sofre
menos está ao lado do rio que, em tese, está assoreado. Houve-se uma campanha
para denegrir, não foi uma campanha que contribuiu, para se pautar o
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QUE ME FOI APRESENTADO
desassoreamento, na avenida, mas o Município, a Administração, esqueceu-se
de “fazer a lição de casa”. O Wagner, que é Engenheiro – acho que nós temos
outros Engenheiros – sabe que nós temos, dentro da política nacional, o Plano
Nacional de Saneamento, inclusive com recursos e tem o Plano Estadual e o
Municipal. Por meio da Agência Metropolitana de Desenvolvimento, a AGEM,
existe uma Câmara Temática, em que só se discute isso, mas pasmem, senhores:
desde 2012 – desde 2012! – nós temos estudos técnicos no gabinete da Prefeita
para discutir macrodrenagem e microdrenagem e sequer esses estudos foram
discutidos com os cidadãos cubatenses. Claro, não estamos fazendo aqui
discursos para inocentar o Governo do Estado, até porque, o Plano Nacional de
Saneamento envolve Governo Federal, Governo do Estado e Governo
Municipal. O que chama a nossa atenção é o desprezo que esta Administração
dá para um tema tão relevante, que hoje afeta todos os bairros de Cubatão, sendo
que se têm estudos para discutir macro e microdrenagem. Aos olhos nus, nós,
que somos leigos, olhamos para a cidade e temos a impressão de que é tudo
plano. Eu não sou Engenheiro, mas me aprofundei na questão, não é plano não.
Quando se fala em macrodrenagem, aos olhos nus é plano, mas você tem as
bacias, os relevos, onde há acúmulo de água, que não tem nenhuma correlação
com assoreamento. Preferiram, covardemente, discutir o assoreamento, que
também é importante, mas não “fizeram a lição de casa” para discutir
macrodrenagem e microdrenagem, sendo que há estudos no gabinete da Prefeita
desde 2012, Vereador “Doda”. Vereador César, V. Exa. está de parabéns pela
sua postura, mas eu vim aqui complementar o seu requerimento e trazer à tona,
tornar público, que a Prefeita tem conhecimento. Por meio do Plano Nacional de
Saneamento, com o Governo do Estado e com a AGEM, a Agência
Metropolitana que envolve os nove municípios, há estudos fazendo
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QUE ME FOI APRESENTADO
apontamentos para se buscar uma solução. Nós lamentamos que desde 2012,
apesar de todos os problemas que nós temos, como transtornos causados pelas
enchentes, a Prefeita deixe isso engavetado no gabinete e não adote nenhuma
medida importante. Discutir enchente é um planejamento em curto, médio e
longo prazo, mas tem que se iniciar de alguma forma. O que não pode é fugir e
fazer uma discussão política sobre assoreamento, sem efetivamente “fazer a
lição de casa”. Eu citei o Vereador Wagner Moura porque eu tenho certeza que
ele, na qualidade de Engenheiro, tem um pouco de ciência do que eu falei. Eu
tenho certeza que ele terá a oportunidade de complementar aqui o raciocínio.
Obrigado. Era só, Sr. Presidente.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, tem razão o Vereador Ademário em seu
discurso. Inclusive, eu gostaria de parabenizar o Vereador César por entrar nesse
debate. É um debate muito importante para a cidade, mas não é só no canal da
Avenida Nossa Senhora da Lapa que tem ser feito, no canal da Vila Natal
também e no canal da Avenida Henry Borden. Em todos os canais tem que
haver uma atuação efetiva da Prefeitura. Considerando isso também, está tudo
ligado ao assoreamento. Aí, Vereador Ivan, existe a questão também da
drenagem no Município. V. Exa. sabe que foram construídos vários tríplex na
cidade, que mexeram com toda a estrutura. Eu falo isso com relação à Vila
Natal, ao bairro da Vila Nova, onde não foi feito qualquer procedimento de
estaqueamento, o que comprometeu totalmente o sistema de drenagem do
Município. Então, o sistema de drenagem já está comprometido. Tem que haver
um projeto de micro e macrodrenagem, conforme o Vereador Ademário falou
aqui, que são os estudos que já existem na Prefeitura, projetos que têm que ser
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adotados, de alto custo. Nós até tentamos, no Ministério das Cidades, na época,
conseguir um valor da ordem de 09 milhões de reais, para implantar esses
projetos. Na verdade, hoje, tem que ser feita uma ação paliativa. Eu, por
exemplo, moro na Vila Nova e a rua mais alta de lá é a “Rua Brigadeiro”.
Quando eu fui construir, tive o cuidado de escolher e comprar um terreno na rua
mais alta do meu bairro. Então, eu construí lá minha casa, há 15 anos, na parte
mais alta da Vila Nova. Lá está minha sogra, está todo mundo e há
consequências no bairro, pois constantemente, com qualquer chuvinha, o bairro
enche totalmente. Então, tem que haver ações paliativas. Lembro que todos nós,
Vereadores, fomos à reunião do Comitê de Bacias Hidrográficas, lá em Praia
Grande. Lembram-se disso? Nós atuamos lá no sentido de aprovar um projeto de
desassoreamento dos rios, porque está tudo interligado. Na verdade, tem-se o
sistema de drenagem, que está interligado aos rios e os rios, hoje, estão
assoreados, portanto, é preciso uma ação conjunta, Governo do Estado, Governo
Federal e Governo Municipal, no sentido de atuar e fazer com que esse processo
funcione, definitivamente. Qualquer chuvinha, de fato, enche a Vila Nova e o
Vereador César tem razão. De que forma se faz isso mais urgentemente? Tudo
isso também depende de licenças ambientais, de recursos, de projetos que estão
sendo feitos, inclusive de desassoreamento, pelo Comitê de Bacias
Hidrográficas, para onde foi liberado recurso para tal projeto. Então, o que tem
que ser feito hoje? Hoje, de imediato, tem que ser feito justamente isso: abrir o
canal, fazer a limpeza, numa ação paliativa, para minimizar a situação. Isso não
acontece apenas em Cubatão. As chuvas caem em toda a Baixada Santista e está
tudo enchendo. O volume de chuva hoje é maior, até pela mudança climática,
por uma questão ambiental. Existe uma mudança climática visível hoje na
Baixada Santista, para todos e nós temos que atuar. Não apenas o Vereador
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César apresentou requerimento aqui sobre isso, mas vários Vereadores
apresentaram, constantemente apresentam e eu acho que nós precisamos
priorizar as áreas que mais precisam de uma atuação da Prefeitura hoje. Era só,
Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara de Cubatão aborda
mais uma vez um tema importantíssimo, que é a questão das enchentes que
ocorrem em vários bairros da nossa cidade. Primeiro, foi levantada aqui a
responsabilidade do Município e tem razão o Vereador César, lembrando
inclusive que no ano passado, a empresa que teria que fazer essas limpezas,
chegou a tomar calote da Prefeitura. Ficou por 03 meses sem receber e é aquela
situação: um finge que trabalha, o outro finge que paga, aí nada é feito e a
população se prejudica. Então, o Governo Municipal tem que acordar para essa
situação e fazer sua parte, trabalhar de verdade, limpar os bueiros, limpar os
canais, para que a coisa possa fluir. Com relação ao Governo do Estado, 26 de
março de 2014, foi a data em que estivemos lá no Comitê de Bacias
Hidrográficas. Veja bem: 01 ano para o DAEE realizar o estudo. Está errado
também. Se em 01 ano não conseguiu realizar o estudo, é incompetência. Tem
que fazer, porque nós cobramos o Governo Municipal. As duas partes têm que
fazer, como foi dito pelos Vereadores que me antecederam, para que possamos
ter uma solução concreta do problema: o desassoreamento dos rios e a limpeza
dos canais. Aí, com certeza, se Deus quiser, nós não teremos mais esse tipo de
problema. Deixo até como sugestão para o Vereador “Roxinho”, que reabra a
Comissão, para que os onze Vereadores, de fato, possam comparecer ao DAEE
para dar encaminhamento e solução. Lembrando: sem deixar de cobrar que o
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Governo Municipal faça a sua parte aqui também, porque o Governo Municipal
é muito bom para cobrar, agora, para fazer a parte dele, não faz nada. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu já gostaria de antecipar meu voto
favorável ao requerimento do Vereador César, por sinal, um brilhante pedido,
porque é uma questão que nós abordamos constantemente, a questão das
enchentes nos nossos bairros. Como bem lembrou aqui o Vereador Adeildo, nós
estivemos sim no Comitê de Bacias Hidrográficas, onde foram liberados 01
milhão e 200 mil. Segundo o funcionário “Lacerda”, cujo primeiro nome eu não
me lembro, do próprio DAEE, no primeiro trimestre de 2014 seria feito o
estudo, que logo estaria pronto, Vereador “Ricardo Queixão”, para fazer a
dragagem, a limpeza, o desassoreamento dos rios de Cubatão. O Vereador César
coloca aqui essa questão com muita responsabilidade e é fato, é verdade,
realmente, a microdrenagem tem que ser feita. Isso nada mais é do que coletar e
conduzir as águas pluviais para a macrodrenagem, que muitas vezes é nos rios.
Como o Vereador Ademário colocou, sim, há bolsões que são de características
da nossa região. Um exemplo é a Vila São José, a própria Vila Nova. Existem
alguns bolsões ali onde a água não corre. Isso é fato. Realmente, eu concordo
plenamente com o Vereador Adeildo Heliodoro, quando ele coloca que o DAEE
não fez o se dever, a sua “lição de casa”, ou seja, o estudo do projeto executivo.
Não foi feito até o momento, Vereador Ricardo. Isso aconteceu em 22/05/2014:
a promessa de que estaria pronto o plano executivo, Vereador Wagner, só que
até o momento, nada! Realmente, o Município carece de mão de obra, até
mesmo de pessoas capacitadas para tal assunto, no entanto, o departamento mais
correto é o do Estado. É sua responsabilidade, isso é constitucional. Nós não
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estamos querendo atacar o Governo do Estado ou o Governo Municipal,
independentemente se é situação ou oposição, Vereador “Ivan Hildebrando”,
pois a preocupação primeira é com o nosso Município. Hoje, situação ou
oposição – independentemente disto – o que digo primeiro, é que é
constitucional, é dever do Estado o desassoreamento dos rios. Isso é
constitucional, não somos nós que estamos inventando. O DAEE, órgão ligado
ao Estado, é responsável pelo desassoreamento dos rios, por isto, fomos os onze
Vereadores à reunião da Comissão. Nós discutimos isso: a liberação. Fomos à
Assembleia Legislativa discutir isto e até o momento não foi feito nada, nem o
estudo do projeto executivo. Já antecipo o meu voto favorável à aprovação do
requerimento. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu volto à tribuna desta Casa, é claro, para endossar e pontuar essa
discussão, colocando algumas coisas, desde a primeira ida ao DAEE, nobre
Vereador “Roxinho”, onde estivemos, se eu não me engano, em maio de 2013.
Foi logo após a enchente. Naquele momento da grande desgraça, estava todo
mundo preocupado com outras que poderiam acontecer e foi: “Vamos fazer”,
“Vamos acontecer”, “Vamos procurar”. V. Exa. ainda se lembra que o então
Deputado Estadual, “Baleia Rossi”, marcou uma reunião conosco e nos recebeu.
Naquele momento, eu lembro que o meu então Deputado, “Major Olímpio”, foi
bem claro: “O que vocês foram fazer no DAEE, infelizmente e me desculpem
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por falar, foi apenas tomar um café”, porque “nos levaram no bico”. Naquele
momento “nos levaram no bico”! Depois a discussão se prolongou e ficou
comprovado, porque na época se esgotou o prazo para mandar uma previsão
orçamentária para a Assembleia Legislativa e o então Deputado “Major
Olímpio” nos ligou e pediu que subíssemos. O Presidente se recorda disso. Lá
ele nos mostrou: não tinha sequer 01 centavo de previsão para a cidade de
Cubatão. Então, confirmou-se que a nossa ida ao DAEE foi apenas um dia para
tomar um café. Naquele dia inclusive, um cidadão, deselegantemente, foi bem
claro, dizendo que o problema de Cubatão era Cubatão, ou seja, o fato de
Cubatão existir. Quando nós contestamos, ele quis dizer que na verdade sua
palavra seria no sentido de que Cubatão estava geograficamente no local errado.
Ele foi desrespeitoso. Daí, eu volto à questão do Município, como o Vereador
Ademário aqui pontuou e já me coloco também como corresponsável, porque
nós deixamos “a coisa correr frouxa” e hoje está aí. Quantas e quantas enchentes
continuaram ocorrendo na cidade de Cubatão, Vereador “Doda”? Fomos a uma
reunião no Guarujá, onde havia uma previsão de 01milhão e 200 mil reais para
fazer um estudo, mas até hoje ninguém nem sabe o que aconteceu com esse 01
milhão, muito menos que estudo foi feito e a cidade continua “pagando o pato”.
Cabe a nós, independentemente de Partido, independentemente de Poder,
reunirmo-nos e cobrarmos o que é melhor para Cubatão. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é uma discussão salutar, mas referente ao
requerimento, eu entendo que cada um tem a sua quota de responsabilidade,
Município e Estado e que “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”.
Não adianta atribuirmos aqui culpa e responsabilidade para “a” ou “b”, quando
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estamos discutindo um canal de responsabilidade da municipalidade. Eu gostaria
de falar também nesta oportunidade, Sr. Presidente, nestes apenas 03 minutos,
sobre a minha renúncia do cargo de 2º Secretário: “Por motivos pessoais e
absoluta incompatibilidade profissional, tive que renunciar ao cargo de 2º
Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Cubatão. É de conhecimento
público que exerço a profissão de Advogado, atuando, principalmente, em nossa
cidade, sendo que a impossibilidade do pleno exercício de minha atividade
profissional me impede de continuar exercendo, cumulativamente, o cargo de 2º
Secretário da Mesa. Agradeço, Sr. Presidente, antecipadamente, pela confiança
de meus Pares que me elegeram para esta função desafiadora, a qual busquei
exercer com dinamismo e dedicação, porém, conforme dito, meus compromissos
profissionais me impedem de continuar no cargo, advindo daí meu pedido de
renúncia. Neste breve período em que estive à frente da 2ª Secretaria desta Casa
de Leis, sempre lutei para conseguir compatibilizar meus deveres profissionais
com a função pública, porém, sendo a Advocacia uma atividade personalíssima,
que exige a presença única e pessoal do próprio Advogado, no qual o cliente
cidadão deposita toda confiança para solução de problemas também pessoais,
restou impossível delegar as funções advocatícias para outros colegas. Por isso,
com muito pesar, eu me vejo obrigado a renunciar ao cargo de enorme
responsabilidade pública que foi a mim confiado. Finalmente, reafirmo aqui
meus compromissos socialistas basilares, os quais sempre nortearam minha
atuação na vida pública e prometo continuar cobrando, fiscalizando e
denunciando, com responsabilidade e respeito recíproco, os atos administrativos
públicos do Executivo Municipal, buscando, tão somente, honrar os votos dos
cidadãos que me elegeram Vereador da cidade de Cubatão, principal bem
público, a ser tutelado nesta Casa de Leis, a fim de valorizar e dignificar, da
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melhor maneira possível, o Poder Legislativo Cubatense. Mais uma vez,
agradeço aos meus Pares pela confiança”. É só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu quero de antemão agradecer aos
Companheiros que me antecederam, fizeram coro ao requerimento. Como foi
dito por alguns aqui, no que se refere a este requerimento, é indiferente ser da
oposição ou da situação. Nós vimos aqui, sim, transmitir o clamor, porque o
povo clama, o povo não aguenta mais enchentes todo ano. Muitas vezes, vamos
dar uma explicação técnica quanto à responsabilidade do Governo do Estado,
quanto à responsabilidade do Município, quanto à responsabilidade do Governo
Federal, mas é difícil para o cidadão que toda vez perde seus móveis, entender.
É difícil, porque entra ano, sai ano, vários Pares desta Casa já vêm alertando,
desde 2013, quando houve aquela tragédia, vêm falando: “Vamos tomar
providências”, “Vamos tomar providências”. O Vereador “Roxinho”, com um
requerimento brilhante, formou uma Comissão, nós corremos, mas está difícil.
Eu não entendo Vereador Ivan, eu não sei se “enterraram um sapo” aqui nesta
cidade! Eu não sei o que acontece, porque fazem convênios em Santos a toda
hora. Como bem falado aqui pelo Vereador “Doda”, se eu não estou enganado,
isso acontece na Baixada toda. Em Santos, agora, já estão fazendo melhorias na
entrada da cidade, já vão fazer na Zona Noroeste. Estão acabando com tudo,
todo alagamento, estão fazendo convênios e estão conseguindo. Só aqui que não
conseguimos! Eu não sei, “parece que tem um urubu enterrado aqui”! É difícil!
Assim como é difícil nós passarmos para o cidadão isso, quando ele vai a Santos
resolver algum problema e vê as obras acontecendo por meio de convênios com
o Governo do Estado. Em Cubatão, não adianta! Lá eles não têm problema com
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licença ambiental, com “não sei o quê”, lá eles conseguem. Eu não sei por que
nós não conseguimos! Como bem falou o Vereador “Doda”, nós não vimos aqui
“aparecer”, mostrar que o Vereador é melhor. Não! Nós vimos aqui porque nós
ouvimos todos os dias reclamação da comunidade. A Vila São José é um bairro
onde não precisa chover para encher, Vereador “Doda”. É só a maré encher, que
o bairro alaga. Daqui a pouco, nós vamos ter que inventar aqui o “Cartão
Turco”, porque todo ano as pessoas têm que comprar móveis. É difícil! É difícil
nós representarmos o povo, porque muitas vezes as pessoas pensam que estamos
representando a nós mesmos, que vimos aqui “querendo aparecer” e não é. É
para trazer o clamor do cidadão, que nós ouvimos quando andamos nas ruas
todos os dias. Se os Secretários andassem nas ruas todos os dias, iriam saber.
Como bem foi falado aqui pelo Vereador Wagner, a rua dele é mais alta, mas
enche também. Eu cresci na “Rua Sete”, na “João Pessoa” e a minha rua era um
caos. Agora está pior: tem um prédio de esquina e se o cidadão for vender
apartamento ali, ninguém compra. Só se for o “Aquaman”, para ficar debaixo
d'água! Então, é difícil! Eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu não sou “dono da verdade”, mas toda vez que venho
à tribuna, tento pautar a minha fala numa ideia consistente, porque discursos
apaixonados, normalmente, todos os políticos, usando de boa retórica, sabem
fazer. Eu insisto em esclarecer que isto aqui é uma questão meramente técnica.
Em lugar nenhum do mundo tem dinheiro sem projeto. Eu digo: a
Administração Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria de Obras, não tem
um projeto para captar recursos. Pelo projeto, sabe-se o montante, estima-se o
que vai ser gasto e daí “corre o chapéu”, vai aos entes federativos: Governo
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Federal, Governo do Estado e Governo Municipal. Como se pode intervir na
cidade de Cubatão para estancar as enchentes, se não há um projeto? Não há um
projeto! Meu Deus, digam-me um projeto da Secretaria de Obras que discuta
macro e microdrenagem! É apaixonante discutir de quem é a responsabilidade.
Nós moramos na cidade, Vereador César e a cidade, objetivamente, não
apresentou um projeto. Suzano: 32 milhões captados da Secretaria de
Saneamento, para conter as enchentes, porque tem projeto. Na cidade de
Cubatão, Wagner Moura, não há um projeto para se discutir isso. Então, que se
apresente, haja recursos, faça a captação e diga: “Está aqui, Governo do Estado”
ou “Está aqui, Governo Federal”. Vereador não faz captação de recursos,
Vereador faz interlocução com o Governo do Estado, dentro das suas lideranças.
A exemplo do “Baleia Rossi”, do PMDB, que nos recebeu por intermédio do
Vereador “Roxinho”. O “Major Olímpio”, que também nos recebeu. Nós
fizemos a interlocução como Parlamento e acompanhar as ações do Parlamento
cabe ao Executivo. Eu pergunto: 01 ano sem o Parlamento sequer saber a
resposta do DAEE, como nós podemos apontar se ele efetivamente não está em
desenvolvimento? Caberia ao Executivo, já que nós fizemos a interlocução,
“assumir as rédeas” na cidade. O Parlamento fez a sua parte, Vereador Ivan!
Nós fizemos, mas e a continuidade do Executivo? O Governo do Estado não
trata com Câmara a liberação de recursos, não. Nós abrimos as portas.
Perguntem se o Executivo efetivamente deu continuidade a isso. Agora, nós
precisamos ver aquela placa enorme, onde se vê “a parte verdinha” do Governo
Federal, vê-se a parte do Estado e vê-se a contrapartida do Município. Em
Cubatão nós não vemos um projeto. Você tem estudo de macro e
microdrenagem feito em conjunto com o Governo Federal, por meio da
Secretaria de Saneamento, Câmara Temática da AGEM, mas, efetivamente, o
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que se colocou em prática? Nós ficamos aqui, com contratações milionárias de
empresas, para discutir desentupimento de boca de lobo como medida paliativa.
Com o tempo que se perde fazendo medidas paliativas, contrate uma empresa,
faça um projeto, chegue aqui para o Parlamento e diga: “Senhores, quem tiver
seus Deputados, corra atrás de emendas, ajude-nos a resolver o problema, em
conjunto”. Acho que ficaria muito mais fácil, do que essa discussão infinita: “O
Governo do Estado em 01 ano não fez nada”. Espere aí, o Governo do Estado se
prontificou a fazer o estudo de viabilidade, por meio do DAEE, para ver se
realmente as enchentes são ocasionadas pelo assoreamento, só isso! Nós não
cobramos uma resposta, mas após essa discussão nós vamos avançar isso. É só,
Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, é só para encerrar a minha fala sobre essa questão das enchentes.
Eu concordo com todos que falaram aqui, concordo também com o Vereador
Ademário, sobre a cobrança maior que teria que haver do Município, assim
como também cobro do DAEE – até mesmo por aquela reunião à qual nós
fomos – para que os responsáveis enviassem pelo menos uma “cartinha” para o
Legislativo. Afinal, Vereador “Roxinho”, nós deixamos telefone, endereço,
deixamos tudo naquela reunião. Pelo menos uma resposta eles deveriam nos dar:
“Olha, mandamos isso para o Executivo e não deram resposta”, “Mandamos
aquilo e não deram resposta”. Quer dizer: não adianta falar que é Governo do
Município, que é Governo do Estado, nós queremos, na realidade, a solução, que
até agora não saiu. Seja de ambos os lados, até agora não saiu. Como falou o
Vereador Ivan, fomos a São Paulo e a pessoa que estava lá, cujo nome já nem
sei mais, tratou-nos de uma forma, que para mim, não tenho nem palavras para
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qualificar. Ele falou que Cubatão estava situada no local errado. Falou com
todas as palavras: situada no local errado, ou seja, ele deve morar no Morumbi,
num lugar muito maravilhoso, porque para falar isto da cidade de Cubatão, com
todo o respeito, ele não tem intenção nenhuma de dar retorno para nós
cubatenses, quanto ao desassoreamento dos nossos rios. Esta é a realidade. Não
estamos aqui para falar do Governo do Estado, do Governo do Município, nós
queremos é uma solução, porque quando vamos embora para as nossas casas –
ou quem mora aqui em Cubatão – passamos com o carro na água ou temos
nossas moradias invadidas pelas águas. Quando eu vou para a Vila dos
Pescadores, não consigo passar e por quê? Por conta da água. Quando chove,
nós não conseguimos andar de carro, esta é a realidade. Não adianta colocar
obstáculo, não adianta querer defender, a realidade é esta, o problema é grande.
Temos que nos unir e tentar resolver. É só, Sr. Presidente.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, simplesmente, eu retornei aqui, para esclarecer que
realmente, desde 2009, Vereador Ademário, existe o estudo para micro e
macrodrenagem no Município. Tem isso lá na Prefeitura. Acontece que eu falei
que essa obra é da ordem de 09 milhões de reais, um recurso muito alto, que nós
não conseguimos até agora. Mesmo assim, temos que partir de um princípio.
Acho que todos nós estamos unidos aqui para tentar resolver a situação. Como o
Vereador “Roxinho” tem essa Comissão, eu peço a ele para reativá-la, para
irmos até o DAEE ver como está a situação, porque realmente, é preocupante.
As chuvas aumentam, o sistema de drenagem está comprometido e a limpeza é
importante. Dessa forma, que se unam os onze, novamente, para ajudar a
resolver. Eu vou trazer esse estudo para ser apresentado na Comissão e o
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Vereador “Roxinho” terá acesso a como está essa situação hoje. Foi liberado lá
no Comitê de Bacias Hidrográficas um recurso na ordem de 01 milhão e 200 mil
reais. Não é isso, Vereador “Dinho”? Já teve tempo, isso foi no ano passado.
Nós já estivemos no Guarujá e este é o momento de cobrarmos, de retornarmos,
os onze Vereadores, nessa Comissão composta por todos e da qual o Vereador
“Roxinho” é o Presidente. Nós temos que “colocar isso pra frente”, porque
temos que ter alguma solução ou resposta para a sociedade. Este é o momento
de fazer isto. A minha proposta é esta, Vereador “Roxinho”, retomar a Comissão
e todos nós atuarmos, assim como o Vereador Ademário falou da questão de
irmos procurar um Deputado que faça uma emenda parlamentar ou alguma coisa
que possa atender os anseios da comunidade. Temos que acabar com essas
enchentes definitivamente, porque isso prejudica muito a população de Cubatão.
É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero só trazer à baila a informação de que não
está difícil solucionar a questão do desassoreamento. Por quê? Porque a própria
Ecovias já abriu mão de continuar recorrendo a respeito da questão da
compensação ambiental quanto à duplicação da Rodovia dos Imigrantes. São
quase 30 milhões de reais disponíveis. Então, é fazer o estudo técnico e de posse
do estudo, marcar uma reunião na Promotoria do Meio Ambiente, para que seja
liberada a verba e seja gasta para resolver o problema. É isso que tem que
acontecer. Quando não tem verba, realmente, é mais complicado, mas hoje
Cubatão tem a real possibilidade de acabar com o problema. A verba está lá
disponível, falta adiantar, fazer o projeto, “a Prefeitura tirar o bumbum da
cadeira”, para trabalhar também, as coisas acontecerem e o problema ser sanado.
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É isto. Aí, como disse o Vereador Wagner Moura e eu conversei com o
Vereador “Roxinho” agora pouco, vamos reabrir a Comissão, para os onze
Vereadores juntos, independentemente de sigla partidária, abraçarem-se, para
poderem resolver o problema de fato. Meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, volto à tribuna para falar deste tema que é realmente
saudável, o desassoreamento dos rios, tão o é, que eu “fuçava” algumas coisas,
Vereadores Adeildo e César e descobri que desde 1986 ou 1989, já existem
processos encaminhados aos órgãos competentes do Ministério Público do
Estado de São Paulo, referente ao desassoreamento dos rios. Se eu não me
engano, teremos uma audiência agora, acho que no próximo mês, a respeito
dessa questão do desassoreamento. Está aqui no documento: 15 de janeiro de
1986. Vereador César, desde lá já se discutia isso e este é o momento. Não é
questão de discurso político acalorado ou partidário, não é isso, não estamos
querendo arrumar culpados em momento algum, mas a realidade, como falou o
próprio Vereador Adeildo Heliodoro, é que realmente foi deixado recurso
disponibilizado para o projeto executivo pelo DAEE. Vereador Ivan, o Comitê
de Bacias liberou o recurso para o DAEE: 01 milhão e 200 mil reais. Não foi
feito esse projeto executivo. V. Exa. estava na reunião e viu o compromisso do
Prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, para liberar o recurso. Concordo
plenamente que o Município também é culpado nessa história, Vereador, mas
não tem como “colocar o carro na frente dos bois”, tem que haver o projeto. Aí,
sim, partimos para a captação de recursos, seja para a microdrenagem ou para a
macrodrenagem. Não adianta fazer apenas a micro, porque a macro envolve os
rios. Não adianta. Estou errado, Vereador Wagner Moura, que é Engenheiro?
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(Pausa). V. Exa. também é, Vereador Ivan? Desculpe-me, eu não sabia dessa sua
formação. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento do Vereador
César. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Esta Presidência informa que na Sessão passada estavam aqui os
moradores da Vila Teimosa – assim como estão aqui hoje também – quando esta
Presidência se comprometeu de enviar um ofício ao Sr. Secretário de Habitação.
Então, está aqui: “Secretaria de Habitação, recebido no dia 09 de março de 2015,
às 13h00. Exmo. Senhor, cumprimentando, valemo-nos do presente com o
objetivo de prestarmos esclarecimentos aos moradores da comunidade da Vila
Teimosa, que nos cobram sobre o impasse nas negociações para a busca de
soluções para o problema que os aflige, para indagar de V. Exa., conforme o
afirmado em reunião realizada no dia 03 de fevereiro de 2015, na qual houve por
parte dessa Secretaria o compromisso no sentido de analisar a situação daqueles
moradores, se podemos contar com o posicionamento sobre o destino dos
habitantes daquela comunidade. Nesta oportunidade, aguardamos manifestação
de V. Exa., renovamos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente”
e assina o Presidente da Casa, juntamente com os demais Vereadores,
lembrando que este documento foi destinado ao Exmo. Sr. Nelson Baeta Neves
Filho, DD. Secretário Estadual de Habitação de São Paulo. Portanto, esta Casa
cumpriu o seu papel, como prometido para os moradores da Vila Teimosa e a
nossa luta continua. Obrigado. Continua com a palavra o Vereador César da
Silva Nascimento, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - (Lê).
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REQUERIMENTO Nº 30/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário à expedição de ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita, Marcia Rosa de Mendonça Silva, para que
determine as providências necessárias junto ao setor competente do Executivo,
objetivando a realização de uma reforma geral na UME Estado do “Ceará”,
tendo em vista a reclamação de diversos munícipes que me procuraram
reclamando das más condições de uso daquela unidade infantil de ensino.
REQUEIRO , ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Jornais da Região e Rádios Comunitárias deste Município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - César da Silva Nascimento
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, apresentei um requerimento aqui na
semana passada, em que eu falava da importância dos Diretores das escolas
também assinarem, antes de serem feitos os pagamentos às empresas prestadoras
de serviços nas unidades de ensino. Por que isso? Porque o Diretor está dentro.
Ele está vendo qual é a problemática, ele está vendo o que precisa ser feito e o
que não precisa ser feito, de que forma tem que ser feito, de que forma vai
adequar-se melhor para atender aos alunos. O que não acontece. Este projeto não
é absurdo, isso hoje já se encontra da mesma maneira no Estado. As escolas do
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Estado, quando vão ser reformadas, passam pelo crivo do Diretor. É o Diretor da
escola que avaliza, que acompanha a obra. Ele vê se a obra ficou dentro do
memorial descritivo ou não. Se não ficou de acordo, ele não faz o pagamento.
Por quê? Porque nós somos sabedores de que há todo um processo dentro da
maneira como é feito aquele convênio com a empresa, há aquela situação de no
prazo de 05 anos poder se refazer a obra, só que muitas vezes não se encontra
mais a empresa. Ocorre um problema na execução da obra, mas não se encontra
mais a empresa para reclamar, muitas vezes, fica-se sabendo só depois. O poder
público, os pais, os Professores não podem falar nada. O Diretor da Escola não
pode falar nada, porque a avalização para o pagamento não depende do Diretor.
Se dependesse, ficaria melhor. Nós estamos procurando ajudar, Vereador Doda.
Nós estamos dando ideias para ajudar, para que o poder público possa
acompanhar melhor as suas obras, o dinheiro que está sendo investido. Senão,
nós ficamos da forma que estamos: faz-se a obra e depois de 01 ano tem que
fazer a mesma obra, porque não está a contento, não está atendendo a quem de
direito. É apenas uma singela observação para que ele acompanhe melhor. É
para que o Diretor, que é quem vivencia o problema no dia a dia, possa
acompanhar a obra e realmente fazer valer o dinheiro que foi gasto. É também
para darmos a resposta para o munícipe, que é para quem nós temos que
trabalhar. Fica aqui a ideia, Presidente Aguinaldo Araújo. É apenas uma ideia!
Como eu falei antes, hoje já acontece no Governo do Estado: o recurso é
mandado para o Diretor, o Diretor acompanha o memorial descritivo, passo a
passo e assina para que o pagamento possa ser feito. Não da forma como nós
encontramos em algumas unidades de ensino, em que mal acabou a reforma e o
pessoal já estava reclamando, porque estava vazando água, a telha estava
quebrada, a calha não comportava. Então, fica difícil, Vereador Ivan! Nós vimos
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aqui, falamos, damos algumas ideias e muitas vezes as ideias não são
aproveitadas, porque pensam que nós somos contra. Não, nós não somos contra
ninguém. Nós somos a favor do povo, a favor da cidade. Nós fazemos gestões
para que o dinheiro público seja bem gasto. Esta é a ideia que nós estamos
dando. É uma ideia de transparência, para que os munícipes tenham realmente
conhecimento de onde foi gasto e de que forma foi gasto. Não da forma como eu
ouvi um tempo atrás, de que a obra foi feita dentro da parede. Aí, fica difícil!
Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, Vereador César, eu já quero aqui antecipar o
meu voto favorável à sua propositura, mas eu não poderia deixar de lembrar,
nobre Vereador, que a unidade de ensino infantil à qual V. Exa. se refere, foi
reformada há pouco tempo. Mais ainda me estranha, ou melhor, o correto a dizer
é que, simplesmente, o que V. Exa. pede é impossível, Vereador, uma vez que
nem o Fiscal da obra consegue acompanhar! Quando V. Exa. fala em passar
verba e o Diretor gerir, numa Administração que não paga as empresas que
trabalham para ela, imagina ficar na mão de uma Diretora! Eu sei que se ficasse,
com certeza, nobre Vereador César, sairia alguma coisa. É vergonhoso V. Exa.
apresentar este requerimento, pois as obras nessas EMEIs, Vereador Aguinaldo
Araújo, se eu não me engano, têm que ter 05 anos de garantia. Está tudo
abandonado! Está tudo um lixo! Basta você andar em qualquer unidade, tanto de
ensino médio quanto de ensino infantil, para ver que está tudo totalmente
arrebentado, Vereador. Não se tem água. Eu fui à “Tocantins” ontem e vi lá
quase quinze galões vazios, porque a Prefeitura não paga a empresa. Tendo-se
que pedir às mães, na reunião, para os alunos levarem água em “garrafinha”,
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Vereador, para tomarem durante a aula. Adentrei a cozinha e vi que tinha um
pouco de tomate, uma quantidade pequena de cebola, algumas cenouras, que foi
o que o setor de Merenda da Prefeitura entregou, se é que ainda existe, porque
setor de Merenda é para quando se tem merenda, mas não se tem. Entregou
aquele pouco. Daí foi orientado, nobre Vereador Aguinaldo e Vereador
Ademário, que os alunos levassem uma fruta de casa. Agora, o requerimento do
Vereador César é um devaneio, quando fala do próprio Diretor fazer gestão da
verba. Se eles não pagam as empresas, se eles não cobram responsabilidade –
como o Administrador deveria cobrar e exigir a garantia de toda a obra – vai-se
fazer o quê? O Vereador Ademário esses dias apresentou uma denúncia, pediu
um laudo daquela “água podre” do “Dom Pedro”, daquela caixa imunda do
“Ulysses Guimarães”, que chega às torneiras dos alunos, Vereador. V. Exa. agiu
com coerência e responsabilidade, porque a quantidade de pombos que se tem
naquele local é fora de série! Agora, você ouvir determinadas coisas, quando se
fala em gerir o dinheiro público, como “que se faça gestão, que o Diretor
acompanhe”, é uma vergonha, nobres Vereadores! A “EMEI Ceará” – o
Vereador César tem conhecimento – há poucos dias foi reformada e já está toda
cheia de problemas. Se tivéssemos, na verdade, um governo com pulso, um
governo que cobrasse Secretário, porque o Secretário de Obras poderia muito
bem “levantar o traseiro da cadeira”, ir olhar essas obras realmente e cobrar a
fatura. Agora, se não pagou, se caloteou, “ferrou”, Vereador Ademário! A
empresa tem lá as suas responsabilidades, porém, tem que ter o compromisso
com a qualidade do serviço prestado na cidade de Cubatão. Aqui não existe isso!
Vereador César, eu o parabenizo pelo seu requerimento, mas eu sei que vai ser
mais um que será engavetado. Como V. Exa. falou, quando você aponta algum
defeito, eles vão lá com uma tinta ou um cal, passam na parede, de qualquer
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maneira, depois vão lá e “cortam a fita”, dizem que fizeram a reforma. Era só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cada vez que eu vejo um
requerimento reiterado nesta Casa – porque é assim que nós vamos classificar:
“reiteração eterna de requerimentos” – vem aqui o sentimento, “aquele grito” lá
de trás, dos Diretores, objeto do requerimento apresentado pelo Vereador César.
Eu estava Vereador, nobre Vereador Ivan, na oportunidade em que essas
reformas foram feitas, se é que podemos chamar de “reformas”. Eu estava
Vereador aqui em 2009, 2010, 2011, 2012 e foram iniciadas essas reformas em
2010 e 2011. Eu acompanhei várias escolas – “Olivieri”, “Ortega”, “Martin
Afonso”, “Lorena”, “EMEI Ceará”, quase todas praticamente – e ouvi “o grito”
dos Diretores, nobre Vereador Ademário. Eles falavam: “Poxa, Vereador, nós
aqui não podemos nem falar nada”. Olha Vereador Ademário, a revolta! “Estou
pedindo para fazer isto aqui, mas não podemos falar nada”, porque já vem
imposto para fazer aquilo. Aí, eu questionava aos Diretores, Vereador Ivan: “Pô,
mas quem conhece os problemas das escolas?”. Quem conhece os problemas de
dentro da nossa casa? Somos nós, as mães, os pais, os donos da casa. Na escola
são os Diretores. Não custa ouvir. No entanto, eles não eram ouvidos,
Vereadores. Em algumas escolas, Vereador César – em algumas! – o Diretor
falava: “Nossa, eu consegui colocar uma viga aqui”. Outros falavam: “Nossa, eu
consegui um puxadinho ali, depois de muita luta”. Governar não é isso. Falta
seriedade, nobre Vereador Ivan. Tem-se que ouvir as pessoas,
democraticamente, não impor, como vimos aqui e é o que ocorreu nesse caso,
além da reforma mal feita, que eu acredito que não seja preciso mais falar aqui,
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para ninguém, o tipo de reforma que foi feita. Hoje vemos o nobre Vereador
César com a vontade ímpar de conseguir algo, um pouquinho e é aqui que nós
temos que colocar mesmo. É conseguir algo, uma melhoria, um apontamento.
Não pense que é só isso não, nobre Vereador César. É assim o jeito do PT
governar aqui em Cubatão. É assim o jeito desse desgoverno que está aí,
administrar a cidade. Não escuta as pessoas. Não ouve as pessoas. Não vai ao
local. Quantas vezes eu fui a uma escola do Jardim Casqueiro e falei para a
Diretora: “Pelo amor de Deus, não vou nem citar o seu nome, porque no outro
dia, vocês vão ter problema” e teriam sim se eu tivesse citado! Nós olhávamos
aqueles problemas, na época eu e o ex-Vereador Geraldo Cardoso Guedes e
ouvíamos de perto o “grito” dos Diretores, apontando uma série de situações.
Hoje, no requerimento de V. Exa., eu faço uma recordação rápida aqui, que a
maioria ou quase todas essas escolas já foram reformadas há menos de 03 anos.
Que forma foi essa? Reforma de milhão! Eu costumo dizer aqui que não é
reforma de 500 mil, de 700 mil, é reforma acima de 01 milhão e olha a
qualidade do serviço que temos! Olha a fiscalização, que não temos! Então, fica
aqui, para cada um fazer uma reflexão, qual a cidade que queremos e o governo
que temos. Governar não é só sentar numa cadeira não, é respeitar o recurso da
cidade. Esses 01 bilhão e 300 milhões não são de quem senta na cadeira não, são
do povo, de todos nós. Este é o Orçamento para 2015. É este o nosso
Orçamento. Estamos falando de uma cidade que tem um recurso fabuloso.
Discutimos aqui uma série de situações, nobre Vereador César, mas quando
chegamos numa fiscalização, numa reforma de qualidade e no respeito, não
vemos isso acontecer. Então, temos que fazer aquilo que havíamos dito aqui,
reiterar as visitas e encaminhar tudo para o Ministério Público. É isto que temos
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que fazer juntos, porque não podemos concordar com o que está acontecendo na
nossa cidade. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, parabenizo o Vereador
César por mais uma tentativa de implantar no Executivo medidas de controle.
Eu acho que quanto mais controle, melhor, aliás, os controles sempre são bem
vindos, para tentar fechar o cerco a qualquer tentativa de desvio de finalidade,
de dinheiro público. Lembrando, Vereador César, que nós votamos aqui no
Código de Postura, que tem a previsão do Município fazer uma reserva de
pagamento mediante ao serviço efetivamente prestado, Vereador “Doda”, fica
retido. Espero que efetivamente o Executivo, a Administração, saiba cobrar,
porque nós já votamos. Sem contar o Código de Postura, que tem a previsão
legal da contenção na ordem de 10% de qualquer obra executada, nós temos a
Lei nº 866, que também dá a previsão de 05 anos de garantia nas obras de
engenharia. Então, têm-se os mecanismos e agora o Vereador César está
sugerindo mais um controle: que a Direção da escola faça o acompanhamento e
efetivamente assine, se os serviços foram prestados. Agora, vale à pena
compartilhar com vocês, que temos um Orçamento de 25% para a Educação,
constitucional, a Lei diz isto. Além dos 25%, a Prefeita deu mais 06%, Vereador
Ivan, ou seja, “turbinou” a Pasta da Educação. O que é lamentável é “turbinar”
dinheiro público para quem não sabe governar e não sabe gerir. Um exemplo
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foram os notebooks. Era um programa de inclusão digital, era outra Secretaria.
Deram para o Secretário de Educação e vocês viram a “lambança”. Pergunta-se
para qualquer aluno se existem esses notebooks e é uma coisa lendária, não
existem mais. Isso mostra a irresponsabilidade de gerir a Pasta. Outra questão: o
Orçamento de Cubatão, só para a Educação, passa da casa dos 300 milhões. A
Prefeitura de Mongaguá gere o município, aproximadamente, com esse
Orçamento, o Orçamento que aqui é apenas para uma Pasta. O que é pior: eles
não conseguem gastar e fazer uma verdadeira “lambança”. Posso citar aqui as
reformas que foram feitas. Pode-se ir à “Escola Dom Pedro”, que verá que eles
trocaram o piso de ardósia, que tem qualidade dez vezes superior a do piso que
colocaram agora, para justificar onde foi gasto o dinheiro. Eles fazem medições
para receber e como não tinham o que inventar, eles conseguiram tirar o piso de
ardósia e colocar um piso de quinta categoria. O que é pior: eles conseguiram
cavar um buraco no Conservatório, Vereador “Doda”, o poço do elevador e aí
depois, a CURSAN foi tapar, pois a empresa não foi capaz nem de instalar o
elevador. Foi dinheiro público gasto duas vezes. Então, tem-se muito dinheiro,
por isto que “batemos” muito na questão: falta responsabilidade para gerir o
dinheiro público. É só, Sr. Presidente.
O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - (Declaração de
voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já declaro meu voto favorável ao
requerimento do Vereador César e o parabenizo. Na Sessão passada, este
Vereador convidou os Vereadores Fábio Moura, “Roxinho” e “Ricardo
Queixão”, para marcarmos uma reunião com a Prefeita para os moradores da
Vila Teimosa. Sei que alguns deles estão aqui e quero dizer que hoje, no período
da manhã, eu e os Vereadores Ricardo e “Roxinho” conversamos com a Prefeita,
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que se colocou à disposição dos moradores da Vila Teimosa e disse que já
solicitou uma reunião na Secretaria de Habitação do Governo do Estado, que
assim que a Secretaria marcar a reunião, ela estará à disposição e convidará os
moradores para irem ao gabinete, juntamente com o representante da Secretaria
de Habitação do Governo do Estado. Assim, será realizada a reunião que vocês
tanto precisam, necessitam. Então, nós cumprimos o nosso combinado com
vocês, esta parte já está feita. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - (Declaração de voto) -
Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu já quero agradecer aqui ao Vereador Jair,
que intercedeu pelas famílias da Vila Teimosa e peço também ao nobre amigo
Ademário, se possível, que intermedeie essa reunião com a Secretaria de
Habitação do Governo do Estado, uma vez que a Sra. Prefeita disse que basta
apenas sinalizar que ela estará à disposição. Peço, portanto, que V. Exa. faça
mais esta gentileza, pois sei que V. Exa. também é um homem preocupado com
os problemas da cidade e sei que isso não lhe custa, tanto que já agradeço. Sr.
Presidente e nobres Vereadores, eu venho aqui novamente fazer uma crítica e
uma reclamação quanto à iluminação pública na cidade de Cubatão. Ontem, eu
pedi que fosse até a Secretaria de Obras, Secretaria responsável e lá foi falado
que ainda não há previsão, a Prefeitura precisa contratar uma empresa para fazer
a troca da iluminação. Fiz o questionamento quanto a um pequeno carro que
existe na Prefeitura, com uma concha, mas disseram que o carro era alugado, era
apenas para trocar algumas lâmpadas de praças. Eu até pensei que seria para
fazer a troca de toda a iluminação, porque a cidade inteira está no escuro.
Ontem, em especial, eu parei ali onde foi extinta a Vila Teimosa e até pedi ao
“Max” que me ajudasse, para que gravássemos um vídeo. É lamentável a
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situação, ali o risco é iminente, uma vez que ao descer a “Anchieta”, caso o
motorista seja abordado por algum delinquente, ele possa rendê-lo. Ainda do
outro lado, na “Bernardo Geisel Filho”, na mesma proximidade, Vereador
“Doda”, existem dois sítios que estão abandonados, ou seja, ali você pode ser
sequestrado, assaltado, levado para o outro lado e o pior acontecer, Vereador
César. Ninguém vai dar fé, só no outro dia, porque está um breu incrível! A
outra questão que eu trago é com relação à bifurcação da Água Fria com o
Pinheiro do Miranda, porque com relação às ruas eu já não falo mais nada. As
ruas estão lá totalmente arrebentadas, a subida do morro do Pinheiro do Miranda
permanece totalmente esburacada, uma vergonha! Está trazendo risco e
prejuízos a veículos, motoristas e motociclistas, causando acidentes, além de
desconforto. Então, é “chover, no molhado” pedir, mas eu vou continuar
insistindo, porque aqui temos que insistir sempre. Como o meu tempo acabou,
eu voltarei a falar, Sr. Presidente. É só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, é difícil quando nós
falamos de obras ou apresentamos um singelo requerimento como este, como já
foi falado aqui pelos que me antecederam, devido às inúmeras obras que houve
na cidade. O engraçado é que a maioria delas – tive o conhecimento – está na
Justiça, invocando a garantia de 05 anos. Como bem falou aqui o Vereador Ivan,
a obra, quando é executada, tem 05 anos de garantia, só que a grande
problemática é o tempo que a Justiça leva para resolver o problema. Entra-se
aqui, apela-se ali, recorre-se aqui e o ônus fica para quem? Fica para a cidade,
fica para o munícipe. Um exemplo claro é o nosso Parque Anilinas, uma obra
que há muito tempo a comunidade já pedia, uma obra que a Prefeita Marcia
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Rosa foi aplaudida por ter feito, um clamor dos jovens da cidade pelo cinema
que foi feito, mas que hoje está do jeito que está! A “casinha” que foi feita no
fundo está afundando. Uma obra daquela, nos tempos de hoje, na modernização
em que nós vivemos e não colocaram conduíte para passar cabo de telefone na
“casinha”, não colocaram conduíte para passar cabo de internet. Gente, estamos
no século XXI! Tudo bem, Vereador “Roxinho”, que eu não sou muito
“alfabetizado digitalmente”, o que hoje se faz necessário, mas nem isso. A
“casinha” está lá, não tem conduíte para internet, não tem conduíte para passar
telefonia. Se você for ver, todos os brinquedos sucatearam, porque enferrujaram.
É um espaço maravilhoso, foi uma conquista para a cidade, sim. Não me
interessa o valor da obra, eu não vou entrar nesse mérito, porque como eu falei
antes, nós não estamos discutindo aqui oposição ou situação, nós estamos
discutindo a cidade. Quem perde com isso é o povo, quem perde com isso é a
comunidade. É difícil! É o único espaço de lazer que nós temos. Como bem
falou o Vereador Ivan na Sessão passada, na frente estão construindo o
“McDonald’s”, mas o parque está se deteriorando. Os brinquedos já foram, o
arvorismo está comprometido, as madeiras estão podres e estão caindo. Não
houve manutenção. Aí, entra-se na Justiça para invocar essa garantia de 05 anos,
mas só Deus sabe quando o Judiciário vai entrar em ação e fazer com que essa
empresa venha a refazer tal serviço. Então, até isso acontecer, quem está
perdendo somos nós, Vereador “Roxinho”, a comunidade. Um espaço
maravilhoso, que é para a comunidade frequentar, levar seus filhos para
momentos de lazer, mas nós não estamos tendo tal lazer. Nós estamos levando
nossas crianças para correr risco de morte. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu declaro
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o meu voto favorável ao requerimento apresentado pelo Vereador César. Eu
gostaria de parabenizar o Presidente da Casa pela sua atitude, já que na terça-
feira da semana passada ele se comprometeu a encaminhar um ofício para a
Secretaria Estadual de Habitação, solicitando uma resposta com relação à
situação dos moradores da “Vila Teimosinha”. Na quarta-feira, pela manhã, nós
já começamos a receber documentos e todos os Vereadores, os onze, na quarta-
feira mesmo, pela manhã, independentemente de sigla partidária, assinaram o
documento. Hoje, nós temos aqui a informação, trazida pelo Vereador Jair, que
ele, juntamente com o Vereador “Roxinho”, encaminhou uma solicitação para
que a Prefeita também esteja junto, para que se possa solucionar essa questão.
Então, independentemente de questão partidária, à frente tem que estar a
população da nossa cidade. Não é PT, não é PSDB, não é Solidariedade, não é
PDT, é a população de Cubatão. Será desse jeito, se Deus quiser, que nós vamos
arranjar uma solução definitiva para o problema de vocês. Falando aqui em
relação à escuridão mencionada pelo Vereador Ivan, hoje mesmo eu fui
abordado por uma munícipe, que foi assaltada por conta da escuridão. É uma
vergonha! A Prefeita, no “Facebook”, na página “Cubatão, danado de ruim” –
um negócio assim – respondeu, porque colocaram uma foto e comentaram que
os vizinhos da Prefeita estariam reclamando da questão da escuridão. A Prefeita
foi lá e falou: “Olha, quem é meu vizinho, com certeza não está reclamando,
porque eu expliquei para eles a situação”. O que ela explicou? Ela explicou o
seguinte: “Olha, é que agora é responsabilidade da Prefeitura, nós estamos
correndo atrás, a Câmara não quis deixar cobrar a taxa de iluminação pública
que o governo queria empurrar goela abaixo”. Assim que ela deve ter explicado.
Pois eu digo: Prefeita irresponsável! Teve 04 anos para se organizar, para não ter
esse problema de iluminação pública. Hoje, todos os bairros da cidade estão com
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problema de escuridão. Você passa à noite, por exemplo, em frente à Igreja
Nossa Senhora da Lapa, tem problema! Você passa na Vila Nova, no “Costa e
Silva”, também. Em todos os bairros! Lá onde o Vereador Ivan mencionou, de
onde vocês da “Vila Teimosinha” saíram, está uma escuridão, um breu, como
diz o Vereador Ivan. Ninguém enxerga nada! Nós ingressamos no Ministério
Público, juntamente com o Vereador Ivan, solicitando providências urgentes.
Espero que, além do Ministério Público determinar que a Administração
Municipal compre os equipamentos necessários, para tomar conta dessa
situação, seja apurada também essa irresponsabilidade. Espero que sejam
penalizadas as pessoas que não pensaram na cidade de Cubatão. Meu voto é
favorável ao requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de
forma alguma, deixar de registrar também, Sr. Presidente, que neste domingo
agora, dia 08, foi comemorado o “Dia da Mulher” e nós acompanhamos um
buzinaço pelos canais de TV, pela internet. Esse buzinaço foi uma reação contra
o pronunciamento da Presidente da República, Dilma. Isso estava em todos os
canais. Hoje, também, vimos na internet a notícia de que a Presidente Dilma fez
uma visita ao Salão Internacional da Construção, em São Paulo, nesta manhã do
dia 10, terça-feira e foi recebida com vaias e gritos de “fora PT”. Também temos
aqui publicações, em todas as redes sociais, de que ocorrerão movimentos em
vários lugares, nobre Vereador Ivan, no dia 15, domingo próximo, em todas as
cidades relacionadas aqui, todos os Estados relacionados aqui.
- O orador exibe um documento a todos os presentes.
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QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Cubatão não vai deixar de estar presente. Nós participaremos também, nobre
Vereador Ademário, na Praça Independência, no Jardim Casqueiro, fazendo a
nossa representatividade, complementando aqui todas as cidades que neste dia
15 de março, farão esse movimento para o impeachment da Dilma. Nós faremos
a nossa parte, dentre as cidades participantes também. Declaro meu voto
favorável. É só, Sr. Presidente.
- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE - Está esgotado o horário
regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência informa que o Vereador
Severino Tarcício da Silva disporá ainda de 01 minuto e 16 segundos, para
complementar sua declaração de voto, caso queira e o Vereador César da Silva
Nascimento disporá ainda de 08 minutos e 30 segundos, para concluir a
apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária.
Agradeço ao Vereador Ricardo de Oliveira por ter feito parte da Mesa dos
trabalhos e convoco o Vereador César da Silva Nascimento, para reassumir a 2ª
Secretaria.
- O Vereador César da Silva Nascimento reassume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento
da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 02/2015,
processo nº 051/2015, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre
acréscimos e alterações de dispositivos da Lei nº 2.880, de 21 de novembro de
2003, que menciona, e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na
íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 02/15, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 02/2015
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO E
ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 2.880, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o “caput” e adição de mais um inciso no art. 3º da Lei nº
2.880, de 21 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído de 15
(quinze) membros, sendo:
(...)
XV – 1 (hum) representante indicado pelo Santos e Região
Conventions & Visitors Bureau Costa da Mata
Atlântica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, como o Regimento Interno me permite, vou usar meus 03 minutos
para dar continuidade à questão da falta de iluminação pública na cidade. Foi
lembrado aqui pelo Vereador “Dinho”, é claro, que esgotamos os pedidos. Eu
tive um requerimento aprovado por unanimidade nesta Casa, enviei ofício à
Secretaria de Obras e por fim, por não ter resposta, apenas a boa e velha
embromação, eu recorri ao Judiciário. Entrei com representação no Ministério
Público, para que se tomem as devidas providências. Aí, como eu disse, ontem
pedi que a minha Assessoria fosse até a Secretaria de Obras, de onde tive a triste
notícia de que não há previsão. Eu até pensei que o caminhãozinho que havia ali
perto da Manutenção fosse para a troca de todas as lâmpadas, mas não, se eu não
me engano, é para cuidar da troca de lâmpadas de jardins. Quanto à iluminação
pública, nobre Vereador César, segundo me informaram, ainda está em previsão
à contratação de uma possível empresa para fazer a troca das lâmpadas por toda
a cidade de Cubatão. Eu digo e repito: em todos os lugares desta cidade têm
lâmpadas queimadas e como falou o Vereador “Dinho” aqui, foi bem claro,
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
houve sim o período de 04 anos para se preparar. Não, qual foi então a
desculpa? “Empurrou” para esta Casa um projeto onde iríamos aprovar a
cobrança de 07 reais a mais na conta de energia da população, já castigada pelo
Governo Federal, pois houve agora o aumento, acho que de quase 23% ou 26%.
Haveria ainda mais 07 reais de aumento para o morador, Vereador “Dinho”! É
um absurdo aprovar projeto de lei para onerar o bolso da população, sendo que a
Prefeitura – não tem o que falar! – é rica. Aí, segundo foi informado lá, deram o
telefone da tal Ouvidoria, para o qual eu liguei, chamou, chamou, chamou e
ninguém atendeu. Logo na sequência, quando foi feita a ligação novamente, foi
dito que o pedido estaria sendo colocado em uma programação. Como, se nem
foi contratada nenhuma empresa? Para que “peste” vai falar que está numa
programação! Isso é uma vergonha, Vereador “Dinho”! É lamentável. É
lamentável ouvir esse tipo de desculpa. Como é que vai estar numa
programação, se nenhuma empresa ainda nem foi contratada? Como o meu
tempo acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu acompanhei aqui atentamente a fala do nobre
Vereador Jair, que legitimamente faz a interlocução, assim como nós, outros
Vereadores aqui do Parlamento, fazemos intercessões pelo pessoal da “Vila
Teimosinha”. Eu quero dizer, Vereador, que se a Prefeita efetivamente tivesse
interesse de resolver a situação do pessoal da “Vila Teimosinha”, naquele
momento em que estivemos reunidos e o Sr. Vice-Prefeito, lamentavelmente,
disse que enviaria um ofício e não enviou, ela o faria. Coube a nós,
Parlamentares, em nome do Presidente, pedir uma audiência com o Sr.
Secretário, audiência à qual muitos da “Vila Teimosinha” foram. O Secretário
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QUE ME FOI APRESENTADO
nos atendeu, disse que daria encaminhamento e deu sim encaminhamento. Nós
fazemos a interlocução, a ação é do Executivo. O Parlamento não tem força,
efetivamente, para poder resolver. Estive lá posteriormente e o “Chucre” falou
categoricamente, claramente – aliás, ele estará aqui no dia 18 e de repente,
pense-se até na possibilidade de fazer uma reunião conjunta, porque daí a
Prefeita não tem como fugir – que poderia alterar o projeto da Vila Noel e
incluir as moradias para o pessoal da “Vila Teimosinha” e que diria isto para a
Sra. Prefeita, na frente de quem tivesse interesse. Então, é muito importante
saber, Vereador Jair, que aquele nosso encaminhamento, aquela nossa ida até a
Secretaria, teve frutos positivos, agora cabe efetivamente à Prefeita, que fez um
projeto e sequer desafetou a área. Então, eles conseguem fazer toda uma
“lambança”. Agora, o que eu não acho justo é “empurrar com a barriga” a vida
das pessoas. Insisto em dizer, para quem quer que seja: aqui não se discute
Partido, Partido é psicológico, está na cabeça das pessoas, estamos discutindo
vidas. Aqui no Parlamento não tem Vereador maior ou menor, por ser de tal
Partido. O que se discute, no campo das ideias, são mazelas, do ponto de vista
de quem governa, agora, infelicidade de quem esteja afiliado às mazelas de
quem governa ou governe pelo Partido tal. É isto que apontamos aqui
constantemente, mas essa discussão, lógico e óbvio, não se refere a Partido
político, porque se discute vida, a vida das pessoas, obviamente. Agora, quando
se fala deste governo, vemos que as mazelas do PT não são apenas em Cubatão.
Todos os noticiários hoje mostram que todas as Universidades Federais estão
com as aulas suspensas porque o Governo não pagou o contrato com a Limpeza.
O pior: como eles podem interferir na vida das pessoas! No “Prouni”, a
“Unimonte” está desde o ano passado sem receber o repasse das verbas. Este
governo tem legitimidade moral para falar em Educação? Parece que o Governo
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QUE ME FOI APRESENTADO
Municipal já vinha há muito tempo seguindo esse exemplo que não deve ser
seguido, esse desrespeito com a Educação, com a vida das pessoas. Hoje, está
“escancarado” em todos os jornais, um corte de 30%. Ela disse que não afetaria
a Educação e nem os programas sociais: mentiu, né, aliás, como mentiu dizendo
que não aumentaria o custo da energia elétrica e posteriormente aumentou,
sendo que até o final do ano haverá um reajuste de mais de 70%. É desta forma,
infelizmente, que o PT governa e engana, para piorar a vida das pessoas. É só,
Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, primeiro, eu gostaria de declarar meu voto favorável à
alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 3.628, em que ficará denominado
agora aquele próprio de Rodolfo Moreno Abreu, um menino maravilhoso, filho
de uma funcionária desta Casa. Eu gostaria de já declarar o voto favorável,
porque ele foi um anjo que passou por aqui e transformou a vida daqueles que
tiveram a oportunidade de conviver com ele. Quero acompanhar a fala do
Vereador Ivan quanto à “Vila Teimosinha”, pois é vergonhoso o que estamos
passando, devido ao tempo que essas pessoas estão na rua, pela forma como
foram retiradas das suas casas. Houve a tratativa, não só com o Governo do
Estado, mas com o Governo Municipal e deu-se a ideia ao Vereador Jair, o que
nós acompanharemos “in loco” na oportunidade. Quando vai resolver, conseguir
adequar esses munícipes para moradias? Até quando, Sr. Presidente? Acho que
temos que discutir uma medida imediata, Vereador “Doda”, temos que discutir a
possibilidade do Poder Público Municipal, junto com o Poder Público Estadual,
oferecer um “Auxílio Aluguel” para esses moradores. Então, que eles sejam
contemplados agora e sejam contemplados na mudança desse projeto, que é o
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que nós pleiteamos, ou seja, que eles sejam incluídos no projeto da Vila Noel.
Sejam contemplados ali ou em outros projetos, porque tem pessoas morando em
casas de amigos e está difícil. Elas não têm para onde ir! Hoje, com toda essa
situação que estamos vivendo, envolvendo a Petrobras, o caos tomou conta da
nossa cidade. Nós temos que acompanhar também o aumento do desemprego
que está vindo aí. A Usiminas está anunciando um prejuízo de “06 milhões e
pouco”. As empresas da Refinaria estão dizendo que vão mandar quase 03 mil
embora, até o final de maio. Então, há toda essa preocupação, existe toda essa
problemática, que culmina nessas pessoas. Muitas podem estar desempregadas,
muitas não estão incluídas no “Bolsa Família Municipal”, muitas estão
desamparadas. Nós temos que correr na frente, como bem falou o Vereador
“Queixão” e resolver o problema futuro, mas e o imediato? Se uma dessas
famílias está morando na casa de um amigo e o amigo a coloca para fora, porque
está incomodando ou tirando a privacidade, para onde essa família vai?
Inclusive, Vereador Ademário, eu tive o conhecimento de que alguns estavam
até num terreno, parece que com uma lona. Então, é difícil! Nós temos que
correr na frente, procurar a sensibilidade da Prefeita Marcia Rosa, para que ela
divida o “Auxílio Aluguel” com o Governo do Estado e que assim, de imediato,
possamos atender a esses moradores. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma, após ouvir
atentamente a fala nos nobres Pares que me antecederam, deixar de registrar e
fazer também um apelo, Sr. Presidente. Independentemente de Partido, de
situação ou oposição, que é como nós temos nos posicionado nesta Casa, que de
fato, como bem disse aqui o nobre Vereador César, nós encontremos uma saída.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Eu sei que não depende exclusivamente de nós, mas eu sei que nós podemos
contribuir. Na Sessão da semana passada, o Presidente se comprometeu a
encaminhar um ofício. Ele assinou um documento e o encaminhou para que os
onze Vereadores assinassem e os onze Vereadores assinaram. Estamos aqui com
esse sentimento de poder dialogar, quer seja com o Governo Municipal, quer
seja com o Estado. Nós temos que tentar encontrar uma saída, Sr. Presidente,
como bem disse o Vereador César, uma solução para o problema pelo qual,
infelizmente, está passando aquela comunidade da “Vila Teimosinha”. É
importante que façamos a nossa parte. Nós sabemos que não depende
exclusivamente de nós, mas tenham a certeza que no que depender dos onze
Vereadores, nós estaremos com vocês, para lutarmos, buscarmos uma saída,
conversarmos com o Governo Municipal, com o Estado, para que se encontre,
Sr. Presidente, definitivamente uma solução para esta comunidade que está
sofrendo muito. Eu não poderia nobre Vereador César, de forma alguma, deixar
de cumprimentá-lo pela lembrança e dizer que os onze Vereadores estão juntos
nesta luta, com vocês, para que possamos resolver essa questão, de fato, juntos,
numa situação suprapartidária. Aqui não tem Partido, não tem “bandeira”, o que
existe é um problema e os onze Vereadores, com certeza, estarão juntos nesta
luta para podermos tentar encontrar uma saída, que será única: cobrar do
Governo Municipal e do Governo do Estado um respeito a esta comunidade, que
estava ali e que realmente precisa e merece. São pais e mães de família, com
crianças. Nós sabemos aqui da dificuldade local, de alguns empregos que estão
sendo tirados. V. Exa. imagine, nobre Vereador César, uma pessoa sem moradia
e sem emprego. Perde a dignidade! É contra isto que nós temos que lutar. Temos
que cobrar respeito a estas famílias e a estas pessoas. Tenham certeza que nós
estaremos juntos nesta luta. Declaro meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.
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QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 02/15. Esta Presidência gostaria
de registrar e agradecer pela presença, ao Sr. “Tico Barbosa”, Secretário de
Turismo e ao ex-Vereador Sinésio Delgado. Obrigado pela presença.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 14/2015, processo nº
216/2015, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a prorrogar o BOLSA MORADIA, instituído pela Lei nº 3.442, de 22
de março de 2011, às famílias atingidas pelo escorregamento e/ou deslizamentos
havidos na área denominada PILÕES, e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 27/15, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº 216/2015
PROJETO DE LEI Nº 014/2015
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.442, DE 22 DE
MARÇO DE 2011, ÀS FAMÍLIAS
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QUE ME FOI APRESENTADO
ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO
E/OU DESLIZAMENTOS HAVIDOS NA
ÁREA DENOMINADA “PILÕES”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 27/FEVEREIRO/2015
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei, de autoria da
Excelentíssima Prefeita Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO
PELA LEI Nº 3.442, DE 22 DE MARÇO DE 2011, ÀS FAMÍLIAS
ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTO
HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA “PILÕES”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 07/08, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Em sua Mensagem Explicativa, a Senhora Prefeita Municipal,
informa que “Em meados de março de 2011, as chuvas intensas castigaram
bastante a região de Cubatão, causando especialmente deslizamentos nas áreas
denominadas Grotão, Pilões e Cotas. Por todo o exposto, visto que ainda não
ocorrera o atendimento habitacional das famílias atingidas, a presente
propositura pretende prorrogar o prazo do “Bolsa Moradia”, concedido
inicialmente nos termos da Lei supra citada.”
É a síntese do necessário. Passe-se doravante, à análise do mérito.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Trata-se de Projeto de Lei destinado a dar assistência às famílias
atingidas pelas chuvas torrenciais que assolaram o município de Cubatão no
exercício de 2011.
Com efeito, a situação de calamidade pública bem como as
necessidades advindas de vulnerabilidade temporária autorizam os municípios a
criarem benefícios eventuais para dar guarida às famílias que forem vítimas de
deslizamentos decorrentes de tempestades, nos termos do Artigo 22 da Lei
Federal nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/11.
Além disso, o direito à moradia constitui direito fundamental
previsto no artigo 6º da Constituição Federa, estando vinculado, ainda, a outros
direitos e princípios fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa
humana.”
A iniciativa se adéqua aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico, jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a
normal tramitação da matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 09 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
Jair Ferreira Lucas Fabio Moura dos Santos
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) - Severino Tarcício da Silva
Presidente
César da Silva Nascimento Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero já aqui antecipar o meu voto
favorável e deixar registrado em Ata, que toda vez que vier projeto de lei de
prorrogação de “Auxílio Moradia”, eu estarei aqui fazendo comentários e
menções a inúmeras tragédias ocorridas em vários bairros da cidade. Esta,
exclusivamente, atingiu Grotão, Pilões e as Cotas, em especial a comunidade
dos Pilões. Naquela oportunidade, várias famílias foram prejudicadas e tiveram
um auxílio – um mísero auxílio, que nós temos que registrar – um apoio, no
valor de 300 reais, oferecido pelo Governo do Estado, por intermédio da CDHU
e este projeto de lei, oferecendo míseros 100 reais pelo Governo Municipal. São
valores que ajudam a comunidade, nós reconhecemos, mas isso não basta. Não
basta achar que o problema está resolvido por si só. Hoje nós temos este e mais
um projeto. Este, por acaso, é de março de 2011, o próximo, referente à Vila dos
Pescadores, é de 2009. Temos inúmeros outros casos, de 2008 e por aí vai. A
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
nossa cobrança é com relação ao que acabamos de falar anteriormente, nobre
Vereador Ademário, quanto à “Vila Teimosinha”. Essas pessoas estão
recebendo esse apoio de 400 reais, ou seja, 100 da Prefeitura e 300 da CDHU,
por intermédio do Governo do Estado, mas é pouco. Não temos aluguel na
cidade pelo valor de 400 reais – não temos! – e isso já foi falado inúmeras vezes
nesta Casa. Isso já foi objeto de requerimentos de Vereadores, de cobranças,
para que aumentasse o valor. O que esperamos, nobre Vereador Jair, é que o
problema seja abraçado de frente, de verdade, para tentar solucionar. O que
vemos é “empurrar com a barriga” e assim: “Aquele que vier que resolva”,
“Aquele que vier depois de mim que resolva”. É esta a impressão que nos
passam nobre Vereador César, com essas calamidades, com esses incêndios,
com essas perdas de moradias. Eu vou falar isso sempre que vierem essas
prorrogações de auxílio, porque temos que achar uma solução imediata. Já foi
apresentada aqui, em tantas outras oportunidades, a possibilidade da
implantação do “Projeto Minha Casa, Minha Vida”, que faliu. Não vimos nada
ocorrer na nossa cidade. Tivemos aqui tantos outros projetos oriundos do
Governo Federal, que não avançaram conforme o esperado. Falando deste
projeto em si, nobre Vereador César, nós temos que cobrar de forma incisiva, de
forma forte, o respeito a essas famílias que perderam tudo. Perderam tudo,
perderam suas moradias e não têm onde ficar. Nós estamos aqui hoje de frente
para o problema da “Vila Teimosinha”, temos que buscar uma solução, cobrar
dos governos constituídos uma resposta. Nós não temos o poder de solucionar
imediatamente, porque não executamos, mas temos o dever de cobrar, como
Legisladores, como representantes do povo e estamos fazendo isto. Nós temos
que cobrar responsabilidade de quem governa Vereador César. Governar não é
só sentar numa cadeira não, é acompanhar cada problema de uma cidade e tentar
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QUE ME FOI APRESENTADO
resolvê-lo de frente, não se esquivando, virando as costas, como temos visto
ocorrer. Fica aqui a aprovação do projeto, porque jamais deixaríamos de aprovar
qualquer projeto de “Auxílio Moradia”, mas fica também registrada em Ata, Sr.
Presidente, a nossa cobrança de que o governo respeite as famílias que perderam
tudo, busque uma solução, coloque essa equipe da Prefeitura, da Assistência
Social, para trabalhar, mobilize seus Secretários constituídos, para buscarem
uma saída, nobre Vereador Ivan. Com o que não podemos concordar, é em achar
que com míseros 100 reais, está resolvido esse problema da cidade. Isto nós
temos que falar, nós temos que cobrar, temos que deixar registrado em Ata,
porque é uma vergonha, Sr. Presidente. Fica aqui registrado, porque o meu
tempo acabou. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero já antecipar meu voto favorável e
concordar em gênero, número e grau com o Vereador “Doda”, quando ele fala
de uma ação mais enérgica com relação à solução do problema. Vereador César,
V. Exa. tem acompanhado nossas idas e vindas à Secretaria de Habitação do
Estado de São Paulo, em razão desse problema que vem incomodando os
moradores que estiveram nesta Casa num belo sábado. Eu e os Vereadores
Ademário e “Dinho” fizemos uma reunião com os moradores que recebem o
benefício, principalmente os de 2011, que há 04 anos estão no “Auxílio
Aluguel”, Vereador César e muitos já foram despejados. Esses de 2011 recebem
100 reais da Prefeitura, mais uma complementação de 300 reais do Governo do
Estado, o que totaliza 400 reais, porém, Vereador Jair, em Cubatão não se
encontra aluguel neste valor. Essas pessoas, especialmente as vítimas dos
deslizamentos e escorregamentos de 2011, permanecem até hoje, muitas delas,
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morando de favor, Vereador Jair. Com essa ajuda de custo, muitas moram em
garagens, como eu já presenciei, em pequenos quartos sem banheiro, tendo que
usar de artifícios que nem vou citar. É vergonhoso. Uma, que 400 reais, desde o
início do “Programa Serra do Mar”, é um absurdo, porque não houve nenhum
aumento de nada. Teve um Vereador que apresentou um requerimento pedindo o
aumento dessa ajuda de custo. Eu não poderia deixar de falar aqui, nobres
Vereadores, com todo o respeito, da ingerência administrativa. Desde 2011
pagando 100 reais, Vereador César, sem construir habitação para essas famílias.
Ora, na época não se sabia para onde eles iriam, se seria para o “Programa Serra
do Mar”, se seria para uma área do Município. Alguns foram para casas do
“Programa Serra do Mar”, outros para o “Auxílio Aluguel”, porém, o problema
continua, Vereador César e todos estão agoniados. Muitos já sofreram ações de
despejo e estão desesperados. Eu recebi alguns “torpedos” e fiz até uma
pergunta para o meu nobre amigo, Vereador Ademário, sobre a questão do
“Auxílio Aluguel”, que sofreu um atraso. Eu pedi que ele visse o que está
acontecendo, porque essas famílias têm data para cumprir, na verdade, têm
contratos assinados e os donos das casas não querem saber se elas vieram de
deslizamentos, se são pobrezinhas. Pouco se importam. Eles querem receber o
que lhes é de direito, de acordo com o que está no contrato. Há 04 anos nós já
discutimos aqui a questão do “Auxílio Aluguel” e por que não a Prefeitura tomar
a frente do problema, Vereador Wagner Moura? Vamos aprovar também o
benefício para algumas famílias da Vila dos Pescadores, que perderam suas
casas. Será que não há competência para abrigar esses moradores, sendo que há
uma Secretaria de Habitação do Município, uma vez que há mais de 04 anos eles
estão recebendo o benefício? Esses são de 2011, outros são de 2009. Será que
não tiveram competência para destinar essas famílias para algumas casas, já
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pagando as prestações do imóvel? Como nós temos falado: nada é dado, tudo é
vendido. Então, por que não pensar, agir de maneira correta, com pulso e
resolver de uma vez por todas essa questão habitacional? Era só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, quero fazer coro aos nobres Vereadores
Ivan e “Doda”. Nós ficamos até repetitivos quando abordamos o mesmo
assunto, em que ficamos sabendo que tem pessoas recebendo o benefício desde
2009, desde 2011, ou seja, lá se vão 06, 05 anos e sempre no mesmo valor. Nós
vemos tudo aumentar, Vereador “Doda”. Cesta básica aumenta, luz aumenta,
água aumenta, despesas escolares aumentam, passagem de ônibus aumenta.
Como bem disse o Vereador Ivan, não é um “Auxílio Aluguel”, é uma ajuda de
custo. Aqui, hoje – o Vereador Wagner Moura pode falar com mais propriedade
– é uma dificuldade achar uma moradia por esse preço. Por esse preço, só um
quarto. Então, é difícil! Quando apresentamos aqui um requerimento, na última
Sessão, pedindo o aumento do valor, muita gente disse que era politicagem. Não
é politicagem, é a realidade que nós vemos e vivenciamos, daqueles que
procuram ajuda aqui na Câmara, daqueles que estão com medo, Vereador
Ademário, de ficar de fora. São pessoas que estão aguardando desde 2009,
quando saíram do Morro dos Pilões e estão aí, não sabem para onde vão. Um
fala de “Projeto Serra do Mar”, outro fala de outro projeto, mas eles não sabem
em que projeto estão incluídos. Aí, fica o medo: “Será que mais uma vez vai sair
moradia e eu vou ficar de fora?”. É o que questiona a maioria dos que nos
procuram aqui na Casa. É o medo desses que há tanto tempo estão no “Auxílio”:
saber para onde irão, de qual projeto irão fazer parte. Enquanto isso, Vereador
“Doda”, é como o Vereador Ivan bem colocou: são despejados, atrasam o
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compromisso, passam vergonha, são humilhados. Será que é isto que nós
queremos para a nossa população? É para isto que chamamos a atenção: está
tudo aumentando. Nós estamos vivenciando isso no dia a dia. Por que não fazer
um reajuste nesse “Auxílio”? Então, é difícil! É difícil quando nós não temos
resposta. As pessoas nos procuram e nós não temos resposta, tanto do Governo
Municipal quanto do Governo do Estado. A questão envolve os dois, os dois são
réus, em tudo isso. O Governo do Estado não aumenta o valor, o Governo
Municipal não aumenta. O Governo Municipal não faz moradia, o Governo do
Estado tem compromisso com outra situação, faz suas devidas moradias e os
outros, que ficam no meio dessa briga? Como já disse aqui um Edil desta Casa:
o povo passa a ser grama e o Município e o Estado são elefantes. O elefante só
pisa na grama, ou seja, o povo continua sendo pisado. Eu voltarei a falar. Era só,
Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu sempre escutei de um Professor, que
na vida mudam-se os personagens, mas as histórias são as mesmas. Hoje eu
estou podendo vivenciar isso na prática, porque essa discussão foi pautada no
primeiro ano, pautada no segundo ano e estamos no terceiro ano com a mesma
em pauta. Agora, esta é nossa prerrogativa aqui, né: falar! O Vereador “Doda”
vem reiterando que é uma discussão que vem lá de trás. Óbvio que aqui não se
discute Partido. Não é Partido, não. É responsabilidade, é maneira de governar.
O Vereador César colocou aqui, que em Santos as coisas avançam, na Praia
Grande as coisas avançam, talvez porque lá tem “o jeito tucano de governar”.
Aqui, lamentavelmente, é a marca por onde o PT passa. “Cabeça enterrada” aqui
é marca do PT! É a maneira de eles governarem: eles empacam tudo. Chega a
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ser nojento e eu não teria outro adjetivo para tachar nas costas deles. São
irresponsáveis, são incapazes, eles não conseguem, eles patinam. É inadmissível,
em lugar nenhum do mundo você inicia um projeto e para. Desde 2007, as
coisas estão lá, nada acontece e a culpa é sempre de terceiros. A culpa é até do
“FHC”! Todo mundo tem culpa, menos este governo. Cadê o projeto de
urbanização da Vila Esperança? Moradias queimadas, Vereador “Doda”, desde
2008. É um absurdo: desde 2008! Perderam um convênio de 15 milhões.
Perderam! Isto é fato, eu não estou inventando. Está lá, perderam. Tentaram
convalidar agora e o governo disse: “Não, não dou mais dinheiro para onde o PT
passa, porque eles pegam o dinheiro e não trazem resultado prático”. Os 15
milhões para o projeto de urbanização da Vila Esperança seriam para iniciar as
setecentas e cinquenta e duas construções com a desocupação do CAIC e do
“Dom Pedro”. Enterraram o projeto, não sai do papel. Não sai! Conseguiram
fazer uma “lambança” no licenciamento ambiental, porque contrataram
empresas incapazes e hoje vivemos nessa agonia, desde 2008. Não são só os
aluguéis dos Pilões, não. Aí, fala do Governo do Estado. Mais parceiro do que o
Governador Geraldo Alckmin foi de Cubatão, impossível! Das nove cidades que
compõem a região metropolitana da Baixada Santista, a que mais recebeu
recursos foi Cubatão. Eu vou falar algo aqui, do que o Vereador Wagner Moura
tem ciência: dos novecentos apartamentos do “Imigrantes”, 70% foram do
Governo do Estado, 10% do Governo Municipal e 20% do Governo Federal.
Pasmem: o Governo Municipal não deu seus 10%, o Governo do Estado teve
que cobrir. Eles não deram. Eu provo para V. Exa. que eles não deram e posso
trazer documentos, se V. Exa. quiser entrar nesse embate. Formalizado, ainda!
Agora, o “Projeto Serra do Mar” extinguiu a Cota 400, a Cota 500, a Água Fria
está na iminência, o Grotão, o Sítio dos Queiroz, a Cota 95. Claro, discutirem-se
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os problemas da construção, discutem-se, mas melhorou a vida de muita gente.
Urbanizou a Cota 200 e o “Pinhal do Miranda”. O Estado é réu e o Município é
réu, mas o Município não entra com 01 real na execução desse projeto, só o
Governo do Estado, que ainda teve que amparar os desabrigados pela catástrofe
do dia 22. Eles são tão irresponsáveis, que não são capazes disso. Lá no CSU, o
governo vai construir duzentas e noventa e cinco moradias num “pedacinho”
que é do Governo do Estado, sendo que você tem potencial para construir
oitocentas unidades. Este governo mesquinho, maldito, não é capaz de fazer uma
parceria e construir as oitocentas unidades, de repente abrangendo o pessoal da
“Vila Teimosinha”, o pessoal desabrigado em 2008, o pessoal dos Pilões
desabrigado em 2011. Falta apenas boa vontade, não há outra expressão que se
encaixe tão bem. São irresponsáveis, não gostam de pobre! Quem vai para
moradia popular não é o rico, não. Quem vai para moradia popular é o pobre,
que precisa. Este governo não tem nem respeito pelo pobre. Isso está lá
“empacado” na Justiça. O que são 18 milhões para uma máquina que arrecada
01 bilhão? Será que não seria capaz de doar esse terreno, fazer uma parceria e
sanar de vez o déficit habitacional do Município? Já que ele se orgulha que a
SPU, que é a Secretaria do Patrimônio da União, já repassou a Vila dos
Pescadores e a Vila Esperança está na via de fato deles retomarem. Nós
sanaríamos em definitivo o déficit habitacional de Cubatão, mas aqui tentam
transferir responsabilidades insanamente. Insanamente tentam transferir
responsabilidade! Um governo péssimo, não tem um projeto habitacional. O
“Minha Casa, Minha Vida” é do Governo Federal e eles não conseguiram
construir uma casa em Cubatão, senhores. Pasmem! São tão inoperantes, que o
“Minha Casa, Minha Vida”, uma “bandeira” da qual a Presidente se orgulhou
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em campanha, em Cubatão não funciona. O PT não gosta de pobre,
definitivamente! Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu queria justamente justificar o que o Vereador
Ademário falou aqui. Eu acho que a situação de Cubatão tem que se resolver
definitivamente. Sobre esse negócio de ficar mandando para cá constantemente
projetos de “Auxílio Moradia”, eu acho que tem que haver um planejamento
para definitivamente cumprir e atender a todas essas demandas, hoje, de
“Auxílio Moradia”. Até porque, as pessoas, hoje, não têm condições de pagar
aluguel com aqueles 400 reais estipulados há muito tempo, em função de
reajustes e inflação. Todos aqui são testemunhas de que nos 35 dias em que
atuei como Prefeito, a primeira coisa que eu fiz ao assumir foi estar com o
Fernando Chucre, para tentar retomar o projeto do PAC I. É óbvio, Vereador
Ademário, que esses 18 milhões vão fazer falta para o Município. Nós temos
que viabilizar soluções. Quem não quer o PAC I em Cubatão, até por uma
questão de logística e de acesso? O próprio bairro da Vila Esperança, hoje, está
numa situação de gargalo tremenda! Então, hoje, seria uma solução, porque esse
projeto beneficiaria, de certa forma, a Vila Esperança. Nós teremos a perimetral,
que será construída ali, que dará acesso e desafogará o trânsito no bairro. É
óbvio que é um grande projeto, o PAC I, que resolverá problemas, primeiro, na
questão ambiental, que demorou. Depois, no reequilíbrio econômico financeiro
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do contrato, porque até sair o licenciamento ambiental e licitar...! Hoje, requer-
se o dobro do valor requerido na época. Então, é extremamente complicado, mas
para nós aqui, na questão da logística, é importantíssimo. Falou-se aqui que o
Fernando Chucre estará na cidade no dia 18. Não é isso? (Pausa). Sim. Então,
estamos no momento de unir. Acho que temos que somar, todos e tentar
viabilizar o projeto, que é bom, é bom para o bairro, é bom para a Vila
Esperança. O projeto para a Vila dos Pescadores também é bom, Vereador
“Doda”. Nós temos que começar a montar esses projetos, porque é um xadrez. É
a urbanização. Quem não quer a urbanização do seu bairro? O que ela vai
trazer? Vai trazer creche para o bairro, vai trazer escola, iluminação pública,
sistema de água e esgoto, vai oferecer melhor qualidade de vida para a
população. Dentro dos 35 dias, como eu falei, sei que neste momento o Governo
do Estado está numa situação, que está cortando todos os recursos também,
tendo em vista que já foi paralisada a obra do Viaduto 31 de Março. Então,
mesmo qualquer projeto que tivéssemos aqui hoje, estaria prejudicado, porque
ele está cortando tudo, em função da crise econômica, financeira, que atinge os
Estados e a União. Então, hoje, temos que nos unir aqui. Eu fui Secretário de
Habitação e estou muito tranquilo. Lá no FNHIS, Vereador Ademário, pagou-se
os 10% e isso eu vou trazer para V. Exa. Então, se pagou os 10%, por que o
Governo do Estado ganha mais e investe 70%? Por que ele tem tudo e é ele
quem vai financiar, vai vender os imóveis para a população, Vereador Ivan. Ele
vai vender para a população e vai receber por isso. De certa forma, a Prefeitura
que cede a área, o Governo do Estado constrói e a CDHU vai receber por isso!
Ele não vai dar, não é de graça. Então, que seja atendido também o pessoal da
“Vila Teimosinha”, que está aqui esperando. Parabéns, Sr. Presidente, pela
atitude. Como o meu tempo se esgotou, eu voltarei a falar. Muito obrigado.
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O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu volto à tribuna desta Casa, porque recebi aqui uma mensagem –
inclusive recebi um documento ontem – sobre o atendimento no CEO, Vereador
“Dinho”. É o Centro de Especialidades Odontológicas. Ontem um cidadão veio
até o meu gabinete com esse papel, um encaminhamento para fazer uma
obturação e me mostrou o documento, pois há 02 anos está aguardando. Ele
reclamava até por conta da dor no dente e por incrível que pareça – seria cômico
se não fosse trágico – mas ele foi mostrar onde era o local da obturação e o
dente caiu. Parece brincadeira. Eu falei: “Agora não é mais obturação, você vai
ter que voltar e pegar um encaminhamento para tentar fazer uma ponte, colocar
uma prótese, porque o canal já foi”. O dente caiu depois de 02 anos de demora.
Está lá, para quem quiser ver. Parece até brincadeira, Vereador “Doda”, mas o
documento está lá. Inclusive, no dia de hoje, ele trouxe outro documento desse
encaminhamento, da demora no atendimento nesse mesmo serviço
odontológico. É claro que eu fiz minha parte, enviei um documento, um ofício,
pedindo ao Secretário de Saúde, Dr. “Benjamin”, que avalie o que está
acontecendo. Eu acho importante manter o respeito com o usuário, Vereador
“Doda”. Hoje eu fui até a UBS da Vila Esperança, do lado do “Ulysses
Guimarães” e fique feliz. É claro, houve a reclamação de algumas mães quanto
ao atendimento odontológico, porque elas estão aguardando a abertura de uma
nova sala, para “desafogar” o atendimento, Vereador “Doda”, porque a demanda
de mães é muito grande. Inclusive, Vereador “Dinho”, a pessoa V. Exa. até
conhece, é a “Regiane”, que deu o alerta, porque estava aguardando e devido à
quantidade de pessoas, tanto da Vila Natal, quanto da Vila Esperança, acabou
criando um tumulto no atendimento. Os funcionários faziam a parte deles. O
Dentista que lá está também faz a arte dele, porém, seria um grande ganho se
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abrisse a outra sala, Vereador “Doda”, que já está pronta, ou seja, que se
mandasse para lá outro profissional, para atender. Por quê? Porque com certeza
aquela população ganharia, haveria um “desafogo” nesse atendimento. Então, eu
faço o pedido que abra essa sala de odontologia na UBS da Vila Esperança. É
só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, são tantos os problemas pontuais, que muitas vezes
vimos aqui e somos repetitivos, porém, são apontamentos que todos os dias nós
recebemos nas nossas salas, Sr. Presidente, recebemos nas ruas. São perguntas,
questionamentos e para muitos deles, nem nós, questionando, temos
informações. Como bem falou aqui o Vereador Wagner Moura sobre a
urbanização da Vila Esperança, toda vez que vamos ao bairro, há perguntas:
“Quando vai ser?”, “Quando vai começar?”, “Por onde vai começar?”, “Onde
está o mapa?”. Muitas vezes, nós não temos a informação. Como falou aqui o
Vereador Wagner, hoje são mais de 30 mil pessoas no bairro, com apenas uma
entrada e uma saída, sendo que a via, única entrada e saída do bairro, foi
asfaltada num trecho, já o outro está cheio de buracos. É um bairro cheio de
problemas, de problemas primitivos, que no tempo em que vivemos hoje, são
inadmissíveis: esgoto a céu aberto, crianças dividindo a rua com carros. É
difícil. Muitas vezes, Sr. Presidente, não temos respostas e o que podemos fazer
é isto: questionar, pedir informações, perguntar o que está acontecendo. É
difícil. Como eu vou falar para o cidadão, que há um problema político, de
“Partido A” e “Partido B”? O cidadão não tem Partido. O Partido dele é
Cubatão. Ele quer o problema solucionado, ele é morador daqui. É difícil
quando abordamos esse tipo de assunto: até onde vai o Poder Municipal, onde
está o Poder Estadual, porque a culpa é do Poder do Estado e etc. É difícil. O
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cidadão quer é resolver o seu problema, como as mães da Ilha Caraguatá, cujos
filhos não têm transporte, porque o ônibus leva, mas não traz. Então, é difícil,
Sr. Presidente, quando vemos nos olhos do cidadão o anseio por uma qualidade
de vida melhor, que não podemos proporcionar, porque somos limitados.
Ficamos impotentes diante de alguns problemas e nem resposta conseguimos
dar. Aí, é difícil. Não sabemos em que ponto está à urbanização e como o
Vereador Wagner falou aqui, seria maravilhoso, porque abriria a perimetral e
levaria para aquela comunidade mais qualidade de vida. Não, hoje temos
ameaças: a empresa de ônibus disse que não entraria com os veículos no bairro
se não tapassem os buracos. Aí está, a problemática e sempre quem sofre, falo
mais uma vez, é o cidadão. Quem paga o preço mais caro é o cidadão e o mais
pobre. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero mais uma vez declarar meu voto favorável e
dizer que após ouvir atentamente os nobres Pares que me antecederam, eu chego
a uma conclusão, Sr. Presidente e nobre Vereador Ivan: desculpas e pareceres
jurídicos nós arranjamos para tudo! Desculpas e pareceres jurídicos nós
conseguimos para tudo, nobre Vereador Wagner Moura. Qualquer Advogado
que qualquer um dos presentes procurar e pedir uma parecer jurídico, para
qualquer coisa, ele conseguirá elaborar, porque há várias vertentes, várias linhas.
Desculpas “esfarrapadas”, para um desgoverno que não gosta de trabalhar, que
não se preocupa, acham-se para tudo. É muito fácil falar: “Não deu”, “Não dá”,
“Eu não pude”, “Eu não consegui”, “Eu acho, vou ver”, “Me disseram”, “Sei
lá”. “Desgastante” é a palavra correta, nobre Vereador Ademário, para
registrarmos aqui, é o que nós vimos vivendo desde o primeiro dia de 2009. Eu
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posso falar com toda a segurança, porque eu estava aqui e estou aqui desde o
primeiro dia que este desgoverno colocou os dois pés na Prefeitura. Eu estava
aqui acompanhando e estou até hoje. O que vemos? Desculpas, desculpas e
desculpas. O que vemos? “Não dá”, “Não posso”, “Não consigo”. Não se vê
abraçar de frente nada, Sr. Presidente! Nem para desentupir uma boca de lobo na
cidade, como apresentamos aqui em reiterados requerimentos. Aí, vem para um
problema de classe social elevadíssimo, um problema seriíssimo, que tem que
ser tratado de frente. Aí, fala-se: “Realmente, não achamos solução rápida”.
“Embaçou” aqui, “embaçou” ali, mas nós não vemos abraçar de frente o
problema. O que nós vemos são desculpas, desculpas e desculpas. É muito fácil
dar desculpas. Por isso eu fiz aqui uma comparação, para classificar bem o que
nós vemos ocorrer na cidade. É mais fácil dar um mísero “Auxílio Aluguel” no
valor de 100 reais, Sr. Presidente, do que buscar a solução do problema. É mais
fácil dar o mísero “Auxílio Aluguel”, no próximo projeto que apreciaremos
aqui, no valor de 400 reais, desde 2009, referente a um problema sério na Vila
dos Pescadores, em que as famílias perderam tudo, do que abraçar de frente e
resolver. Então, Sr. Presidente, desculpas e pareceres nós achamos para tudo –
para tudo! – mas nos deixa tristes a forma de governar. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu falei que nós aqui repetimos, repetimos, há quase o3
anos – o “Doda” já falou que está há 07 – mas as coisas não acontecem. Agora,
está aí, acho que uma crise generalizada, com a qual haverá um grande número
de desempregados. Nós estamos em uma cidade onde há uma Refinaria e o PT a
vida inteira se orgulhou e “bateu no peito”, dizendo: “O petróleo é nosso”. Eu
digo que nós moramos numa cidade onde pagamos o gás de cozinha mais caro e
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a gasolina mais cara da Baixada Santista. Nós tentamos alertar, de todas as
maneiras, que o PT se assemelha ao cigarro: promete tudo, mas tira a vida. Nós
fizemos a nossa parte e agora estão aí os reflexos de tudo que foi feito e não
adianta culpar a crise, porque o PT está no governo, há 06 anos, indo para 07.
Daqui a pouco, “a crise foi a culpada”? Não foi! É que não avançou
efetivamente. Com isso, eu não quero aqui... e disse para mim mesmo que me
policiaria sobre algumas falas, com relação ao Vereador Wagner Moura, que foi
Secretário e inclusive, eu quero dizer que reconheço que V. Exa. passou e fez a
sua parte. No entanto, quando falo do PT, eu gostaria até que V. Exa. não se
incluísse, no sentido de dizer assim: “Olha, eu fiz parte, mas eu não represento
todas as mazelas deste governo”. Talvez, fosse uma fala coerente aqui, quando
nós entramos nesse embate, que é legítimo, vamos tê-lo nos próximos 02 anos.
Porém, indiscutivelmente, a olhos nus, é difícil defender, até mesmo para quem
está na base, quando se vê que o governo patina em diversas questões. Ah, dizer
que não avançou: juro eu que tento achar avanços. Na Pasta que V. Exa. ocupou,
o projeto da Vila Esperança, V. Exa. até avançou, desocupando o CAIC, o
“Dom Pedro”, mas “passou o bastão” e parou ali. “A coisa não andou 01 metro”
com a sua saída daquela Secretaria. Não é discussão política, não ou partidária, é
real. Porque se tirar a essência do Parlamento, que é discutir essas questões, não
faz sentido o mandato. Nós temos que cobrar, Vereador Ivan, um governo que
não deixa um legado. Eu queria um legado, para no futuro poder dizer assim:
“Valeu a pena o governo do PT ter passado pela cidade.” Isto é ruim! É ruim
para os Secretários, para o “staff” que está ali ao redor, porque eles também
respondem. Quem vive o dia a dia da cidade sabe. O Vereador Wagner Moura
está aí e sabe. A toda hora você está em eventos sociais e as pessoas cobram,
mas você às vezes não tem resposta para tudo. Isso acaba levando a um legado
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mais negativo do que positivo. Se fosse positivo, eu duvido que a oposição
estaria aqui numa discussão de fazer apontamentos. Só que você entra na Vila
Esperança, Vereador Jair e é triste ver a situação. É triste! Eu sei o quanto V.
Exa. lá, está imbuído de tentar justificar, mas chega uma hora em que não dá
para defender o indefensável. Não avançou absolutamente nada, mas isso não
impede que nós torçamos, sejamos otimistas e esperançosos. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer. Convoco o Vice-Presidente desta Casa, Vereador Adeildo Heliodoro
dos Santos, para assumir a Presidência, uma vez que este Presidente precisa se
ausentar por alguns minutos.
- O Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 14/15 apreciado artigo por artigo.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário, para
que o presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 4º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento, registrando-se 01 voto contrário à aprovação, do
Vereador Ivan da Silva.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 14/15.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 14/15.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 15/2015, processo nº
217/2015, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a prorrogar o BOLSA MORADIA, instituído pela Lei nº 3.301, de 13
de fevereiro de 2009, às famílias atingidas pelo incêndio ocorrido na área
denominada VILA DOS PESCADORES, e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 27/15, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº 217/2015
PROJETO DE LEI Nº 015/2015
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PRORROGAR O “BOLSA
MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI
Nº 3.301, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS
PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA
DIVISÃO LEGISLATIVA
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QUE ME FOI APRESENTADO
ÁREA DENOMINADA “VILA DOS
PESCADORES”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA: 27/FEVEREIRO/2015
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei, de autoria da
Excelentíssima Prefeita Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO
PELA LEI Nº 3.301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS
ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA
“VILA DOS PESCADORES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 07/08, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Em sua Mensagem Explicativa, a Senhora Prefeita persiste a
necessidade de manutenção do pagamento de auxilio moradia, com o objetivo de
minimizar o impacto social-financeiro àquelas famílias atingidas pelo incêndio,
vez que ainda não foram concluídas as Unidades Habitacionais.
É a síntese do necessário. Passe-se doravante, à análise do mérito.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a dar assistência às famílias
atingidas pelo grande incêndio ocorrido na Vila dos Pescadores no exercício de
2009 e até o presente momento continuam em situação de vulnerabilidade social
devido ao atraso na conclusão das unidades habitacionais destinadas a acolhê-
las.
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Com efeito, a situação de calamidade pública bem como as
necessidades advindas de vulnerabilidade temporária autorizam os municípios a
criarem benefícios eventuais para dar guarida às famílias que foram vítimas de
incêndio, nos termos do Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93, cumulado com
relação dada pela Lei nº 12.435/11, cumulada com o artigo 8º, parágrafo único,
do Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Além disso, o direito à moradia constitui direito fundamental
previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estando vinculado, ainda, a outros
direitos e princípios fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa
humana.”
A iniciativa se adéqua aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico, jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a
normal tramitação da Matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 09 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
Jair Ferreira Lucas Fabio Moura dos Santos
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) - Severino Tarcício da Silva
Presidente
César da Silva Nascimento Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como tenho falado em todos
esses tipo de projeto, eu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar em
Ata mais um “Auxílio Moradia”. Olha a data, nobre Vereador Jair, olha a data
deste “Auxílio Moradia”: 13 de fevereiro de 2009! 13 de fevereiro de 2009!
Oxalá: 06 anos! O PAC 1 “empacou”, o PAC 2 “empacou”, tudo “empacado” na
“Vila”. 13 de fevereiro de 2009: está aqui, não estamos inventando nada. É
muito fácil falar: “Olha, tem o PAC, tem o PAC 1, nós vamos resolver”.
Pareceres e desculpas são as coisas mais fáceis de arrumar, agora, solucionar é
que é difícil. É mais fácil dar isto aqui: míseros 400 reais e achar que resolveu o
problema daquelas famílias que perderam tudo. A comunidade da “Vila
Teimosinha” está aqui. Um governo sério, nobre Vereador Jair, não faz assim.
Às vezes, quando o Vereador Ademário fala que o PT não gosta de pobre, nós
chegamos à conclusão de que ele realmente está correto. Nós temos um recurso
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de 01 bilhão e 300 milhões para 2015. Eu não estou inventando, está aí. Está
aqui: são documentos e tudo quanto é levantamento desses valores. Cadê o
“abraçar para a solução”? Cadê os projetos, Vereador Wagner Moura? Cadê o
“abraçar de frente”? Não estamos falando aqui da Vila dos Pescadores na sua
totalidade, não estamos falando aqui da Vila Esperança na sua totalidade,
estamos falando de algumas famílias que perderam tudo, estamos falando da
comunidade da “Vila Teimosinha”, que tem uma quantidade pequena de
famílias. Não é um bairro de trinta mil pessoas, é uma comunidade pequena.
Quando nos referimos a um número para o qual podemos buscar uma solução,
com força, nós temos que lutar. Estaríamos vendo, Sr. Presidente interino – que
eu já ia esquecendo de falar – a atuação da Administração, a vontade, o
empenho, a dedicação, o volume de uma Administração se movimentando, mas
o que vemos aqui hoje? Praticamente nada. Não vemos um levantamento social
sério. Agora, é muito fácil mandar um projeto de 400 reais para cá, por 12
meses, nobre Vereador Ademário. É assim: “Olha, aquele que assumir que
resolva, porque eu estou fora”. É duro. É duro vermos a situação por este
ângulo, mas é assim que estão mostrando. Olha: 13 de fevereiro de 2009! Passou
2010, 2011, 2012, 2013, 2014, estamos em 2015 e vai embora. Não temos uma
perspectiva. Cadê? Estão vendo aqui? Não! Estamos vendo aqui míseros 400
reais e o nobre Vereador Wagner Moura sabe que não dá para alugar um imóvel.
Não é, nobre Vereador Ivan? Se não tiver um trabalho, uma complementação, a
pessoa é despejada. É assim que se administra de frente para os problemas? É
assim que se respeitam as pessoas, acompanham-se de perto os problemas da
cidade? Olha, estamos falando de um Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões.
Não estamos falando de uma cidadezinha pobre do interior não. O que vemos?
Um governo que governa de costas. Aí, vem o parecer do nobre Vereador
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Ademário e eu concordo plenamente com este projeto de lei, complementando o
que estamos vendo acontecer. Será que se preocupam mesmo com as famílias?
Estamos falando de famílias de baixa renda, humildes, que moram na periferia.
Estamos falando dos bairros Vila dos Pescadores, Pilões, Vila Esperança, de
“Auxílio Moradia”, gente! Não vemos pessoas da Vila Nova, do “Casssqueiro”,
do Jardim Costa e Silva e de bairros nobres, vemos apenas de bairros humildes.
Cadê o respeito, nobre Vereador Ademário? Cadê o retorno? Cadê o respeito
com as famílias que perderam parte de sua dignidade, porque quem não tem
emprego e moradia perde parte da sua dignidade! O meu tempo está acabando,
Sr. Presidente interino, mas eu não poderia deixar de registrar em Ata a nossa
indignação com a forma de atuar desse desgoverno que está aí. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Convido o Vereador Wagner
Moura dos Santos, para assumir a 1ª Secretaria e o Vereador Ivan da Silva, para
assumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores Wagner Moura dos Santos e Ivan da Silva,
assumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o
parecer.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, Vereador “Doda”, acompanhando atentamente a fala
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de V. Exa., digo que nós comungamos do mesmo pensamento. Fala-se aqui em
unir forças, dar as mãos, mas não se podem apresentar projetos que apontem a
Receita. Não é isso? A solução definitiva – definitiva! – está aqui. Quem é o
líder hoje? É o Vereador “Roxinho” o líder da Prefeita? (Pausa). Acabei de
nomeá-lo? Então, já que está nomeado, prossigamos. Vou pedir ao líder da
Prefeita que leve a sugestão. Prefeita: doe o terreno do CSU, que são apenas 18
milhões, o que não vai impactar na cidade que arrecada 01 bilhão e 300 milhões.
Olha só, Vereador “Doda”: daí nós resolvemos o problema dos desalojados pelo
incêndio em 2008, na Vila Esperança, também os desalojados de 2011, da Vila
dos Pescadores, atendemos a “Vila Teimosinha” e ainda conseguimos tirar todo
o pessoal da Mantiqueira, onde as pessoas moram em condições desumanas.
Então, tem a solução, o Parlamento está dando a solução. Sra. Prefeita: abra mão
desses 18 milhões. Eu não sei por que a senhora insiste – insiste – em fazer
caixa com a desgraça dos outros! Tem os 18 milhões da Vila Noel, que ela quer
por quer fazer caixa, vendendo, “empurrando goela abaixo” o terreno do Parque
das Primaveras, sucumbindo dois campos e uma área de entretenimento. A
senhora não precisa disso, a senhora é feliz porque tem uma cidade com um
Orçamento bilionário. Largue de ser mesquinha, Sra. Prefeita! A senhora vai
ganhar politicamente. As pessoas nem vão lembrar-se do Governo do Estado,
elas vão se lembrar da senhora. Eu vou enaltecer, vou bater panelas nas ruas,
dizer que a senhora acertou uma vez na vida em 08 anos. Eu vou! Eu me
comprometo! Atenda, seja coerente. Deixe um legado e uma demonstração de
boas práticas, para que valha à pena a senhora lembrar no futuro que um dia foi
Prefeita. Doe o terreno do CSU, que nós resolvemos de uma vez, em definitivo,
todas essas questões. Vereador Ivan, está simples, o Parlamento está apontando,
não está apenas criticando. A solução está aqui, basta querer ver, Vereador
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“Doda”. Não: é tinhosa, gosta de ter o ego gordo, é vaidosa e quem paga com
isso? Aí, vem me dizer de responsabilidade, de discurso partidário! Isso “é para
inglês ver”! Eles são assim, eles terceirizam tudo. O PT é assim, né! Se a
Presidente Dilma aparecer grávida, foi o FHC, né? Porque tudo é o FHC, são os
outros, o PT não assume nada. Então, se enche, a culpa é do Governo do Estado,
se pega fogo, a culpa é da CPFL. Vereador “Ricardo Queixão”, eu gostaria que
V. Exa. estivesse aqui em Plenário, para dizer que na mensagem explicativa ela
sequer se dirige, dignamente, à Vila dos Pescadores, como bairro, é “área
denominada Vila dos Pescadores”. Aí, vem falar em dignidade humana na
mensagem explicativa, Vereador “Dinho”? Claro, para fundamentar
juridicamente, mas que dignidade humana a senhora tem Prefeita, com as
pessoas morando nessas condições? É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vereador
Wagner Moura por ter participado da Mesa e convoco o Vereador Ademário da
Silva Oliveira, para reassumir a 1ª Secretaria.
- O Vereador Ademário da Silva Oliveira reassume a 1ª Secretaria.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu ouvi atentamente os nobres Vereadores Ademário e
“Doda” e fico imaginando: a Prefeita sentou ali onde o Vereador Jair hoje está e
de repente assumiu a Prefeitura. Às vezes, as coisas parecem muito fáceis.
Como eu gostaria que V. Exas. assumissem uma Secretaria ou mesmo o
governo, para ver se a solução seria tão fácil quanto se imagina. Se fosse tão
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fácil – e não quero criticar ninguém aqui – não estaríamos com problema de
falta de água no Estado, não haveria problema nenhum, estaria tudo normal.
Quero dizer, Vereador “Doda”, que dentro desses 01 bilhão e 300 milhões de
reais, tem quase 100 milhões já depositados, que está no orçamentário, dentro do
Orçamento, Vereador Ademário, V. Exa. sabe disto, que é a questão do PAC 1 e
do PAC 2. Está depositado, então, nós temos esse recurso, o que falta é a união
do Governo Municipal, Governo do Estado e Governo Federal, no sentido de
viabilizar o projeto. Não é? Aí, eu tento achar uma explicação para tudo isso,
porque, às vezes, é fácil falar, mas o que aconteceu? O que deu errado?
Primeiro, demora a licença ambiental. Depois, tem o equilíbrio financeiro e
econômico do contrato. Depois, invasão. Aí, para tudo. Falam também das
reformas das escolas, como falaram aqui há pouco tempo, mas para tudo na
burocracia. Na verdade, o grande erro é a burocracia. Entra-se com uma ação
judicial, demora-se para definir a situação. Tem-se uma licitação, demora-se
para resolver. Então, não se consegue viabilizar em função de várias coisas que
existem. Não vou falar que o governo está errado não, vou falar que está correto.
Tem que ter vontade para fazer as coisas, mas essa culpa não pode ser jogada em
cima de mim, que fui Secretário de Habitação, até porque, se perguntar, em
2009 se iniciou o projeto habitacional, por intermédio do FNHIS, Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, pelo Governo do Estado. Eu não vou
deixar perguntar para mais ninguém, não, vocês perguntem lá, para o Governo
do Estado, qual foi a minha atuação como Secretário de Habitação do
Município. Hoje, podem perguntar, para todos eles que passaram por lá. Eu
tenho respaldo de que trabalhei como Secretário de Habitação e eu quero
consolidar definitivamente os projetos na cidade. É óbvio que nós temos que
resolver o problema da “Vila Teimosinha”. Nós temos que resolver. Todos aqui
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são testemunhas de que na época, eu retirei as pessoas no “Projeto Serra do
Mar”, dos Pilões. Todo mundo é testemunha de tudo que aconteceu nesta
cidade, passava na televisão constantemente. Nós temos que resolver a situação
da cidade, mas não se resolve assim. Tem-se que resolver, unindo-se todos, no
sentido de tentar encontrar uma resolução definitiva, porque não dá para
ficarmos aqui só com discurso, discurso e discurso. O valor de 400 reais não dá
para mais nada, Vereador “Dinho”. Sr. Presidente, 400 reais não dá para nada,
porque isso era há 05 anos. Eu tenho que concordar com determinadas coisas
colocadas aqui. Nós temos que resolver isso definitivamente, mas vamos
conseguir, não com críticas, como vem ocorrendo constantemente. Nós temos é
que resolver os problemas da cidade, mas como vamos resolver? Nós temos que
estar lá dentro para resolver a situação, mas tem que haver vontade. Nisto ele
tem razão: tem que haver vontade para as coisas acontecerem. Eu tenho vontade
de resolver isso. Então, o que falta para nós? Sentarmos e definirmos a situação.
É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador César
da Silva Nascimento para reassumir a 2ª Secretaria, agradecendo ao Vereador
Ivan pela colaboração e convoco o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo para
reassumir a Presidência.
- O Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo e César da Silva
Nascimento reassumem, respectivamente, a Presidência e a 2ª Secretaria.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero mais uma vez declarar o meu voto
favorável. Após ouvir atentamente a fala do nobre Vereador Wagner Moura, de
forma alguma eu deixaria de me manifestar, eu ficaria calado, eu ficaria quieto.
Eu falei aqui, anteriormente, Sr. Presidente e nobre Vereador Wagner Moura,
que desculpas e pareceres são a coisa mais fácil do mundo. Foi o que V. Exa. fez
aqui: deu desculpas. Nós não queremos desculpas, estamos cansados de “blá-
blá-blá”. É muito fácil falar em crítica. Que crítica? Isto aqui é criticar? Estes
míseros 400 reais e 100 reais? Isto aqui é a realidade: que o desgoverno “vira as
costas”. Isto não é crítica, é realismo. Nós estamos falando de realismo. V. Exa.
falou de vontade e cadê a vontade do desgoverno? Dinheiro nós temos e recurso
nós temos. Cadê a vontade? Cadê o empenho na comunidade social, que eu não
vejo? Cadê a Prefeita nos chamar e dizer: “Olha, eu estou envolvida nos
problemas dessas pessoas que perderam tudo”. Fazer discurso é muito fácil,
criticar também, mas nós estamos aqui cobrando o melhor para as famílias. Nós
estamos aqui apontando famílias que perderam tudo. Cadê a discussão? Cadê o
“abraçar essas famílias”?
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É
muito fácil dizer que nós estamos criticando. Nós estamos aqui apontando,
mostrando e cobrando uma atuação, que nós não vemos. Governar não é “sentar
o traseiro numa cadeira”, não! Eu tenho dito aqui em todas as Sessões: é abraçar
de frente. Nós estamos aqui apontando um problema e nos colocando ao lado
dos afetados, mas cadê o desgoverno para nos chamar para discutir? Chamou
alguém? Não chama! A Câmara é que faz documento, que pede, que implora e
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diz: “Olha, apresenta alguma coisa, que nós assinamos aqui”. O que nos resta?
Só assinar e aprovar. Quando mexemos em 01 real, ainda dizem: “Não pode.
Vocês não podem mexer com dinheiro”. Cadê a solução? V. Exa. sabe que nós
não temos o poder de “mexer com a caneta”, mas nós temos vontade e
encaramos o problema. Não estamos fazendo crítica nem politicagem, não. Nós
estamos mostrando aqui um Orçamento que é real, estamos mostrando um
desgoverno “que vira as costas” e estamos mostrando o sofrimento da
população. Fazer discurso eu também sei fazer, mas em momento algum nós
estamos aqui entrando em embate para questionar “isto” ou “aquilo”, nós
estamos mostrando que nós temos recurso, nós temos um problema, mas não
vemos vontade de resolver. Isso nos deixa triste, porque nos colocamos no lugar
dessas pessoas. Eu vim de uma família humilde, vim da Vila dos Pescadores,
vim do Nordeste. Eu sei o que essas famílias estão passando. Não precisamos
aqui fazer nenhum tipo de demagogia, não! Colocamo-nos no lugar das pessoas.
Nós temos que aprender a primeiro nos colocar no lugar das pessoas. Eu voltarei
a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu pedi que meu Assessor trouxesse o documento referente ao que
eu falei. Ele só não trouxe o caco do dente, porque a mulher jogou fora! Está
aqui o papel, só para justificar o que eu tinha falado, porque foram 02 anos
esperando ser chamado, ou melhor, o Sr. “Robson” estava há 08 meses
esperando para fazer o canal. Agora, como não tem mais o dente, o canal não vai
mais ser feito. Eu queria, nobres Pares e Vereador “Doda”, chamar a atenção de
todos nesta Casa de Leis. Não que eu esteja falando, esperando ser aplaudido
não, mas o problema da Vila Teimosa foi amplamente discutido. Nós fomos
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recebidos no gabinete da Prefeita. Nós fomos recebidos pelo Vice-Prefeito e nós
fomos recebidos pela própria Prefeita. Nós fomos recebidos e todos os
Vereadores estão aqui de prova. Inclusive, o Vereador Jair foi um
excelentíssimo interlocutor, porque fez tudo que pôde para tentar chegar a um
denominador comum e ajudar essas famílias. O Ouvidor também teve uma
participação e ajudou os moradores, pois de quase oitenta casas, havia apenas na
lista “trinta e poucas”, que foram as dos que moraram. A questão aqui, Vereador
“Doda”, como V. Exa. pontuou e eu não poderia deixar de registrar, Vereador
Ricardo, é que desde o momento em que nós acampamos esta briga, juntamente
com os moradores da Vila Teimosa, Vereador Wagner, nós estamos lutando
sozinhos. Por que eu digo isto, Vereador Wagner? Porque, como foi falado aqui,
foi só discurso. Da outra vez, foi falado que se o Vereador Ademário
conseguisse marcar uma reunião em São Paulo, nós iríamos, “iríamos fazer e
acontecer”. O engraçado é que no dia em nós fomos, que nós conseguimos a
reunião com o Secretário, nobre Vereador, os representantes da Prefeitura
foram, mas não para tratar assunto da Vila Teimosa, foram para tratar assunto da
Vila Noel e a questão dos Pilões. A Vila Teimosa ficou alijada de qualquer
discussão, nós é que puxamos o assunto. Então, que sejamos francos, porque são
pais e mães de família que permanecem sem rumo, Vereador Wagner. Além do
mais, como nós temos falado, Vereador Jair, não tem nem uma previsão de
“Auxílio Aluguel”, eles não têm amparo algum. Eles estão sobrevivendo com as
forças que eles têm, com ajuda e doações. Vereador, nós temos, na verdade, que
colocar um ponto final nesse assunto. Essa questão partidária, nós não temos que
levar em consideração. Vereador Wagner, V. Exa. pontua bem. Nós devemos
resolver a situação com seriedade. Eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 15/15 apreciado artigo por artigo.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário, para
que o presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 4º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento, registrando-se 01 voto contrário à aprovação, do
Vereador Ivan da Silva.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 15/15.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 15/15.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 16/2015,
processo nº 221/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que “Autoriza o Poder
Legislativo a conceder benefício aos servidores que lhe são afetos, e dá outras
providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do
Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 16/15, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 16/2015
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AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO A CONCEDER
BENEFÍCIO AOS SERVIDORES QUE
LHE SÃO AFETOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder benefício aos servidores
que lhe são afetos a título de abono, na importância de R$ 870,00
(oitocentos e setenta reais).
Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput deste artigo, será pago
integralmente no mês de março de 2015.
Art. 2º O abono salarial que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
dos funcionários ativos, inativos ou pensionistas beneficiados, sendo de
caráter transitório e excepcional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, falando de sensibilidade, eu não poderia, de forma
alguma, deixar de aproveitar esta oportunidade – já que houve uma falha no
projeto original encaminhado para esta Casa pela Prefeita, em que foram
esquecidos os inativos e pensionistas da Câmara – para fazer aqui um lembrete:
já que não podemos versar nem apresentar nenhum projeto, emenda ou coisa do
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tipo que mexa com o financeiro, que seja lembrado de enviar o projeto de lei
para esta Casa, lembrando dos servidores desta Casa, que pelas informações que
nos foram passadas, estão sendo prejudicados, pois deixarão de receber. Desta
forma, englobará todos os pensionistas e inativos e não apenas os ativos. Eu
gostaria de deixar registrado, nobre Vereador Ivan e fazer aqui um pedido aos
líderes da Prefeita, para que a sensibilizem, levem o problema a ela, para que
lembre que alguns funcionários estão sendo prejudicados e nós, Vereadores,
registro mais uma vez, não podemos versar sobre matéria financeira. Eu declaro
meu voto favorável, Sr. Presidente e deixo este registro, pelas informações que
nos passaram. Nós não podemos deixar de lutar pelas pessoas que estão sendo
esquecidas. Declaro meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 16/15.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 75/2014, processo nº
1.084/2014, de autoria do Vereador Wagner Moura dos Santos, que “Altera a
redação do artigo 1º da Lei nº 3.628, de 13 de dezembro de 2013 e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr.1º Secretário,
que proceda a leitura da emenda de autoria do Vereador César da Silva
Nascimento.
- É lida a emenda.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
DIVISÃO LEGISLATIVA
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482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
102
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 1084/2014
PROJETO DE LEI Nº 0075/2014
AUTOR: WAGNER MOURA DOS SANTOS
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 3.628, DE 13 DE DEZEMBRO 2.013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 11/SETEMBRO/2014
PARECER EM CONJUNTO
Retorna a estas Comissões o Projeto de Lei que – ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.628, DE 13 DE DEZEMBRO
2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Ilustríssimo Vereador
Wagner Moura dos Santos, para análise de Emenda apresentada pelo Vereador
César da Silva Nascimento, de fls. 10.
A Emenda apresentada não colide com a ideia original do Projeto, e
tem por finalidade o seu aprimoramento, inserindo o Título de Graduação do
homenageado, enriquecendo assim sua redação. Assim, nos aspectos cuja
análise cabem a estas Comissões, o técnico, jurídico e legal, não se vislumbra
óbice a normal tramitação da matéria. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário
decidir a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2015.
DIVISÃO LEGISLATIVA
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482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
103
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aa) - Wagner Moura dos santos
Presidente
Fábio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira
Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, quero apenas justificar que o projeto já havia sido
aprovado em 1ª e 2ª discussões aqui no Parlamento e nós tivemos a ideia de
apresentar uma alteração à Lei, justamente porque hoje o imóvel é alugado,
portanto, caso haja uma mudança de endereço, que fique o nome do Rodolfo
perpetuado no Centro Multidisciplinar. Qualquer que seja o local para onde
houver a mudança da entidade, que mantenha definitivamente o nome. Houve
ainda a emenda do nobre Vereador César, a quem eu parabenizo, formalizando o
projeto de lei. É apenas para justificar, Sr. Presidente e nada mais. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, a Mesa colocará em apreciação a emenda.
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104
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- Posta a votos, é aprovada a emenda.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
emenda, que será incorporada ao projeto de lei nº 75/14.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 1084/2014
PROJETO DE LEI Nº 0075/2014
AUTOR: WAGNER MOURA DOS SANTOS
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 3.628, DE 13 DE DEZEMBRO 2.013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 11/SETEMBRO/2014
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do Nobre Edil Wagner Moura dos Santos, Projeto de
Lei que: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.628 DE 13
DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 05, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Propositura se encontra devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera que seu objetivo é modificar o art. 1º da Lei nº
3.628/13, eis que ali ao se designar “Rodolpho Moreno Abreu Santos”, O Centro
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Multidisciplinar de Atendimento de Pessoas com Deficiência Mental Múltipla e
Autismo deste Município, se fez constar o endereço onde o mesmo se situava,
sendo certo, contudo, que se tratando aquele imóvel alugado, evidentemente que
ocorria uma inconformidade que necessitava de correção, que é o que aqui
objetiva.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo e
encontra-se redigida em regulares formas.”
Assim, nos aspectos cuja análise cabe a estas Comissões, o técnico,
jurídico e legal, não se vislumbra óbice a normal tramitação da Matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aa) - Wagner Moura dos santos
Presidente
Fábio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira
Vice-Presidente Membro
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 75/14 apreciado artigo por artigo,
já incorporado da emenda proposta pelo Vereador César da Silva Nascimento e
aprovada pelo Plenário.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para solicitar à V Exa. que consulte o Plenário, para
que o presente projeto de lei seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 75/14.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero voltar aqui ao tema Habitação, muito discutido hoje pelos
nobres Vereadores e já agradecer ao Vereador Ademário, que me “nomeou líder
do governo”. Vereador, quando V. Exa. estiver lá, pode me chamar para ser
líder, se eu estiver aqui. Serei com o maior prazer! V. Exas. falaram aqui,
anteriormente, que parece que no dia 18 de março o Fernando Chucre estará na
cidade ou irá tratar de alguma questão habitacional. Conversando com o Jair ali,
combinamos de fazer gestão com a Sra. Prefeita Municipal, para que inclua na
agenda essa visita, que seja lá e nós tratemos desses assuntos. Nós também não
concordamos com essas questões, que vêm desde 2009, desde 2011. A de 2009,
se eu não me engano, envolve cinco ou seis famílias, vítimas do incêndio na
Vila dos Pescadores. Então, são pouquíssimas coisas, que podem ser incluídas.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O Vereador falou da questão do CSU e se eu lembro bem, esta Casa votou por
unanimidade contra a venda do CSU. Então, é plausível essa discussão. Vamos
levar para ela essa questão, para poder ser resolvida. Eu acho que é de suma
importância, realmente, a questão habitacional para a nossa cidade. Eu estava até
conversando com o Vereador “Ricardo Queixão”, isso é de longa data. O
“Queixão” é um menino e desde criança escuta falar do “Guará Vermelho”, que
já entrou em extinção, mas nunca saiu do papel. Esta é a realidade. A questão
habitacional na nossa cidade se arrasta há longos anos, ela não vem desta gestão
ou de gestões anteriores. O Vereador “Doda” mencionou aqui a questão da
participação da Administração. Vereador, eu até concordo que a Administração
é muito falha. Independentemente de eu ser líder, como disse o Vereador
Ademário, eu não concordo com certas situações, seja na esfera municipal,
estadual ou federal. Com algumas coisas eu não concordo mesmo, mas no
último incêndio no Sítio Novo, que acho que envolveu trinta e nove famílias, a
Prefeita de pronto foi ao Bolsão 09, fez as vistorias, fez a licitação para as
empresas fazerem a reforma lá e abrigar o pessoal. Então, tem que se ter
realmente agilidade para resolver os problemas. Muitas vezes, não é uma
questão de defesa da Prefeita. Eu me recordo muito bem que na última
apresentação de alguns Secretários, concederam-me a palavra e eu falei que há
certos projetos, há certas situações, que “têm que ser colocadas embaixo do
braço”. O Vereador Wagner Moura, que foi Secretário, sabe disto. Tem que ir
com afinco, senão, não adianta. O sistema burocrático na administração pública,
seja em qualquer esfera, é uma coisa absurda. Não se faz uma licitação em
menos de 06 meses. É difícil, não se faz. É uma burocracia imensa, Sr.
Presidente. É muita burocracia. Em minha opinião, a “866”, que trata de
licitações, tem uma particularidade: ela só “atravanca”. É só, Sr. Presidente.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, Vereador “Roxinho”, desculpe. Acho que foi até em
tom de descontração que o “nomeei” informalmente, mas eu tenho certeza que
V. Exa. compreendeu. Os Vereadores que compõem a base da Prefeita do PT,
que digam em Plenário quem efetivamente é o líder do governo, senão, nós
ficamos perdidos e acabamos, por nós mesmos – não é, Vereador “Doda”? –
“nomeando”. Eu acabei de “nomear” o “Roxinho”, mas ele já desdisse o que
disse. Por eliminação, só resta o Vereador Wagner Moura e o Vereador Jair
dizerem se eles são ou não os líderes. Vamos ver se por eliminação nós
identificamos o líder do governo do PT no Plenário. O “Roxinho”, por
eliminação, já disse que não é o líder. Vereador, eu gostei da sua fala aqui, acho
que é uma proposta. Quando eu falei que o Chucre estaria aqui no dia 18, eu
falei na informalidade. Na Cota 200, urbanizou-se o Jardim Europa e a
urbanização avança para o “Mangueira”. Tem uma nova licitação, que está para
sair, do Governo, para avançar a urbanização da segunda fase. Eu soube que ele
estaria, no dia 18, conversando com os moradores lá sobre essa nova fase da
urbanização do Jardim Mangueira. Isso, informalmente, mas, se V. Exa. quiser,
leve para a Prefeita. Eu acho importante aproveitar a vinda dele e de repente
pautar isso, com muita clareza. Eu até sugiro, Sr. Presidente, Vereador
Aguinaldo Araújo, convocar a Prefeita para que ela venha aqui no Parlamento.
Vereador Wagner, eu acho muito mais fácil uma convocação do Parlamento,
para ela vir aqui, assim como diversas vezes o Parlamento já foi até ela. Então,
que ela venha aqui, entre os Vereadores e nós pautemos essa questão, com o
coordenador do projeto, com ela e de repente avancemos efetivamente. Lá atrás,
quando se discutiu a venda do CSU, nós falamos em relação ao “Minha Casa,
Minha Vida”, mas eu estou convicto de que o “Minha Casa, Minha Vida” não
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
sai para o CSU. Ora, a utilização daquele terreno por uma universidade – o que
não saiu – já foi motivo de discussão. Foi também discutida a sua utilização para
o “Minha Casa, Minha Vida”. Por isso o Parlamento rejeitou a venda: como já
tinha destinação para um programa, não achou justo votar pra utilização em
outro programa, em detrimento das seis mil e quatrocentas famílias que se
inscreveram, embaixo de um sol escaldante. Foi mais uma promessa não
cumprida da Prefeita Marcia Rosa, porque no terreno do CSU não se construiu
nenhuma casa do “Minha Casa, Minha Vida” e na verdade não houve nenhuma
destinação. Quem sabe, de repente, com um pouco mais de seriedade e o
Parlamento envolvido na cobrança, nós consigamos uma destinação. Como o
Vereador “Roxinho” colocou aqui, talvez atendendo aos desabrigados de 2008 e
de 2011, os que tiveram as suas casas incendiadas. Uma ação rápida para
aqueles que tiveram suas casas incendiadas, porque já havia previsão dentro do
projeto de urbanização. Como eles tinham cadastro em 2007, agilizou-se muito
rapidamente. Eu concordo que é preciso ter um pouco de vontade para
desburocratizar, avançar e encerrar definitivamente, porque eu acho que
ninguém aqui fica contente em discutir uma questão que tem solução. É muito
pequeno, perto da grandiosidade da máquina, promover moradias para atender a
esse déficit pequeno. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, após ouvir atentamente os Vereadores que me
antecederam, bem como o Vereador “Roxinho”, eu não poderia, de forma
alguma, deixar de mencionar, nobre Vereador “Roxinho”, que eu sei que
governar não é fácil. Não é fácil, mesmo, você cuidar de uma população de
cento e vinte mil habitantes e já estamos ultrapassando, falando exclusivamente
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
da nossa Cubatão. Porém, quando apontamos aqui o recurso que nós temos,
nobre Vereador César, quando apontamos aqui um item como o que nós
mostramos aqui: míseros 400 reais para um aluguel, para um “número
minúsculo” de famílias, com um Orçamento fabuloso e um problema tamanho,
achar que resolvendo um problema ali resolveu todos os problemas da cidade
não é o caminho. O caminho é a discussão, apontarmos aqui responsabilidade,
compromisso e acima de tudo comprometimento, nobre Vereador César. Não
basta só se sentar, achar que foi ali, deu cinco enxovais e resolveu o problema.
Não são cinco enxovais, não. Não é uma reunião exclusiva, não. É fazer a
máquina trabalhar. É cobrar responsabilidade da máquina. É ter
comprometimento com as famílias. Aqui nós estamos falando de um número
irrisório de famílias, mas que perderam tudo, que perderam a sua dignidade. Nós
mostramos a comunidade da Vila Teimosa, que está aqui pedindo socorro. Nós
podemos resolver o problema deles? Não temos força, nobre Vereador César,
mas podemos contribuir, podemos cobrar, podemos “gritar” aqui, pedir socorro
para que a Administração os ajude. Foi apresentada aqui uma série de caminhos,
mas que se venha discutir um caminho real, a possibilidade de dizer: “Eu vou
tentar”, “Eu não vou prometer, mas eu vou tentar”. Vamos abraçar de frente.
Nós temos um buraco, vamos tentar tapar esse buraco. Nós estamos falando de
uma discussão salutar dos problemas da cidade. Não estamos falando de um
ponto, estamos falando da cidade como um todo. Quando falamos em “governar
de costas”, é porque nós sabemos do que estamos falando, nós temos recurso.
Nós não estamos falando de uma cidade miserável, não! Nós estamos falando de
um Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões. Temos que “inchar o peito” e falar
com força, porque temos dinheiro. Vá a cidades do interior e compare. A nossa
“sobrinha” de 300 milhões – podemos até ousar – muita cidade do interior não
DIVISÃO LEGISLATIVA
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
tem de Orçamento e a cidade anda. Aqui, com 01 bilhão e 300 milhões, nós
vemos famílias recebendo 400 reais, 100 reais, famílias pedindo “pelo amor de
Deus”. É desta discussão que nós estamos falando. É este o caminho que nós
estamos apontando: discutir, nobre Vereador Ademário, a real situação da nossa
cidade, algo com que nós sonhamos. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 75/14, com emenda.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 27/2014, processo nº
411/2014, de autoria do Vereador Severino Tarcício da Silva, que “Institui o dia
10 de outubro no Calendário Oficial do Município de Cubatão como sendo o
DIA DO MOTORISTA E CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E PILOTO DE
MOTOLÂNCIA e dá outras providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 411/2014
PROJETO DE LEI Nº 027/2014
AUTOR: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
ASSUNTO: INSTITUI O DIA 10 DE OUTUBRO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO COMO SENDO O “DIA DO
MOTORISTA E CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
E PILOTO DE MOTOLÂNCIA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA: 16/ABRIL/2014
DIVISÃO LEGISLATIVA
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do ilustre Vereador Severino Tarcício da Silva, Projeto
de Lei que - INSTITUI O DIA 10 DE OUTUBRO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO COMO SENDO O “DIA D O
MOTORISTA E CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E PILOTO DE
MOTOLÂNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria. Às fls.
05/06, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica da Casa
que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se aponta o objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas
Eventos do Município o “Dia do Motorista e Condutor de Ambulância e Piloto
de Motolância” a ser comemorado no dia 10 de outubro. Os dispositivos do
presente Projeto de Lei têm origem no Poder Legislativo por proposição do
Ilustre Vereador Severino Tarcício da Silva. A Constituição Federal conferiu ao
Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local no art.
30, inc, I, in verbis:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local,”.
Considerando que se trata de instituição de dia municipal, a matéria
é de reserva ao município, restando ao nobre Edil verificar a quem a lei
Orgânica atribuiu a iniciativa para deflagrar o processo Legislativo. No caso
concreto, como se vê, a proposição visa instituir o Dia do Motorista e Condutor
de Ambulância e Piloto de Motolância, e não incorre em vício de iniciativa”.
DIVISÃO LEGISLATIVA
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
A Iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo, e
está redigida em regulares formas.
Assim, face ao exposto, e nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, o técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal
tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva
Presidente
Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma,
deixar de registrar e lembrar deste projeto de lei, que se refere ao Motorista e
Condutor de Ambulância e Piloto de Motolância, quando temos o seguinte: “Os
profissionais na área da Saúde contam, hoje em dia, com mais de 750 mil
condutores de ambulância e pilotos de motolância (cerca de 150 mil somente no
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482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Estado de São Paulo), sendo que em nosso Município, o SAMU, 192, conta,
atualmente, com dezenas de motoristas/condutores/pilotos de veículos de
emergência (ambulância e motolância). Trata-se de uma categoria profissional
respeitada pela população, porque, a exemplo do Corpo de Bombeiros, são
apaixonados pelo trabalho que fazem, e, principalmente, pela possibilidade de
salvar vidas e socorrer os mais necessitados, enfrentando condições adversas no
trânsito das grandes cidades, onde todas eventualidades são possíveis. É de se
destacar que a inclusão do Dia do Motorista e Condutor de Ambulância e Piloto
de Motolância no Calendário Oficial de Cubatão significa motivar a categoria,
reconhecendo, em âmbito municipal, a justa homenagem que vigora em nível
estadual, através da Lei 14.972/2013, buscando retribuir para estes profissionais
abnegados, o reconhecimento pelos serviços prestados em prol de toda a
população cubatense, principalmente, os mais fragilizados. Valorizar esta
categoria profissional é enaltecer a função social do servidor público, que deve
trabalhar com sensibilidade e competência, mas também deve ser reconhecido
pelo brilhante serviço social prestado para a cidade de Cubatão”. Então, o dia 10
de outubro, Sr. Presidente, no Calendário Oficial do Município de Cubatão, com
a aprovação deste projeto, será uma data importante, em que com certeza os
Motoristas, Condutores de Ambulância e Pilotos de Motolância serão
lembrados. É, com certeza, uma valorização real e merecida. Eu não poderia
deixar de lembrar também do nobre Vereador Ivan, que na oportunidade
pleiteava apresentar um projeto de tal magnitude. Isso só demonstra, nobre Edil,
a vossa preocupação e acompanhamento com os problemas sociais da cidade,
com o melhor para toda a comunidade, em geral, como citamos aqui, que não é
uma comunidade pequena. Os Motoristas, Condutores de Ambulância e Pilotos
de Motolância merecem ser lembrados pela função que cumprem e pelo bem
DIVISÃO LEGISLATIVA
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482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
que fazem à nossa população. Antecipo meu voto favorável e já agradeço aos
nobres Edis pela aprovação deste projeto tão importante, nesta data, para essas
pessoas que realmente fazem a diferença. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 27/14 apreciado artigo por artigo.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para solicitar à V Exa. que consulte o Plenário, para
que o presente projeto de lei seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 27/14.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 27/14.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 36/2014, processo nº
566/2014, de autoria do Vereador Ricardo de Oliveira, que “Dispõe sobre
critérios para embarque e desembarque de passageiros que utilizam a rede de
transporte público do Município de Cubatão e dá outras providências”.
- É encaminhada à Mesa, a seguinte emenda:
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2014
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº
36/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A revogação que trata o “caput” abrange também
as atividades contidas na Lei Municipal nº 2.399,
de 29 de abril de 1997 e na Lei Complementar nº
77, de 02 de dezembro de 2014.”
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2015.
(a) - Ivan da Silva
O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista o
recebimento de emenda, de autoria do Vereador Ivan da Silva, o presente projeto
de lei é retirado da pauta e retornará às Comissões Permanentes competentes
para análise, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 129 do Regimento
Interno.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 05/2015, processo nº
128/2015, de autoria do Vereador Ivan da Silva, que “Dispõe sobre a criação do
PROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUE ITINERANTE, e fixam outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 28/15, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 128/2015
PROJETO DE LEI Nº 005/2015
AUTOR: IVAN DA SILVA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUE
ITINERANTE”, E FIXAM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA: 10/FEVEREIRO/2015.
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, para análise, Projeto de Lei que -
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DOAÇÃO DE
SANGUE ITINERANTE”, E FIXAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS , de
autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ivan da Silva.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 05/06, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Em sua Justificativa, o projeto “(...) facilitará e incentivará a
doação, já que o doador poderá doar sangue nas proximidades da sua
residência”.
Sob o aspecto formal, a matéria atinente à proteção e defesa da
saúde é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Distrito federal e também dos Municípios, estes para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, dentro dos limites do predominante interesse
local (artigo 24, XII, e 30, 11, Constituição Federal).
Não bastasse isso, a competência desta Casa ampara-se na
competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais,
nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
A Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º
do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem,
distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece
ainda, o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas
atividades, em seu artigo 14, traz os princípios e diretrizes que devem reger a
Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, sendo que, em
seu inciso II, há previsão expressa do dever do Poder Público de estimular a
doação de sangue, como ato relevante de solidariedade humana e compromisso
social.
Por outro lado, o projeto de lei em questão não cria nem extingue
Secretarias e Órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue cargos,
funções ou empregos Público, e não fixa a respectiva remuneração; e,
finalmente, não dispõe sobre servidores públicos nem tampouco sobre os
respectivos regimes Jurídicos. Inexiste, portanto, ofensa às iniciativas
legislativas constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Bandeirante”!.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo e
encontra-se redigida em regulares formas.
Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 06 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva
Presidente
Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 05/15 apreciado artigo por artigo.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário, para
que o presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 5º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 05/15.
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 05/15. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h53m).
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