acs guia comercio eletronico

5/28/2018 Acs Guia Comercio Eletronico

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GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO

GERALDO ALCKMIN

SECRETRIA DE ESTADO DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA

ELOISA DE SOUSA ARRUDA

FUNDAO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP

DIRETOR EXECUTIVO

PAULO ARTHUR LENCIONI GES

CHEFE DE GABINETE

CARLOS AUGUSTO MACHADO COSCARELLI

DIRETORA ADJUNTA DE ESTUDOS E PESQUISAS

VALRIA RODRIGUES GARCIA

ASSESSORA DE COMUNICAO SOCIAL

BIANCA CALDEIRA

So Paulo

2013

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NDICE

FORMAS DE OFERTAR PRODUTOS E SERVIOS PELA INTERNET.............. 3 SITES DE COMPRAS COLETIVAS ....................................................................................3

FCOMMERCE.......................................................................................................................6

CLUBES DE COMPRA .........................................................................................................7

LEILO VIRTUAL ..................................................................................................................7

CROWDFUNDING ...............................................................................................................9

IMPORTAO DIRETA ....................................................................................................10

SEUS DIREITOS .........................................................................................11

INFORMAO ADEQUADA ..........................................................................................11

PREO ............................................................................................................................11

PRAZO DE ENTREGA ................................................................................................11

ATENDIMENTO FACILITADO ........................................................................................13

CUMPRIMENTO OFERTA ...........................................................................................14

CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUO DOS VALORES .....................15 PRAZO DE ARREPENDIMENTO ...................................................................................15

GARANTIA LEGAL ............................................................................................................16

GARANTIAS CONTRATUAL E ESTENDIDA ..............................................................17

GARANTIA CONTRATUAL ......................................................................................17

GARANTIA ESTENDIDA ...........................................................................................18

REPARAO DE DANOS ................................................................................................19

RESPONSABILIDADE SOLIDRIA ...............................................................................19

INTERMEDIADORAS FACILITADORAS DE PAGAMENTO...........................20

CUIDADOS AO CONTRATAR PELA INTERNET....................................................21

PROTEO DE DADOS E PREVENO FRAUDE ..............................................24

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FUNDAO PROCON-SP COMRCIO ELETRNICO

COMRCIO ELETRNICO

O comrcio eletrnico ou e-commerce uma nova formade comercializao de produtos e servios que surgiu com oadvento da internet e, a cada dia, cresce o nmero de consu-midores que passam a utiliz-lo.

A comodidade de no ter de se deslocar para um estabele-cimento comercial e receber as mercadorias em casa umgrande atrativo, mas o consumidor deve procurar conhecer

melhor as diversas modalidades de oferta de produtos eservios, os cuidados que deve ter ao comprar ou contratar,bem como o que fazer se houver algum problema com atransao comercial.

Para colaborar com os consumidores, a Fundao Procon-SP,elaborou este material com dicas e orientaes que visam

auxiliar o consumidor a fazer uma compra mais consciente,ou seja, sabendo como analisar e decidir pela melhor e maissegura opo dentre as diversas ofertas que encontrar.

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3 FUNDAO PROCON-SP COMRCIO ELETRNICO

FORMAS DE OFERTAR PRODUTOS ESERVIOS PELA INTERNET

Alm das chamadas lojas virtuais, nas quais as empresas, pormeio de seus sites, oferecem produtos e servios (em seusprprios endereos eletrnicos diretamente) e outros meioseletrnicos utilizados pelo prprio consumidor para a con-tratao (aplicativos em tablets e smartphones, terminais decompras, mensagem por SMS etc.), h outras modalidades de

oferta e comercializao pela Internet. Veja a seguir, algumasdas principais modalidades.

SITES DE COMPRAS COLETIVAS

Os sites de compras coletivas renem ofertas de estabele-

cimentos comerciais, tais como restaurantes, lojas de vare-jo, clnicas de esttica, agncias de turismo, teatro e outros,anunciando descontos vantajosos.

O consumidor interessado na promoo divulgada pelo site oupor e-mail s poder efetuar a compra do produto ou serviopela internet.

A ativao da compra pode ou no estar condicionada a umnmero mnimo de participantes que aderem oferta numprazo determinado. Todas as informaes devem constar daoferta. Deve haver destaque para as restries colocadas aoconsumidor, como nmero mnimo necessrio. Caso a oferta

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no seja concluda, o valor no poder ser cobrado. A quan-tidade mnima de pessoas para a efetivao da compra, bemcomo o prazo para sua utilizao devem ser informados nosite, em local de destaque e de fcil visualizao.

Nessa modalidade de comrcio eletrnico, devem estar de-vidamente identificados tanto o fornecedor responsvel pelostio eletrnico como o fornecedor do produto ou servio ofer-tado. A identificao deve conter CPF ou CNPJ, endereo fsicoe eletrnico e demais informaes necessrias para a localiza-

o e contato de ambos os fornecedores.

Efetivada a compra, o consumidor recebe um cupom (ou vou-cher) que dever ser impresso e, posteriormente, trocado peloproduto ou pelo servio ofertado no estabelecimento comer-cial ou no site indicado na oferta. Em alguns casos, pode sernecessrio o agendamento do servio.

Se o consumidor tiver problemas com o produto ou o servioadquirido, tanto o estabelecimento comercial que fez a oferta,como o site de compra coletiva podem ser procurados, poisambos so responsveis por solucionar a questo.

No caso de tratamento esttico, informe-se sobre a eficcia eas contra-indicaes do procedimento.



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SAIBA QUE...

A utilizao do cupom de desconto no autoriza o estabe-lecimento comercial a tratar o consumidor de maneira dife-renciada em relao aos outros clientes.

O pagamento da taxa de servio dos restaurantes (ou gorje-ta) opcional, ou seja, o consumidor decide se quer pagarou no. Isso tambm vlido para as promoes realizadaspor restaurantes em sites de compra coletiva.

Existem, ainda, os sites que renem as promoes de diver-

sos sites de compras coletivas. Eles no so os responsveisdiretos pelas ofertas existentes. Porm h sites que facilitama aproximao, disponibilizam suas plataformas para inte-rao entre consumidor e vendedor, fazendo indicaes erecomendando compras. Estes podem vir a ser responsabi-lizados por problemas na comercializao, dependendo dasituao e da veiculao que for feita.



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FCOMMERCE

O F-Commerce uma nova modalidade de comercializaosurgida na Internet, que utiliza a rede social Facebook.

Existem duas formas de F-Commerce:

na primeira, um usurio do Facebook cria sua loja virtual emparceria com alguma empresa de e-commerce. O usurioque criou a loja virtual torna-se, assim, um representante daempresa e oferece produtos ou servios comercializados

pela empresa de e-commerce. O consumidor interessadona oferta redirecionado ao site daquela empresa, aonde acompra ser finalizada. A concluso da compra feita dire-tamente pela empresa de e-commerce.

na segunda forma, a prpria empresa de e-commercemonta sua loja virtual dentro do Facebook, so as chamadas

F-Stores (F-Lojas). Aqui, todo o processo de compra, desdea escolha dos produtos at a finalizao da venda com orespectivo pagamento, feito dentro do ambiente da redesocial, sem que o usurio seja redirecionado a outro site.

SAIBA QUE...

O M-Commerce (Mobile Commerce) o comrcio eletr-nico por meio do telefone celular

O T-Commerce (Television Commerce) da venda de pro-dutos e servios por meio do controle remoto da televiso.



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CLUBES DE COMPRA

So sites que apresentam descontos e vantagens na aquisiode produtos e servios apenas para consumidores previamen-

te cadastrados (associados). O cadastro pode ser feito direta-mente pelo consumidor ou mediante convite de quem j associado.

Embora os clubes de compras sejam parecidos com os sites decompra coletiva, no h a necessidade de um nmero mnimode participantes para a aquisio de produtos ou servios.3

LEILO VIRTUAL

a aquisio de um produto ou servio de terceiro, via inter-net, por quem der o maior lance.

Pode ser realizado por um leiloeiro oficial ou por um site devenda de produtos ou servios que se utiliza do nome e for-mato de leilo.

Nos dois casos, o consumidor tem seus direitos garantidospelo Cdigo de Defesa do Consumidor, mas importantecompreender como, na prtica, o consumidor est protegido:

Quando a compra for realizada por meio de um leiloeiro ofi-cial, esse leiloeiro poder ser responsabilizado pelo servioprestado, ou seja, pelas informaes corretas e claras quan-to exposio, controle e recebimento do lance.

Na outra espcie, a responsabilidade pelo produto a mes-ma tanto do site de leilo quanto do fornecedor.



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H, ainda, o leilo por centavos. Nesta modalidade, o usurioadquire crditos que o habilita a dar lances. Existe um cro-nmetro que pode ser reiniciado de acordo com as regrasde cada site. O ltimo lance dado antes de o cronmetro

zerar, ser o vencedor.

SAIBA QUE...

Existem alguns sites que utilizam o nome leilo virtual, masno tm as caractersticas acima mencionadas. o caso do siteem que o usurio compra cotas e, com elas, indica um valor

para concorrer ao produto ofertado. Ser vencedor o valor ni-co que for menor. o chamado menor lance nico.

Embora esses sites se utilizem do nome e formato parecidoao de leilo, o Procon-SP entende que se trata de jogo. Porser jogo, no h a possibilidade de se exigir resultado como aaquisio do produto ou servio, todavia, h a responsabilida-

de do site em manter o registro da aquisio dos crditos e ofuncionamento do entretenimento.

ATENO

A Fundao PROCON alerta o consumidor para cuidadosespeciais com essa modalidade de interao eletrnica, porreproduzir o jogo virtual e a competio, por trazer prejuzosfinanceiros e riscos sade do consumidor que, estimuladoa competir, passa longos perodos no ambiente virtual emdetrimento de outras atividades.



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CROWDFUNDING

a reunio, por meio de um site, de um grupo de pessoasque, interessados em por em prtica uma ideia, um negcio

ou projeto, fazem, para isso, uma doao em dinheiro.

O mecanismo simples, o autor da ideia apresenta sua pro-posta em um site e diz quanto dinheiro precisa para realizarseu projeto. Quem tiver interesse em apoiar o projeto, poderfazer doaes. Em troca, o responsvel pelo projeto ofereceuma recompensa a quem o apoiou.

O crowdfunding pode abranger projetos sociais, ambientais,pessoais, artsticos e de investimentos.

Se o projeto indicar um valor de doao predeterminada paraum benefcio especfico para o grupo, como a realizao deum show de msica, com a reteno de uma comisso, o

Procon-SP entende que h relao de consumo.

Fique atento s regras do projeto e todas as condies e espe-cificamente sobre devoluo do dinheiro, caso o projeto nose concretize.



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IMPORTAO DIRETA

Alguns sites oferecem, por preos atrativos, produtos importa-dos diretamente de outros pases. A importao de produtos

tem legislao prpria e implica no pagamento de tributos nomomento da retirada do produto. Por isso necessrio cui-dado, pois o valor dos tributos pode ser, inclusive, superior aovalor do prprio produto. Isso no significa, no entendimentodo Procon-SP, que no se trata de relao de consumo, postoque h verdadeira oferta e comercializao do produto.

Mesmo quando adquirido em site internacional, se houver re-presentante no Brasil, poder esse representante ser acionadopelo consumidor, caso este tenha problemas com a compra.Se o produto apresentar vcio, o consumidor poder reclamarao fabricante (marca) para conserto ou troca.



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SEUS DIREITOS

INFORMAO ADEQUADA

Os produtos e servios devem ser oferecidos com informaescorretas, claras, precisas e ostensivas sobre as suas caracters-ticas, preo, garantia, prazo de validade, dados do fabricantee sobre eventuais riscos que possam apresentar sade e segurana do consumidor.

PREO

Com relao ao preo, a informao deve conter:

Preo vista;

Preo total a prazo com o n, periodicidade e valor dasprestaes;

Todos os custos adicionais da transao (despesas de en-trega, seguro etc.);

Juros, eventuais acrscimos e encargos.

PRAZO DE ENTREGA

Alm das informaes acerca do preo e caractersticas doproduto, o site deve fixar data e turno para a realizao dosservios ou entrega dos produtos, sem qualquer nus adicio-nal aos consumidores, no podendo cobrar frete diferenciadoentre as entregas comuns e as entregas agendadas.



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Os sites de comrcio eletrnico, portanto, devem estipular, antesda contratao e no momento de sua finalizao, o cumprimen-to das suas obrigaes nos turnos da manh, tarde ou noite, emconformidade com os seguintes horrios, sendo assegurado ao

consumidor o direito de escolher entre as opes oferecidas:

a.turno da manh: compreende o perodo entre 7h00 e11h00 (sete e onze horas);

b.turno da tarde: compreende o perodo entre 12h00 e18h00 (doze e dezoito horas);

c. turno da noite: compreende o perodo entre 19h00 e23h00 (dezenove e vinte e trs horas).

ATENO

Toda publicidade que contenha informaes falsas sobre oproduto ou servio ou que seja capaz de confundir o consu-midor sobre suas caractersticas, pode ser considerada comopublicidade enganosa. Tambm enganosa a publicidadeque no informa dados essenciais.



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ATENDIMENTO FACILITADO

O fornecedor, ao oferecer um produto ou servio pela Inter-net dever:

antes da contratao, apresentar resumo claro das princi-pais clusulas do contrato com as informaes necessrias,dando destaque para as disposies que limitem direitos;

fornecer meios eficazes ao consumidor para identificao ecorreo imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores finalizao da contratao;

confirmar imediatamente o recebimento da aceitao daoferta;

disponibilizar o contrato na ntegra ao consumidor em meioque permita sua conservao e reproduo, imediatamenteaps a contratao;

manter atendimento eletrnico eficaz para informao, d-vida, reclamao, suspenso ou cancelamento do contrato;

confirmar imediatamente o recebimento das demandas,pelo mesmo meio utilizado pelo consumidor;

responder em at cinco dias s demandas do consumidor

feitas pelo canal eletrnico;

utilizar mecanismos de segurana eficazes para pagamentoe proteo de dados do consumidor.



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CUMPRIMENTO OFERTA

Todos os meios utilizados pelo fornecedor para aproximar oconsumidor dos produtos ou servios colocados sua disposi-

o no mercado de consumo uma oferta.

Tudo que for ofertado dever ser cumprido, caso contrrio, direito do consumidor escolher uma das seguintes alternativas:

exigir o cumprimento da oferta;

escolher outro produto ou prestao de servio equivalente;

cancelar o contrato e pedir a devoluo do que pagou, de-vidamente corrigido.

Qualquer uma das alternativas acima no exclui o direito depedir na Justia, indenizao por eventuais perdas e danosque tenha sofrido.

FIQUE ATENTO!

Desconfie de promessas muito atraentes ou de preo comvalor muito abaixo do informado em outros sites.



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CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUODOS VALORES

Se o fornecedor descumprir a oferta (no entregar o produ-

to; ou entregar algo diferente do que foi pedido ou, ainda,se o produto estiver danificado);

E se o pagamento foi feito por meio do carto de crdito oupor meio de sites que fazem a intermediao de pagamento;

E se, ainda, o consumidor decidir cancelar a compra e noconseguir acesso aos fornecedores envolvidos na venda eintermediao.

Poder solicitar diretamente administradora do carto o can-celamento da compra e o estorno do valor pago.

PRAZO DE ARREPENDIMENTO

O consumidor que compra um produto ou contrata um ser-vio pela Internet tem direito a se arrepender da compra ouda contratao no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir dorecebimento do produto ou da assinatura do contrato. Paratanto, pode formalizar o pedido de cancelamento pela mesmaferramenta que utilizou para a contratao, sem prejuzo deoutros meios disponibilizados e solicitar a devoluo de qual-quer quantia eventualmente paga.



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A empresa, por sua vez, tem o dever de enviar ao consumi-dor a confirmao imediata do recebimento do arrependi-mento, bem como o de comunicar o fato imediatamente instituio financeira ou administradora do carto, para

que, dependendo da situao, a transao no seja lanadana fatura do consumidor ou para que todo e qualquer valorpago seja estornado.

ATENO

O fornecedor no pode:

exigir que a embalagem do produto no tenha sido vio-lada, como condio para acatar o pedido;

cobrar qualquer quantia a ttulo de frete de devoluo

GARANTIA LEGAL

a garantia que todo produto ou servio tem. O Cdigo de

Defesa do Consumidor determina que no precisa haver qual-quer documento como um termo de garantia, para que oconsumidor possa exigi-la. Alm de obrigatria, a garantia le-gal cobre qualquer vcio* que deve ser reparado sem qualquercusto (nus) para o consumidor.



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De acordo com a lei, o perodo de validade da garantia legal de 30 dias para os produtos e servios no durveis (ex.: ali-mentos) e 90 dias para os produtos e servios durveis (ex:eletrodomsticos).

Para o caso de vcios*1que so visveis de imediato, a garantiacomea a valer a partir da entrega do produto ou da conclusodo servio. Nos casos em que o vcio* no fcil de ser verifi-cado e s aparece com a utilizao do produto ou do servio,o prazo comea a valer a partir do momento em que o consu-midor constata o problema.

GARANTIAS CONTRATUAL E ESTENDIDA

Existem outros tipos de garantia que no so de oferta obriga-

tria. So estabelecidas entre o fornecedor e o consumidor porum prazo adicional garantia legal e podem conter condiesespecficas para seu cumprimento:

GARANTIA CONTRATUAL

Suas condies devem constar de um documento chamado

usualmente de Termo de Garantia. Esse termo deve ser entre-gue ao consumidor, devidamente preenchido, no momentoda compra. Nele dever ser informado, de forma clara, em queconsiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar em que ela poderser exercitada e as despesas a cargo do consumidor.

*vcio= problema, dano, imperfeio



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GARANTIA ESTENDIDA

um seguro pago pelo consumidor para prorrogar a garantiado produto aps o vencimento da garantia legal (90 dias) ouda garantia contratual (geralmente de um ano).

Sua aplice pode ser de Extenso de Garantia Original ou Ex-tenso de Garantia Original Ampliada (que poder assegurar,para fins de indenizao, o pagamento em dinheiro ou a subs-tituio do produto, caso no seja possvel o seu conserto emat trinta dias corridos).

Pode ser tambm de Extenso de Garantia Diferenciada (naqual s caber a troca do produto ou a devoluo do dinheirose houver previso contratual).

FIQUE ATENTO!

A Lei determina que as lojas virtuais disponibilizem na inter-net todas as informaes gerais da aplice, como cobertura,data da contratao e validade da garantia estendida.

ATENO:a garantia estendida no poder ser includa no preo doproduto, nem sob a forma de desconto. uma opo doconsumidor e pode ser cancelada no prazo de 07 dias.



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REPARAO DE DANOS

Se o produto apresentar algum problema dentro do prazo degarantia legal, o fornecedor dever solucion-lo no prazo m-

ximo de 30 dias, mas em uma nica oportunidade. Aps esseprazo, se o problema no for solucionado, o consumidor temdireito de escolher entre:

exigir a troca por outro da mesma espcie, em perfeitascondies de uso; ou

pode optar por exigir o cancelamento da compra e devolu-

o do que pagou; ouse quiser, pode aceitar ficar com o produto com um des-conto no preo.

Caso o produto seja essencial, ou um conserto comprometademais suas caractersticas ou, ainda, quando o produto nofor igual ao que foi informado sobre ele, o consumidor pode

escolher e exigir entre a troca imediata do produto ou o cance-lamento da compra, com a devoluo imediata do que pagou.

RESPONSABILIDADE SOLIDRIA

Quando o consumidor tiver algum problema, pode reclamarseus direitos a qualquer um dos fornecedores que integram acadeia de fornecimento do produto ou servio, pois so soli-dariamente responsveis. Se no conseguir solucionar direta-mente com o site ou com o estabelecimento comercial, poderecorrer a um rgo de defesa do consumidor.



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INTERMEDIADORASFACILITADORAS DE PAGAMENTO

Os sites de comrcio eletrnico, em geral, disponibilizam aosconsumidores a possibilidade de efetuar o pagamento dacompra por meio de dbito em conta-corrente, de boletobancrio ou de carto de crdito. Por vezes tais operaes sorealizadas por intermdio de uma empresa especializada, quefaz a ligao entre o site de vendas e a instituio financeira ouadministradora de carto de crdito.

Para utilizar esse servio, o consumidor se cadastra, inserindoseus dados pessoais e escolhe a forma de pagamento.

Assim como o site de venda, a intermediadora tambm integraa cadeia de fornecimento e, portanto, pode ser acionada peloconsumidor que tiver problemas com a aquisio de produtos,especialmente quanto entrega.

importante que o consumidor leia atentamente as regrasestabelecidas pela intermediadora, sobretudo quanto ao pra-

zo para apresentao de uma reclamao de no entrega doproduto. O prazo da intermediadora pode ser menor que oprometido pelo site de venda.



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CUIDADOS AO CONTRATAR PELAINTERNET

Informamos a seguir, alguns cuidados fundamentais para evi-tar problemas ao comprar ou contratar pela internet e dicas decomo fazer uma boa escolha e garantir seus direitos.

Reflita sobre seus interesses: no compre por impulso. Ana-lise friamente a oferta. Embora os descontos possam lheparecer muito atrativos, o valor final de suas compras podecomprometer seu oramento. Responda, sinceramente, aquatro perguntas:

9preciso realmente desse produto ou servio?

9tenho informaes suficientes sobre ele?

9

tenho que comprar agora?9essa deciso vai comprometer meu oramento?

Identifique o fornecedor: procure a identificao do site e detodos os demais fornecedores envolvidos em sua compravirtual (razo social, CNPJ ou CPF, endereo fsico e eletr-nico, telefone e outras formas de contato alm do e-mail).Redobre seus cuidados quando o site exibir como forma decontato apenas um telefone celular. Por lei, os dados do for-necedor devem ser informados no site de maneira clara ecom destaque, preferencialmente em sua pgina principal,a fim de facilitar a sua localizao e contato.



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Busque referncias de fornecedores recomendados poramigos ou familiares. A consulta no cadastro de reclama-es do SINDEC (cadastro nacional de reclamaes dosProcons) e em redes sociais pode ser um bom instrumen-

to para auxili-lo na escolha. O site do Procon-SP divulgauma lista de lojas virtuais que devem ser evitadas.

Verifique o registro de produtos e servios, como, porexemplo, os ligados sade, esttica e alimentao, queprecisam de registro na ANVISA. o caso tambm das

agncias de viagens, que devem ter registro na EMBRA-TUR, entre outros.

Verifique as caractersticas do produto: antes de realizara compra, analise a descrio do produto, faa compa-raes com outras marcas, visite a pgina do fabricantepara confirmar as funes e certifique-se que ele atende

sua necessidade.

Utilize a internet para acessar informaes e opini-es dos consumidores sobre o produto ou servio quepretende adquirir.

Compare preos: no se esquea de comparar tambmo preo e a forma de pagamento em outros estabeleci-mentos (lojas virtuais e fsicas), especialmente para veri-ficar se os descontos ofertados pelos sites valem a pena eso reais.



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Fique atento s condies da entrega: o prazo de entregae eventual valor de frete devem ser especificados. Por lei, ofornecedor obrigado a discriminar no preo toda despe-sa adicional que houver, como por exemplo, frete. Porm,

muitas vezes, o preo exibido no anncio do produto nocontm o custo de envio. Assim, antes de fechar o pedido,verifique o valor do frete.

Conhea a poltica de troca e devoluo dos produtos: essainformao deve constar no site e pode variar de fornece-

dor para fornecedor.Guarde os comprovantes: guarde todos os documentosque demonstrem a compra e confirmao do pedido (com-provante de pagamento, contrato, anncios, etc).

Exija a nota fiscal: no ato da entrega do produto, recuse o

recebimento se a nota fiscal no for apresentada.

Fique atento s formas de pagamento: redobre os cuidadosquando o site coloca como nica forma possvel de paga-mento o depsito em conta corrente ou conta poupana,especialmente quando for para pessoas fsicas.



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PROTEO DE DADOS E PREVENO FRAUDE

Para contratar, efetuar compras ou transaes bancrias pelaInternet, usualmente necessrio o envio de dados pessoais,

nmero de telefone, endereo para entrega, nmero do car-to, senha etc. Para evitar que outras pessoas consigam acessaresses dados e os utilizem indevidamente, somente os forneaem sites:

9com endereo eletrnico iniciado pela sigla https;

9que exiba no seu navegador de acesso internet umcone em forma de cadeado colorido e fechado. Ao cli-car em cima do cadeado, deve aparecer o certificado desegurana do site. recomendvel instalar o certificadode segurana e acessar o site da empresa que emite essecertificado.

Leia a poltica de privacidade do site para saber como ofornecedor vai cuidar do armazenamento e manipulaode seus dados pessoais. Por lei, o fornecedor deve utilizarmecanismos de segurana para garantir que a vontadedo consumidor quanto utilizao de seus dados pesso-ais seja respeitada. Alm disso, durante todo o processo decompra, observe atentamente se h itens pr-selecionados,

tais como desejo receber ofertas em meu e-mail, pois essadeve ser uma opo do consumidor e no uma imposiodo fornecedor.



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Instale programas de antivrus e o firewall (sistema que im-pede a transmisso e/ou recepo de acessos nocivos ouno autorizados) e os mantenha sempre atualizados. Exis-tem opes gratuitas na Internet.

Cuidado com as mensagens recebidas em seu e-mail, nos aquelas de remetentes desconhecidos, mas, em algunscasos, at de remetentes conhecidos. Tenha especial cuida-do ao abrir anexos e acessar links enviados, pois eles po-dem conter vrus ou programas que visam capturar suasinformaes.

Desconfie de mensagens que prometem prmios, solicitemseus dados cadastrais, enviem fotos, mensagens de amorou amizade, cartes virtuais, etc. Se tiver dvidas, procurecontatar o remetente antes de qualquer ao.

Evite realizar transaes on-line em lanhouses, cybercafsou computadores de terceiros, pois podem no estar ade-quadamente protegidos.

Escolha uma senha segura: evite senhas que j so utiliza-das em outros sites, bem como datas de aniversrio (sua oude familiares), nmeros de telefone, palavras conhecidas e

sequncias numricas ou alfabticas (como 123456 ou abc-def ). O mais seguro escolher uma senha com 6 a 12 carac-teres, alternando letras minsculas, maisculas e nmeros.

Troque periodicamente a sua senha do Internet banking ede sites de comrcio eletrnico.



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FUNDAO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON-S

ENDEREOS E CANAIS DE ATENDIMENTO

ATENDIMENTO PESSOAL POSTOS POUPATEMPO

2 a 6, das 7h s 19h - Sbados, das 7h s 13hITAQUERA

Av. do Contorno, 60Metr Itaquera

SANTO AMARORua Amador Bueno,

176/258

SPraa do Carmo s/

n

INTERNET

ATENDIMENTO ELETRNICO E SITE

www.procon.sp.gov.brBLOG: educaproconsp.blogspot.com.br

FACEBOOK: www.facebook.com/proconspTWITTER: www.twitter.com/@proconspoficial

OUTROS ATENDIMENTOS

CARTAS

Caixa Postal 1151Cep: 01031-970

FAX

(11) 3824-07172 a 6, das 10h s 16h

TELEFONE Disque: 151

Para orientaes e cadastro dereclamaes fundamentadas2 a 6, das 7h s 19h

OUVIDORIA Crticas, elogios e sugestes ao PROCON-SP

Rua Barra Funda, 930, Sala 401 Barra Funda, Cep 01152-000, So Paulo-SP

Telefone:0800 377 6266Email: [email protected]

NCLEOS REGIONAISfiscalizao, cursos, palestras e suporte aos Procons municipais

Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Santos, So Jos dos Campos e Sorocaba

OUTROS MUNICPIOS Consulte a prefeitura de sua cidade ou o site do Procon-SP

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