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ATA N 3 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Data da aprovao: 7 de fevereiro de 2018
Data da publicao no D.O.U.: 9 de fevereiro de 2018
Acrdos apreciados por relao: 133 a 167
Acrdos apreciados de forma unitria: 168 a 187
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
ATA 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
(Sesso Ordinria do Plenrio)
Presidncia: Ministro Raimundo Carreiro
Representante do Ministrio Pblico: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
Secretrio das Sesses: AUFC Marcio Andr Santos de Albuquerque
Subsecretria do Plenrio: AUFC Daniela Duarte do Nascimento
s 14 horas e 35 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sesso ordinria do
Plenrio, com a presena dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti
(convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), Andr Lus de Carvalho (convocado para substituir
o Ministro Jos Mcio Monteiro) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministrio
Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes, em frias, a Ministra Ana Arraes e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e o
Ministro Jos Mcio Monteiro, em tratamento de sade.
HOMOLOGAO DE ATA
O Tribunal Pleno homologou a Ata 2, referente sesso ordinria realizada em 24 de janeiro de
2018 (Regimento Interno, artigo 101).
PUBLICAO DA ATA NA INTERNET
Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo 184/2005, esto publicados na pgina do
Tribunal de Contas da Unio na internet (www.tcu.gov.br).
SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS
De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da
Presidncia 9/2011, entre os dias 25 e 31 de janeiro, foi realizado sorteio eletrnico dos seguintes
processos:
Processo: 018.458/2011-4
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 002.389/2018-5
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ
Processo: 014.569/2015-9
Interessado: Ministrio da Justia e Segurana Pblica
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Cmara
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 002.815/2018-4
Interessado: J.F. CONSTRUES E SERVIOS EIRELI EPP/J. F. CONSTRUCOES E
SERVICOS EIRELI - EPP
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER
Recurso: 350.461/1995-3/R001
Recorrente: JOACI NERES DOS SANTOS
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 031.007/2007-4/R003
Recorrente: Luciana Paula do Carmo Ferruzzi
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 020.959/2010-9/R001
Recorrente: RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 020.959/2010-9/R002
Recorrente: Marcelino Augusto Santos Rosa
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 020.959/2010-9/R003
Recorrente: luiz claudio dos santos varejo
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 020.959/2010-9/R004
Recorrente: Cid Ney Santos Martins
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 032.642/2010-5/R001
Recorrente: Paulo de Tarso de Moraes Souza
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 032.020/2011-2/R003
Recorrente: Francisco Jos Teixeira
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 002.785/2012-9/R002
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Recorrente: HILTON BRANDAO ARAUJO
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 025.140/2013-2/R002
Recorrente: Antnia Lcia Navarro Braga
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 025.140/2013-2/R003
Recorrente: ASS DOS CRIAD. DE CAP. E OVI. DA PRATA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 025.182/2013-7/R002
Recorrente: Antnia Lcia Navarro Braga
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 025.182/2013-7/R003
Recorrente: ASS. DOS CRIAD. DE CAPR. OVIN. DE ZABEL
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 030.251/2013-3/R001
Recorrente: Altemir Antnio Tortelli
FEDERAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIO SUL
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 019.225/2014-8/R001
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CARAGUATATUBA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 026.130/2014-9/R001
Recorrente: Ana Adelia Nery Cabral
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 000.720/2015-1/R001
Recorrente: Arcnio Almeida Gonalves Neto
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 007.691/2015-7/R001
Recorrente: Aldo Alves Ferreira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 010.088/2015-6/R001
Recorrente: Jose Valter de Azevedo
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 014.569/2015-9/R001
Recorrente: Fbio de Oliveira Branco
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 019.384/2015-7/R001
Recorrente: Marcos Robson Arajo de Oliveira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 002.077/2016-7/R001
Recorrente: MARCOS JOS BARRETO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 013.081/2016-0/R001
Recorrente: JERRY HERBER DE SOUSA BARBOSA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 013.792/2016-4/R001
Recorrente: Perla Lucilia Silva Rocha
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 013.792/2016-4/R002
Recorrente: Joyce Santos Lages
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 016.542/2016-9/R001
Recorrente: JNIOR DE SOUZA OTSUKA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 029.638/2016-0/R001
Recorrente: JOS FLORENTINO FILHO
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 006.088/2017-1/R001
Recorrente: SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - REA MILITAR
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 006.343/2017-1/R001
Recorrente: EDIMILSON DIAS FERREIRA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 017.821/2017-7/R001
Recorrente: ZITA IARA SANTOS
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 028.563/2017-4/R001
Recorrente: ALEXANDRE CORREA LUIZ FERROZ
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 028.583/2017-5/R001
Recorrente: NOELIA ALVES TEIXEIRA SOUSA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
QUESTES DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidncia:
Foram adiadas, para a sesso ordinria prevista para o dia 21 de fevereiro de 2018, as
deliberaes sobre as questes de ordem apresentadas na sesso ordinria de 24 de janeiro de 2018.
Proposta de suspenso dos efeitos do Acrdo 2.780/2016-Plenrio, referente ao pagamento de
penso para filha maior solteira, at que o Supremo Tribunal Federal firme posio sobre o novel
entendimento do TCU consubstanciado no referido acrdo. O Ministro Benjamin Zymler usou da
palavra para questionar se a matria poderia ser objeto de questo de ordem e, ainda, se seria possvel
conceder efeito suspensivo a uma deciso do Tribunal via questo de ordem. O Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti sugeriu que as questes de ordem, a exemplo do procedimento adotado
para medidas cautelares, tambm sejam submetidas ao Plenrio via proposta de relatrio, voto e
acrdo. A matria ser submetida deliberao do Plenrio na sesso de 21 de fevereiro de 2018.
COMUNICAES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidncia:
Celebrao, em dezembro de 2017, do Acordo entre o Tribunal de Contas da Unio e a
Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico - OCDE para a realizao de estudo
relativo ao Aperfeioamento de Polticas e Programas Pblicos Descentralizados: Auditorias
Baseadas em Resultados, cuja minuta foi aprovada pelo Plenrio na Sesso de 4/11/2015.
Durante a apreciao do TC-007.903/2015-4, excludo de pauta, o Presidente Raimundo Carreiro
solicitou Segecex que oriente as unidades tcnicas sobre a necessidade de analisar a responsabilidade
dos agentes dos rgos e entidades concedentes de convnios e, se for o caso, propor aos relatores o
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
chamamento em audincia destes aos autos.
Presena no Plenrio de representantes do Tribunal Administrativo de Moambique, Conselheiro
Janurio Fernando Guibunda e Procurador Andr Paulo Cumbe, acompanhados do servidor do TCDF
Alexandre Pochyly da Costa e do titular da Serint, AUFC Victor Lahiri Hart.
Alterado, aps consulta ao Plenrio, o horrio da sesso plenria do dia 7 de fevereiro de 2018
para as 10 horas.
Do Ministro Bruno Dantas:
Determinao Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Rodoviria e de Aviao Civil que
realize ao de controle com o objetivo de avaliar a atuao da ANAC e do Ministrio dos Transportes
na garantia do nvel de qualidade da prestao dos servios aos passageiros de voos regulares.
Aprovada.
Do Ministro Vital do Rego:
Abertura de prazo de quinze dias para a apresentao de emendas e sugestes proposta de
reviso da instruo normativa que dispe sobre o envio e a tramitao de informaes alusivas a atos
de admisso de pessoal e de concesso de aposentadoria, reforma e penso, para fins de registro, no
mbito do Tribunal de Contas da Unio. Aprovada. O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da
palavra para elogiar a iniciativa do Tribunal.
Proposta de que a Segecex apresente ao Plenrio, no prazo de trinta dias, as aes previstas para
o ano de 2018, para a fiscalizao das desestatizaes, indicando tanto as aes que j constam do
plano de fiscalizaes, quanto aquelas que devero ser adotadas para fiscalizar as privatizaes do
Governo Federal. Aprovada. O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para elogiar a iniciativa e o
Ministro Bruno Dantas sugeriu que o Ministro de Minas e Energia seja convidado para realizar
explanao para autoridades e servidores do Tribunal sobre a nova modelagem de desestatizaes do
setor eltrico.
Posse do Conselheiro Fbio Nogueira, do Tribunal de Contas do Estado da Paraba, como
Presidente da Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para o binio 2018-2019, no
dia 6 de fevereiro, na sede do Tribunal de Contas da Unio.
Do Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho:
Preocupao com a recente divulgao de notcias pela imprensa no sentido de que cortes
oramentrios teriam afetado a continuidade das relevantes operaes de combate ao trabalho escravo
no Brasil, em virtude, por exemplo, da falta de passagens areas para o deslocamento dos integrantes
das correspondentes equipes de fiscalizao, a despeito de o Ministrio do Trabalho manter a emisso
de passagens areas para a realizao de eventos administrativos.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO
O Tribunal Pleno aprovou, por relao, os acrdos de ns 133 a 167.
PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA
Foram excludos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes
processos:
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
TC-028.130/2017-0, cujo relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-000.776/2012-2, cujo relator o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (art.119),
Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-001.961/2009-3, TC-007.903/2015-4 e TC-023.744/2016-2, cujo relator o Ministro
Augusto Nardes;
TC-018.944/2008-0, cujo relator o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-041.559/2012-6, cujo relator o Ministro Jos Mcio Monteiro, a pedido do revisor
(art.119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-014.971/2014-3, TC-032.140/2017-7, TC-032.450/2014-1, TC-034.460/2017-9 e TC-
034.937/2014-5, cujo relator o Ministro Jos Mcio Monteiro;
TC-007.599/2015-3 e TC-016.099/2017-6, cujo relator o Ministro Bruno Dantas;
TC-011.451/2016-5, cujo relator o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;
TC-001.816/2004-1, cujo relator o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a pedido do
revisor (art.119), Ministro Walton Alencar Rodrigues; e
TC-036.134/2016-3, cujo relator o Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho.
PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSO RESERVADA
O processo TC-024.999/2013-0, cujo relator o Ministro Benjamin Zymler, foi transferido para
a pauta da sesso extraordinria reservada realizada nesta data.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discusso do processo TC-
022.886/2010-9, que trata de recursos de reconsiderao interpostos por Alberto Martins Pires Matos e
Rivadvio Espnola Ramos contra acrdo que julgou suas contas irregulares e condenou-os em dbito
e multa, em razo de indevida aplicao dos recursos de convnio que tinha por objetivo a implantao
de um sistema de esgotamento sanitrio no municpio de Juazeiro-BA, cujo relator o Ministro Vital
do Rgo, em funo de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votao do processo TC-
031.240/2010-0, que trata de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de investigar
possvel superfaturamento em contrato para a prestao do servio de locao de mo de obra na
funo de auxiliar tcnico de informtica no Senado Federal, cujo relator o Ministro-Substituto
Andr Lus de Carvalho, em substituio ao Ministro Jos Mcio Monteiro, em funo de pedido de
vista formulado pelo Ministro Vital do Rgo. J votou o relator.
SUSTENTAO ORAL
Na apreciao do processo TC-003.322/2015-3, que trata de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministrio do Turismo em razo de irregularidades em convnio que teve por objeto
apoiar o evento Micar Sertaneja Britnia e Minau, cujo relator o Ministro Augusto Nardes, os
Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery no compareceram para produzir
sustentao oral em nome de Premium Avana Brasil e Cludia Gomes Melo. Acrdo 168.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA
Por meio de apreciao unitria, o Plenrio examinou os processos listados a seguir e aprovou os
seguintes acrdos:
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
MINISTRO AUGUSTO NARDES
TC-003.322/2015-7 Acrdo 168
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou
primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de inabilitao para o
exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da Administrao Pblica. A
proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
TC-001.805/2015-0 Acrdo 169
TC-008.989/2016-8 Acrdo 170
TC-010.837/2000-8 Acrdo 171
MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA
TC-025.971/2015-8 Acrdo 172
MINISTRO AUGUSTO NARDES
TC-000.687/2018-9 Acrdo 173 REFERENDO DE CAUTELAR
TC-032.944/2013-6 Acrdo 174
MINISTRO AROLDO CEDRAZ
TC-000.845/2018-3 Acrdo 175
TC-008.078/2000-0 Acrdo 176
TC-008.198/2010-1 Acrdo 177
MINISTRO BRUNO DANTAS
TC-005.650/2006-7 Acrdo 178
TC-011.593/2016-4 Acrdo 179
TC-027.822/2014-1 Acrdo 180
MINISTRO VITAL DO RGO
TC-000.752/2018-5 Acrdo 181
TC-025.375/2017-2 Acrdo 182
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
TC-034.119/2017-5 Acrdo 183
MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituio
MINISTRA ANA ARRAES
TC-033.081/2017-4 Acrdo 184
MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
TC-032.042/2015-9 Acrdo 185
MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA
TC-035.008/2017-2 Acrdo 187
TC-012.601/2017-9 Acrdo 186
ACRDOS PROFERIDOS
Esto transcritos a seguir os acrdos de ns 133 a 167, apreciados por relao, e de ns 168 a
187, apreciados de forma unitria, que constam tambm do Anexo II desta Ata, juntamente com os
relatrios e votos em que se fundamentaram.
RELAO N 2/2018 Plenrio
Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACRDO N 133/2018 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, d, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145
da Smula da Jurisprudncia no Tribunal de Contas da Unio, em retificar, por inexatido material, os
Acrdos 1387/2013-TCU-Plenrio, 2998/2016-TCU-Plenrio e 650/2017-TCU-Plenrio, com a
incluso do nome do advogado Durmar Ferreira Martins, OAB-DF 17.292, representante legal
indicado pela parte Sr. Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (CPF 000.364.122-87), mantendo-se
inalterados os demais termos do referido acrdo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.958/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsveis: Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Maia Melo Engenharia Ltda.
(08.146.424/0001-51); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (000.364.122-87); Miguel Dario Ardissone
Nunes (178.613.227-34)
1.2. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Rodoviria e de Aviao
Civil (SeinfraRod).
1.6. Representao legal: Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa
Engenharia S/A; David Grunbaum Ambrogi (25.055/OAB-DF) e Durmar Ferreira Martins (OAB-DF
17.292), representando Manoel Nazareth Santanna Ribeiro.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
ACRDO N 134/2018 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, quanto ao Acrdo 2.296/2012-TCU-Plenrio em considerar: (i) cumpridas as
determinaes 9.1.2, 9.1.3, 9.1.7, 9.1.11; (ii) em cumprimento a determinao 9.1.8; (iii)
implementadas as recomendaes 9.2.4, 9.2.6, 9.2.8, 9.2.11, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15, 9.2.16, 9.2.17,
9.2.18, 9.2.20, e 9.2.24; (iv) em implementao as recomendaes 9.2.5, 9.2.7, 9.2.9, 9.2.21 e 9.2.22;
(v) no implementada a recomendao 9.2.12; fazer a seguinte determinao e adotar as seguintes
medidas, de acordo com o parecer da Sefti.
1. Processo TC-017.473/2017-9 (MONITORAMENTO)
1.1. rgo/Entidade: Casa da Moeda do Brasil
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao (SEFTI).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinar que a Casa da Moeda do Brasil encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da cincia da deciso resultante do presente processo, plano de ao atualizado, contemplando
responsvel e prazo para a implementao das deliberaes no concludas, quais sejam: 9.1.8, 9.2.5,
9.2.7, 9.2.9, 9.2.12, 9.2.21 e 9.2.22, constantes no Acrdo 2.296/2012-TCU-Plenrio;
1.7. Medidas:
1.7.1. encaminhar cpia desta deliberao Casa da Moeda do Brasil; e
1.7.2. apensar os presentes autos ao TC 015.574/2011-3, no qual foi proferido o Acrdo
2.296/2012-TCU-Plenrio, nos termos do inciso II do art. 5 da Portaria Segecex 27, de 19/10/2009.
ACRDO N 135/2018 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representao, e em determinar a adoo da seguinte medida, de acordo com o parecer da SecexEduc:
1. Processo TC-001.349/2017-1 (REPRESENTAO)
1.1. Interessado: Polcia Federal Superintendncia Regional no Distrito Federal
1.2. rgo/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE)
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Educao, da Cultura e do Desporto
(SecexEduc).
1.5. Representao legal: no h.
1.7. Medida: realizar inspeo no FNDE, com fundamento no art. 240 do RI/TCU e delegao
de competncia da Portaria-MIN-WAR n 1, de 10 de julho de 2014, para que sejam coletadas as
seguintes informaes relacionadas aos exerccios de 2015 e 2016:
1.7.1. editais relacionados contratao de consultores/empresas para anlise das prestaes de
contas;
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.7.2. contratos firmados para anlise dos processos de prestao de contas;
1.7.3. valores pagos por prestao de contas analisada;
1.7.4. valores pagos para cada consultor;
1.7.5. relao de processos (com nmero) que cada consultor analisou e ordens bancrias
relativas ao pagamento, fazendo-se a devida correspondncia entre os valores pagos e o
processo/conjunto de processos correspondentes;
1.7.6. forma de pagamento dos consultores/empresas;
1.7.7. sistemtica formal de distribuio dos processos de prestao contas para anlise pelos
consultores (fluxo do processo) desde a distribuio (critrio) at o pagamento;
1.7.8 quantidade de prestaes de contas analisadas por consultores externos contratados pelo
FNDE.
1.7.9. cpia das telas do Sistema de Controle de Documentos (Documenta) contendo os dados
gerais, interessados, tramitao, guarda de documentos, ocorrncias, referncias, anexos e tramitaes
internas de cada processo encaminhado aos consultores.
RELAO N 3/2018 Plenrio
Relator Ministro AUGUSTO NARDES
ACRDO N 136/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art.
218 e 219 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluo n 155/2002, em autorizar o
parcelamento da multa de que trata o subitem 9.4 do Acrdo 702/2016-TCU-Plenrio em at 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente at a data do pagamento,
esclarecendo-lhe que a falta de pagamento de qualquer parcela importar no vencimento antecipado do
saldo devedor (art. 217, 2, do RI/TCU), sem prejuzo das demais medidas legais.
1. Processo TC-006.614/2013-2 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsveis: Abrahao Lincoln Bezerra Dantas (315.174.634-91); Arko Construcoes Ltda -
Me (10.715.077/0001-00); Camila Nascimento de Queiroz (314.696.688-31); Cassius Claudio Pereira
Barreto (838.905.214-87); Cludio Henrique Pessoa Porpino (378.917.404-10); Fernando Bezerril de
Araujo (003.126.574-04); Franklin Delano Meira Garcia (043.934.144-20); Jose Renato Freire de
Barros (009.585.644-77); Joo Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91); Lalio Pereira de Arajo
(056.868.734-53); Luis Antonio de Albuquerque Lopes (565.575.824-53); Marcelo Barreto China
(056.141.394-00); Maria Jailene Franco de Carvalho (008.308.414-23); Maria da Natividade Paulino
Tinoco (035.723.234-87); Melyna Jusseara de Lima e Silva Paiva (054.171.864-90); Moacir Mateus de
Souza (230.451.834-68); Murilo Barros Junior (406.435.574-15); Raniere de Medeiros Barbosa
(392.411.574-53); Soraya Lopes Cardoso (242.715.784-87); Start Pesquisa e Consultoria Tecnica Ltda
(05.752.322/0001-00); Suelia de Paula Nascimento (106.367.574-04); Suetnia Medeiros Costa
(474.460.564-87)
1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte
(SECEX-RN).
1.6. Representao legal: Francisco Fernandes Borges Neto (3213/OAB-RN), representando
Joo Alves de Carvalho Bastos e Cassius Claudio Pereira Barreto; Andreia Cunha Fausto de Medeiros
(7266/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa; Gleydson Kleber Lopes de Oliveira
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
(3686/OAB-RN) e outros, representando Start Pesquisa e Consultoria Tecnica Ltda; Esequias Pegado
Cortez Neto (426-A/OAB-RN) e outros, representando Arko Construcoes Ltda - Me e Maria Jailene
Franco de Carvalho; Vladimir Guedes de Morais (2661/OAB-RN), representando Moacir Mateus de
Souza e Luis Antonio de Albuquerque Lopes.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.7.1. Dar cincia desta deliberao ao responsvel Sr. Moacir Mateus de Souza (CPF
230.451.834-68).
ACRDO N 137/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alnea a, art., e 250, I,
do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resoluo n. 155/2002, em arquivar o presente processo,
de acordo com a proposta de encaminhamento da Secex/CE (peas 60/62), sem prejuzo das
providncias descritas no subitem 1.7 desta deliberao.
1. Processo TC-021.496/2017-0 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsveis: Antnio Carlile Holanda Lavor (004.591.431-15); Fernanda Gabriela
Castelar Pinheiro Maia (430.477.853-68); Flavio Clemente Deulefeu (029.392.567-48); Henrique
Jorge Javi de Sousa (435.375.883-72); Joana Angelica Paiva Maciel (309.911.703-00); Lilian Alves
Amorim Beltrao (218.559.003-00); Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld (090.905.503-30)
1.2. rgo/Entidade: Entidades/rgos do Governo do Estado do Cear; Fundo Nacional de
Sade - MS; Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Cear (SECEX-CE).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.7.1. Dar cincia Secretaria Municipal de Sade de Fortaleza e o Instituto de Sade e Gesto
Hospitalar que a aquisio de medicamentos por preo excessivo, ainda que inferior ao constante da
tabela CMED, pode dar ensejo responsabilizao do agente causador do prejuzo, tornando-se
imprescindvel a realizao de pesquisa de preos prvia licitao, inclusive, junto ao Banco de
Preos de Sade (BPS), nos termos do Acrdo 3016/2012-TCU-Plenrio (Rel. Walton Alencar
Rodrigues);
1.7.2. Dar cincia Secretaria Estadual de Sade do Estado do Cear do inteiro teor desta
deliberao;
ACRDO N 138/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 43, inc. II da Lei 8.443/1992, combinado com o art.
250, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio, em autorizar as audincias
sugeridas pela unidade instrutiva no relatrio de fiscalizao (pea 70 item V).
1. Processo TC-022.272/2017-8 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsveis: Alessandro Moreira Silva (602.044.945-91); Ana Patricia Gomes de Brito
(436.590.202-49); Andrely de Cordova (515.265.732-53); Eduardo Augusto de Sousa Marinho
Mendes (122.616.102-20); Eliana Pereira Cavalcanti (200.261.882-87); Erike Barbosa de Carvalho
Araujo (000.939.604-76); Fabio Rocha Silva (637.959.302-00); Heverton Ribeiro Araujo
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
(313.518.592-34); Ivan Ferreira Valente Neto (512.545.732-91); Jose Jesus Maria Silva Freitas
(076.053.312-15); Jssica Santos Roque (783.555.752-53); Marivone Nunes Barroso (343.958.142-
04); Mercedes Gomes de Oliveira (177.139.943-00); Pedro Elias de Souza (249.711.032-87); Vander
Rodrigues Alves (847.848.817-00); Wilson Duarte Alecrim (005.521.782-68)
1.2. rgo/Entidade: Entidades/rgos do Governo do Estado do Amazonas
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).
1.6. Representao legal: Fernanda Couto de Oliveira (11413/OAB-AM) e outros,
representando Araildo Mendes do Nascimento.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 139/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1, inciso
II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 230 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em mandar fazer as
determinaes descritas no subitem 1.7 desta deliberao, de acordo com a proposta da unidade tcnica
nos autos (pea 22).
1. Processo TC-023.462/2017-5 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsveis: Daniella Garcia de Souza (012.535.591-20); Eliane Cristina Figueiredo
Brilhante (169.430.498-10); Gilson Colacino Martins (011.247.741-06); Marcia Maria Souza da Costa
Moura de Paula (321.381.211-00); Martinho Lutero Mendes (883.428.401-15)
1.2. rgo/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministrio da Sade
(vinculador); Prefeituras Municipais do Estado do Mato Grosso do Sul (77 Municpios)
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul
(SECEX-MS).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.7.1. Dar cincia Prefeitura Municipal de Trs Lagoas que constitui restrio ao carter
competitivo da licitao para compra de medicamentos com recursos do Bloco de Assistncia
Farmacutica a exigncia da apresentao dos Certificados de Boas Prticas de Fabricao e Controle -
BPFeC e de Distribuio e Armazenamento como critrio de habilitao;
1.7.2. Encaminhar cpia do Anexo III do relatrio da unidade tcnica (pela 22), ao Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para que avalie a convenincia e oportunidade de se
examinar elevado gasto de medicamentos por habitante apresentado em alguns municpios de Mato
Grosso do Sul, bem como a concentrao de pagamento em poucos fornecedores locais.
ACRDO N 140/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, considerar parcialmente cumpridos os
itens 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 do Acordo 1.865/2016-TCU-Plenrio; determinar, nos termos do art. 5,
inciso II, da Portaria-Segecex TCU 27/2009, o apensamento definitivo do presente Monitoramento ao
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
processo TC 009.780/2013-0, no qual foram proferidas as deliberaes monitoradas, sem prejuzo da
providncia descrita no subitem 1.8 desta deliberao.
1. Processo TC-030.165/2014-8 (RELATRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 034.814/2015-9 (SOLICITAO); 030.132/2015-0 (SOLICITAO);
026.656/2016-7 (SOLICITAO); 033.424/2015-2 (SOLICITAO); 011.619/2016-3
(SOLICITAO); 012.994/2017-0 (REPRESENTAO); 025.334/2016-6 (SOLICITAO)
1.2. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.a. (14.522.178/0001-07); Concessionaria
Aeroporto Rio de Janeiro S.a. (19.726.111/0001-08); Concessionaria do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S.a. (15.578.569/0001-06); Concessionria do Aeroporto Internacional de Confins S/a
(19.674.909/0001-53); Congresso Nacional (vinculador) (); Inframerica Concessionaria do Aeroporto
de Brasilia S/a (15.559.082/0001-86); Secretaria de Aviao Civil (extinta) (13.564.476/0001-05)
1.3. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Aviao Civil; Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroporturia
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Rodoviria e de Aviao
Civil (SeinfraRod).
1.7. Representao legal: Tayssa Rosa Nogueira Terra e outros, representando Concessionria
do Aeroporto Internacional de Confins S/a; Pedro Aurelio Azevedo Lustosa e outros, representando
Concessionaria Aeroporto Rio de Janeiro S.a.; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros,
representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia; Lus Justiniano de Arantes
Fernandes e outros, representando Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.a.; Paula
Damas de Matos (25814/OAB-DF), representando Inframerica Concessionaria do Aeroporto de
Brasilia S/a; Mrcia Fernandes Bezerra (35769/OAB-PR) e outros, representando Aeroportos Brasil -
Viracopos S.a..
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.8.1. Determinar Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Rodoviria e Aeroporturia
(SeinfraRodoviaAviao) que d andamento determinao do item 9.4 do Acrdo 1.865/2016-TCU-
Plenrio.
ACRDO N 141/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alnea a, 235, 237,
inciso VII e pargrafo nico, e 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 113, 1, da
Lei 8.666/1993, e no art. 103, 1, da Resoluo-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta
da unidade tcnica (peas 7 e 8), em conhecer da presente representao, para, no mrito, consider-la
improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa ED Comrcio de
Materiais Eltricos, Obras, Reformas, Servios e Manuteno Ltda. EPP, tendo em vista a inexistncia
dos pressupostos necessrios para adoo da referida medida, sem prejuzo das providncias descritas
no subitem 1.7 desta deliberao.
1. Processo TC-000.427/2018-7 (REPRESENTAO)
1.1. Interessado: Construtora BG Eireli - EPP (05.244.095/0001-02).
1.2. rgo/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.7.1. Dar cincia ao Servio Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento
Regional/PE (Senai/PE) de que a ausncia de previso, no edital do Convite 14/2017, da exigncia
para que as empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem os percentuais de ISS, PIS
e COFINS discriminados na composio do BDI que sejam compatveis com as alquotas a que a
empresa est obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, bem como
de que a composio de encargos sociais no inclua os gastos relativos s contribuies que essas
empresas esto dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispe o art. 13, 3,
da referida Lei Complementar, afrontou a jurisprudncia do TCU, em especial o Acrdo 2.622/2013-
TCU-Plenrio;
1.7.2. Arquivar os presentes autos nos termos do art. 237, pargrafo nico, c/c o art. 250, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, aps o envio de cpia desta deliberao ao Departamento Regional do
Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE), Construtora BG Eireli - EPP e ao representante.
ACRDO N 142/2018 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alnea a, 235, 237,
inciso VII e pargrafo nico, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 113, 1, da
Lei 8.666/1993, e no art. 103, 1, da Resoluo-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta
da unidade tcnica, em conhecer da presente representao, para, no mrito, consider-la
improcedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Ambiental
Service Limpeza e Conservao Eireli-EPP, tendo em vista a inexistncia dos pressupostos necessrios
para adoo da referida medida, sem prejuzo das providncias descritas no subitem 1.6 desta
deliberao.
1. Processo TC-000.850/2018-7 (REPRESENTAO)
1.1. rgo/Entidade: Ncleo Estadual do Ministrio da Sade No Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1.Comunicar ao Ncleo Estadual do Ministrio da Sade no Rio de Janeiro (NEMS/RJ) e ao
representante o inteiro teor desta deliberao;
1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, pargrafo nico, c/c o art. 250, inciso
I, do Regimento Interno/TCU.
ACRDO N 143/2018 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alnea a, 234 e 235,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, 1, da Resoluo - TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade tcnica, em conhecer da presente representao, para, no
mrito, consider-la parcialmente procedente, sem prejuzo das providncias descritas no subitem 1.7
desta deliberao.
1. Processo TC-010.539/2015-8 (REPRESENTAO)
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.1. Apensos: 025.391/2015-1 (SOLICITAO); 020.013/2015-9 (SOLICITAO);
026.105/2017-9 (SOLICITAO)
1.2. rgo/Entidade: Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Porturia e Ferroviria
(SeinfraPor).
1.6. Representao legal: Isabela Felix de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros,
representando Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.7.1. Encaminhar cpia desta deliberao Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.,
ao representante, ao Departamento da Polcia Federal (referente ao Inqurito Policial 0284/2013-4
SR/DPF/DF) e Procuradoria da Repblica Federal no Distrito Federal (referente Notcia de Fato
1.16.000.002468/2017-70);
1.7.2. Com fulcro no art. 169, inciso V do Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio,
arquivar os presentes autos.
ACRDO N 144/2018 - TCU - Plenrio
Vistos, relatados e discutidos este expediente em que o Sr. Carlos Augusto de Lima Sena, por
intermdio de seu representante, Jaques Reolan (OAB/DF 22.885), com fundamento no art. 217 do
Regimento Interno e na assim chamada jurisprudncia atualizada desta Corte, requer o parcelamento
em sessenta vezes da multa imputada no subitem 9.4.3 do Acrdo 560/2016-TCU-Plenrio, no valor
total de R$ 3.000,00 (pea 280).
Considerando que, originariamente, os presentes autos tratam de representao oriunda de
expediente encaminhado ao Tribunal pela Superintendncia Regional no Paran do Departamento de
Polcia Federal noticiando a ocorrncia de possveis irregularidades em licitaes e contratos de
responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT), objetivando a prestao de
servios de transporte de cargas;
Considerando que, no que importa ao atual momento processual, o Tribunal, por meio do
subitem 9.4.3 do Acrdo 560/2016-TCU-Plenrio reduziu de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00 a multa
aplicada ao Sr. Carlos Augusto de Lima Sena;
Considerando que o requerimento do Sr. Carlos Augusto de Lima Sena limita-se a justificar seu
pleito em razo do carter didtico-pedaggico da pena, tendo vista que deve apresentar funo
social interna, em relao ao agente penalizado, e externa, servindo de orientao para os demais, e
a citar o art. 217 do Regimento Interno e o que considera como sendo a jurisprudncia atualizada do
TCU sobre parcelamento dbitos: Acrdo 7.296/2013-TCU-1 Cmara, Acrdo 3.782/2010-TCU-2
Cmara e Acrdo 2.291/2006-TCU-Plenrio;
Considerando que o art. 217 do Regimento Interno s permite o parcelamento da importncia
devida em at trinta e seis parcelas, desde que o processo no tenha sido remetido para cobrana
judicial;
Considerando que os acrdos citados pelo requerente constituem casos excepcionais de
parcelamento de dvidas e de multas, nos quais os respectivos responsveis demonstraram a
inviabilidade de arcar com o parcelamento previsto no art. 217 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que os acrdos mencionados pelo requerente no se constituem em
jurisprudncia apta a ser aplicada ao presente caso;
Considerando que, no que importa ao atual momento processual, o Tribunal autorizou, caso
viesse a ser solicitado pelo Sr. Carlos Augusto de Lima Sena, o parcelamento de sua multa em at 36
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18
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno (Acrdo 826/2016-TCU-Plenrio, Relator
Ministro Augusto Nardes);
Considerando os pareceres uniformes no mbito da Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura
Hdrica, de Comunicaes e de Minerao (Seinfracom), no sentido de no acatar o requerimento do
Sr. Carlos Augusto de Lima Sena;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alnea b e 3, e 217 do Regimento Interno do Tribunal, e de conformidade com os pareceres
emitidos nos autos (peas 294-296), em indeferir o requerimento de parcelamento em sessenta parcelas
da multa de R$ 3.000,00 aplicada pelo subitem 9.4.3 do Acrdo 560/2016-TCU-Plenrio, limitando o
parcelamento em at 36 parcelas, nos termos do Acrdo 826/2016-TCU-Plenrio, e encaminhar cpia
deste Acrdo e da instruo da Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Hdrica, de Comunicaes
e de Minerao (Seinfracom) (pea 294) ao Sr. Carlos Augusto de Lima Sena.
1. Processo TC-019.141/2006-2 (REPRESENTAO)
1.1. Responsveis: Airton Langaro Dipp (122.776.730-72); Alexandre Laguna (058.827.328-
75); Ana Maria Martins da Fonseca Carvalho (316.454.291-72); Antnio Henrique Peanha
(055.037.011-00); Apoliex Express Transportes Ltda. (03.150.171/0001-95); Carlos Augusto de Lima
Sena (093.394.692-91); Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Carlos Roberto
Samartini Dias (243.535.317-00); Dcio Braga de Oliveira (268.609.027-87); Eduardo Medeiros de
Morais (150.199.771-87); Enivaldo Ribeiro (025.220.634-72); Hassan Gebrim (004.062.281-91);
Humberto Eustquio Csar Mota (002.067.766-91); Jnio Czar Luiz Pohren (299.183.240-15); Jos
Garcia Mendes (930.561.178-87); Jos Thom de Mello Jnior (754.639.707-34); Joo Henrique de
Almeida Sousa (035.809.703-72); Joo Luiz do Valle Nogueira Filho (756.840.718-72); Julio Yassuo
Aoki (075.697.198-59); Liana Aparecida de Arajo (533.757.506-68); Luiz Carlos Corra
(951.541.408-34); Marcos Gomes da Silva (784.727.417-53); Marcos Neves de Arajo (359.057.511-
53); Marta Maria Coelho (194.881.226-68); Mauricio Coelho Madureira (214.618.301-25); Nivaldo
Ribeiro (055.394.201-87); Paulo Eduardo de Lima (002.330.208-96); Paulo Onishi (740.221.308-06);
Planave Navegao da Amaznia Ltda (84.111.194/0001-92); Rpido Transpaulo Ltda.
(00.636.524/0001-73); Secretaria de Estado dos Negcios da Fazenda de So Paulo (05.148.704/0001-
20); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00); Tecno Cargo Transportes Ltda.
(59.519.660/0001-26); Transportes Dalcoquio Ltda (84.300.540/0001-80); Transportes Gerais
Botafogo Ltda (00.072.447/0001-76); Valeria Cristina Silva Almeida (351.856.861-20); Vitor
Aparecido Caivano Joppert (544.408.908-49).
1.2. Interessado: DPF - Superint. Regional/PR - MJ (00.394.494/0032-32).
1.3. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib.
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Infraestrutura Hdrica, de Comunicaes e de Minerao
(SeinfraCOM).
1.7. Representao legal: Mariana Ribeiro de Melo Pereira (14.047-E/OAB-DF) e outros,
representando Carlos Augusto de Lima Sena; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros,
representando Jos Garcia Mendes, Marta Maria Coelho e Carlos Augusto de Lima Sena.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 145/2018 - TCU - Plenrio
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberao recorrida na data de 19/9/2017;
-
19
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando que o prazo para a interposio de pedido de reexame de 15 (quinze), nos termos
do art. 286, pargrafo nico, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 5/10/2017;
Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado
intempestivamente;
Considerando, ainda, que a pea recursal no apresenta fatos novos supervenientes capazes de
alterar o mrito da deliberao combatida;
Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos no sentido do no-conhecimento do
presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alnea b e 3; 285, caput e
2, e 286, pargrafo nico, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 48, pargrafo nico, da Lei
8.443/92, em no conhecer do pedido de reexame, e enviar cpia deste acrdo ao recorrente e aos
rgos/entidades interessados:
1. Processo TC-027.949/2015-0 (PEDIDO DE REEXAME)
1.1. Responsveis: Antonio Fernando Brito Pinto (477.170.925-49); Rosival Lopes dos Santos
(388.607.165-00).
1.2. Recorrente: Rosival Lopes dos Santos (388.607.165-00).
1.3. Interessado: JR & CA Construes e Servios Ltda - ME (21.683.617/0001-29).
1.4. rgo/Entidade: Municpio de Tapero BA.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5.1. Ministro que alegou impedimento na Sesso: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.7. Relator da deliberao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.8. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no
Estado da Bahia (SECEX-BA).
1.9. Representao legal: Joo Ricardo Santos Trabuco (42.070/OAB-BA) e outros,
representando Municpio de Tapero - BA; Janio Carvalho Ribeiro, representando JR & CA
Construes e Servios Ltda - ME.
1.10. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 146/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a; 235; 237, inciso VII; e 250, inciso I,
do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente
Representao, para, no mrito, consider-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pela empresa JC DIEHL Construes de Imveis Ltda., encaminhar cpia desta
deliberao e da instruo pea 19 representante, empresa Proclima Engenharia Ltda. e ao
Ministrio da Integrao Nacional (MI), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres emitidos s peas 19 e 20,
1. Processo TC-028.035/2017-8 REPRESENTAO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)
1.1. Representante: JC DIEHL Construes de Imveis Ltda. (CNPJ: 12.052.704/0001-97).
1.2. Entidade: Ministrio da Integrao Nacional (MI).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo das Aquisies Logsticas (Selog).
-
20
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 147/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alnea a; 235 e 237,
VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente
Representao, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mrito,
consider-la parcialmente improcedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela
empresa Rivera Mveis Indstria e Comrcio Ltda., tendo em vista a inexistncia dos pressupostos
necessrios para adoo da referida medida, sem prejuzo das providncias descritas no subitem 1.6
desta deliberao.
1. Processo TC-032.066/2017-1 (REPRESENTAO)
1.1. rgo/Entidade: Indstria de Material Blico do Brasil; Ministrio da Integrao Nacional
(vinculador)
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.5. Representao legal: Zelindo Tercio Zanella e outros, representando Rivera Moveis
Industria e Comercio Ltda.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. Dar cincia, com fulcro no art. 7 da Resoluo-TCU 265/2014, Indstria de Material
Blico do Brasil (Imbel) e ao Grupamento de Apoio de So Paulo (GAP-SP), de que a incluso de
exigncia, nos editais de aquisio de mobilirio, de comprovao de atendimento NBR 8096:1983
(Material metlico revestido e no revestido Corroso por exposio ao dixido de enxofre), deve ser
feita com parcimnia e devidamente motivada, com base em estudo tcnico que correlacione o
ambiente a que o mobilirio ser exposto ao contedo da norma, em atendimento ao art. 50, inciso I,
da Lei 9.784/1999 e ao princpio constitucional da seleo da proposta mais vantajosa para a
Administrao;
1.6.2. Arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU;
1.6.2. Comunicar representante, Rivera Mveis Indstria e Comrcio Ltda. (CNPJ
44.216.778/0001-08), o inteiro teor desta deliberao.
RELAO N 3/2018 Plenrio
Relator Ministro AROLDO CEDRAZ
ACRDO N 148/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno, em autorizar
a prorrogao de prazo formulada pelo responsvel Olvio Brandelero (pea 78, p. 2), por mais 90
(noventa) dias, a contar do trmino do ltimo prazo fixado, para atendimento do Ofcio de Citao
1892/2017-TCU/SECEX-PR (pea 67), emitido em cumprimento s determinaes constantes do
Acrdo 2544/2017 TCU Plenrio.
1. Processo TC-033.039/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.146/2013-0 (REPRESENTAO)
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21
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.2. Responsveis: Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda - Me (78.303.252/0001-87);
Normandi Jose Rosa (213.847.039-34); Olivio Brandelero (223.399.309-87); Sobieski e Sobieski Ltda
- Me (10.387.902/0001-86)
1.3. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste - PR
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paran (SECEX-PR).
1.7. Representao legal:
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.8.1. dar cincia ao responsvel que o descumprimento da determinao no prazo estipulado,
sem motivo justificado, enseja a aplicao da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU.
ACRDO N 149/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alnea a, e 169, inciso I, do Regimento
Interno, em considerar cumprida a determinao constante do subitem 9.3.10 do Acrdo 2612/2011
TCU Plenrio e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-
024.193/2010-0, sem prejuzo de que seja dada cincia da presente deliberao aos interessados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.840/2012-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo No Amazonas (00.414.607/0003-80)
1.2. rgo/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).
1.6. Representao legal: Dcio Flvio Gonalves Torres Freire (1742A/OAB-DF) e outros,
representando Amazonas Distribuidora de Energia S.a..
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 150/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno, em acolher o
pedido de prorrogao de prazo de 90 (noventa) dias, formulado pela Secretaria de Polticas Pblicas
de Emprego do Ministrio do Trabalho, por meio do Ofcio.N 4817/2017/SPPE/MTb, a contar do
trmino do prazo anteriormente concedido, para cumprimento da determinao endereada entidade
por intermdio do Acrdo 1887/2017 TCU Plenrio, de acordo com o parecer emitido pela
Secex/SP, dando cincia ao responsvel que o descumprimento da determinao no prazo estipulado,
sem motivo justificado, enseja a aplicao da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-035.252/2017-0 (MONITORAMENTO)
1.1. rgo/Entidade: Entidades e rgos do Governo do Estado de So Paulo
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de So Paulo (SECEX-SP).
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22
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 151/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alnea a, e 169, inciso V, do Regimento
Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuzo de que seja
dada cincia da presente deliberao aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.281/2015-5 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsveis: Cludio Henrique Guerra Xavier da Silva (596.236.674-34); Veridiano
Ferreira Colares (152.234.772-00)
1.2. rgo/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amap
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amap (SECEX-AP).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 152/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, a, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em
determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-025.657/2017-8 (REPRESENTAO)
1.1. rgo/Entidade: Advocacia-geral da Unio; Ministrio de Minas e Energia (vinculador)
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Energia Eltrica
(SeinfraEle).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. dar cincia da presente deliberao ao Exmo. Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal
Federal; Advocacia Geral da Unio; ao Ministrio de Minas e Energia; ao Ministrio de
Planejamento, Desenvolvimento e Gesto; ao Ministrio da Fazenda; Cemig Gerao e Transmisso
S.A.; Agncia Nacional de Energia Eltrica; ao Conselho Nacional de Poltica Energtica;
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidncia da Repblica.
RELAO N 2/2018 Plenrio
Relator Ministro BRUNO DANTAS
ACRDO N 153/2018 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 15,
4 e 5, da Resoluo-TCU 215/2008, em comunicar Comisso de Defesa do Consumidor da Cmara
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23
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
dos Deputados que o processo de fiscalizao TC 011.631/2016-3 ainda no foi apreciado no mrito
por este Tribunal, pois aguarda concluso da Anlise de Impacto Regulatrio (AIR), a cargo da
Agncia Nacional de Telecomunicaes, a qual decidiu prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o
prazo para concluso do documento, cuja previso anterior de concluso era 31/10/2017, e estipulou o
primeiro semestre de 2018 como meta para a finalizao dos estudos sobre o assunto.
1. Processo TC-029.338/2016-6 (SOLICITAO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Entidade: Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Infraestrutura Hdrica, de Comunicaes e de Minerao
(SeinfraCOM).
1.5. Representao legal: Luiz Batista Gomes dos Santos Pereira e outros, representando
Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. comunicar Comisso de Defesa do Consumidor da Cmara dos Deputados, que:
1.6.1.1. o processo de fiscalizao TC 011.631/2016-3, o qual contemplar as questes
formuladas na PFC 75/2016, ainda no foi apreciado no mrito, pois aguarda concluso da Anlise de
Impacto Regulatrio (AIR), a cargo da Agncia Nacional de Telecomunicaes, que subsidiar a
deciso definitiva da agncia sobre o tema;
1.6.1.2. a Agncia Nacional de Telecomunicaes decidiu prorrogar por mais 120 (cento e vinte)
dias o prazo para concluso da AIR, cuja previso anterior de concluso era 31/10/2017, e estipulou o
primeiro semestre de 2018 como meta para a finalizao dos estudos sobre o assunto;
1.6.2. dar cincia deste acrdo Comisso de Defesa do Consumidor da Cmara dos Deputados
e ao Deputado Marcos Rotta, autor da Proposta de Fiscalizao e Controle 75/2016;
1.6.3. restituir os autos SeinfraCOM para que seja dada continuidade ao processo.
RELAO N 1/2018 Plenrio
Relator Ministro VITAL DO RGO
ACRDO N 154/2018 - TCU - Plenrio
Trata-se de reviso de ofcio do Acrdo 4.235/2013-TCU-2 Cmara por meio do qual esta
Corte de Contas apreciou pela ilegalidade o ato de concesso de penso civil, institudo pela
Sra. Expedita Cristovam da Silva, ex-servidora da Fundao Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul, em favor do beneficirio Diogo Cristovo da Silva, na condio de menor sob guarda.
Considerando que a tese firmada no Acrdo 2.515/2011-TCU-Plenrio, de que o art. 5 da Lei
9.717, de 1998, teria derrogado, do Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS) dos servidores
pblicos civis da Unio, a penso instituda categoria do menor sob guarda, foi superada por meio do
Acrdo 2.379/2015-TCU-Plenrio, decisum que alinhou o posicionamento desta Corte de Contas ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justia;
Considerando que, com base nesse novo entendimento, tornaram-se insubsistentes os
fundamentos pelos quais o ato em epgrafe foi apreciado pela ilegalidade;
Considerando que em nova anlise realizada pela unidade tcnica, a luz do que preconiza o
entendimento firmado a partir da prolao do Acrdo 2.379/2015-TCU-Plenrio, restou comprovada
a dependncia econmica do menor em relao instituidora da penso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 1, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
1 e 2, do Regimento Interno, em:
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24
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
a) rever de ofcio o Acrdo 4.235/2013-TCU-2 Cmara, para considerar legal o ato de
concesso de penso civil institudo por Expedita Cristovam da Silva (024.477.201-06) em favor do
beneficirio Diogo Cristovo da Silva (052.270.271-61);
b) dar cincia da presente deliberao Fundao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e
ao interessado;
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-015.217/2012-4 (PENSO CIVIL)
1.1. Interessado: Diogo Cristovo da Silva (052.270.271-61).
1.2. Entidade: Fundao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 155/2018 - TCU - Plenrio
Trata-se de embargos de declarao opostos pelo Sr. Luiz Fernando de Pdua Fonseca, por meio
de seu representante legal (pea 116), contra o Acrdo 2.722/2017-TCU-Plenrio, por meio do qual
esta Corte de Contas conheceu dos recursos de reconsiderao para negar-lhes provimento (pea 108).
Considerando que os embargos de declarao devem ser opostos no prazo de dez dias contados
da cincia da deliberao recorrida, conforme determina o art. 287, 1, c/c o art. 183, ambos do
Regimento Interno deste TCU;
Considerando que o responsvel foi notificado em 28/12/2017, conforme Aviso de Recebimento
acostado aos autos pea 114;
Considerando que a data limite para oposio dos embargos se encerraria em 8/1/2018, nos
termos regimentais;
Considerando que os presentes embargos somente foram opostos no dia 10/1/2018 (pea 116),
ou seja, aps expirado o prazo regimental, sendo manifestamente intempestivos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alnea "f", e 3, 278 e 287 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) no conhecer dos presentes embargos de declarao, eis que intempestivos;
b) dar cincia desta deliberao ao embargante.
1. Processo TC-006.550/2011-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.279/2006-7 (Representao).
1.2. Responsveis: Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Luiz Fernando de Pdua
Fonseca (586.131.106-49).
1.3. Recorrente: Luiz Fernando de Pdua Fonseca (586.131.106-49).
1.4. rgo: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberao recorrida: Ministro Vital do Rgo.
1.8. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalizao de
Infraestrutura Porturia e Ferroviria (SeinfraPortoFerrovia).
1.9. Representao legal: Elmo Teodoro Ribeiro; Fernando Luiz Carvalho Dantas (OAB/DF
22.588) e outros.
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25
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.10. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 156/2018 - TCU - Plenrio
Trata-se de recurso de reconsiderao interposto pela Sra. Erika Hatano Routledge, contra os
itens 9.2, 9.2.1, 9.2.3, 9.4 e 9.7 do Acrdo 740/2017-TCU-Plenrio, por meio do qual esta Corte de
Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhe dbito e multa (pea 140).
Considerando que a oposio de embargos de declarao causa de suspenso do prazo para
interposio dos demais recursos;
Considerando que a suspenso que incidiu in casu, fez paralisar a contagem do prazo para a
interposio dos demais recursos previstos no Regimento, a teor do art. 287, 3 do RITCU;
Considerando que, em relao ao lapso temporal decorrido entre a notificao da deciso
original e a oposio de embargos de declarao, no h que se falar em contagem de prazo, pois os
embargos foram opostos antes da notificao da deliberao;
Considerando que o lapso temporal decorrido entre a notificao da deliberao que julgou os
embargos e a interposio do presente recurso foi de 66 dias, uma vez que o apelo foi protocolizado na
data de 29/9/2017, restando, portanto, intempestivo;
Considerando que argumento novo ou tese jurdica nova no podem ser considerados fatos
novos, vez que no representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria
posteriormente deciso recorrida;
Considerando que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente no demonstram a
supervenincia de fatos novos, razo pela qual a intempestividade constatada no pode ser afastada, a
teor do art. 285, 2, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que a ausncia de manifestao do Tribunal acerca do pedido de prorrogao de
prazo recursal protocolizado em 28/7/2017, no implica ofensa ao princpio do contraditrio e da
ampla defesa ou qualquer outra forma de prejuzo processual aos interesses da recorrente, uma vez que
inexiste previso legal ou regulamentar para amparar referida solicitao;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e pargrafo nico, da
Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alnea "b" e 3, 277, inciso I, e 285, caput e 2, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) no conhecer do recurso de reconsiderao interposto pela Sra. Erika Hatano Routledge, por
restar intempestivo e no apresentar fatos novos;
b) encaminhar cpia desta deciso, acompanhada da instruo da unidade tcnica, recorrente.
1. Processo TC-011.318/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsveis: Alexandre Cabana de Queiroz Andrade (013.636.947-23); Carla Sueli
Barbosa (851.719.056-49); Consrcio Palma Engenharia Ltda/fujita Engenharia Ltda
(06.593.156/0001-00); Cristiano Orem de Andrade (602.348.811-00); Edson Collet Ibiapina
(262.779.053-68); Erika Hatano Routledge (042.823.257-47); Eurico de Salles Cidade (130.671.680-
20); Marcele Simone Camara de Andrade (591.240.917-15); Mauricio Kuehne (001.610.129-49);
Mrio Massao Kobayashi (238.418.001-06); Oscar Apolonio do Nascimento Filho (513.002.731-00);
Ricardo Paes Barreto Neto (007.789.368-99).
1.2. Recorrente: Erika Hatano Routledge (042.823.257-47).
1.3. rgo: Departamento Penitencirio Nacional.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos (Serur).
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26
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.8. Representao legal: Geraldo Magela Salvador (OAB/DF 33.789); Vania Marquez Saraiva
(OAB/DF 5.460); Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366); Lincoln de Souza Chaves (OAB/DF
1.398-A); Natanael Grangeiro Cortez (OAB/CE 19.890) e outros.
1.9. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 157/2018 - TCU - Plenrio
Trata-se de recurso de reviso interposto por Jos Albino de Moraes e Marinez Piovesan, em face do Acrdo 2.965/2015-TCU-Plenrio, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes dbito, bem como aplicou multa e penalidade de inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana Sra. Marinez Piovesan (pea 40).
Considerando que o recurso de reviso requer o atendimento dos requisitos especficos indicados
nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de clculo nas contas, falsidade ou
insuficincia de documentos em que se tenha fundamentado a deciso recorrida, e supervenincia de
documentos novos com eficcia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hiptese legal compatvel com o recurso de
reviso, sem, contudo, satisfaz-la materialmente;
Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos no possuem o condo de produzir
eficcia sobre a irregularidade que ocasionou a condenao imposta pelo Tribunal, seja por ausncia
de pertinncia temtica, seja porque as decises judiciais ora apresentadas no analisaram o mrito dos
atos irregulares praticados;
Considerando que meros argumentos e teses jurdicas representam elementos ordinrios que
somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsiderao, uma vez que entendimento
diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de reviso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alnea b e
3, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) no conhecer do recurso de reviso interposto por Jos Albino de Moraes e Marinez Piovesan,
por no atender aos requisitos especficos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU;
b) dar cincia desta deciso aos recorrentes e aos rgos/entidades interessados.
1. Processo TC-013.073/2013-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.597/2016-7 (Cobrana Executiva); 001.602/2016-0 (Cobrana Executiva);
001.600/2016-8 (Cobrana Executiva).
1.2. Responsveis: Alaide Pires Garcia (025.320.969-26); Anita da Silva (028.696.939-40);
Celina Gatner (384.700.049-72); Cleveston dos Santos Andrade (051.081.879-04); Datolina Simo da
Silva (028.970.729-38); Deonilia Drago (646.752.209-59); Ecilda Goetten (310.180.929-00); Edite
Tibes de Oliveira (893.953.959-15); Francisco Gabriel Ribeiro (049.347.419-68); Itamira Rodrigues de
Vargas (032.959.969-03); Joa Maria Veigasimao (154.110.019-00); Jos Albino de Moraes
(247.031.179-91); Juvelina Felix dos Santos (848.097.959-34); Laurentina Ribeiro (014.796.069-01);
Leonina Pires dos Santos (027.503.989-75); Leonir Alves de Oliveira (749.644.619-04); Malvina V. C.
de Maragigo (893.942.599-53); Marcolino Fermino (509.507.469-91); Maria de Paula Goetten
Rodrigues (769.330.169-00); Marinez Piovesan (216.436.959-91); Orandina Alves de Castilhos
(385.557.789-72); Seoli Ferreira Pires (848.098.929-72); Tereza Maria de Jesus Tibes (656.887.599-
68); Valdirene Fernandes (007.572.789-73); Vandina Furtado dos Santos (653.323.009-30); Vitalina
Furtado Belli (802.604.119-49); Vivaldino Mello de Souza (480.114.609-00).
1.3. Recorrentes: Marinez Piovesan (216.436.959-91); Jos Albino de Moraes (247.031.179-91).
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27
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.4. rgo: Gerncia Executiva do INSS - Florianpolis/SC.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberao recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos (Serur).
1.9. Representao legal: Miguel Nelson Silva Franca.
1.10. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 158/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, at 31/01/2018, o prazo
para atendimento determinao contida no item 1.7 do Acrdo 2.331/2017-TCU-Plenrio.
1. Processo TC-015.393/2016-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsveis: Ary Soares de Souza Jnior (378.624.721-87); Iracema Maria de Queiroz
Cardoso Silva (446.153.536-34).
1.2. rgo: Secretaria Municipal de Sade de Cuiab.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 159/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso V, alnea d, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Smula da
Jurisprudncia predominante do Tribunal de Contas da Unio, em retificar, por inexatido material, o
subitem 9.8 do Acrdo 2.784/2017-TCU-Plenrio, prolatado na Sesso de 6/12/2017 - Ordinria, Ata
50/2017-Plenrio, mantendo-se os demais termos do Acrdo ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
Onde se l:
9.8. encaminhar cpia deste acrdo Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e
Fiscalizao do Congresso Nacional, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Oramento
Federal e ao Governo do Distrito Federal;
Leia-se:
9.8. encaminhar cpia deste acrdo Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e
Fiscalizao do Congresso Nacional, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Oramento
Federal e ao Conselho Nacional de Justia;
1. Processo TC-028.551/2017-6 (RELATRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. rgos: Cmara dos Deputados; Conselho da Justia Federal; Conselho Nacional de
Justia; Justia do Trabalho (vinculador); Justia Militar (vinculador); Ministrio Pblico Federal;
Presidncia da Repblica (vinculador); Senado Federal; Superior Tribunal de Justia; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da Unio; Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos
Territrios.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rgo.
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28
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Macroavaliao Governamental (Semag).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 160/2018 - TCU - Plenrio
Considerando que o valor residual de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) mencionado na instruo da unidade tcnica (pea 97) foi recolhido pelo responsvel Marcelo Cotrim Borges, conforme comprovante acostado pea 96;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alnea a, e 218 do Regimento Interno/TCU, em:
a) expedir quitao ao Sr. Marcelo Cotrim Borges (CPF: 866.943.407-53), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acrdo 2.514/2014-TCU-Plenrio (pea 50);
b) encaminhar cpia da presente deliberao ao responsvel; e c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-005.906/2011-3 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsvel: Marcelo Cotrim Borges (866.943.407-53).
1.2. Interessado: Congresso Nacional.
1.3. rgo: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Rodoviria e de Aviao
Civil (SeinfraRodoviaAviao).
1.7. Representao legal: no h.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 161/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) expedir quitao ao Sr. Orlando Celso Longo (CPF 267.715.607-59), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acrdo 2.257/2015-TCU-Plenrio (pea 178);
b) encaminhar cpia da presente deliberao ao responsvel e Universidade Federal Fluminense - UFF; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.043/2012-2 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsveis: Alexandre Perez Marques (353.956.807-72); Antnio Fontana (188.888.607-
20); Chan Sao Heng (546.745.067-00); Elisabete Aiko Hagiwara da Silva (515.506.447-34); Jonas de
Jesus Ribeiro (810.796.727-53); Miriam Assuno de Souza Lepsch (419.476.577-04); Mrio Augusto
Ronconi (830.965.668-87); Orlando Celso Longo (267.715.607-59).
1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).
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29
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6. Representao legal: Ana Paula de Vasconcelos (OAB/DF 41.036); Walter Carlos da
Conceio (OAB/RJ 102.064) e outros.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 162/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, at 05/02/2018, o
prazo para atendimento determinao contida no subitem 9.1 do Acrdo 2.780/2017-TCU-Plenrio.
1. Processo TC-020.378/2017-3 (REPRESENTAO)
1.1. Apensos: 022.621/2017-2 (Solicitao); 032.232/2017-9 (Solicitao).
1.2. Responsveis: Laura Barreto Carneiro (021.685.661-27); Marco Antnio de Arajo
Fireman (410.988.204-44); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.821.381-87).
1.3. Interessado: Shire Farmacutica Brasil Ltda. (07.898.671/0001-60).
1.4. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Ministrio da Sade.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Sade (SecexSaude).
1.8. Representao legal: Antnio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros.
1.9. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 163/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, 1, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e pargrafo nico, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, e art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) conhecer da presente representao, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mrito, consider-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pela empresa Car Zap Comrcio e Servios Automotivos Ltda. EPP.;
c) fazer a determinao constante do item 1.6; d) encaminhar cpia desta deciso, acompanhada da instruo da unidade tcnica,
representante e Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica; e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.
1. Processo TC-033.240/2017-5 (REPRESENTAO)
1.1. Entidade: Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, Fundao
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE que somente prorrogue o Contrato 81/2017,
celebrado com a Pea Oil Distribuidora Ltda., caso demonstre os requisitos elencados nos itens 1.6.1 e
1.6.2, informando ao Tribunal de Contas da Unio, em at 60 dias antes do trmino da vigncia
contratual, as informaes coletadas e as concluses obtidas de que:
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30
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6.1. o critrio de as licitantes serem sediadas no municpio do Rio de Janeiro seja o mais
adequado para selecionar a proposta mais vantajosa para a entidade, e no pelo uso de um nmero
mximo de quilmetros entre o estabelecimento prestador do servio e a sede do IBGE ou outro
critrio, considerando que, em princpio, tal requisito fere o disposto no art. 3, 1, inciso I, da
Lei 8.666/1993, o qual veda o estabelecimento de preferncias em razo de sede ou domiclio.
1.6.2. os preos da contratao em tela esto alinhados aos de mercado, mediante o uso de cesta
de preos composta de diversas fontes, conforme disposto na IN - SLTI/MP 5/2014 c/c art. 30,
inciso X, da IN - Seges/MP 5/2017 e na vasta jurisprudncia do TCU, a exemplo dos
Acrdos 2.170/2007-TCU-Plenrio, 1.179/2014-TCU-Plenrio, 2.816/2014-TCU-Plenrio.
ACRDO N 164/2018 - TCU - Plenrio
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Flavio da Silva Mota, em face do Acrdo
2.077/2017-TCU-Plenrio, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da presente representao
e a considerou parcialmente procedente (pea 73).
Considerando que a funo do representante perante esta Casa dar conhecimento de possveis irregularidades, quando competente for o TCU, e no a investidura como se titular do interesse pblico fosse;
Considerando que o representante, tal como o denunciante, no considerado automaticamente parte no processo, devendo, para obter essa condio, demonstrar a razo legtima de intervir no processo, ocasio em que, deferido, figurar no processo como interessado;
Considerando que, in casu, no houve habilitao do recorrente como parte interessada no processo;
Considerando que o objetivo primordial de proteger o interesse pblico foi respeitado, uma vez
que a representao foi conhecida e, no mrito, considerada parcialmente procedente pelo
Acrdo 2.077/2017-TCU-Plenrio;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alnea "b" e 3, 146, 277, inciso II, 282, e 286, do Regimento Interno do TCU, de acordo
com o parecer emitido nos autos, em:
a) no conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Flavio da Silva Mota, em razo da
ausncia de legitimidade e interesse recursal; e
b) dar cincia desta deliberao ao recorrente.
1. Processo TC-035.967/2016-1 (REPRESENTAO)
1.1. Responsvel: Carlos Alberto da Costa (198.535.721-68).
1.2. Recorrente: Flavio da Silva Mota (028.481.956-57).
1.3. Interessado: Superintendncia Regional do Incra no Estado de Tocantins.
1.4. rgo: Superintendncia Regional do Incra No Estado de Tocantins.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.7. Relator da deliberao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.8. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos (Serur).
1.9. Representao legal: no h.
1.10. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
RELAO N 3/2018 Plenrio
Relator Ministro-Substituto ANDR LUS DE CARVALHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
ACRDO N 165/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, de ac
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