acss_conferência de facturas

Click here to load reader

Post on 13-Feb-2017

228 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • - Manual de Relacionamento das Farmcias com o

    Centro de Conferncia de Faturas do SNS -

    Outubro de 2015

  • 2/101

    NDICE

    RESUMO DE ALTERAES FACE VERSO ANTERIOR .......................................................... 4

    1. INTRODUO ................................................................................................................................. 6

    2. RELACIONAMENTO DO CENTRO DE CONFERNCIA COM AS FARMCIAS .............. 9

    3. CALENDRIO DE CONFERNCIA ........................................................................................... 12

    4. ADESO AO ACORDO DE TRANSMISSO DE FATURAO ELETRNICA DE

    RECEITURIO MDICO ..................................................................................................................... 16

    4.1. INTRODUO ................................................................................................................................ 16

    4.2. PEDIDO DE ADESO AO ACORDO DE TRANSMISSO DE FATURAO ELETRNICA DE RECEITURIO

    MDICO .................................................................................................................................................. 17

    5. ENVIO DA INFORMAO PARA O CENTRO DE CONFERNCIA ................................... 18

    5.1. INTRODUO ................................................................................................................................ 18

    5.2. QUAL A INFORMAO A ENVIAR? ................................................................................................. 19

    5.2.1. Fatura............................................................................................................................... 21

    5.2.2. Nota de Dbito ou de Crdito........................................................................................... 24

    5.2.3. Relao Resumo de Lotes ................................................................................................. 25

    5.2.4. Verbete de Identificao de Lote ...................................................................................... 28

    5.2.5. Receitas Mdicas .............................................................................................................. 29

    5.3. QUAIS OS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO ENVIO DA DOCUMENTAO? ................................... 40

    6. REGRAS DE CONFERNCIA ..................................................................................................... 43

    6.1. INTRODUO ................................................................................................................................ 43

    6.2. ORGANIZAO E ESTRUTURA DA INFORMAO ENVIADA ............................................................ 45

    6.2.1. Formato Papel e Organizao ......................................................................................... 45

    6.2.2. Formato Eletrnico .......................................................................................................... 54

    6.3. RECEITAS MDICAS ...................................................................................................................... 57

    7. RETIFICAES ............................................................................................................................. 74

    7.1. COMUNICAO DE ERROS E DIFERENAS ..................................................................................... 74

    7.2. RECLAMAES.............................................................................................................................. 76

    7.2.1. Formulrio de Reclamao .............................................................................................. 77

    7.2.2. Anlise da Reclamao .................................................................................................... 80

    8. ANEXOS .......................................................................................................................................... 82

  • 3/101

    8.1. TERMO DE ADESO AO PORTAL DO CENTRO DE CONFERNCIA DE FATURAS ............................... 82

    8.2. LISTA DE ERROS E DIFERENAS .................................................................................................... 83

    8.3. ESPECIFICAES TCNICAS DO CDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL .......................................... 90

    8.3.1. Fatura............................................................................................................................... 90

    8.3.2. Nota de Crdito/Dbito .................................................................................................... 92

    8.3.3. Verbete de Identificao de Lote ...................................................................................... 93

    8.3.4. Dispensa de Medicamentos ............................................................................................ 100

    8.4. IDENTIFICAO DAS ARS ........................................................................................................... 101

  • 4/101

    Resumo de Alteraes Face Verso Anterior

    Captulo Resumo da Alterao

    1, 2 Atualizao do texto face realidade atual do Centro de Conferncia de

    Faturas.

    Adequao do texto para a obrigatoriedade da adeso rea reservada

    do Portal de acordo com a Portaria n. 223/2015, de 27 de julho.

    3 Incluso do envio da fatura em formato eletrnico no calendrio de

    conferncia.

    4, 5 Incluso de 2 novos tipos de lote - Lotes 96 e 97 que incluem todas as

    receitas sem papel (RSP).

    5

    5.2.1

    5.2.2

    5.2.4

    5.2.5

    Alterao dos campos obrigatrios a constar na fatura e notas de

    crdito/dbito.

    Incluso da obrigatoriedade do cdigo de barras bidimensional no

    verbete de lote enviado em formato fsico.

    Atualizao da informao sobre a identificao do utente (ponto A

    Identificao do Utente, captulo 5.2.5).

    Acrescentado detalhe sobre o tipo/linha de receita (ponto B

    Identificao do Utente, captulo 5.2.5).

    Atualizao da informao sobre a identificao dos medicamentos

    prescritos (ponto D Identificao do Utente, captulo 5.2.5).

    6.2.1 Alterao do erro D161 para erro R161 As fotocpias de receitas no

    so aceites, sendo estes documentos retidos no CCF.

    6.2.2 Acrescentadas regras genricas dos lotes 96, 97, 98 e 99.

    Alterao do erro D305 para um erro do tipo C (C305).

    6.3

    8.2

    Acrescentada a informao se o erro aplicado a receitas materializadas

    e/ou a receitas sem papel (RSP).

    Clarificao da regra de aplicao do erro C015 e do erro C005.

    Eliminao do erro D999, deixando de ser devolvidas receitas com

    diferenas no valor apurado superiores a 0,50.

    7 Alterao da forma de comunicao dos erros e diferenas. Estes passam

    a constar na rea reservada de cada farmcia no Portal do CCF.

    7.2.2. Alterao s regras de aceitao das reclamaes. No sero aceites

    reclamaes sobre faturas para as quais as farmcias no tenham

    emitido as respetivas ND/NC.

  • 5/101

    8.3 Atualizao da especificao tcnica do cdigo de barras bidimensional

    a apresentar na fatura e notas de crdito/dbito.

    Geral Substituio do termo Migrantes por Convenes bilaterais/Acordos

    internacionais.

    Eliminado o Lote 26 - 3 Protocolo de Diabetes Cuidados Farmacuticos

    Eliminado o Lote 30 - Pensionistas da Indstria dos Lanifcios

  • 6/101

    1. Introduo

    A conferncia de faturas de Medicamentos, de Meios Complementares de Diagnstico

    e Teraputica (MCDT) e de outras prestaes complementares a utentes uma

    atividade fundamental para o controlo da despesa do SNS.

    Neste contexto, surgiu o Centro de Conferncia de Faturas (CCF), iniciativa

    desencadeada pelo Ministrio da Sade, com o objetivo de centralizar a nvel nacional

    a conferncia de faturas para pagamento pelo SNS.

    Com a criao do CCF, pretende-se generalizar a prescrio eletrnica, promovendo a

    desmaterializao do processo de prescrio e de conferncia de faturas e a adoo da

    fatura/prestao eletrnica, do qual resultam diversos benefcios para o SNS,

    prestadores e utentes, dos quais se destacam:

    A conferncia atempada das faturas apresentadas;

    A reduo dos erros de prescrio;

    A reduo de gastos com Medicamentos, Meios Complementares de

    Diagnstico e Teraputica e a restantes reas de prescrio;

    A reduo dos custos de operao inerentes ao processo de conferncia de

    faturas do SNS;

    A agilizao e uniformizao dos procedimentos de conferncia.

    No caso concreto das Farmcias, aos benefcios anteriormente referidos h ainda outros

    de relevo a acrescentar, nomeadamente:

    Uma maior clarificao das regras de conferncia aplicveis;

    A garantia de procedimentos de receo de documentao, conferncia e

    pagamento uniformes em todo o Pas;

    A possibilidade de adeso desmaterializao no envio da informao,

    permitindo a simplificao da gesto do papel e a reduo de custos de

    expedio;

    A visualizao on-line do estado dos seus processos de conferncia.

  • 7/101

    A concretizao dos desideratos acima referidos implica, pois, o estabelecimento de um

    conjunto de regras que permitam uniformizar e agilizar os procedimentos de

    conferncia.

    Paralelamente, revelou-se necessria a adoo de um novo sistema de informao

    integrado que suporte a conferncia de faturas de Medicamentos, Meios

    Complementares de Diagnstico e Teraputica e a categoria residual de outras reas de

    prescrio e que permita o tratamento de informao desmaterializada.

    No contexto da conferncia de medicamentos comparticipados pelo SNS, importante

    a clarificao do relacionamento do Centro com as Farmcias, bem como das regras de

    conferncia que sero aplicadas e que fazem parte da legislao relacionada.

    assim objetivo do presente documento constituir-se como um manual de

    procedimentos no que respeita ao relacionamento das Farmcias com o Centro de

    Conferncia de Faturas (CCF).

    Pretendeu-se conceber um documento que facilitasse o seu manuseamento por parte

    das Farmcias, seguindo, de forma articulada, a sequncia de fases que constituem

    ciclo prescrio-prestao-conferncia. Neste sentido, o prximo captulo apresenta os

    canais que sero disponibilizados s Farmcias para comunicao com o CCF,

    nomeadamente o seu endereo postal, horrios de funcionamento (expediente e

    atendimento ao pblico), endereo eletrnico do seu Portal e contacto telefnico da sua

    Linha de Apoio.

    Segue-se o captulo de apresentao do calendrio a respeitar pelas Farmcias no que

    respeita ao envio da documentao e dos prazos definidos para a disponibilizao dos

    resultados de conferncia pelo CCF. Tendo em conta que se preconiza a possibilidade

    de envio de informao desmaterializada por parte das Farmcias, apresenta-se o

    processo de adeso ao respetivo Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica de

    Receiturio Mdico, necessrio para este efeito.

    Independentemente do formato de envio da documentao, encontra-se definido um

    conjunto de procedimentos de preparao e envio da documentao a considerar pela

  • 8/101

    Farmcia e que se detalha no captulo 5. Neste mbito apresentam-se os documentos

    aceites para conferncia e as regras para o seu preenchimento.

    Em alinhamento com o apresentado, segue o captulo 6 com a explicitao das regras

    de conferncia a aplicar documentao enviada pela Farmcia. Para cada uma das

    regras identificadas atribudo um cdigo de erro para os casos de verificao do seu

    incumprimento. Neste sentido, dedica-se um ltimo captulo apresentao dos

    procedimentos a adotar caso haja lugar regularizao da faturao apresentada.

    Esta verso do documento entra em vigor a 01 de novembro de 2015, aplicando-se s

    prestaes a partir dessa data.

  • 9/101

    2. Relacionamento do Centro de Conferncia com as Farmcias

    O Centro de Conferncia de Faturas do SNS (CCF), no mbito da sua atividade,

    relaciona-se estreitamente com as Farmcias, nomeadamente para os seguintes efeitos:

    Disponibilizao de informao til para o processo de faturao das

    Farmcias (por exemplo legislao e normas aplicveis);

    Receo da informao de faturao, quer esta seja enviada em formato papel

    ou em formato eletrnico, referente aos medicamentos comparticipados

    dispensados;

    Disponibilizao dos resultados de conferncia, nomeadamente valores de

    comparticipao apurados, erros e diferenas identificados e justificao das

    retificaes efetuadas;

    Apoio e esclarecimento de dvidas referentes ao processo de conferncia das

    suas faturas.

    Por forma a possibilitar a comunicao do Centro de Conferncia com as Farmcias,

    encontram-se disponveis os seguintes canais:

    1. Morada para expediente:

    O CCF localiza-se na Maia, distrito do Porto, na morada:

    Rua de Joaquim Dias Rocha, n 170

    Zona Industrial da Maia I, Sector X

    4470-211 Maia.

    A faturao mensal e respetiva documentao de suporte devem ser entregues

    diretamente nas instalaes do CCF. O horrio de expediente para receo da

    documentao fsica entre as 9:00h e as 18:00h de dias teis.

  • 10/101

    2. Linha de Apoio: 00351 221 200 140

    O nmero de contacto telefnico encontra-se disponvel nos dias teis, entre as 8:00h e

    as 20:00h, para efeitos de esclarecimento de dvidas e para submisso de solicitaes

    e/ou sugestes no mbito do processo de conferncia da faturao mensal.

    3. E-mail:

    O Centro de Conferncia dispe de dois endereos de e-mail de relacionamento a

    considerar pela Farmcia:

    [email protected], para o qual podem ser enviadas solicitaes, pedidos de

    esclarecimento e sugestes;

    [email protected], para o qual devem ser encaminhadas as

    reclamaes (segundo o disposto no captulo 7.2.);

    Neste sentido, e para que o Centro possa efetuar o reconhecimento da autenticidade

    das mensagens enviadas pelas Farmcias, solicita-se que aps a receo dos dados de

    acesso ao portal (conforme explicitado seguidamente), a Farmcia proceda ao registo

    do endereo eletrnico que pretende considerar como oficial nos contactos a

    estabelecer com o CCF, na rea reservada para esse efeito no portal.

    4. Portal na Internet: www.ccf.min-saude.pt

    O contacto com o Centro de Conferncia tambm se pode efetuar atravs dum portal

    na Internet. O portal apresenta uma rea pblica, acessvel pelo pblico em geral, onde

    disponibilizada informao genrica de legislao e atividade do Centro, e uma rea

    reservada a cada Farmcia.

    A adeso rea reservada do Portal obrigatria.

    O processo de adeso inicia-se com o envio das credenciais de utilizador e da respetiva

    palavra-passe por correio, pelo CCF, para a morada do prestador1. Atravs destes

    dados, a Farmcia poder aceder e registar-se no Portal, formalizando este registo

    atravs da aceitao de um termo de adeso ao Portal do Centro de Conferncia de

    Faturas (o template deste termo consta do Anexo 8.1). A partir desta aceitao, a

    Farmcia poder aceder livremente sua rea reservada.

    1 Constante dos registos da ACSS.

    mailto:[email protected]:[email protected]://www.ccf.min-saude.pt/

  • 11/101

    Na sua rea reservada, a Farmcia poder, nomeadamente:

    Consultar o estado da conferncia das faturas enviadas e respetivos resultados

    (nomeadamente no conformidades e valores apurados);

    Visualizar e fazer download do comprovativo da receo da informao de

    faturao pelo Centro (disponibilizao em formato pdf da fatura eletrnica ou

    da digitalizao e assinatura digital da fatura fsica durante o perodo transitrio

    at adeso por parte de todas as farmcias fatura eletrnica)

    Visualizar o histrico dos contactos mantidos com o CCF atravs de todos os

    canais de relacionamento e a indicao do respetivo estado;

    Submeter reclamaes sobre o resultado de conferncia das suas faturas;

    Efetuar o registo do endereo eletrnico que pretende considerar como oficial

    nos contactos a estabelecer com o CCF;

    Consulta do estado do Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica.

    Importa referir que estas funcionalidades (nomeadamente as funcionalidades de

    consulta) substituem o envio de informao equivalente atravs de correio, no entanto

    no condicionam o envio s Farmcias, por este meio, de receitas ou de outros

    documentos identificados para devoluo na sequncia do processo da faturao

    mensal, que se continuar a processar nos termos detalhados nos captulos 6 e 7.

    Do conjunto de canais de comunicao disponveis, privilegia-se a utilizao do Portal

    do CCF como canal preferencial nos contactos a estabelecer com as Farmcias, por

    promover, por um lado, a desmaterializao do processo de conferncia e, por outro,

    por se tratar do meio de comunicao com maior garantia de segurana, privacidade e

    autenticidade no acesso informao transacionada (por exemplo, comparativamente

    ao telefone e ao correio convencional) e que maior disponibilidade oferece aos

    prestadores, uma vez que pode ser acedido a qualquer hora, sem obrigatoriedade de

    restrio aos horrios de expediente ou funcionamento da linha de apoio telefnico do

    CCF.

  • 12/101

    3. Calendrio de Conferncia

    O calendrio a respeitar pelas Farmcias e pelo Centro de Conferncia encontra-se

    seguidamente identificado e explicitado:

    Calendrio do Ciclo de Conferncia de Receiturio Mdico

    Nota: de acordo com o n 4 do art. 8 da portaria 223/2015 de 27 de julho, a comunicao dos

    resultados ocorre no dia 25 ou at aos cinco dias teis seguintes

    Dia 10 do Ms N Envio da informao de faturao

    Corresponde data limite para receo, pelo CCF, da informao de faturao

    respeitante a receiturio mdico, referente ao ms anterior (N-1), quer o prestador

    tenha j aderido ou no ao Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica. Neste

    sentido as Farmcias tero de garantir que, independentemente da forma de envio

    utilizada, o registo de entrada da informao respeitante ao ms anterior (N-1) ocorre

    no CCF at ao dia 10. Caso o dia 10 ocorra ao fim de semana ou dia feriado, a receo

    tem como data limite o dia til seguinte. Para este efeito dever-se- ter em conta o

    feriado municipal da Maia, que ocorre na segunda-feira seguinte ao segundo domingo

    de julho.

  • 13/101

    Caso a Farmcia tenha aderido ao Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica de

    Receiturio Mdico, a fatura e a informao relativa dispensa de medicamentos e

    servios prestados so enviadas atravs de webservice de acordo com os

    procedimentos que se encontram descritos em Dvidas Faturao Eletrnica na

    rea pblica de Downloads e Publicaes do Portal CCF. Nesta rea encontra-se

    definido, para alm do formato da comunicao a ser trocada, os procedimentos

    associados ao seu envio e a garantia de cumprimento dos requisitos legais e de

    segurana.

    A Adeso ao Acordo no dispensa as Farmcias do envio das receitas fsicas de

    acordo com a organizao definida no presente manual, pelo menos enquanto a sua

    emisso ainda resultar na impresso fsica da receita.

    Refira-se que caso a receo da informao de faturao (em formato papel e ficheiro,

    no caso dos Aderentes ao Acordo) seja registada aps a data/hora limite definida, esta

    ser processada apenas no ciclo de conferncia seguinte, ou seja, no prximo ms

    (N+1).

    Dia 11 do Ms N Disponibilizao de comprovativo de receo

    O comprovativo de entrada de fatura conforme para conferncia ser disponibilizado

    na rea reservada do Portal, at ao dia 11, atravs da exposio da imagem da fatura

    entregue, assinada digitalmente pelo CCF (no caso de faturas fsicas). Caso o dia 11

    ocorra ao fim de semana ou dia feriado, a disponibilizao do comprovativo tem como

    data limite o dia til seguinte.

    Caso o dia 10 ocorra ao fim de semana ou dia feriado, a disponibilizao do

    comprovativo tem como data limite o dia til seguinte ao da data limite para a receo

    da informao de faturao.

    Para efeitos de apuramento de dias teis, dever-se- ter em conta o feriado municipal

    da Maia, que ocorre na segunda-feira seguinte ao segundo domingo de julho.

  • 14/101

    As Farmcias aderentes ao Acordo de Faturao Eletrnica recebero resposta

    automtica sobre a receo, com sucesso ou insucesso, da fatura eletrnica.

    Note-se que a fatura apenas ser aceite para conferncia caso a documentao fsica

    correspondente tambm seja rececionada pelo CCF dentro do prazo que se encontra

    definido.

    Dia 25 do Ms N Disponibilizao dos resultados do processo de conferncia

    O processo de conferncia decorre no CCF desde a entrada da informao de faturao

    (no dia 10 do ms N) at ao dia 25 desse ms. Neste dia2 disponibilizam-se s

    Farmcias, atravs do Portal, os erros e diferenas identificados, com referncia

    respetiva fatura e apresentao da justificao das retificaes realizadas. Se a

    irregularidade identificada for referente a um documento enviado em papel, poder

    ainda ser visualizada a imagem do mesmo (por exemplo, uma receita).

    Caso o dia 25 ocorra ao fim de semana ou dia feriado, a disponibilizao dos resultados

    do processo de conferncia tem como data limite o dia til seguinte.

    No caso de a Farmcia j ter aderido ao Acordo de Transmisso da Faturao

    Eletrnica, os erros e diferenas identificados na informao enviada atravs de

    ficheiro eletrnico so comunicados Farmcia pela mesma via, ou seja, atravs de um

    ficheiro de resposta onde se encontra a lista discriminada das irregularidades

    detetadas, verificando-se o cumprimento das mesmas datas limites referidas.

    Com base nesta informao, a Farmcia dever proceder emisso da respetiva nota

    de crdito ou dbito regularizadora, que para os aderentes ao Acordo se processar de

    igual forma atravs de troca de informao via webservice.

    Dia 26 do Ms N Envio da documentao identificada para devoluo

    2 De acordo com o n 4 do art. 8 da portaria 223/2015 de 27 de julho, a comunicao dos

    resultados ocorre no dia 25 ou at aos cinco dias teis seguintes.

  • 15/101

    O resultado do processo de conferncia ser disponibilizado no portal do CCF na rea

    reservada de cada prestador, mediante a disponibilizao dum ofcio que incluir a

    indicao dos erros e diferenas, e respetivas justificaes para as retificaes

    efetuadas, sempre que estes se verifiquem.

    Todos os documentos que apresentem a possibilidade de correo so devolvidos

    conforme explicitado nos captulos 6 e 7.

    Caso o dia 26 ocorra ao fim de semana ou dia feriado, o envio do resultado do processo

    de conferncia e da documentao identificada para devoluo ocorrer no dia til

    seguinte.

    Para efeitos de apuramento de dias teis, dever-se- ter em conta o feriado municipal

    da Maia, que ocorre na segunda-feira seguinte ao segundo domingo de julho.

    Com base nesta informao, a Farmcia dever proceder emisso da respetiva nota

    de crdito ou dbito regularizadora.

    Dia 10 do ms seguinte (N+1)

    A Farmcia dever remeter at ao dia 10 a nota de dbito ou crdito regularizadora dos

    erros e diferenas identificados pelo CCF. A forma de envio destes documentos

    idntica preconizada para a fatura (em formato papel ou via webservice para

    prestadores aderentes Faturao Eletrnica). O envio deste documento

    independente da deciso da farmcia apresentar uma reclamao sobre as retificaes

    solicitadas.

    A responsabilidade do CCF est adstrita conferncia de faturas e ao apuramento dos

    montantes a pagar s Farmcias pelas ARS.

  • 16/101

    4. Adeso ao Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica de Receiturio Mdico

    4.1. Introduo

    Conforme j referido anteriormente, um dos objetivos do Centro de Conferncia de

    Faturas a desmaterializao do ciclo de prescrio-prestao-conferncia. Com a

    generalizao crescente da utilizao de aplicaes informticas para a prescrio de

    medicamentos nos Centros de Sade e nos Hospitais caminha-se no sentido da

    desmaterializao da prescrio e assim, para a desmaterializao do processo de

    prestao e conferncia.

    Por haverem claros ganhos processuais e financeiros no displicentes a este respeito, o

    Centro de Conferncia disponibiliza s Farmcias a possibilidade de aderirem

    faturao eletrnica de medicamentos dispensados, isto , ao envio da fatura eletrnica

    relativa aos medicamentos e outros produtos de sade dispensados e comparticipados

    pelo SNS

    A adeso faturao eletrnica permite otimizar o processo de emisso da fatura, bem

    como o da respetiva conferncia, verificando-se nomeadamente:

    maior rapidez na emisso da fatura

    melhor deteo de erros

    garantia de autenticidade e contedo da fatura ou do documento equivalente

    no repdio da emisso e receo

    uniformizao do formato da informao trocada

    reduo dos custos processuais.

    A adeso ao Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica, e a passagem emisso

    da fatura eletrnica no evita que o prestador tenha que continuar a enviar os

    documentos referidos no presente manual, pelo menos enquanto se mantiver a

    materializao da receita com a sua impresso fsica.

    O envio por meio eletrnico dos dados da fatura e dos documentos de prestao

    simplifica o processo de gesto documental dos prestadores permitindo agrupar em

  • 17/101

    quatro tipos de lotes a totalidade do receiturio que foi dispensado atravs dos servios

    eletrnicos de dispensa:

    Lote do tipo 99 inclui todas as receitas materializadas que tenham sido

    dispensadas com sucesso na validao pelos servios de dispensa, ou seja,

    identificadas sem erro;

    Lote do tipo 98 inclui todas as receitas materializadas que tenham sido

    dispensadas sem sucesso na validao pelos servios de dispensa, ou seja, que

    tenham sido registadas com erro.

    Lote do tipo 97 - inclui todas as receitas sem papel (RSP) que tenham sido

    dispensadas com sucesso na validao pelos servios de dispensa, ou seja, que

    tenham sido identificadas sem erro.

    Lote do tipo 96 - inclui todas as receitas sem papel (RSP) que tenham sido

    dispensadas sem sucesso na validao pelos servios de dispensa, ou seja, que

    tenham sido registadas com erro.

    O restante receiturio, que foi alvo de dispensa, sem a utilizao os servios de

    dispensa eletrnica, dever ser separado em lotes, de acordo com o processo de envio

    j estabelecido (ver captulo 5). O detalhe deste tipo de receiturio no far parte

    integrante da fatura eletrnica, assim, nos lotes que no o 96, 97, 98 e 99, a informao

    na fatura eletrnica enviada agrupada por lote, no sendo enviado o detalhe por

    receita.

    4.2. Pedido de Adeso ao Acordo de Transmisso de Faturao

    Eletrnica de Receiturio Mdico

    A adeso do prestador formalizada atravs da assinatura do Acordo de Adeso

    Faturao Eletrnica de Medicamentos e entre o Prestador e a ARS respetiva.

    O acordo estabelecido torna-se vlido a partir da data de assinatura e at comunicao

    de data de renncia de uma das partes, mediante pr-aviso de pelo menos 90 dias,

    atravs de carta registada.

    O template deste acordo encontra-se disponibilizado em Dvidas Faturao

    Eletrnica na rea pblica de Downloads e Publicaes do Portal CCF.

  • 18/101

    5. Envio da Informao para o Centro de Conferncia

    5.1. Introduo

    O presente captulo tem como objetivo apresentar a informao a enviar mensalmente

    pelas Farmcias para o Centro de Conferncia para efeitos de faturao, quer esta se

    apresente em formato papel ou em formato eletrnico, bem como as respetivas regras

    de preenchimento.

    Decorrente do j explicitado em captulos anteriores, possvel classificar as Farmcias,

    no que concerne ao formato de envio da informao de faturao, em dois tipos:

    a) Farmcias no aderentes ao Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica

    de Receiturio Mdico, que continuam a proceder ao envio da documentao

    exclusivamente em formato papel (para o perodo transitrio at adeso);

    b) Farmcias aderentes ao Acordo de Transmisso de Faturao Eletrnica de

    Receiturio Mdico que adiram faturao eletrnica, tendo para este efeito o

    referido acordo com a ARS respetiva.

    Em ambos os casos, enquanto houver materializao das receitas por via da sua

    impresso fsica, as Farmcias tero de enviar as receitas mdicas que suportam a

    fatura de acordo com a organizao definida no presente manual. A documentao

    enviada em formato papel para o CCF dever ser acondicionada em volumes

    devidamente identificados mediante a colocao de uma etiqueta identificativa no

    exterior de cada volume. A etiqueta deve conter o cdigo INFARMED da Farmcia e o

    nmero do volume face ao total de volumes expedidos (exemplo: 1/ 2 significa que o

    primeiro volume de um total de dois enviados). Sugere-se que esta etiqueta seja gerada

    atravs de funcionalidade desenvolvida para o efeito e disponvel na rea reservada da

    Farmcia no portal do CCF.

    Nota: As caixas de texto identificadas com o smbolo correspondem a boas

    prticas recomendadas, com vista uniformizao de procedimentos.

  • 19/101

    5.2. Qual a informao a enviar?

    A informao enviada pela Farmcia para efeitos de faturao, em formato papel,

    composta por:

    Fatura (em duplicado)

    Notas de dbito/crdito (em duplicado)

    Relao resumo de lotes

    Verbetes de identificao de lotes

    Receitas mdicas.

    Para os prestadores Aderentes ao Acordo de Faturao Eletrnica, o envio dos

    documentos contabilsticos (fatura e notas de dbito/crdito) substitudo pelo

    envio em formato desmaterializado. Adicionalmente, os prestadores aderentes

    devero enviar, em substituio da fatura fsica, uma guia de fatura eletrnica.

    Estes devem ser os nicos documentos em papel a enviar para o CCF pela Farmcia.

    Caso a Farmcia envie outra documentao, a mesma ser ignorada, e no ser

    devolvida pelo CCF ao Prestador. As Farmcias tero de enviar esta documentao at

    ao dia 10 do ms seguinte a que esta respeita, para que a sua conferncia e pagamento

    sejam assegurados nos prazos referidos no captulo 3. Tal como j referido

    anteriormente, caso o dia 10 ocorra ao fim de semana ou dia feriado, a receo tem

    como data limite o dia til seguinte. Para este efeito dever ter-se em conta o feriado

    municipal da Maia, que ocorre na segunda-feira seguinte ao segundo domingo de

    julho.

    As receitas mdicas tm de ser entregues organizadas em lotes, contendo cada lote no

    mximo 30 receitas, agrupadas de acordo com o tipo a que pertencem, sendo que so

    aceites os seguintes tipos:

  • 20/101

    Cdigo Tipo de Lote

    10 Normal

    11 Doenas Profissionais

    12 Paramiloidose

    13 Lpus, Hemofilia, Talassemia e Depranocitose

    15 Pensionistas

    16 Pensionistas com regulamentao prpria

    17 Convenes bilaterais/Acordos internacionais

    18 Normal e Convenes bilaterais/Acordos internacionais

    com regulamentao prpria

    19 Manipulados e Produtos Dietticos (normais, pensionistas e Convenes

    bilaterais/Acordos internacionais)

    23 3 Protocolo de Diabetes SNS3

    96 Receitas sem papel sem sucesso na validao, com erros

    97 Receitas sem papel com sucesso na validao, sem erros

    98 Receitas materializadas sem sucesso na validao, com erros

    99 Receitas materializadas com sucesso na validao, sem erros

    Os tipos de lote 96 e 97 apenas sero utilizados aps a adeso pelos prestadores ao

    Acordo de Faturao Eletrnica.

    As receitas sem papel sero includas nos lotes 96 ou 97, lotes nicos sem limitao de

    receitas ou linhas de prescrio, devendo existir um item na fatura que identifique o

    volume e valor das receitas e linhas que esto a ser faturadas.

    Adicionalmente, e caso haja lugar a correes detetadas e comunicadas na sequncia

    do processo de conferncia do ms anterior, as Farmcias tero de enviar uma nota de

    dbito ou crdito com vista retificao da Fatura a corrigir4.

    3 Para prestaes de 1 de abril de 2013 em diante, as receitas que anteriormente eram colocadas

    nos lotes 24 e 25, das entidades ADSE, SAD-GNR, SAD-PSP e IASFA (ADM), passam a ter que

    ser faturadas no lote 23.

    4 Apenas so aceites notas de dbito e de crdito referentes a faturas conferidas no CCF.

  • 21/101

    Os documentos devolvidos em consequncia das irregularidades detetadas no

    processo de conferncia do ms anterior, e que tenham sido corrigidos, so includos

    nos lotes respetivos do ms seguinte, para nova conferncia.

    As prximas seces iro explicar, em detalhe, qual a informao que ter de constar

    em cada um dos seguintes documentos:

    Fatura

    Nota de dbito ou de crdito

    Relao resumo de lotes

    Verbete de identificao de lote Receita Mdica.

    A informao e o formato que deve ser seguido no envio dos documentos

    contabilsticos desmaterializados fatura e notas de dbito/crdito, para aderentes ao

    Acordo de Adeso Faturao Eletrnica encontra-se descrita em Dvidas Faturao

    Eletrnica na rea pblica de Downloads e Publicaes do Portal CCF.

    O incumprimento destas diretrizes resultar na no aceitao ou na devoluo destes

    documentos Farmcia para correo (conforme se explicitar detalhadamente nos

    captulos 6 e 7).

    5.2.1. Fatura

    A fatura fsica (apenas durante o perodo transitrio at adeso da farmcia ao

    acordo de transmisso de faturao eletrnica) ou eletrnica dever estar de acordo

    com a legislao aplicvel, bem como de acordo com o CIVA5. Assim, dever conter a

    seguinte informao:

    1. Identificao da entidade adquirente, de acordo com o CIVA, e que ter de

    corresponder ARS da rea da Farmcia

    2. Nome e cdigo da Farmcia (nmero de cdigo atribudo pelo INFARMED)

    5 Cdigo do IVA.

  • 22/101

    3. Nmero da fatura

    4. Data da fatura

    5. Ms de Prestao dos Servios dever conter expressamente a meno:

    Faturao das dispensas de medicamentos no ms mm/aaaa

    6. Indicao de fatura Original (apenas para a fatura em papel, uma vez que

    obrigatrio o envio de uma Fatura em duplicado)

    7. Nmero de identificao fiscal da Farmcia

    8. Total do nmero de lotes

    9. Total do nmero de receitas

    10. Total do nmero de linhas (apenas para os lotes 96 e 97)

    11. Total do nmero de lotes, por tipo e cdigo

    12. Total do nmero de receitas por tipo e cdigo de lote

    13. Total do nmero de linhas por tipo e cdigo de lote (para os lotes 96 e 97)

    14. Importncia total, por tipo e cdigo de lote, correspondente ao PVP

    15. Importncia total, por tipo e cdigo de lote, paga pelos utentes

    16. Importncia total, por tipo e cdigo de lote, a pagar pelo Estado;

    17. Importncia total do PVP

    18. Importncia total paga pelos utentes

    19. Importncia total a pagar pelo Estado

    20. Valor de Incidncia (Valor Sem IVA)

    21. Valor de IVA

    22. Os quatro carateres do extrato do hash

    23. Nmero de programa certificado.

    Para as faturas em papel (apenas durante o perodo transitrio at adeso da

    farmcia ao acordo de transmisso de faturao eletrnica), as Farmcias devem

    apresentar a informao dos pontos de 1 a 19 em cdigo de barras bidimensional,

    sendo que nestes casos o contedo deste cdigo se sobrepe informao alfanumrica

    do documento (no anexo 8.3 encontram-se as especificaes tcnicas do contedo do

    cdigo de barras).

    Para qualquer efeito uma fatura s ser reconhecida como entregue e aceite, desde que

    validada com selo e respetiva assinatura digital do CCF ou aps envio de resposta

    automtica com sucesso pelo webservice responsvel pela receo da fatura eletrnica.

  • 23/101

    A imagem seguinte exibe um modelo exemplificativo de fatura fsica mensal,

    corretamente preenchido com toda a informao que exigida. No obrigatria a

    adoo do modelo apresentado. No entanto condio para a sua aceitao que a

    fatura mensal contenha os elementos identificados e pela ordem anteriormente

    apresentada e numa nica pgina A4.

    A informao e o formato que deve ser seguido no envio da fatura eletrnica encontra-

    se descrita em Dvidas Faturao Eletrnica na rea pblica de Downloads e

    Publicaes do Portal CCF.

    Dados fictcios - apenas para efeitos de demonstrao

  • 24/101

    5.2.2. Nota de Dbito ou de Crdito

    Aps a comunicao dos erros e diferenas por parte do CCF, a aceitao dos mesmos

    consubstancia-se na emisso da respetiva nota de dbito ou de crdito. Estas so

    emitidas mensalmente, independentemente do montante a retificar.

    O documento fsico (dever ser enviado o original e duplicado) ou eletrnico dever

    estar de acordo com a legislao aplicvel, bem como de acordo com o CIVA, e dever

    conter a seguinte informao:

    1. Identificao da entidade adquirente, de acordo com o CIVA, e que dever

    corresponder ARS da rea da Farmcia

    2. Nome e cdigo da Farmcia (nmero de cdigo atribudo pelo INFARMED)

    3. Nmero de identificao fiscal da Farmcia

    4. Nmero da nota de dbito ou de crdito

    5. Data da nota de dbito ou de crdito

    6. Nmero e data da fatura a que respeita

    7. Importncia a regularizar

    8. Os quatro carateres do extrato do hash

    9. Nmero de programa certificado.

    Para os documentos fsicos (apenas durante o perodo transitrio at adeso da

    farmcia ao acordo de transmisso de faturao eletrnica), as Farmcias devem enviar

    a respetiva nota de crdito ou dbito com cdigo de barras bidimensional, sendo que

    nestes casos o contedo deste cdigo se sobrepe informao alfanumrica do

    documento (no anexo 8.3 encontram-se as especificaes tcnicas do contedo do

    cdigo de barras).

    condio para a aceitao da nota de dbito ou de crdito que esta contenha os

    elementos identificados e pela ordem anteriormente apresentada.

    Uma nota de dbito ou de crdito apenas pode retificar uma fatura.

  • 25/101

    A informao e o formato que deve ser seguido no envio da nota de dbito/crdito

    desmaterializada encontra-se descrita em Dvidas Faturao Eletrnica na rea

    pblica de Downloads e Publicaes do Portal CCF.

    5.2.3. Relao Resumo de Lotes

    obrigatrio o envio de um documento de relao resumo de lotes

    (independentemente de a fatura ser fsica ou eletrnica), preenchido com os seguintes

    elementos:

    Nome e cdigo da Farmcia (nmero de cdigo atribudo pelo INFARMED)

    Ms e ano da respetiva fatura

    Nmero da folha, relativo ao total de folhas da relao resumo de lotes

    Dados informativos, discriminados por lotes e transcritos dos respetivos verbetes

    de identificao:

    o Cdigo, tipo e nmero sequencial do lote, no total dos lotes entregues

    no ms

    o Importncia total do lote correspondente ao PVP

    o Importncia total do lote paga pelos utentes

    o Importncia total do lote a pagar pelo Estado.

    So ainda aceites as relaes resumo de lotes que incluam adicionalmente a quantidade

    de receitas e de etiquetas, por cada lote.

    Apenas poder ser apresentado um documento de relao resumo de lotes por fatura

    (caso seja necessrio, com mais do que uma pgina).

    A imagem seguinte exibe um modelo exemplificativo de uma relao resumo de lotes,

    corretamente preenchida com toda a informao que exigida. No obrigatria a

    Recomenda-se que os lotes sejam ordenados segundo o tipo a que

    respeitam, e que esta organizao seja refletida na atribuio do nmero

    sequencial.

  • 26/101

    adoo do modelo apresentado, sendo que pode ser substitudo por um impresso

    produzido informaticamente ou um modelo pr-impresso de preenchimento manual.

    No entanto, condio para a sua aceitao que este documento contenha os elementos

    identificados e pela ordem anteriormente apresentada.

    PGINA 1/1

    FACTURAO EM EUROS

    FARMCIA NOVA AMOREIRAS

    CDIGO DA FARMCIA: 12345 MS: MARO ANO: 2009

    TIPO DE LOTE N SEQUENCIAL N RECEITAS N ETIQUETAS PVP UTENTE COMPARTICIPAO

    10 1 30 47 602,21 90,33 511,88

    10 2 30 50 123,30 18,50 104,81

    10 3 30 55 124,76 18,71 106,05

    10 4 30 60 226,54 33,98 192,56

    10 5 30 49 790,76 118,61 672,15

    10 6 12 32 1.923,43 288,51 1.634,92

    11 7 30 55 321,94 48,29 273,65

    11 8 30 51 213,64 32,05 181,59

    11 9 30 60 435,12 65,27 369,85

    11 10 30 74 456,64 68,50 388,14

    11 11 30 45 341,12 51,17 289,95

    11 12 30 66 123,98 18,60 105,38

    11 13 30 70 5.436,13 815,42 4.620,71

    11 14 30 69 123,43 18,51 104,92

    11 15 30 54 876,53 131,48 745,05

    11 16 22 45 768,08 115,21 652,87

    12 17 30 67 546,32 81,95 464,37

    12 18 30 53 213,12 31,97 181,15

    12 19 30 46 543,12 81,47 461,65

    12 20 30 67 656,98 98,55 558,43

    12 21 30 69 189,22 28,38 160,84

    12 22 15 36 832,21 124,83 707,38

    15 23 30 40 552,98 82,95 470,03

    15 24 30 56 231,17 34,68 196,49

    15 25 30 65 621,23 93,18 528,05

    15 26 30 65 1.091,65 163,75 927,90

    15 27 30 45 1.012,33 151,85 860,48

    15 28 30 78 674,29 101,14 573,15

    15 29 2 10 135,12 20,27 114,85

    18 30 30 65 993,34 149,00 844,34

    18 31 30 47 532,35 79,85 452,50

    18 32 30 78 326,54 48,98 277,56

    18 33 7 20 987,21 148,08 839,13

    19 34 30 65 325,25 48,79 276,46

    19 35 16 34 567,56 85,13 482,43

    21 36 18 29 456,64 68,50 388,14

    962 1917 24.376,24 3.656,44 20.719,80TOTAL

    RELAO RESUMO DE LOTES

    IMPORTNCIA TOTAL DO LOTE

    Dados fictcios - apenas para efeitos de demonstrao

  • 27/101

    Importa referir que um modelo de relao resumo de lotes se encontra disponvel para

    impresso atravs do Portal do CCF. A imagem seguinte apresenta o modelo

    disponibilizado:

  • 28/101

    5.2.4. Verbete de Identificao de Lote

    obrigatrio que cada lote que contenha receitas materializadas (independentemente

    de a fatura ser fsica ou eletrnica) seja identificado atravs de um verbete de

    identificao de tamanho A4, preenchido com os seguintes elementos numa nica

    pgina:

    Nome e cdigo da Farmcia (nmero de cdigo atribudo pelo INFARMED)

    Ms e ano da respetiva fatura

    Tipo e nmero sequencial do lote

    Importncia total do lote correspondente ao PVP

    Importncia total do lote paga pelos utentes

    Importncia total do lote a pagar pelo Estado

    Discriminao da seguinte informao por receita:

    o Nmero sequencial da receita no lote

    o Importncia total da receita correspondente ao PVP

    o Importncia total da receita paga pelo Utente

    o Importncia total da receita a pagar pelo Estado.

    As Farmcias tm de apresentar obrigatoriamente a informao anterior em cdigo de

    barras bidimensional, sendo que o contedo deste cdigo se sobrepe informao

    alfanumrica do documento (no anexo 8.3 encontram-se descritas as especificaes

    tcnicas do contedo do cdigo de barras).

  • 29/101

    5.2.5. Receitas Mdicas

    At total desmaterializao da prescrio, coexistem duas formas de prescrio

    eletrnica:

    - Prescrio eletrnica desmaterializada designada como receita sem papel (RSP) a

    prescrio acessvel e interpretvel por equipamentos eletrnicos, ou seja, no

    momento de prescrio, os softwares tm de validar e registar a receita de

    medicamentos no sistema central de prescries;

    - Prescrio eletrnica materializada a prescrio impressa. Esta pode ocorrer:

    Em modo online, ou seja, no momento de prescrio, os softwares tm de

    validar e registar a receita de medicamentos no sistema central de

    prescries, antes da sua emisso em papel;

    Em modo offline - permitido que o software funcione em modo off-

    line, ou seja, que registe a informao da prescrio no Sistema Central

    de Prescries (tambm denominado de BDNP Base de Dados

    Nacional de Prescries) posteriormente sua emisso em papel. Nesta

    situao, as receitas so emitidas com uma numerao local, atribuda

    pelo software de prescrio.

    obrigatrio o envio pela Farmcia das receitas mdicas onde esto prestados

    medicamentos ou outros produtos de sade comparticipados. Estas receitas podem ter

    a seguinte natureza:

    Receita Mdica Normal ou linha de receita normal vlida pelo prazo de 30 dias

    seguidos, contados a partir da data da sua emisso

    Receita Renovvel ou linha de receita contendo medicamentos de tratamento

    prolongado cada via/linha tem uma validade de seis meses, contados a partir

    da data de emisso. Receitas prescritas manualmente no so renovveis.

  • 30/101

    Quando a receita enviada para efeitos de faturao, verificada toda e qualquer

    informao de preenchimento obrigatrio.

    Abaixo apresenta-se a informao a constar obrigatoriamente na receita mdica,

    distinguindo aquela que da responsabilidade da Farmcia e aquela que da

    responsabilidade do prescritor. Note-se que sempre que a receita no se encontrar de

    acordo com as normas de prescrio, a Farmcia pode recusar o seu aviamento, j que

    o no cumprimento das regras poder levar ao seu no pagamento, em sede de

    conferncia.

    A receita mdica ter de seguir obrigatoriamente o modelo oficial em vigor data da

    prestao. Ver abaixo imagem ilustrativa de receita para prescrio manual:

    Frente:

  • 31/101

    Nota: Este tipo de receita tem a validade mxima de 30 dias.

    Alm deste modelo, sero ainda aceites os modelos emitidos a partir de aplicaes

    informticas desde que certificadas pelos Servios Partilhados do Ministrio da Sade

    (SPMS). Receitas sem indicao da empresa certificada no so aceites.

    Nota: Este tipo de receita tem a validade mxima de 30 dias. As prescries renovveis

    possuem uma validade de 6 meses.

  • 32/101

    So tambm aceites receitas mdicas da Regio Autnoma da Madeira (RAM). Quanto

    a receitas mdicas da Regio Autnoma dos Aores (RAA), apenas so aceitesas

    receitasem que a entidade financeira responsvel seja a ADSE, SAD-GNR, SAD-PSP ou

    ADM (IASFA).

    Para alm destas restries, note-se que as regras a aplicar a estas receitas sero em

    tudo similares s aplicadas para as restantes do Continente, sendo a nica exceo a

    no obrigao da meno do regime de exceo da prescrio manual das receitas da

    RAM.

    A Identificao do Utente

    A receita ter de conter obrigatoriamente a identificao do utente a quem foi

    prescrito o medicamento, atravs da seguinte informao:

    Nome e nmero de utente do SNS;

    Nmero de beneficirio da entidade financeira responsvel nos casos de

    corresponder a um subsistema de sade, Centro Nacional de Proteco contra

    Riscos Profissionais (CNPRP), ou ao abrigo de acordos internacionais ou

    regulamentos comunitrios, conforme aplicvel.

    Regime especial de comparticipao de medicamentos, representado pelas letras

    R e O, se aplicvel. A letra R aplica-se aos utentes pensionistas abrangidos

    pelo regime especial de comparticipao. A letra O aplica-se aos utentes

    abrangidos por outro regime especial de comparticipao identificado por meno

    ao respetivo diploma legal

    Entidade financeira responsvel - Deve ser verificada a existncia de entidade

    financeira responsvel, que ser a responsvel pelo pagamento da

    comparticipao da receita.A entidade financeira responsvel deve corresponder

    ao SNS, subsistemas pblicos da responsabilidade do SNS, CNPRP (no caso de

    medicamentos fornecidos a doentes com doena profissional e prescritos no

    mbito da doena profissional) e ao abrigo dos regulamentos comunitrios ou

    Acordos Internacionais (onde dever constar a sigla do pas, cdigo da entidade

    responsvel e o nmero de beneficirio correspondente).

    Nos casos em que a prescrio efetuada no mbito do SNS, ter de ser esta a

    entidade responsvel, sendo que para prestaes de 1 de abril de 2013 em diante,

  • 33/101

    passaram tambm a ser aceites as entidades ADSE, SAD-GNR, SAD-PSP e IASFA

    (ADM).

    B Tipo/Linha de receita

    Receita materializada

    Em cada receita deve constar a referncia ao tipo de receita, de acordo com a lista

    seguinte:

    RN prescrio de medicamentos;

    RE prescrio de psicotrpicos e estupefacientes sujeitos a controlo;

    MM prescrio de medicamentos manipulados;

    MA prescrio de medicamentos alergnios destinados a um doente especfico;

    UE prescrio de medicamentos para aquisio noutro Estado-membro;

    MDT prescrio de produtos dietticos;

    MDB prescrio de produtos para autocontrolo da diabetes mellitus;

    CE - prescrio de cmaras expansoras;

    OUT prescrio de outros produtos (ex. produtos cosmticos, suplementos

    alimentares, etc.).

    Receita Sem Papel (RSP)

    A prescrio em RSP contm um nmero ilimitado de linhas de prescrio sendo estas

    caracterizadas pelo tipo de produto prescrito. Existem os seguintes tipos:

    LN - Linha de prescrio de medicamentos;

    LE - Linha de prescrio de psicotrpicos e estupefacientes sujeitos a controlo;

    LMM - Linha de prescrio de medicamentos manipulados;

    LMA - Linha de prescrio de medicamentos alergnios destinados a um doente

    especfico;

    LMDT - Linha de prescrio de produtos dietticos;

    LMDB - Linha de prescrio de produtos para autocontrolo da diabetes mellitus;

    LCE - Linha de prescrio de cmaras expansoras;

    LOUT - Linha de prescrio de outros produtos.

    Note-se que a receitas do tipo OUT (LOUT para as RSP), no sero conferidas

    pelo CCF, pelo que estas no devero ser enviadas

    C Identificao do Mdico Prescritor e do Local de Prescrio

  • 34/101

    A receita ter de conter obrigatoriamente os seguintes dados identificativos do mdico

    prescritor e do local onde foi efetuada a prescrio:

    1. Identificao do Local de Prescrio, que nas receitas pr-impressas

    efetuada atravs da aposio da respetiva vinheta identificativa ou carimbo

    para locais de prescrio privada. As receitas informatizadas tm

    obrigatoriamente que ter o local impresso. Para as RSP, ter de constar o

    cdigo do local de prescrio na BDNP.

    2. Identificao do Mdico Prescritor, atravs da aposio da respetiva vinheta.

    As receitas informatizadas tm obrigatoriamente que ter a vinheta do mdico

    impressa. Para as RSP, ter de constar o cdigo do mdico na BDNP.

    A partir de 15 de fevereiro de 2013 todas as prescries pr-impressas passaram a ter

    de apresentar obrigatoriamente o novo modelo de vinheta de mdico e local de

    prescrio (ver exemplos abaixo):

    991234567

    Antnio Silva

    SNS

    123456789

    A. Os elementos identificativos do utente tm de ser colocados nestes campos

    Pediatria

    997654321

    B1. A vinheta, ou carimbo referente ao local de prescrio, ter de ser colocada neste espao

    Dados fictcios - apenas para efeitos de demonstrao

    B2. Os elementos identificativos do mdico prescritor e a respetiva vinheta tm de ser colocados nesta rea.

  • 35/101

    D Identificao dos Medicamentos Prescritos

    A receita mdica tem de identificar os medicamentos prescritos, sendo obrigatria a

    apresentao da seguinte informao por cada medicamento:

    a) Prescrio por DCI

    O medicamento identificado pelos seguintes elementos:

    Denominao Comum Internacional (DCI) ou nome da substncia ativa;

    Forma farmacutica (FF);

    Dosagem (Dos);

    Apresentao (dimenso da embalagem);

    Cdigo Nacional para a Prescrio Eletrnica de Medicamentos (CNPEM)

    - cdigo representativo que agrupa, pelo menos, as seguintes

    caractersticas do medicamento: DCI + Dos + FF + apresentao ou outro

    cdigo oficial identificador do produto, se aplicvel.

    Posologia e durao do tratamento.

    Nmero de embalagens.

    Comparticipaes Especiais, se aplicvel.

    b) Prescrio por marca

    A prescrio pode, excecionalmente, incluir a denominao comercial do

    medicamento, por marca ou indicao do nome do titular da autorizao de

    introduo no mercado, nas situaes de:

    Prescrio de medicamento com substncia ativa para a qual no exista

    medicamento genrico similar comparticipado ou para o qual s exista

    original de marca e licenas;

    Medicamentos que, por razes de propriedade industrial, apenas podem

    ser prescritos para determinadas indicaes teraputicas;

  • 36/101

    Justificao tcnica do prescritor quanto suscetibilidade de substituio

    do medicamento prescrito.

    Nestes casos deve constar na prescrio:

    Nome comercial do medicamento ou do respetivo titular de autorizao de introduo

    no mercado;

    Cdigo do medicamento representado em dgitos e em cdigo de barras (em vez do

    CNPEM).

    As receitas/linhas tero tambm de conter:

    Tipo de receita/linha

    Data da prescrio, que no caso da RSP ser registada tambm a hora;

    Validade da prescrio ou da linhas;

    Aaro Nuno 2013 09 30

    Dados fictcios - apenas para efeitos de demonstrao

    Ranelato de estrncio [Protelos], 2 g, P para sol. oral, Saqueta, 28 un 1 Um Despacho n11 387-A/2003 Exceo a)

    1 cp /dia aps o jantar

    C3.Forma farmacutica

    C4.Dimenso da Embalagem

    Diploma que concede um regime especial de comparticipao ao utente (apenas quando aplicvel).

    C6. A quantidade de embalagens prescritas deve ser colocada em valor numrico e por extenso.

    Justificao tcnica aquando da prescrio por marca comercial do medicamento, por opo do prescritor.

    D. O mdico prescritor dever colocar a data de prescrio e a sua assinatura neste campo. Em receitas informatizadas a data preenchida automaticamente.

    C2.Dosagem do medicamento

    C1.Designao do medicamento

  • 37/101

    E Assinatura do Mdico Prescritor

    Para alm da aposio da vinheta do mdico prescritor explicada no ponto B, a receita

    pr-impressa e materializada, tem que estar assinada e datada pelo mdico prescritor.

    Nos casos em que a receita prescrita em modelo pr-impresso, ter de conter a

    referncia de que a impresso foi realizada pela INCM, com o respetivo nmero do

    modelo. Nos casos em que a receita foi prescrita recorrendo a uma aplicao

    informtica, ter de apresentar indicao de Processado por computador e o software

    que a produziu.

    A informao relativa dispensa do medicamento tem de respeitar as seguintes regras,

    sob pena de no ser aceite para conferncia:

    F Informao da Prestao

    No caso de dispensas de receitas materializadas, a seguinte informao, produzida

    informaticamente (isto , atravs de um sistema de informao) deve ser diretamente

    impressa ou colada no verso da receita mdica, sendo que os seguintes elementos tm

    de estar presentes pela ordem indicada:

    1. Identificao da Farmcia

    2. Data da dispensa

    3. PVP de cada medicamento

    4. Comparticipao do Estado, em valor, por cada medicamento

    5. Encargo do utente, em valor, por cada medicamento

    6. Valor total da receita

    7. Valor total da comparticipao do Estado

    8. Valor total do encargo do utente

    9. Impresso do cdigo do medicamento em caracteres e cdigos de barras (para

    garantir a correta interpretao do cdigo de barras pelos sistemas

    informticos, dever observar-se um espaamento mnimo de 3 mm em todas

    as margens do cdigo)

    10. Impresso de informao relativa ao exerccio do direito de opo por

    medicamento. Aquando do exerccio do direito de opo, este apenas pode ser

  • 38/101

    exercido nas seguintes situaes:

    a. Em que o utente opta por levar um medicamento com preo acima do 5

    mais baixo (prescrio por DCI quando h Grupo Homogneo - GH);

    b. Em que o utente opta por levar um medicamento diferente do

    medicamento prescrito pelo mdico por marca e com a alnea c)

    Continuidade de tratamento superior a 28 dias. Note-se que nesta

    situao tem que ser prestado um medicamento de PVP inferior ao

    prescrito. Se o medicamento tiver mais que um preo ativo, o CCF ter em

    considerao os preos em vigor data da dispensa e cuja vigncia se

    iniciou desde o 1. dia do 1. ms do trimestre civil imediatamente anterior

    quele em que ocorre a dispensa.

    Os elementos supra referidos nos pontos 2 a 10, devem obrigatoriamente ser

    apresentados atravs da utilizao de cdigo de barras bidimensional, conforme

    especificado no captulo 8.3.4, prevalecendo a informao contida neste cdigo sobre a

    restante informao impressa.

    Para alm desta informao deve vir aposta:

    1. Assinatura do responsvel pela dispensa e carimbo da Farmcia

    2. Assinatura do utente relativa aos servios prestados.

    No ato de dispensa de medicamentos prescritos em RSP a farmcia apenas pode

    efetivar a dispensa aps indicao, pelo utente, do respetivo cdigo de acesso e

    dispensa. O servio de Efetivao da dispensa usado nas farmcias para registar a prestao

    como realizada.

    Este servio dever receber o Token retornado pela consulta da receita e o cdigo de

    dispensa indicado pelo utente, que ir atuar como validador da dispensa efetuada, em

    substituio da assinatura do utente.

    Nos casos em que o utente exera o direito de opo, este dever disponibilizar ao

    farmacutico o cdigo de opo que ir atuar como confirmao da sua opo.

    A farmcia recebe tambm a informao de prestao assinada pelos Servios Centrais

    de Prescrio e Dispensa por cada linha da prestao, disponibilizada pelo servio de

    validao da dispensa. Este dado permite garantir que a informao da prestao no

    alterada aps a validao. Esta informao dever ser utilizada posteriormente na

    faturao eletrnica.

  • 39/101

    De referir que o utente no pode optar por levar outro medicamento aquando da

    aposio da justificao tcnica correspondente alnea a) ou b) ou prescrio de

    medicamento com substncia ativa para a qual no exista medicamento genrico

    comparticipado ou para a qual s exista original de marca e licenas.

    A nvel da quantidade de embalagens prescritas do medicamento note-se que

    permitido o desdobramento de embalagens, desde que no global as mesmas sejam

    de dimenso igual ou inferior. Por exemplo, se a prescrio for de 30, estando

    esgotado, podem dispensar-se duas embalagens de 15.

    Aquando de desdobramentos a Farmcia deve efetuar a devida justificao:

    Dispensa de quantidade igual ou inferior, embalagem prescrita esgotada no

    mercado. (cdigo JT02 na dispensa de RSP).

    Excecionalmente, quando a embalagem prescrita est esgotada e apenas estiverem

    disponveis no mercado embalagens de dimenso superior, a farmcia apenas pode

    dispensar a embalagem com a quantidade mnima imediatamente superior

    prescrita. Neste caso a farmcia deve apresentar a devida justificao, da seguinte

    forma: Dispensa de quantidade superior, embalagem prescrita e inferiores esgotadas

    no mercado. (cdigo JT03 na dispensa de RSP).

    Em caso de prescrio de medicamentos que se encontrem em rutura de stock no

    momento da dispensa, a validade da receita mdica no se aplica, devendo a

    farmcia justificar da seguinte forma: Dispensa fora de validade, medicamento

    esgotado. (cdigo JT01 na dispensa de RSP).

    Adicionalmente, no ato da prestao, se o utente no quiser adquirir algum dos

    produtos constante na receita, o farmacutico deve, na presena do utente, riscar o

    produto em causa na receita materializada.

  • 40/101

    5.3. Quais os procedimentos associados ao envio da

    documentao?

    TOTAL (EUR)

    Ter de conter obrigatoriamente a identificao dos medicamentos (e os seus cdigos de barras), o PVP, e os montantes pagos pelo utente e a comparticipar pelo Estado.

    (1) Ranelato de estrncio [Protelos], 2 g

    (2) Cefuxorina [Zoref], 500 mg,

    PVP Total Utente Comparticipao

    PVP Total Utente Comparticipao

    PVP Total Utente Comparticipao

    (3) Budesonida [Plumicort Nasal Aqua], 64 ug

    10,00 2,00 8,00

    8,00

    12,60 1,30 11,30

    8,00

    15,20 2,20 13,00

    8,00

    37,80 5,50 32,30

    8,00

    PVP Total Utente Comparticipao

    Declaro que me foram dispensadas as trs embalagens

    de medicamentos constantes da receita e prestados os

    concelhos e informaes sobre a sua utilizao.

    No exerci Direito de Opo

    O utente ______________________________________

    Joo Pedrosa

    O utente dispe de espao prprio para a sua assinatura

    Este espao dever ser utilizado para a colocao do cdigo de barras bidimensional

    Dados fictcios - apenas para efeitos de demonstrao

    Prazo de Validade da receita foi ultrapassado porque o medicamento prescrito se encontrava esgotado

    Paulo Afonso

    A assinatura do responsvel pela dispensa no deve estar sobreposta pelo

    carimbo da Farmcia.

    Farmcia Nova Amoreiras

    Venda em: 25-09-2013

    Farmcia Nova

    Amoreiras

  • 41/101

    O objetivo desta seco apresentar os procedimentos que tm de ser seguidos, no que

    diz respeito preparao e envio da documentao descrita supra.

    Mensalmente, a Farmcia ter que enviar a referida documentao ao Centro de

    Conferncia de Faturas. Para este efeito ter de acondicionar devidamente a

    documentao em volumes. Cada volume ter de apresentar uma etiqueta

    identificativa da Farmcia no exterior de cada volume de encomenda expedido para o

    CCF. A etiqueta deve conter o cdigo INFARMED da Farmcia e o nmero do volume

    face ao total de volumes expedidos (exemplo: 1/ 2 significa que o primeiro volume

    de dois). Esta etiqueta pode ser gerada com cdigo de barras atravs da rea reservada

    da Farmcia no portal do CCF.

    A este respeito refira-se que se encontra disponvel no portal do CCF, na rea

    reservada, a possibilidade de configurao e impresso de uma etiqueta-tipo para colar

    no volume, que apresenta j preenchida a informao requerida sendo apenas

    necessrio indicar o nmero total de volumes a expedir.

    No que diz respeito organizao da documentao a enviar, a Farmcia dever

    atender s seguintes instrues:

    A fatura a enviar ter de ser nica, apresentada em duplicado, contemplando

    todos os medicamentos comparticipados dispensados nesse ms e ter de se

    encontrar preenchida conforme as indicaes do ponto 5.2.1.1. No caso de a

    Farmcia dispor de notas de dbito ou de crdito a enviar, dever coloc-las

    junto da fatura a entregar nesse ms. Em anexo fatura dever encontrar-se

    igualmente a relao resumo de lotes, preenchida de acordo com a informao

    exigida na seco 5.2.3. A Farmcia ter de colocar a fatura, a nota de dbito ou

    de crdito caso a mesma exista e a relao resumo de lotes no topo da

    documentao do primeiro volume. No caso de no ser enviada a fatura ou a

    relao resumo de lotes, a documentao enviada no processada, ficando a

    aguardar o seu envio.

    Para os prestadores Aderentes ao Acordo de Faturao Eletrnica, o envio dos

    documentos contabilsticos (fatura e notas de dbito/crdito) substitudo pelo

    envio em formato desmaterializado. Adicionalmente, os prestadores aderentes

    devero enviar, em substituio da fsica, uma guia de fatura eletrnica

  • 42/101

    As receitas tm de ser entregues organizadas em lotes, de acordo com o tipo a

    que respeitam, e estes tero de se encontrar devidamente identificados atravs do

    verbete de identificao de lote, preenchido conforme indicado no ponto 5.2.1.4.

    Os lotes de receitas devero estar ordenados, nos volumes, por ordem crescente

    do nmero sequencial que lhes foi atribudo. Cada lote constitudo por 30

    receitas do mesmo tipo, excluindo o lote das receitas remanescentes desse mesmo

    tipo.

    As receitas tm de obedecer aos modelos aprovados, de acordo com o referido na

    seco 5.2.1.5, e no devem apresentar rasuras, agrafos, anexos, recortes e

    colagens com fita-cola6.

    A Farmcia tem de considerar a data e hora limites de receo no CCF aquando do

    envio da documentao. Refira-se a este respeito que caso a documentao no chegue

    ao Centro de Conferncia at data limite, esta ser apenas considerada no ciclo de

    conferncia do ms seguinte.

    A confirmao da receo da documentao efetuada nos termos explicitados no

    captulo 3.

  • 43/101

    6. Regras de Conferncia

    6.1. Introduo

    Nas seces seguintes identificam-se as regras que o CCF vai aplicar na conferncia da

    documentao enviada pela Farmcia, nomeadamente no que diz respeito sua

    estrutura e informao de cada um dos documentos que a compe:

    Fatura

    Notas de dbito/crdito

    Relao resumo de lotes

    Verbete identificativo de lote Receita (prescrio e dispensa de medicamentos).

    Aquando do envio dos documentos contabilsticos desmaterializados fatura e notas de

    dbito/crdito, para aderentes ao Acordo de Adeso Faturao Eletrnica, ser

    enviada uma mensagem indicativa da conformidade ou inconformidades, sendo para

    este ltimo fornecidos os detalhes da mesma. Consultar Dvidas Faturao

    Eletrnica na rea pblica de Downloads e Publicaes do Portal CCF.

    Para cada uma das regras enunciadas identificar-se- o cdigo de erro a assinalar no

    caso do seu incumprimento. A codificao dos erros apresentada atravs de uma

    letra e trs dgitos, sendo que a letra indicativa da ao a desencadear, e os dgitos

    correspondem ao nmero da incorreo que motivou esta ao.

    Em caso de deteo de erro ou diferena, consideram-se duas aes possveis

    relativamente a cada documento conferido (fatura, relao resumo de lotes, verbete de

    identificao do lote e receita):

    (D) - Devoluo do documento Farmcia para que esta possa efetuar a correo

    do erro ou diferena identificada, nos casos em que esta for possvel, ou sempre

    que o documento no seja dirigido ao SNS (por exemplo, no caso de pertencer a

    um subsistema sem acordo de complementaridade).

  • 44/101

    (C) - Correo ao valor a pagar Farmcia, por via de apuramento de valor de

    comparticipao diferente ou em consequncia da no aceitao parcial da

    receita.

    Em situaes excecionais, a receita no ser devolvida Farmcia (nestes casos o

    documento classificado como rejeitado (R)).

    Identifica-se ainda a seguinte situao possvel: em caso de no envio da fatura ou da

    relao resumo de lotes, o processo de conferncia no avana ficando a aguardar o

    envio do documento em falta (F). A este respeito refira-se que caso a fatura ou a

    relao resumo de lotes chegue aps a data limite, o processamento desta e da

    documentao a que respeita ser efetuado no ciclo de conferncia seguinte.

    Caso esta informao no seja enviada no prazo de 60 dias, a documentao a que esta

    respeita ser devolvida Farmcia. O envio desta documentao efetuado a cobrar

    no destinatrio.

    Outra ao possvel a anulao administrativa (A). Em caso de devoluo de um

    documento Farmcia para correo, a mesma tem at 60 dias, aps comunicao dos

    erros e diferenas, para proceder a novo envio do documento devidamente corrigido.

    Se a reentrada do documento ocorrer passado este prazo, este anulado

    administrativamente, o que significa no ser pago e no ser devolvido.

    Finalmente, se aps a reconferncia de um documento que havia sido previamente

    devolvido ao prestador para correo ainda persistirem erros, ser atribudo ao mesmo

    um erro do tipo G Reentrada Com Erros. Nestas circunstncias, o respetivo

    documento j no ser enviado novamente ao prestador para uma segunda correo,

    pelo que se ainda contiver erros do tipo D no ser pago o seu valor na totalidade,

    enquanto que, se contiver unicamente erros do tipo C, ser pago apenas pelo valor

    apurado aps correo.

    Todas as receitas emitidas atravs de uma aplicao informtica encontram-se na Base

    de Dados Nacional de Prescries (BDNP). Assim, se a receita mdica residir na BDNP,

    esta informao que utilizada para efeitos de conferncia, em detrimento da

    informao impressa em papel enviada pela Farmcia.

  • 45/101

    6.2. Organizao e Estrutura da Informao Enviada

    6.2.1. Formato Papel e Organizao

    Na presente seco identificam-se as regras que resultam, especificamente, da

    apresentao da informao de faturao em formato papel. Note-se que algumas das

    regras abaixo tambm podem ser aplicadas aos documentos fatura e notas de

    dbito/crdito emitidos de forma eletrnica pelos aderentes ao Acordo de Adeso.

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    1 Fatura A Farmcia tem de enviar a

    fatura mensal, em duplicado,

    contemplando todos os

    medicamentos

    comparticipados no

    respetivo ms.

    F001

    A documentao a que

    respeita a fatura em falta

    no tratada at sua

    receo.

    2 Fatura Cada Farmcia envia uma

    nica fatura mensal, e em

    duplicado.

    D001 As faturas so

    devolvidas, sendo que a

    documentao entregue

    no tratada. Caso se

    verifique que ainda no

    tenha sido tratada

    nenhuma fatura do ms

    para a Farmcia, esta

    poder reemitir uma

    nica fatura que inclua

    todos os medicamentos

    dispensados no ms.

    3 Fatura O nmero de fatura no

    pode ser repetido no ano.

    D002 A fatura devolvida,

    ficando a documentao

    a que esta respeita a

    aguardar a receo de

    nova fatura.

  • 46/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    4 Fatura A fatura tem de apresentar

    os elementos previstos no

    CIVA e os mencionados no

    captulo 5.2. do presente

    documento.

    D003-D014

    D024-D031

    D160

    D163-D164

    A fatura devolvida,

    ficando a documentao

    a que esta respeita a

    aguardar a receo de

    nova fatura.

    5 Fatura O valor total da fatura tem

    de corresponder ao

    somatrio do valor de cada

    uma das receitas enviadas

    pela Farmcia

    C001 pago o valor resultante

    do somatrio dos valores

    apurados em cada uma

    das receitas

    Caso sejam enviadas

    receitas corretamente

    integradas em lotes, e

    com medicamentos

    comparticipados, que por

    lapso no foram

    contempladas na fatura,

    estas sero aceites. A

    Farmcia ter de enviar

    no ms seguinte a

    respetiva nota de dbito.

    6 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    A Farmcia tem de enviar o

    original e duplicado da nota

    de dbito ou crdito.

    D005

    Se a Farmcia enviar

    apenas o duplicado, o

    mesmo devolvido

    Farmcia no sendo

    validado.

    7 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    A nota de dbito/crdito

    enviada tem de apresentar os

    elementos previstos no

    CIVA, e incluir todos os

    mencionados no captulo 5.2.

    do presente documento.

    D032-D043 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

    8 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    A nota de dbito/crdito

    enviada no pode respeitar a

    D045 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

  • 47/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    uma fatura que apesar de

    registada ainda no tenha

    sido conferida.

    9 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    No so aceites acertos que

    digam respeito a valores no

    conferidos/apurados pelo

    CCF (exemplo, juros).

    D046 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

    10 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    O nmero da nota de dbito

    ou de crdito no pode ser

    repetido no ano.

    D047 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

    11 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    A nota de dbito ou de

    crdito apenas se pode referir

    a uma fatura que tenha sido

    previamente enviada para o

    CCF.

    D048 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

    12 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    A nota de dbito/crdito

    apresenta uma taxa de IVA

    diferente da taxa de IVA em

    vigor.

    D165 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

    13 Nota de Dbito

    ou de Crdito

    A nota de dbito/crdito no

    cumpre os requisitos legais,

    nomeadamente os previstos

    no CIVA ou outros. Por

    exemplo, no so aceites

    notas com rasuras, notas com

    sinal de valor negativo, notas

    com meno a taxa de IVA

    diferente da fatura, notas

    com referncia a mais que

    uma fatura sem a separao

    do valor a regularizar por

    fatura ou fotocpias.

    D166 A nota de dbito ou de

    crdito devolvida.

    14 Nota de Dbito A Nota de Dbito ou de D178 A nota de dbito ou de

  • 48/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    ou de Crdito Crdito tem de apresentar o

    valor que permita corrigir os

    erros apurados.

    crdito devolvida.

    15 Relao

    Resumo de

    Lotes

    A relao resumo de lotes

    ter de se apresentar

    juntamente com a Fatura a

    que respeita e conter os

    elementos identificados no

    captulo 5.2.1 do presente

    documento.

    F003 A documentao a que

    respeita a relao resumo

    de lotes em falta no

    tratada at receo de a

    relao resumo de lotes

    correta.

    16 Organizao

    em Lotes

    As receitas tm de ser

    entregues organizadas em

    lotes, e estes tm de estar

    devidamente identificados

    atravs do verbete de

    identificao de lote (que ter

    de apresentar os elementos

    identificados no captulo

    5.2.1 do presente

    documento).

    D049 Devolvem-se as receitas

    que no se encontrem

    associadas a nenhum

    lote, ou que o verbete

    que as identifique no se

    encontre de acordo com

    o modelo exigido.

    17 Organizao

    em Lotes

    As receitas tm de se

    encontrar nos lotes a que

    respeitam. Para este efeito

    ter de se considerar o

    seguinte:

    11. Doenas Profissionais

    tem que apresentar a

    informao que permite a

    sua faturao entidade

    CNPRP, nomeadamente

    informao do tipo de utente

    (doente profissional, sendo

    que nas receitas

    informatizadas, esta

    D050 As receitas que no se

    encontrarem no lote

    correto so devolvidas.

  • 49/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    informao deve vir

    impressa informaticamente

    na receita; e nas pr-

    impressas, aceite indicao

    por carimbo ou manuscrita,

    desde que rubricada pelo

    mdico). Aceite ser tambm

    a cpia do Carto

    comprovativo do benefcio,

    bem como a aposio no

    verso da receita de Doente

    Profissional e respetivo

    nmero em alternativa

    colagem da fotocpia do

    carto, quando no exista

    indicao na prescrio.

    12. Paramiloidose - tem que

    apresentar o respetivo

    diploma junto de cada

    medicamento se aplicvel;

    13. Lpus, Hemofilia,

    Talassemia e Depranocitose

    idem anterior;

    15. Pensionista - tem que

    apresentar a letra R junto

    do campo R.C. ou em

    receitas pr-impressas a

    vinheta verde do local de

    prescrio ou anexo vlido

    como meio de prova

    (fotocpia de carto de

    utente ou da declarao do

    centro de sade). tambm

    aceite a aposio do n.

    utente e regime de

    comparticipao aplicvel

    aposto no verso da receita

    em alternativa anexao do

  • 50/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    meio de prova;

    16. Pensionistas com

    regulamentao prpria

    ver requisitos de aceitao

    para o ponto anterior (lote

    15), sendo que para este lote

    deve adicionalmente

    verificar-se a presena do

    respetivo diploma (exceto

    diplomas especficos dos

    lotes 12 e 13) junto de cada

    medicamento;

    17. Convenes

    bilaterais/Acordos

    internacionais

    tem que apresentar a

    informao necessria

    faturao ao exterior.

    Na situao de prestao de

    cuidados a cidados

    convenes

    bilaterais/acordos

    internacionais

    do espao europeu, deve

    vir sempre indicado o

    Pas. No nmero de

    beneficirio deve constar

    o nmero do documento

    (CESD). igualmente

    aceite em anexo a cpia

    do CESD (desde que a

    validade seja posterior

    prestao). No so

    aceites receitas em que o

    Pas seja Portugal;

    Na situao de prestao

    de cuidados a cidados

  • 51/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    ao abrigo de Acordos

    Internacionais (Cabo

    Verde, Brasil, Andorra,

    Marrocos, Quebec

    Canad, Tunsia), para

    alm do Pas, dever vir

    o nmero de

    identificao da pessoa

    que consta do Atestado

    de Direito e que

    corresponde ao nmero

    de beneficirio.

    semelhana do CESD,

    tambm poder vir

    prova no verso da

    receita. Note-se que

    apenas se aceitam os

    seguintes Atestados de

    Direito com a seguinte

    numerao/

    identificao, e para os

    seguintes pases:

    Cabo Verde, CV/P 19

    Atestado de direito;

    Brasil, PB 5 Atestado

    de direito;

    Andorra, AND/PT 3

    Atestado de direito;

    Marrocos, MA/PT 4

    Atestado de direito;

    Quebec (Canad),

    QUE/POR 4 Atestado

    de direito;

    Tunsia, PT/TN-6,

    PT/TN-5, PT/TN-7

    atestados de direito.

    18. Normal e convenes

    bilaterais/acordos

  • 52/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    internacionais com

    legislao prpria - tem de

    apresentar o respetivo

    diploma (exceto diplomas

    especficos dos lotes 12 e 13)

    junto de cada medicamento

    ou abaixo do smbolo do SNS

    nas receitas pr-impressas,

    sendo nessa circunstncia

    entendido como aplicvel a

    todos os medicamentos. Caso

    o utente seja migrante, deve

    apresentar a informao do

    ponto acima (lote 17);

    19. Manipulados e Produtos

    Dietticos (normais,

    pensionistas e convenes

    bilaterais/acordos

    internacionais) tem que

    apresentar a prescrio de

    medicamentos manipulados

    ou produtos dietticos;

    23. 3 Protocolo de Diabetes

    SNS - tem que apresentar a

    prescrio de produtos

    diabticos;

    18 Organizao

    em Lotes

    Cada lote constitudo por

    30 receitas do mesmo tipo,

    excluindo o lote das receitas

    remanescentes desse mesmo

    tipo.

    D077 As receitas que

    excederem o limite de 30

    receitas por lote so

    devolvidas.

    19 Receita apenas aceite o modelo de

    receita em vigor data da

    prescrio (quer o pr-

    impresso, pela INCM; quer

    D051 As receitas que no se

    apresentarem nos

    modelos exigidos so

    devolvidas.

  • 53/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    as informatizadas,

    provenientes de aplicaes

    certificadas pela ACSS -

    receitas sem indicao da

    empresa certificada no so

    aceites).

    No caso da receita renovvel

    esta constituda por trs

    exemplares impressos

    quando gerada

    informaticamente (1, 2 e 3

    vias).

    20 Receita Toda e qualquer informao

    de preenchimento

    obrigatrio tem de estar

    visvel e legvel.

    Nomeadamente, o n de

    receita tem que vir sempre

    legvel e vlido. No so

    aceites nmeros de receitas

    que possuam letras.

    D052 A receita devolvida.

    21 Receita No se aceitam fotocpias

    dos modelos de receitas.

    R161 As fotocpias de receitas

    no so aceites, no

    sendo estes documentos

    devolvidos ao prestador.

    22 Receita O nmero de cada receita

    tem que ser nico. No se

    aceitaro aviamentos de

    receitas j aviadas com o

    mesmo n (para renovveis,

    n inclui tambm a via),

    dentro da mesma Farmcia.

    D174 A receita devolvida.

    23 Receita No mbito da prescrio de D175 A receita devolvida.

  • 54/101

    # MBITO REGRAS DE CONFERNCIA ERRO(S) AO RESULTANTE DO

    INCUMPRIMENTO

    receitas pr-impressas,

    deixaram de ser aceites

    receitas manuais renovveis

    ou especiais (amarelas). s

    receitas da RAM no ser

    marcado este erro.

    24 Receita Por deciso de entidades

    competentes, a conferncia

    de uma receita pode ser

    suspensa decorrente da

    deteo de irregularidades.

    R007 No so aceites e no so

    devolvidas as receitas

    que tenham tido esta

    deciso.

    25 Informao de

    Prestao

    A prestao dever

    encontrar-se presente no

    verso da receita.

    D078 A receita devolvida

    para correo.

    26 Informao de

    Prestao

    A informao de prestao

    tem que se encontrar de

    forma informatizada de

    acordo com o definido no

    captulo 2.5 ponto F.

    D169 A receita devolvida

    para correo.

    6.2.2. Formato Eletrnico

    Na presente seco identificam-se as regras que resultam, especificamente, da

    apresentao da informao de faturao em formato eletrnico, isto , para os

    prestadores aderentes ao Acordo de Adeso.

    # MBITO REGRA DE CONFERNCIA ERRO(S) ACO RESULTANTE

    DO INCUMPRIMENTO

    1 Fatura

    eletrnica

    O tipo de lote constante na

    linha da Fatura eletrnica

    ter que corresponder a um

    tipo de lote vlido. De igual

    D301 e

    D302

    A Fatura eletrnica no

    aceite.

  • 55/101

    # MBITO REGRA DE CONFERNCIA ERRO(S) ACO RESULTANTE

    DO INCUMPRIMENTO

    modo, o tipo de lote

    associado receita.

    2 Fatura

    eletrnica

    O par nmero sequencial do

    lote/tipo de lote tem que ser

    unvoco na fatura eletrnica.

    D303 A fatura eletrnica no

    aceite.

    3 Fatura

    eletrnica

    No detalhe dos lotes 96, 97,

    98 e 99 s so aceites receitas

    do novo formato, em que o

    tamanho do n igual a 19

    caracteres e cumprem com o

    check digit definido.

    D304 A fatura eletrnica no

    aceite.

    4 Fatura

    eletrnica

    Os lotes 98 e 99 apenas

    podem conter 30 receitas.

    D307 A fatura eletrnica no

    aceite.

    5 Fatura

    eletrnica

    Todas as receitas no ficheiro

    eletrnico dos lotes 96, 97, 98

    e 99 tm que apresentar

    informao da prestao.

    D308 A fatura eletrnica no

    aceite.

    6 Receita Todas as receitas constantes

    da fatura eletrnica nos lotes

    98 e 99 tm de ser enviadas

    em papel para o CCF. Note-

    se que para que a receita seja

    reconhecida, o lote em que

    veio fisicamente tem que

    corresponder ao lote que

    vem indicado na Fatura.

    A005 Os registos na fatura

    eletrnica que no

    tiverem suporte em papel

    sero anulados e o seu

    valor no ser pago.

    7 Receita As receitas enviadas em

    papel (lotes 98 e 99) tm de

    ter um registo no Ficheiro de

    Fatura Eletrnica submetido

    e nos dados obtidos pelo

    CCF da BDNP (prescrio).

    D170 A receita devolvida

    para correo e os

    medicamentos

    comparticipados no so

    pagos.

  • 56/101

    # MBITO REGRA DE CONFERNCIA ERRO(S) ACO RESULTANTE

    DO INCUMPRIMENTO

    Note-se que para que a

    receita fsica seja reconhecida

    no ficheiro, o lote em que

    veio fisicamente tem que

    corresponder ao lote que

    vem indicado no ficheiro, e o

    n da receita tem que estar

    visvel e passvel de recolha

    pelo CCF.

    8 Receita A soma dos valores das

    linhas da prestao tem que

    ser coerente com o total da

    prestao

    C305 A receita paga pelos

    valores das linhas de

    prestao.

    9 Receita Tem que estar carregadas

    linhas para a prestao

    eletrnica na BDNP

    (dispensa)

    D306 A receita devolvida, .

    Importa realar que para as receitas dos lotes 96, 97, 98 e 99 as mesmas apenas sero

    consideradas para pagamento se constarem nos dados obtidos pelo CCF da BDNP

    (prescrio e dispensa).

    Adicionalmente, existem diferenas no tratamento das receitas dos lotes 98 e 99,

    nomeadamente:

    Lotes do tipo 99: o receiturio enviado neste tipo de lote j foi validado pelos

    servios de dispensa, no momento da dispensa, no obstante, podero ser

    aplicados erros especficos, nomeadamente:

    o a falta do envio do documento em papel e o envio de uma receita que

    no tenha sido dispensada eletronicamente

    o o envio de um documento em papel no original

    o a receita no apresenta o modelo em papel ou informatizado de acordo

    com a legislao em vigor.

    o o envio de um documento sem a assinatura do mdico prescritor.

    o o envio de um documento sem a assinatura do farmacutico.

  • 57/101

    o o envio de um documento sem a assinatura do utente.

    o a receita no apresenta o comprovativo de dispensa dos medicamentos

    no verso da receita.

    o o nmero da receita no ser legvel, no permitindo associar o

    documento em papel ao registo na BDNP.

    Lotes do tipo 98: o receiturio enviado neste tipo de lote conferido, com base na

    informao de dispensa presente na BDNP (dispensas) de forma a verificar se as

    condies que levaram atribuio do erro se mantm. Este processo de

    conferncia pode detetar o mesmo erro ou outros erros. Para alm das validaes

    normais da