Áreas de preservaÇÃo permanente (app) - topos de morros ; - encostas com inclinação de 45° ou...

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

(APP)

- Topos de morros;- Encostas com inclinação de 45° ou

mais;- Margens de qualquer recurso

hídrico; (Arroios, lagos, lagoas, banhados,

etc.)

2° PELOTÃO DE POLICIA AMBIENTAL CANELA

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO DOS

RECURSOS HIDRICOS

VEGETAÇÃO CILIARTODA A VEGETAÇÃO DISPOSTA

AO LONGO DE RECURSOS HIDRICOS.

- Minimiza os efeitos da água corrente nas margens;

- Colabora com a purificação dos mananciais;

- Evita o assoreamento dos recursos hídricos;

- Garante o equilíbrio dos ecossistemas;

INTERVENÇÕES EM APP

DELITOS AMBIENTAIS

De acordo a Lei Federal 9.605 de 1998, comete delito ambiental, quem de qualquer forma concorrer para a prática de crimes previsto na referida Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade, seja pessoa Física ou Jurídica, responsável direto ou indireto pelo ato infracional, ou aquele que tendo conhecimento da conduta criminosa, quando podia evitá-la não o faz.

DEFINIÇÕES DE CRIME

ART 38: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-lás como infringência das normas de proteção;

Pena – Detenção, de uma a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

DELITOS AMBIENTAIS DA LF 9.605/98

ART 48: impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

DELITOS AMBIETAIS LF 9.605/98

ART 60: Construir, reformar, ampliar5, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.

DELITOS AMBIENTAIS LF 9.605/98

ESFERA CÍVEL

RESPONSABILIZAÇÃO

ESFERA ADMINISTRATIVA

ESFERA PENAL

Grande parte das atividades que podem causar danos ao meio ambiente são licenciáveis, a execução fora das normas tipifica o crime ambiental;

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É NOSSO DEVER GARANTIR A

PRESERVAÇÃO DOS RECUROS NATURAIS,

SOMENTE ASSIM TEREMOS O FUTURO

GARANTIDO. ANATUREZA SEMPRE NOS DEVOLVERÁ O QUE LHE DERMOS.