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Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa
É um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a:1. Promover todas as ações necessárias para alcançar este objetivo,
incluindo a mobilização dos atores sociais e políticos e a implementação de programas específicos, tais como as Ações do Pacto;
2. Aplicar a Provinha Brasil no início e no final do 2º ano do ensino fundamental, registrando estes dados em um sistema específico que o INEP disponibilizará em 2013;
3. Aplicar as avaliações externas que o INEP realizará com os alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental, a partir de 2014.
Após adesão ao Pacto Nacional, serão analisadas, paracada estado e cada município, as possibilidades decolaboração do MEC, dentre as seguintes modalidades:
1) Adesão às Ações do Pacto;2) Outra forma de participação a ser solicitada e analisadavia Plano de Ações Articuladas (PAR).
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa
Ações do Pacto Conjunto integrado de ações, materiais e referências curriculares
e pedagógicas a serem disponibilizados pelo MEC, que contribuem para a alfabetização e o letramento, tendo como eixo principal a formação continuada dos professores alfabetizadores.
Objetivos específicos:i. garantir que todos os estudantes dos sistemas públicos de
ensino estejam alfabetizados até os oito anos de idade, ao finaldo 3º ano do ensino fundamental;
ii. reduzir a distorção idade‐série na Educação Básica;iii. melhorar o IDEB;iv. contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos professores
alfabetizadores; ev. construir propostas para a definição dos direitos de
aprendizagem e desenvolvimento das crianças nos trêsprimeiros anos do ensino fundamental.
Formação continuada, presencial, para os ProfessoresAlfabetizadores, com foco na alfabetização;
Incentivo aos professores para participar da formação;
Distribuição de recursos materiais do MEC, voltados para aalfabetização e o letramento, articulados pela formação (PNLD,PNBE, Jogos Pedagógicos);
Aumento da quantidade de materiais didáticos entregues por salade aula;
Mobilização da sociedade e da comunidade escolar;
Monitoramento e acompanhamento pelos conselhos de educaçãoe escolares;
Ações do PactoPrincipais componentes
Aplicação de avaliações diagnósticas (Provinha Brasil) pelaspróprias redes, com retorno de resultados, no início e ao final do2º ano;
Realização de avaliações externas anuais para todos os alunosconcluintes do 3º ano;
Apoio pedagógico complementar por meio do Mais Educação;
Incentivo para as escolas que mais avançarem, face aos objetivosde alfabetização;
Gestão e monitoramento das Ações, em colaboração com estadose municípios.
Ações do PactoPrincipais componentes (cont.)
Gestão
ComunicaçãoControle social e
Mobilização
Ações do PactoEixos principais
Materiais, Literatura, Tecnologias
Avaliação
Formação
Formação
Formação continuada, presencial, para todos os ProfessoresAlfabetizadores do 1º, 2º e 3º anos, e também das classesmultietapa e multisseriadas.
Curso de Formação que compõe as Ações do Pacto,desenvolvido por universidades públicas responsáveis peloPró‐Letramento, coordenadas pela UFPE/CEEL, articulandoos demais eixos.
Formação
Universidades públicas atuam na formação dos Orientadores de Estudo (público preferencial: tutores do Pró‐letramento).
Curso de aprofundamento de estudo para os Orientadores de Estudo:– etapa inicial de formação: 40 horas– encontros de acompanhamento para a avaliação permanente e
monitoramento das ações: 4 encontros de 24 horas ao longo do curso
– atividades de planejamento, estudo e realização de atividades propostas: 48 horas
– 16 horas de seminários
Os Professores Alfabetizadores serão atendidos pelos Orientadores de Estudo, em curso de 240 horas (120h/ ano):– encontros presenciais, totalizando 168 horas distribuídas em
16 unidades;– 56 horas de estudo e atividades extra‐sala;– Seminários finais: 16 horas
Implementação de Sistema Informatizado deMonitoramento da Formação vinculado ao Sistema Geral deBolsas (SGB).
Formação
Os Orientadores de Estudo receberão bolsas de estudo, masdevem continuar vinculados ao quadro efetivo do magistérioda rede que o indicou.
Os Professores Alfabetizadores receberão ajuda de custopara participar e se dedicar às atividades de formação.
O curso para os professores alfabetizadores será em 2013 e2014. Em 2015, os Orientadores de Estudo permanecerãovinculados para apoio pedagógico e, eventualmente,formação de novos professores.
Formação
Materiais
Materiais Didáticos– Livros didáticos de 1º, 2º e 3º anos, por meio do Programa
Nacional do Livro Didático ‐ PNLD;– Obras pedagógicas complementares aos livros didáticos para
cada turma – PNLD Obras Complementares;– Kit Jogos Pedagógicos para o apoio à alfabetização para cada
sala de aula. Literatura
– Obras de literatura para cada turma, por meio do Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE, inclusive no padrão MEC/ DAISY;
– Obras de apoio pedagógico às escolas participantes por meio do PNBE do Professor.
• Tecnologias Educacionais– Integração de mídias de apoio à alfabetização nas salas de
aula e/ou nos laboratórios de informática;– Seu uso será objeto integrante da formação de professores e
colaborará para a educação digital dos estudantes eprofessores.
• Uso e integração de conteúdos, com foco na alfabetização,da TV Escola, Portal do Professor, Banco Internacional deObjetos, dentre outros.
Materiais
Avaliação
I. Avaliações contínuas na sala de aula, conduzidas pelospróprios professores, utilizando instrumentos de avaliação ede registro de aprendizagem;
II. Avaliação do mês anterior nos encontros mensais deformação entre Professores Alfabetizadores e seu Orientadorde Estudo;
III. Avaliações nas reuniões, também mensais, entre Orientadorde Estudo, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico eCoordenador Municipal das Ações do Pacto.
IV. Aplicação da Provinha Brasil, pelas próprias redes, no início eno final do 2º ano do ciclo de alfabetização: resultados serão “devolvidos” em sistema informatizadodesenvolvido pelo INEP para tabular, agregar e informar osresultados às redes.
V. Aplicação de avaliação externa anual pelo INEP, universal, aofinal do 3º ano: INEP devolverá resultados tabulados para as redes atémarço do ano seguinte à aplicação; Provas são comparáveis com Provinha Brasil.
Avaliação
Arranjo institucionalI) Comitê Gestor Nacional: responsável pela coordenação e
avaliação das Ações do Pacto em âmbito nacional, comparticipação das diversas secretarias do Ministério da Educação,do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), doInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira (INEP), do Conselho Nacional dos Secretários Estaduaisde Educação (CONSED), da União dos Dirigentes Municipais deEducação (UNDIME) e representantes de outros órgãos eentidades que o Comitê julgar conveniente;
II) Coordenação Institucional – colegiado estadual composto porrepresentantes do MEC, da SEDUC, da UNDIME estadual, da IESformadora, da UNCME e do Conselho Estadual de Educação.Suas principais atribuições são a mobilização política em tornodo Pacto e das Ações do Pacto, assim como a solução dequestões de nível estratégico no âmbito do estado;
III. Coordenação Estadual – a cargo de cada SEDUC, constitui oespaço de gestão das Ações do Pacto no âmbito da rede estadual,de apoio à implementação das Ações nos municípios, e defacilitação e monitoramento da rede de implementação em todoo estado. Compreende o envolvimento do nível central e tambémdas unidades regionais de educação, e a criação de instâncias degestão das Ações do Pacto;
IV. Coordenação Municipal – a cargo das secretarias municipais deeducação, constitui o espaço de gestão das Ações do Pacto noâmbito da rede municipal, cabendo a ela a relação preferencialcom as escolas, o monitoramento de todas as ações e ainterlocução com a coordenação estadual.
Arranjo institucional
Cronograma1. Adesão ao Pacto e às Ações do Pacto pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios: a partir de 05/07/20122. Lançamento do Pacto e das Ações do Pacto3. Constituição da rede de IES formadoras: 31/08/20124. Constituição da rede de Orientadores de Estudo e início de sua
formação – Novembro/20125. Entrega de materiais aos estados e municípios: 31/01/20137. Início da formação dos Professores Alfabetizadores:
Fevereiro/20138. Aplicação da Provinha Brasil pelas próprias redes: Fev‐Mar e Nov‐
Dez/20139. Aplicação da 1ª avaliação externa para o 3º ano: Dezembro/2014
TODOS os estados aderiram ao PactoMS e SC não aderiram às Ações;
AÇÕES DO PACTO5 191 municípios aderiram ao Pacto e às Ações do Pacto;
SITUAÇÃO ATUAL
Cinco metas do “Todos pela Educação”
• Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola• Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos• Todo aluno com aprendizado adequado à sua série• Todo jovem com o Ensino Médio concluído até os
19 anos• Investimento em Educação ampliado e bem gerido
Plano de Educação Nacional
• Projeto de Lei n.º 4.173/98 (executivo)• Projeto de Lei n.º 4.155/98 (educadores)• Substitutivo Dep.. Nelson Marchezan • Lei nº 10.172/2001, aprovada em
09/01/2001
Metas para o Ensino Fundamental
• Universalizar o atendimento em 05 anos• Reduzir a evasão e a repetência
- Programas Suplementares: alimentação, transporte elivros didáticos
• Permanência mínima de 04 horas na Escola• Ensino obrigatório progressivamente e ampliado para 09 anos• Ensino Fundamental como Direito Público Subjetivo
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