administraÇÃo pÚblica questÕes...

Prof.Leonardo Ferreira Turma de Análise de Casos Simulado 01 - EPPGG

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUESTÕES OBJETIVAS

Questão 01 – Sobre a temática da Formação do Estado e

Administração Pública, é CORRETO afirmar:

I) A cultura política do Brasil é profundamente enraizada em uma

herança colonial patrimonialista. Apesar das enormes mudanças

econômicas e sociais que o País sofreu, o nepotismo, o favoritismo e

o clientelismo, sob diferentes formas, tornaram-se características culturais persistentes, e têm sido reforçadas através do populismo.

II) A reforma modernizante mais importante das estruturas do Estado

no Brasil data do final da década de 30, mas ela foi transformada, depois de pouco tempo, em um meio-termo entre a modernização e a

síndrome cultural- populista. Estabeleceu-se desde então um padrão

duplo e persistente. Para os altos escalões da burocracia, foram

adotados acessos mediante concurso, carreiras, promoção baseada em critérios de mérito e salários adequados. Para os níveis médio e

inferior, a norma era a admissão por indicação clientelista; as

carreiras eram estabelecidas de forma imprecisa; o critério de

promoção baseava-se no tempo de serviço e não no mérito; e a

erosão dos salários tornou-se intermitente.

III) A modernização das estruturas do governo federal e a

profissionalização

dos quadros da administração pública tornaram-se questões importantes somente nos meados dos anos 30, na onda de

centralização e tendências reformistas trazidas pela Revolução de

1930. Mas foi durante a ditadura Vargas (1937-1945), que a reforma

do Estado foi realmente iniciada e implementada.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


Questão 02 – Sobre a temática dos Modelos Teóricos de

Administração Pública, é CORRETO afirmar:

I) O Estado brasileiro de 1900 é ainda um Estado oligárquico em que

uma pequena elite de senhores de terra e de políticos patrimonialistas dominavam amplamente o país. O poder político do

Estado está concentrado em um estamento aristocrático-burocrático

de juristas, letrados, e militares, que derivam seu poder e sua renda

do próprio Estado.

II) O novo Estado fundado pela Revolução de 1930, ainda que

conserve elementos da velha aristocracia, será um Estado antes do

que qualquer coisa autoritário e burocrático no seio de uma sociedade em que o capitalismo industrial se torna afinal dominante.

III) A reforma burocrática mal havia iniciado e já em 1938 temos um primeiro sinal da administração pública gerencial, com a criação da

primeira autarquia. Surgia então a idéia de que os serviços públicos

na “administração indireta” deveriam ser descentralizados e não

obedecer a todos os requisitos burocráticos da “administração direta” ou central.

Assinale:




(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.



Questão 03 – Sobre a temática do Pacto Federativo e relações

intergovernamentais, é CORRETO afirmar:

I) A República Federativa do Brasil, formada atualmente por 26

Estados, 01 Distrito Federal, e por 5565 Municípios é um exemplo de

federação de grande complexidade organizacional e administrativa. Ela é classificada como uma federação atípica, uma vez que a

Constituição Federal de 1988 concedeu ampla autonomia aos

Municípios brasileiros, equiparando-os aos Estados, Distrito Federal e

a própria União.

II) A literatura sobre finanças públicas conceitua federalismo fiscal

como o conjunto de questões relacionadas à atribuição de encargos

públicos como referência para partilha de recursos fiscais, atribuição

de tributos e formas de compartilhamento, mecanismos para ajustes do desequilíbrio vertical, métodos de distribuição horizontal de

recursos, além de formas de coordenação intergovernamental.

III) O Desequilíbrio Horizontal (DH) é definido como a diferença entre

o volume de encargos efetivamente assumidos pelos governos

subnacionais (GSN), medido pelo gasto final por eles realizado e o

volume de recursos que estes governos podem obter

autonomamente, a partir das bases tributárias que lhes são atribuídas, sem depender de transferências federais.







Questão 04 – Sobre a temática da Evolução da Administração

Pública no Brasil, é CORRETO afirmar:

I) Desde o início dos anos 60 formara-se a convicção de que a

utilização dos

princípios rígidos da administração pública burocrática constituía-se em um

empecilho ao desenvolvimento do país. Guerreiro Ramos expressa a

insatisfação com o modelo burocrático vigente: “Modelo obsoleto de

organização e burocracia configura a prática administrativa

dominante. Consciente ou inconscientemente subjugados por interesses radicados, muitos administradores estão tentando resolver

problemas de hoje com soluções de ontem”.

II) De novo no poder, os militares promovem, com a ativa participação de civis, a reforma administrativa de 1967,

consubstanciada no Decreto-Lei 200. Esta era uma reforma pioneira,

que prenunciava as reformas gerenciais que ocorreriam em alguns

países do mundo desenvolvido a partir dos anos 80, e no Brasil a partir de 1992, no governo do presidente Fernando Collor de Mello.

Reconhecendo que as formas burocráticas rígidas constituíam um

obstáculo ao desenvolvimento quase tão grande quanto as distorções

patrimonialistas e populistas, a reforma procurou substituir a

administração pública burocrática por uma “administração para o desenvolvimento”.

III) Da edição do Decreto-Lei n° 200 até 1979 a reforma desenvolvimentista foi conduzida principalmente pela Subsecretaria

de Modernização e Reforma Administrativa, do Ministério do

Planejamento. Durante a década de 1970, a SEMOR teve o objetivo

de promover revisões periódicas da estrutura organizacional existente e examinar projetos encaminhados por outros órgãos públicos,

visando instituir novas agências e/ou programas, ao mesmo tempo

em que dedicava atenção especial ao desenvolvimento de recursos

humanos para o sistema de planejamento.







Questão 05 – Sobre a temática da Ética no exercício da função

pública, é CORRETO afirmar:

I) De acordo com as regras Deontológicas: a cortesia, a boa vontade,

o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o

esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos

direta ou indiretamente significa causar-lhe dano físico irreparável.

Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao

patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não

constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao

Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua

inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para

construí-los.

II) São deveres fundamentais do servidor público: exercer suas

atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou

procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias,

principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso

na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições,

com o fim de evitar dano moral ao usuário.

III) E vedado ao servidor público: permitir que perseguições,

simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem

pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados

administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou

inferiores.

IV) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer,

assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


(B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se somente a afirmativas I, II, III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.



Questão 06 - Sobre a temática da Evolução dos

Modelos/Paradigmas de gestão – Nova Gestão Pública, é

CORRETO afirmar:

I) A Nova Gestão Pública (NGP) é, antes de tudo, um âmbito de

debate, um diálogo profissional sobre a estrutura, a gestão e o

controle da administração pública envolvendo a comunidade acadêmica e funcionários. As principais influências foram extraídas

das teorias da Escolha Pública (Public Choice) e, principalmente, do

Agente-Principal; além disso, foram incorporados aspectos

contemporâneos da gestão empresarial: Total Quality Management (TQM), reengenharia, stakeholders, orientação a clientes, foco em

resultados, flexibilização, remuneração variável por desempenho, etc.

II) São características do Gerencialismo Puro: foco na economia e

eficiência, bem como uma grande preocupação com a equidade e

accountability.

III) Podemos considerar como princípios orientadores da New Public

Management (NPM): focalização da ação do Estado no cidadão;

reorientação dos mecanismos de controle para resultados;

flexibilidade administrativa; controle social e valorização dos servidores.







Questão 07 - Sobre a temática das Teorias das Organizações

Aplicadas à Administração Pública, é CORRETO afirmar:

I) São características da Teoria do Desenvolvimento Organizacional:

focalização da organização como um todo, orientação sistêmica,

presença do agente de mudanças, solução de problemas,

aprendizagem organizacional, processos de grupo e desenvolvimento

de equipes.

II) A cibernética surgiu como uma ciência interdisciplinar destinada a

estabelecer relações entre várias ciências, preencher os espaços

vazios não pesquisados por nenhuma ciência e permitir que cada

ciência utilizasse os conhecimentos desenvolvidos pelas demais

ciências.

III) A morfogênese é um equilíbrio dinâmico obtido através da auto-

regulação, ou seja, através do autocontrole. É a capacidade que tem

o sistema de manter certas variáveis dentro de limites, mesmo

quando os estímulos do meio externo forçam essas variáveis a

assumirem valores que ultrapassam os limites da normalidade.







Questão 08 - Sobre a temática da Qualidade no Serviço Público, é

CORRETO afirmar:

I) A adoção de um Modelo de Excelência específico para a Gestão

Pública tem como propósito considerar os princípios, os conceitos e a

linguagem que caracterizam a natureza pública das organizações e que impactam na sua gestão. Diversas características inerentes à

natureza pública diferenciam as organizações da administração

pública das organizações da iniciativa privada.

II) O Modelo de Excelência em Gestão Pública tem como base os princípios constitucionais da administração pública e como pilares os

fundamentos da excelência gerencial. Juntos, os princípios

constitucionais e os fundamentos sustentam o Modelo, indicam os

valores e diretrizes estruturais que devem balizar o funcionamento do sistema de gestão das organizações públicas e definem o que se

entende, hoje, por excelência em gestão pública.

III) O Modelo de Excelência em Gestão Pública é a representação de um sistema gerencial constituído de oito partes integradas, que

orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a

finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões

elevados de desempenho e de excelência em gestão.







Questão 09 - Sobre os Conceitos de Eficiência, Eficácia e

Efetividade aplicados à Administração Pública, é CORRETO

afirmar:

I) Eficiência são os impactos gerados pelos produtos/serviços,

processos ou projetos. A eficiência está vinculada ao grau de

satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação produzida no contexto em geral. Esta classe de indicadores, mais difícil de ser

mensurada (dada a natureza dos dados e o caráter temporal), está

relacionada com a missão da instituição. Por exemplo, se uma

campanha de vacinação realmente imunizar e diminuiu a incidência de determinada doença entre as crianças, a campanha foi eficiente.

Indicadores de eficiência podem ser encontrados na dimensão

estratégica do Plano Plurianual (PPA).

II) Eficácia é a quantidade e qualidade de produtos e serviços

entregues ao usuário (beneficiário direto dos produtos e serviços da

organização). Por exemplo, se, na mesma campanha citada, a meta

de vacinação é imunizar 100.000 crianças e este número foi

alcançado ou superado, a campanha foi eficaz. Indicadores de eficácia podem ser definidos a partir da Carta de Serviços do órgão.

III) Efetividade a relação entre os produtos/serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue

e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos

ou produtividade. Por exemplo: uma campanha de vacinação é mais

efetiva quanto menor for o custo, ou seja, quanto menor for o custo da campanha, mantendo-se os objetivos propostos. Indicadores de

efetividade podem ser encontrados na Carta de Serviços com seus

elementos de custos e em informações de sistemas estruturantes do

Governo, como o SIAFI.

A) se somente a afirmativa I estiver correta.






Questão 10 – Sobre a temática da caracterização das organizações:

tipos de estruturas organizacionais, aspectos

comportamentais (motivação, clima e cultura), é CORRETO

afirmar:

I) Motivação é o processo responsável pela intensidade, direção e

persistência dos esforços de uma pessoa para o alcance de uma

determinada meta. Sendo a teoria ERG considerada uma teoria

motivacional de processo, que foca necessidades de existência,

relacionamento e crescimento.

II) Segundo a teoria Higiene-Motivação podemos considerar como

fatores motivacionais: o uso pleno de habilidades pessoais,

autonomia, responsabilidade total pelo trabalho, políticas da

organização e auto-avaliação do desempenho.

III) A teoria da autoeficácia se refere à convicção individual de que se

é capaz de realizar determinada tarefa. Quando maior a autoeficácia

de alguém, maior sua confiança na possibilidade de realizar uma

tarefa com sucesso.



(C) se somente a afirmativa III estiver correta




Questão 11 – O plano estratégico de reestruturação e de

desenvolvimento institucional das entidades candidatas à

qualificação como Agências Executivas contemplará, sem prejuízo de

outros, os seguintes conteúdos, a exceção:

A) O delineamento da missão, da visão de futuro, das diretrizes de

atuação da entidade e a identificação dos macroprocessos por meio

dos quais realiza sua missão, em consonância com as diretrizes

governamentais para a sua área de atuação.

B) A revisão de suas competências e forma de atuação, visando a correção de superposições em relação a outras entidades e, sempre

que cabível, a descentralização de atividades que possam ser melhor

executadas por outras esferas de Governo.

C) A política, os objetivos e as metas de terceirização de atividades

mediante contratação de serviços e estabelecimento de convênios,

observadas as diretrizes governamentais.

D) A política de demissão dos dirigentes das Agências Executivas no

caso de desempenho insatisfatório por três períodos sucessivos de

avaliação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E) A simplificação de estruturas, compreendendo a redução de níveis hierárquicos, a descentralização e a delegação, como forma de

reduzir custos e propiciar maior proximidade entre dirigentes e a

agilização do processo decisório para os cidadãos.


Questão 12 - A metodologia empregada na concepção e

implementação do processo de transformação

organizacional/mudanças pode ser sintetizada no modelo de

quatro etapas interdependentes. Como as transformações

organizacionais são processos, e não uma sucessão de mudanças

estanques e isoladas, as etapas podem tanto se sobrepor umas às

outras como ser conduzidas concomitantemente, conforme as

especificidades do processo de transformação organizacional. Não

sendo elemento integrante da referida metodologia:

(A) Auscultação.

(B) Concepção.

(C) Descongelamento.

(D) Disseminação/Adesão.

(E) Sustentação.


Questão 13 - Há uma variedade de métodos para avaliar o

desempenho humano. Avaliar o desempenho de um grande

número de pessoas dentro das organizações utilizando critérios de

equidade e justiça e, ao mesmo tempo, estimulando as pessoas, não

é tarefa fácil. Por essa razão muitas organizações constroem seus

próprios sistemas de avaliação ajustados às características peculiares

do seu pessoal. Sobre o tema avaliação de desempenho, é correto

afirmar:

I – O método da escolha voluntária é um método tradicional de

avaliação do desempenho. Sendo largamente empregado em

empresas do ramo de tecnologia da informação.

II – O método de avaliação participativa por objetivos (APPO) é

considerado um método moderno de avaliação do desempenho.

III- Utilização de modelos que integram as diferentes funções de

gestão de pessoas, ou seja, a aplicação de sistemas que orientem

tanto a gestão do desempenho quanto ações de seleção,

desenvolvimento de carreiras, promoção etc. Os modelos de gestão

por competências, mais uma vez, se enquadram nessa categoria.





(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


Questão 14 – Sobre a temática da Coordenação Executiva, é

correto afirmar:

I) A literatura especializada sobre as políticas públicas nos afirma que

um dos primeiros aspectos que chamam a atenção das políticas

públicas no Brasil é o seu elevado grau de fragmentação. A principal

definição de partida da teoria da fragmentação de políticas públicas

desenvolvida por Martins (2003) é que a fragmentação pode ser

atribuída à falta de coerência, consistência e coordenação na

formulação e ou implementação de políticas, programas ou projetos.

II) A integração nas políticas públicas tem uma dimensão horizontal,

uma vertical e uma temporal. A integração horizontal busca

assegurar que os objetivos individuais e as políticas desenvolvidas

por várias entidades se reforcem mutuamente. A integração vertical

busca assegurar que as práticas das agências, autoridades e órgãos

autônomos, bem como o comportamento dos níveis subnacionais do

governo, se reforcem mutuamente com os compromissos políticos

mais amplos. A integração temporal busca assegurar que as políticas

continuem sendo efetivas ao longo do tempo e que as decisões de

curto prazo não se oponham aos compromissos de longo prazo.

III) Numa análise qualitativa da fragmentação de políticas públicas,

quando o executivo principal não exerce forte liderança ou divide

para governar, mediante incentivo à competição interna estaremos

diante de um quadro de propensão à integração.







Questão 15 – Sobre a Temática do Sistema de Planejamento e

Orçamento do Governo Federal, é correto afirmar:

I) O planejamento governamental é a atividade que, a partir de

diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas

públicas. O PPA 2013-2016 é instrumento de planejamento

governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o

propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas

públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção

do desenvolvimento sustentável.

II) O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC –

é um Data Warehouse que se utiliza da extração de dados dos

sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como

SIAPE, SIAFI e SIGPlan, para a geração de informações.

III) Podemos considerar como uma boa prática ligada à questão da

eficiência do gasto público, o caso de um órgão ou entidade se dedica

a realizar aquisições de vários produtos para outros órgãos e

entidades. A central de compras pode trabalhar de forma impositiva, obrigando as demais organizações, por norma, a recorrer a ela para

realizar compras de determinados bens e serviços. Por outro lado, ela

pode atuar como uma facilitadora, realizando aquisições em larga

escala para órgãos e entidades que aderirem à sua chamada.




(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.



GESTÃO GOVERNAMENTAL - ANÁLISE DE CASO GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO SETOR PÚBLICO

1. Gestão de Contratos e Convênios no Setor Público - Novidades. A. Conhecendo o portal comprasnet do governo federal.

O Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) é um marco na história das

licitações do Brasil porque desenvolve formas inovadoras de relacionamento

do poder público com fornecedores e a sociedade. Nesse portal são

realizadas todas as contratações eletrônicas do Governo Federal, com

destaque para o Pregão Eletrônico e a cotação eletrônica. Também estão

disponíveis a legislação pertinente, normas e manuais, informações e dados

gerenciais da área de compras, entre outros.

O Comprasnet traz mais transparência às contratações públicas

porque a sociedade pode acompanhar, no acesso livre do portal, todos os

procedimentos relativos às licitações eletrônicas, lances efetuados e

propostas vencedoras, avisos de licitações, entre outros. Permite

acompanhar os pregões em andamento, agendados e encerrados e fazer

download de editais. As contratações realizadas por modalidades licitatórias

tradicionais como carta-convite, tomada de preços e concorrência também

são registradas pelo Portal.

B. Conhecendo o portal dos convênios do governo federal.

É um sítio eletrônico específico para o gerenciamento dos atos de

celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e

fiscalização da execução e a prestação de contas dos convênios. O Portal de

Convênios do Governo Federal desburocratiza e traz mais transparência ao

repasse de recursos voluntários da União para estados, municípios e

Organizações Não - Governamentais.

A partir de 1º de setembro de 2008, todos os atos de

credenciamento, celebração, alteração, liberação de recursos,

acompanhamento da execução do projeto e a prestação de contas somente

podem ser viabilizados através da Internet. Por meio do endereço

www.convenios.gov.br, a sociedade pode acompanhar a execução dos

contratos pela Internet e verificar a aplicação dos recursos públicos.

http://www.comprasnet.gov.br/

http://www.convenios.gov.br/


2. Conhecendo a estrutura organizacional da Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão – MPOG.

A. O que é a SLTI ?

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - é responsável

pela regulamentação das compras e contratações e também pelas normas

relacionadas ao uso de Tecnologia da Informação no âmbito da

Administração Pública Federal. Os trabalhos da SLTI têm os objetivos de

ampliar a transparência e o controle social sobre as ações do Governo

Federal. A SLTI tem, entre suas atribuições, a competência de planejar,

coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades do

Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP,

propondo políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, no âmbito da

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


B. Conhecendo as competências da SLTI/MPOG.

I- Propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar

normativamente as atividades:

a) de administração dos recursos de informação e informática, que

compreendem a infraestrutura tecnológica de suporte ao ciclo da informação;

b) de serviços gerais, que compreendem as atividades de administração de

material, transporte, comunicações administrativas e de documentação;

c) de gestão de convênios e contratos de repasse;

d) de governo eletrônico, relacionadas à disponibilização de serviços

eletrônicos e de boas práticas;

e) de gestão de recursos de tecnologia da informação do Ministério, no âmbito

do SISP; e

f) de gestão de recursos de tecnologia da informação do Sistema de

Informações de Serviços Gerais - SISG; do Sistema de Gestão de Convênios e

Contratos de Repasse - SICONV; e do Programa Governo Eletrônico - e-GOV;

II - presidir a Comissão de Coordenação do SISP; e

III - atuar como secretaria-executiva da Comissão Gestora do SICONV.


3. A importância da gestão de contratos e convênios no setor público.

Nenhuma esfera da Administração Pública brasileira detém a

autossuficiência no tocante a produzir diretamente todos os bens,

serviços e obras de que necessita para cumprir com suas atribuições.

No desempenho da função de qualquer entidade administrativa, é

intensa a participação de terceiros, ou seja, de pessoas (físicas ou

jurídicas) que não integram os quadros funcionais daquela instituição.

Em uma sociedade que respeita a livre-iniciativa, como no Brasil, é

mais freqüente que esse tipo de relação seja fruto de um acordo de

vontades. A natureza desse vínculo é determinada pelas bases em

que se estabelece o acordo, admitindo-se, conforme o caso, a

aplicação de regras jurídicas específicas, adequadas à hipótese. O

Direito brasileiro vem apresentando algumas inovações acerca das

espécies de vínculos que podem existir entre uma entidade

administrativa e terceiros, mas notadamente as duas mais

conhecidas são os contratos e os convênios.

No âmbito federal, os convênios e os contratos de repasse

usualmente servem como meios para promover a descentralização de ações e da gestão de recurso público federal, sendo repassados para

outros entes públicos ou privados, a fim de realizar objetivos que são

compartilhados. Desde pelo menos o Decreto-lei nº 200/67 já se

contempla, no Direito Administrativo brasileiro, a descentralização como diretriz imposta à gestão federal, associando-se esse processo

ao convênio. Dispõe-se ali que entre os três planos em que a

descentralização ocorre está o “da Administração Federal para a das

unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e

mediante convênio” (art. 10, § 1º, b).


4. Diante das informações apresentadas e de seus conhecimentos sobre

a temática da Gestão de Contratos e Convênios no Setor Público, elabore

um texto abordando de forma integrada as seguintes questões:

A. Definida o que venha a ser: contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termo de cooperação e termo de parceria. Quais as finalidades dos convênios e dos contratos administrativos? São finalidades idênticas? Explique. B. Quais as etapas/fases de um convênio? Quais os partícipes envolvidos na viabilização de um convênio federal? E quais seus papéis? Explique.

C. Qual a atual sistemática adotada pelo governo federal para viabilizar as transferências voluntárias para os entes subnacionais, bem como para as entidades privadas sem fins lucrativos? É uma sistemática de caráter obrigatório para entes subnacionais e entidades privadas sem fins lucrativos? Explique.

D. É possível que a União, através do Ministério da Integração Nacional, firme um convênio com o município de Salvador-BA, no valor de R$ 75.000,00, para viabilizar projeto de interesse mútuo dos entes? Uma vez celebrado tal convênio a prefeitura de Salvador poderá contratar diretamente fornecedores locais, uma vez que já foi selecionada pelo governo federal para executar o projeto? Explique.

E. Os recursos transferidos mediante convênios e contratos de repasse pela União para os Estados, DF, Municípios e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos passam para esfera de responsabilidade desses entes/entidades não cabendo mais a União a sua fiscalização e acompanhamento? Explique. F. No âmbito do federalismo fiscal pode-se afirmar que o mecanismo dos convênios federais contribui de forma efetiva para o fechamento da brecha vertical existente entre o governo central e os entes subnacionais? Explique.

administraÇÃo pÚblica questÕes...

Documents