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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Administração Pública
“A administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res publica (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados”.
GASPARINI, Diógenes
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Composição dos níveis de administração pública (âmbito estadual) DIRETA INDIRETA Poder Legislativo Autarquias
1. Assembléia Legislativa Fundações 2. Tribunal de Contas Empresas públicas
Poder Executivo Sociedades de economia mista 1. Governo do Estado 2. Secretarias de Estado
Poder Judiciário 1. Tribunal de Justiça
NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
É um conjunto de Unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Constitui-se de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria os quais encontram-se vinculadas a cada Poder por meio de determinação em lei.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquias São entidades autônomas criadas por lei
específica, com personalidade jurídica de direito público interno, sujeitas à fiscalização do Estado. Possuem patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundações Englobam entes que objetivam,
principalmente, a realização de atividades não-lucrativas e que podem ser realizadas pelo setor público ou privado, mas de interesse coletivo, como, educação, cultura, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, entre outros.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Empresa PúblicaÉ uma organização com personalidade
jurídica de direito privado e participação exclusiva do Estado no seu capital e direção. Por ser pessoa jurídica de direito privado, não goza de privilégios estatais, salvo as prerrogativas previstas em lei.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Sociedade de Economia MistaÉ um ente dotado de personalidade jurídica
de direito privado, criado por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, que permitem direito a voto, pertencem em sua maioria ao Estado. Também não possui privilégios fiscais.
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FUNDOS ESPECIAIS
Os fundos especiais têm por fim assegurar recursos financeiros suficientes para a viabilização de programas específicos de interesse primordial do Estado.
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FUNDOS ESPECIAIS
Os fundos especiais são administrados por órgãos públicos e devem ser criados para atender a um objetivo específico da administração pública.
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FUNDOS ESPECIAIS
Na constituição dos fundos especiais deve ser designado o órgão ao qual os recursos serão alocados, o gestor com suas atribuições, bem como devem ser definidos os ativos e passivos deles integrantes.
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FUNDOS ESPECIAISClassificação
Fundo especial de natureza contábil;
Fundo especial de natureza financeira.
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FUNDOS ESPECIAISClassificação
Fundo especial de natureza contábil:
É constituído por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional.
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FUNDOS ESPECIAISClassificação
Fundo especial de natureza financeira:É constituído mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional, para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo o cronograma aprovado, destinados a atender saques previstos em programação específica.
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FUNDOS ESPECIAISClassificação
Fundo especial de natureza financeira:É constituído mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional, para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo o cronograma aprovado, destinados a atender saques previstos em programação específica.
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CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Controle é a atribuição de acompanhamento, vigilância, verificação, orientação e correção que um poder, órgão ou agente público exerce sobre a atuação de outro ou sobre a sua própria atuação.
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TIPOS DE CONTROLE
Heterocontrole, controle externo ou exocontrole;
Autocontrole, controle interno ou controle administrativo.
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TIPOS DE CONTROLE
Controle externo — é exercido por um ente externo à organização especializado nas atividades de auditoria, fiscalização, inspeção e acompanhamento;
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TIPOS DE CONTROLE
Controle interno — é aquele exercido pela própria organização em seus atos, processos, atividades, normas, estruturas etc, a cargo de uma unidade especializada de assessoria e consultoria junto à administração central.
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CONTROLE INTERNO
CONTROLE EXTERNO
A fiscalização só se materializa com a perfeita sintonia entre os controles interno e externo
VERIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PRICÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICALegalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quanto ao órgão que o exercita Administrativo: é o controle que a própria
administração governamental exerce sobre suas atividades;
Legislativo: é exercido pelo Congresso Nacional, pelas Assembléias Legislativas, pelas Câmaras Municipais ou por comissões parlamentares dessas casas sobre determinados atos do Executivo e do Judiciário;
Judiciário: é realizado pelo Poder Judiciário no sentido de evidenciar a conformidade do ato com a norma legal que o rege.
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CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quanto ao objetoLegalidade: determina a conformidade do procedimento administrativo com a respectiva norma legal;Mérito: possui a finalidade de comprovar a eficiência, a economicidade, a eficácia e a conveniência ou oportunidade do ato controlado.
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CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quanto à localização do órgão que o realiza
Interno: controle realizado pela própria administração sobre os seus atos, objetivando verificar sua adequação. Externo: é o controle realizado por agentes estranhos ao órgão controlado
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CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quanto ao momento em que são realizados
Prévio ou preventivo: é o controle realizado antes da materialização do ato;
Concomitante ou sucessivo: é o controle realizado durante a realização do ato;
Subseqüente ou corretivo: é o controle realizado após a conclusão do ato, objetivando corrigi-lo, anulá-lo ou efetivá-lo.
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CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Controle externo (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade) está a cargo do Poder Legislativo, com o apoio do sistema de controle interno de cada poder.
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CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No Brasil, o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma determinada pelo artigo 71 da Constituição.
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CONTROLE x FISCALIZAÇÃO x AUDITORIA
AUDITORIA