ALTERNATIVAS INSTITUCIONAIS: FLEXIBILIDADE NECESSÁRIA À INOVAÇÃO

Seminário Inovação Tecnológica e Segurança Jurídica

São Paulo, 13 de dezembro de 2006Rubens Naves

Por que segurança jurídica?

Fator essencial na realização da justiça material e do comportamento positivo da administração pública na tutela da confiança dos cidadãos e organizações. É condição do Estado Democrático de Direito.

A existência de uma marco regulatório claro e estável é condição inevitável para a consolidação de qualquer segmento econômico. Surpresas ou alterações freqüentes no plano legislativo ou, até mesmo, na interpretação dada a determinada norma pelos órgãos administrativos ou judiciais responsáveis por sua aplicação devem ser evitadas a todo custo.(Fonte: GIFE, 2006)

Ação do Estado na economia e no desenvolvimento socialAção do Estado na economia e no desenvolvimento social

Administração PúblicaAdministração Pública

Regime Jurídico Regime Jurídico

de Direito Públicode Direito PúblicoRegime Jurídico de Regime Jurídico de

Direito PrivadoDireito Privado

Sociedade civilSociedade civil

A imagem pública das organizações sociais

O papel das organizações da sociedade civil

na Constituição e o Estado estratégico Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Art. 3: redução da desigualdade e a promoção do desenvolvimento nacional.Como assinala Gilberto Bercovici, a questão do desenvolvimento ressurge pós a onda do pensamento único da “globalização”. Não apenas no campo da economia ou da sociologia, mas também do direito. A Constituição Federal estabelece as bases desse projeto nacional do desenvolvimento.

O papel das organizações da sociedade civil na Constituição e o Estado estratégico

Participação da cidadania e organizações da sociedade civil contempladas na Constituição Federal

Art. 199 par. 1º : Assistência à saúde, Art. 204 inciso I: Assistência social,Art. 205, 213: Educação;Art. 216: Proteção do patrimônio cultural;Art. 227, par. 1º: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

O Estado não é o único titular do público, participam, também, os cidadãos, as organizações sociais, corporações, sindicatos, universidades e outros.

A reforma do Estado e as novas qualificações

• Agências Executivas

• Agências Reguladoras

• Organizações Sociais

• OSCIPS

As características das OS Modelo de instituição criado pela Medida Provisória n.º 1.591, de 07 de outubro de 1997, posteriormente convertida na Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, no contexto das ações de Reforma do Estado desenvolvidas durante o Governo Fernando Henrique.

Modelo adotado em diversos estados e municípios

As características das OS

• Possibilitar novo modelo de gestão em áreas nas quais a atuação do Poder Público não é exclusiva, garantindo assim maior eficiência.

• Permitir maior autonomia administrativa dos dirigentes, aos quais recairia maior responsabilidade pelo destino da entidade. Busca-se ainda maior participação da comunidade por meio de sua participação nos Conselhos de Administração.

As características das OSCIPS

Disciplina menos complexa do que as OS na qualificação e na estrutura administrativa.Mais próxima do chamado TERCEIRO SETOR

•Lei Federal 9.790/99, Decreto 3100/99•Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos•Respeito aos princípios do direito público•Qualificadas pelo Ministério da Justiça – ato administrativo vinculado

•Possibilidade de celebrarem Termo de Parceria com o Estado

•Remuneração de dirigentes

Obstáculos à atuação das OS

• Seleção da OS pelo Poder Público

• Discussões sobre a natureza jurídica das OS (Inovação do modelo) - equiparação a “administração pública” – obrigação de licitar e outras normas (Decreto Federal 5.504/2005 X Regulamento de Contratações) - equiparação a “iniciativa privada” – atuação caráter complementar SUS – ação MPF – liminar suspensa.

• Prestação de Contas - metas – questões técnicas de controle das metas - recursos públicos – atenção à questão formal – respeito às instâncias próprias definidas por Lei.

Obstáculos à atuação das OSCIPSa) Liberdade de organização e funcionamento • Seleção das OSCIPS• Imposição de procedimentos e limitação de recursos para

realização dos objetivos contratuaisb) Transparência e controle social• Governança • Transparência• Participação• Avaliaçãoc) Recursos Públicosd) Controle e prestação de contas

“Art. 5º - XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento.”

Importância da participação das entidades na

área da inovação, ciência e tecnologia Entidades da sociedade civil, enquanto agentes de CT&I, atuam em processos, envolvendo capacitação, pesquisa, desenvolvimento/ aperfeiçoamento de tecnologia e disseminação do conhecimento.

• Formação e capacitação• Disseminação de conhecimento• Políticas públicas

Organizações Sociais - Controle MAIOR ABRANGÊNCIA DOS MECANISMOS E

INSTÂNCIAS DE CONTROLE

• Ação Popular • Denúncias MP / TC• Papel das Comissões de Avaliação • Representação do Governo no Conselho.• Controle finalístico • Controle da entidade pública repassadora• Regulamento de compras

Os equívocos do controle social

Tribunais de Contas – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União      

“Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, competente, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:I – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.”

Conclusão: A construção de uma nova cultura e/ou renovação do marco legal

• Governança corporativa• Accountabillity

- transparência- participação,

- avaliação, Ouvidoria/mecanismo de

resposta