1 livro: Adovacacia PblicaA Constituio Federal no seu art. 5, LV, assinala que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em gral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E mais adiante, no art. 133, assevera que o advogado indispensvel administrao da justia.Para que esses mandamentos se cumpram, o legislador constituinte garantiu a existncia de quatro entes constitucionais desvinculados, ou seja, no sofrem subordinao aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirioo. So:A) O Ministrio Pblico faz a defesa da sociedade (Art. 127 130).B) A Advocacia Pblica faz a defesa dos poderes Constitudos (Art. 131 e 132).C) A Defensoria Pblica faz a orientao jurdica e a defesa dos necessitados (Art. 134).D) A Advocacia Privada faz a defesa dos interesses individuais (Art. 133).Como vivemos em um Estado Democrtico de Direito, toda a atividade dos agentes polticos deve desenvolver-se nos limites do Direito e da tica na busca do interesse pblico, isto , do interesse de toda a coletividade. Assim, para evitar o arbtrio e a injustia, os Advogados Pblicos atuam junto ao Poder Pblico visando a orientar e controlar o exerccio da atividade estatal, ao mesmo tempo em que defendem a posio jurdica do Estado em juizo frente s posies de particulares. E, tambm, fazem a orientao juridica e a defesa dos cidados em estado de vulnerabilidade.Explicitar em linguagem de fcil aceso o papel dos Advogados Pblicos e sua portncia para a sociedade e diretamente para os cidados o que nos propomos a demonstrar nesta cartilha, a fim de esclarecer a populao sobre a funo dos Advogados Pblicos, cujo trabalho em defesa do Estado, dos necessitados, mas em benefcio direto de todos.No deixe de ler. Justia um direito de todos!Arodi de Lima GomesPresidente da CPAPComisso Permanente da Advocacia Pblica da OAB/RSAdvocacia Pblica: Instituio que protege o interesse pblico e os cidados.O que interesse pblico?Interesse pblico est relacionado com os bens materiais e imateriais merecedores de proteo do Estado e da coletividade, por dizerem respeito ao bem-estar geral, tais como: meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito do consumidor, patrimnio pblico, proteo das pessoas, em especial as mais vulnerveis etc.O que Patrimnio Pblico, como formado e para que serve? o conjunto de bens e servios compartilhado por todos os cidados, que deve atender s suas necessidades bsicas, previstas no Art. 6 da Constituio Federal: educao, sade, alimentao, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados.Quando os cidados pagam impostos, contribuies e outros tributos esto contribuindo para a construo do patrimnio do seu Municpio, do seu Estado e do seu Pas.Os governantes, por sua vez, escolhidos por todos os cidados adquirem bens (prdios, veculos, equipamentos, medicamentos etc.), mantm prestao de servios (hospitais, escolas etc.), remuneram servidores pblicos (mdicos, professores e polciais) e promovem programas sociais. Tudo para garantir a atendimento das necessidades bsicas da comunidade.Quem protege o interesse pblico?Para proteger o interesse blico, contamos com uma instiuio chamada Advocacia Pblica.Quem so os Advogados Pblicos?So aqueles profissionais do Direito que integram a Advocacia-Geral da Unio, a Defensoria Pblica, a Procuradoria do Estado e as Procuradorias dos Municpios, inscritos na OAB para o exerccio de suas atividades.Na Unio, Existem: Os advogados da Unio, responsaveis pela defesa da Administrao Direta (Ministrios, rgos federais); Os Procuradores da Fazenda, responsveis pelas causas de natureza fiscal da Unio; Os Procuradores Federais, que atuam na defesa das Autarquias (INSS, IBAMA, Agncias Reguladoras etc.) e Fundaes Pblicas federais; Os Procuradores do Banco Central.No Estado, Existem: Os procuradores do estado, responsveis pela consultoria jurdica e a representao judicial (defesa em demandas judiciais) do Estado (secretarias, rgos e demais instituies pblicas).No estado do Rio Grande do Sul, os Procuradores so o rgo central do sistema jurdico do Estado, sendo tambm responsveis pela defesa das autarquias e das fundaes pblicas.Nos Municpios, existem: Os Procuradores do Municpio, responsveis pela consultoria jurdica e a representao judicial (defesa em demandas judicias) do Municpio (secretarias, rgos e demais instituies pblicas).Nos Municpios, os Procuradores so o rgo central do sistema jurdico do Municpio, sendo tambm responsveis pela defesa das autarquias e das fundaes pblicas.Os Defensores Pblicos Os Defensores Pblicos, estaduais e Federais, constituem uma categoria especial que garante a defesa de pessoas e grupos em situao de vulnerabilidade.Para tanto, atuam em todas as reas do Direito, em especial nos Direitos Humanos, de Famlia, Cvel, Criminal e Execuo Criminal, consumidor, Trabalhista, Previdencirio, Tutelas coletivas, Infncia e Juventude, dentre outras, tanto judicial quanto extrajudicialmente ou mesmo nas instncias administrativas.Como os Advogados Pblicos protegem o interesse dos cidados?Por meio da atuao em aes judiciais e extrajudiciais nos Municpios, no Estado e na Unio, preservando o interesse da coletividade e orientando juridicamente na realizao de convnios e contratos, por exemplo.Alm disso, orientam os agentes pblicos dos Poderes (Executivo, legislativo e Judicirio) para que seus atos no ultrapassem os limites da legalidade, de acordo com o que prev a Constituio Federal e demais legislaes vigentes.Atuam ainda no combate sonegao e corrupo, auxiliando na correta formao e execuo das polticas pblicas e realizando o primeiro ato de controle interno da legalidade nas Administraes Pblicas.Por que necessrio que os Advogados Pblicos tenham autonomia?Os Advogados Pblicos, nas suas manifestaes e pareceres, no esto subordinados aos governantes ou a qualquer orientao poltico-partidria, estando submetidos exclusivamente aos ditames da ordem jurdica e constituicional.Como advogados de Estado, possuem independncia tcnica e funcional no exerccio de suas funes.O papel de velar pela legalidade dos atos administrativos, defendo a Administrao Pblica sem perder de vista interesse pblico, s concretizado garantindo autonomia aos Advogados Pblicos, para que atuem com liberdade, independncia e responsabilidade.Dessa forma, so necessrias Instituies da Advocacia Pblica em todos os nveis, com autonomia administrativa, financeira e oramentria, bem como com prerrogativas funcionais para seus integrantes.A participao de todos os cidados muito importante, preservando o patrimnio pblico, auxiliando os Advogados Pblicos na construo do Estado Democrtico de Direito.2 livro: A Advocacia PblicaO art. 133 da Constituio da repblica assinala que o advogado indispensvel administrao da justia. No pode existir validamente processo sem a fundamental presena do advogado. Segundo dados estatticos, mais de 50% dos processos em tramitao no frum discutem interesses do Poder Pblico. Esse dado, de per se, revela a ateno especial que a OAB deve dedicar Advocacia Pblica, encarregada de zelar pelos interesses estatais em juzo. Porm, reconhea-se, nem a Instituio, nem o prprio Poder Pblico, infelizmente, vm tratando eficazmente dos interesses dos valorosos Advogados Pblicos.Para procurar fazer a sua parte, de um lado, a OAB mineira rene em Comisso, com o objetivo especfico de seu fortalecimento que, afinal a afirmao da cidadania. Ninhum melhor do que eles prprios, os Advogados Pblicos, para ajudar na defesa das prerrogativas da classe. A divulgao de seu trabalho, o esclarecimento a respeito de seus direitos, deveres e prerrogativas so o objetivo primordial deste trabalho, que a douta Comisso da Advocacia Pblica traz a pblico.Espera-se, de outro lado, que o Poder Pblico, que os contrata e os remunera, reconhea o quanto antes o indispensvel papel dos Advogados Pblicos afirmao do estado democrtico de direito, dando-lhes amplas condies de bem defender a coisa pblica que obviamente, de todos ns.Raimundo Cndido JniorPresidente da Ordem dos Advogados do BrasilSeo Minas GeraisO Patrimnio PblicoO Patrimnio Pblico forma-se, com a participao de todos os cidados, por meio da arrecadao de impostos, contribuies e outras rendas.Esse patrimnio do povo e deve servir para atender s suas necessidades, tais como a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, o transporte, a segurana, a Justia, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados.Para isso o Estado adquire bens (prdios, veculos, equipamentos, medicamentos), mantm hospitais, escolas e outros e remunera servidores pblicos tais como professores, policiais, advogados pblicos, defensores pblicos, mdicos e agentes polticos como juzes, promotores, vereadores, prefeitos, governadores dentre outros.A Defesa do Patrimnio PblicoPara defender esse patrimnio, o Estado conta com uma instituio fundamental: A Advocacia Pblica.O que fazem os Advogados Pblicos?Eles protegem o Patrimnio Pblico de vrios modos:Defendendo os interesses da Unio, dos Estados e Municpios, em aes judiciais e extrajudiciais, para preservar os interesses da coletividade, assessorando-os na realizao de seus convnios, contratos e outros.Orientando e proporcionando segurana jurdica aos entes pblicos quanto constitucionalidade e legalidade de seus atos.Atuando no combate corrupo e sonegao.Quem so os Advogados Pblicos?Existem vrias carreiras de Advogados Pblicos com denominaes diversas.Na Unio, foi criada a Advocacia-Geral da Unio AGU integrada pelas seguintes carreiras:Advogados da Unio: responveis pela representao judicial e assessoramento jurdico da Administrao Direta, incluindo seus Ministrios e demais rgos federais, representando a Unio em aes de natureza no tributria.Procuradores da Fazenda: responsveis pelas causas tributrias da Unio, consultoria jurdica do Ministrio da fazenda e combate sonegao fiscal.Procuradores Federais: responsveis pela representao judicial e assessoramento jurdico na Administrao indireta, ou seja, nas Autarquias Federais (INSS, IBAMA, DNIT, INCRA, IBGE e outras) incluindo as Agncias reguladoras (ANATEL, ANEEL e outros mais), e nas Fundaes Pblicas federais (universidades, escolas tcnicas, FUNAI, etc).Procuradores do Banco Central: responsveis pela representao judicial do Banco central do Brasil e pelo suporte jurdico para que a Autarquia possa assegurar a estabilidade da moeda (controle da inflao e a solidez do sistema finaceiro).No Estado de Minas Gerais: A Advocacia Geral do estado competente para promover a representao judicial e extrajudicial da Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional do estado, inscrever e cobrar a dvida ativa estadual e de suas Autarquias e Fundaes Pblicas.No Municpio de Belo Horizonte: A Procuradoria Geral do Municpio o rgo responsvel pela representao da Administrao Pblica Direta, sendo ainda competente para promover a cobrana da dvida ativa municipal.Por sua vez, h a representao judicial eo assessoramento jurdico das Autarquias e Fundaes Municipais pelos seus respectivos Procuradores.Os defensores Pblicos so Advogados Pblicos?Sim, contudo constituem uma categoria especial.No mbito federal, h a Defensoria Pblica da Unio que propicia s pessoas carentes a defesa de seus interesses gratuitamente, seja postulando seus direitos, seja defendendo-os em relao s entidades do governo federal tais como INSS, Caixa Econmica Federal, INCRA, universidades federais e outros rgos federais. Possui uma estrutura nica federal, abrangendo todo o territrio nacional.No Estado de Minas gerais, h a defensoria Pblica do Estado que se destina a prestar assistncia jurdica gratuita aos cidados que no podem constituir um advogado particular.Quais so as garantias dos Advogados Pblicos?A Constituio reconhece a posio dos Advogados Pblicos, pois exercem funo essencial Justia.Da a necessidade de que as Instituies de Advocacia Pblica em todos os nveis conquistem autonomia administrativa, financeia e oramentria, bem como prerrogativas funcionais para seus membros, que so garantias necessrias a fim de melhor cumprirem a sua misso.Qual o verdadeiro custo de uma boa defesa?Quanto custam os Advogados Pblicos?Muito pouco se comparado sua importncia para a sociedade. Alguns exemplos:Na Unio, os rgos de Advocacia Pblica gastam cerca de 1% da despesa de pessoal da Unio.A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais consome com a folha salarial do Procuradores e servidores ativos e inativos cerca de 0,01% da arrecadao mensal do Estado.A Procuradoria Geral do Municpio de Belo Horizonte consome menos de 1% da despesa de pessoal da Prefeitura.Alm disso, os Advogados Pblicos arrecadam e tambm economizam, evitando gastos e pagamentos indevidos.Por que preciso ter autonomia?Para que se possa ter uma Advocacia forte, coesa e presente em toda a Administrao Pblica.Para que o Advogado Pblico possa atuar com liberdade, independncia e responsabilidade, na defesa do Patrimnio Pblico.Porque esse patrimnio seu!E voc tambm pode ajudar!Denuncie qualquer irregularidade ou faa a sua sugestao!Para isso existem as Ouvidorias:Na Unio Advocacia Geral da Unio: 0800 641415 (Segunda a sexta, das 8h s 20h), no Estado de Minas Gerais: (31) 3237-7700 (segunda a sexta, das 9h s 17h).A sua participao importante!